materia nº 40/2023

PROJETO DE LEI N.º 040 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023.

Altera as alíneas "a", "b" e "c" do inciso I e alínea “a” do inciso II do art. 6º da Lei Municipal nº 634/2013.

LEI:

As alíneas "a", "b" e "c" do inciso I do art. 6º da Lei Municipal nº 634/2013 passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º (...)

I - (...)

a) Curso de ensino superior de graduação no valor líquido da bolsa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por 30 (trinta) horas de serviço semanais;

b) Curso de ensino técnico no valor líquido da bolsa de R$ 700,00 (setecentos reais) por 30 (trinta) horas de serviços semanais;

c) Curso de ensino médio no valor líquido da bolsa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por 20 (vinte)horas de serviços semanais;

II - Auxílio Transporte:

No valor de R$ 100,00 (cem reais).

(...)

	As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual.

		Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos sendo gerados a partir de 1º de janeiro de 2024.

Gabinete do Prefeito Municipal de Dilermando de Aguiar, aos 24 dias do mês de novembro de 2023.



Luiz Carlos Wagner

Coordenador de TI e Legislação 

Secretaria da Fazenda



José Claiton Sauzem IlhaPrefeito Municipal









JUSTIFICATIVA





	Exmo. Senhor(a) Presidente(a),

	Nobres Edis.



 

	Encaminho à Vossa Excelência e aos demais parlamentares desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração dos valores pagos da bolsa para estagiários conforme prevê a Lei Municipal nº 634/2013.

	O estágio dá ao estudante a possibilidade de colocar em prática tudo aquilo que foi aprendido em seu curso somado ao trabalho em equipe, troca de experiências, atribuição de responsabilidades e habilidades profissionais.  

O estágio faz parte da realidade de boa parte dos estudantes e é fundamental que as empresas que oferecem esse tipo de trabalho disponham de um salário estagiário compatível com o mercado, para estimular os estudantes a desenvolverem bem suas funções.

No sentido de aprendizado dos estagiários, que é extremamente relevante, sabemos que eles constituem mão de obra de extrema importância, atuando em praticamente todas as secretarias desta administração.

Diante disso o poder público entende que deve haver incentivo aos jovens para realizarem estagio recebendo valores compatíveis com o mercado, pois os valores que estão sendo pagos na atualidade estão defasados.

Há de se salientar a peculiaridade que cerca o nosso Município, em especial aos estágios destinados ao público de nível técnico e de graduação. Não há instituições de ensino desses níveis de ensino no município, fazendo com que os interessados em estágio precisarão suportar um custo alto com deslocamento até os órgãos que compõem a administração pública. No mesmo sentido há o custo com alimentação a ser suportado pelos estagiários. 

Certos da sua apreciação e aprovação renovamos votos de apreço.

 	Gabinete do Prefeito Municipal de Dilermando de Aguiar, 24 de novembro de 2023.

	Atenciosamente,



José Claiton Sauzem IlhaPrefeito Municipal

Visto em: 24 de novembro de 2023.