materia nº 39/2023

PROJETO DE LEI N.º 039 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023.



Revoga o inciso II da Lei 738 de 28 de março de 2016 e restabelece o texto original do inciso da Lei Municipal nº 682 de 18 de julho de 2014.



LEI:

Art. 1º REVOGA SE o Parágrafo Único no Art. 4º:

"Parágrafo único: O Órgão Municipal de Trânsito poderá celebrar parcerias e convênios previstos na Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014, delegando as atividades de sua competência com vistas à maior eficiência e à segurança para os usuários da via."

Art. 2º Altera o inciso II, do art. 8º, ficando com a seguinte redação do texto original:

II - um representante de entidade representativa da sociedade, escolhida preferencialmente entre aquelas que desenvolvem ações na área de trânsito;

 Art. 3º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 682.

 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Dilermando de Aguiar, aos 13 dias do mês de novembro de 2023.







Luiz Carlos Wagner

Coordenador de TI e Legislação 

Secretaria da Fazenda







José Claiton Sauzem IlhaPrefeito Municipal









JUSTIFICATIVA







	Exmo. Senhor(a) Presidente(a),

	Nobres Edis.



 

	Encaminho à Vossa Excelência e aos demais parlamentares desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a revogação da Lei 738 de 28 de março de 2016, com fins de atender o disposto na Resolução 357/2010 0- CONTRAN. 

	A alteração legislativa visa, tão somente, a atender o disposto na Resolução 357/2010 0- CONTRAN, pois ficou pendente de alteração na legislação encaminhada ao CETRAN/RS para certificação do órgão executivo de trânsito do município de Dilermando de Aguiar.

Quanto ao Convênio de Operação e Fiscalização de Trânsito - Convênio 004/2019, salientamos que o município fez a adesão em dezembro de 2019 e está vigente, esta informação obtida junto a FAMURS, que trata dos convênios e do encaminhamento da documentação junto ao CETRAN. 

Certos da sua apreciação e aprovação renovamos votos de apreço.

 	Gabinete do Prefeito Municipal de Dilermando de Aguiar, 13 de novembro de 2023.



Atenciosamente,

José Claiton Sauzem IlhaPrefeito Municipal