ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
Processo: 000653-0200/21-9
Gabinete: Renato Luís B. Azeredo
Data de abertura: 08 de janeiro de 2021
Matéria: Contas Anuais
Órgão: PM DE DILERMANDO DE AGUIAR -
83900
Interessado(s): José Claiton Sauzem Ilha
Anamaria Lima de Lima
Fl. Rubrica
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
SETOR DE PROTOCOLIZAÇÃO E EXPEDIÇÃO
Consoante disposto no Regimento Interno deste Tribunal, em atos normativos
próprios, e conforme o sistema de distribuição eletrônica, o processo abaixo foi DISTRIBUÍDO nesta data.
Processo: 000653-0200/21-9
Órgão: PM de Dilermando de Aguiar
Matéria: Contas Anuais
Gabinete: Gab. Renato Luís B. Azeredo
Exercício: 2021
Distribuído em 08 de Janeiro de 2021.
Rogério de Borba Ávila - Oficial de Controle Externo
Consulte diariamente, no portal do TCE-RS, a distribuição eletrônica dos processos.
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00653-0200/21-9
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1Peça 3247296 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P00C97DD
Assinado digitalmente por: Tribunal de Contas do Estado do RS em 08/01/21.
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Neste RVE estão incluídos: Sim Não
Modelos da LRF do Executivo
Deverá ser consolidado para fins de LRF
1. Informações da Entidade
1.1 Dados Cadastrais da Administração Atual
CNPJ: 01609404000140
Período: 01/01/2021 a 31/01/2021
Prefeitura: PM DE DILERMANDO DE AGUIAR
Logradouro: Av. Ibicuí, s/nº nr: 0 compl: Telefone: (55) 3612-4246
HomePage: www.dilermandodeaguiar.rs.gov.br E-Mail: gabinete@dilermandodeaguiar.rs.gov.br
Prefeito Municipal: JOSÉ CLAITON SAUZEM ILHA
Contabilista: FRANCISCO JOSÉ MACIEL JÚNIOR Número do CRC: 58354
1.2 Prestadora de Serviços de Informática
Não Possui Prestadora de Serviços de Informática
Nome: DELTA SOLUÇÕES EM INFORMATICA LTDA
CNPJ: 03703992000101 Telefone: (51)35324200
Responsável: JORGE ALANO E-Mail: atendimento@deltainf.com.br
1.3 Sistemas Informatizados
Contábil
Financeiro
Patrimonial
Pessoal
Orçamentário
Tributário
Folha de Pagamento
Outros
Nenhum
1.4 Participação com Consórcio Público
CNPJ Nome
94446804000162 CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REGIAO CENTRO DO RS
1.6 Entidades da Administração Indireta selecionadas pelo PAD
CNPJ Nome Tipo é RPPS
1.7 Entidades da Administração Indireta selecionadas pela Entidade
CNPJ Nome Tipo é RPPS
2. Informações Contábeis
2.1 Contas de Receita
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PM DE DILERMANDO DE AGUIAR ORGÃO Nº: 83900 CNPJ: 01609404000140 01/01/2021 a 31/01/2021
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1Peça 3349448 DOCUMENTO PÚBLICO
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P00E26E5
Assinado digitalmente por: JOSE CLAITON SAUZEM ILHA em 26/02/21 e FRANCISCO JOSE MACIEL JUNIOR em
26/02/21.
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2.1.1 Resumo por Grupos
ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA ORÇADA REALIZADA
RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 1.589.590,64 83.039,47
Contribuições 1.402.850,23 14.974,25
Receita Patrimonial 1.178.444,85 13.573,75
Receita de Serviços 78.310,91 5.442,92
Transferências Correntes 16.948.343,09 1.760.622,45
Outras Receitas Correntes 110.668,36 4.613,64
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES 21.308.208,08 1.882.266,48
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DE SERVIDOR ATIVO - INTRAORÇAMENTÁRIA 2.761.188,19 0,00
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 2.761.188,19 0,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito 1.500.000,00 0,00
Alienação de Bens 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 4.933,67 1.070,35
Transferências de Capital 250.000,00 0,00
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL 1.754.933,67 1.070,35
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DE RECEITA -2.728.179,00 -283.146,13
TOTAL DAS RECEITAS 23.096.150,94 1.600.190,70
2.2 Contas de Despesa
2.2.1 Resumo do Balancete da Despesa
DISCRIMINAÇÃO VALOR
Dotação Inicial 19.014.382,53
Atualização Monetária 0,00
Créditos Suplementares 214.350,00
Créditos Especiais 0,00
Créditos Extraordinários 0,00
Redução de Dotações 114.350,00
DOTAÇÃO COM ALTERAÇÕES 19.114.382,53
DESPESAS NO EXERCÍCIO ATUAL VALOR
PODER EXECUTIVO
Empenhado 2.348.302,82
Liquidado 894.464,30
Pago 168.833,06
SALDO A LIQUIDAR 1.453.838,52
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2Peça 3349448 DOCUMENTO PÚBLICO
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P00E26E5
Assinado digitalmente por: JOSE CLAITON SAUZEM ILHA em 26/02/21 e FRANCISCO JOSE MACIEL JUNIOR em
26/02/21.
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SALDO A PAGAR 725.631,24
DESPESAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR
Empenhado 1.764.060,45
Liquidado 1.288.621,02
Pago 1.136.030,69
SALDO A LIQUIDAR = EMPENHADO (-) LIQUIDADO 475.439,43
SALDO A PAGAR = LIQUIDADO (-) PAGO 152.590,33
2.2.2 Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
ORIGEM DO RECURSO
Auxílios e Convênios 100.000,00
Suplementações Orçamentárias na mesma entidade 114.350,00
Reduções Orçamentárias na mesma entidade 114.350,00
2.3 Contas de Verificação
2.3.1 Resumo por Grupos
Saldo Inicial Saldo Final
ATIVO CIRCULANTE 17.670.307,96D 18.791.705,35D
ATIVO NÃO CIRCULANTE 11.727.121,14D 11.830.190,39D
PASSIVO CIRCULANTE 386.343,10C 1.187.932,58C
PASSIVO NAO-CIRCULANTE 14.445.228,72C 14.250.628,68C
PATRIMÔNIO LIQUIDO 14.565.857,28C 14.565.857,28C
PESSOAL E ENCARGOS 0,00x 737.989,72D
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS 0,00x 38.880,97D
USO DE BENS, SERVIÇOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 0,00x 65.326,09D
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 0,00x 2.893,02D
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS 0,00x 119.132,21D
DESVALORIZAÇÃO E PERDA DE ATIVOS E INCORPORAÇÃO DE PASSIVOS 0,00x 0,00x
TRIBUTÁRIAS 0,00x 14.927,71D
CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS, DOS PRODUTOS VENDIDOS E DOS
SERVIÇOS PRESTADOS
0,00x 0,00x
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 0,00x 0,00x
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 0,00x 68.455,39C
CONTRIBUIÇÕES 0,00x 14.974,25C
EXPLORAÇÃO E VENDA DE BENS, SERVIÇOS E DIREITOS 0,00x 5.412,02C
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 0,00x 13.679,22C
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS 0,00x 1.488.041,31C
VALORIZAÇÃO E GANHOS COM ATIVOS E DESINCORPORAÇÃO DE PASSIVOS 0,00x 0,00x
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 0,00x 6.064,73C
PLANEJAMENTO APROVADO 0,00x 0,00x
ORÇAMENTO APROVADO 0,00x 44.558.836,29D
INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR 702.647,16D 702.647,16D
EXECUÇÃO DO PLANEJAMENTO 0,00x 0,00x
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO 0,00x 44.558.836,29C
EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR 702.647,16C 702.647,16C
ATOS POTENCIAIS 5.844.975,85D 5.864.398,93D
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3Peça 3349448 DOCUMENTO PÚBLICO
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P00E26E5
Assinado digitalmente por: JOSE CLAITON SAUZEM ILHA em 26/02/21 e FRANCISCO JOSE MACIEL JUNIOR em
26/02/21.
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Saldo Inicial Saldo Final
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 17.396.416,17D 19.498.346,64D
DIVIDA ATIVA 594.323,20D 594.323,20D
RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 0,00x
CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 728.324,20D 755.991,30D
EXECUÇÃO DOS ATOS POTENCIAIS 5.844.975,85C 5.864.398,93C
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 17.396.416,17C 19.498.346,64C
EXECUÇÃO DA DIVIDA ATIVA 594.323,20C 594.323,20C
EXECUÇÃO DOS RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
EXECUÇÃO DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 0,00x
APURAÇÃO DE CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 728.324,20C 755.991,30C
2.3.3 Disponibilidade Financeira
PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 5.097,73D 954,37D
Bancos Conta Movimento 3.468.414,72D 4.634.025,78D
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL PODER EXECUTIVO 3.473.512,45D 4.634.980,15D
RPPS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 5.471,11D 5.539,21D
Bancos Conta Aplicação 13.917.432,61D 13.878.895,23D
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL RPPS 13.922.903,72D 13.884.434,44D
OUTROS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL OUTROS 0,00x 0,00x
TOTAL 17.396.416,17D 18.519.414,59D
2.5 Valores do Exercício Anterior
CONTAS DE DESPESA Empenhado Liquidado Pago
1º Bimestre 5.020.818,22 2.611.049,14 2.533.333,84
2º Bimestre 2.839.930,70 3.195.133,17 3.140.893,85
3º Bimestre 2.371.788,24 2.575.118,84 2.619.241,38
4º Bimestre 2.384.505,80 3.099.490,87 3.073.373,84
5º Bimestre 2.664.549,72 2.783.228,55 2.749.531,55
6º Bimestre 3.140.236,28 3.670.292,22 3.693.019,10
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4Peça 3349448 DOCUMENTO PÚBLICO
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26/02/21.
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CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS CORRENTES 21.991.858,00 22.675.666,19
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 1.539.109,00 1.711.356,04
RECEITAS DE CAPITAL 2.923.399,00 824.823,63
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA Orçado Realizado
DEDUCOES -2.994.817,00 -2.914.882,72
TOTAL CONTAS DE RECEITA 23.459.549,00 22.296.963,14
2.6 Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Contas Patrimoniais
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 0,00 0,00 0,00
Contas de Receita
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 0,00
2.6.1 Justificativas da Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Não há registro de Título Executivo do TCE/RS até a presente data.
2.7 Arquivo Livro Diário Geral (TCE_4111)
2.7.1 Arquivo Livro Diário Geral
SOMA TOTAL DOS VALORES
Especificações DÉBITO CRÉDITO
Disponibilidades - CTA_DISP.TXT 2.375.096,25 1.252.097,83
Demais Contas 120.550.342,06 121.673.340,48
Totais 122.925.438,31 122.925.438,31
Número Total dos Registros que compõem o arquivo (Campo Finalizador) 11.607
3. Índices Constitucionais
3.2 Índices Constitucionais Referentes à Educação (MDE+FUNDEB)
3.2.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir das Contas
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Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 21.0.0.1
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11120111010000 ITR - Municípios Conveniados - Principal - PRÓPRIO 30.744,13 0,00 30.744,13
11120111020000 ITR - Municípios Conveniados - Principal - MDE 2.562,01 0,00 2.562,01
11120111030000 ITR - Municípios Conveniados - Principal - ASPS 7.686,04 0,00 7.686,04
11120111040000 ITR - Municípios Conveniados - Principal - FUNDEB 10.248,05 0,00 10.248,05
11130311010100 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
27,93 0,00 27,93
11130311010200 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
11,64 0,00 11,64
11130311010300 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
6,98 0,00 6,98
11180111010000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 1.009,89 0,00 1.009,89
11180111020000 IPTU - Principal - MDE 420,86 0,00 420,86
11180111030000 IPTU - Principal - ASPS 252,50 0,00 252,50
11180113010000 IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO 834,67 0,00 834,67
11180113020000 IPTU - Dívida Ativa - MDE 347,81 0,00 347,81
11180113030000 IPTU - Dívida Ativa - ASPS 208,68 0,00 208,68
11180114010000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO 102,27 0,00 102,27
11180114020000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE 42,66 0,00 42,66
11180114030000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS 25,60 0,00 25,60
11180141010000 ITBI - Principal - PRÓPRIO 11.210,40 0,00 11.210,40
11180141020000 ITBI - Principal - MDE 4.671,00 0,00 4.671,00
11180141030000 ITBI - Principal - ASPS 2.802,60 0,00 2.802,60
11180231010000 ISS - Principal - PRÓPRIO 3.249,20 0,00 3.249,20
11180231020000 ISS - Principal - MDE 1.353,83 0,00 1.353,83
11180231030000 ISS - Principal - ASPS 812,29 0,00 812,29
11180232010000 ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO 14,03 0,00 14,03
11180232020000 ISS - Multas e Juros - MDE 5,81 0,00 5,81
11180232030000 ISS - Multas e Juros - ASPS 3,48 0,00 3,48
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 507.982,57 0,00 507.982,57
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 42.331,89 0,00 42.331,89
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 126.995,64 0,00 126.995,64
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 169.327,53 0,00 169.327,53
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 282.306,11 0,00 282.306,11
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 23.525,50 0,00 23.525,50
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 70.576,53 0,00 70.576,53
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 94.102,04 0,00 94.102,04
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 22.635,90 0,00 22.635,90
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 1.886,32 0,00 1.886,32
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 5.658,98 0,00 5.658,98
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 7.545,31 0,00 7.545,31
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 4.818,85 0,00 4.818,85
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 401,58 0,00 401,58
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 1.204,71 0,00 1.204,71
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 1.606,29 0,00 1.606,29
911180111010000 (R) IPTU - Pincipal - PRÓPRIO -190,14 0,00 -190,14
911180111020000 (R) IPTU - Principal - MDE -79,26 0,00 -79,26
911180111030000 (R) IPTU - Principal - ASPS -47,55 0,00 -47,55
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26/02/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.8283.69CE.2590.EE30.E5E1.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL 1.441.243,16 0,00 1.441.243,16
TOTAL I - Base Receita Educação (MDE + FUNDEB) - 25% da Receita Ajustada 360.310,79
3.2.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 RECEITA TRIBUTÁRIA 9.415,62 0,00 9.415,62
20 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 68.145,29 0,00 68.145,29
20 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -79,26 0,00 -79,26
31 RECEITA TRIBUTÁRIA 10.248,05 0,00 10.248,05
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 272.581,17 0,00 272.581,17
TOTAL II 360.310,87 0,00 360.310,87
3.2.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 ENSINO FUNDAMENTAL 12.098,83 0,00 12.098,83
20 EDUCAÇÃO INFANTIL 41.762,86 0,00 41.762,86
31 ENSINO FUNDAMENTAL 134.965,41 0,00 134.965,41
SUBTOTAL I 188.827,10 0,00 188.827,10
3.2.4 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), Contabilizada nas Contas Patrimoniais
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(+) Perda com o FUNDEB 62.987,07 0,00 62.987,07
(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB 52,05 0,00 52,05
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com Educação (MDE + FUNDEB) 17,47 251.762,12
3.2.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Educação
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.3 Índices Constitucionais Referentes ao FUNDEB
3.3.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11120111010000 ITR - Municípios Conveniados - Principal - PRÓPRIO 30.744,13 0,00 30.744,13
11120111020000 ITR - Municípios Conveniados - Principal - MDE 2.562,01 0,00 2.562,01
11120111030000 ITR - Municípios Conveniados - Principal - ASPS 7.686,04 0,00 7.686,04
11120111040000 ITR - Municípios Conveniados - Principal - FUNDEB 10.248,05 0,00 10.248,05
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 507.982,57 0,00 507.982,57
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 42.331,89 0,00 42.331,89
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 126.995,64 0,00 126.995,64
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 169.327,53 0,00 169.327,53
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 282.306,11 0,00 282.306,11
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 23.525,50 0,00 23.525,50
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 70.576,53 0,00 70.576,53
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 94.102,04 0,00 94.102,04
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 22.635,90 0,00 22.635,90
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 1.886,32 0,00 1.886,32
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 5.658,98 0,00 5.658,98
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 7.545,31 0,00 7.545,31
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 4.818,85 0,00 4.818,85
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 401,58 0,00 401,58
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 1.204,71 0,00 1.204,71
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 1.606,29 0,00 1.606,29
SUBTOTAL 1.414.145,98 0,00 1.414.145,98
Total I - Base Receita do FUNDEB - 20% da Receita Ajustada 282.829,20
3.3.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 RECEITA TRIBUTÁRIA 10.248,05 0,00 10.248,05
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 272.581,17 0,00 272.581,17
TOTAL II 282.829,22 0,00 282.829,22
3.3.3 Cálculo da Despesa Constitucional com FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 ENSINO FUNDAMENTAL 134.965,41 0,00 134.965,41
SUBTOTAL I 134.965,41 0,00 134.965,41
(+) Perda com o FUNDEB 62.987,07 0,00 62.987,07
(-) Desp. Liq. com Rend. do FUNDEB 8,40 0,00 8,40
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com FUNDEB 14,00 197.944,08
3.3.4 Cálculo da Proporção de 60% destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério (Art. 60, XII do ADCT)
3.3.4.1 Base de Cálculo para aplicação dos 60% dos Recursos do FUNDEB - Exercício de 2021
Cód. Conta Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
13210011010200 Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados -
FUNDEB - Principal
8,40 0,00 8,40
17580111010000 TRANSFERÊNCIA FUNDEB 219.842,11 0,00 219.842,11
Total 219.850,51 0,00 219.850,51
Base da Receita - 60% do Retorno do FUNDEB 131.910,31
3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUNDEB destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério - Exercício de 2021
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Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 ENSINO FUNDAMENTAL 118.629,71 0,00 118.629,71
TOTAL 118.629,71 0,00 118.629,71
% de Aplicação 53,96
3.3.5 Cálculo da Base de Verificação do § 2º do art. 21 da Lei do FUNDEB
3.3.5.1 Base de Cálculo do Superávit do FUNDEB - Exercício Anterior
Rendimentos do FUNDEB - Exercício de 2020 669,08 0,00 669,08
TOTAL 669,08 0,00 669,08
Limite para Aplicação no 1º Trimestre do Exercício Seguinte: 5% 33,45
3.3.5.2 Despesas Liquidadas com Recursos do Superávit do FUNDEB - Exercício de 2021 (Janeiro - Fevereiro)
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.5 Índices Constitucionais Referentes à Saúde - ASPS
3.5.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11120111010000 ITR - Municípios Conveniados - Principal - PRÓPRIO 30.744,13 0,00 30.744,13
11120111020000 ITR - Municípios Conveniados - Principal - MDE 2.562,01 0,00 2.562,01
11120111030000 ITR - Municípios Conveniados - Principal - ASPS 7.686,04 0,00 7.686,04
11120111040000 ITR - Municípios Conveniados - Principal - FUNDEB 10.248,05 0,00 10.248,05
11130311010100 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
27,93 0,00 27,93
11130311010200 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
11,64 0,00 11,64
11130311010300 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
6,98 0,00 6,98
11180111010000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 1.009,89 0,00 1.009,89
11180111020000 IPTU - Principal - MDE 420,86 0,00 420,86
11180111030000 IPTU - Principal - ASPS 252,50 0,00 252,50
11180113010000 IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO 834,67 0,00 834,67
11180113020000 IPTU - Dívida Ativa - MDE 347,81 0,00 347,81
11180113030000 IPTU - Dívida Ativa - ASPS 208,68 0,00 208,68
11180114010000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO 102,27 0,00 102,27
11180114020000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE 42,66 0,00 42,66
11180114030000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS 25,60 0,00 25,60
11180141010000 ITBI - Principal - PRÓPRIO 11.210,40 0,00 11.210,40
11180141020000 ITBI - Principal - MDE 4.671,00 0,00 4.671,00
11180141030000 ITBI - Principal - ASPS 2.802,60 0,00 2.802,60
11180231010000 ISS - Principal - PRÓPRIO 3.249,20 0,00 3.249,20
11180231020000 ISS - Principal - MDE 1.353,83 0,00 1.353,83
11180231030000 ISS - Principal - ASPS 812,29 0,00 812,29
11180232010000 ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO 14,03 0,00 14,03
11180232020000 ISS - Multas e Juros - MDE 5,81 0,00 5,81
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11180232030000 ISS - Multas e Juros - ASPS 3,48 0,00 3,48
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 507.982,57 0,00 507.982,57
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 42.331,89 0,00 42.331,89
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 126.995,64 0,00 126.995,64
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 169.327,53 0,00 169.327,53
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 282.306,11 0,00 282.306,11
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 23.525,50 0,00 23.525,50
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 70.576,53 0,00 70.576,53
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 94.102,04 0,00 94.102,04
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 22.635,90 0,00 22.635,90
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 1.886,32 0,00 1.886,32
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 5.658,98 0,00 5.658,98
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 7.545,31 0,00 7.545,31
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 4.818,85 0,00 4.818,85
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 401,58 0,00 401,58
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 1.204,71 0,00 1.204,71
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 1.606,29 0,00 1.606,29
911180111010000 (R) IPTU - Pincipal - PRÓPRIO -190,14 0,00 -190,14
911180111020000 (R) IPTU - Principal - MDE -79,26 0,00 -79,26
911180111030000 (R) IPTU - Principal - ASPS -47,55 0,00 -47,55
SUBTOTAL I 1.441.243,16 0,00 1.441.243,16
TOTAL I - Base Receita Saúde (ASPS) - 15% da Receita Ajustada 216.186,47
3.5.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 RECEITA TRIBUTÁRIA 11.798,17 0,00 11.798,17
40 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 204.435,86 0,00 204.435,86
40 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -47,55 0,00 -47,55
TOTAL II 216.186,48 0,00 216.186,48
3.5.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 ATENÇÃO BASICA 237.932,01 0,00 237.932,01
40 SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO 1.030,00 0,00 1.030,00
SUBTOTAL I 238.962,01 0,00 238.962,01
3.5.4 Dedução da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS)
Gastos com aposentadorias e pensões
Cód. Recurso Cód. Conta Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS 123,88 0,00 123,88
SUBTOTAL III 123,88 0,00 123,88
% de Aplicação Valor Aplicado
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10Peça 3349448 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P00E26E5
Assinado digitalmente por: JOSE CLAITON SAUZEM ILHA em 26/02/21 e FRANCISCO JOSE MACIEL JUNIOR em
26/02/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.8283.69CE.2590.EE30.E5E1.
TOTAL IV - Gastos Constitucionais com Saúde (ASPS) 16,57 238.838,13
3.5.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Saúde
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
4. Avisos Exibidos na Verificação dos Arquivos Texto
4.1 Avisos Exibidos
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
EMPENHO.TXT EMP_67 0 0 JUSTIF. Não existe nenhum empenho com Característica Peculiar entre 901 e 906 no arquivo EMPENHO.TXT
EMPENHO.TXT EMP_73 0 0 INFO O percentual de ocorrências de Modalidade da Licitação/Forma de Contratação em "NSA - Não se aplica"
equivale a 17,508%
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 599 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_86 0 0 INFO 100,00% das 15 licitações desta remessa foram cadastradas no Licitacon para fins de controle pelos critérios
apresentados no Ofício Circular da DCF 002/2020.
LIQUIDAC.TXT LIQ_38 0 0 INFO O percentual de ocorrências do campo Existe Contrato/Termo em "N = Não" ou "X = Não se aplica" equivale a
77,451%
LIQUIDAC.TXT LIQ_39 0 0 INFO O percentual de ocorrências do campo Existe Nota Fiscal em "N = Não" ou "X = Não se Aplica" equivale a
34,804%
LIQUIDAC.TXT LIQ_44 0 0 INFO 100,00% dos 5 contratos da remessa foram cadastrados no Licitacon para fins de controle pelos critérios
apresentados no Ofício Circular da DCF 002/2020.
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 21881011103000000000 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 0,00) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual
(R$ 2.253,96).
BAL_VER.TXT BAV_81 0 0 JUSTIF. Código da conta 21411110000000000000 do arquivo BAL_VER.TXT consta mais de uma vez com tipos de
níveis diferentes, conta analítica e conta sintética.
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 101 - A subfunção "997 - RESERVA RPPS" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 403 - A subfunção "601 - Promoção da Produção Vegetal" difere das listadas na Portaria MOG
nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 404 - A subfunção "601 - Promoção da Produção Vegetal" difere das listadas na Portaria MOG
nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 405 - A subfunção "601 - Promoção da Produção Vegetal" difere das listadas na Portaria MOG
nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 406 - A subfunção "602 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO ANIMAL" difere das listadas na Portaria
MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 407 - A subfunção "602 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO ANIMAL" difere das listadas na Portaria
MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 408 - A subfunção "602 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO ANIMAL" difere das listadas na Portaria
MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 412 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 413 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 414 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 415 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 416 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 417 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 418 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 419 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 420 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
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26/02/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.8283.69CE.2590.EE30.E5E1.
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 421 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 422 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 423 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 424 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 425 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 426 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 427 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 428 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
CTA_DISP.TXT CTV_33 11 0 AVISO Linha: 11 - Validação do prefixo da agência 87450 inconsistente para o código do banco 1
CTA_DISP.TXT CTV_33 26 0 AVISO Linha: 26 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 26 0 AVISO Linha: 26 - Validação da conta 00000000006000000153 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 27 0 AVISO Linha: 27 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 27 0 AVISO Linha: 27 - Validação da conta 00000000006006240270 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 28 0 AVISO Linha: 28 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 28 0 AVISO Linha: 28 - Validação da conta 00000000006006240245 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 29 0 AVISO Linha: 29 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 29 0 AVISO Linha: 29 - Validação da conta 00000000006000002067 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 30 0 AVISO Linha: 30 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 30 0 AVISO Linha: 30 - Validação da conta 00000000006006240598 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 31 0 AVISO Linha: 31 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 31 0 AVISO Linha: 31 - Validação da conta 00000000006006240610 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 32 0 AVISO Linha: 32 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 32 0 AVISO Linha: 32 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 33 0 AVISO Linha: 33 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 33 0 AVISO Linha: 33 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 34 0 AVISO Linha: 34 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 34 0 AVISO Linha: 34 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 35 0 AVISO Linha: 35 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 35 0 AVISO Linha: 35 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 36 0 AVISO Linha: 36 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 36 0 AVISO Linha: 36 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 37 0 AVISO Linha: 37 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 37 0 AVISO Linha: 37 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 38 0 AVISO Linha: 38 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 38 0 AVISO Linha: 38 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 39 0 AVISO Linha: 39 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 39 0 AVISO Linha: 39 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 40 0 AVISO Linha: 40 - Validação do prefixo da agência 00019 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 40 0 AVISO Linha: 40 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 41 0 AVISO Linha: 41 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 41 0 AVISO Linha: 41 - Validação da conta 00000000006066240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 42 0 AVISO Linha: 42 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 42 0 AVISO Linha: 42 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 43 0 AVISO Linha: 43 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 21.0.0.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
26/02/2021 - 09:08:51
PM DE DILERMANDO DE AGUIAR ORGÃO Nº: 83900 CNPJ: 01609404000140 01/01/2021 a 31/01/2021
26/02/2021 Página 12 de 16 09:09:06
Página
14Processo 00653-0200/21-9
Página da
peça
12Peça 3349448 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P00E26E5
Assinado digitalmente por: JOSE CLAITON SAUZEM ILHA em 26/02/21 e FRANCISCO JOSE MACIEL JUNIOR em
26/02/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.8283.69CE.2590.EE30.E5E1.
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
CTA_DISP.TXT CTV_34 43 0 AVISO Linha: 43 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 44 0 AVISO Linha: 44 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 44 0 AVISO Linha: 44 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 45 0 AVISO Linha: 45 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 45 0 AVISO Linha: 45 - Validação da conta 00000000006006240750 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 46 0 AVISO Linha: 46 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 46 0 AVISO Linha: 46 - Validação da conta 00000000006006471352 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 77 0 AVISO Linha: 77 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 77 0 AVISO Linha: 77 - Validação da conta 00000000006006240261 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 80 0 AVISO Linha: 80 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 80 0 AVISO Linha: 80 - Validação da conta 00000000006000001508 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_31 0 0 JUSTIF. Código de Recurso Vinculado 4710, do arquivo BAL_REC.TXT, não identificado no arquivo CTA_DISP.TXT
RECEITA.TXT RET_30 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000 possui Meta de Arrecadação no 1º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_31 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000 possui Meta de Arrecadação no 2º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_32 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000 possui Meta de Arrecadação no 3º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_33 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000 possui Meta de Arrecadação no 4º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_34 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000 possui Meta de Arrecadação no 5º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_35 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000 possui Meta de Arrecadação no 6º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
4.2 Avisos Justificados pela Entidade
Descrição: EMP_67 - Não existe nenhum empenho com Característica Peculiar entre 901 e 906 no arquivo EMPENHO.TXT
Justificativa: O Setor de empenhos informou que o empenho nº 76 da empresa Exxplan Transportes e Serviços Ltda no valor de R$ 149.328,70 empenhado em 19/01/2021
deveria ter a característica peculiar 901. No mês de Fevereiro de 2021 o setor irá fazer a correção estornando o empenho e reepenhando o seu saldo.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 21881011103000000000 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 0,00) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 2.253,96).
Justificativa: Segundo orientação e informação da empresa prestadora de serviços ora denominada Delta Soluções em Informática Ltda, o problema descrito que precisa ser
justificado foi gerado devido a ajustes que a mesma procedeu no layout do programa para atender na compilação de dados entre a Prefeitura e o Tribunal de contas do Estado do RS; A empresa se coloca a disposição para dirimir quaisquer dúvidas de ordem técnica no que se refere a divergencia estrutural ora ocasionada.
Descrição: BAV_81 - Código da conta 21411110000000000000 do arquivo BAL_VER.TXT consta mais de uma vez com tipos de níveis diferentes, conta analítica e conta
sintética.
Justificativa: Segundo orientação e informação da empresa prestadora de serviços ora denominada Delta Soluções em Informática Ltda, o problema descrito que precisa ser
justificado foi gerado devido a ajustes que a mesma procedeu no layout do programa para atender na compilação de dados entre a Prefeitura e o Tribunal de contas do Estado do RS; A empresa se coloca a disposição para dirimir quaisquer dúvidas de ordem técnica no que se refere a divergencia estrutural ora ocasionada.
Descrição: CTV_31 - Código de Recurso Vinculado 4710, do arquivo BAL_REC.TXT, não identificado no arquivo CTA_DISP.TXT
Justificativa: Segundo orientação e informação da empresa prestadora de serviços ora denominada Delta Soluções em Informática Ltda, o problema descrito que precisa ser
justificado foi gerado devido a ajustes que a mesma procedeu no layout do programa para atender na compilação de dados entre a Prefeitura e o Tribunal de contas do Estado do RS; A empresa se coloca a disposição para dirimir quaisquer dúvidas de ordem técnica no que se refere a divergencia estrutural ora ocasionada.
5. Informações Referentes à Gestão Fiscal
5.1 Transparência da Gestão Fiscal
5.1.4 Disponibilização das Informações na Internet, em tempo real
Data Endereço Eletrônico
01/01/2013 http://dilermandodeaguiar.rs.gov.br
Não foram inseridas observações.
5.3 Metas de Arrecadação
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 21.0.0.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
26/02/2021 - 09:08:51
PM DE DILERMANDO DE AGUIAR ORGÃO Nº: 83900 CNPJ: 01609404000140 01/01/2021 a 31/01/2021
26/02/2021 Página 13 de 16 09:09:06
Página
15Processo 00653-0200/21-9
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RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
1º Bimestre 3.551.367,54 1.882.266,48
2º Bimestre 3.551.367,54 0,00
3º Bimestre 3.551.367,54 0,00
4º Bimestre 3.551.367,54 0,00
5º Bimestre 3.551.367,54 0,00
6º Bimestre 3.551.370,38 0,00
TOTAL 21.308.208,08 1.882.266,48
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
1º Bimestre 460.198,01 0,00
2º Bimestre 460.198,01 0,00
3º Bimestre 460.198,01 0,00
4º Bimestre 460.198,01 0,00
5º Bimestre 460.198,01 0,00
6º Bimestre 460.198,14 0,00
TOTAL 2.761.188,19 0,00
RECEITAS DE CAPITAL META REALIZADA
1º Bimestre 292.488,93 1.070,35
2º Bimestre 292.488,93 0,00
3º Bimestre 292.488,93 0,00
4º Bimestre 292.488,93 0,00
5º Bimestre 292.488,93 0,00
6º Bimestre 292.489,02 0,00
TOTAL 1.754.933,67 1.070,35
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA META REALIZADA
1º Bimestre -454.696,47 -283.146,13
2º Bimestre -454.696,47 0,00
3º Bimestre -454.696,47 0,00
4º Bimestre -454.696,47 0,00
5º Bimestre -454.696,47 0,00
6º Bimestre -454.696,65 0,00
TOTAL -2.728.179,00 -283.146,13
TOTAL DA RECEITA 23.096.150,94 1.600.190,70
5.5 Informações para Emissão de Certidão - Art. 21 da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001
5.5.1 Poder Executivo
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2020.
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2021.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2020.
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26/02/21.
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Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2021.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2020.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2021.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2020.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2021.
6. Cadastro de Administradores da Entidade
6.1 Administradores da Entidade
Poder Executivo
Identificação do(a) Administrador
Nome: José Claiton Sauzem Ilha
CPF: 28225660030
Cargo/Função: PREFEITO
Mandato - Início e Término: 01/01/2021 a 31/12/2024
Substitutos:
CPF: 81134436068 Nome: Anamaria Lima de Lima Cargo: Vice-Prefeita Municipal
Substituições:
Início: 11/01/2021 Término: 01/02/2021
7. Observações da Entidade para o TCE-RS
Qualquer divergência verificada neste relatório ou observação que a Entidade julgar relevante deverão ser informadas neste item.
Nada a declarar.
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CERTIFICAMOS, com base nos registros constantes na Entidade, a consistência das informações apresentadas neste relatório com as
enviadas ao TCE.
