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CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
Fone: 55 3612 4252, http://dilermandodeaguiar.rs.gov.br, camara@dilermandodeaguiar.rs.leg.br
Vereador Valorizado é
Democracia Consolidada!
Os Vereadores infra-assinados no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso I do art. 134,
do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, submete à apreciação do plenário a seguinte proposição:
SUMULA
EMENDA ADITIVA Nº. 002 AO PROJETO DE LEI Nº. 33/2023 DO PODER EXECUTIVO
Art. 1º Insere-se no art. 7º do Projeto de Lei nº. 33/2023 o paragrafo terceiro com a seguinte redação:
Art. 7º (...)
§ 1º (...)
§ 2º (...)
§ 3º O caput deste artigo onera os percentuais estabelecidos nesta Lei de Orçamento para o
exercício de 2024.
Art. 2º Essa emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, aos 28 de novembro de 2023
Ver Marcelo Dotto Ver Juarez Saydelles
Bancada do PT Bancada do UB
Ver João Carlos Alves dos Santos Ver Adão Trindade
Bancada do PSB Bancada do UB
Ver Alexandre Proença
Bancada do PT
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DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
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JUSTIFICATIVA A EMENDA ADITIVA
Justifica-se tal emenda tendo em vista reduzir o percentual de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias no referido projeto de lei nº. 33/2023
Sala das Comissões, aos 28 de novembro de 2023
Ver Marcelo Dotto Ver Juarez Saydelles
Bancada do PT Bancada do UB
Ver João Carlos Alves dos Santos Ver Adão Trindade
Bancada do PSB Bancada do UB
Ver Alexandre Proença
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