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CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
Fone: 55 3612 4252, http://dilermandodeaguiar.rs.gov.br, camara@dilermandodeaguiar.rs.leg.br
Vereador Valorizado é
Democracia Consolidada!
Os Vereadores infra-assinados no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso III do art. 134,
do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, submete à apreciação do plenário a seguinte proposição:
SUMULA
EMENDA MODIFICATIVA Nº. 001 AO PROJETO DE LEI Nº. 39/2023 DO PODER EXECUTIVO
Art. 1º A ementa do projeto de Lei nº. 039/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
Altera a redação do inciso II do art. 8º da Lei Municipal nº. 682 de 18 de julho de 2014 e
revoga o art. 2º da Lei Municipal nº. 738 de 28 de março de 2016.
Art. 2º Revoga-se o art. 2º da Lei Municipal nº 738 de 28 de março de 2016
Art. 3º Essa emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Mesa Diretora, aos 23 de novembro de 2023
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JUSTIFICATIVA A EMENDA MODIFICATIVA
Justifica-se tal emenda tendo em vista retificar a redação do projeto principal
Mesa Diretora, aos 23 de novembro de 2023
Ver Alexandre da Costa Proença Ver João Carlos Alves do Santos
Bancada do PT Bancada do PSB
Ver João Juarez Saydelles Ver Adão Trindade
Bancada do UB Bancada do UB
Ver Marcelo Dotto
Bancada do PT
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