DILERMANDO DE AGUIAR, 26 de Fevereiro de 2021
_________________________________________________
FRANCISCO JOSÉ MACIEL JÚNIOR
Contabilista
_________________________________________________
JOSÉ CLAITON SAUZEM ILHA
Prefeito Municipal
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Neste RVE estão incluídos: Sim Não
Modelos da LRF do Executivo
Deverá ser consolidado para fins de LRF
1. Informações da Entidade
1.1 Dados Cadastrais da Administração Atual
CNPJ: 01609404000140
Período: 01/01/2021 a 28/02/2021
Prefeitura: PM DE DILERMANDO DE AGUIAR
Logradouro: Av. Ibicuí, s/nº nr: 0 compl: Telefone: (55) 3612-4246
HomePage: www.dilermandodeaguiar.rs.gov.br E-Mail: gabinete@dilermandodeaguiar.rs.gov.br
Prefeito Municipal: JOSÉ CLAITON SAUZEM ILHA
Contabilista: FRANCISCO JOSÉ MACIEL JÚNIOR Número do CRC: 58354
1.2 Prestadora de Serviços de Informática
Não Possui Prestadora de Serviços de Informática
Nome: DELTA SOLUÇÕES EM INFORMATICA LTDA
CNPJ: 03703992000101 Telefone: (51)35324200
Responsável: JORGE ALANO E-Mail: atendimento@deltainf.com.br
1.3 Sistemas Informatizados
Contábil
Financeiro
Patrimonial
Pessoal
Orçamentário
Tributário
Folha de Pagamento
Outros
Nenhum
1.4 Participação com Consórcio Público
CNPJ Nome
94446804000162 CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REGIAO CENTRO DO RS
1.6 Entidades da Administração Indireta selecionadas pelo PAD
CNPJ Nome Tipo é RPPS
1.7 Entidades da Administração Indireta selecionadas pela Entidade
CNPJ Nome Tipo é RPPS
2. Informações Contábeis
2.1 Contas de Receita
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2.1.1 Resumo por Grupos
ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA ORÇADA REALIZADA
RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 1.589.590,64 191.801,46
Contribuições 1.402.850,23 73.645,26
Receita Patrimonial 1.178.444,85 18.073,24
Receita de Serviços 78.310,91 12.762,07
Transferências Correntes 16.948.343,09 3.741.622,09
Outras Receitas Correntes 110.668,36 3.747,17
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES 21.308.208,08 4.041.651,29
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DE SERVIDOR ATIVO - INTRAORÇAMENTÁRIA 2.761.188,19 121.029,93
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 2.761.188,19 121.029,93
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito 1.500.000,00 0,00
Alienação de Bens 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 4.933,67 1.070,35
Transferências de Capital 250.000,00 0,00
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL 1.754.933,67 1.070,35
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DE RECEITA -2.728.179,00 -618.163,92
TOTAL DAS RECEITAS 23.096.150,94 3.545.587,65
2.2 Contas de Despesa
2.2.1 Resumo do Balancete da Despesa
DISCRIMINAÇÃO VALOR
Dotação Inicial 19.014.382,53
Atualização Monetária 0,00
Créditos Suplementares 491.267,27
Créditos Especiais 0,00
Créditos Extraordinários 0,00
Redução de Dotações 186.600,00
DOTAÇÃO COM ALTERAÇÕES 19.319.049,80
DESPESAS NO EXERCÍCIO ATUAL VALOR
PODER EXECUTIVO
Empenhado 3.742.096,24
Liquidado 2.238.565,91
Pago 1.324.961,00
SALDO A LIQUIDAR 1.503.530,33
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SALDO A PAGAR 913.604,91
DESPESAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR
Empenhado 1.760.211,47
Liquidado 1.436.739,41
Pago 1.370.268,14
SALDO A LIQUIDAR = EMPENHADO (-) LIQUIDADO 323.472,06
SALDO A PAGAR = LIQUIDADO (-) PAGO 66.471,27
2.2.2 Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
ORIGEM DO RECURSO
Superávit Financeiro 204.667,27
Auxílios e Convênios 100.000,00
Suplementações Orçamentárias na mesma entidade 186.600,00
Reduções Orçamentárias na mesma entidade 186.600,00
2.3 Contas de Verificação
2.3.1 Resumo por Grupos
Saldo Inicial Saldo Final
ATIVO CIRCULANTE 17.670.307,96D 19.255.269,22D
ATIVO NÃO CIRCULANTE 11.727.121,14D 11.901.737,21D
PASSIVO CIRCULANTE 386.343,10C 1.269.279,50C
PASSIVO NAO-CIRCULANTE 14.445.228,72C 14.250.628,68C
PATRIMÔNIO LIQUIDO 14.565.857,28C 14.565.857,28C
PESSOAL E ENCARGOS 0,00x 1.667.899,90D
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS 0,00x 74.069,27D
USO DE BENS, SERVIÇOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 0,00x 420.499,72D
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 0,00x 5.938,82D
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS 0,00x 260.973,31D
DESVALORIZAÇÃO E PERDA DE ATIVOS E INCORPORAÇÃO DE PASSIVOS 0,00x 0,00x
TRIBUTÁRIAS 0,00x 38.707,52D
CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS, DOS PRODUTOS VENDIDOS E DOS
SERVIÇOS PRESTADOS
0,00x 0,00x
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 0,00x 0,00x
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 0,00x 169.133,98C
CONTRIBUIÇÕES 0,00x 194.675,19C
EXPLORAÇÃO E VENDA DE BENS, SERVIÇOS E DIREITOS 0,00x 12.731,17C
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 0,00x 18.194,36C
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS 0,00x 3.135.786,34C
VALORIZAÇÃO E GANHOS COM ATIVOS E DESINCORPORAÇÃO DE PASSIVOS 0,00x 0,00x
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 0,00x 8.808,47C
PLANEJAMENTO APROVADO 0,00x 0,00x
ORÇAMENTO APROVADO 0,00x 46.157.296,98D
INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR 702.647,16D 702.647,16D
EXECUÇÃO DO PLANEJAMENTO 0,00x 0,00x
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO 0,00x 46.157.296,98C
EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR 702.647,16C 702.647,16C
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Saldo Inicial Saldo Final
ATOS POTENCIAIS 5.844.975,85D 5.914.549,83D
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 17.396.416,17D 23.125.760,10D
DIVIDA ATIVA 594.323,20D 594.323,20D
RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 0,00x
CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 728.324,20D 758.741,30D
EXECUÇÃO DOS ATOS POTENCIAIS 5.844.975,85C 5.914.549,83C
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 17.396.416,17C 23.125.760,10C
EXECUÇÃO DA DIVIDA ATIVA 594.323,20C 594.323,20C
EXECUÇÃO DOS RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
EXECUÇÃO DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 0,00x
APURAÇÃO DE CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 728.324,20C 758.741,30C
2.3.3 Disponibilidade Financeira
PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 5.097,73D 1.593,48D
Bancos Conta Movimento 3.468.414,72D 4.917.434,04D
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL PODER EXECUTIVO 3.473.512,45D 4.919.027,52D
RPPS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 5.471,11D 2.311,16D
Bancos Conta Aplicação 13.917.432,61D 14.062.728,34D
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL RPPS 13.922.903,72D 14.065.039,50D
OUTROS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL OUTROS 0,00x 0,00x
TOTAL 17.396.416,17D 18.984.067,02D
2.5 Valores do Exercício Anterior
CONTAS DE DESPESA Empenhado Liquidado Pago
1º Bimestre 5.020.818,22 2.611.049,14 2.533.333,84
2º Bimestre 2.839.930,70 3.195.133,17 3.140.893,85
3º Bimestre 2.371.788,24 2.575.118,84 2.619.241,38
4º Bimestre 2.384.505,80 3.099.490,87 3.073.373,84
5º Bimestre 2.664.549,72 2.783.228,55 2.749.531,55
6º Bimestre 3.140.236,28 3.670.292,22 3.693.019,10
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CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS CORRENTES 21.991.858,00 22.675.666,19
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 1.539.109,00 1.711.356,04
RECEITAS DE CAPITAL 2.923.399,00 824.823,63
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA Orçado Realizado
DEDUCOES -2.994.817,00 -2.914.882,72
TOTAL CONTAS DE RECEITA 23.459.549,00 22.296.963,14
2.6 Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Contas Patrimoniais
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 0,00 0,00 0,00
Contas de Receita
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 0,00
2.6.1 Justificativas da Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Até a presente data não existe Certidão de Decisão/Título Executivo do TCE/RS.
2.7 Arquivo Livro Diário Geral (TCE_4111)
2.7.1 Arquivo Livro Diário Geral
SOMA TOTAL DOS VALORES
Especificações DÉBITO CRÉDITO
Disponibilidades - CTA_DISP.TXT 6.198.959,66 4.611.308,81
Demais Contas 148.182.501,29 149.770.152,14
Totais 154.381.460,95 154.381.460,95
Número Total dos Registros que compõem o arquivo (Campo Finalizador) 27.154
3. Índices Constitucionais
3.2 Índices Constitucionais Referentes à Educação (MDE+FUNDEB)
3.2.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir das Contas
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11120111010000 ITR - Municípios Conveniados - Principal - PRÓPRIO 33.063,23 0,00 33.063,23
11120111020000 ITR - Municípios Conveniados - Principal - MDE 2.755,27 0,00 2.755,27
11120111030000 ITR - Municípios Conveniados - Principal - ASPS 8.265,82 0,00 8.265,82
11120111040000 ITR - Municípios Conveniados - Principal - FUNDEB 11.021,09 0,00 11.021,09
11130311010100 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
18.497,69 0,00 18.497,69
11130311010200 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
7.707,39 0,00 7.707,39
11130311010300 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
4.624,45 0,00 4.624,45
11180111010000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 4.266,31 0,00 4.266,31
11180111020000 IPTU - Principal - MDE 1.777,77 0,00 1.777,77
11180111030000 IPTU - Principal - ASPS 1.066,63 0,00 1.066,63
11180113010000 IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO 1.704,06 0,00 1.704,06
11180113020000 IPTU - Dívida Ativa - MDE 710,07 0,00 710,07
11180113030000 IPTU - Dívida Ativa - ASPS 426,02 0,00 426,02
11180114010000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO 224,97 0,00 224,97
11180114020000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE 93,81 0,00 93,81
11180114030000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS 56,27 0,00 56,27
11180141010000 ITBI - Principal - PRÓPRIO 43.028,12 0,00 43.028,12
11180141020000 ITBI - Principal - MDE 11.070,68 0,00 11.070,68
11180141030000 ITBI - Principal - ASPS 6.642,41 0,00 6.642,41
11180231010000 ISS - Principal - PRÓPRIO 11.981,15 0,00 11.981,15
11180231020000 ISS - Principal - MDE 4.992,14 0,00 4.992,14
11180231030000 ISS - Principal - ASPS 2.995,27 0,00 2.995,27
11180232010000 ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO 14,03 0,00 14,03
11180232020000 ISS - Multas e Juros - MDE 5,81 0,00 5,81
11180232030000 ISS - Multas e Juros - ASPS 3,48 0,00 3,48
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 1.173.818,92 0,00 1.173.818,92
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 97.818,25 0,00 97.818,25
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 293.454,73 0,00 293.454,73
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 391.272,99 0,00 391.272,99
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 607.456,68 0,00 607.456,68
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 50.621,38 0,00 50.621,38
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 151.864,17 0,00 151.864,17
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 202.485,55 0,00 202.485,55
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 27.581,92 0,00 27.581,92
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 2.298,48 0,00 2.298,48
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 6.895,48 0,00 6.895,48
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 9.193,99 0,00 9.193,99
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 8.649,84 0,00 8.649,84
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 720,84 0,00 720,84
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 2.162,46 0,00 2.162,46
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 2.883,29 0,00 2.883,29
911180111010000 (R) IPTU - Pincipal - PRÓPRIO -784,20 0,00 -784,20
911180111020000 (R) IPTU - Principal - MDE -326,84 0,00 -326,84
911180111030000 (R) IPTU - Principal - ASPS -196,06 0,00 -196,06
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL 3.204.865,81 0,00 3.204.865,81
TOTAL I - Base Receita Educação (MDE + FUNDEB) - 25% da Receita Ajustada 801.216,45
3.2.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 RECEITA TRIBUTÁRIA 29.112,94 0,00 29.112,94
20 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 151.458,95 0,00 151.458,95
20 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -326,84 0,00 -326,84
31 RECEITA TRIBUTÁRIA 11.021,09 0,00 11.021,09
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 605.835,82 0,00 605.835,82
TOTAL II 797.101,96 0,00 797.101,96
Valor Total da Base Constitucional da Receita da Educação calculada pelas contas diferente do Valor Total da Base Constitucional da Receita da Educação calculada pelos recursos
vinculados
3.2.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 ENSINO FUNDAMENTAL 72.739,55 0,00 72.739,55
20 EDUCAÇÃO INFANTIL 51.687,38 0,00 51.687,38
31 ENSINO FUNDAMENTAL 314.292,30 0,00 314.292,30
31 EDUCAÇÃO INFANTIL 5.555,42 0,00 5.555,42
SUBTOTAL I 444.274,65 0,00 444.274,65
3.2.4 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), Contabilizada nas Contas Patrimoniais
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(+) Perda com o FUNDEB 232.656,90 0,00 232.656,90
(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB 66,15 0,00 66,15
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com Educação (MDE + FUNDEB) 21,12 676.865,40
3.2.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Educação
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.3 Índices Constitucionais Referentes ao FUNDEB
3.3.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11120111010000 ITR - Municípios Conveniados - Principal - PRÓPRIO 33.063,23 0,00 33.063,23
11120111020000 ITR - Municípios Conveniados - Principal - MDE 2.755,27 0,00 2.755,27
11120111030000 ITR - Municípios Conveniados - Principal - ASPS 8.265,82 0,00 8.265,82
11120111040000 ITR - Municípios Conveniados - Principal - FUNDEB 11.021,09 0,00 11.021,09
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 1.173.818,92 0,00 1.173.818,92
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 97.818,25 0,00 97.818,25
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 293.454,73 0,00 293.454,73
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 391.272,99 0,00 391.272,99
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 607.456,68 0,00 607.456,68
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 50.621,38 0,00 50.621,38
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 151.864,17 0,00 151.864,17
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 202.485,55 0,00 202.485,55
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 27.581,92 0,00 27.581,92
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 2.298,48 0,00 2.298,48
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 6.895,48 0,00 6.895,48
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 9.193,99 0,00 9.193,99
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 8.649,84 0,00 8.649,84
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 720,84 0,00 720,84
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 2.162,46 0,00 2.162,46
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 2.883,29 0,00 2.883,29
SUBTOTAL 3.084.284,38 0,00 3.084.284,38
Total I - Base Receita do FUNDEB - 20% da Receita Ajustada 616.856,88
3.3.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 RECEITA TRIBUTÁRIA 11.021,09 0,00 11.021,09
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 605.835,82 0,00 605.835,82
TOTAL II 616.856,91 0,00 616.856,91
3.3.3 Cálculo da Despesa Constitucional com FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 ENSINO FUNDAMENTAL 314.292,30 0,00 314.292,30
31 EDUCAÇÃO INFANTIL 5.555,42 0,00 5.555,42
SUBTOTAL I 319.847,72 0,00 319.847,72
(+) Perda com o FUNDEB 232.656,90 0,00 232.656,90
(-) Desp. Liq. com Rend. do FUNDEB 22,07 0,00 22,07
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com FUNDEB 17,91 552.482,55
3.3.4 Cálculo da Proporção de 60% destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério (Art. 60, XII do ADCT)
3.3.4.1 Base de Cálculo para aplicação dos 60% dos Recursos do FUNDEB - Exercício de 2021
Cód. Conta Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
13210011010200 Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados -
FUNDEB - Principal
22,07 0,00 22,07
17580111010000 TRANSFERÊNCIA FUNDEB 384.199,92 0,00 384.199,92
Total 384.221,99 0,00 384.221,99
Base da Receita - 60% do Retorno do FUNDEB 230.533,19
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 21.0.0.1
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3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUNDEB destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério - Exercício de 2021
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 ENSINO FUNDAMENTAL 284.319,30 0,00 284.319,30
31 EDUCAÇÃO INFANTIL 5.555,42 0,00 5.555,42
TOTAL 289.874,72 0,00 289.874,72
% de Aplicação 75,44
3.3.5 Cálculo da Base de Verificação do § 2º do art. 21 da Lei do FUNDEB
3.3.5.1 Base de Cálculo do Superávit do FUNDEB - Exercício Anterior
Rendimentos do FUNDEB - Exercício de 2020 669,08 0,00 669,08
TOTAL 669,08 0,00 669,08
Limite para Aplicação no 1º Trimestre do Exercício Seguinte: 5% 33,45
3.3.5.2 Despesas Liquidadas com Recursos do Superávit do FUNDEB - Exercício de 2021 (Janeiro - Fevereiro)
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.5 Índices Constitucionais Referentes à Saúde - ASPS
3.5.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11120111010000 ITR - Municípios Conveniados - Principal - PRÓPRIO 33.063,23 0,00 33.063,23
11120111020000 ITR - Municípios Conveniados - Principal - MDE 2.755,27 0,00 2.755,27
11120111030000 ITR - Municípios Conveniados - Principal - ASPS 8.265,82 0,00 8.265,82
11120111040000 ITR - Municípios Conveniados - Principal - FUNDEB 11.021,09 0,00 11.021,09
11130311010100 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
18.497,69 0,00 18.497,69
11130311010200 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
7.707,39 0,00 7.707,39
11130311010300 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
4.624,45 0,00 4.624,45
11180111010000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 4.266,31 0,00 4.266,31
11180111020000 IPTU - Principal - MDE 1.777,77 0,00 1.777,77
11180111030000 IPTU - Principal - ASPS 1.066,63 0,00 1.066,63
11180113010000 IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO 1.704,06 0,00 1.704,06
11180113020000 IPTU - Dívida Ativa - MDE 710,07 0,00 710,07
11180113030000 IPTU - Dívida Ativa - ASPS 426,02 0,00 426,02
11180114010000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO 224,97 0,00 224,97
11180114020000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE 93,81 0,00 93,81
11180114030000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS 56,27 0,00 56,27
11180141010000 ITBI - Principal - PRÓPRIO 43.028,12 0,00 43.028,12
11180141020000 ITBI - Principal - MDE 11.070,68 0,00 11.070,68
11180141030000 ITBI - Principal - ASPS 6.642,41 0,00 6.642,41
11180231010000 ISS - Principal - PRÓPRIO 11.981,15 0,00 11.981,15
11180231020000 ISS - Principal - MDE 4.992,14 0,00 4.992,14
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11180231030000 ISS - Principal - ASPS 2.995,27 0,00 2.995,27
11180232010000 ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO 14,03 0,00 14,03
11180232020000 ISS - Multas e Juros - MDE 5,81 0,00 5,81
11180232030000 ISS - Multas e Juros - ASPS 3,48 0,00 3,48
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 1.173.818,92 0,00 1.173.818,92
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 97.818,25 0,00 97.818,25
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 293.454,73 0,00 293.454,73
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 391.272,99 0,00 391.272,99
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 607.456,68 0,00 607.456,68
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 50.621,38 0,00 50.621,38
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 151.864,17 0,00 151.864,17
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 202.485,55 0,00 202.485,55
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 27.581,92 0,00 27.581,92
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 2.298,48 0,00 2.298,48
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 6.895,48 0,00 6.895,48
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 9.193,99 0,00 9.193,99
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 8.649,84 0,00 8.649,84
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 720,84 0,00 720,84
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 2.162,46 0,00 2.162,46
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 2.883,29 0,00 2.883,29
911180111010000 (R) IPTU - Pincipal - PRÓPRIO -784,20 0,00 -784,20
911180111020000 (R) IPTU - Principal - MDE -326,84 0,00 -326,84
911180111030000 (R) IPTU - Principal - ASPS -196,06 0,00 -196,06
SUBTOTAL I 3.204.865,81 0,00 3.204.865,81
TOTAL I - Base Receita Saúde (ASPS) - 15% da Receita Ajustada 480.729,87
3.5.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 RECEITA TRIBUTÁRIA 24.080,35 0,00 24.080,35
40 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 454.376,84 0,00 454.376,84
40 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -196,06 0,00 -196,06
TOTAL II 478.261,13 0,00 478.261,13
Valor Total da Base Constitucional da Receita da Saúde calculada pelas contas diferente do Valor Total da Base Constitucional da Receita da Saúde calculada pelos recursos vinculados
3.5.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 ATENÇÃO BASICA (modalidade de aplicação 71) -42.159,09 0,00 -42.159,09
40 ATENÇÃO BASICA 629.937,40 0,00 629.937,40
40 SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO 1.343,28 0,00 1.343,28
SUBTOTAL I 589.121,59 0,00 589.121,59
3.5.4 Dedução da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS)
Gastos com aposentadorias e pensões
Cód. Recurso Cód. Conta Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
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18/03/21.
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(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS 155,68 0,00 155,68
SUBTOTAL III 155,68 0,00 155,68
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL IV - Gastos Constitucionais com Saúde (ASPS) 18,38 588.965,91
3.5.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Saúde
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
4. Avisos Exibidos na Verificação dos Arquivos Texto
4.1 Avisos Exibidos
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
EMPENHO.TXT EMP_73 0 0 INFO O percentual de ocorrências de Modalidade da Licitação/Forma de Contratação em "NSA - Não se aplica"
equivale a 15,929%
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 503 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 787 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 980 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 981 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_86 0 0 INFO 100,00% das 17 licitações desta remessa foram cadastradas no Licitacon para fins de controle pelos critérios
apresentados no Ofício Circular da DCF 002/2020.
LIQUIDAC.TXT LIQ_38 0 0 INFO O percentual de ocorrências do campo Existe Contrato/Termo em "N = Não" ou "X = Não se aplica" equivale a
68,337%
LIQUIDAC.TXT LIQ_39 0 0 INFO O percentual de ocorrências do campo Existe Nota Fiscal em "N = Não" ou "X = Não se Aplica" equivale a
29,068%
LIQUIDAC.TXT LIQ_44 0 0 INFO 100,00% dos 8 contratos da remessa foram cadastrados no Licitacon para fins de controle pelos critérios
apresentados no Ofício Circular da DCF 002/2020.
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 21881011103000000000 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 0,00) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual
(R$ 2.253,96).
BAL_VER.TXT BAV_81 0 0 JUSTIF. Código da conta 21411110000000000000 do arquivo BAL_VER.TXT consta mais de uma vez com tipos de
níveis diferentes, conta analítica e conta sintética.
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 101 - A subfunção "997 - RESERVA RPPS" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 410 - A subfunção "601 - Promoção da Produção Vegetal" difere das listadas na Portaria MOG
nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 411 - A subfunção "601 - Promoção da Produção Vegetal" difere das listadas na Portaria MOG
nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 412 - A subfunção "601 - Promoção da Produção Vegetal" difere das listadas na Portaria MOG
nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 413 - A subfunção "602 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO ANIMAL" difere das listadas na Portaria
MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 414 - A subfunção "602 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO ANIMAL" difere das listadas na Portaria
MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 415 - A subfunção "602 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO ANIMAL" difere das listadas na Portaria
MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 419 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 420 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 421 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 422 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
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Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 423 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 424 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 425 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 426 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 427 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 428 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 429 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 430 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 431 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 432 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 433 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 434 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 435 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
CTA_DISP.TXT CTV_33 11 0 AVISO Linha: 11 - Validação do prefixo da agência 87450 inconsistente para o código do banco 1
CTA_DISP.TXT CTV_33 26 0 AVISO Linha: 26 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 26 0 AVISO Linha: 26 - Validação da conta 00000000006000000153 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 27 0 AVISO Linha: 27 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 27 0 AVISO Linha: 27 - Validação da conta 00000000006006240270 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 28 0 AVISO Linha: 28 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 28 0 AVISO Linha: 28 - Validação da conta 00000000006006240245 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 29 0 AVISO Linha: 29 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 29 0 AVISO Linha: 29 - Validação da conta 00000000006000002067 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 30 0 AVISO Linha: 30 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 30 0 AVISO Linha: 30 - Validação da conta 00000000006006240598 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 31 0 AVISO Linha: 31 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 31 0 AVISO Linha: 31 - Validação da conta 00000000006006240610 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 32 0 AVISO Linha: 32 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 32 0 AVISO Linha: 32 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 33 0 AVISO Linha: 33 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 33 0 AVISO Linha: 33 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 34 0 AVISO Linha: 34 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 34 0 AVISO Linha: 34 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 35 0 AVISO Linha: 35 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 35 0 AVISO Linha: 35 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 36 0 AVISO Linha: 36 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 36 0 AVISO Linha: 36 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 37 0 AVISO Linha: 37 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 37 0 AVISO Linha: 37 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 38 0 AVISO Linha: 38 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 38 0 AVISO Linha: 38 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
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12Peça 3395041 DOCUMENTO PÚBLICO
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Assinado digitalmente por: JOSE CLAITON SAUZEM ILHA em 18/03/21 e FRANCISCO JOSE MACIEL JUNIOR em
18/03/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.8303.11B2.251F.4F75.ADE1.
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
CTA_DISP.TXT CTV_33 39 0 AVISO Linha: 39 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 39 0 AVISO Linha: 39 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 40 0 AVISO Linha: 40 - Validação do prefixo da agência 00019 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 40 0 AVISO Linha: 40 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 41 0 AVISO Linha: 41 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 41 0 AVISO Linha: 41 - Validação da conta 00000000006066240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 42 0 AVISO Linha: 42 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 42 0 AVISO Linha: 42 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 43 0 AVISO Linha: 43 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 43 0 AVISO Linha: 43 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 44 0 AVISO Linha: 44 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 44 0 AVISO Linha: 44 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 45 0 AVISO Linha: 45 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 45 0 AVISO Linha: 45 - Validação da conta 00000000006006240750 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 46 0 AVISO Linha: 46 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 46 0 AVISO Linha: 46 - Validação da conta 00000000006006471352 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 77 0 AVISO Linha: 77 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 77 0 AVISO Linha: 77 - Validação da conta 00000000006006240261 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 80 0 AVISO Linha: 80 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 80 0 AVISO Linha: 80 - Validação da conta 00000000006000001508 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_31 0 0 JUSTIF. Código de Recurso Vinculado 4710, do arquivo BAL_REC.TXT, não identificado no arquivo CTA_DISP.TXT
RECEITA.TXT RET_30 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000 possui Meta de Arrecadação no 1º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_31 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000 possui Meta de Arrecadação no 2º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_32 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000 possui Meta de Arrecadação no 3º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_33 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000 possui Meta de Arrecadação no 4º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_34 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000 possui Meta de Arrecadação no 5º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_35 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000 possui Meta de Arrecadação no 6º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
4.2 Avisos Justificados pela Entidade
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 21881011103000000000 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 0,00) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 2.253,96).
Justificativa: Segundo orientação e informação da empresa prestadora de serviços ora denominada Delta Soluções em Informática Ltda, o problema descrito que precisa ser
justificado foi gerado devido a ajustes que a mesma procedeu no layout do programa para atender na compilação de dados entre a Prefeitura e o Tribunal de contas do Estado do RS; A empresa se coloca a disposição para dirimir quaisquer dúvidas de ordem técnica no que se refere a divergencia estrutural ora ocasionada.
Descrição: BAV_81 - Código da conta 21411110000000000000 do arquivo BAL_VER.TXT consta mais de uma vez com tipos de níveis diferentes, conta analítica e conta
sintética.
Justificativa: Segundo orientação e informação da empresa prestadora de serviços ora denominada Delta Soluções em Informática Ltda, o problema descrito que precisa ser
justificado foi gerado devido a ajustes que a mesma procedeu no layout do programa para atender na compilação de dados entre a Prefeitura e o Tribunal de contas do Estado do RS; A empresa se coloca a disposição para dirimir quaisquer dúvidas de ordem técnica no que se refere a divergencia estrutural ora ocasionada.
Descrição: CTV_31 - Código de Recurso Vinculado 4710, do arquivo BAL_REC.TXT, não identificado no arquivo CTA_DISP.TXT
Justificativa: Segundo orientação e informação da empresa prestadora de serviços ora denominada Delta Soluções em Informática Ltda, o problema descrito que precisa ser
justificado foi gerado devido a ajustes que a mesma procedeu no layout do programa para atender na compilação de dados entre a Prefeitura e o Tribunal de contas do Estado do RS; A empresa se coloca a disposição para dirimir quaisquer dúvidas de ordem técnica no que se refere a divergencia estrutural ora ocasionada.
5. Informações Referentes à Gestão Fiscal
5.1 Transparência da Gestão Fiscal
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Assinado digitalmente por: JOSE CLAITON SAUZEM ILHA em 18/03/21 e FRANCISCO JOSE MACIEL JUNIOR em
18/03/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.8303.11B2.251F.4F75.ADE1.
5.1.1 Data e Forma de Publicação dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária - art. 52 da LRF
Período Tipo Data Forma Publicação
1º Bimestre Mural 26/03/2021 Publicação dos relatórios no Mural oficial do Município
Jornal 27/03/2021 Extrato publicado no Jornal Gazeta Regional
Internet 26/03/2021 relatórios públicados no site oficial da Prefeitura Municipal
5.1.3 Data e Local das Audiências Públicas
Periodo Data Local
3º Quadrimestre/2020 24/02/2021 Câmara Municipal de Vereadores de Dilermando de Aguiar
5.1.4 Disponibilização das Informações na Internet, em tempo real
Data Endereço Eletrônico
01/01/2013 http://www.dilermandodeaguiar.rs.gov.br
Não foram inseridas observações.
5.3 Metas de Arrecadação
RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
1º Bimestre 3.551.367,54 4.041.651,29
2º Bimestre 3.551.367,54 0,00
3º Bimestre 3.551.367,54 0,00
4º Bimestre 3.551.367,54 0,00
5º Bimestre 3.551.367,54 0,00
6º Bimestre 3.551.370,38 0,00
TOTAL 21.308.208,08 4.041.651,29
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
1º Bimestre 460.198,01 121.029,93
2º Bimestre 460.198,01 0,00
3º Bimestre 460.198,01 0,00
4º Bimestre 460.198,01 0,00
5º Bimestre 460.198,01 0,00
6º Bimestre 460.198,14 0,00
TOTAL 2.761.188,19 121.029,93
RECEITAS DE CAPITAL META REALIZADA
1º Bimestre 292.488,93 1.070,35
2º Bimestre 292.488,93 0,00
3º Bimestre 292.488,93 0,00
4º Bimestre 292.488,93 0,00
5º Bimestre 292.488,93 0,00
6º Bimestre 292.489,02 0,00
TOTAL 1.754.933,67 1.070,35
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA META REALIZADA
1º Bimestre -454.696,47 -618.163,92
2º Bimestre -454.696,47 0,00
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Assinado digitalmente por: JOSE CLAITON SAUZEM ILHA em 18/03/21 e FRANCISCO JOSE MACIEL JUNIOR em
18/03/21.
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DEDUÇÕES DA RECEITA META REALIZADA
3º Bimestre -454.696,47 0,00
4º Bimestre -454.696,47 0,00
5º Bimestre -454.696,47 0,00
6º Bimestre -454.696,65 0,00
TOTAL -2.728.179,00 -618.163,92
TOTAL DA RECEITA 23.096.150,94 3.545.587,65
5.5 Informações para Emissão de Certidão - Art. 21 da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001
5.5.1 Poder Executivo
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2020.
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2021.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2020.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2021.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2020.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2021.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2020.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2021.
6. Cadastro de Administradores da Entidade
6.1 Administradores da Entidade
Poder Executivo
Identificação do(a) Administrador
Nome: José Claiton Sauzem Ilha
CPF: 28225660030
Cargo/Função: PREFEITO
Mandato - Início e Término: 01/01/2021 a 31/12/2024
Substitutos:
CPF: 81134436068 Nome: Anamaria Lima de Lima Cargo: Vice-Prefeita Municipal
Substituições:
Início: 11/01/2021 Término: 01/02/2021
7. Observações da Entidade para o TCE-RS
Qualquer divergência verificada neste relatório ou observação que a Entidade julgar relevante deverão ser informadas neste item.
Nada a declarar.
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18/03/21.
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CERTIFICAMOS, com base nos registros constantes na Entidade, a consistência das informações apresentadas neste relatório com as
enviadas ao TCE.
DILERMANDO DE AGUIAR, 18 de Março de 2021
_________________________________________________
FRANCISCO JOSÉ MACIEL JÚNIOR
Contabilista
_________________________________________________
JOSÉ CLAITON SAUZEM ILHA
Prefeito Municipal
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18/03/21.
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Neste RVE estão incluídos: Sim Não
Modelos da LRF do Executivo
Deverá ser consolidado para fins de LRF
1. Informações da Entidade
1.1 Dados Cadastrais da Administração Atual
CNPJ: 01609404000140
Período: 01/01/2021 a 31/03/2021
Prefeitura: PM DE DILERMANDO DE AGUIAR
Logradouro: Av. Ibicuí, s/nº nr: 0 compl: Telefone: (55) 3612-4246
HomePage: www.dilermandodeaguiar.rs.gov.br E-Mail: gabinete@dilermandodeaguiar.rs.gov.br
Prefeito Municipal: JOSÉ CLAITON SAUZEM ILHA
Contabilista: FRANCISCO JOSÉ MACIEL JÚNIOR Número do CRC: 58354
1.2 Prestadora de Serviços de Informática
Não Possui Prestadora de Serviços de Informática
Nome: DELTA SOLUÇÕES EM INFORMATICA LTDA
CNPJ: 03703992000101 Telefone: (51)35324200
Responsável: JORGE ALANO E-Mail: atendimento@deltainf.com.br
1.3 Sistemas Informatizados
Contábil
Financeiro
Patrimonial
Pessoal
Orçamentário
Tributário
Folha de Pagamento
Outros
Nenhum
1.4 Participação com Consórcio Público
CNPJ Nome
94446804000162 CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REGIAO CENTRO DO RS
1.6 Entidades da Administração Indireta selecionadas pelo PAD
CNPJ Nome Tipo é RPPS
1.7 Entidades da Administração Indireta selecionadas pela Entidade
CNPJ Nome Tipo é RPPS
2. Informações Contábeis
2.1 Contas de Receita
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1Peça 3428093 DOCUMENTO PÚBLICO
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2.1.1 Resumo por Grupos
ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA ORÇADA REALIZADA
RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 1.589.590,64 333.100,69
Contribuições 1.402.850,23 194.197,98
Receita Patrimonial 1.178.444,85 33.949,00
Receita de Serviços 78.310,91 25.046,88
Transferências Correntes 16.948.343,09 5.471.890,42
Outras Receitas Correntes 110.668,36 4.080,51
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES 21.308.208,08 6.062.265,48
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DE SERVIDOR ATIVO - INTRAORÇAMENTÁRIA 2.761.188,19 356.791,03
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 2.761.188,19 356.791,03
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito 1.500.000,00 0,00
Alienação de Bens 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 4.933,67 2.100,35
Transferências de Capital 250.000,00 0,00
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL 1.754.933,67 2.100,35
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DE RECEITA -2.728.179,00 -906.979,30
TOTAL DAS RECEITAS 23.096.150,94 5.514.177,56
2.2 Contas de Despesa
2.2.1 Resumo do Balancete da Despesa
DISCRIMINAÇÃO VALOR
Dotação Inicial 19.014.382,53
Atualização Monetária 0,00
Créditos Suplementares 741.793,85
Créditos Especiais 0,00
Créditos Extraordinários 0,00
Redução de Dotações 283.339,00
DOTAÇÃO COM ALTERAÇÕES 19.472.837,38
DESPESAS NO EXERCÍCIO ATUAL VALOR
PODER EXECUTIVO
Empenhado 4.983.202,12
Liquidado 3.621.188,60
Pago 3.557.671,29
SALDO A LIQUIDAR 1.362.013,52
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SALDO A PAGAR 63.517,31
DESPESAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR
Empenhado 1.753.359,91
Liquidado 1.491.716,98
Pago 1.439.625,66
SALDO A LIQUIDAR = EMPENHADO (-) LIQUIDADO 261.642,93
SALDO A PAGAR = LIQUIDADO (-) PAGO 52.091,32
2.2.2 Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
ORIGEM DO RECURSO
Superávit Financeiro 358.454,85
Auxílios e Convênios 100.000,00
Suplementações Orçamentárias na mesma entidade 283.339,00
Reduções Orçamentárias na mesma entidade 283.339,00
2.3 Contas de Verificação
2.3.1 Resumo por Grupos
Saldo Inicial Saldo Final
ATIVO CIRCULANTE 17.670.307,96D 18.918.890,36D
ATIVO NÃO CIRCULANTE 11.727.121,14D 11.886.391,36D
PASSIVO CIRCULANTE 386.343,10C 472.777,12C
PASSIVO NAO-CIRCULANTE 14.445.228,72C 14.250.628,68C
PATRIMÔNIO LIQUIDO 14.565.857,28C 14.565.857,28C
PESSOAL E ENCARGOS 0,00x 2.501.045,46D
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS 0,00x 109.257,57D
USO DE BENS, SERVIÇOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 0,00x 936.610,93D
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 0,00x 8.546,97D
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS 0,00x 374.893,52D
DESVALORIZAÇÃO E PERDA DE ATIVOS E INCORPORAÇÃO DE PASSIVOS 0,00x 0,00x
TRIBUTÁRIAS 0,00x 57.429,72D
CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS, DOS PRODUTOS VENDIDOS E DOS
SERVIÇOS PRESTADOS
0,00x 0,00x
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 0,00x 0,00x
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 0,00x 304.805,78C
CONTRIBUIÇÕES 0,00x 550.989,01C
EXPLORAÇÃO E VENDA DE BENS, SERVIÇOS E DIREITOS 0,00x 25.005,68C
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 0,00x 34.201,68C
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS 0,00x 4.579.465,65C
VALORIZAÇÃO E GANHOS COM ATIVOS E DESINCORPORAÇÃO DE PASSIVOS 0,00x 0,00x
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 0,00x 9.335,01C
PLANEJAMENTO APROVADO 0,00x 0,00x
ORÇAMENTO APROVADO 0,00x 47.552.190,44D
INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR 702.647,16D 702.647,16D
EXECUÇÃO DO PLANEJAMENTO 0,00x 0,00x
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO 0,00x 47.552.190,44C
EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR 702.647,16C 702.647,16C
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Saldo Inicial Saldo Final
ATOS POTENCIAIS 5.844.975,85D 5.945.495,27D
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 17.396.416,17D 27.389.033,64D
DIVIDA ATIVA 594.323,20D 594.323,20D
RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 0,00x
CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 728.324,20D 758.741,30D
EXECUÇÃO DOS ATOS POTENCIAIS 5.844.975,85C 5.945.495,27C
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 17.396.416,17C 27.389.033,64C
EXECUÇÃO DA DIVIDA ATIVA 594.323,20C 594.323,20C
EXECUÇÃO DOS RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
EXECUÇÃO DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 0,00x
APURAÇÃO DE CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 728.324,20C 758.741,30C
2.3.3 Disponibilidade Financeira
PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 5.097,73D 3.673,89D
Bancos Conta Movimento 3.468.414,72D 4.312.873,01D
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL PODER EXECUTIVO 3.473.512,45D 4.316.546,90D
RPPS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 5.471,11D 5.658,47D
Bancos Conta Aplicação 13.917.432,61D 14.326.477,48D
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL RPPS 13.922.903,72D 14.332.135,95D
OUTROS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL OUTROS 0,00x 0,00x
TOTAL 17.396.416,17D 18.648.682,85D
2.5 Valores do Exercício Anterior
CONTAS DE DESPESA Empenhado Liquidado Pago
1º Bimestre 5.020.818,22 2.611.049,14 2.533.333,84
2º Bimestre 2.839.930,70 3.195.133,17 3.140.893,85
3º Bimestre 2.371.788,24 2.575.118,84 2.619.241,38
4º Bimestre 2.384.505,80 3.099.490,87 3.073.373,84
5º Bimestre 2.664.549,72 2.783.228,55 2.749.531,55
6º Bimestre 3.140.236,28 3.670.292,22 3.693.019,10
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CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS CORRENTES 21.991.858,00 22.675.666,19
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 1.539.109,00 1.711.356,04
RECEITAS DE CAPITAL 2.923.399,00 824.823,63
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA Orçado Realizado
DEDUCOES -2.994.817,00 -2.914.882,72
TOTAL CONTAS DE RECEITA 23.459.549,00 22.296.963,14
2.6 Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Contas Patrimoniais
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 0,00 0,00 0,00
Contas de Receita
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 0,00
2.6.1 Justificativas da Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Não há emissão de Certidão de Decisão/Título Executivo do TCE/RS até a presente data.
