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CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
Fone: 55 3612 4252, http://cvdilermando.blogspot.com.br, cvdilermando@hotmail.com
Vereador valorizado é
Democracia consolidada!
MOÇÃO DE APOIO Nº. 003/2023
Senhor Presidente da Câmara de Vereadores
Joao Juarez Saydelles
O Vereador infra-assinado vem respeitosamente com amparo no inciso XIV do artigo 111 do
Regimento Interno, submeter a Mesa Diretora a seguinte Moção de Apoio a PEC 383/2017, que altera a
Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência
Social (SUAS).
Após os tramites regimentais, solicitamos que seja encaminhada uma cópia da presente ao Senado
Federal e a Câmara dos Deputados, no seguinte e-mail: protocolo@senado.leg.br e
redelegislativa@camara.leg.br
JUSTIFICATIVA
A alteração da Constituição Federal se faz necessária para garantir recursos mínimos para o
financiamento do Sistema Único de Assistência Social. Com a aprovação da PEC 383/2017, haverá a
vinculação de 1% da receita líquida do orçamento federal para o financiamento dos serviços, programas e
projetos do Sistema Único de Assistência Social.
O SUAS está previsto na Lei 12.435/11, mas é preciso vincular recursos para sua sustentabilidade.
A indefinição de um percentual mínimo para o financiamento de serviços, programas, e projetos
permitiu que a União, Estados e Municípios decidissem, de forma voluntária, os valores a serem investidos, o
que implica em baixo investimento ou contingenciamento de recursos financeiros para a assistência Social.
De acordo com pesquisa realizada pela FAMURS e COEGEMAS/RS, os municípios financiaram 90%
da política de Assistência Social, em 2021.
A aprovação da PEC vai ajudar o SUAS a se manter funcionando por muitos anos, sem o risco de
corte nos recursos. A combater as desigualdades do País, torna-se ainda mais necessária uma rede de
assistência social forte. Em virtude disso, é muito importante o apoio a Dilermando de Aguiar, aos 30 (trinta)
dias do mês de outubro de 2023.
Ver Renato Fernandes de Mello
Bancada do MDB
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