PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 037 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023.
Ratifica sem ressalvas o aditivo ao protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal da Região Centro do Estado/RS – CI/Centro, e dá outras providências.
LEI
Art. 1º fica ratificado, sem ressalvas, o aditivo ao Protocolo de Intenções e ao contrato de consórcio público, cujo inteiro teor consta do anexo da presente lei, com o objetivo de incluir na “CLÁUSULA QUINTA - DA FINALIDADE E OBJETIVOS” do Consórcio Intermunicipal da Região Centro do Estado/RS – CI/CENTRO a seguinte redação:
[...]
“XVI - a elaboração, desenvolvimento e execução de projetos, políticas e ações na área de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal.”
[...]
Art. 2º o município manifesta interesse em aderir ao escopo de estruturação, através do CI/Centro, de sistema regional que viabilize a adesão dos serviços de inspeção municipal (SIM) aos sistemas unificados de inspeção sanitária, sendo possível a delegação do poder de polícia ao ente intermunicipal para esse fim.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, ao 06 dia do mês de novembro do ano de 2023.
Luiz Carlos Wagner
Coordenador de TI e Legislação
Secretaria da Fazenda
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 036 DE 30 DE OUTUBRO DE 2023.
Senhor Presidente e
Nobres Vereadores,
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 11.107/05, em 6 de abril de 2005, que dispôs sobre normas gerais para a contratação de consórcios públicos, e do Decreto no 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que regulamentou a Lei nº 11.107/05, consolidando o regime jurídico dos consórcios brasileiros;
CONSIDERANDO o Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal da Região Centro do Estado/RS – CI/Centro, entidade multifederativa a qual o Município integra, que possui como finalidade a gestão associada de serviços públicos;
CONSIDERANDO o objetivo de promover o aperfeiçoamento de Serviços de Inspeção de produtos de origem animal na região central do Estado, visando a adesão dos municípios consorciados aos sistemas unificados de fiscalização sanitária, manifestado em Assembleia Geral de Prefeitos, conforme Ata 06/2023 do Consórcio Intermunicipal da Região Centro do Estado/RS – CI/Centro;
CONSIDERANDO a criação da Câmara Setorial da Agricultura no âmbito do Consórcio Intermunicipal da Região Centro – CI/Centro, nos termos do art. 27, §2º do Estatuto do CI/Centro, composta por Secretários de Agricultura municipais;
CONSIDERANDO que os Municípios com Serviços de Inspeção Municipal — SIM, mas não aderentes ao Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte (SUSAF) e ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem animal (SISBI-POA), integrante do Sistema Unificado de Atenção a Sanidade Agropecuária (SUASA), não podem comercializar produtos fora do âmbito municipal;
CONSIDERANDO que, na hipótese de o SIM do Município estar vinculado a um Consórcio Público de Municípios, os produtos por ele inspecionados podem ser comercializados na área de atuação do consórcio, desde que no mesmo Estado e atendidas às demais exigências da Instrução Normativa/MAPA nº 29, de 23 de abril de 2020.
CONSIDERANDO a importância dos serviços de inspeção sanitária, tais como: proporcionar um alimento seguro; Desenvolvimento do comércio local; Fixação da família no município; Aumento da renda familiar; Geração de empregos; Preservação dos produtos culturais; Aumento da arrecadação do município e maior poder de ação e resolução junto aos estabelecimentos.
CONSIDERANDO as vantagens da adesão aos sistemas unificados de fiscalização, através do Consórcio intermunicipal, tais como: a troca de informações e experiências entre os médicos veterinários dos SIMS; a padronização da legislação e documentação; as ações comuns de combate à clandestinidade e educação sanitária; a setorização da análise de processos; a realização de cursos, qualificações, conforme a demanda dos serviços; a inserção dos produtos no mercado regional; a legalização sanitária das agroindústrias realizada no próprio município; a melhoria no processo produtivo e na qualidade dos produtos.
Apresenta-se o presente Projeto de Lei, que inclui como objetivo específico do Consórcio a elaboração, desenvolvimento e execução de projetos, políticas e ações na área de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal, permitindo a delegação de poder de polícia ao Consórcio para esses fins.
Certo da aprovação do presente pleito, renovamos o respeito aos nobres Vereadores.
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito
Visto em: 06 de novembro de 2023.