2.7 Arquivo Livro Diário Geral (TCE_4111)
2.7.1 Arquivo Livro Diário Geral
SOMA TOTAL DOS VALORES
Especificações DÉBITO CRÉDITO
Disponibilidades - CTA_DISP.TXT 10.453.207,47 9.200.940,79
Demais Contas 178.979.058,30 180.231.324,98
Totais 189.432.265,77 189.432.265,77
Número Total dos Registros que compõem o arquivo (Campo Finalizador) 47.476
3. Índices Constitucionais
3.2 Índices Constitucionais Referentes à Educação (MDE+FUNDEB)
3.2.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir das Contas
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11120111010000 ITR - Municípios Conveniados - Principal - PRÓPRIO 35.591,86 0,00 35.591,86
11120111020000 ITR - Municípios Conveniados - Principal - MDE 2.965,99 0,00 2.965,99
11120111030000 ITR - Municípios Conveniados - Principal - ASPS 8.897,98 0,00 8.897,98
11120111040000 ITR - Municípios Conveniados - Principal - FUNDEB 11.863,97 0,00 11.863,97
11130311010100 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
58.877,24 0,00 58.877,24
11130311010200 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
24.531,82 0,00 24.531,82
11130311010300 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
14.718,07 0,00 14.718,07
11180111010000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 8.590,75 0,00 8.590,75
11180111020000 IPTU - Principal - MDE 3.579,76 0,00 3.579,76
11180111030000 IPTU - Principal - ASPS 2.147,82 0,00 2.147,82
11180113010000 IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO 2.430,55 0,00 2.430,55
11180113020000 IPTU - Dívida Ativa - MDE 1.012,82 0,00 1.012,82
11180113030000 IPTU - Dívida Ativa - ASPS 607,65 0,00 607,65
11180114010000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO 436,70 0,00 436,70
11180114020000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE 182,04 0,00 182,04
11180114030000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS 109,19 0,00 109,19
11180141010000 ITBI - Principal - PRÓPRIO 59.805,46 0,00 59.805,46
11180141020000 ITBI - Principal - MDE 16.643,75 0,00 16.643,75
11180141030000 ITBI - Principal - ASPS 9.986,25 0,00 9.986,25
11180231010000 ISS - Principal - PRÓPRIO 29.131,15 0,00 29.131,15
11180231020000 ISS - Principal - MDE 12.138,00 0,00 12.138,00
11180231030000 ISS - Principal - ASPS 7.282,77 0,00 7.282,77
11180232010000 ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO 17,40 0,00 17,40
11180232020000 ISS - Multas e Juros - MDE 7,21 0,00 7,21
11180232030000 ISS - Multas e Juros - ASPS 4,31 0,00 4,31
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 1.620.115,04 0,00 1.620.115,04
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 135.009,59 0,00 135.009,59
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 405.028,76 0,00 405.028,76
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 540.038,37 0,00 540.038,37
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 1.004.880,74 0,00 1.004.880,74
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 83.740,06 0,00 83.740,06
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 251.220,19 0,00 251.220,19
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 334.960,24 0,00 334.960,24
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 39.579,74 0,00 39.579,74
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 3.298,30 0,00 3.298,30
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 9.894,94 0,00 9.894,94
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 13.193,27 0,00 13.193,27
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 12.698,96 0,00 12.698,96
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 1.058,27 0,00 1.058,27
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 3.174,75 0,00 3.174,75
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 4.232,99 0,00 4.232,99
911180111010000 (R) IPTU - Pincipal - PRÓPRIO -1.614,24 0,00 -1.614,24
911180111020000 (R) IPTU - Principal - MDE -672,79 0,00 -672,79
911180111030000 (R) IPTU - Principal - ASPS -403,56 0,00 -403,56
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL 4.770.994,13 0,00 4.770.994,13
TOTAL I - Base Receita Educação (MDE + FUNDEB) - 25% da Receita Ajustada 1.192.748,53
3.2.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 RECEITA TRIBUTÁRIA 61.061,39 0,00 61.061,39
20 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 223.106,22 0,00 223.106,22
20 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -672,79 0,00 -672,79
31 RECEITA TRIBUTÁRIA 11.863,97 0,00 11.863,97
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 892.424,87 0,00 892.424,87
TOTAL II 1.187.783,66 0,00 1.187.783,66
Valor Total da Base Constitucional da Receita da Educação calculada pelas contas diferente do Valor Total da Base Constitucional da Receita da Educação calculada pelos recursos
vinculados
3.2.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 ENSINO FUNDAMENTAL 161.870,63 0,00 161.870,63
20 EDUCAÇÃO INFANTIL 62.975,17 0,00 62.975,17
31 ENSINO FUNDAMENTAL 486.262,15 0,00 486.262,15
SUBTOTAL I 711.107,95 0,00 711.107,95
3.2.4 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), Contabilizada nas Contas Patrimoniais
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(+) Perda com o FUNDEB 317.674,20 0,00 317.674,20
(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB 144,98 0,00 144,98
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com Educação (MDE + FUNDEB) 21,56 1.028.637,17
3.2.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Educação
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.3 Índices Constitucionais Referentes ao FUNDEB
3.3.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11120111010000 ITR - Municípios Conveniados - Principal - PRÓPRIO 35.591,86 0,00 35.591,86
11120111020000 ITR - Municípios Conveniados - Principal - MDE 2.965,99 0,00 2.965,99
11120111030000 ITR - Municípios Conveniados - Principal - ASPS 8.897,98 0,00 8.897,98
11120111040000 ITR - Municípios Conveniados - Principal - FUNDEB 11.863,97 0,00 11.863,97
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 1.620.115,04 0,00 1.620.115,04
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 135.009,59 0,00 135.009,59
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 405.028,76 0,00 405.028,76
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 540.038,37 0,00 540.038,37
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 1.004.880,74 0,00 1.004.880,74
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 83.740,06 0,00 83.740,06
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 251.220,19 0,00 251.220,19
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 334.960,24 0,00 334.960,24
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 39.579,74 0,00 39.579,74
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 3.298,30 0,00 3.298,30
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 9.894,94 0,00 9.894,94
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 13.193,27 0,00 13.193,27
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 12.698,96 0,00 12.698,96
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 1.058,27 0,00 1.058,27
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 3.174,75 0,00 3.174,75
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 4.232,99 0,00 4.232,99
SUBTOTAL 4.521.444,01 0,00 4.521.444,01
Total I - Base Receita do FUNDEB - 20% da Receita Ajustada 904.288,80
3.3.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 RECEITA TRIBUTÁRIA 11.863,97 0,00 11.863,97
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 892.424,87 0,00 892.424,87
TOTAL II 904.288,84 0,00 904.288,84
3.3.3 Cálculo da Despesa Constitucional com FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 ENSINO FUNDAMENTAL 486.262,15 0,00 486.262,15
SUBTOTAL I 486.262,15 0,00 486.262,15
(+) Perda com o FUNDEB 317.674,20 0,00 317.674,20
(-) Desp. Liq. com Rend. do FUNDEB 94,23 0,00 94,23
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com FUNDEB 17,78 803.842,12
3.3.4 Cálculo da Proporção de 60% destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério (Art. 60, XII do ADCT)
3.3.4.1 Base de Cálculo para aplicação dos 60% dos Recursos do FUNDEB - Exercício de 2021
Cód. Conta Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
13210011010200 Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados -
FUNDEB - Principal
94,23 0,00 94,23
17580111010000 TRANSFERÊNCIA FUNDEB 586.614,51 0,00 586.614,51
Total 586.708,74 0,00 586.708,74
Base da Receita - 60% do Retorno do FUNDEB 352.025,24
3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUNDEB destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério - Exercício de 2021
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Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 ENSINO FUNDAMENTAL 456.289,15 0,00 456.289,15
TOTAL 456.289,15 0,00 456.289,15
% de Aplicação 77,77
3.3.5 Cálculo da Base de Verificação do § 2º do art. 21 da Lei do FUNDEB
3.3.5.1 Base de Cálculo do Superávit do FUNDEB - Exercício Anterior
Rendimentos do FUNDEB - Exercício de 2020 669,08 0,00 669,08
TOTAL 669,08 0,00 669,08
Limite para Aplicação no 1º Trimestre do Exercício Seguinte: 5% 33,45
3.3.5.2 Despesas Liquidadas com Recursos do Superávit do FUNDEB - Exercício de 2021 (Janeiro - Abril)
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.5 Índices Constitucionais Referentes à Saúde - ASPS
3.5.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11120111010000 ITR - Municípios Conveniados - Principal - PRÓPRIO 35.591,86 0,00 35.591,86
11120111020000 ITR - Municípios Conveniados - Principal - MDE 2.965,99 0,00 2.965,99
11120111030000 ITR - Municípios Conveniados - Principal - ASPS 8.897,98 0,00 8.897,98
11120111040000 ITR - Municípios Conveniados - Principal - FUNDEB 11.863,97 0,00 11.863,97
11130311010100 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
58.877,24 0,00 58.877,24
11130311010200 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
24.531,82 0,00 24.531,82
11130311010300 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
14.718,07 0,00 14.718,07
11180111010000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 8.590,75 0,00 8.590,75
11180111020000 IPTU - Principal - MDE 3.579,76 0,00 3.579,76
11180111030000 IPTU - Principal - ASPS 2.147,82 0,00 2.147,82
11180113010000 IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO 2.430,55 0,00 2.430,55
11180113020000 IPTU - Dívida Ativa - MDE 1.012,82 0,00 1.012,82
11180113030000 IPTU - Dívida Ativa - ASPS 607,65 0,00 607,65
11180114010000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO 436,70 0,00 436,70
11180114020000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE 182,04 0,00 182,04
11180114030000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS 109,19 0,00 109,19
11180141010000 ITBI - Principal - PRÓPRIO 59.805,46 0,00 59.805,46
11180141020000 ITBI - Principal - MDE 16.643,75 0,00 16.643,75
11180141030000 ITBI - Principal - ASPS 9.986,25 0,00 9.986,25
11180231010000 ISS - Principal - PRÓPRIO 29.131,15 0,00 29.131,15
11180231020000 ISS - Principal - MDE 12.138,00 0,00 12.138,00
11180231030000 ISS - Principal - ASPS 7.282,77 0,00 7.282,77
11180232010000 ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO 17,40 0,00 17,40
11180232020000 ISS - Multas e Juros - MDE 7,21 0,00 7,21
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11180232030000 ISS - Multas e Juros - ASPS 4,31 0,00 4,31
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 1.620.115,04 0,00 1.620.115,04
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 135.009,59 0,00 135.009,59
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 405.028,76 0,00 405.028,76
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 540.038,37 0,00 540.038,37
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 1.004.880,74 0,00 1.004.880,74
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 83.740,06 0,00 83.740,06
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 251.220,19 0,00 251.220,19
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 334.960,24 0,00 334.960,24
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 39.579,74 0,00 39.579,74
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 3.298,30 0,00 3.298,30
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 9.894,94 0,00 9.894,94
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 13.193,27 0,00 13.193,27
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 12.698,96 0,00 12.698,96
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 1.058,27 0,00 1.058,27
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 3.174,75 0,00 3.174,75
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 4.232,99 0,00 4.232,99
911180111010000 (R) IPTU - Pincipal - PRÓPRIO -1.614,24 0,00 -1.614,24
911180111020000 (R) IPTU - Principal - MDE -672,79 0,00 -672,79
911180111030000 (R) IPTU - Principal - ASPS -403,56 0,00 -403,56
SUBTOTAL I 4.770.994,13 0,00 4.770.994,13
TOTAL I - Base Receita Saúde (ASPS) - 15% da Receita Ajustada 715.649,12
3.5.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 RECEITA TRIBUTÁRIA 43.754,04 0,00 43.754,04
40 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 669.318,64 0,00 669.318,64
40 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -403,56 0,00 -403,56
TOTAL II 712.669,12 0,00 712.669,12
Valor Total da Base Constitucional da Receita da Saúde calculada pelas contas diferente do Valor Total da Base Constitucional da Receita da Saúde calculada pelos recursos vinculados
3.5.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 ATENÇÃO BASICA (modalidade de aplicação 71) -68.387,06 0,00 -68.387,06
40 ATENÇÃO BASICA 931.605,50 0,00 931.605,50
40 SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO 1.343,28 0,00 1.343,28
SUBTOTAL I 864.561,72 0,00 864.561,72
3.5.4 Dedução da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS)
Gastos com aposentadorias e pensões
Cód. Recurso Cód. Conta Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS 329,02 0,00 329,02
SUBTOTAL III 329,02 0,00 329,02
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% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL IV - Gastos Constitucionais com Saúde (ASPS) 18,11 864.232,70
3.5.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Saúde
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
4. Avisos Exibidos na Verificação dos Arquivos Texto
4.1 Avisos Exibidos
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 4 ocorrência(s) da licitação nr. 1, ano 2021, modalidade CHP (Chamamento público), não cadastrada no
Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 1, ano 2021, modalidade RPO (Registro de Preço de Outro Órgão), não
cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_73 0 0 INFO O percentual de ocorrências de Modalidade da Licitação/Forma de Contratação em "NSA - Não se aplica"
equivale a 15,691%
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 559 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 847 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 1088 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 1089 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_86 0 0 INFO 90,00% das 20 licitações desta remessa foram cadastradas no Licitacon para fins de controle pelos critérios
apresentados no Ofício Circular da DCF 002/2020.
LIQUIDAC.TXT LIQ_38 0 0 INFO O percentual de ocorrências do campo Existe Contrato/Termo em "N = Não" ou "X = Não se aplica" equivale a
66,159%
LIQUIDAC.TXT LIQ_39 0 0 INFO O percentual de ocorrências do campo Existe Nota Fiscal em "N = Não" ou "X = Não se Aplica" equivale a
25,291%
LIQUIDAC.TXT LIQ_44 0 0 INFO 100,00% dos 9 contratos da remessa foram cadastrados no Licitacon para fins de controle pelos critérios
apresentados no Ofício Circular da DCF 002/2020.
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 21881011103000000000 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 0,00) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual
(R$ 2.253,96).
BAL_VER.TXT BAV_81 0 0 JUSTIF. Código da conta 21411110000000000000 do arquivo BAL_VER.TXT consta mais de uma vez com tipos de
níveis diferentes, conta analítica e conta sintética.
BAL_DESP.TXT BDP_32 0 0 JUSTIF. Linha: 346 - Dotações com Alterações: 0,00 não são suficientes para Valor Empenhado: 1.925,00
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 101 - A subfunção "997 - RESERVA RPPS" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 413 - A subfunção "601 - Promoção da Produção Vegetal" difere das listadas na Portaria MOG
nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 414 - A subfunção "601 - Promoção da Produção Vegetal" difere das listadas na Portaria MOG
nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 415 - A subfunção "601 - Promoção da Produção Vegetal" difere das listadas na Portaria MOG
nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 416 - A subfunção "602 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO ANIMAL" difere das listadas na Portaria
MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 417 - A subfunção "602 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO ANIMAL" difere das listadas na Portaria
MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 418 - A subfunção "602 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO ANIMAL" difere das listadas na Portaria
MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 422 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 423 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 424 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
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BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 425 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 426 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 427 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 428 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 429 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 430 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 431 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 432 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 433 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
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BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 434 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 435 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 436 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 437 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 438 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
CTA_DISP.TXT CTV_33 11 0 AVISO Linha: 11 - Validação do prefixo da agência 87450 inconsistente para o código do banco 1
CTA_DISP.TXT CTV_33 26 0 AVISO Linha: 26 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 26 0 AVISO Linha: 26 - Validação da conta 00000000006000000153 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 27 0 AVISO Linha: 27 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 27 0 AVISO Linha: 27 - Validação da conta 00000000006006240270 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 28 0 AVISO Linha: 28 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 28 0 AVISO Linha: 28 - Validação da conta 00000000006006240245 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 29 0 AVISO Linha: 29 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 29 0 AVISO Linha: 29 - Validação da conta 00000000006000002067 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 30 0 AVISO Linha: 30 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 30 0 AVISO Linha: 30 - Validação da conta 00000000006006240598 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 31 0 AVISO Linha: 31 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 31 0 AVISO Linha: 31 - Validação da conta 00000000006006240610 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 32 0 AVISO Linha: 32 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 32 0 AVISO Linha: 32 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 33 0 AVISO Linha: 33 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 33 0 AVISO Linha: 33 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 34 0 AVISO Linha: 34 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 34 0 AVISO Linha: 34 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 35 0 AVISO Linha: 35 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 35 0 AVISO Linha: 35 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 36 0 AVISO Linha: 36 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 36 0 AVISO Linha: 36 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 37 0 AVISO Linha: 37 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 37 0 AVISO Linha: 37 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 38 0 AVISO Linha: 38 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 38 0 AVISO Linha: 38 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
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Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
CTA_DISP.TXT CTV_33 39 0 AVISO Linha: 39 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 39 0 AVISO Linha: 39 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 40 0 AVISO Linha: 40 - Validação do prefixo da agência 00019 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 40 0 AVISO Linha: 40 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 41 0 AVISO Linha: 41 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 41 0 AVISO Linha: 41 - Validação da conta 00000000006066240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 42 0 AVISO Linha: 42 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 42 0 AVISO Linha: 42 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 43 0 AVISO Linha: 43 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 43 0 AVISO Linha: 43 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 44 0 AVISO Linha: 44 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 44 0 AVISO Linha: 44 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 45 0 AVISO Linha: 45 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 45 0 AVISO Linha: 45 - Validação da conta 00000000006006240750 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 46 0 AVISO Linha: 46 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 46 0 AVISO Linha: 46 - Validação da conta 00000000006006471352 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 78 0 AVISO Linha: 78 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 78 0 AVISO Linha: 78 - Validação da conta 00000000006006240261 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 81 0 AVISO Linha: 81 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 81 0 AVISO Linha: 81 - Validação da conta 00000000006000001508 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_31 0 0 JUSTIF. Código de Recurso Vinculado 4710, do arquivo BAL_REC.TXT, não identificado no arquivo CTA_DISP.TXT
RECEITA.TXT RET_30 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000 possui Meta de Arrecadação no 1º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_31 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000 possui Meta de Arrecadação no 2º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_32 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000 possui Meta de Arrecadação no 3º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_33 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000 possui Meta de Arrecadação no 4º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_34 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000 possui Meta de Arrecadação no 5º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_35 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000 possui Meta de Arrecadação no 6º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
4.2 Avisos Justificados pela Entidade
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 21881011103000000000 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 0,00) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 2.253,96).
Justificativa: Segundo orientação e informação da empresa prestadora de serviços ora denominada Delta Soluções em Informática Ltda, o problema descrito que precisa ser
justificado foi gerado devido a ajustes que a mesma procedeu no layout do programa para atender na compilação de dados entre a Prefeitura e o Tribunal de contas do Estado do RS; A empresa se coloca a disposição para dirimir quaisquer dúvidas de ordem técnica no que se refere a divergencia estrutural ora ocasionada.
Descrição: BAV_81 - Código da conta 21411110000000000000 do arquivo BAL_VER.TXT consta mais de uma vez com tipos de níveis diferentes, conta analítica e conta
sintética.
Justificativa: Segundo orientação e informação da empresa prestadora de serviços ora denominada Delta Soluções em Informática Ltda, o problema descrito que precisa ser
justificado foi gerado devido a ajustes que a mesma procedeu no layout do programa para atender na compilação de dados entre a Prefeitura e o Tribunal de contas do Estado do RS; A empresa se coloca a disposição para dirimir quaisquer dúvidas de ordem técnica no que se refere a divergencia estrutural ora ocasionada.
Descrição: BDP_32 - Linha: 346 - Dotações com Alterações: 0,00 não são suficientes para Valor Empenhado: 1.925,00
Justificativa: Segundo orientação e informação da empresa prestadora de serviços ora denominada Delta Soluções em Informática Ltda, o problema descrito que precisa ser
justificado foi gerado devido a ajustes que a mesma procedeu no layout do programa para atender na compilação de dados entre a Prefeitura e o Tribunal de contas do Estado do RS; A empresa se coloca a disposição para dirimir quaisquer dúvidas de ordem técnica no que se refere a divergencia estrutural ora ocasionada.
Descrição: CTV_31 - Código de Recurso Vinculado 4710, do arquivo BAL_REC.TXT, não identificado no arquivo CTA_DISP.TXT
Justificativa: Segundo orientação e informação da empresa prestadora de serviços ora denominada Delta Soluções em Informática Ltda, o problema descrito que precisa ser
justificado foi gerado devido a ajustes que a mesma procedeu no layout do programa para atender na compilação de dados entre a Prefeitura e o Tribunal de contas do Estado do RS; A empresa se coloca a disposição para dirimir quaisquer dúvidas de ordem técnica no que se refere a divergencia estrutural ora ocasionada.
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5. Informações Referentes à Gestão Fiscal
5.1 Transparência da Gestão Fiscal
5.1.4 Disponibilização das Informações na Internet, em tempo real
Data Endereço Eletrônico
01/01/2013 http://dilermandodeaguiar.rs.gov.br
Não foram inseridas observações.
5.3 Metas de Arrecadação
RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
1º Bimestre 3.551.367,54 4.041.651,29
2º Bimestre 3.551.367,54 2.020.614,19
3º Bimestre 3.551.367,54 0,00
4º Bimestre 3.551.367,54 0,00
5º Bimestre 3.551.367,54 0,00
6º Bimestre 3.551.370,38 0,00
TOTAL 21.308.208,08 6.062.265,48
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
1º Bimestre 460.198,01 121.029,93
2º Bimestre 460.198,01 235.761,10
3º Bimestre 460.198,01 0,00
4º Bimestre 460.198,01 0,00
5º Bimestre 460.198,01 0,00
6º Bimestre 460.198,14 0,00
TOTAL 2.761.188,19 356.791,03
RECEITAS DE CAPITAL META REALIZADA
1º Bimestre 292.488,93 1.070,35
2º Bimestre 292.488,93 1.030,00
3º Bimestre 292.488,93 0,00
4º Bimestre 292.488,93 0,00
5º Bimestre 292.488,93 0,00
6º Bimestre 292.489,02 0,00
TOTAL 1.754.933,67 2.100,35
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA META REALIZADA
1º Bimestre -454.696,47 -618.163,92
2º Bimestre -454.696,47 -288.815,38
3º Bimestre -454.696,47 0,00
4º Bimestre -454.696,47 0,00
5º Bimestre -454.696,47 0,00
6º Bimestre -454.696,65 0,00
TOTAL -2.728.179,00 -906.979,30
TOTAL DA RECEITA 23.096.150,94 5.514.177,56
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5.5 Informações para Emissão de Certidão - Art. 21 da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001
5.5.1 Poder Executivo
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2020.
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2021.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2020.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2021.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2020.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2021.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2020.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2021.
6. Cadastro de Administradores da Entidade
6.1 Administradores da Entidade
Poder Executivo
Identificação do(a) Administrador
Nome: José Claiton Sauzem Ilha
CPF: 28225660030
Cargo/Função: PREFEITO
Mandato - Início e Término: 01/01/2021 a 31/12/2024
Substitutos:
CPF: 81134436068 Nome: Anamaria Lima de Lima Cargo: Vice-Prefeita Municipal
Substituições:
Início: 11/01/2021 Término: 01/02/2021
7. Observações da Entidade para o TCE-RS
Qualquer divergência verificada neste relatório ou observação que a Entidade julgar relevante deverão ser informadas neste item.
Nada a declarar.
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15Peça 3428093 DOCUMENTO PÚBLICO
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CERTIFICAMOS, com base nos registros constantes na Entidade, a consistência das informações apresentadas neste relatório com as
enviadas ao TCE.
DILERMANDO DE AGUIAR, 05 de Abril de 2021
_________________________________________________
FRANCISCO JOSÉ MACIEL JÚNIOR
Contabilista
_________________________________________________
JOSÉ CLAITON SAUZEM ILHA
Prefeito Municipal
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16Peça 3428093 DOCUMENTO PÚBLICO
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Neste RVE estão incluídos: Sim Não
Modelos da LRF do Executivo
Deverá ser consolidado para fins de LRF
1. Informações da Entidade
1.1 Dados Cadastrais da Administração Atual
CNPJ: 01609404000140
Período: 01/01/2021 a 30/04/2021
Prefeitura: PM DE DILERMANDO DE AGUIAR
Logradouro: Av. Ibicuí, s/nº nr: 0 compl: Telefone: (55) 3612-4246
HomePage: www.dilermandodeaguiar.rs.gov.br E-Mail: gabinete@dilermandodeaguiar.rs.gov.br
Prefeito Municipal: JOSÉ CLAITON SAUZEM ILHA
Contabilista: FRANCISCO JOSÉ MACIEL JÚNIOR Número do CRC: 58354
1.2 Prestadora de Serviços de Informática
Não Possui Prestadora de Serviços de Informática
Nome: DELTA SOLUÇÕES EM INFORMATICA LTDA
CNPJ: 03703992000101 Telefone: (51)35324200
Responsável: JORGE ALANO E-Mail: atendimento@deltainf.com.br
1.3 Sistemas Informatizados
Contábil
Financeiro
Patrimonial
Pessoal
Orçamentário
Tributário
Folha de Pagamento
Outros
Nenhum
1.4 Participação com Consórcio Público
CNPJ Nome
94446804000162 CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REGIAO CENTRO DO RS
1.6 Entidades da Administração Indireta selecionadas pelo PAD
CNPJ Nome Tipo é RPPS
1.7 Entidades da Administração Indireta selecionadas pela Entidade
CNPJ Nome Tipo é RPPS
2. Informações Contábeis
2.1 Contas de Receita
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1Peça 3498351 DOCUMENTO PÚBLICO
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2.1.1 Resumo por Grupos
ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA ORÇADA REALIZADA
RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 1.589.590,64 443.295,50
Contribuições 1.402.850,23 256.981,69
Receita Patrimonial 1.178.444,85 77.649,81
Receita de Serviços 78.310,91 37.446,40
Transferências Correntes 16.948.343,09 7.195.731,58
Outras Receitas Correntes 110.668,36 27.023,78
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES 21.308.208,08 8.038.128,76
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DE SERVIDOR ATIVO - INTRAORÇAMENTÁRIA 2.761.188,19 475.408,12
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 2.761.188,19 475.408,12
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito 1.500.000,00 0,00
Alienação de Bens 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 4.933,67 2.100,35
Transferências de Capital 250.000,00 0,00
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL 1.754.933,67 2.100,35
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DE RECEITA -2.728.179,00 -1.179.151,97
TOTAL DAS RECEITAS 23.096.150,94 7.336.485,26
2.2 Contas de Despesa
2.2.1 Resumo do Balancete da Despesa
DISCRIMINAÇÃO VALOR
Dotação Inicial 19.014.382,53
Atualização Monetária 0,00
Créditos Suplementares 1.109.388,46
Créditos Especiais 157.926,74
Créditos Extraordinários 0,00
Redução de Dotações 668.641,74
Transferências 0,00
Transposições 0,00
Remanejamentos 0,00
DOTAÇÃO COM ALTERAÇÕES 19.613.055,99
DESPESAS NO EXERCÍCIO ATUAL VALOR
PODER EXECUTIVO
Empenhado 6.293.277,91
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Liquidado 4.928.396,29
Pago 4.849.263,45
SALDO A LIQUIDAR 1.364.881,62
SALDO A PAGAR 79.132,84
DESPESAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR
Empenhado 1.753.151,91
Liquidado 1.516.598,98
Pago 1.464.672,66
SALDO A LIQUIDAR = EMPENHADO (-) LIQUIDADO 236.552,93
SALDO A PAGAR = LIQUIDADO (-) PAGO 51.926,32
2.2.2 Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
ORIGEM DO RECURSO
Superávit Financeiro 498.673,46
Auxílios e Convênios 100.000,00
Suplementações Orçamentárias na mesma entidade 668.641,74
Reduções Orçamentárias na mesma entidade 668.641,74
2.3 Contas de Verificação
2.3.1 Resumo por Grupos
Saldo Inicial Saldo Final
ATIVO CIRCULANTE 17.670.307,96D 19.338.717,97D
ATIVO NÃO CIRCULANTE 11.727.121,14D 11.843.719,90D
PASSIVO CIRCULANTE 386.343,10C 472.916,79C
PASSIVO NAO-CIRCULANTE 14.445.228,72C 14.250.628,68C
PATRIMÔNIO LIQUIDO 14.565.857,28C 14.565.857,28C
PESSOAL E ENCARGOS 0,00x 3.342.193,04D
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS 0,00x 150.110,75D
USO DE BENS, SERVIÇOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 0,00x 1.355.157,60D
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 0,00x 11.379,96D
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS 0,00x 490.248,73D
DESVALORIZAÇÃO E PERDA DE ATIVOS E INCORPORAÇÃO DE PASSIVOS 0,00x 0,00x
TRIBUTÁRIAS 0,00x 80.956,34D
CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS, DOS PRODUTOS VENDIDOS E DOS
SERVIÇOS PRESTADOS
0,00x 0,00x
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 0,00x 0,00x
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 0,00x 406.414,33C
CONTRIBUIÇÕES 0,00x 732.389,81C
EXPLORAÇÃO E VENDA DE BENS, SERVIÇOS E DIREITOS 0,00x 37.405,20C
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 0,00x 78.014,85C
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS 0,00x 6.034.567,63C
VALORIZAÇÃO E GANHOS COM ATIVOS E DESINCORPORAÇÃO DE PASSIVOS 0,00x 0,00x
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 0,00x 34.289,72C
PLANEJAMENTO APROVADO 0,00x 0,00x
ORÇAMENTO APROVADO 0,00x 49.002.484,84D
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3Peça 3498351 DOCUMENTO PÚBLICO
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Saldo Inicial Saldo Final
INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR 702.647,16D 702.647,16D
EXECUÇÃO DO PLANEJAMENTO 0,00x 0,00x
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO 0,00x 49.002.484,84C
EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR 702.647,16C 702.647,16C
ATOS POTENCIAIS 5.844.975,85D 6.098.823,27D
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 17.396.416,17D 34.380.980,62D
DIVIDA ATIVA 594.323,20D 594.323,20D
RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 0,00x
CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 728.324,20D 758.741,30D
EXECUÇÃO DOS ATOS POTENCIAIS 5.844.975,85C 6.098.823,27C
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 17.396.416,17C 34.380.980,62C
EXECUÇÃO DA DIVIDA ATIVA 594.323,20C 594.323,20C
EXECUÇÃO DOS RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
EXECUÇÃO DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 0,00x
APURAÇÃO DE CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 728.324,20C 758.741,30C
2.3.3 Disponibilidade Financeira
PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 5.097,73D 2.782,29D
Bancos Conta Movimento 3.468.414,72D 4.577.557,31D
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL PODER EXECUTIVO 3.473.512,45D 4.580.339,60D
RPPS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 5.471,11D 5.582,77D
Bancos Conta Aplicação 13.917.432,61D 14.483.246,72D
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL RPPS 13.922.903,72D 14.488.829,49D
OUTROS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL OUTROS 0,00x 0,00x
TOTAL 17.396.416,17D 19.069.169,09D
2.5 Valores do Exercício Anterior
CONTAS DE DESPESA Empenhado Liquidado Pago
1º Bimestre 5.020.818,22 2.611.049,14 2.533.333,84
2º Bimestre 2.839.930,70 3.195.133,17 3.140.893,85
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CONTAS DE DESPESA Empenhado Liquidado Pago
3º Bimestre 2.371.788,24 2.575.118,84 2.619.241,38
4º Bimestre 2.384.505,80 3.099.490,87 3.073.373,84
5º Bimestre 2.664.549,72 2.783.228,55 2.749.531,55
6º Bimestre 3.140.236,28 3.670.292,22 3.693.019,10
CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS CORRENTES 21.991.858,00 22.675.666,19
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 1.539.109,00 1.711.356,04
RECEITAS DE CAPITAL 2.923.399,00 824.823,63
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA Orçado Realizado
DEDUCOES -2.994.817,00 -2.914.882,72
TOTAL CONTAS DE RECEITA 23.459.549,00 22.296.963,14
2.6 Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Contas Patrimoniais
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 0,00 0,00 0,00
Contas de Receita
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 0,00
2.6.1 Justificativas da Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Até a presente data não há Certidão de Decisão do TCE/RS
2.7 Arquivo Livro Diário Geral (TCE_4111)
2.7.1 Arquivo Livro Diário Geral
SOMA TOTAL DOS VALORES
Especificações DÉBITO CRÉDITO
Disponibilidades - CTA_DISP.TXT 15.971.011,70 14.298.258,78
Demais Contas 213.596.927,57 215.269.680,49
Totais 229.567.939,27 229.567.939,27
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07/05/2021 Página 5 de 17 16:26:35
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5Peça 3498351 DOCUMENTO PÚBLICO
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Assinado digitalmente por: JOSE CLAITON SAUZEM ILHA em 07/05/21 e FRANCISCO JOSE MACIEL JUNIOR em
07/05/21.
