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CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
Fone: 55 3612 4252, http://dilermandodeaguiar.rs.gov.br, camara@dilermandodeaguiar.rs.leg.br
Vereador Valorizado é
Democracia Consolidada!
Os Vereadores infra-assinados no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso III do art. 134,
do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, submete à apreciação do plenário a seguinte proposição:
SUMULA
EMENDA MODIFICATIVA Nº. 001 AO PROJETO DE LEI Nº. 34/2023 DO PODER EXECUTIVO
Art. 1º O art 1º do Projeto de Lei nº. 34/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com o Badesul Desenvolvimento S.A. -
Agência de Fomento - RS, operações de crédito, até o limite de R$ 1.200.000,00 (hum
milhão e duzentos mil reais), destinados para máquinas e equipamentos rodoviários.
Art. 2º O art. 2º do Projeto de Lei nº. 34/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Os prazos de amortização da operação de credito referida no art. 1º, fica estabelecido
em 12 vezes sem carência, obedecendo às demais normas pertinentes estabelecidas pelas
autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe a Resolução nº 43/2001 de
21/12/2001 do Senado Federal, bem como as normas específicas do BADESUL
DESENVOLVIMENTO S.A. - Agência de Fomento - RS
Art. 3º Essa emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Mesa Diretora, aos 28 de novembro de 2023
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JUSTIFICATIVA A EMENDA MODIFICATIVA
Justifica-se tal emenda tendo em vista reduzir o valor contratado e e o tempo de amortização do
mesmo.
Mesa Diretora, aos 28 de novembro de 2023
Ver Alexandre da Costa Proença Ver João Carlos Alves do Santos
Bancada do PT Bancada do PSB
Ver João Juarez Saydelles Ver Adão Trindade
Bancada do UB Bancada do UB
Ver Marcelo Dotto
Bancada do PT
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