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materia nº 42/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 42 / 2023
Date 2023-11-13
EmentaRequerimento nº. 42/2023 da Mesa Diretora a qual coloca em aceitação ou não de regime de urgência, conforme prescreve o inciso XVIII do art.127, solicitado pelo Poder Executivo em relação ao Projeto de Lei nº. 38/2023 que autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 55.547,02 (cinquenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e sete reais e dois centavos)
native_id1692

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-14 Proposição arquivada U Rejeitado por cinco votos contrários e três favoráveis.
2023-11-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Para discussão e votação
2023-11-13 Proposição protocolada junto a Mesa Diretora U Para analise e recebimento

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-16T12:42:23.040351-03:00 Aprovado 3 5 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
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Vereador valorizado é
Democracia consolidada!
REQUERIMENTO Nº. 042/2023
Autor: Mesa Diretora
 
Assunto: Aceitação ou não de regime de urgência, conforme prescreve o inciso XVIII do art.127, 
solicitado pelo Poder Executivo em relação ao Projeto de Lei nº. 038/2023.
Destino: Plenário da Câmara de Vereadores.
Responsável: Ver. João Juarez Saydelles (Presidente).
Requer: Votação para aceitação ou não do regime de urgência, conforme prescreve o inciso XVIII 
do art.127, solicitado pelo Poder Executivo, em relação ao Projeto de Lei nº. 038/2023.
Justificativa: Justifica-se tal requerimento tendo em vista prevê o inciso XVIII do art. 127 do 
Regimento interno a decisão pelo Plenário para aceitar ou não o pedido de Regime de Urgência feito
pelo Poder Executivo, já que esse não tem o poder de interferência para determinar qual regime 
deve tramitar os projetos, podendo apenas solicitar para aceitação ou não pelo Presidente, pela 
Mesa Diretora ou pelo Plenário conforme o caso.
 
 Nestes termos pede deferimento. 
 
 Dilermando de Aguiar, 13 de novembro de 2023
Ver. João Juarez Saydelles
Bancada do UB
Ver João Carlos Alves dos Santos Ver. Alexandre da Costa Proença
Bancada do PSB Bancada do PT

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