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Número Total dos Registros que compõem o arquivo (Campo Finalizador) 67.325
3. Índices Constitucionais
3.2 Índices Constitucionais Referentes à Educação (MDE+FUNDEB)
3.2.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11120111010000 ITR - Municípios Conveniados - Principal - PRÓPRIO 39.063,87 0,00 39.063,87
11120111020000 ITR - Municípios Conveniados - Principal - MDE 3.255,34 0,00 3.255,34
11120111030000 ITR - Municípios Conveniados - Principal - ASPS 9.765,99 0,00 9.765,99
11120111040000 ITR - Municípios Conveniados - Principal - FUNDEB 13.021,31 0,00 13.021,31
11130311010100 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
78.607,72 0,00 78.607,72
11130311010200 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
32.752,87 0,00 32.752,87
11130311010300 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
19.650,69 0,00 19.650,69
11180111010000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 16.969,27 0,00 16.969,27
11180111020000 IPTU - Principal - MDE 7.070,97 0,00 7.070,97
11180111030000 IPTU - Principal - ASPS 4.242,53 0,00 4.242,53
11180113010000 IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO 3.051,48 0,00 3.051,48
11180113020000 IPTU - Dívida Ativa - MDE 1.271,56 0,00 1.271,56
11180113030000 IPTU - Dívida Ativa - ASPS 762,89 0,00 762,89
11180114010000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO 581,92 0,00 581,92
11180114020000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE 242,57 0,00 242,57
11180114030000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS 145,51 0,00 145,51
11180141010000 ITBI - Principal - PRÓPRIO 76.556,22 0,00 76.556,22
11180141020000 ITBI - Principal - MDE 23.623,23 0,00 23.623,23
11180141030000 ITBI - Principal - ASPS 14.173,94 0,00 14.173,94
11180231010000 ISS - Principal - PRÓPRIO 38.710,66 0,00 38.710,66
11180231020000 ISS - Principal - MDE 16.129,50 0,00 16.129,50
11180231030000 ISS - Principal - ASPS 9.677,64 0,00 9.677,64
11180232010000 ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO 24,21 0,00 24,21
11180232020000 ISS - Multas e Juros - MDE 10,05 0,00 10,05
11180232030000 ISS - Multas e Juros - ASPS 6,01 0,00 6,01
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 2.086.683,83 0,00 2.086.683,83
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 173.890,32 0,00 173.890,32
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 521.670,95 0,00 521.670,95
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 695.561,29 0,00 695.561,29
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 1.317.106,66 0,00 1.317.106,66
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 109.758,89 0,00 109.758,89
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 329.276,68 0,00 329.276,68
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 439.035,55 0,00 439.035,55
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 62.414,20 0,00 62.414,20
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 5.201,16 0,00 5.201,16
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 15.603,56 0,00 15.603,56
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 20.804,76 0,00 20.804,76
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 17.287,46 0,00 17.287,46
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 1.440,65 0,00 1.440,65
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 4.321,88 0,00 4.321,88
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 5.762,49 0,00 5.762,49
911180111010000 (R) IPTU - Pincipal - PRÓPRIO -2.979,80 0,00 -2.979,80
911180111020000 (R) IPTU - Principal - MDE -1.241,92 0,00 -1.241,92
911180111030000 (R) IPTU - Principal - ASPS -745,04 0,00 -745,04
SUBTOTAL 6.210.221,52 0,00 6.210.221,52
TOTAL I - Base Receita Educação (MDE + FUNDEB) - 25% da Receita Ajustada 1.552.555,38
3.2.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 RECEITA TRIBUTÁRIA 84.356,09 0,00 84.356,09
20 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 290.291,02 0,00 290.291,02
20 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -1.241,92 0,00 -1.241,92
31 RECEITA TRIBUTÁRIA 13.021,31 0,00 13.021,31
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.161.164,09 0,00 1.161.164,09
TOTAL II 1.547.590,59 0,00 1.547.590,59
Valor Total da Base Constitucional da Receita da Educação calculada pelas contas diferente do Valor Total da Base Constitucional da Receita da Educação calculada pelos recursos
vinculados
3.2.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 ENSINO FUNDAMENTAL 220.294,41 0,00 220.294,41
20 EDUCAÇÃO INFANTIL 74.745,14 0,00 74.745,14
31 ENSINO FUNDAMENTAL 662.598,94 0,00 662.598,94
31 EDUCAÇÃO ESPECIAL 1.694,95 0,00 1.694,95
SUBTOTAL I 959.333,44 0,00 959.333,44
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 319113200000000 - ENSINO FUNDAMENTAL 11.435,76 0,00 11.435,76
SUBTOTAL II 11.435,76 0,00 11.435,76
(+) Perda com o FUNDEB 334.221,34 0,00 334.221,34
(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB 265,82 0,00 265,82
SUBTOTAL III 334.487,16 0,00 334.487,16
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL IV - Gastos Constitucionais com Educação (MDE + FUNDEB) 20,64 1.281.853,20
3.2.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Educação
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.3 Índices Constitucionais Referentes ao FUNDEB
3.3.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir das Contas
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 2.086.683,83 0,00 2.086.683,83
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 173.890,32 0,00 173.890,32
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 521.670,95 0,00 521.670,95
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 695.561,29 0,00 695.561,29
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 1.317.106,66 0,00 1.317.106,66
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 109.758,89 0,00 109.758,89
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 329.276,68 0,00 329.276,68
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 439.035,55 0,00 439.035,55
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 62.414,20 0,00 62.414,20
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 5.201,16 0,00 5.201,16
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 15.603,56 0,00 15.603,56
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 20.804,76 0,00 20.804,76
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 17.287,46 0,00 17.287,46
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 1.440,65 0,00 1.440,65
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 4.321,88 0,00 4.321,88
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 5.762,49 0,00 5.762,49
SUBTOTAL 5.805.820,33 0,00 5.805.820,33
Total I - Base Receita do FUNDEB - 20% da Receita Ajustada 1.161.164,07
3.3.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.161.164,09 0,00 1.161.164,09
TOTAL II 1.161.164,09 0,00 1.161.164,09
3.3.3 Cálculo da Despesa Constitucional com FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 ENSINO FUNDAMENTAL 662.598,94 0,00 662.598,94
31 EDUCAÇÃO ESPECIAL 1.694,95 0,00 1.694,95
SUBTOTAL I 664.293,89 0,00 664.293,89
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 319113200000000 - ENSINO FUNDAMENTAL 54.534,02 0,00 54.534,02
SUBTOTAL II 54.534,02 0,00 54.534,02
(+) Perda com o FUNDEB 334.221,34 0,00 334.221,34
(-) Desp. Liq. com Rend. do FUNDEB 213,91 0,00 213,91
SUBTOTAL III 334.435,25 0,00 334.435,25
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL IV - Gastos Constitucionais com FUNDEB 16,26 943.767,30
3.3.4 Cálculo da Proporção de 70% destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério (Art. 60, XII do ADCT)
3.3.4.1 Base de Cálculo para aplicação dos 70% dos Recursos do FUNDEB - Exercício de 2021
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Cód. Conta Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
13210011010200 Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados -
FUNDEB - Principal
213,91 0,00 213,91
17580111010000 TRANSFERÊNCIA FUNDEB 826.942,61 0,00 826.942,61
Total 827.156,52 0,00 827.156,52
Base da Receita - 70% do Retorno do FUNDEB 579.009,56
3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUNDEB destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério - Exercício de 2021
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 ENSINO FUNDAMENTAL 632.625,94 0,00 632.625,94
31 EDUCAÇÃO ESPECIAL 1.694,95 0,00 1.694,95
SUBTOTAL I 634.320,89 0,00 634.320,89
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 319113200000000 - ENSINO FUNDAMENTAL 40.896,72 0,00 40.896,72
SUBTOTAL II 40.896,72 0,00 40.896,72
TOTAL III 593.424,17 0,00 593.424,17
% de Aplicação 71,74
3.3.5 Cálculo da Base de Verificação do § 2º do art. 21 da Lei do FUNDEB
3.3.5.1 Base de Cálculo do Superávit do FUNDEB - Exercício Anterior
Rendimentos do FUNDEB - Exercício de 2020 669,08 0,00 669,08
TOTAL 669,08 0,00 669,08
Limite para Aplicação no 1º Trimestre do Exercício Seguinte: 5% 33,45
3.3.5.2 Despesas Liquidadas com Recursos do Superávit do FUNDEB - Exercício de 2021 (Janeiro - Abril)
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.5 Índices Constitucionais Referentes à Saúde - ASPS
3.5.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11120111010000 ITR - Municípios Conveniados - Principal - PRÓPRIO 39.063,87 0,00 39.063,87
11120111020000 ITR - Municípios Conveniados - Principal - MDE 3.255,34 0,00 3.255,34
11120111030000 ITR - Municípios Conveniados - Principal - ASPS 9.765,99 0,00 9.765,99
11120111040000 ITR - Municípios Conveniados - Principal - FUNDEB 13.021,31 0,00 13.021,31
11130311010100 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
78.607,72 0,00 78.607,72
11130311010200 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
32.752,87 0,00 32.752,87
11130311010300 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
19.650,69 0,00 19.650,69
11180111010000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 16.969,27 0,00 16.969,27
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11180111020000 IPTU - Principal - MDE 7.070,97 0,00 7.070,97
11180111030000 IPTU - Principal - ASPS 4.242,53 0,00 4.242,53
11180113010000 IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO 3.051,48 0,00 3.051,48
11180113020000 IPTU - Dívida Ativa - MDE 1.271,56 0,00 1.271,56
11180113030000 IPTU - Dívida Ativa - ASPS 762,89 0,00 762,89
11180114010000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO 581,92 0,00 581,92
11180114020000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE 242,57 0,00 242,57
11180114030000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS 145,51 0,00 145,51
11180141010000 ITBI - Principal - PRÓPRIO 76.556,22 0,00 76.556,22
11180141020000 ITBI - Principal - MDE 23.623,23 0,00 23.623,23
11180141030000 ITBI - Principal - ASPS 14.173,94 0,00 14.173,94
11180231010000 ISS - Principal - PRÓPRIO 38.710,66 0,00 38.710,66
11180231020000 ISS - Principal - MDE 16.129,50 0,00 16.129,50
11180231030000 ISS - Principal - ASPS 9.677,64 0,00 9.677,64
11180232010000 ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO 24,21 0,00 24,21
11180232020000 ISS - Multas e Juros - MDE 10,05 0,00 10,05
11180232030000 ISS - Multas e Juros - ASPS 6,01 0,00 6,01
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 2.086.683,83 0,00 2.086.683,83
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 173.890,32 0,00 173.890,32
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 521.670,95 0,00 521.670,95
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 695.561,29 0,00 695.561,29
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 1.317.106,66 0,00 1.317.106,66
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 109.758,89 0,00 109.758,89
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 329.276,68 0,00 329.276,68
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 439.035,55 0,00 439.035,55
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 62.414,20 0,00 62.414,20
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 5.201,16 0,00 5.201,16
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 15.603,56 0,00 15.603,56
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 20.804,76 0,00 20.804,76
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 17.287,46 0,00 17.287,46
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 1.440,65 0,00 1.440,65
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 4.321,88 0,00 4.321,88
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 5.762,49 0,00 5.762,49
911180111010000 (R) IPTU - Pincipal - PRÓPRIO -2.979,80 0,00 -2.979,80
911180111020000 (R) IPTU - Principal - MDE -1.241,92 0,00 -1.241,92
911180111030000 (R) IPTU - Principal - ASPS -745,04 0,00 -745,04
SUBTOTAL I 6.210.221,52 0,00 6.210.221,52
TOTAL I - Base Receita Saúde (ASPS) - 15% da Receita Ajustada 931.533,23
3.5.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 RECEITA TRIBUTÁRIA 58.425,20 0,00 58.425,20
40 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 870.873,07 0,00 870.873,07
40 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -745,04 0,00 -745,04
TOTAL II 928.553,23 0,00 928.553,23
Valor Total da Base Constitucional da Receita da Saúde calculada pelas contas diferente do Valor Total da Base Constitucional da Receita da Saúde calculada pelos recursos vinculados
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07/05/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.3597.7485.2F33.8EBD.A621.
3.5.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 ATENÇÃO BASICA (modalidade de aplicação 71) -85.893,68 0,00 -85.893,68
40 ATENÇÃO BASICA 1.243.227,94 0,00 1.243.227,94
40 SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO 1.343,28 0,00 1.343,28
SUBTOTAL I 1.158.677,54 0,00 1.158.677,54
3.5.4 Dedução da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS)
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Cód. Conta Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 319113200000000 67.672,74 0,00 67.672,74
SUBTOTAL II 67.672,74 0,00 67.672,74
(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS 582,19 0,00 582,19
SUBTOTAL III 582,19 0,00 582,19
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL IV - Gastos Constitucionais com Saúde (ASPS) 17,56 1.090.422,61
3.5.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Saúde
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
4. Avisos Exibidos na Verificação dos Arquivos Texto
4.1 Avisos Exibidos
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
EMPENHO.TXT EMP_73 0 0 INFO O percentual de ocorrências de Modalidade da Licitação/Forma de Contratação em "NSA - Não se aplica"
equivale a 16,058%
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 140 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 899 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 1187 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 1428 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 1429 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_86 0 0 INFO 100,00% das 22 licitações desta remessa foram cadastradas no Licitacon para fins de controle pelos critérios
apresentados no Ofício Circular da DCF 002/2020.
LIQUIDAC.TXT LIQ_38 0 0 INFO O percentual de ocorrências do campo Existe Contrato/Termo em "N = Não" ou "X = Não se aplica" equivale a
63,62%
LIQUIDAC.TXT LIQ_39 0 0 INFO O percentual de ocorrências do campo Existe Nota Fiscal em "N = Não" ou "X = Não se Aplica" equivale a
23,78%
LIQUIDAC.TXT LIQ_44 0 0 INFO 100,00% dos 10 contratos da remessa foram cadastrados no Licitacon para fins de controle pelos critérios
apresentados no Ofício Circular da DCF 002/2020.
BAL_REC.TXT BER_24 0 0 AVISO Natureza da Receita Orçamentária 11120111020000 do balancete da receita vinculada indevidamente ao
recurso 0020
BAL_REC.TXT BER_26 0 0 AVISO Natureza da Receita Orçamentária 11120111030000 do balancete da receita vinculada indevidamente ao
recurso 0040
BAL_REC.TXT BER_29 0 0 AVISO Natureza da Receita Orçamentária 11120111040000 do balancete da receita vinculada indevidamente ao
recurso 0031
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Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
BAL_REC.TXT BER_29 0 0 AVISO Natureza da Receita Orçamentária 911120111040000 do balancete da receita vinculada indevidamente ao
recurso 0031
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 21881011103000000000 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 0,00) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual
(R$ 2.253,96).
BAL_VER.TXT BAV_81 0 0 JUSTIF. Código da conta 21411110000000000000 do arquivo BAL_VER.TXT consta mais de uma vez com tipos de
níveis diferentes, conta analítica e conta sintética.
BAL_DESP.TXT BDP_32 0 0 JUSTIF. Linha: 350 - Dotações com Alterações: 0,00 não são suficientes para Valor Empenhado: 1.925,00
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 102 - A subfunção "997 - RESERVA RPPS" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 417 - A subfunção "601 - Promoção da Produção Vegetal" difere das listadas na Portaria MOG
nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 418 - A subfunção "601 - Promoção da Produção Vegetal" difere das listadas na Portaria MOG
nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 419 - A subfunção "601 - Promoção da Produção Vegetal" difere das listadas na Portaria MOG
nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 420 - A subfunção "602 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO ANIMAL" difere das listadas na Portaria
MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 421 - A subfunção "602 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO ANIMAL" difere das listadas na Portaria
MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 422 - A subfunção "602 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO ANIMAL" difere das listadas na Portaria
MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 426 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 427 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 428 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 429 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 430 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 431 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 432 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 433 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 434 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 435 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 436 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 437 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 438 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 439 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 440 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 441 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 442 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
CTA_DISP.TXT CTV_33 11 0 AVISO Linha: 11 - Validação do prefixo da agência 87450 inconsistente para o código do banco 1
CTA_DISP.TXT CTV_33 26 0 AVISO Linha: 26 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 26 0 AVISO Linha: 26 - Validação da conta 00000000006000000153 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 27 0 AVISO Linha: 27 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 27 0 AVISO Linha: 27 - Validação da conta 00000000006006240270 inconsistente para o código do banco 104
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Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
CTA_DISP.TXT CTV_33 28 0 AVISO Linha: 28 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 28 0 AVISO Linha: 28 - Validação da conta 00000000006006240245 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 29 0 AVISO Linha: 29 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 29 0 AVISO Linha: 29 - Validação da conta 00000000006000002067 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 30 0 AVISO Linha: 30 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 30 0 AVISO Linha: 30 - Validação da conta 00000000006006240598 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 31 0 AVISO Linha: 31 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 31 0 AVISO Linha: 31 - Validação da conta 00000000006006240610 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 32 0 AVISO Linha: 32 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 32 0 AVISO Linha: 32 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 33 0 AVISO Linha: 33 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 33 0 AVISO Linha: 33 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 34 0 AVISO Linha: 34 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 34 0 AVISO Linha: 34 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 35 0 AVISO Linha: 35 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 35 0 AVISO Linha: 35 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 36 0 AVISO Linha: 36 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 36 0 AVISO Linha: 36 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 37 0 AVISO Linha: 37 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 37 0 AVISO Linha: 37 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 38 0 AVISO Linha: 38 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 38 0 AVISO Linha: 38 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 39 0 AVISO Linha: 39 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 39 0 AVISO Linha: 39 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 40 0 AVISO Linha: 40 - Validação do prefixo da agência 00019 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 40 0 AVISO Linha: 40 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 41 0 AVISO Linha: 41 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 41 0 AVISO Linha: 41 - Validação da conta 00000000006066240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 42 0 AVISO Linha: 42 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 42 0 AVISO Linha: 42 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 43 0 AVISO Linha: 43 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 43 0 AVISO Linha: 43 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 44 0 AVISO Linha: 44 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 44 0 AVISO Linha: 44 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 45 0 AVISO Linha: 45 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 45 0 AVISO Linha: 45 - Validação da conta 00000000006006240750 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 46 0 AVISO Linha: 46 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 46 0 AVISO Linha: 46 - Validação da conta 00000000006006471352 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 78 0 AVISO Linha: 78 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 78 0 AVISO Linha: 78 - Validação da conta 00000000006006240261 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 81 0 AVISO Linha: 81 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 81 0 AVISO Linha: 81 - Validação da conta 00000000006000001508 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_31 0 0 JUSTIF. Código de Recurso Vinculado 4710, do arquivo BAL_REC.TXT, não identificado no arquivo CTA_DISP.TXT
RECEITA.TXT RET_30 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000 possui Meta de Arrecadação no 1º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_31 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000 possui Meta de Arrecadação no 2º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_32 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000 possui Meta de Arrecadação no 3º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
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07/05/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.3597.7485.2F33.8EBD.A621.
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
RECEITA.TXT RET_33 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000 possui Meta de Arrecadação no 4º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_34 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000 possui Meta de Arrecadação no 5º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_35 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000 possui Meta de Arrecadação no 6º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
4.2 Avisos Justificados pela Entidade
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 21881011103000000000 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 0,00) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 2.253,96).
Justificativa: Segundo orientação e informação da empresa prestadora de serviços ora denominada Delta Soluções em Informática Ltda, o problema descrito que precisa ser
justificado foi gerado devido a ajustes que a mesma procedeu no layout do programa para atender na compilação de dados entre a Prefeitura e o Tribunal de contas do Estado do RS; A empresa se coloca a disposição para dirimir quaisquer dúvidas de ordem técnica no que se refere a divergencia estrutural ora ocasionada.
Descrição: BAV_81 - Código da conta 21411110000000000000 do arquivo BAL_VER.TXT consta mais de uma vez com tipos de níveis diferentes, conta analítica e conta
sintética.
Justificativa: Segundo orientação e informação da empresa prestadora de serviços ora denominada Delta Soluções em Informática Ltda, o problema descrito que precisa ser
justificado foi gerado devido a ajustes que a mesma procedeu no layout do programa para atender na compilação de dados entre a Prefeitura e o Tribunal de contas do Estado do RS; A empresa se coloca a disposição para dirimir quaisquer dúvidas de ordem técnica no que se refere a divergencia estrutural ora ocasionada.
Descrição: BDP_32 - Linha: 350 - Dotações com Alterações: 0,00 não são suficientes para Valor Empenhado: 1.925,00
Justificativa: Segundo orientação e informação da empresa prestadora de serviços ora denominada Delta Soluções em Informática Ltda, o problema descrito que precisa ser
justificado foi gerado devido a ajustes que a mesma procedeu no layout do programa para atender na compilação de dados entre a Prefeitura e o Tribunal de contas do Estado do RS; A empresa se coloca a disposição para dirimir quaisquer dúvidas de ordem técnica no que se refere a divergencia estrutural ora ocasionada.
Descrição: CTV_31 - Código de Recurso Vinculado 4710, do arquivo BAL_REC.TXT, não identificado no arquivo CTA_DISP.TXT
Justificativa: Segundo orientação e informação da empresa prestadora de serviços ora denominada Delta Soluções em Informática Ltda, o problema descrito que precisa ser
justificado foi gerado devido a ajustes que a mesma procedeu no layout do programa para atender na compilação de dados entre a Prefeitura e o Tribunal de contas do Estado do RS; A empresa se coloca a disposição para dirimir quaisquer dúvidas de ordem técnica no que se refere a divergencia estrutural ora ocasionada.
5. Informações Referentes à Gestão Fiscal
5.1 Transparência da Gestão Fiscal
5.1.1 Data e Forma de Publicação dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária - art. 52 da LRF
Período Tipo Data Forma Publicação
1º Bimestre Mural 26/03/2021 Publicação dos relatórios no Mural oficial do Município
Jornal 27/03/2021 Extrato publicado no Jornal Gazeta Regional
Internet 26/03/2021 relatórios públicados no site oficial da Prefeitura Municipal
2º Bimestre Mural 21/05/2021 Publicação dos relatórios no Mural oficial do Município
Jornal 22/05/2021 Extrato publicado no Jornal Gazeta Regional
Internet 21/05/2021 relatórios públicados no site oficial da Prefeitura Municipal
5.1.3 Data e Local das Audiências Públicas
Periodo Data Local
3º Quadrimestre/2020 24/02/2021 Câmara Municipal de Vereadores de Dilermando de Aguiar
1º Quadrimestre/2021 26/05/2021 Câmara Municipal de Vereadores de Dilermando de Aguiar
5.1.4 Disponibilização das Informações na Internet, em tempo real
Data Endereço Eletrônico
01/01/2013 http://dilermandodeaguiar.rs.gov.br
Não foram inseridas observações.
5.3 Metas de Arrecadação
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07/05/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.3597.7485.2F33.8EBD.A621.
RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
1º Bimestre 3.551.367,54 4.041.651,29
2º Bimestre 3.551.367,54 3.996.477,47
3º Bimestre 3.551.367,54 0,00
4º Bimestre 3.551.367,54 0,00
5º Bimestre 3.551.367,54 0,00
6º Bimestre 3.551.370,38 0,00
TOTAL 21.308.208,08 8.038.128,76
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
1º Bimestre 460.198,01 121.029,93
2º Bimestre 460.198,01 354.378,19
3º Bimestre 460.198,01 0,00
4º Bimestre 460.198,01 0,00
5º Bimestre 460.198,01 0,00
6º Bimestre 460.198,14 0,00
TOTAL 2.761.188,19 475.408,12
RECEITAS DE CAPITAL META REALIZADA
1º Bimestre 292.488,93 1.070,35
2º Bimestre 292.488,93 1.030,00
3º Bimestre 292.488,93 0,00
4º Bimestre 292.488,93 0,00
5º Bimestre 292.488,93 0,00
6º Bimestre 292.489,02 0,00
TOTAL 1.754.933,67 2.100,35
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA META REALIZADA
1º Bimestre -454.696,47 -618.163,92
2º Bimestre -454.696,47 -560.988,05
3º Bimestre -454.696,47 0,00
4º Bimestre -454.696,47 0,00
5º Bimestre -454.696,47 0,00
6º Bimestre -454.696,65 0,00
TOTAL -2.728.179,00 -1.179.151,97
TOTAL DA RECEITA 23.096.150,94 7.336.485,26
5.5 Informações para Emissão de Certidão - Art. 21 da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001
5.5.1 Poder Executivo
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2020.
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2021.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2020.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
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Assinado digitalmente por: JOSE CLAITON SAUZEM ILHA em 07/05/21 e FRANCISCO JOSE MACIEL JUNIOR em
07/05/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.3597.7485.2F33.8EBD.A621.
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2021.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2020.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2021.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2020.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2021.
6. Cadastro de Administradores da Entidade
6.1 Administradores da Entidade
Poder Executivo
Identificação do(a) Administrador
Nome: José Claiton Sauzem Ilha
CPF: 28225660030
Cargo/Função: PREFEITO
Mandato - Início e Término: 01/01/2021 a 31/12/2024
Substitutos:
CPF: 81134436068 Nome: Anamaria Lima de Lima Cargo: Vice-Prefeita Municipal
Substituições:
Início: 11/01/2021 Término: 01/02/2021
7. Observações da Entidade para o TCE-RS
Qualquer divergência verificada neste relatório ou observação que a Entidade julgar relevante deverão ser informadas neste item.
Nada a declarar.
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07/05/21.
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CERTIFICAMOS, com base nos registros constantes na Entidade, a consistência das informações apresentadas neste relatório com as
enviadas ao TCE.
DILERMANDO DE AGUIAR, 07 de Maio de 2021
_________________________________________________
FRANCISCO JOSÉ MACIEL JÚNIOR
Contabilista
_________________________________________________
JOSÉ CLAITON SAUZEM ILHA
Prefeito Municipal
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Neste RVE estão incluídos: Sim Não
Modelos da LRF do Executivo
Deverá ser consolidado para fins de LRF
1. Informações da Entidade
1.1 Dados Cadastrais da Administração Atual
CNPJ: 01609404000140
Período: 01/01/2021 a 31/05/2021
Prefeitura: PM DE DILERMANDO DE AGUIAR
Logradouro: Av. Ibicuí, s/nº nr: 0 compl: Telefone: (55) 3612-4246
HomePage: www.dilermandodeaguiar.rs.gov.br E-Mail: gabinete@dilermandodeaguiar.rs.gov.br
Prefeito Municipal: JOSÉ CLAITON SAUZEM ILHA
Contabilista: FRANCISCO JOSÉ MACIEL JÚNIOR Número do CRC: 58354
1.2 Prestadora de Serviços de Informática
Não Possui Prestadora de Serviços de Informática
Nome: DELTA SOLUÇÕES EM INFORMATICA LTDA
CNPJ: 03703992000101 Telefone: (51)35324200
Responsável: JORGE ALANO E-Mail: atendimento@deltainf.com.br
1.3 Sistemas Informatizados
Contábil
Financeiro
Patrimonial
Pessoal
Orçamentário
Tributário
Folha de Pagamento
Outros
Nenhum
1.4 Participação com Consórcio Público
CNPJ Nome
94446804000162 CONSORCIO INTERMUNICIPAL DA SAÚDE DA REGIÃO CENTRO DO RS
1.6 Entidades da Administração Indireta selecionadas pelo PAD
CNPJ Nome Tipo é RPPS
1.7 Entidades da Administração Indireta selecionadas pela Entidade
CNPJ Nome Tipo é RPPS
2. Informações Contábeis
2.1 Contas de Receita
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1Peça 3583746 DOCUMENTO PÚBLICO
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Assinado digitalmente por: FRANCISCO JOSE MACIEL JUNIOR em 18/06/21 e JOSE CLAITON SAUZEM ILHA em
18/06/21.
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2.1.1 Resumo por Grupos
ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA ORÇADA REALIZADA
RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 1.589.590,64 519.052,20
Contribuições 1.402.850,23 257.911,54
Receita Patrimonial 1.178.444,85 128.537,50
Receita de Serviços 78.310,91 45.110,34
Transferências Correntes 16.948.343,09 9.216.486,39
Outras Receitas Correntes 110.668,36 65.453,79
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES 21.308.208,08 10.232.551,76
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DE SERVIDOR ATIVO - INTRAORÇAMENTÁRIA 2.761.188,19 477.326,27
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 2.761.188,19 477.326,27
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito 1.500.000,00 0,00
Alienação de Bens 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 4.933,67 2.100,35
Transferências de Capital 250.000,00 0,00
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL 1.754.933,67 2.100,35
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DE RECEITA -2.728.179,00 -1.496.785,38
TOTAL DAS RECEITAS 23.096.150,94 9.215.193,00
2.2 Contas de Despesa
2.2.1 Resumo do Balancete da Despesa
DISCRIMINAÇÃO VALOR
Dotação Inicial 19.014.382,53
Atualização Monetária 0,00
Créditos Suplementares 1.717.922,32
Créditos Especiais 157.926,74
Créditos Extraordinários 0,00
Redução de Dotações 796.680,74
Transferências 0,00
Transposições 0,00
Remanejamentos 0,00
DOTAÇÃO COM ALTERAÇÕES 20.093.550,85
DESPESAS NO EXERCÍCIO ATUAL VALOR
PODER EXECUTIVO
Empenhado 7.634.367,11
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PM DE DILERMANDO DE AGUIAR ORGÃO Nº: 83900 CNPJ: 01609404000140 01/01/2021 a 31/05/2021
18/06/2021 Página 2 de 18 15:29:23
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69Processo 00653-0200/21-9
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2Peça 3583746 DOCUMENTO PÚBLICO
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18/06/21.
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Liquidado 6.356.702,83
Pago 5.406.451,56
SALDO A LIQUIDAR 1.277.664,28
SALDO A PAGAR 950.251,27
DESPESAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR
Empenhado 1.733.264,91
Liquidado 1.517.232,92
Pago 1.465.306,60
SALDO A LIQUIDAR = EMPENHADO (-) LIQUIDADO 216.031,99
SALDO A PAGAR = LIQUIDADO (-) PAGO 51.926,32
2.2.2 Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
ORIGEM DO RECURSO
Superávit Financeiro 979.168,32
Auxílios e Convênios 100.000,00
Suplementações Orçamentárias na mesma entidade 796.680,74
Reduções Orçamentárias na mesma entidade 796.680,74
2.3 Contas de Verificação
2.3.1 Resumo por Grupos
Saldo Inicial Saldo Final
ATIVO CIRCULANTE 17.670.307,96D 20.533.273,17D
ATIVO NÃO CIRCULANTE 11.727.121,14D 11.903.787,82D
PASSIVO CIRCULANTE 386.343,10C 1.238.593,39C
PASSIVO NAO-CIRCULANTE 14.445.228,72C 14.250.628,68C
PATRIMÔNIO LIQUIDO 14.565.857,28C 14.565.857,28C
PESSOAL E ENCARGOS 0,00x 4.169.605,59D
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS 0,00x 185.299,05D
USO DE BENS, SERVIÇOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 0,00x 1.730.010,71D
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 0,00x 14.356,62D
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS 0,00x 609.256,90D
DESVALORIZAÇÃO E PERDA DE ATIVOS E INCORPORAÇÃO DE PASSIVOS 0,00x 0,00x
TRIBUTÁRIAS 0,00x 103.162,28D
CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS, DOS PRODUTOS VENDIDOS E DOS
SERVIÇOS PRESTADOS
0,00x 0,00x
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 0,00x 0,00x
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 0,00x 472.637,13C
CONTRIBUIÇÕES 0,00x 735.237,81C
EXPLORAÇÃO E VENDA DE BENS, SERVIÇOS E DIREITOS 0,00x 45.069,14C
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 0,00x 128.968,62C
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS 0,00x 7.738.757,61C
VALORIZAÇÃO E GANHOS COM ATIVOS E DESINCORPORAÇÃO DE PASSIVOS 0,00x 0,00x
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 0,00x 73.002,48C
PLANEJAMENTO APROVADO 0,00x 0,00x
ORÇAMENTO APROVADO 0,00x 50.824.068,90D
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Saldo Inicial Saldo Final
INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR 702.647,16D 702.647,16D
EXECUÇÃO DO PLANEJAMENTO 0,00x 0,00x
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO 0,00x 50.824.068,90C
EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR 702.647,16C 702.647,16C
ATOS POTENCIAIS 5.844.975,85D 6.468.254,63D
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 17.396.416,17D 37.297.793,32D
DIVIDA ATIVA 594.323,20D 594.323,20D
RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 0,00x
CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 728.324,20D 758.741,30D
EXECUÇÃO DOS ATOS POTENCIAIS 5.844.975,85C 6.468.254,63C
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 17.396.416,17C 37.297.793,32C
EXECUÇÃO DA DIVIDA ATIVA 594.323,20C 594.323,20C
EXECUÇÃO DOS RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
EXECUÇÃO DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 0,00x
APURAÇÃO DE CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 728.324,20C 758.741,30C
2.3.3 Disponibilidade Financeira
PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 5.097,73D 3.039,18D
Bancos Conta Movimento 3.468.414,72D 5.681.916,84D
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL PODER EXECUTIVO 3.473.512,45D 5.684.956,02D
RPPS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 5.471,11D 0,00x
Bancos Conta Aplicação 13.917.432,61D 14.529.785,49D
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL RPPS 13.922.903,72D 14.529.785,49D
OUTROS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL OUTROS 0,00x 0,00x
TOTAL 17.396.416,17D 20.214.741,51D
2.5 Valores do Exercício Anterior
CONTAS DE DESPESA Empenhado Liquidado Pago
1º Bimestre 5.020.818,22 2.611.049,14 2.533.333,84
2º Bimestre 2.839.930,70 3.195.133,17 3.140.893,85
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CONTAS DE DESPESA Empenhado Liquidado Pago
3º Bimestre 2.371.788,24 2.575.118,84 2.619.241,38
4º Bimestre 2.384.505,80 3.099.490,87 3.073.373,84
5º Bimestre 2.664.549,72 2.783.228,55 2.749.531,55
6º Bimestre 3.140.236,28 3.670.292,22 3.693.019,10
CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS CORRENTES 21.991.858,00 22.675.666,19
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 1.539.109,00 1.711.356,04
RECEITAS DE CAPITAL 2.923.399,00 824.823,63
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA Orçado Realizado
DEDUCOES -2.994.817,00 -2.914.882,72
TOTAL CONTAS DE RECEITA 23.459.549,00 22.296.963,14
2.6 Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Contas Patrimoniais
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 0,00 0,00 0,00
Contas de Receita
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 0,00
2.6.1 Justificativas da Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Não existe certidão de decisão - Titulo Executivo do TCE/RS.
