materia nº 36/2023

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 036 DE 30 DE OUTUBRO DE 2023.





Autoriza o Poder Executivo Municipal contratar um Contador para atender as necessidades emergenciais de excepcional interesse público.





LEI

       

Art. 1o É caracterizado como excepcional interesse público, para o funcionamento dos serviços de contabilidade municipal, especialmente junto à Secretaria da Administração, Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento, de acordo com o preconizado no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, o provimento da demanda de 01 (um) Contador.



Art. 2 o Fica autorizado Poder Executivo Municipal a realizar a contratação emergencial por excepcional interesse público de 01 (um) Contador, nos termos da Lei Orgânica Municipal.



Art. 3 o O contratado perceberá a título de salário o valor referente ao Padrão 10, Nível I, Classe A de acordo com a Lei nº 540 de 01 setembro de 2010, referente a jornada semanal de 40 (quarenta) horas.  

Parágrafo único - A contratação será de natureza administrativa, possuindo o contratado os direitos e deveres estabelecidos na Lei Municipal nº 539 de 1° de setembro de 2010.



Art. 4 o O preenchimento do cargo dar-se-á nos termos da Lei Orgânica Municipal.



Art. 5o As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão sob as naturezas da despesa 3.1.9.0.04 (contratação por tempo determinado) e 3.3.9.0.46 (auxílio-alimentação), por conta dos programas de governo geridos pelo Poder Executivo Municipal consignados para o orçamento de 2023.



Art. 6 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, ao 30 dia do mês de outubro do ano de 2023.





Luiz Carlos Wagner

Coordenador de TI e Legislação 

Secretaria da Fazenda



José Claiton Sauzem Ilha

Prefeito 



JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 036 DE 30 DE OUTUBRO DE 2023.





Senhor Presidente e 

Nobres Vereadores,





Cumprimentando-os cordialmente Vossas Excelências, encaminho para apreciação desta Casa Legislativa, em regime de urgência, o Projeto de Lei Municipal n. º 036 de 30 de outubro de 2023 que autoriza o Poder Executivo Municipal contratar um Contador para atender as necessidades emergenciais de excepcional interesse público.

	Caracterizamos a necessidade temporária em virtude da vacância do cargo do servidor titular, pois o mesmo foi convocado para assumir cargo concursado em sua cidade natal, nos termos do art. 77 da Lei Municipal n° 539 de 1° de setembro de 2010, conforme informação em anexo. Dessa forma, a manutenção da continuidade dos serviços contábeis e a complexidade das atividades não permitem que o município permaneça sem o desempenho do referido cargo. Além disso, a situação calamitosa atual evidência o grande volume e dificuldade na implantação dos controles contábeis necessários à gestão fazendária do orçamento, contabilidade, finanças e patrimônio municipal.

Agregando ao rol de justificativas, evidenciamos o acompanhamento e a manutenção das obrigações fiscais, orçamentárias e patrimoniais, especialmente as decorrentes da Lei de Responsabilidade Fiscal. Entendemos também ser necessário um período mínimo necessário para que o profissional contratado absorva as rotinas e consiga realizar a capacitação mínima para o pleno desempenho de suas atividades. Contudo, não vislumbramos a necessidade de criação de cargo, haja vista a transitoriedade desse caso e a necessidade de otimização dos escassos recursos públicos municipais.

Ressaltamos que a referida contratação temporária para a reposição de servidor e que o cargo está sendo concursado.

	

	Certo da aprovação do presente pleito, renovamos o respeito aos nobres Vereadores.





José Claiton Sauzem Ilha

Prefeito 



Visto em: 30 de outubro de 2023.