materia nº 2/2023

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
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MENSAGEM ADITIVA AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 37 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023
Acrescenta inciso XVI na cláusula quinta - da finalidade
e objetivos do Consórcio Intermunicipal da Região
Centro do Estado/RS — CI/CENTRO do Protocolo de
Intenções; ratifica não só as disposições do aditivo ao
protocolo de intenções, mas também o próprio protocolo
de intenções do Consórcio Intermunicipal da Região
Centro do Estado/RS — Cl/Centro e, manifesta interesse
em aderir ao escopo de estruturação dos serviços de
inspeção municipal (SIM).
Art. 1º Acrescenta-se o inciso XVI na cláusula quinta - da finalidade e objetivos do
Consórcio Intermunicipal da Região Centro do Estado/RS — CI/CENTRO do Protocolo de Intenções
com a seguinte redação:
CLAUSULA QUINTA — DA FINALIDADE E OBJETIVOS
XVI - a elaboração, desenvolvimento e execução de projetos, políticas e ações na área
de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal.
Art. 2º Fica ratificado não só as disposições do aditivo ao protocolo de intenções, mas
também o próprio protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal da Região Centro do
Estado/RS — Cl/Centro, cujo inteiro teor consta do anexo da presente lei.
Art. 3º O município de Dilermando de Aguiar manifesta interesse em aderir ao escopo de
estruturação, através do Cl/Centro, de sistema regional que viabilize a adesão dos serviços de
inspeção municipal (SIM) aos sistemas unificados de inspeção sanitária, sendo possível a delegação
do poder de polícia ao ente intermunicipal para esse fim.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, ao 21 dia do mês de novembro do
ano de 2023
Carlos Á cimento Buss
Secretário da Agfninistração, Fazenda,
Desenvolvimento e Planejamento
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
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