2.7 Arquivo Livro Diário Geral (TCE_4111)
2.7.1 Arquivo Livro Diário Geral
SOMA TOTAL DOS VALORES
Especificações DÉBITO CRÉDITO
Disponibilidades - CTA_DISP.TXT 19.262.202,93 16.443.877,59
Demais Contas 236.768.989,12 239.587.314,46
Totais 256.031.192,05 256.031.192,05
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Número Total dos Registros que compõem o arquivo (Campo Finalizador) 84.205
3. Índices Constitucionais
3.2 Índices Constitucionais Referentes à Educação (MDE+FUNDEB)
3.2.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11120111010000 ITR - Municípios Conveniados - Principal - PRÓPRIO 42.269,63 0,00 42.269,63
11120111020000 ITR - Municípios Conveniados - Principal - MDE 3.523,10 0,00 3.523,10
11120111030000 ITR - Municípios Conveniados - Principal - ASPS 10.567,43 0,00 10.567,43
11120111040000 ITR - Municípios Conveniados - Principal - FUNDEB 14.089,90 0,00 14.089,90
11130311010100 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
79.510,25 0,00 79.510,25
11130311010200 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
33.128,94 0,00 33.128,94
11130311010300 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
19.876,32 0,00 19.876,32
11130341010100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
238,80 0,00 238,80
11130341010200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
99,52 0,00 99,52
11130341010300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
59,71 0,00 59,71
11180111010000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 18.404,80 0,00 18.404,80
11180111020000 IPTU - Principal - MDE 7.669,16 0,00 7.669,16
11180111030000 IPTU - Principal - ASPS 4.601,44 0,00 4.601,44
11180112010000 IPTU - Multas e Juros - PRÓPRIO 1,93 0,00 1,93
11180112020000 IPTU - Multas e Juros - MDE 0,82 0,00 0,82
11180112030000 IPTU - Multas e Juros - ASPS 0,48 0,00 0,48
11180113010000 IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO 4.880,04 0,00 4.880,04
11180113020000 IPTU - Dívida Ativa - MDE 2.033,46 0,00 2.033,46
11180113030000 IPTU - Dívida Ativa - ASPS 1.220,02 0,00 1.220,02
11180114010000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO 1.363,97 0,00 1.363,97
11180114020000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE 568,44 0,00 568,44
11180114030000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS 341,02 0,00 341,02
11180141010000 ITBI - Principal - PRÓPRIO 95.100,64 0,00 95.100,64
11180141020000 ITBI - Principal - MDE 30.112,59 0,00 30.112,59
11180141030000 ITBI - Principal - ASPS 18.067,56 0,00 18.067,56
11180231010000 ISS - Principal - PRÓPRIO 53.835,92 0,00 53.835,92
11180231020000 ISS - Principal - MDE 22.431,68 0,00 22.431,68
11180231030000 ISS - Principal - ASPS 13.458,95 0,00 13.458,95
11180232010000 ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO 28,41 0,00 28,41
11180232020000 ISS - Multas e Juros - MDE 11,78 0,00 11,78
11180232030000 ISS - Multas e Juros - ASPS 7,05 0,00 7,05
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 2.647.435,24 0,00 2.647.435,24
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 220.619,61 0,00 220.619,61
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 661.858,82 0,00 661.858,82
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 882.478,44 0,00 882.478,44
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 1.692.160,35 0,00 1.692.160,35
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 141.013,36 0,00 141.013,36
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 423.040,11 0,00 423.040,11
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 564.053,45 0,00 564.053,45
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 75.194,09 0,00 75.194,09
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 6.266,16 0,00 6.266,16
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 18.798,55 0,00 18.798,55
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 25.064,73 0,00 25.064,73
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 18.396,98 0,00 18.396,98
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 1.533,11 0,00 1.533,11
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 4.599,25 0,00 4.599,25
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 6.132,33 0,00 6.132,33
911180111010000 (R) IPTU - Pincipal - PRÓPRIO -2.979,80 0,00 -2.979,80
911180111020000 (R) IPTU - Principal - MDE -1.241,92 0,00 -1.241,92
911180111030000 (R) IPTU - Principal - ASPS -745,04 0,00 -745,04
SUBTOTAL 7.861.181,58 0,00 7.861.181,58
TOTAL I - Base Receita Educação (MDE + FUNDEB) - 25% da Receita Ajustada 1.965.295,40
3.2.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 RECEITA TRIBUTÁRIA 99.579,49 0,00 99.579,49
20 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 369.432,24 0,00 369.432,24
20 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -1.241,92 0,00 -1.241,92
31 RECEITA TRIBUTÁRIA 14.089,90 0,00 14.089,90
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.477.728,95 0,00 1.477.728,95
TOTAL II 1.959.588,66 0,00 1.959.588,66
Valor Total da Base Constitucional da Receita da Educação calculada pelas contas diferente do Valor Total da Base Constitucional da Receita da Educação calculada pelos recursos
vinculados
3.2.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 ENSINO FUNDAMENTAL 288.078,82 0,00 288.078,82
20 EDUCAÇÃO INFANTIL 87.327,72 0,00 87.327,72
31 ENSINO FUNDAMENTAL 832.424,51 0,00 832.424,51
31 EDUCAÇÃO ESPECIAL 5.058,16 0,00 5.058,16
SUBTOTAL I 1.212.889,21 0,00 1.212.889,21
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 319113200000000 - ENSINO FUNDAMENTAL 14.104,39 0,00 14.104,39
SUBTOTAL II 14.104,39 0,00 14.104,39
(+) Perda com o FUNDEB 354.678,95 0,00 354.678,95
(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB 571,80 0,00 571,80
SUBTOTAL III 354.107,15 0,00 354.107,15
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL IV - Gastos Constitucionais com Educação (MDE + FUNDEB) 19,75 1.552.891,97
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3.2.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Educação
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.3 Índices Constitucionais Referentes ao FUNDEB
3.3.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 2.647.435,24 0,00 2.647.435,24
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 220.619,61 0,00 220.619,61
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 661.858,82 0,00 661.858,82
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 882.478,44 0,00 882.478,44
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 1.692.160,35 0,00 1.692.160,35
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 141.013,36 0,00 141.013,36
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 423.040,11 0,00 423.040,11
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 564.053,45 0,00 564.053,45
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 75.194,09 0,00 75.194,09
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 6.266,16 0,00 6.266,16
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 18.798,55 0,00 18.798,55
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 25.064,73 0,00 25.064,73
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 18.396,98 0,00 18.396,98
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 1.533,11 0,00 1.533,11
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 4.599,25 0,00 4.599,25
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 6.132,33 0,00 6.132,33
SUBTOTAL 7.388.644,58 0,00 7.388.644,58
Total I - Base Receita do FUNDEB - 20% da Receita Ajustada 1.477.728,92
3.3.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.477.728,95 0,00 1.477.728,95
TOTAL II 1.477.728,95 0,00 1.477.728,95
3.3.3 Cálculo da Despesa Constitucional com FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 ENSINO FUNDAMENTAL 832.424,51 0,00 832.424,51
31 EDUCAÇÃO ESPECIAL 5.058,16 0,00 5.058,16
SUBTOTAL I 837.482,67 0,00 837.482,67
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 319113200000000 - ENSINO FUNDAMENTAL 67.515,05 0,00 67.515,05
SUBTOTAL II 67.515,05 0,00 67.515,05
(+) Perda com o FUNDEB 354.678,95 0,00 354.678,95
(-) Desp. Liq. com Rend. do FUNDEB 519,30 0,00 519,30
SUBTOTAL III 354.159,65 0,00 354.159,65
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% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL IV - Gastos Constitucionais com FUNDEB 15,21 1.124.127,27
3.3.4 Cálculo da Proporção de 70% destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério (Art. 60, XII do ADCT)
3.3.4.1 Base de Cálculo para aplicação dos 70% dos Recursos do FUNDEB - Exercício de 2021
Cód. Conta Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
13210011010200 Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados -
FUNDEB - Principal
519,30 0,00 519,30
17580111010000 TRANSFERÊNCIA FUNDEB 1.123.049,83 0,00 1.123.049,83
Total 1.123.569,13 0,00 1.123.569,13
Base da Receita - 70% do Retorno do FUNDEB 786.498,39
3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUNDEB destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério - Exercício de 2021
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 ENSINO FUNDAMENTAL 802.451,51 0,00 802.451,51
31 EDUCAÇÃO ESPECIAL 5.058,16 0,00 5.058,16
SUBTOTAL I 807.509,67 0,00 807.509,67
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 319113200000000 - ENSINO FUNDAMENTAL 53.877,75 0,00 53.877,75
SUBTOTAL II 53.877,75 0,00 53.877,75
TOTAL III 753.631,92 0,00 753.631,92
% de Aplicação 67,07
3.3.5 Cálculo da Base de Verificação do § 2º do art. 21 da Lei do FUNDEB
3.3.5.1 Base de Cálculo do Superávit do FUNDEB - Exercício Anterior
Rendimentos do FUNDEB - Exercício de 2020 669,08 0,00 669,08
TOTAL 669,08 0,00 669,08
Limite para Aplicação no 1º Trimestre do Exercício Seguinte: 5% 33,45
3.3.5.2 Despesas Liquidadas com Recursos do Superávit do FUNDEB - Exercício de 2021 (Janeiro - Junho)
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.5 Índices Constitucionais Referentes à Saúde - ASPS
3.5.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11120111010000 ITR - Municípios Conveniados - Principal - PRÓPRIO 42.269,63 0,00 42.269,63
11120111020000 ITR - Municípios Conveniados - Principal - MDE 3.523,10 0,00 3.523,10
11120111030000 ITR - Municípios Conveniados - Principal - ASPS 10.567,43 0,00 10.567,43
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11120111040000 ITR - Municípios Conveniados - Principal - FUNDEB 14.089,90 0,00 14.089,90
11130311010100 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
79.510,25 0,00 79.510,25
11130311010200 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
33.128,94 0,00 33.128,94
11130311010300 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
19.876,32 0,00 19.876,32
11130341010100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
238,80 0,00 238,80
11130341010200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
99,52 0,00 99,52
11130341010300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
59,71 0,00 59,71
11180111010000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 18.404,80 0,00 18.404,80
11180111020000 IPTU - Principal - MDE 7.669,16 0,00 7.669,16
11180111030000 IPTU - Principal - ASPS 4.601,44 0,00 4.601,44
11180112010000 IPTU - Multas e Juros - PRÓPRIO 1,93 0,00 1,93
11180112020000 IPTU - Multas e Juros - MDE 0,82 0,00 0,82
11180112030000 IPTU - Multas e Juros - ASPS 0,48 0,00 0,48
11180113010000 IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO 4.880,04 0,00 4.880,04
11180113020000 IPTU - Dívida Ativa - MDE 2.033,46 0,00 2.033,46
11180113030000 IPTU - Dívida Ativa - ASPS 1.220,02 0,00 1.220,02
11180114010000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO 1.363,97 0,00 1.363,97
11180114020000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE 568,44 0,00 568,44
11180114030000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS 341,02 0,00 341,02
11180141010000 ITBI - Principal - PRÓPRIO 95.100,64 0,00 95.100,64
11180141020000 ITBI - Principal - MDE 30.112,59 0,00 30.112,59
11180141030000 ITBI - Principal - ASPS 18.067,56 0,00 18.067,56
11180231010000 ISS - Principal - PRÓPRIO 53.835,92 0,00 53.835,92
11180231020000 ISS - Principal - MDE 22.431,68 0,00 22.431,68
11180231030000 ISS - Principal - ASPS 13.458,95 0,00 13.458,95
11180232010000 ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO 28,41 0,00 28,41
11180232020000 ISS - Multas e Juros - MDE 11,78 0,00 11,78
11180232030000 ISS - Multas e Juros - ASPS 7,05 0,00 7,05
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 2.647.435,24 0,00 2.647.435,24
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 220.619,61 0,00 220.619,61
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 661.858,82 0,00 661.858,82
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 882.478,44 0,00 882.478,44
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 1.692.160,35 0,00 1.692.160,35
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 141.013,36 0,00 141.013,36
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 423.040,11 0,00 423.040,11
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 564.053,45 0,00 564.053,45
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 75.194,09 0,00 75.194,09
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 6.266,16 0,00 6.266,16
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 18.798,55 0,00 18.798,55
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 25.064,73 0,00 25.064,73
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 18.396,98 0,00 18.396,98
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 1.533,11 0,00 1.533,11
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 4.599,25 0,00 4.599,25
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 6.132,33 0,00 6.132,33
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
911180111010000 (R) IPTU - Pincipal - PRÓPRIO -2.979,80 0,00 -2.979,80
911180111020000 (R) IPTU - Principal - MDE -1.241,92 0,00 -1.241,92
911180111030000 (R) IPTU - Principal - ASPS -745,04 0,00 -745,04
SUBTOTAL I 7.861.181,58 0,00 7.861.181,58
TOTAL I - Base Receita Saúde (ASPS) - 15% da Receita Ajustada 1.179.177,24
3.5.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 RECEITA TRIBUTÁRIA 68.199,98 0,00 68.199,98
40 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.108.296,73 0,00 1.108.296,73
40 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -745,04 0,00 -745,04
TOTAL II 1.175.751,67 0,00 1.175.751,67
Valor Total da Base Constitucional da Receita da Saúde calculada pelas contas diferente do Valor Total da Base Constitucional da Receita da Saúde calculada pelos recursos vinculados
3.5.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 ATENÇÃO BASICA (modalidade de aplicação 71) -102.229,41 0,00 -102.229,41
40 ATENÇÃO BASICA 1.573.979,19 0,00 1.573.979,19
40 SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO 1.343,28 0,00 1.343,28
SUBTOTAL I 1.473.093,06 0,00 1.473.093,06
3.5.4 Dedução da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS)
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Cód. Conta Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 319113200000000 84.377,82 0,00 84.377,82
SUBTOTAL II 84.377,82 0,00 84.377,82
(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS 1.133,98 0,00 1.133,98
SUBTOTAL III 1.133,98 0,00 1.133,98
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL IV - Gastos Constitucionais com Saúde (ASPS) 17,65 1.387.581,26
3.5.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Saúde
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
4. Avisos Exibidos na Verificação dos Arquivos Texto
4.1 Avisos Exibidos
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
EMPENHO.TXT EMP_73 0 0 INFO O percentual de ocorrências de Modalidade da Licitação/Forma de Contratação em "NSA - Não se aplica"
equivale a 15,137%
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 140 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 664 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
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Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 717 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 1281 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 1573 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 1814 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 1815 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_86 0 0 INFO 100,00% das 23 licitações desta remessa foram cadastradas no Licitacon para fins de controle pelos critérios
apresentados no Ofício Circular da DCF 002/2020.
LIQUIDAC.TXT LIQ_38 0 0 INFO O percentual de ocorrências do campo Existe Contrato/Termo em "N = Não" ou "X = Não se aplica" equivale a
62,271%
LIQUIDAC.TXT LIQ_39 0 0 INFO O percentual de ocorrências do campo Existe Nota Fiscal em "N = Não" ou "X = Não se Aplica" equivale a
22,154%
LIQUIDAC.TXT LIQ_44 0 0 INFO 100,00% dos 15 contratos da remessa foram cadastrados no Licitacon para fins de controle pelos critérios
apresentados no Ofício Circular da DCF 002/2020.
BAL_REC.TXT BER_24 0 0 AVISO Natureza da Receita Orçamentária 11120111020000 do balancete da receita vinculada indevidamente ao
recurso 0020
BAL_REC.TXT BER_26 0 0 AVISO Natureza da Receita Orçamentária 11120111030000 do balancete da receita vinculada indevidamente ao
recurso 0040
BAL_REC.TXT BER_29 0 0 AVISO Natureza da Receita Orçamentária 11120111040000 do balancete da receita vinculada indevidamente ao
recurso 0031
BAL_REC.TXT BER_29 0 0 AVISO Natureza da Receita Orçamentária 911120111040000 do balancete da receita vinculada indevidamente ao
recurso 0031
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 21881011103000000000 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 0,00) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual
(R$ 2.253,96).
BAL_VER.TXT BAV_81 0 0 JUSTIF. Código da conta 11311010200000000000 do arquivo BAL_VER.TXT consta mais de uma vez com tipos de
níveis diferentes, conta analítica e conta sintética.
BAL_VER.TXT BAV_81 0 0 JUSTIF. Código da conta 21411110000000000000 do arquivo BAL_VER.TXT consta mais de uma vez com tipos de
níveis diferentes, conta analítica e conta sintética.
BAL_DESP.TXT BDP_32 0 0 JUSTIF. Linha: 352 - Dotações com Alterações: 0,00 não são suficientes para Valor Empenhado: 24.366,00
BAL_DESP.TXT BDP_32 0 0 JUSTIF. Linha: 363 - Dotações com Alterações: 0,00 não são suficientes para Valor Empenhado: 4.400,00
BAL_DESP.TXT BDP_32 0 0 JUSTIF. Linha: 505 - Dotações com Alterações: 0,00 não são suficientes para Valor Empenhado: 548,00
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 102 - A subfunção "997 - RESERVA RPPS" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 419 - A subfunção "601 - Promoção da Produção Vegetal" difere das listadas na Portaria MOG
nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 420 - A subfunção "601 - Promoção da Produção Vegetal" difere das listadas na Portaria MOG
nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 421 - A subfunção "601 - Promoção da Produção Vegetal" difere das listadas na Portaria MOG
nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 422 - A subfunção "602 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO ANIMAL" difere das listadas na Portaria
MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 423 - A subfunção "602 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO ANIMAL" difere das listadas na Portaria
MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 424 - A subfunção "602 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO ANIMAL" difere das listadas na Portaria
MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 428 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 429 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 430 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 431 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 432 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 433 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 21.0.0.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
18/06/2021 - 15:29:16
PM DE DILERMANDO DE AGUIAR ORGÃO Nº: 83900 CNPJ: 01609404000140 01/01/2021 a 31/05/2021
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79Processo 00653-0200/21-9
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peça
12Peça 3583746 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P011BA1F
Assinado digitalmente por: FRANCISCO JOSE MACIEL JUNIOR em 18/06/21 e JOSE CLAITON SAUZEM ILHA em
18/06/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D16B.2E5D.759B.0DF6.49FB.
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 434 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 435 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 436 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 437 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 438 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 439 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 440 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 441 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 442 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 443 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 444 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
CTA_DISP.TXT CTV_33 12 0 AVISO Linha: 12 - Validação do prefixo da agência 87450 inconsistente para o código do banco 1
CTA_DISP.TXT CTV_33 27 0 AVISO Linha: 27 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 27 0 AVISO Linha: 27 - Validação da conta 00000000006000000153 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 28 0 AVISO Linha: 28 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 28 0 AVISO Linha: 28 - Validação da conta 00000000006006240270 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 29 0 AVISO Linha: 29 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 29 0 AVISO Linha: 29 - Validação da conta 00000000006006240245 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 30 0 AVISO Linha: 30 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 30 0 AVISO Linha: 30 - Validação da conta 00000000006000002067 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 31 0 AVISO Linha: 31 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 31 0 AVISO Linha: 31 - Validação da conta 00000000006006240598 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 32 0 AVISO Linha: 32 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 32 0 AVISO Linha: 32 - Validação da conta 00000000006006240610 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 33 0 AVISO Linha: 33 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 33 0 AVISO Linha: 33 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 34 0 AVISO Linha: 34 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 34 0 AVISO Linha: 34 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 35 0 AVISO Linha: 35 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 35 0 AVISO Linha: 35 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 36 0 AVISO Linha: 36 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 36 0 AVISO Linha: 36 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 37 0 AVISO Linha: 37 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 37 0 AVISO Linha: 37 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 38 0 AVISO Linha: 38 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 38 0 AVISO Linha: 38 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 39 0 AVISO Linha: 39 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 39 0 AVISO Linha: 39 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 40 0 AVISO Linha: 40 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 40 0 AVISO Linha: 40 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 41 0 AVISO Linha: 41 - Validação do prefixo da agência 00019 inconsistente para o código do banco 104
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 21.0.0.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
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13Peça 3583746 DOCUMENTO PÚBLICO
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Assinado digitalmente por: FRANCISCO JOSE MACIEL JUNIOR em 18/06/21 e JOSE CLAITON SAUZEM ILHA em
18/06/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D16B.2E5D.759B.0DF6.49FB.
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
CTA_DISP.TXT CTV_34 41 0 AVISO Linha: 41 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 42 0 AVISO Linha: 42 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 42 0 AVISO Linha: 42 - Validação da conta 00000000006066240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 43 0 AVISO Linha: 43 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 43 0 AVISO Linha: 43 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 44 0 AVISO Linha: 44 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 44 0 AVISO Linha: 44 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 45 0 AVISO Linha: 45 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 45 0 AVISO Linha: 45 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 46 0 AVISO Linha: 46 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 46 0 AVISO Linha: 46 - Validação da conta 00000000006006240750 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 47 0 AVISO Linha: 47 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 47 0 AVISO Linha: 47 - Validação da conta 00000000006006471352 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 79 0 AVISO Linha: 79 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 79 0 AVISO Linha: 79 - Validação da conta 00000000006006240261 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 82 0 AVISO Linha: 82 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 82 0 AVISO Linha: 82 - Validação da conta 00000000006000001508 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_31 0 0 JUSTIF. Código de Recurso Vinculado 4710, do arquivo BAL_REC.TXT, não identificado no arquivo CTA_DISP.TXT
RECEITA.TXT RET_30 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000 possui Meta de Arrecadação no 1º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_31 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000 possui Meta de Arrecadação no 2º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_32 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000 possui Meta de Arrecadação no 3º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_33 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000 possui Meta de Arrecadação no 4º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_34 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000 possui Meta de Arrecadação no 5º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_35 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000 possui Meta de Arrecadação no 6º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
4.2 Avisos Justificados pela Entidade
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 21881011103000000000 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 0,00) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 2.253,96).
Justificativa: Segundo orientação e informação da empresa prestadora de serviços ora denominada Delta Soluções em Informática Ltda, o problema descrito que precisa ser
justificado foi gerado devido a ajustes que a mesma procedeu no layout do programa para atender na compilação de dados entre a Prefeitura e o Tribunal de contas do Estado do RS; A empresa se coloca a disposição para dirimir quaisquer dúvidas de ordem técnica no que se refere a divergencia estrutural ora ocasionada.
Descrição: BAV_81 - Código da conta 11311010200000000000 do arquivo BAL_VER.TXT consta mais de uma vez com tipos de níveis diferentes, conta analítica e conta
sintética.
Justificativa: Segundo orientação e informação da empresa prestadora de serviços ora denominada Delta Soluções em Informática Ltda, o problema descrito que precisa ser
justificado foi gerado devido a ajustes que a mesma procedeu no layout do programa para atender na compilação de dados entre a Prefeitura e o Tribunal de contas do Estado do RS; A empresa se coloca a disposição para dirimir quaisquer dúvidas de ordem técnica no que se refere a divergencia estrutural ora ocasionada.
Descrição: BAV_81 - Código da conta 21411110000000000000 do arquivo BAL_VER.TXT consta mais de uma vez com tipos de níveis diferentes, conta analítica e conta
sintética.
Justificativa: Segundo orientação e informação da empresa prestadora de serviços ora denominada Delta Soluções em Informática Ltda, o problema descrito que precisa ser
justificado foi gerado devido a ajustes que a mesma procedeu no layout do programa para atender na compilação de dados entre a Prefeitura e o Tribunal de contas do Estado do RS; A empresa se coloca a disposição para dirimir quaisquer dúvidas de ordem técnica no que se refere a divergencia estrutural ora ocasionada.
Descrição: BDP_32 - Linha: 352 - Dotações com Alterações: 0,00 não são suficientes para Valor Empenhado: 24.366,00
Justificativa: Segundo orientação e informação da empresa prestadora de serviços ora denominada Delta Soluções em Informática Ltda, o problema descrito que precisa ser
justificado foi gerado devido a ajustes que a mesma procedeu no layout do programa para atender na compilação de dados entre a Prefeitura e o Tribunal de contas do Estado do RS; A empresa se coloca a disposição para dirimir quaisquer dúvidas de ordem técnica no que se refere a divergencia estrutural ora ocasionada.
Descrição: BDP_32 - Linha: 363 - Dotações com Alterações: 0,00 não são suficientes para Valor Empenhado: 4.400,00
Justificativa: Segundo orientação e informação da empresa prestadora de serviços ora denominada Delta Soluções em Informática Ltda, o problema descrito que precisa ser
justificado foi gerado devido a ajustes que a mesma procedeu no layout do programa para atender na compilação de dados entre a Prefeitura e o Tribunal de contas do Estado do RS; A empresa se coloca a disposição para dirimir quaisquer dúvidas de ordem técnica no que se refere a divergencia estrutural ora ocasionada.
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Assinado digitalmente por: FRANCISCO JOSE MACIEL JUNIOR em 18/06/21 e JOSE CLAITON SAUZEM ILHA em
18/06/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D16B.2E5D.759B.0DF6.49FB.
Descrição: BDP_32 - Linha: 505 - Dotações com Alterações: 0,00 não são suficientes para Valor Empenhado: 548,00
Justificativa: Segundo orientação e informação da empresa prestadora de serviços ora denominada Delta Soluções em Informática Ltda, o problema descrito que precisa ser
justificado foi gerado devido a ajustes que a mesma procedeu no layout do programa para atender na compilação de dados entre a Prefeitura e o Tribunal de contas do Estado do RS; A empresa se coloca a disposição para dirimir quaisquer dúvidas de ordem técnica no que se refere a divergencia estrutural ora ocasionada.
Descrição: CTV_31 - Código de Recurso Vinculado 4710, do arquivo BAL_REC.TXT, não identificado no arquivo CTA_DISP.TXT
Justificativa: Segundo orientação e informação da empresa prestadora de serviços ora denominada Delta Soluções em Informática Ltda, o problema descrito que precisa ser
justificado foi gerado devido a ajustes que a mesma procedeu no layout do programa para atender na compilação de dados entre a Prefeitura e o Tribunal de contas do Estado do RS; A empresa se coloca a disposição para dirimir quaisquer dúvidas de ordem técnica no que se refere a divergencia estrutural ora ocasionada.
5. Informações Referentes à Gestão Fiscal
5.1 Transparência da Gestão Fiscal
5.1.4 Disponibilização das Informações na Internet, em tempo real
Data Endereço Eletrônico
01/01/2013 http://dilermandodeaguiar.rs.gov.br
Não foram inseridas observações.
5.3 Metas de Arrecadação
RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
1º Bimestre 3.551.367,54 4.041.651,29
2º Bimestre 3.551.367,54 3.996.477,47
3º Bimestre 3.551.367,54 2.194.423,00
4º Bimestre 3.551.367,54 0,00
5º Bimestre 3.551.367,54 0,00
6º Bimestre 3.551.370,38 0,00
TOTAL 21.308.208,08 10.232.551,76
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
1º Bimestre 460.198,01 121.029,93
2º Bimestre 460.198,01 354.378,19
3º Bimestre 460.198,01 1.918,15
4º Bimestre 460.198,01 0,00
5º Bimestre 460.198,01 0,00
6º Bimestre 460.198,14 0,00
TOTAL 2.761.188,19 477.326,27
RECEITAS DE CAPITAL META REALIZADA
1º Bimestre 292.488,93 1.070,35
2º Bimestre 292.488,93 1.030,00
3º Bimestre 292.488,93 0,00
4º Bimestre 292.488,93 0,00
5º Bimestre 292.488,93 0,00
6º Bimestre 292.489,02 0,00
TOTAL 1.754.933,67 2.100,35
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA META REALIZADA
1º Bimestre -454.696,47 -618.163,92
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15Peça 3583746 DOCUMENTO PÚBLICO
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DEDUÇÕES DA RECEITA META REALIZADA
2º Bimestre -454.696,47 -560.988,05
3º Bimestre -454.696,47 -317.633,41
4º Bimestre -454.696,47 0,00
5º Bimestre -454.696,47 0,00
6º Bimestre -454.696,65 0,00
TOTAL -2.728.179,00 -1.496.785,38
TOTAL DA RECEITA 23.096.150,94 9.215.193,00
5.5 Informações para Emissão de Certidão - Art. 21 da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001
5.5.1 Poder Executivo
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2020.
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2021.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2020.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2021.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2020.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2021.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2020.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2021.
6. Cadastro de Administradores da Entidade
6.1 Administradores da Entidade
Poder Executivo
Identificação do(a) Administrador
Nome: José Claiton Sauzem Ilha
CPF: 28225660030
Cargo/Função: PREFEITO
Mandato - Início e Término: 01/01/2021 a 31/12/2024
Substitutos:
CPF: 81134436068 Nome: Anamaria Lima de Lima Cargo: Vice-Prefeita Municipal
Substituições:
Início: 11/01/2021 Término: 01/02/2021
7. Observações da Entidade para o TCE-RS
Qualquer divergência verificada neste relatório ou observação que a Entidade julgar relevante deverão ser informadas neste item.
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Nada a declarar.
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CERTIFICAMOS, com base nos registros constantes na Entidade, a consistência das informações apresentadas neste relatório com as
enviadas ao TCE.
DILERMANDO DE AGUIAR, 18 de Junho de 2021
_________________________________________________
FRANCISCO JOSÉ MACIEL JÚNIOR
Contabilista
_________________________________________________
JOSÉ CLAITON SAUZEM ILHA
Prefeito Municipal
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Neste RVE estão incluídos: Sim Não
Modelos da LRF do Executivo
Deverá ser consolidado para fins de LRF
1. Informações da Entidade
1.1 Dados Cadastrais da Administração Atual
CNPJ: 01609404000140
Período: 01/01/2021 a 30/06/2021 Tipo de entrega: Semestral
Prefeitura: PM DE DILERMANDO DE AGUIAR
Logradouro: Av. Ibicuí, s/nº nr: 0 compl: Telefone: (55) 3612-4246
HomePage: www.dilermandodeaguiar.rs.gov.br E-Mail: gabinete@dilermandodeaguiar.rs.gov.br
Prefeito Municipal: JOSÉ CLAITON SAUZEM ILHA
Contabilista: FRANCISCO JOSÉ MACIEL JÚNIOR Número do CRC: 58354
1.2 Prestadora de Serviços de Informática
Não Possui Prestadora de Serviços de Informática
Nome: DELTA SOLUÇÕES EM INFORMATICA LTDA
CNPJ: 03703992000101 Telefone: (51)35324200
Responsável: JORGE ALANO E-Mail: atendimento@deltainf.com.br
1.3 Sistemas Informatizados
Contábil
Financeiro
Patrimonial
Pessoal
Orçamentário
Tributário
Folha de Pagamento
Outros
Nenhum
1.4 Participação com Consórcio Público
CNPJ Nome
94446804000162 CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO CENTRO DO RS
1.6 Entidades da Administração Indireta selecionadas pelo PAD
CNPJ Nome Tipo é RPPS
1.7 Entidades da Administração Indireta selecionadas pela Entidade
CNPJ Nome Tipo é RPPS
2. Informações Contábeis
2.1 Contas de Receita
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2.1.1 Resumo por Grupos
ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA ORÇADA REALIZADA
RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 1.589.590,64 775.592,62
Contribuições 1.402.850,23 320.112,94
Receita Patrimonial 1.178.444,85 170.458,11
Receita de Serviços 78.310,91 52.016,98
Transferências Correntes 16.948.343,09 10.963.209,12
Outras Receitas Correntes 110.668,36 68.399,89
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES 21.308.208,08 12.349.789,66
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DE SERVIDOR ATIVO - INTRAORÇAMENTÁRIA 2.761.188,19 593.824,97
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 2.761.188,19 593.824,97
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito 1.500.000,00 0,00
Alienação de Bens 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 4.933,67 2.100,35
Transferências de Capital 250.000,00 0,00
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL 1.754.933,67 2.100,35
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DE RECEITA -2.728.179,00 -1.785.733,89
TOTAL DAS RECEITAS 23.096.150,94 11.159.981,09
2.2 Contas de Despesa
2.2.1 Resumo do Balancete da Despesa
DISCRIMINAÇÃO VALOR
Dotação Inicial 19.014.382,53
Atualização Monetária 0,00
Créditos Suplementares 2.198.609,60
Créditos Especiais 157.926,74
Créditos Extraordinários 0,00
Redução de Dotações 1.197.635,29
Transferências 0,00
Transposições 0,00
Remanejamentos 0,00
DOTAÇÃO COM ALTERAÇÕES 20.173.283,58
DESPESAS NO EXERCÍCIO ATUAL VALOR
PODER EXECUTIVO
Empenhado 9.597.942,92
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Liquidado 7.864.454,22
Pago 6.850.653,98
SALDO A LIQUIDAR 1.733.488,70
SALDO A PAGAR 1.013.800,24
DESPESAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR
Empenhado 1.733.264,91
Liquidado 1.517.474,83
Pago 1.465.548,51
SALDO A LIQUIDAR = EMPENHADO (-) LIQUIDADO 215.790,08
SALDO A PAGAR = LIQUIDADO (-) PAGO 51.926,32
2.2.2 Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
ORIGEM DO RECURSO
Superávit Financeiro 1.058.901,05
Auxílios e Convênios 100.000,00
Suplementações Orçamentárias na mesma entidade 1.197.635,29
Reduções Orçamentárias na mesma entidade 1.197.635,29
2.3 Contas de Verificação
2.3.1 Resumo por Grupos
Saldo Inicial Saldo Final
ATIVO CIRCULANTE 17.670.307,96D 20.949.875,59D
ATIVO NÃO CIRCULANTE 11.727.121,14D 11.752.656,80D
PASSIVO CIRCULANTE 386.343,10C 1.282.870,10C
PASSIVO NAO-CIRCULANTE 14.445.228,72C 14.250.628,68C
PATRIMÔNIO LIQUIDO 14.565.857,28C 14.565.857,28C
PESSOAL E ENCARGOS 0,00x 5.070.843,16D
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS 0,00x 223.878,74D
USO DE BENS, SERVIÇOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 0,00x 2.316.114,68D
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 0,00x 17.511,79D
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS 0,00x 763.674,01D
DESVALORIZAÇÃO E PERDA DE ATIVOS E INCORPORAÇÃO DE PASSIVOS 0,00x 0,00x
TRIBUTÁRIAS 0,00x 127.242,15D
CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS, DOS PRODUTOS VENDIDOS E DOS
SERVIÇOS PRESTADOS
0,00x 0,00x
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 0,00x 0,00x
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 0,00x 711.535,46C
CONTRIBUIÇÕES 0,00x 913.937,91C
EXPLORAÇÃO E VENDA DE BENS, SERVIÇOS E DIREITOS 0,00x 50.660,42C
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 0,00x 171.010,49C
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS 0,00x 9.197.523,88C
VALORIZAÇÃO E GANHOS COM ATIVOS E DESINCORPORAÇÃO DE PASSIVOS 0,00x 0,00x
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 0,00x 77.772,70C
PLANEJAMENTO APROVADO 0,00x 0,00x
ORÇAMENTO APROVADO 0,00x 52.867.377,44D
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3Peça 3627494 DOCUMENTO PÚBLICO
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Saldo Inicial Saldo Final
INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR 702.647,16D 702.647,16D
EXECUÇÃO DO PLANEJAMENTO 0,00x 0,00x
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO 0,00x 52.867.377,44C
EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR 702.647,16C 702.647,16C
ATOS POTENCIAIS 5.844.975,85D 6.785.510,43D
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 17.396.416,17D 41.457.877,69D
DIVIDA ATIVA 594.323,20D 594.323,20D
RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 0,00x
CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 728.324,20D 758.741,30D
EXECUÇÃO DOS ATOS POTENCIAIS 5.844.975,85C 6.785.510,43C
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 17.396.416,17C 41.457.877,69C
EXECUÇÃO DA DIVIDA ATIVA 594.323,20C 594.323,20C
EXECUÇÃO DOS RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
EXECUÇÃO DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 0,00x
APURAÇÃO DE CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 728.324,20C 758.741,30C
2.3.3 Disponibilidade Financeira
PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 5.097,73D 4.827,58D
Bancos Conta Movimento 3.468.414,72D 5.940.355,11D
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL PODER EXECUTIVO 3.473.512,45D 5.945.182,69D
RPPS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 5.471,11D 1.255,42D
Bancos Conta Aplicação 13.917.432,61D 14.679.503,46D
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL RPPS 13.922.903,72D 14.680.758,88D
OUTROS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL OUTROS 0,00x 0,00x
TOTAL 17.396.416,17D 20.625.941,57D
2.5 Valores do Exercício Anterior
CONTAS DE DESPESA Empenhado Liquidado Pago
1º Bimestre 5.020.818,22 2.611.049,14 2.533.333,84
2º Bimestre 2.839.930,70 3.195.133,17 3.140.893,85
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PM DE DILERMANDO DE AGUIAR ORGÃO Nº: 83900 CNPJ: 01609404000140 01/01/2021 a 30/06/2021
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4Peça 3627494 DOCUMENTO PÚBLICO
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CONTAS DE DESPESA Empenhado Liquidado Pago
3º Bimestre 2.371.788,24 2.575.118,84 2.619.241,38
4º Bimestre 2.384.505,80 3.099.490,87 3.073.373,84
5º Bimestre 2.664.549,72 2.783.228,55 2.749.531,55
6º Bimestre 3.140.236,28 3.670.292,22 3.693.019,10
CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS CORRENTES 21.991.858,00 22.675.666,19
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 1.539.109,00 1.711.356,04
RECEITAS DE CAPITAL 2.923.399,00 824.823,63
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA Orçado Realizado
DEDUCOES -2.994.817,00 -2.914.882,72
TOTAL CONTAS DE RECEITA 23.459.549,00 22.296.963,14
2.6 Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Contas Patrimoniais
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 0,00 0,00 0,00
Contas de Receita
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 0,00
2.6.1 Justificativas da Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
No período ora analisado não há certidão de decisão - título executivo TCE/RS
2.7 Arquivo Livro Diário Geral (TCE_4111)
2.7.1 Arquivo Livro Diário Geral
SOMA TOTAL DOS VALORES
Especificações DÉBITO CRÉDITO
Disponibilidades - CTA_DISP.TXT 23.463.509,18 20.233.983,78
Demais Contas 267.731.277,26 270.960.802,66
Totais 291.194.786,44 291.194.786,44
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Número Total dos Registros que compõem o arquivo (Campo Finalizador) 103.032
3. Índices Constitucionais
3.2 Índices Constitucionais Referentes à Educação (MDE+FUNDEB)
3.2.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11120111010000 ITR - Municípios Conveniados - Principal - PRÓPRIO 45.245,81 0,00 45.245,81
11120111020000 ITR - Municípios Conveniados - Principal - MDE 3.771,11 0,00 3.771,11
11120111030000 ITR - Municípios Conveniados - Principal - ASPS 11.311,47 0,00 11.311,47
11120111040000 ITR - Municípios Conveniados - Principal - FUNDEB 15.081,96 0,00 15.081,96
11130311010100 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
99.400,03 0,00 99.400,03
11130311010200 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
41.416,36 0,00 41.416,36
11130311010300 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
24.848,78 0,00 24.848,78
11130341010100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
1.037,18 0,00 1.037,18
11130341010200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
432,18 0,00 432,18
11130341010300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
259,31 0,00 259,31
11180111010000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 20.795,26 0,00 20.795,26
11180111020000 IPTU - Principal - MDE 8.665,30 0,00 8.665,30
11180111030000 IPTU - Principal - ASPS 5.199,12 0,00 5.199,12
11180112010000 IPTU - Multas e Juros - PRÓPRIO 22,63 0,00 22,63
11180112020000 IPTU - Multas e Juros - MDE 9,51 0,00 9,51
11180112030000 IPTU - Multas e Juros - ASPS 5,69 0,00 5,69
11180113010000 IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO 8.782,19 0,00 8.782,19
11180113020000 IPTU - Dívida Ativa - MDE 3.659,38 0,00 3.659,38
11180113030000 IPTU - Dívida Ativa - ASPS 2.195,57 0,00 2.195,57
11180114010000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO 2.366,16 0,00 2.366,16
11180114020000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE 986,06 0,00 986,06
11180114030000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS 591,59 0,00 591,59
11180141010000 ITBI - Principal - PRÓPRIO 125.570,25 0,00 125.570,25
11180141020000 ITBI - Principal - MDE 42.808,27 0,00 42.808,27
11180141030000 ITBI - Principal - ASPS 25.684,97 0,00 25.684,97
11180231010000 ISS - Principal - PRÓPRIO 136.145,18 0,00 136.145,18
11180231020000 ISS - Principal - MDE 56.727,23 0,00 56.727,23
11180231030000 ISS - Principal - ASPS 34.036,26 0,00 34.036,26
11180232010000 ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO 57,83 0,00 57,83
11180232020000 ISS - Multas e Juros - MDE 24,04 0,00 24,04
11180232030000 ISS - Multas e Juros - ASPS 14,41 0,00 14,41
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 3.132.398,15 0,00 3.132.398,15
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 261.033,19 0,00 261.033,19
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 783.099,55 0,00 783.099,55
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 1.044.132,74 0,00 1.044.132,74
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 2.060.608,96 0,00 2.060.608,96
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 171.717,41 0,00 171.717,41
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 515.152,27 0,00 515.152,27
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 686.869,66 0,00 686.869,66
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 81.498,10 0,00 81.498,10
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 6.791,50 0,00 6.791,50
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 20.374,56 0,00 20.374,56
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 27.166,08 0,00 27.166,08
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 22.550,82 0,00 22.550,82
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 1.879,26 0,00 1.879,26
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 5.637,71 0,00 5.637,71
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 7.516,95 0,00 7.516,95
911180111010000 (R) IPTU - Pincipal - PRÓPRIO -2.979,80 0,00 -2.979,80
911180111020000 (R) IPTU - Principal - MDE -1.241,92 0,00 -1.241,92
911180111030000 (R) IPTU - Principal - ASPS -745,04 0,00 -745,04
SUBTOTAL 9.540.611,24 0,00 9.540.611,24
TOTAL I - Base Receita Educação (MDE + FUNDEB) - 25% da Receita Ajustada 2.385.152,81
3.2.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 RECEITA TRIBUTÁRIA 158.499,44 0,00 158.499,44
20 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 441.421,36 0,00 441.421,36
20 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -1.241,92 0,00 -1.241,92
31 RECEITA TRIBUTÁRIA 15.081,96 0,00 15.081,96
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.765.685,43 0,00 1.765.685,43
TOTAL II 2.379.446,27 0,00 2.379.446,27
Valor Total da Base Constitucional da Receita da Educação calculada pelas contas diferente do Valor Total da Base Constitucional da Receita da Educação calculada pelos recursos
vinculados
3.2.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 ENSINO FUNDAMENTAL 342.903,49 0,00 342.903,49
20 EDUCAÇÃO INFANTIL 110.331,42 0,00 110.331,42
31 ENSINO FUNDAMENTAL 1.049.318,55 0,00 1.049.318,55
31 EDUCAÇÃO INFANTIL 116,68 0,00 116,68
31 EDUCAÇÃO ESPECIAL 9.066,66 0,00 9.066,66
SUBTOTAL I 1.511.736,80 0,00 1.511.736,80
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
319113200000000 - ENSINO FUNDAMENTAL 100.984,58 0,00 100.984,58
SUBTOTAL II 100.984,58 0,00 100.984,58
(+) Perda com o FUNDEB 436.152,81 0,00 436.152,81
(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB 1.185,12 0,00 1.185,12
SUBTOTAL III 434.967,69 0,00 434.967,69
% de Aplicação Valor Aplicado
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TOTAL IV - Gastos Constitucionais com Educação (MDE + FUNDEB) 19,35 1.845.719,91
3.2.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Educação
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.3 Índices Constitucionais Referentes ao FUNDEB
3.3.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 3.132.398,15 0,00 3.132.398,15
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 261.033,19 0,00 261.033,19
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 783.099,55 0,00 783.099,55
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 1.044.132,74 0,00 1.044.132,74
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 2.060.608,96 0,00 2.060.608,96
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 171.717,41 0,00 171.717,41
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 515.152,27 0,00 515.152,27
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 686.869,66 0,00 686.869,66
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 81.498,10 0,00 81.498,10
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 6.791,50 0,00 6.791,50
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 20.374,56 0,00 20.374,56
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 27.166,08 0,00 27.166,08
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 22.550,82 0,00 22.550,82
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 1.879,26 0,00 1.879,26
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 5.637,71 0,00 5.637,71
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 7.516,95 0,00 7.516,95
SUBTOTAL 8.828.426,91 0,00 8.828.426,91
Total I - Base Receita do FUNDEB - 20% da Receita Ajustada 1.765.685,38
3.3.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.765.685,43 0,00 1.765.685,43
TOTAL II 1.765.685,43 0,00 1.765.685,43
3.3.3 Cálculo da Despesa Constitucional com FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 ENSINO FUNDAMENTAL 1.049.318,55 0,00 1.049.318,55
31 EDUCAÇÃO INFANTIL 116,68 0,00 116,68
31 EDUCAÇÃO ESPECIAL 9.066,66 0,00 9.066,66
SUBTOTAL I 1.058.501,89 0,00 1.058.501,89
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 319113200000000 - ENSINO FUNDAMENTAL 84.198,80 0,00 84.198,80
SUBTOTAL II 84.198,80 0,00 84.198,80
(+) Perda com o FUNDEB 436.152,81 0,00 436.152,81
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(-) Desp. Liq. com Rend. do FUNDEB 1.132,20 0,00 1.132,20
SUBTOTAL III 435.020,61 0,00 435.020,61
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL IV - Gastos Constitucionais com FUNDEB 15,96 1.409.323,70
3.3.4 Cálculo da Proporção de 70% destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério (Art. 60, XII do ADCT)
3.3.4.1 Base de Cálculo para aplicação dos 70% dos Recursos do FUNDEB - Exercício de 2021
Cód. Conta Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
13210011010200 Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados -
FUNDEB - Principal
1.132,20 0,00 1.132,20
17580111010000 TRANSFERÊNCIA FUNDEB 1.329.532,43 0,00 1.329.532,43
Total 1.330.664,63 0,00 1.330.664,63
Base da Receita - 70% do Retorno do FUNDEB 931.465,24
3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUNDEB destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério - Exercício de 2021
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 ENSINO FUNDAMENTAL 1.019.345,55 0,00 1.019.345,55
31 EDUCAÇÃO INFANTIL 116,68 0,00 116,68
31 EDUCAÇÃO ESPECIAL 9.066,66 0,00 9.066,66
SUBTOTAL I 1.028.528,89 0,00 1.028.528,89
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 319113200000000 - ENSINO FUNDAMENTAL 70.561,50 0,00 70.561,50
SUBTOTAL II 70.561,50 0,00 70.561,50
TOTAL III 957.967,39 0,00 957.967,39
% de Aplicação 71,99
3.3.5 Cálculo da Base de Verificação do § 2º do art. 21 da Lei do FUNDEB
3.3.5.1 Base de Cálculo do Superávit do FUNDEB - Exercício Anterior
Rendimentos do FUNDEB - Exercício de 2020 669,08 0,00 669,08
TOTAL 669,08 0,00 669,08
Limite para Aplicação no 1º Trimestre do Exercício Seguinte: 5% 33,45
3.3.5.2 Despesas Liquidadas com Recursos do Superávit do FUNDEB - Exercício de 2021 (Janeiro - Junho)
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.5 Índices Constitucionais Referentes à Saúde - ASPS
3.5.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
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9Peça 3627494 DOCUMENTO PÚBLICO
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13/07/21.
