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CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
Fone: 55 3612 4252, http://dilermandodeaguiar.rs.gov.br, camara@dilermandodeaguiar.rs.leg.br
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Os Vereadores infra-assinados no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso III do art. 134,
do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, submete à apreciação do plenário a seguinte proposição:
SUMULA
EMENDA MODIFICATIVA Nº. 001 AO PROJETO DE LEI Nº. 33/2023 DO PODER EXECUTIVO
Art. 1º O inciso I do art 6º do Projeto de Lei nº. 33/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
I - da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso
III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 5 % (cinco por cento) do
somatório da receita total projetada, inclusive a previsão adicional por reestimativa, ou
despesa fixada no caso de entidades que não possuam receitas próprias.
Art. 2º Essa emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Mesa Diretora, aos 23 de novembro de 2023
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JUSTIFICATIVA A EMENDA MODIFICATIVA
Justifica-se tal emenda tendo em vista reduzir o percentual de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias no referido projeto de lei nº. 33/2023
Mesa Diretora, aos 23 de novembro de 2023
Ver Alexandre da Costa Proença Ver João Carlos Alves do Santos
Bancada do PT Bancada do PSB
Ver João Juarez Saydelles Ver Adão Trindade
Bancada do UB Bancada do UB
Ver Marcelo Dotto
Bancada do PT
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