PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 035 DE 30 DE OUTUBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar o Programa de Manutenção dos Acessos Rurais – Porteira Adentro, e dá outras providências.
LEI
Art. 1º. Fica criado o Programa de Manutenção dos Acessos Rurais – Porteira Adentro, que autoriza o Poder Executivo a realizar, exclusivamente, a manutenção das estradas de acesso no interior dos imóveis rurais de propriedade privada, com o objetivo de propiciar condições adequadas de tráfego e acesso, para a efetiva realização do transporte escolar gratuito, das ações de saúde pública e de assistência social e do satisfatório escoamento da produção agropecuária.
§ 1º. A execução dos serviços previstos no caput deste artigo será realizada com máquinas próprias da municipalidade e pessoal pertencentes ao quadro de servidores públicos municipais e compreende a abertura, cascalhamento e manutenção da via particular.
§ 2º. Os serviços de interesse público quando necessário terão absoluta prioridades sobre os particulares descritos nesta Lei.
Art. 2º. São considerados serviços do programa Porteira Adentro:
I - abertura, conservação e revestimentos de vias de acesso internas às propriedades rurais;
II - construção e reforma de pontes, tanques, bebedouros e açudes;
III - drenagem;
IV - valetamento;
V - construção de bueiros, abertura de fossas e sumidouros para tratamento de dejetos orgânicos;
VI - serviços de emergência ou calamidade pública;
Art. 3º. Será concedida a isenção no pagamento dos serviços prestados ao Produtor Rural e destinados à manutenção de estradas de produção, desde que observados os seguintes critérios:
§ 1º. São consideradas estradas de produção, nas propriedades rurais do Município de Dilermando de Aguiar àquelas que interligam a estrada pública e o local destinado para realização do carregamento/descarregamento da produção agrícola tais como leiterias, açudes, galpões, armazéns de produtos agrícolas, lavouras de cultura permanentes ou anuais, ou qualquer outra instalação destinada ao fim e pertinente a atividade econômica agropecuária preponderante desenvolvida no âmbito da propriedade.
§ 2º. Os serviços deverão contemplar exclusivamente uma via interna da propriedade, ramificações e outras variantes não serão objetos de atuação do Poder Público.
§ 3º. O produtor rural deverá pagar preço público correspondente aos custos do serviço de acordo com os valores estabelecidos na Lei Municipal que estabelece o Código Tributário Municipal no qual estabelece o empréstimo de equipamentos ou execução de serviços em propriedades particulares, somente quanto ao excedente à extensão de 2 Km.
Art. 4º. Competem aos proprietários rurais, arrendatários e demais possuidores, usuários do sistema viário rural municipal:
I - permitir o desbarrancamento, a qualquer época, para os serviços de adequação das estradas na largura equivalente ao necessário para manutenção das respectivas estradas, sem qualquer ônus ao Município bem como observando as Leis Ambientais vigentes;
II - implantar os sistemas de conservação de solos nas suas propriedades, de forma integrada com a estrada e as propriedades vizinhas;
III - contribuir com os serviços de adequação e manutenção das estradas rurais municipais, sendo de suas responsabilidades removerem cercas sempre que necessário, sem qualquer ônus ao Município.
IV - fica proibido jogar águas provenientes do interior de propriedades para o leito das estradas sejam publicas ou privadas;
V - efetivar limpeza e roçadas nas margens das estradas favorecidas, observando as Leis Ambientais vigentes;
VI - não utilizar a faixa das estradas rurais para afins adversos à sua finalidade.
Art. 5º. A realização dos serviços destinados às atividades descritas nesta Lei, serão precedidos de análise e orientação de técnicos da Administração, quanto a sua viabilidade de implantação.
Art. 6º. Para beneficiar-se do programa o produtor rural deverá:
I - possuir cadastro atualizado junto a Secretaria de Agricultura;
II - comprovar que explora economicamente sua propriedade, através da apresentação do talão de produtor, sendo que este deve conter movimentação através da comercialização de produtos agropecuários com emissão das respectivas notas, ou documentos que venham a substituí-la;
III - não estar inadimplente com a Fazenda Municipal;
IV - executar as práticas de conservação de solo e águas na propriedade, em conformidade com as orientações técnicas e a legislação vigente.