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11120111010000 ITR - Municípios Conveniados - Principal - PRÓPRIO 45.245,81 0,00 45.245,81
11120111020000 ITR - Municípios Conveniados - Principal - MDE 3.771,11 0,00 3.771,11
11120111030000 ITR - Municípios Conveniados - Principal - ASPS 11.311,47 0,00 11.311,47
11120111040000 ITR - Municípios Conveniados - Principal - FUNDEB 15.081,96 0,00 15.081,96
11130311010100 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
99.400,03 0,00 99.400,03
11130311010200 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
41.416,36 0,00 41.416,36
11130311010300 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
24.848,78 0,00 24.848,78
11130341010100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
1.037,18 0,00 1.037,18
11130341010200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
432,18 0,00 432,18
11130341010300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
259,31 0,00 259,31
11180111010000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 20.795,26 0,00 20.795,26
11180111020000 IPTU - Principal - MDE 8.665,30 0,00 8.665,30
11180111030000 IPTU - Principal - ASPS 5.199,12 0,00 5.199,12
11180112010000 IPTU - Multas e Juros - PRÓPRIO 22,63 0,00 22,63
11180112020000 IPTU - Multas e Juros - MDE 9,51 0,00 9,51
11180112030000 IPTU - Multas e Juros - ASPS 5,69 0,00 5,69
11180113010000 IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO 8.782,19 0,00 8.782,19
11180113020000 IPTU - Dívida Ativa - MDE 3.659,38 0,00 3.659,38
11180113030000 IPTU - Dívida Ativa - ASPS 2.195,57 0,00 2.195,57
11180114010000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO 2.366,16 0,00 2.366,16
11180114020000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE 986,06 0,00 986,06
11180114030000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS 591,59 0,00 591,59
11180141010000 ITBI - Principal - PRÓPRIO 125.570,25 0,00 125.570,25
11180141020000 ITBI - Principal - MDE 42.808,27 0,00 42.808,27
11180141030000 ITBI - Principal - ASPS 25.684,97 0,00 25.684,97
11180231010000 ISS - Principal - PRÓPRIO 136.145,18 0,00 136.145,18
11180231020000 ISS - Principal - MDE 56.727,23 0,00 56.727,23
11180231030000 ISS - Principal - ASPS 34.036,26 0,00 34.036,26
11180232010000 ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO 57,83 0,00 57,83
11180232020000 ISS - Multas e Juros - MDE 24,04 0,00 24,04
11180232030000 ISS - Multas e Juros - ASPS 14,41 0,00 14,41
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 3.132.398,15 0,00 3.132.398,15
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 261.033,19 0,00 261.033,19
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 783.099,55 0,00 783.099,55
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 1.044.132,74 0,00 1.044.132,74
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 2.060.608,96 0,00 2.060.608,96
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 171.717,41 0,00 171.717,41
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 515.152,27 0,00 515.152,27
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 686.869,66 0,00 686.869,66
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 81.498,10 0,00 81.498,10
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 6.791,50 0,00 6.791,50
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 20.374,56 0,00 20.374,56
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 27.166,08 0,00 27.166,08
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 22.550,82 0,00 22.550,82
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 1.879,26 0,00 1.879,26
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 5.637,71 0,00 5.637,71
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 7.516,95 0,00 7.516,95
911180111010000 (R) IPTU - Pincipal - PRÓPRIO -2.979,80 0,00 -2.979,80
911180111020000 (R) IPTU - Principal - MDE -1.241,92 0,00 -1.241,92
911180111030000 (R) IPTU - Principal - ASPS -745,04 0,00 -745,04
SUBTOTAL I 9.540.611,24 0,00 9.540.611,24
TOTAL I - Base Receita Saúde (ASPS) - 15% da Receita Ajustada 1.431.091,69
3.5.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 RECEITA TRIBUTÁRIA 104.147,17 0,00 104.147,17
40 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.324.264,09 0,00 1.324.264,09
40 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -745,04 0,00 -745,04
TOTAL II 1.427.666,22 0,00 1.427.666,22
Valor Total da Base Constitucional da Receita da Saúde calculada pelas contas diferente do Valor Total da Base Constitucional da Receita da Saúde calculada pelos recursos vinculados
3.5.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 ATENÇÃO BASICA (modalidade de aplicação 71) -119.771,47 0,00 -119.771,47
40 ATENÇÃO BASICA 1.946.037,10 0,00 1.946.037,10
40 SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO 1.343,28 0,00 1.343,28
SUBTOTAL I 1.827.608,91 0,00 1.827.608,91
3.5.4 Dedução da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS)
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Cód. Conta Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 319113200000000 102.084,21 0,00 102.084,21
SUBTOTAL II 102.084,21 0,00 102.084,21
(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS 1.907,03 0,00 1.907,03
SUBTOTAL III 1.907,03 0,00 1.907,03
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL IV - Gastos Constitucionais com Saúde (ASPS) 18,07 1.723.617,67
3.5.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Saúde
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
4. Avisos Exibidos na Verificação dos Arquivos Texto
4.1 Avisos Exibidos
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
EMPENHO.TXT EMP_73 0 0 INFO O percentual de ocorrências de Modalidade da Licitação/Forma de Contratação em "NSA - Não se aplica"
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Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
equivale a 14,677%
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 140 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 666 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 719 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 907 - A subfunção "601 - Promoção da Produção Vegetal" difere das listadas na Portaria MOG
nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 1290 - A subfunção "601 - Promoção da Produção Vegetal" difere das listadas na Portaria MOG
nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 1642 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 1939 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 2180 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 2181 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_86 0 0 INFO 100,00% das 29 licitações desta remessa foram cadastradas no Licitacon para fins de controle pelos critérios
apresentados no Ofício Circular da DCF 002/2020.
LIQUIDAC.TXT LIQ_38 0 0 INFO O percentual de ocorrências do campo Existe Contrato/Termo em "N = Não" ou "X = Não se aplica" equivale a
61,04%
LIQUIDAC.TXT LIQ_39 0 0 INFO O percentual de ocorrências do campo Existe Nota Fiscal em "N = Não" ou "X = Não se Aplica" equivale a
20,833%
LIQUIDAC.TXT LIQ_44 0 0 INFO 100,00% dos 17 contratos da remessa foram cadastrados no Licitacon para fins de controle pelos critérios
apresentados no Ofício Circular da DCF 002/2020.
BAL_REC.TXT BER_24 0 0 AVISO Natureza da Receita Orçamentária 11120111020000 do balancete da receita vinculada indevidamente ao
recurso 0020
BAL_REC.TXT BER_26 0 0 AVISO Natureza da Receita Orçamentária 11120111030000 do balancete da receita vinculada indevidamente ao
recurso 0040
BAL_REC.TXT BER_29 0 0 AVISO Natureza da Receita Orçamentária 11120111040000 do balancete da receita vinculada indevidamente ao
recurso 0031
BAL_REC.TXT BER_29 0 0 AVISO Natureza da Receita Orçamentária 911120111040000 do balancete da receita vinculada indevidamente ao
recurso 0031
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 21881011103000000000 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 0,00) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual
(R$ 2.253,96).
BAL_VER.TXT BAV_81 0 0 JUSTIF. Código da conta 11311010200000000000 do arquivo BAL_VER.TXT consta mais de uma vez com tipos de
níveis diferentes, conta analítica e conta sintética.
BAL_VER.TXT BAV_81 0 0 JUSTIF. Código da conta 21411110000000000000 do arquivo BAL_VER.TXT consta mais de uma vez com tipos de
níveis diferentes, conta analítica e conta sintética.
BAL_VER.TXT BAV_81 0 0 JUSTIF. Código da conta 21881011103000000000 do arquivo BAL_VER.TXT consta mais de uma vez com tipos de
níveis diferentes, conta analítica e conta sintética.
BAL_DESP.TXT BDP_32 0 0 JUSTIF. Linha: 353 - Dotações com Alterações: 0,00 não são suficientes para Valor Empenhado: 24.366,00
BAL_DESP.TXT BDP_32 0 0 JUSTIF. Linha: 365 - Dotações com Alterações: 0,00 não são suficientes para Valor Empenhado: 16.700,00
BAL_DESP.TXT BDP_32 0 0 JUSTIF. Linha: 508 - Dotações com Alterações: 0,00 não são suficientes para Valor Empenhado: 548,00
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 102 - A subfunção "997 - RESERVA RPPS" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 421 - A subfunção "601 - Promoção da Produção Vegetal" difere das listadas na Portaria MOG
nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 422 - A subfunção "601 - Promoção da Produção Vegetal" difere das listadas na Portaria MOG
nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 423 - A subfunção "601 - Promoção da Produção Vegetal" difere das listadas na Portaria MOG
nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 424 - A subfunção "602 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO ANIMAL" difere das listadas na Portaria
MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 425 - A subfunção "602 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO ANIMAL" difere das listadas na Portaria
MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 426 - A subfunção "602 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO ANIMAL" difere das listadas na Portaria
MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 430 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
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Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
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PM DE DILERMANDO DE AGUIAR ORGÃO Nº: 83900 CNPJ: 01609404000140 01/01/2021 a 30/06/2021
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Página
97Processo 00653-0200/21-9
Página da
peça
12Peça 3627494 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P0126503
Assinado digitalmente por: JOSE CLAITON SAUZEM ILHA em 08/07/21 e FRANCISCO JOSE MACIEL JUNIOR em
13/07/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.C61C.8415.DEC5.7DF2.B639.
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 431 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 432 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 433 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 434 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 435 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 436 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 437 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 438 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 439 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 440 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 441 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 442 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 443 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 444 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 445 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 446 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
CTA_DISP.TXT CTV_33 12 0 AVISO Linha: 12 - Validação do prefixo da agência 87450 inconsistente para o código do banco 1
CTA_DISP.TXT CTV_33 27 0 AVISO Linha: 27 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 27 0 AVISO Linha: 27 - Validação da conta 00000000006000000153 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 28 0 AVISO Linha: 28 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 28 0 AVISO Linha: 28 - Validação da conta 00000000006006240270 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 29 0 AVISO Linha: 29 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 29 0 AVISO Linha: 29 - Validação da conta 00000000006006240245 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 30 0 AVISO Linha: 30 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 30 0 AVISO Linha: 30 - Validação da conta 00000000006000002067 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 31 0 AVISO Linha: 31 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 31 0 AVISO Linha: 31 - Validação da conta 00000000006006240598 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 32 0 AVISO Linha: 32 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 32 0 AVISO Linha: 32 - Validação da conta 00000000006006240610 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 33 0 AVISO Linha: 33 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 33 0 AVISO Linha: 33 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 34 0 AVISO Linha: 34 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 34 0 AVISO Linha: 34 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 35 0 AVISO Linha: 35 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 35 0 AVISO Linha: 35 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 36 0 AVISO Linha: 36 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 36 0 AVISO Linha: 36 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 37 0 AVISO Linha: 37 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 37 0 AVISO Linha: 37 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 21.0.0.4
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
08/07/2021 - 14:05:13
PM DE DILERMANDO DE AGUIAR ORGÃO Nº: 83900 CNPJ: 01609404000140 01/01/2021 a 30/06/2021
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Página
98Processo 00653-0200/21-9
Página da
peça
13Peça 3627494 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P0126503
Assinado digitalmente por: JOSE CLAITON SAUZEM ILHA em 08/07/21 e FRANCISCO JOSE MACIEL JUNIOR em
13/07/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.C61C.8415.DEC5.7DF2.B639.
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
CTA_DISP.TXT CTV_33 38 0 AVISO Linha: 38 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 38 0 AVISO Linha: 38 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 39 0 AVISO Linha: 39 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 39 0 AVISO Linha: 39 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 40 0 AVISO Linha: 40 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 40 0 AVISO Linha: 40 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 41 0 AVISO Linha: 41 - Validação do prefixo da agência 00019 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 41 0 AVISO Linha: 41 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 42 0 AVISO Linha: 42 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 42 0 AVISO Linha: 42 - Validação da conta 00000000006066240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 43 0 AVISO Linha: 43 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 43 0 AVISO Linha: 43 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 44 0 AVISO Linha: 44 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 44 0 AVISO Linha: 44 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 45 0 AVISO Linha: 45 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 45 0 AVISO Linha: 45 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 46 0 AVISO Linha: 46 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 46 0 AVISO Linha: 46 - Validação da conta 00000000006006240750 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 47 0 AVISO Linha: 47 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 47 0 AVISO Linha: 47 - Validação da conta 00000000006006471352 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 79 0 AVISO Linha: 79 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 79 0 AVISO Linha: 79 - Validação da conta 00000000006006240261 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 82 0 AVISO Linha: 82 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 82 0 AVISO Linha: 82 - Validação da conta 00000000006000001508 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_31 0 0 JUSTIF. Código de Recurso Vinculado 4710, do arquivo BAL_REC.TXT, não identificado no arquivo CTA_DISP.TXT
RECEITA.TXT RET_30 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000 possui Meta de Arrecadação no 1º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_31 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000 possui Meta de Arrecadação no 2º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_32 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000 possui Meta de Arrecadação no 3º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_33 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000 possui Meta de Arrecadação no 4º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_34 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000 possui Meta de Arrecadação no 5º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_35 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000 possui Meta de Arrecadação no 6º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
4.2 Avisos Justificados pela Entidade
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 21881011103000000000 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 0,00) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 2.253,96).
Justificativa: Segundo orientação e informação da empresa prestadora de serviços ora denominada Delta Soluções em Informática Ltda, o problema descrito que precisa
serjustificado foi gerado devido a ajustes que a mesma procedeu no layout do programa para atender na compilação de dados entre a Prefeitura e o Tribunal de contas do Estado do RS; A empresa se coloca a disposição para dirimir quaisquer dúvidas de ordem técnica no que se refere a divergencia estrutural ora ocasionada.
Descrição: BAV_81 - Código da conta 11311010200000000000 do arquivo BAL_VER.TXT consta mais de uma vez com tipos de níveis diferentes, conta analítica e conta
sintética.
Justificativa: Segundo orientação e informação da empresa prestadora de serviços ora denominada Delta Soluções em Informática Ltda, o problema descrito que precisa
serjustificado foi gerado devido a ajustes que a mesma procedeu no layout do programa para atender na compilação de dados entre a Prefeitura e o Tribunal de contas do Estado do RS; A empresa se coloca a disposição para dirimir quaisquer dúvidas de ordem técnica no que se refere a divergencia estrutural ora ocasionada.
Descrição: BAV_81 - Código da conta 21411110000000000000 do arquivo BAL_VER.TXT consta mais de uma vez com tipos de níveis diferentes, conta analítica e conta
sintética.
Justificativa: Segundo orientação e informação da empresa prestadora de serviços ora denominada Delta Soluções em Informática Ltda, o problema descrito que precisa
serjustificado foi gerado devido a ajustes que a mesma procedeu no layout do programa para atender na compilação de dados entre a Prefeitura e o Tribunal de contas do Estado do RS; A empresa se coloca a disposição para dirimir quaisquer dúvidas de ordem técnica no que se refere a divergencia estrutural ora ocasionada.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 21.0.0.4
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
08/07/2021 - 14:05:13
PM DE DILERMANDO DE AGUIAR ORGÃO Nº: 83900 CNPJ: 01609404000140 01/01/2021 a 30/06/2021
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Página
99Processo 00653-0200/21-9
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peça
14Peça 3627494 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P0126503
Assinado digitalmente por: JOSE CLAITON SAUZEM ILHA em 08/07/21 e FRANCISCO JOSE MACIEL JUNIOR em
13/07/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.C61C.8415.DEC5.7DF2.B639.
Descrição: BAV_81 - Código da conta 21881011103000000000 do arquivo BAL_VER.TXT consta mais de uma vez com tipos de níveis diferentes, conta analítica e conta
sintética.
Justificativa: Segundo orientação e informação da empresa prestadora de serviços ora denominada Delta Soluções em Informática Ltda, o problema descrito que precisa
serjustificado foi gerado devido a ajustes que a mesma procedeu no layout do programa para atender na compilação de dados entre a Prefeitura e o Tribunal de contas do Estado do RS; A empresa se coloca a disposição para dirimir quaisquer dúvidas de ordem técnica no que se refere a divergencia estrutural ora ocasionada.
Descrição: BDP_32 - Linha: 353 - Dotações com Alterações: 0,00 não são suficientes para Valor Empenhado: 24.366,00
Justificativa: Segundo orientação e informação da empresa prestadora de serviços ora denominada Delta Soluções em Informática Ltda, o problema descrito que precisa
serjustificado foi gerado devido a ajustes que a mesma procedeu no layout do programa para atender na compilação de dados entre a Prefeitura e o Tribunal de contas do Estado do RS; A empresa se coloca a disposição para dirimir quaisquer dúvidas de ordem técnica no que se refere a divergencia estrutural ora ocasionada.
Descrição: BDP_32 - Linha: 365 - Dotações com Alterações: 0,00 não são suficientes para Valor Empenhado: 16.700,00
Justificativa: Segundo orientação e informação da empresa prestadora de serviços ora denominada Delta Soluções em Informática Ltda, o problema descrito que precisa
serjustificado foi gerado devido a ajustes que a mesma procedeu no layout do programa para atender na compilação de dados entre a Prefeitura e o Tribunal de contas do Estado do RS; A empresa se coloca a disposição para dirimir quaisquer dúvidas de ordem técnica no que se refere a divergencia estrutural ora ocasionada.
Descrição: BDP_32 - Linha: 508 - Dotações com Alterações: 0,00 não são suficientes para Valor Empenhado: 548,00
Justificativa: Segundo orientação e informação da empresa prestadora de serviços ora denominada Delta Soluções em Informática Ltda, o problema descrito que precisa
serjustificado foi gerado devido a ajustes que a mesma procedeu no layout do programa para atender na compilação de dados entre a Prefeitura e o Tribunal de contas do Estado do RS; A empresa se coloca a disposição para dirimir quaisquer dúvidas de ordem técnica no que se refere a divergencia estrutural ora ocasionada.
Descrição: CTV_31 - Código de Recurso Vinculado 4710, do arquivo BAL_REC.TXT, não identificado no arquivo CTA_DISP.TXT
Justificativa: Segundo orientação e informação da empresa prestadora de serviços ora denominada Delta Soluções em Informática Ltda, o problema descrito que precisa
serjustificado foi gerado devido a ajustes que a mesma procedeu no layout do programa para atender na compilação de dados entre a Prefeitura e o Tribunal de contas do Estado do RS; A empresa se coloca a disposição para dirimir quaisquer dúvidas de ordem técnica no que se refere a divergencia estrutural ora ocasionada.
5. Informações Referentes à Gestão Fiscal
5.1 Transparência da Gestão Fiscal
5.1.1 Data e Forma de Publicação dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária - art. 52 da LRF
Período Tipo Data Forma Publicação
1º Bimestre Mural 26/03/2021 Publicação dos relatórios no Mural oficial do Município
Jornal 27/03/2021 Extrato publicado no Jornal Gazeta Regional
Internet 26/03/2021 relatórios públicados no site oficial da Prefeitura Municipal
2º Bimestre Mural 21/05/2021 Publicação dos relatórios no Mural oficial do Município
Jornal 22/05/2021 Extrato publicado no Jornal Gazeta Regional
Internet 21/05/2021 relatórios públicados no site oficial da Prefeitura Municipal
3º Bimestre Mural 23/07/2021 Publicação dos relatórios no Mural oficial do Município
Jornal 24/07/2021 Extrato publicado no Jornal Diário de Santa Maria
Internet 23/07/2021 relatórios públicados no site oficial da Prefeitura Municipal
5.1.2 Data e forma de Publicação dos Relatórios da Gestão Fiscal - Poder Executivo e Indiretas - § 2º do art. 55 da LRF
Período Tipo Data Forma Publicação
1º Semestre Mural 23/07/2021 Publicação dos relatórios no Mural oficial do Município
Jornal 24/07/2021 Extrato publicado no Jornal Diário de Santa Maria
Internet 23/07/2021 relatórios públicados no site oficial da Prefeitura Municipal
1º Quadrimestre Mural Não Publicado
Jornal Não Publicado
Internet Não Publicado
5.1.3 Data e Local das Audiências Públicas
Periodo Data Local
3º Quadrimestre/2020 24/02/2021 Câmara Municipal de Vereadores de Dilermando de Aguiar
1º Quadrimestre/2021 26/05/2021 Câmara Municipal de Vereadores de Dilermando de Aguiar
5.1.4 Disponibilização das Informações na Internet, em tempo real
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 21.0.0.4
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
08/07/2021 - 14:05:13
PM DE DILERMANDO DE AGUIAR ORGÃO Nº: 83900 CNPJ: 01609404000140 01/01/2021 a 30/06/2021
08/07/2021 Página 15 de 29 14:05:28
Página
100Processo 00653-0200/21-9
Página da
peça
15Peça 3627494 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P0126503
Assinado digitalmente por: JOSE CLAITON SAUZEM ILHA em 08/07/21 e FRANCISCO JOSE MACIEL JUNIOR em
13/07/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.C61C.8415.DEC5.7DF2.B639.
Data Endereço Eletrônico
01/01/2013 http://dilermandodeaguiar.rs.gov.br
Não foram inseridas observações.
5.2 Demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal
5.2.1 Modelo 1 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida
5.2.1.1 Modelo 1 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida - Exercício de 2020 - 01/07/2020 a 31/12/2020
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
100000000000000 RECEITAS CORRENTES 12.566.025,51 0,00 12.566.025,51
91000000000000 (R) DEDUCOES DAS RECEITAS CORRENTES -1.511.706,26 0,00 -1.511.706,26
SELEÇÃO AUTOMÁTICA DEDUÇÕES DA RECEITA
11130311010100 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal -
Ativos/Inativos do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
206.043,56 0,00 206.043,56
11130311010200 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal -
Ativos/Inativos do Poder Executivo/Indiretas - MDE
44.537,22 0,00 44.537,22
11130311010300 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal -
Ativos/Inativos do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
26.722,26 0,00 26.722,26
12180111010000 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR ATIVO 434.405,76 0,00 434.405,76
13210041010100 RENDIMENTOS RPPS - CEF FI BRASIL IRF 309,43 0,00 309,43
13210041020100 RENDIMENTO RPPS BANRISUL SOBERANO 132.388,15 0,00 132.388,15
13210041020300 RENDIMENTO BANRISUL TAXA DE
ADMINISTRAÇÃO
1.157,77 0,00 1.157,77
13210041030200 RENDIMENTO RPPS BCO DO BRASIL PERFIL CDI 29.791,12 0,00 29.791,12
Subtotal 10.178.963,98 0,00 10.178.963,98
(+) Perda com o FUNDEB 545.474,66 0,00 545.474,66
TOTAL 10.724.438,64 0,00 10.724.438,64
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA - EC 86/2015 - Ex. Anterior 10.724.438,64 0,00 10.724.438,64
5.2.1.2 Modelo 1 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida - Exercício de 2021 - 01/01/2021 a 30/06/2021
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
100000000000000 RECEITAS CORRENTES 12.349.789,66 0,00 12.349.789,66
91000000000000 (R) DEDUCOES DAS RECEITAS CORRENTES -1.785.733,89 0,00 -1.785.733,89
SELEÇÃO AUTOMÁTICA DEDUÇÕES DA RECEITA
12180111010000 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR ATIVO 287.866,65 0,00 287.866,65
13210041010100 RENDIMENTOS RPPS - CEF FI BRASIL IRF 194,43 0,00 194,43
13210041020100 RENDIMENTO RPPS BANRISUL SOBERANO 119.339,25 0,00 119.339,25
13210041020300 RENDIMENTO BANRISUL TAXA DE
ADMINISTRAÇÃO
681,31 0,00 681,31
13210041030200 RENDIMENTO RPPS BCO DO BRASIL PERFIL CDI 31.919,08 0,00 31.919,08
SELEÇÃO MANUAL
Subtotal 10.124.055,05 0,00 10.124.055,05
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
(+) Perda com o FUNDEB 436.152,81 0,00 436.152,81
TOTAL 10.560.207,86 0,00 10.560.207,86
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 21.284.646,50 0,00 21.284.646,50
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - ENDIVIDAMENTO 21.284.646,50 0,00 21.284.646,50
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - DESPESA COM PESSOAL 21.284.646,50 0,00 21.284.646,50
5.2.2 Modelo 2 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal (Executivo)
5.2.2.1 Modelo 2 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal (Executivo) - Exercício de 2020 - 01/07/2020 a 31/12/2020
CONTAS DE DESPESA
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
310000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 5.818.913,43 0,00 5.818.913,43
DEDUÇÕES
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
319001010000000 Proventos - Pessoal Civil 173.605,14 0,00 173.605,14
319001060000000 13 Salário - Pessoal Civil 116.856,80 0,00 116.856,80
319003010000000 Civis 43.393,77 0,00 43.393,77
319008990400000 Contrib da Ent Para o Atend a Saude do Servidor 138.308,65 0,00 138.308,65
319113080200000 Contribuição Patronal P/Assist.Soc.Servidor Ativo 2.048,28 0,00 2.048,28
319113170200000 Juros Contr Patronal P Plano Seguridade Soc Serv 510,91 0,00 510,91
319113990100000 Amortização do Passivo Atuarial com o RPPS 380.632,84 0,00 380.632,84
TOTAL DAS CONTAS DE DESPESA 4.963.557,04 0,00 4.963.557,04
CONTAS DE RECEITA
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11130311010100 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
206.043,56 0,00 206.043,56
11130311010200 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
44.537,22 0,00 44.537,22
11130311010300 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
26.722,26 0,00 26.722,26
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 277.303,04 0,00 277.303,04
CONTAS PATRIMONIAIS
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 0,00 0,00 0,00
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RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
310000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÕES
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS 0,00 0,00 0,00
Total da Despesa c/ Pessoal Ex. Anterior 4.686.254,00 0,00 4.686.254,00
5.2.2.2 Modelo 2 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal (Executivo) - Exercício de 2021 - 01/01/2021 a 30/06/2021
CONTAS DE DESPESA
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
310000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 4.906.130,56 0,00 4.906.130,56
330034010000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÕES
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
319001010000000 Proventos - Pessoal Civil 173.541,42 0,00 173.541,42
319001060000000 13 Salário - Pessoal Civil 82.374,61 0,00 82.374,61
319003010000000 Pensões - Pessoal Civil 42.235,00 0,00 42.235,00
319092990000000 Outras Despesas de Exercícios Anteriores 1.200,20 0,00 1.200,20
TOTAL DAS CONTAS DE DESPESA 4.606.779,33 0,00 4.606.779,33
CONTAS PATRIMONIAIS
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 0,00 0,00 0,00
EMPENHOS NÃO LIQUIDADOS
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
310000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 0,00 0,00
330034010000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÕES
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DOS EMPENHOS NÃO LIQUIDADOS 0,00 0,00 0,00
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Total da Despesa c/ Pessoal Ex. Atual 4.606.779,33 0,00 4.606.779,33
Total da Despesa com Pessoal 9.293.033,33 0,00 9.293.033,33
Observação: Onde se lê 330034010000000 leia-se 3.3.xx.34.01.00.00.00, conforme IN TCE 4/2021.
