PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 038 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023.
Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 55.547,02 (cinquenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e sete reais e dois centavos)
LEI
O Prefeito do Município de Dilermando de Aguiar, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos Arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, faço saber que a decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente do município de Dilermando de Aguiar, crédito especial, no valor de R$ 55.547,02 conforme dotação abaixo identificada:
05.00 – Secretaria de Educação, Cultura, Desporto, Turismo e Lazer
05.04 – Educação e Cultura
05.04.13 – Cultura
05.04.13.392 – Difusão Cultural
05.04.13.392.0119 – Esporte Cidadão
05.04.13.392.0119.1.560 – LC nº 195/22 LGP – Apoio a Produções audiovisuais
05.04.13.392.0119.1.560.3.3.90.39.00.00.00 – Outros serv. terceiros PJ ... R$ 26.313,20
Fonte de Recurso: 715 – Recurso: 1134
05.00 – Secretaria de Educação, Cultura, Desporto, Turismo e Lazer
05.04 – Educação e Cultura
05.04.13 – Cultura
05.04.13.392 – Difusão Cultural
05.04.13.392.0119 – Esporte Cidadão
05.04.13.392.0119.1.561 – LC nº 195/22 LGP – Apoio a Salas de Cinema
05.04.13.392.0119.1.561.3.3.90.39.00.00.00 – Outros serv. terceiros PJ ... R$ 6.014,59
Fonte de Recurso: 715 – Recurso: 1134
05.00 – Secretaria de Educação, Cultura, Desporto, Turismo e Lazer
05.04 – Educação e Cultura
05.04.13 – Cultura
05.04.13.392 – Difusão Cultural
05.04.13.392.0119 – Esporte Cidadão
05.04.13.392.0119.1.562 – LC nº 195/22 LGP – Formação, Qualificação e Difusão
05.04.13.392.0119.1.562.3.3.60.45.00.00.00 – Subvenções Econômicas ...R$ 536,40
05.04.13.392.0119.1.562.3.3.90.39.00.00.00 – Outros serv. terceiros PJ ... R$ 2.483,31
Fonte de Recurso: 715 – Recurso: 1134
05.00 – Secretaria de Educação, Cultura, Desporto, Turismo e Lazer
05.04 – Educação e Cultura
05.04.13 – Cultura
05.04.13.392 – Difusão Cultural
05.04.13.392.0119 – Esporte Cidadão
05.04.13.392.0119.1.563 – LC nº 195/22 LGP – Demais áreas da Cultura
05.04.13.392.0119.1.563.3.3.90.39.00.00.00 – Outros serv. terceiros PJ .............. R$ 4.772,93
05.04.13.392.0119.1.563.3.3.90.48.00.00.00 – Outros auxílios financeiros a PF... R$ 9.545,86
Fonte de Recurso: 715 – Recurso: 1134
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação no valor de R$ 55.547,02 (cinquenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e sete reais e dois centavos) referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, ao 08 dia do mês de novembro do ano de 2023.
Luiz Carlos Wagner
Coordenador de TI e Legislação
Secretaria da Fazenda
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 038 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023.
Senhor Presidente e
Nobres Vereadores,
Submeto à apreciação de V. Exa. Projeto de Lei que promove adequação orçamentária à Lei Orçamentária Anual Lei com vistas à abertura de crédito especial para recebimento dos recursos da União oriundos da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, amplamente conhecida como Lei Paulo Gustavo - LPG.
A Lei Complementar nº 195/2022 dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para execução das ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19.
As ações executadas por meio da referida Lei Complementar serão realizadas em consonância com o Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, conforme disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 195, de 2022 e do art. 216-A da Constituição Federal, notadamente em relação à pactuação entre os entes da Federação e a sociedade civil no processo de gestão dos recursos oriundos da Lei.
Para fins de execução das ações previstas na Lei Complementar nº 195, de 2022, a União descentralizou ao Município de Dilermando de Aguiar o valor R$ 55.547,02 (cinquenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e sete reais e dois centavos), valor este que deve ser adicionado à Lei Orçamentária Anual vigente como crédito especial.
Conforme dispõe o art. 11 da Lei Complementar nº 195, de 2022 os municípios devem realizar a adequação orçamentária à Lei Orçamentária Anual (LOA) no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de descentralização dos recursos pela União:
Art. 11. Dos recursos repassados aos Municípios na forma prevista nesta Lei Complementar, aqueles que não tenham sido objeto de adequação orçamentária publicada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da descentralização, deverão ser automaticamente revertidos aos respectivos Estados.
Deste modo, resta imprescindível a adequação da Lei Orçamentária Anual vigente para fins de autorização de abertura de créditos especiais, nos termos do art. 42 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Essas, Excelentíssimo Senhor Presidente, são as razões que justificam o encaminhamento da presente proposta de Projeto de Lei à consideração desta Casa Legislativa.
Por fim, tendo em vista a relevância da matéria e a existência de prazo legal para formalizar a adequação orçamentária, solicito a tramitação da proposta em caráter de urgência.
Certo da aprovação do presente pleito, renovamos o respeito aos nobres Vereadores.
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
Visto em: 08 de novembro de 2023.