V – apresentar licença ambiental rural (quando necessário)
Parágrafo único. Comprovado, através de vistorias técnicas, que o beneficiário, não esteja explorando o respectivo imóvel de maneira a atender sua função social, ou, sem observância ao inciso IV deste artigo, este deverá recolher aos cofres do Município o valor equivalente aos custos dos serviços prestados, de acordo com os valores estabelecidos na Legislação Municipal.
Art. 7º. A operacionalização da prestação dos serviços de máquinas e equipamentos a particulares obedecerão aos roteiros definidos para a execução dos serviços prestados pelo Município no atendimento das necessidades coletivas.
Parágrafo único. A Secretaria da Agricultura organizará o roteiro de execução dos serviços públicos de acordo com a disponibilidade das máquinas devendo os produtores rurais interessados a obter atendimento, efetuar o pedido junto a Secretaria de Agricultura, indicando o tipo de máquina ou equipamento, bem como o número de horas pretendidas.
Art. 8º. Os recursos necessários para cobertura das despesas decorrentes da presente lei serão suportados pelas dotações orçamentárias próprias destinadas a Secretaria de Agricultura ou pela Secretaria de Obras.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, aos 30 dias do mês de outubro do ano de 2023.
Luiz Carlos Wagner
Coordenador de TI e Legislação
Secretaria da Fazenda
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
Justificativa ao Projeto de Lei Municipal nº 035 de 30 de outubro de 2023.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Estamos encaminhando à apreciação dessa casa legislativa, em regime de urgência, o Projeto de Lei n° 035/2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar o Programa Municipal de Manutenção dos Acessos Rurais, e dá outras providências. Com esse projeto Porteira Adentro, que autoriza a utilização de máquinas e equipamentos públicos na prestação de serviços à comunidade, o Poder Executivo irá objetivar o desenvolvimento rural, o aumento da produtividade, bem como a melhoria das condições de escoamento da produção primária do município. Desta feita, a proposição objetiva auxiliar na execução de obras de infraestrutura em propriedades rurais, no intuito de viabilizar obras voltadas para a circulação e a comercialização da produção agrícola, auxiliando os produtores rurais no escoamento da produção e facilitando a chegada dos alimentos na mesa dos cidadãos. Sendo assim, em épocas de dificuldades ocasionadas por períodos prolongados de chuva, a presente medida permitirá que o Município disponibilize equipamentos e materiais para restabelecer o acesso às propriedades rurais. Assim sendo, o Programa “Porteira Adentro” ainda estimula o crescimento da atividade agropecuária, promovendo o desenvolvimento do Município, gerando emprego e renda para a população, bem como incentivando a permanência das famílias no campo. Convém destacar que já existem decisões favoráveis à realização de tais serviços proferidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná no Acordão nº. 2192/2019, processo n° 812988/18, o qual entende que não é possível a cobrança de valores diferenciados de horas maquinas entre produtores rurais de pequenos, médios e grandes ou entre diferentes classes de renda, pois neste caso há cobrança de preço público, que não possui natureza tributária e o seu valor é fixado diante do serviço prestado e não dos critérios pessoais do particular. Assim, entendemos que o Poder Executivo pode sim disponibilizar a utilização onerosa de maquinários em estradas vicinais e propriedades particulares rurais e urbanos sendo recomendável a elaboração de lei especifica que disponha sobre: a) critérios / /exigências do programa de incentivo; b) das modalidades dos serviços; c) dos procedimentos objetivos e impessoais para a escolha dos beneficiários; d) dos direitos e deveres referente a execução dos serviços; e) da forma de cobrança e f) da tabela de valores se for o caso.
Esperamos contar com o apoio e aprovação a este Projeto de Lei, renovamos o respeito aos nobres Vereadores.
Dilermando de Aguiar, aos 30 dias do mês de outubro de 2023.
José Claiton Sauzem ilha
Prefeito Municipal
Visto em: 30 de outubro de 2023.