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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
Vereador valorizado é
Democracia consolidada!
PEDIDO DE INFORMAÇÃO N.º 002, DE 10 DE MARÇO DE 2015.
Senhor Presidente:
O Vereador abaixo assinado, integrante da bancada do PMDB, dispondo das
atribuições legais e regimentais inerentes ao cargo que ocupa, considerando a prerrogativa
constitucional de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, no exercício do Controle
Externo, vem, perante Vossa Excelência, na forma regimental, solicitar que, depois de ouvido o
PLENÁRIO desta Casa, seja encaminhado ao Executivo Municipal o seguinte:
PEDIDO DE INFORMAÇÃO
a) Qual a situação das pedreiras do Município junto a FEPAM, IBAMA e Proprietários,
comprovando tais fatos com os contratos, convênios e autorizações;
b) Qual a situação do britador adquirido pela prefeitura municipal, ou seja, já possui liberação
para operar, comprovando tal fato com a referido autorização de funcionamento junto aos
órgão responsáveis.
Justificativa: É dever constitucional dos Vereadores fiscalizar os atos do Poder Executivo e estar
informado para assim repassar as informações, quando questionado pela população.
Certo de que Vossa Excelência tomará as providências cabíveis, no sentido de
remeter o pedido em questão ao seu destinatário, a fim de que o mesmo seja devidamente
respondido, no prazo determinado pela Lei Orgânica Municipal.
Ver. Elio Roberto Rocha Sarturi
Bancada do PMDB
Ao Presidente da Câmara de Vereadores
Dilermando de Aguiar – RS
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