5.2.4 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada
5.2.4.1 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Dívida Consolidada ou Fundada - Exercício de 2021
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
21211020100000000003 CAIXA ESTADUAL S/A - AGENCIA FOMENTO/RS 97.300,02 0,00 97.300,02
22211020000000000003 CAIXA ESTADUAL S/A - AGENCIA FOMENTO/RS 324.333,24 0,00 324.333,24
TOTAL 421.633,26 0,00 421.633,26
5.2.4.2 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Disponibilidade de Caixa (Disponibilidade de Caixa Bruta - Restos a Pagar Processados) -
Exercício de 2021
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11111010100000000000 CAIXA 4.827,58 0,00 4.827,58
11111190201000000000 BANCO DO BRASIL - FPM - MOVIMENTO 2.717.178,95 0,00 2.717.178,95
11111190202000000000 BANCO DO BRASIL- PETROLEO - MOVIMENTO 126.464,54 0,00 126.464,54
11111190203000000000 BANCO DO BRASIL - KANDIR - MOVIMENTO 10.502,57 0,00 10.502,57
11111190204000000000 BANCO DO BRASIL- ITR - MOVIMENTO 190.563,01 0,00 190.563,01
11111190209000000000 BANCO DO BRASIL - MERENDA - MOVIMENTO 83.406,06 0,00 83.406,06
11111190210000000000 BANCO DO BRASIL - SALARIO EDUCAÇÃO - MOVIMENTO 199.057,65 0,00 199.057,65
11111190211000000000 BANCO DO BRASIL - TRANSPORTE ESCOLAR -
MOVIMENTO
25.615,89 0,00 25.615,89
11111190213000000000 BANCO DO BRASIL - PETROLEO CESSÃO ONEROSA 46.299,25 0,00 46.299,25
11111190215000000000 BANCO DO BRASIL - ASPS - MOVIMENTO 107.579,23 0,00 107.579,23
11111190219000000000 BANCO DO BRASIL - PROJOVEM SABERES DO CAMPO 9.294,70 0,00 9.294,70
11111190223000000000 BANCO DO BRASIL - MDE - MOVIMENTO 264,07 0,00 264,07
11111190225000000000 BANCO DO BRASIL - SSNA - MOVIMENTO 4.635,90 0,00 4.635,90
11111190258000000000 BANCO DO BRASIL - CIDE - MOVIMENTO 3.532,31 0,00 3.532,31
11111190271000000000 BANCO DO BRASIL - PRO JOVEM - MOVIMENTO - NOVO
CNPJ
18.790,77 0,00 18.790,77
11111190290000000000 BANCO DO BRASIL - GBF FNAS - NOVA 17.716,60 0,00 17.716,60
11111190291000000000 BANCO DO BRASIL - PSB FNAS - PAIF NOVA 10.722,56 0,00 10.722,56
11111190292000000000 BANCO DO BRASIL - GSUAS FNAS 7.801,71 0,00 7.801,71
11111190293000000000 BANCO DO BRASIL - FNS BLMAC 1.529,98 0,00 1.529,98
11111190295000000000 BANCO DO BRASIL - COVID - EPI 1.662,73 0,00 1.662,73
11111190301000000000 CAIXA FEDERAL - MOVIMENTO 181.901,27 0,00 181.901,27
11111190311000000000 CAIXA FEDERAL - AGENTES COMUNITARIOS DA SAUDE -
ACS
534,94 0,00 534,94
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11111190312000000000 CAIXA FEDERAL - FARMACIA - MOVIMENTO 45.510,25 0,00 45.510,25
11111190354000000000 CAIXA FEDERAL - OBRAS 14.703,33 0,00 14.703,33
11111190356000000000 CAIXA FEDERAL - ASSIST. FARMACEUTICA
INVESTIMENTOS
14.305,69 0,00 14.305,69
11111190360000000000 CAIXA FEDERAL OBTV CONSTRUÇÃO POSTO DE
SAÚDE,CEF OBTV CONSTRUÇAO POSTO DE SAUDE
2.345,02 0,00 2.345,02
11111190361010000000 CAIXA FEDERAL - PACS 40.176,14 0,00 40.176,14
11111190361020000000 CAIXA FEDERAL - PABA FIXO 109.377,04 0,00 109.377,04
11111190361030000000 CAIXA FEDERAL - VIGILANCIA 60.970,90 0,00 60.970,90
11111190361040000000 CAIXA FEDERAL - ASSISTENCIA FARMACEUTICA 72.061,30 0,00 72.061,30
11111190361080000000 CAIXA FEDERAL - EDUCAÇÃO EM SAUDE 2.287,18 0,00 2.287,18
11111190361090000000 CAIXA FEDERAL - PMAQ 7.474,68 0,00 7.474,68
11111190361100000000 CAIXA FEDERAL - APOIO REDE CEGONHA 224,00 0,00 224,00
11111190361110000000 CAIXA FEDERAL - APOIO A MANUTENCAO UNID. SAÚDE
- PAB CUSTEIO
26.061,57 0,00 26.061,57
11111190361120000000 CAIXA FEDERAL - FDO A FDO - COVID-19 60.941,08 0,00 60.941,08
11111190361130000000 CAIXA FEDERAL - APS 30.000,00 0,00 30.000,00
11111190362000000000 CAIXA FEDERAL - ESTRUTURAÇÃO SAUDE BUCAL 4.141,92 0,00 4.141,92
11111190365000000000 CAIXA FEDERAL - EQUIP. PATRULHA AGRÍCOLA 773,42 0,00 773,42
11111191201000000000 BANRISUL - ICMS - MOVIMENTO 521.398,20 0,00 521.398,20
11111191202000000000 BANRISUL - IPVA - MOVIMENTO 3.471,33 0,00 3.471,33
11111191222000000000 BANRISUL - M.D.E. - MOVIMENTO 81.871,16 0,00 81.871,16
11111191228000000000 BANRISUL - MEIO AMBIENTE - MOVIMENTO 33.337,48 0,00 33.337,48
11111191236000000000 BANRISUL - CONVENIO 2921 - MOVIMENTO 6.505,42 0,00 6.505,42
11111191238000000000 BANRISUL - VAN MOVIMENTO 3.649,58 0,00 3.649,58
11111191251000000000 BANRISUL - ASPS - MOVIMENTO 8.171,06 0,00 8.171,06
11111191254000000000 BANRISUL - FEAS MOVIMENTO 24.738,10 0,00 24.738,10
11111191258020000000 BANRISUL FMS - FRALDAS 240,00 0,00 240,00
11111191258030000000 BANRISUL FMS - FARMÁCIA BASICA ESTADO 4.321,65 0,00 4.321,65
11111191258040000000 BANRISUL FMS - DIABETES MELLITUS 7.822,86 0,00 7.822,86
11111191258060000000 BANRISUL FMS - OFICINAS TERAPEUTICAS 62.320,75 0,00 62.320,75
11111191258070000000 BANRISUL FMS - PIES 59.261,32 0,00 59.261,32
11111191258080000000 BANRISUL FMS - PACS ESTADUAL 18.600,20 0,00 18.600,20
11111191258090000000 BANRISUL FMS - ESF ESTADUAL 87.233,45 0,00 87.233,45
11111191258100000000 BANRISUL FMS - CONSULTA POPULAR 1.210,12 0,00 1.210,12
11111191258110000000 BANRISUL FMS - CONSULTA POP. EQUIPAM. 158,13 0,00 158,13
11111191260000000000 BANRISUL - HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAS 49.423,36 0,00 49.423,36
11111191261000000000 BANRISUL - FUNDO COVID-19 4.376,15 0,00 4.376,15
11111191262000000000 Banrisul - Video monitoramento 307,77 0,00 307,77
11111191263000000000 BANRISUL - FUNDO COVID-19 - FUNEPI - 1196 7.365,00 0,00 7.365,00
11111191264000000000 BANRISUL - ENFRENTAMENTO ESTIAGEM 100.498,40 0,00 100.498,40
11111500301200000000 BANCO DO BRASIL - ALIENAÇÃO BENS - APLICAÇÃO 19.453,29 0,00 19.453,29
11111500301230000000 BANCO DO BRASIL - FAEC - APLICAÇÃO 2.435,84 0,00 2.435,84
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20Peça 3627494 DOCUMENTO PÚBLICO
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Assinado digitalmente por: JOSE CLAITON SAUZEM ILHA em 08/07/21 e FRANCISCO JOSE MACIEL JUNIOR em
13/07/21.
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11111500301270000000 BANCO DO BRASIL - FRADER - APLICAÇÃO 7.222,26 0,00 7.222,26
11111500301320000000 BANCO DO BRASIL - VIGILANCIA SANITARIA -
APLICAÇÃO
8.342,86 0,00 8.342,86
11111500301390000000 BANCO DO BRASIL - ALIENAÇÃO BENS ASPS -
APLICAÇÃO
30.136,58 0,00 30.136,58
11111500301400000000 BANCO DO BRASIL - FUNDEB - NCTA 489.941,72 0,00 489.941,72
11111500304010000000 CAIXA FEDERAL - VIGILANCIA - APLICAÇAO 38.788,83 0,00 38.788,83
11111500320040000000 BANRISUL - VACINA - APLICAÇÃO 1.140,69 0,00 1.140,69
11111500320150000000 BANRISUL - SAUDE BUCAL FEDERAL - APLICAÇAO 203,34 0,00 203,34
63210000000000000000 RP PROCESSADOS A PAGAR -50.422,31 0,00 -50.422,31
TOTAL 5.894.760,38 0,00 5.894.760,38
5.2.4.3 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Demais Haveres Financeiros - Exercício de 2021
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
Total das Deduções (Disponibilidade de Caixa + Demais Haveres Financeiros) 5.894.760,38
Total da Dívida Consolidada Líquida (Dívida Consolidada - Deduções) 0,00
5.2.4.4 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Outras Obrigações Não Integrantes da Dívida Consolidada - Exercício de 2021
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
21142010000000000002 CONTRIBUIÇÃO A REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA
(RPPS) DE EXERCICIOS ANTERIORES
125.192,81 0,00 125.192,81
21881010201000000000 INSS 121,92 0,00 121,92
21881011301000000000 MENSALIDADE SINDICAL 622,43 0,00 622,43
21881011501010000000 EMPRESTIMO BANRISUL - PREFEITURA 9.308,63 0,00 9.308,63
21881019901000000000 TELEFONE SERVIDORES - VIVO 1.112,60 0,00 1.112,60
21881019902000000000 PREVISUL - PREVIDENCIA DO SUL 464,76 0,00 464,76
21881040100000000000 DEPOSITOS E CAUCOES 3.024,38 0,00 3.024,38
22142010000000000001 REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS
MUNICIPAR
3.391,72 0,00 3.391,72
22721030100000000000 APOSENTADORIAS/PENSOES/OUTROS BENEFICIOS
CONCEDIDOS DO PLANO PREVIDENCIARIO DO RPPS
6.614.521,07 0,00 6.614.521,07
22721040100000000000 APOSENTADORIAS/PENSOES/OUTROS BENEFICIOS A
CONCEDER DO PLANO PREVIDENCIARIO DO RPPS
44.489.943,23 0,00 44.489.943,23
22721040200000000000 (-) CONTRIBUICOES DO ENTE PARA O PLANO
PREVIDENCIARIO DO RPPS
-7.299.117,41 0,00 -7.299.117,41
22721040300000000000 (-) CONTRIBUIÇÕES DO ATIVO PARA O PLANO
PREVIDENCIÁRIO DO RPPS
-6.932.675,97 0,00 -6.932.675,97
22721040400000000000 (-) COMPENSACAO PREVIDENCIARIA DO PLANO
PREVIDENCIARIO DO RPPS
-4.004.094,90 0,00 -4.004.094,90
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
22721059800000000000 (-) OUTROS CREDITOS DO PLANO DE AMORTIZACAO -19.771.288,40 0,00 -19.771.288,40
22721070100000000000 AJUSTE DE RESULTADO ATUARIAL SUPERAVITARIO 825.616,10 0,00 825.616,10
63110000000000000000 RP NÃO PROCESSADOS A LIQUIDAR 138.270,02 0,00 138.270,02
63120000000000000000 RP NÃO PROCESSADOS EM LIQUIDAÇÃO 1.999,19 0,00 1.999,19
TOTAL 14.206.412,18 0,00 14.206.412,18
5.2.5 Modelo 5 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores
5.2.5.1 Modelo 5 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores - Garantias - Exercício de 2021 - 01/01/2021 a 30/06/2021
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
O município não foi chamado a honrar quaisquer garantias.
5.2.5.2 Modelo 5 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores - Contragarantias - Exercício de 2021 - 01/01/2021 a 30/06/2021
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
5.2.6 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Internas e Externas
5.2.6.1 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Internas e Externas - Exercício de 2021 - 01/01/2021 a 30/06/2021
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 0,00
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 0,00 0,00 0,00
Total para fins da apuração do cumprimento do limite 0,00 0,00 0,00
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5.2.6.2 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Antecipação da Receita - Exercício de 2021 - 01/01/2021 a 30/06/2021
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
5.2.6.3 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Outras operações que integram a Dívida Consolidada
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 0,00 0,00 0,00
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 0,00
OUTRAS OPERAÇÕES QUE INTEGRAM A DÍVIDA CONSOLIDADA 0,00 0,00 0,00
5.2.10 Modelo 13 - Demonstrativos dos Gastos Totais do Legislativo
5.2.10.1 Modelo 13 - Demonstrativos dos Gastos Totais - Receita Realizada no Exercício Anterior - Exercício de 2020 - 01/01/2020 a 31/12/2020
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11120111010000 ITR - Municípios Conveniados - Principal - PRÓPRIO 274.034,41 0,00 274.034,41
11120111020000 ITR - Municípios Conveniados - Principal - MDE 22.836,20 0,00 22.836,20
11120111030000 ITR - Municípios Conveniados - Principal - ASPS 68.508,60 0,00 68.508,60
11120111040000 ITR - Municípios Conveniados - Principal - FUNDEB 91.344,81 0,00 91.344,81
11130131010000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos 260,61 0,00 260,61
11130311010100 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
381.341,68 0,00 381.341,68
11130311010200 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
46.016,59 0,00 46.016,59
11130311010300 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
27.609,86 0,00 27.609,86
11130341010100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
156,96 0,00 156,96
11130341010200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
65,44 0,00 65,44
11130341010300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
39,26 0,00 39,26
11180111010000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 22.318,49 0,00 22.318,49
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11180111020000 IPTU - Principal - MDE 9.299,87 0,00 9.299,87
11180111030000 IPTU - Principal - ASPS 5.579,63 0,00 5.579,63
11180112010000 IPTU - Multas e Juros - PRÓPRIO 291,09 0,00 291,09
11180112020000 IPTU - Multas e Juros - MDE 121,40 0,00 121,40
11180112030000 IPTU - Multas e Juros - ASPS 72,84 0,00 72,84
11180113010000 IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO 7.535,66 0,00 7.535,66
11180113020000 IPTU - Dívida Ativa - MDE 3.139,99 0,00 3.139,99
11180113030000 IPTU - Dívida Ativa - ASPS 1.883,95 0,00 1.883,95
11180114010000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO 1.150,30 0,00 1.150,30
11180114020000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE 479,36 0,00 479,36
11180114030000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS 287,63 0,00 287,63
11180141010000 ITBI - Principal - PRÓPRIO 274.131,74 0,00 274.131,74
11180141020000 ITBI - Principal - MDE 114.221,70 0,00 114.221,70
11180141030000 ITBI - Principal - ASPS 68.533,03 0,00 68.533,03
11180231010000 ISS - Principal - PRÓPRIO 209.496,48 0,00 209.496,48
11180231020000 ISS - Principal - MDE 87.290,53 0,00 87.290,53
11180231030000 ISS - Principal - ASPS 52.374,21 0,00 52.374,21
11180232010000 ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO 197,33 0,00 197,33
11180232020000 ISS - Multas e Juros - MDE 82,23 0,00 82,23
11180232030000 ISS - Multas e Juros - ASPS 49,33 0,00 49,33
11210111010000 TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA 215,65 0,00 215,65
11210111030000 TAXA DE LICENÇÃO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS 1,51 0,00 1,51
11210113020000 DIVIDA ATIVA TAXAS EM GERAL 139,09 0,00 139,09
11210114000000 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Dívida Ativa - Multas
e Juros
525,69 0,00 525,69
11210411000000 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Principal 2.231,95 0,00 2.231,95
11210414000000 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Dívida Ativa - Multas
e Juros
3,24 0,00 3,24
11220111010000 TAXA DE CEMITÉRIO 6.756,90 0,00 6.756,90
11220211010000 EMOLUMENTOS E CUSTAS PROCESSUAIS
ADMINISTRATIVAS
281,32 0,00 281,32
11280191010000 TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA 140,15 0,00 140,15
11280191020000 TAXA DE LICENÇA FUNCIONAMENTO DE
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS
7.192,53 0,00 7.192,53
11280191030000 TAXA DE LICENÇÃO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS 885,80 0,00 885,80
11280191040000 TAXA DE UTILIZAÇÃO DE DOMÍNIO PUBLICO 662,18 0,00 662,18
11280191060000 TAXA DE CEMITÉRIO 0,16 0,00 0,16
11280191110000 EMOLUMENTOS E CUSTAS PROCESSUAIS
ADMINISTRATIVAS
4.254,43 0,00 4.254,43
11280192010000 MULTAS E JUROS DE MORA SOBRE TAXAS 2.106,47 0,00 2.106,47
11280193010000 DIVIDA ATIVA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO 4.638,94 0,00 4.638,94
11280193110000 EMOLUMENTOS E CUSTAS PROCESSUAIS
ADMINISTRATIVAS - Dívida Ativa
32,34 0,00 32,34
11280193120000 RECEITA DIVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA - TAXA 107,82 0,00 107,82
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
AMBIENTAL
11280194110000 EMOLUMENTOS E CUSTAS PROCESSUAIS
ADMINISTRATIVAS - Multas e juros da dívida ativa
342,05 0,00 342,05
11280291020000 TAXA DE LICENÇA FUNCIONAMENTO DE
ESTABELECIMENTO
21.097,63 0,00 21.097,63
11280291030000 TAXA DE REGISTRO/ISPEÇÃO SERVIÇOS
AGROPECUÁRIOS
445,63 0,00 445,63
11280291050000 EMOLUMENTOS E CUSTAS PROCESSUAIS
ADMINISTRATIVAS
86,25 0,00 86,25
11280293010000 OUTRAS TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 6.595,92 0,00 6.595,92
11280294010000 Taxas pela Prestação de Serviços - Outras - Dívida Ativa - Multas e
Juros
972,37 0,00 972,37
12180111010000 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR ATIVO 661.776,22 0,00 661.776,22
12400011010000 CONTRIBUIÇÃO SERVIÇO ILUMINAÇÃO PÚBLICA 152.627,84 0,00 152.627,84
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 4.592.732,19 0,00 4.592.732,19
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 382.727,71 0,00 382.727,71
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 1.148.183,08 0,00 1.148.183,08
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 1.530.910,73 0,00 1.530.910,73
17180131010000 Cota-Parte do FPM ? 1% Cota entregue no mês de dezembro -
Principal - PRÓPRIO
206.667,08 0,00 206.667,08
17180131020000 Cota-Parte do FPM ? 1% Cota entregue no mês de dezembro -
Principal - MDE
86.111,29 0,00 86.111,29
17180131030000 Cota-Parte do FPM ? 1% Cota entregue no mês de dezembro -
Principal - ASPS
51.666,77 0,00 51.666,77
17180141010000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- PRÓPRIO
207.107,69 0,00 207.107,69
17180141020000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- MDE
86.294,88 0,00 86.294,88
17180141030000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- ASPS
51.776,93 0,00 51.776,93
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 3.704.795,04 0,00 3.704.795,04
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 308.732,90 0,00 308.732,90
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 926.198,78 0,00 926.198,78
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 1.234.931,67 0,00 1.234.931,67
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 107.646,62 0,00 107.646,62
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 8.970,55 0,00 8.970,55
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 26.911,69 0,00 26.911,69
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 35.882,28 0,00 35.882,28
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 52.774,38 0,00 52.774,38
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 4.397,85 0,00 4.397,85
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 13.193,62 0,00 13.193,62
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 17.591,45 0,00 17.591,45
17280141010000 COTA PARTE - CONTRIBUIÇÃO DOM. ECON. - CIDE 6.442,43 0,00 6.442,43
911180111010000 (R) IPTU - Pincipal - PRÓPRIO -1.611,06 0,00 -1.611,06
911180111020000 (R) IPTU - Principal - MDE -671,63 0,00 -671,63
911180111030000 (R) IPTU - Principal - ASPS -402,81 0,00 -402,81
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25Peça 3627494 DOCUMENTO PÚBLICO
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P0126503
Assinado digitalmente por: JOSE CLAITON SAUZEM ILHA em 08/07/21 e FRANCISCO JOSE MACIEL JUNIOR em
13/07/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.C61C.8415.DEC5.7DF2.B639.
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 17.434.833,40 0,00 17.434.833,40
5.2.10.2 Modelo 13 - Demonstrativo dos Gastos Totais - Receita Realizada no Exercício Anterior - Valores Corrigidos - Exercício de 2020 - 01/01/2020 a 31/12/2020
Més Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado Índice IGP-DI Valor Corrigido
Janeiro 1.268.628,33 0,00 1.268.628,33 1,2307 1.561.300,89
Fevereiro 1.710.209,26 0,00 1.710.209,26 1,2296 2.102.873,31
Março 1.352.622,64 0,00 1.352.622,64 1,2295 1.663.049,54
Abril 1.203.311,16 0,00 1.203.311,16 1,2097 1.455.645,51
Maio 1.066.470,33 0,00 1.066.470,33 1,2091 1.289.469,28
Junho 1.276.686,36 0,00 1.276.686,36 1,1963 1.527.299,89
Julho 1.418.228,79 0,00 1.418.228,79 1,1774 1.669.822,58
Agosto 1.215.406,13 0,00 1.215.406,13 1,1505 1.398.324,75
Setembro 1.217.986,44 0,00 1.217.986,44 1,1076 1.349.041,78
Outubro 1.622.428,77 0,00 1.622.428,77 1,0723 1.739.730,37
Novembro 1.727.285,59 0,00 1.727.285,59 1,0342 1.786.358,76
Dezembro 2.355.569,60 0,00 2.355.569,60 1,0076 2.373.471,93
TOTAL 17.434.833,40 0,00 17.434.833,40 19.916.388,57
5.3 Metas de Arrecadação
RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
1º Bimestre 3.551.367,54 4.041.651,29
2º Bimestre 3.551.367,54 3.996.477,47
3º Bimestre 3.551.367,54 4.311.660,90
4º Bimestre 3.551.367,54 0,00
5º Bimestre 3.551.367,54 0,00
6º Bimestre 3.551.370,38 0,00
TOTAL 21.308.208,08 12.349.789,66
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
1º Bimestre 460.198,01 121.029,93
2º Bimestre 460.198,01 354.378,19
3º Bimestre 460.198,01 118.416,85
4º Bimestre 460.198,01 0,00
5º Bimestre 460.198,01 0,00
6º Bimestre 460.198,14 0,00
TOTAL 2.761.188,19 593.824,97
RECEITAS DE CAPITAL META REALIZADA
1º Bimestre 292.488,93 1.070,35
2º Bimestre 292.488,93 1.030,00
3º Bimestre 292.488,93 0,00
4º Bimestre 292.488,93 0,00
5º Bimestre 292.488,93 0,00
6º Bimestre 292.489,02 0,00
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26Peça 3627494 DOCUMENTO PÚBLICO
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Assinado digitalmente por: JOSE CLAITON SAUZEM ILHA em 08/07/21 e FRANCISCO JOSE MACIEL JUNIOR em
13/07/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.C61C.8415.DEC5.7DF2.B639.
RECEITAS DE CAPITAL META REALIZADA
TOTAL 1.754.933,67 2.100,35
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA META REALIZADA
1º Bimestre -454.696,47 -618.163,92
2º Bimestre -454.696,47 -560.988,05
3º Bimestre -454.696,47 -606.581,92
4º Bimestre -454.696,47 0,00
5º Bimestre -454.696,47 0,00
6º Bimestre -454.696,65 0,00
TOTAL -2.728.179,00 -1.785.733,89
TOTAL DA RECEITA 23.096.150,94 11.159.981,09
5.5 Informações para Emissão de Certidão - Art. 21 da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001
5.5.1 Poder Executivo
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2020.
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2021.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2020.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2021.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2020.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2021.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2020.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2021.
6. Cadastro de Administradores da Entidade
6.1 Administradores da Entidade
Poder Executivo
Identificação do(a) Administrador
Nome: José Claiton Sauzem Ilha
CPF: 28225660030
Cargo/Função: PREFEITO
Mandato - Início e Término: 01/01/2021 a 31/12/2024
Substitutos:
CPF: 81134436068 Nome: Anamaria Lima de Lima Cargo: Vice-Prefeita Municipal
Substituições:
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Início: 11/01/2021 Término: 01/02/2021
Início: 14/06/2021 Término: 28/06/2021
7. Observações da Entidade para o TCE-RS
Qualquer divergência verificada neste relatório ou observação que a Entidade julgar relevante deverão ser informadas neste item.
Nada a declarar.
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13/07/21.
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CERTIFICAMOS, com base nos registros constantes na Entidade, a consistência das informações apresentadas neste relatório com as
enviadas ao TCE.
DILERMANDO DE AGUIAR, 08 de Julho de 2021
_________________________________________________
FRANCISCO JOSÉ MACIEL JÚNIOR
Contabilista
_________________________________________________
JOSÉ CLAITON SAUZEM ILHA
Prefeito Municipal
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13/07/21.
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Nome da Entidade: PM DE DILERMANDO DE AGUIAR
CNPJ: 01609404000140
ORGÃO Nº: 83900
Cód. Barras do RVE Vinculado: 32101010602393167
MODELO 1 - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, Inciso I do art. 53 Valores expressos em reais
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL Valor Ajustado
Arrecadadas no mês de referência e nos onze anteriores (12 meses) 21.284.646,50
Arrecadadas no mês de referência e nos onze anteriores (12 meses) - Endividamento 21.284.646,50
Arrecadadas no mês de referência e nos onze anteriores (12 meses) - Despesa com Pessoal 21.284.646,50
MODELO 2 - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´a´´ do Inciso I do art. 55 Valores expressos em reais
DESPESA COM PESSOAL VALOR AJUSTADO % s/RCL
Total da Despesa Líquida c/ Pessoal nos 12 últimos meses 9.293.033,33 43,66%
Limite para Emissão de Alerta - LRF, Inciso II do § 1º do art. 59 48,60 %
Limite Prudencial - LRF, Parágrafo Único do art. 22 51,30 %
Limite Legal - LRF, alínea ´´b´´ do Inciso III do art. 20 54,00 %
MODELO 4 - DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´b´´ do Inciso I do art. 55 Valores expressos em reais
DÍVIDA VALOR AJUSTADO % s/RCL
Dívida Consolidada Líquida 0,00 0,00%
Limite Para Emissão de Alerta - LRF, Inciso III do § 1º do art. 59 108,00 %
Limite Legal - Resolução do Senado Federal nº 40/2001, Inciso II do art. 3º 120,00 %
MODELO 5 - DEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE VALORES
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´c´´ do Inciso I do art. 55 Valores expressos em reais
GARANTIAS DE VALORES VALOR AJUSTADO % s/RCL
Total das Garantias 0,00 0,00%
Limite p/Emissão de Alerta s/Limite Legal Ampliado - LRF, Inciso III do § 1º do art. 59 28,80 %
Limite Legal Ampliado - Resolução Senado Federal nº 43/2001, Parágrafo Único do art. 9º 32,00 %
MODELO 6 - DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´d´´ do Inciso I do art. 55 Valores expressos em reais
OPERAÇÕES DE CRÉDITO VALOR AJUSTADO % s/RCL
Operações de Crédito Internas e Externas 0,00 0,00%
Limite p/Emissão de Alerta s/Limite Legal - LRF, Inciso III do § 1º do art. 59 14,40 %
Limite Legal - Operação de Crédito Internas e Externas- Resolução do Senado Federal nº 43/2001, art. 7º 16,00 %
Operação de Crédito p/Antecipação de Receita - ARO 0,00 0,00%
Limite p/Emissão de Alerta s/Limite Legal - ARO - Resolução do Senado Federal nº 43/2001, art. 10 6,30 %
Limite Legal - ARO - Resolução do Senado Federal nº 43/2001, art. 10 7,00 %
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Modelo 9 - DEMONSTRATIVO DOS LIMITES - RGF
EXECUTIVO/INDIRETAS MUNICIPAIS
EXERCÍCIO DE 2021
PM DE DILERMANDO DE AGUIAR
1º Semestre
21.0.0.4
08/07/2021
14:05:13
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1Peça 3627495 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
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Assinado digitalmente por: JOSE CLAITON SAUZEM ILHA em 08/07/21, LUIZ CARLOS WAGNER em 12/07/21 e
MARIVONE MAYER DEPELLEGRIN em 12/07/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.A884.80CE.6060.6E7E.2E65.
DILERMANDO DE AGUIAR, 8 de Julho de 2021 .
_________________________________________________
JOSÉ CLAITON SAUZEM ILHA
Prefeito Municipal
_________________________________________________
LUIZ CARLOS WAGNER
Responsável pela Administração Financeira
_________________________________________________
MARIVONE MAYER DEPELLEGRIN
Responsável pelo Controle Interno
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Modelo 9 - DEMONSTRATIVO DOS LIMITES - RGF
EXECUTIVO/INDIRETAS MUNICIPAIS
EXERCÍCIO DE 2021
PM DE DILERMANDO DE AGUIAR
1º Semestre
21.0.0.4
08/07/2021
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2Peça 3627495 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P0126504
Assinado digitalmente por: JOSE CLAITON SAUZEM ILHA em 08/07/21, LUIZ CARLOS WAGNER em 12/07/21 e
MARIVONE MAYER DEPELLEGRIN em 12/07/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.A884.80CE.6060.6E7E.2E65.
Nome da Entidade: PM DE DILERMANDO DE AGUIAR
CNPJ: 01609404000140
ORGÃO Nº: 83900
Código de Barras do RGF que originou o Relatório: 32102010602393167 (Modelo 9)
Possui RPPS? Sim
Forma de Organização? Fundo
Responsável pelo Fundo: José claiton Sauzem Ilha
Telefone: (55)36124046
e-mail: gabinete@dilermandodeaguiar.rs.gov.br
Lei de Instituição do Controle Interno: 342
Data da Lei de Instituição do Controle Interno: 22/11/2005
Lei de alteração da Instituição do Controle Interno: 636
Data da Lei de alteração da Instituição do Controle Interno: 11/07/2013
(Não possui Regimento Interno)
Decreto que regulamentou a Lei de Instituição do Controle Interno: 59/2005
Forma de Estruturação do Controle Interno:
O SCI é composto por servidores com dedicação exclusiva, com objetivo de executar as atividades de controle municipal, no âmbito do Poder Executivo
O município realizou concurso para a admissão de servidores para comporem a unidade de controle interno.
Cadastro dos Integrantes do Controle Interno
- Responsável pelo Controle Interno
CPF NOME CARGO EMAIL TELEFONE
205879020 Marivone Mayer Depellegrin Agente de Controle
Interno
marivonedepellegrin@gmail.com
- Observações do Cadastro do Sistema de Controle Interno
Não foram inseridas observações para este item.
1 - Audiência Pública
O Poder Executivo demonstrou e avaliou o cumprimento das metas fiscais do 3º Quadrimestre do exercício anterior, em audiência pública, realizada Câmara de Veradores dentro do prazo estabelecido no art. 9º, § 4º da LRF.
O cumprimento das metas fiscais do 1º quadrimestre do exercício atual, foi demonstrado e avaliado em audiência pública, realizada
Câmara de Veradores dentro do prazo estabelecido no art. 9º, § 4º da LRF.
Não foram inseridas observações para este item.
2 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
A LDO nº 893, publicada em 15/10/2020:
a) Contém matéria acerca do equilíbrio entre receitas e despesas;
b) Fixou critérios e forma de limitação de empenho;
c) Estabeleceu normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
d) Definiu demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
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1Peça 3634229 DOCUMENTO PÚBLICO
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3 - Anexo de Metas Fiscais
O Anexo de Metas Fiscais integrou o Projeto da LDO, sendo que nele constaram as metas anuais, em valores correntes e constantes,
relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício de 2021 e para os dois seguintes.
Verificou-se, ainda, que o Anexo de Metas Fiscais:
- Contemplou a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
- Contém o demonstrativo das metas anuais para o exercício de 2021, devidamente instruído com memória e metodologia de cálculo
que justificam os resultados pretendidos. As metas anuais foram comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores, e foi evidenciada a sua consistência com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;
- Trata da evolução do patrimônio líquido para os três últimos exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com
a alienação de ativos;
- Possui a avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores - RPPS e dos demais fundos
públicos e programas estatais de natureza atuarial;
- Contém o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de
caráter continuado.
Não foram inseridas observações para este item.
4 - Anexo de Riscos Fiscais
A LDO contém o Anexo de Riscos Fiscais, onde foram avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas
públicas e foram informadas as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Não foram inseridas observações para este item.
6 - Cronograma de Execução Mensal de Desembolso
O Poder Executivo estabeleceu a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso em até trinta dias após a
publicação dos orçamentos.
Não foram inseridas observações para este item.
7 - Metas Bimestrais de Arrecadação
As receitas previstas foram desdobradas, pelo Poder Executivo, no prazo previsto no art. 8º da LRF (30 dias após a publicação dos orçamentos), em metas bimestrais de arrecadação, e:
- Foram especificadas em separado as medidas de combate à evasão e à sonegação;
- Foi especificada em separado a quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança de dívida ativa;
- Foi especificada em separado a evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.
Não foram inseridas observações para este item.
8 - Limitação de Empenho e Movimentação Financeira
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2Peça 3634229 DOCUMENTO PÚBLICO
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O Poder Executivo Municipal não promoveu a limitação de empenho, pois foi constatado que a realização da receita deverá comportar
o cumprimento das metas de resultado nominal ou primário.
Não foram inseridas observações para este item.
9 - Operações de Crédito
As operações de crédito e as inscrições em Restos a Pagar foram escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida
pública no 1º Semestre de 2021, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo do credor.
Não houve realização de operação de crédito por antecipação de receita (ARO) no exercício.
Não foram inseridas observações para este item.
10 - Dívida Consolidada Líquida
A Dívida Consolidada Líquida foi apurada no 1º Semestre de 2021 de acordo com o estabelecido na Resolução do Senado Federal nº
40/2001, inciso II do art. 3º e nas Resoluções e Instruções Normativas do TCE-RS.
Não foram inseridas observações para este item.
11 - Aplicação da Receita de Alienação de Bens
No 1º Semestre de 2021 não houve registro de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio
público.
Não foram inseridas observações para este item.
12 - Consolidação das Contas
O Poder Executivo encaminhou suas contas ao Poder Executivo da União em 31/03/2020 no prazo definido no inciso I do § 1º do art.
51 da LRF, enviando cópia ao Poder Executivo Estadual dentro do mesmo prazo.
Não foram inseridas observações para este item.
13 - Utilização dos Recursos Vinculados
As disponibilidades constam de registro próprio e os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória estão identificados e
escriturados de forma individualizada.
As disponibilidades do RPPS estão depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente e aplicadas nas condições
de mercado, com observância dos limites e condições de proteção e prudência financeira.
Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica foram utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação.
Não foram inseridas observações para este item.
14 - Identificação de Beneficiários de Pagamentos de Sentenças Judiciais
A contabilidade identifica os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, possibilitando a observância da ordem cronológica
determinada no art. 100 da Constituição.
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Não foram inseridas observações para este item.
15 - Renúncia de Receita
No 1º Semestre de 2021 não houve renúncia de receita decorrente da concessão e/ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária.
Não foram inseridas observações para este item.
16 - Publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO
O quadro a seguir demonstra os bimestres em que foram efetuadas as publicações e divulgações bimestrais dos Relatórios Resumidos
de Execução Orçamentária - RREO, bem como o cumprimento do prazo fixado no art. 52 da LRF e a observância dos modelos da
STN.
Considerando que o município possui menos de 50.000 habitantes, o Poder Executivo poderá optar pela publicação do RREO no jornal ou pela afixação no Mural, sendo obrigatória a disponibilização via Internet.
1º Bimestre 2º Bimestre 3º Bimestre 4º Bimestre 5º Bimestre 6º Bimestre
Quanto a fixação em mural:
o RREO foi fixado em mural? Sim Sim Sim - - -
Foi observado o prazo? Sim Sim Sim - - -
Foram observados os modelos da STN? Sim Sim Sim - - -
Quanto à divulgação, em jornal ou Diário Oficial do Município:
o RREO foi divulgado em jornal ou Diário Oficial do Município? Sim Sim Sim - - -
Foi observado o prazo? Sim Sim Sim - - -
Foram observados os modelos da STN? Sim Sim Sim - - -
Quanto a disponibilização na Internet:
o RREO foi disponibilizado na internet? Sim Sim Sim - - -
Foi observado o prazo? Sim Sim Sim - - -
Foram observados os modelos da STN? Sim Sim Sim - - -
Não foram inseridas observações para este item.
17 - Publicação do Relatório de Gestão Fiscal
As publicações e divulgações dos Relatórios de Gestão Fiscal - RGF, relativas ao 1º Semestre de 2021, foram efetuadas pelo Poder
Executivo conforme estabelecido nas Resoluções e Instruções Normativas do TCE-RS e na forma do disposto nas Portarias da STN,
no prazo fixado no § 2º do art. 55 da LRF.
Não foram inseridas observações para este item.
18 - Despesa com Pessoal
A Despesa com Pessoal do Poder Executivo foi apurada conforme estabelecido nas Resoluções e Instruções Normativas do TCE-RS.
A Despesa total com Pessoal não excedeu a 95% (noventa e cinco por cento) do limite no 1º Semestre de 2021.
O Poder Executivo não excedeu o limite de 54% da Despesa com Pessoal no 1º Semestre de 2021.
Não foram inseridas observações para este item.
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25 - Informações referentes à LC nº 131/2009
As informações foram disponibilizadas na Internet, em tempo real, em atendimento ao Art. 48, Parágrafo único, inciso II e Art. 48-A,
ambos da LC nº 101/2000, com as alterações introduzidas pela LC nº 131/2009, a partir do dia 01/01/2013.
Não foram inseridas observações para este item.
26 - Sistema de controle de custos
A Administração Pública mantém sistema de custos que permite a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial conforme previsto no art. 50, § 3º da LRF.
Não foram inseridas observações para este item.
Observações do Responsável pelo Controle Interno para o TCERS
Nada a declarar
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_________________________________________________
JOSÉ CLAITON SAUZEM ILHA
Prefeito Municipal
_________________________________________________
Marivone Mayer Depellegrin
Responsável pelo Controle Interno
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Neste RVE estão incluídos: Sim Não
Modelos da LRF do Executivo
Deverá ser consolidado para fins de LRF
1. Informações da Entidade
1.1 Dados Cadastrais da Administração Atual
CNPJ: 01609404000140
Período: 01/01/2021 a 31/07/2021
Prefeitura: PM DE DILERMANDO DE AGUIAR
Logradouro: Av. Ibicuí, s/nº nr: 0 compl: Telefone: (55) 3612-4246
HomePage: www.dilermandodeaguiar.rs.gov.br E-Mail: gabinete@dilermandodeaguiar.rs.gov.br
Prefeito Municipal: JOSÉ CLAITON SAUZEM ILHA
Contabilista: FRANCISCO JOSÉ MACIEL JÚNIOR Número do CRC: 58354
1.2 Prestadora de Serviços de Informática
Não Possui Prestadora de Serviços de Informática
Nome: DELTA SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA
CNPJ: 03703992000101 Telefone: (51)35324200
Responsável: JORGE ALANO E-Mail: atendimento@deltainf.com.br
1.3 Sistemas Informatizados
Contábil
Financeiro
Patrimonial
Pessoal
Orçamentário
Tributário
Folha de Pagamento
Outros
Nenhum
1.4 Participação com Consórcio Público
CNPJ Nome
94446804000162 consórcio intermunicipal de saúde da região centro do RS
1.6 Entidades da Administração Indireta selecionadas pelo PAD
CNPJ Nome Tipo é RPPS
1.7 Entidades da Administração Indireta selecionadas pela Entidade
CNPJ Nome Tipo é RPPS
2. Informações Contábeis
2.1 Contas de Receita
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1Peça 3714599 DOCUMENTO PÚBLICO
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P013B944
Assinado digitalmente por: JOSE CLAITON SAUZEM ILHA em 16/08/21 e FRANCISCO JOSE MACIEL JUNIOR em
16/08/21.
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2.1.1 Resumo por Grupos
ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA ORÇADA REALIZADA
RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 1.589.590,64 919.860,89
Contribuições 1.402.850,23 441.879,01
Receita Patrimonial 1.178.444,85 213.284,36
Receita de Serviços 78.310,91 63.929,07
Transferências Correntes 16.948.343,09 13.510.504,46
Outras Receitas Correntes 110.668,36 72.465,38
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES 21.308.208,08 15.221.923,17
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DE SERVIDOR ATIVO - INTRAORÇAMENTÁRIA 2.761.188,19 838.998,64
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 2.761.188,19 838.998,64
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito 1.500.000,00 0,00
Alienação de Bens 0,00 290.925,00
Amortização de Empréstimos 4.933,67 3.690,35
Transferências de Capital 250.000,00 0,00
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL 1.754.933,67 294.615,35
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DE RECEITA -2.728.179,00 -2.129.452,46
TOTAL DAS RECEITAS 23.096.150,94 14.226.084,70
2.2 Contas de Despesa
2.2.1 Resumo do Balancete da Despesa
DISCRIMINAÇÃO VALOR
Dotação Inicial 19.014.382,53
Atualização Monetária 0,00
Créditos Suplementares 3.710.551,52
Créditos Especiais 157.926,74
Créditos Extraordinários 0,00
Redução de Dotações 1.402.125,29
Transferências 0,00
Transposições 0,00
Remanejamentos 0,00
DOTAÇÃO COM ALTERAÇÕES 21.480.735,50
DESPESAS NO EXERCÍCIO ATUAL VALOR
PODER EXECUTIVO
Empenhado 11.929.085,71
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Página
124Processo 00653-0200/21-9
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2Peça 3714599 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P013B944
Assinado digitalmente por: JOSE CLAITON SAUZEM ILHA em 16/08/21 e FRANCISCO JOSE MACIEL JUNIOR em
16/08/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6F3E.8085.EF51.88D2.4F7D.
Liquidado 9.368.276,22
Pago 9.255.006,48
SALDO A LIQUIDAR 2.560.809,49
SALDO A PAGAR 113.269,74
DESPESAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR
Empenhado 1.733.264,91
Liquidado 1.519.478,49
Pago 1.466.830,09
SALDO A LIQUIDAR = EMPENHADO (-) LIQUIDADO 213.786,42
SALDO A PAGAR = LIQUIDADO (-) PAGO 52.648,40
2.2.2 Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
ORIGEM DO RECURSO
Superávit Financeiro 1.948.940,97
Excesso de Arrecadação 417.412,00
Auxílios e Convênios 100.000,00
Suplementações Orçamentárias na mesma entidade 1.402.125,29
Reduções Orçamentárias na mesma entidade 1.402.125,29
2.3 Contas de Verificação
2.3.1 Resumo por Grupos
Saldo Inicial Saldo Final
ATIVO CIRCULANTE 17.670.307,96D 21.642.003,14D
ATIVO NÃO CIRCULANTE 11.727.121,14D 11.354.053,52D
PASSIVO CIRCULANTE 386.343,10C 483.979,99C
PASSIVO NAO-CIRCULANTE 14.445.228,72C 14.250.628,68C
PATRIMÔNIO LIQUIDO 14.565.857,28C 14.399.151,24C
PESSOAL E ENCARGOS 0,00x 5.930.724,19D
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS 0,00x 260.788,01D
USO DE BENS, SERVIÇOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 0,00x 2.777.380,39D
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 0,00x 20.608,95D
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS 0,00x 883.813,40D
DESVALORIZAÇÃO E PERDA DE ATIVOS E INCORPORAÇÃO DE PASSIVOS 0,00x 0,00x
TRIBUTÁRIAS 0,00x 156.955,20D
CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS, DOS PRODUTOS VENDIDOS E DOS
SERVIÇOS PRESTADOS
0,00x 0,00x
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 0,00x 0,00x
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 0,00x 850.726,22C
CONTRIBUIÇÕES 0,00x 1.280.877,65C
EXPLORAÇÃO E VENDA DE BENS, SERVIÇOS E DIREITOS 0,00x 62.572,51C
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 0,00x 214.270,45C
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS 0,00x 11.401.973,13C
VALORIZAÇÃO E GANHOS COM ATIVOS E DESINCORPORAÇÃO DE PASSIVOS 0,00x 0,00x
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 0,00x 82.146,93C
PLANEJAMENTO APROVADO 0,00x 0,00x
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Saldo Inicial Saldo Final
ORÇAMENTO APROVADO 0,00x 56.505.972,15D
INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR 702.647,16D 702.647,16D
EXECUÇÃO DO PLANEJAMENTO 0,00x 0,00x
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO 0,00x 56.505.972,15C
EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR 702.647,16C 702.647,16C
ATOS POTENCIAIS 5.844.975,85D 7.546.481,95D
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 17.396.416,17D 49.279.062,63D
DIVIDA ATIVA 594.323,20D 594.323,20D
RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 0,00x
CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 728.324,20D 791.761,30D
EXECUÇÃO DOS ATOS POTENCIAIS 5.844.975,85C 7.546.481,95C
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 17.396.416,17C 49.279.062,63C
EXECUÇÃO DA DIVIDA ATIVA 594.323,20C 594.323,20C
EXECUÇÃO DOS RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
EXECUÇÃO DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 0,00x
APURAÇÃO DE CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 728.324,20C 791.761,30C
2.3.3 Disponibilidade Financeira
PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 5.097,73D 6.442,38D
Bancos Conta Movimento 3.468.414,72D 6.330.565,11D
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL PODER EXECUTIVO 3.473.512,45D 6.337.007,49D
RPPS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 5.471,11D 5.715,69D
Bancos Conta Aplicação 13.917.432,61D 14.974.734,79D
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL RPPS 13.922.903,72D 14.980.450,48D
OUTROS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL OUTROS 0,00x 0,00x
TOTAL 17.396.416,17D 21.317.457,97D
2.5 Valores do Exercício Anterior
CONTAS DE DESPESA Empenhado Liquidado Pago
1º Bimestre 5.020.818,22 2.611.049,14 2.533.333,84
2º Bimestre 2.839.930,70 3.195.133,17 3.140.893,85
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CONTAS DE DESPESA Empenhado Liquidado Pago
3º Bimestre 2.371.788,24 2.575.118,84 2.619.241,38
4º Bimestre 2.384.505,80 3.099.490,87 3.073.373,84
5º Bimestre 2.664.549,72 2.783.228,55 2.749.531,55
6º Bimestre 3.140.236,28 3.670.292,22 3.693.019,10
CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS CORRENTES 21.991.858,00 22.675.666,19
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 1.539.109,00 1.711.356,04
RECEITAS DE CAPITAL 2.923.399,00 824.823,63
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA Orçado Realizado
DEDUCOES -2.994.817,00 -2.914.882,72
TOTAL CONTAS DE RECEITA 23.459.549,00 22.296.963,14
2.6 Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Contas Patrimoniais
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 0,00 0,00 0,00
Contas de Receita
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 0,00
2.6.1 Justificativas da Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Não há Certidão de Decisão - Título Execuctivo do TCE/RS na presente data.
2.7 Arquivo Livro Diário Geral (TCE_4111)
2.7.1 Arquivo Livro Diário Geral
SOMA TOTAL DOS VALORES
Especificações DÉBITO CRÉDITO
Disponibilidades - CTA_DISP.TXT 31.049.087,96 27.128.046,16
Demais Contas 315.666.668,07 319.587.709,87
Totais 346.715.756,03 346.715.756,03
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Número Total dos Registros que compõem o arquivo (Campo Finalizador) 123.816
3. Índices Constitucionais
3.2 Índices Constitucionais Referentes à Educação (MDE+FUNDEB)
3.2.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11120111010000 ITR - Municípios Conveniados - Principal - PRÓPRIO 47.863,27 0,00 47.863,27
11120111020000 ITR - Municípios Conveniados - Principal - MDE 3.989,24 0,00 3.989,24
11120111030000 ITR - Municípios Conveniados - Principal - ASPS 11.965,84 0,00 11.965,84
11120111040000 ITR - Municípios Conveniados - Principal - FUNDEB 15.954,45 0,00 15.954,45
11130311010100 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
146.360,92 0,00 146.360,92
11130311010200 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
60.983,43 0,00 60.983,43
11130311010300 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
36.589,01 0,00 36.589,01
11130341010100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
2.066,31 0,00 2.066,31
11130341010200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
860,99 0,00 860,99
11130341010300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
516,59 0,00 516,59
11180111010000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 21.389,13 0,00 21.389,13
11180111020000 IPTU - Principal - MDE 8.912,81 0,00 8.912,81
11180111030000 IPTU - Principal - ASPS 5.347,61 0,00 5.347,61
11180112010000 IPTU - Multas e Juros - PRÓPRIO 31,17 0,00 31,17
11180112020000 IPTU - Multas e Juros - MDE 13,09 0,00 13,09
11180112030000 IPTU - Multas e Juros - ASPS 7,81 0,00 7,81
11180113010000 IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO 9.521,87 0,00 9.521,87
11180113020000 IPTU - Dívida Ativa - MDE 3.967,62 0,00 3.967,62
11180113030000 IPTU - Dívida Ativa - ASPS 2.380,49 0,00 2.380,49
11180114010000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO 2.581,91 0,00 2.581,91
11180114020000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE 1.075,98 0,00 1.075,98
11180114030000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS 645,53 0,00 645,53
11180141010000 ITBI - Principal - PRÓPRIO 142.871,85 0,00 142.871,85
11180141020000 ITBI - Principal - MDE 45.832,27 0,00 45.832,27
11180141030000 ITBI - Principal - ASPS 27.499,37 0,00 27.499,37
11180231010000 ISS - Principal - PRÓPRIO 154.052,24 0,00 154.052,24
11180231020000 ISS - Principal - MDE 64.188,51 0,00 64.188,51
11180231030000 ISS - Principal - ASPS 38.513,03 0,00 38.513,03
11180232010000 ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO 102,31 0,00 102,31
11180232020000 ISS - Multas e Juros - MDE 42,53 0,00 42,53
11180232030000 ISS - Multas e Juros - ASPS 25,49 0,00 25,49
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 3.555.299,48 0,00 3.555.299,48
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 296.274,97 0,00 296.274,97
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 888.824,89 0,00 888.824,89
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 1.185.099,85 0,00 1.185.099,85
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17180141010000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- PRÓPRIO
399.571,60 0,00 399.571,60
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 2.658.356,41 0,00 2.658.356,41
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 221.529,70 0,00 221.529,70
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 664.589,12 0,00 664.589,12
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 886.118,80 0,00 886.118,80
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 84.889,20 0,00 84.889,20
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 7.074,09 0,00 7.074,09
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 21.222,34 0,00 21.222,34
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 28.296,45 0,00 28.296,45
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 27.049,29 0,00 27.049,29
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 2.254,13 0,00 2.254,13
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 6.762,33 0,00 6.762,33
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 9.016,44 0,00 9.016,44
911180111010000 (R) IPTU - Pincipal - PRÓPRIO -2.979,80 0,00 -2.979,80
911180111020000 (R) IPTU - Principal - MDE -1.241,92 0,00 -1.241,92
911180111030000 (R) IPTU - Principal - ASPS -745,04 0,00 -745,04
SUBTOTAL 11.793.415,00 0,00 11.793.415,00
TOTAL I - Base Receita Educação (MDE + FUNDEB) - 25% da Receita Ajustada 2.948.353,75
3.2.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 RECEITA TRIBUTÁRIA 189.866,47 0,00 189.866,47
20 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 527.132,89 0,00 527.132,89
20 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -1.241,92 0,00 -1.241,92
31 RECEITA TRIBUTÁRIA 15.954,45 0,00 15.954,45
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 2.108.531,54 0,00 2.108.531,54
TOTAL II 2.840.243,43 0,00 2.840.243,43
Valor Total da Base Constitucional da Receita da Educação calculada pelas contas diferente do Valor Total da Base Constitucional da Receita da Educação calculada pelos recursos
vinculados
3.2.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 ENSINO FUNDAMENTAL 432.611,75 0,00 432.611,75
20 EDUCAÇÃO INFANTIL 121.078,15 0,00 121.078,15
31 ENSINO FUNDAMENTAL 1.225.834,98 0,00 1.225.834,98
31 EDUCAÇÃO INFANTIL 233,36 0,00 233,36
31 EDUCAÇÃO ESPECIAL 15.660,57 0,00 15.660,57
SUBTOTAL I 1.795.418,81 0,00 1.795.418,81
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 319113200000000 - ENSINO FUNDAMENTAL 20.886,27 0,00 20.886,27
31 319113200000000 - ENSINO FUNDAMENTAL 97.784,68 0,00 97.784,68
SUBTOTAL II 118.670,95 0,00 118.670,95
(+) Perda com o FUNDEB 466.284,67 0,00 466.284,67
(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB 2.244,32 0,00 2.244,32
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SUBTOTAL III 464.040,35 0,00 464.040,35
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL IV - Gastos Constitucionais com Educação (MDE + FUNDEB) 18,15 2.140.788,21
3.2.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Educação
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.3 Índices Constitucionais Referentes ao FUNDEB
3.3.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 3.555.299,48 0,00 3.555.299,48
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 296.274,97 0,00 296.274,97
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 888.824,89 0,00 888.824,89
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 1.185.099,85 0,00 1.185.099,85
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 2.658.356,41 0,00 2.658.356,41
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 221.529,70 0,00 221.529,70
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 664.589,12 0,00 664.589,12
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 886.118,80 0,00 886.118,80
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 84.889,20 0,00 84.889,20
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 7.074,09 0,00 7.074,09
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 21.222,34 0,00 21.222,34
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 28.296,45 0,00 28.296,45
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 27.049,29 0,00 27.049,29
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 2.254,13 0,00 2.254,13
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 6.762,33 0,00 6.762,33
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 9.016,44 0,00 9.016,44
SUBTOTAL 10.542.657,49 0,00 10.542.657,49
Total I - Base Receita do FUNDEB - 20% da Receita Ajustada 2.108.531,50
3.3.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 2.108.531,54 0,00 2.108.531,54
TOTAL II 2.108.531,54 0,00 2.108.531,54
3.3.3 Cálculo da Despesa Constitucional com FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 ENSINO FUNDAMENTAL 1.225.834,98 0,00 1.225.834,98
31 EDUCAÇÃO INFANTIL 233,36 0,00 233,36
31 EDUCAÇÃO ESPECIAL 15.660,57 0,00 15.660,57
SUBTOTAL I 1.241.728,91 0,00 1.241.728,91
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 319113200000000 - ENSINO FUNDAMENTAL 97.784,68 0,00 97.784,68
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Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL II 97.784,68 0,00 97.784,68
(+) Perda com o FUNDEB 466.284,67 0,00 466.284,67
(-) Desp. Liq. com Rend. do FUNDEB 1.997,02 0,00 1.997,02
SUBTOTAL III 464.287,65 0,00 464.287,65
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL IV - Gastos Constitucionais com FUNDEB 15,25 1.608.231,88
3.3.4 Cálculo da Proporção de 70% destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério (Art. 60, XII do ADCT)
3.3.4.1 Base de Cálculo para aplicação dos 70% dos Recursos do FUNDEB - Exercício de 2021
Cód. Conta Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
13210011010200 Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados -
FUNDEB - Principal
1.997,02 0,00 1.997,02
17580111010000 TRANSFERÊNCIA FUNDEB 1.642.246,66 0,00 1.642.246,66
Total 1.644.243,68 0,00 1.644.243,68
Base da Receita - 70% do Retorno do FUNDEB 1.150.970,58
3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUNDEB destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério - Exercício de 2021
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 ENSINO FUNDAMENTAL 1.195.861,98 0,00 1.195.861,98
31 EDUCAÇÃO INFANTIL 233,36 0,00 233,36
31 EDUCAÇÃO ESPECIAL 15.660,57 0,00 15.660,57
SUBTOTAL I 1.211.755,91 0,00 1.211.755,91
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 319113200000000 - ENSINO FUNDAMENTAL 84.147,38 0,00 84.147,38
SUBTOTAL II 84.147,38 0,00 84.147,38
TOTAL III 1.127.608,53 0,00 1.127.608,53
% de Aplicação 68,58
3.3.5 Cálculo da Base de Verificação do § 2º do art. 21 da Lei do FUNDEB
3.3.5.1 Base de Cálculo do Superávit do FUNDEB - Exercício Anterior
Rendimentos do FUNDEB - Exercício de 2020 669,08 0,00 669,08
TOTAL 669,08 0,00 669,08
Limite para Aplicação no 1º Trimestre do Exercício Seguinte: 5% 33,45
3.3.5.2 Despesas Liquidadas com Recursos do Superávit do FUNDEB - Exercício de 2021 (Janeiro - Agosto)
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.5 Índices Constitucionais Referentes à Saúde - ASPS
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3.5.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11120111010000 ITR - Municípios Conveniados - Principal - PRÓPRIO 47.863,27 0,00 47.863,27
11120111020000 ITR - Municípios Conveniados - Principal - MDE 3.989,24 0,00 3.989,24
11120111030000 ITR - Municípios Conveniados - Principal - ASPS 11.965,84 0,00 11.965,84
11120111040000 ITR - Municípios Conveniados - Principal - FUNDEB 15.954,45 0,00 15.954,45
11130311010100 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
146.360,92 0,00 146.360,92
11130311010200 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
60.983,43 0,00 60.983,43
11130311010300 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
36.589,01 0,00 36.589,01
11130341010100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
2.066,31 0,00 2.066,31
11130341010200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
860,99 0,00 860,99
11130341010300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
516,59 0,00 516,59
11180111010000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 21.389,13 0,00 21.389,13
11180111020000 IPTU - Principal - MDE 8.912,81 0,00 8.912,81
11180111030000 IPTU - Principal - ASPS 5.347,61 0,00 5.347,61
11180112010000 IPTU - Multas e Juros - PRÓPRIO 31,17 0,00 31,17
11180112020000 IPTU - Multas e Juros - MDE 13,09 0,00 13,09
11180112030000 IPTU - Multas e Juros - ASPS 7,81 0,00 7,81
11180113010000 IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO 9.521,87 0,00 9.521,87
11180113020000 IPTU - Dívida Ativa - MDE 3.967,62 0,00 3.967,62
11180113030000 IPTU - Dívida Ativa - ASPS 2.380,49 0,00 2.380,49
11180114010000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO 2.581,91 0,00 2.581,91
11180114020000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE 1.075,98 0,00 1.075,98
11180114030000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS 645,53 0,00 645,53
11180141010000 ITBI - Principal - PRÓPRIO 142.871,85 0,00 142.871,85
11180141020000 ITBI - Principal - MDE 45.832,27 0,00 45.832,27
11180141030000 ITBI - Principal - ASPS 27.499,37 0,00 27.499,37
11180231010000 ISS - Principal - PRÓPRIO 154.052,24 0,00 154.052,24
11180231020000 ISS - Principal - MDE 64.188,51 0,00 64.188,51
11180231030000 ISS - Principal - ASPS 38.513,03 0,00 38.513,03
11180232010000 ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO 102,31 0,00 102,31
11180232020000 ISS - Multas e Juros - MDE 42,53 0,00 42,53
11180232030000 ISS - Multas e Juros - ASPS 25,49 0,00 25,49
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 3.555.299,48 0,00 3.555.299,48
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 296.274,97 0,00 296.274,97
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 888.824,89 0,00 888.824,89
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 1.185.099,85 0,00 1.185.099,85
17180141010000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- PRÓPRIO
399.571,60 0,00 399.571,60
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 2.658.356,41 0,00 2.658.356,41
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 221.529,70 0,00 221.529,70
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 664.589,12 0,00 664.589,12
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 886.118,80 0,00 886.118,80
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 84.889,20 0,00 84.889,20
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 7.074,09 0,00 7.074,09
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 21.222,34 0,00 21.222,34
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 28.296,45 0,00 28.296,45
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 27.049,29 0,00 27.049,29
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 2.254,13 0,00 2.254,13
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 6.762,33 0,00 6.762,33
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 9.016,44 0,00 9.016,44
911180111010000 (R) IPTU - Pincipal - PRÓPRIO -2.979,80 0,00 -2.979,80
911180111020000 (R) IPTU - Principal - MDE -1.241,92 0,00 -1.241,92
911180111030000 (R) IPTU - Principal - ASPS -745,04 0,00 -745,04
SUBTOTAL I 11.793.415,00 0,00 11.793.415,00
TOTAL I - Base Receita Saúde (ASPS) - 15% da Receita Ajustada 1.769.012,25
3.5.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 RECEITA TRIBUTÁRIA 123.490,77 0,00 123.490,77
40 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.581.398,68 0,00 1.581.398,68
40 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -745,04 0,00 -745,04
TOTAL II 1.704.144,41 0,00 1.704.144,41
Valor Total da Base Constitucional da Receita da Saúde calculada pelas contas diferente do Valor Total da Base Constitucional da Receita da Saúde calculada pelos recursos vinculados
3.5.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 ATENÇÃO BASICA (modalidade de aplicação 71) -152.852,95 0,00 -152.852,95
40 ATENÇÃO BASICA 2.243.439,59 0,00 2.243.439,59
40 SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO 6.547,03 0,00 6.547,03
SUBTOTAL I 2.097.133,67 0,00 2.097.133,67
3.5.4 Dedução da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS)
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Cód. Conta Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 319113200000000 117.466,22 0,00 117.466,22
SUBTOTAL II 117.466,22 0,00 117.466,22
(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS 2.587,13 0,00 2.587,13
SUBTOTAL III 2.587,13 0,00 2.587,13
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL IV - Gastos Constitucionais com Saúde (ASPS) 16,76 1.977.080,32
3.5.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Saúde
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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4. Avisos Exibidos na Verificação dos Arquivos Texto
4.1 Avisos Exibidos
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
EMPENHO.TXT EMP_73 0 0 INFO O percentual de ocorrências de Modalidade da Licitação/Forma de Contratação em "NSA - Não se aplica"
equivale a 14,198%
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 140 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 676 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 729 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 918 - A subfunção "601 - Promoção da Produção Vegetal" difere das listadas na Portaria MOG
nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 1309 - A subfunção "601 - Promoção da Produção Vegetal" difere das listadas na Portaria MOG
nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 1446 - A subfunção "601 - Promoção da Produção Vegetal" difere das listadas na Portaria MOG
nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 2075 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 2381 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 2623 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 2624 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_86 0 0 INFO 100,00% das 34 licitações desta remessa foram cadastradas no Licitacon para fins de controle pelos critérios
apresentados no Ofício Circular da DCF 002/2020.
LIQUIDAC.TXT LIQ_38 0 0 INFO O percentual de ocorrências do campo Existe Contrato/Termo em "N = Não" ou "X = Não se aplica" equivale a
60,023%
LIQUIDAC.TXT LIQ_39 0 0 INFO O percentual de ocorrências do campo Existe Nota Fiscal em "N = Não" ou "X = Não se Aplica" equivale a
19,931%
LIQUIDAC.TXT LIQ_44 0 0 INFO 100,00% dos 19 contratos da remessa foram cadastrados no Licitacon para fins de controle pelos critérios
apresentados no Ofício Circular da DCF 002/2020.
BAL_REC.TXT BER_24 0 0 AVISO Natureza da Receita Orçamentária 11120111020000 do balancete da receita vinculada indevidamente ao
recurso 0020
BAL_REC.TXT BER_26 0 0 AVISO Natureza da Receita Orçamentária 11120111030000 do balancete da receita vinculada indevidamente ao
recurso 0040
BAL_REC.TXT BER_29 0 0 AVISO Natureza da Receita Orçamentária 11120111040000 do balancete da receita vinculada indevidamente ao
recurso 0031
BAL_REC.TXT BER_29 0 0 AVISO Natureza da Receita Orçamentária 911120111040000 do balancete da receita vinculada indevidamente ao
recurso 0031
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 21881011103000000000 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 0,00) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual
(R$ 2.253,96).
BAL_VER.TXT BAV_81 0 0 JUSTIF. Código da conta 11311010200000000000 do arquivo BAL_VER.TXT consta mais de uma vez com tipos de
níveis diferentes, conta analítica e conta sintética.
BAL_VER.TXT BAV_81 0 0 JUSTIF. Código da conta 21411110000000000000 do arquivo BAL_VER.TXT consta mais de uma vez com tipos de
níveis diferentes, conta analítica e conta sintética.
BAL_VER.TXT BAV_81 0 0 JUSTIF. Código da conta 21881011103000000000 do arquivo BAL_VER.TXT consta mais de uma vez com tipos de
níveis diferentes, conta analítica e conta sintética.
BAL_DESP.TXT BDP_32 0 0 JUSTIF. Linha: 352 - Dotações com Alterações: 0,00 não são suficientes para Valor Empenhado: 25.800,00
BAL_DESP.TXT BDP_32 0 0 JUSTIF. Linha: 365 - Dotações com Alterações: 0,00 não são suficientes para Valor Empenhado: 21.500,00
BAL_DESP.TXT BDP_32 0 0 JUSTIF. Linha: 507 - Dotações com Alterações: 0,00 não são suficientes para Valor Empenhado: 548,00
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 102 - A subfunção "997 - RESERVA RPPS" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 421 - A subfunção "601 - Promoção da Produção Vegetal" difere das listadas na Portaria MOG
nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 422 - A subfunção "601 - Promoção da Produção Vegetal" difere das listadas na Portaria MOG
nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 423 - A subfunção "601 - Promoção da Produção Vegetal" difere das listadas na Portaria MOG
nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
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16/08/21.
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Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 424 - A subfunção "602 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO ANIMAL" difere das listadas na Portaria
MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 425 - A subfunção "602 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO ANIMAL" difere das listadas na Portaria
MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 426 - A subfunção "602 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO ANIMAL" difere das listadas na Portaria
MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 430 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 431 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 432 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 433 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 434 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 435 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 436 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 437 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 438 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 439 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 440 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 441 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 442 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 443 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 444 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 445 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 446 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
CTA_DISP.TXT CTV_33 28 0 AVISO Linha: 28 - Validação do prefixo da agência 87450 inconsistente para o código do banco 1
CTA_DISP.TXT CTV_33 53 0 AVISO Linha: 53 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 53 0 AVISO Linha: 53 - Validação da conta 00000000006000000153 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 54 0 AVISO Linha: 54 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 54 0 AVISO Linha: 54 - Validação da conta 00000000006000000153 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 55 0 AVISO Linha: 55 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 55 0 AVISO Linha: 55 - Validação da conta 00000000006000000153 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 56 0 AVISO Linha: 56 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 56 0 AVISO Linha: 56 - Validação da conta 00000000006006240270 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 57 0 AVISO Linha: 57 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 57 0 AVISO Linha: 57 - Validação da conta 00000000006006240245 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 58 0 AVISO Linha: 58 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 58 0 AVISO Linha: 58 - Validação da conta 00000000006006240245 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 59 0 AVISO Linha: 59 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 59 0 AVISO Linha: 59 - Validação da conta 00000000006006240245 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 60 0 AVISO Linha: 60 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 60 0 AVISO Linha: 60 - Validação da conta 00000000006000002067 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 61 0 AVISO Linha: 61 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 21.0.0.8
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
16/08/2021 - 15:03:20
PM DE DILERMANDO DE AGUIAR ORGÃO Nº: 83900 CNPJ: 01609404000140 01/01/2021 a 31/07/2021
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13Peça 3714599 DOCUMENTO PÚBLICO
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Assinado digitalmente por: JOSE CLAITON SAUZEM ILHA em 16/08/21 e FRANCISCO JOSE MACIEL JUNIOR em
16/08/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6F3E.8085.EF51.88D2.4F7D.
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
CTA_DISP.TXT CTV_34 61 0 AVISO Linha: 61 - Validação da conta 00000000006000002067 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 62 0 AVISO Linha: 62 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 62 0 AVISO Linha: 62 - Validação da conta 00000000006000002067 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 63 0 AVISO Linha: 63 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 63 0 AVISO Linha: 63 - Validação da conta 00000000006006240598 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 64 0 AVISO Linha: 64 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 64 0 AVISO Linha: 64 - Validação da conta 00000000006006240598 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 65 0 AVISO Linha: 65 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 65 0 AVISO Linha: 65 - Validação da conta 00000000006006240610 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 66 0 AVISO Linha: 66 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 66 0 AVISO Linha: 66 - Validação da conta 00000000006006240610 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 67 0 AVISO Linha: 67 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 67 0 AVISO Linha: 67 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 68 0 AVISO Linha: 68 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 68 0 AVISO Linha: 68 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 69 0 AVISO Linha: 69 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 69 0 AVISO Linha: 69 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 70 0 AVISO Linha: 70 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 70 0 AVISO Linha: 70 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 71 0 AVISO Linha: 71 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 71 0 AVISO Linha: 71 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 72 0 AVISO Linha: 72 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 72 0 AVISO Linha: 72 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 73 0 AVISO Linha: 73 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 73 0 AVISO Linha: 73 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 74 0 AVISO Linha: 74 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 74 0 AVISO Linha: 74 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 75 0 AVISO Linha: 75 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 75 0 AVISO Linha: 75 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 76 0 AVISO Linha: 76 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 76 0 AVISO Linha: 76 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 77 0 AVISO Linha: 77 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 77 0 AVISO Linha: 77 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 78 0 AVISO Linha: 78 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 78 0 AVISO Linha: 78 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 79 0 AVISO Linha: 79 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 79 0 AVISO Linha: 79 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 80 0 AVISO Linha: 80 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 80 0 AVISO Linha: 80 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 81 0 AVISO Linha: 81 - Validação do prefixo da agência 00019 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 81 0 AVISO Linha: 81 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 82 0 AVISO Linha: 82 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 82 0 AVISO Linha: 82 - Validação da conta 00000000006066240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 83 0 AVISO Linha: 83 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 83 0 AVISO Linha: 83 - Validação da conta 00000000006066240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 84 0 AVISO Linha: 84 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 84 0 AVISO Linha: 84 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 85 0 AVISO Linha: 85 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 21.0.0.8
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16/08/21.
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Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
CTA_DISP.TXT CTV_34 85 0 AVISO Linha: 85 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 86 0 AVISO Linha: 86 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 86 0 AVISO Linha: 86 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 87 0 AVISO Linha: 87 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 87 0 AVISO Linha: 87 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 88 0 AVISO Linha: 88 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 88 0 AVISO Linha: 88 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 89 0 AVISO Linha: 89 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 89 0 AVISO Linha: 89 - Validação da conta 00000000006006240750 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 90 0 AVISO Linha: 90 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 90 0 AVISO Linha: 90 - Validação da conta 00000000006006240750 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 91 0 AVISO Linha: 91 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 91 0 AVISO Linha: 91 - Validação da conta 00000000006006471352 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 158 0 AVISO Linha: 158 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 158 0 AVISO Linha: 158 - Validação da conta 00000000006006240261 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 159 0 AVISO Linha: 159 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 159 0 AVISO Linha: 159 - Validação da conta 00000000006006240261 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 164 0 AVISO Linha: 164 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 164 0 AVISO Linha: 164 - Validação da conta 00000000006000001508 inconsistente para o código do banco 104
RECEITA.TXT RET_30 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000 possui Meta de Arrecadação no 1º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_31 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000 possui Meta de Arrecadação no 2º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_32 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000 possui Meta de Arrecadação no 3º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_33 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000 possui Meta de Arrecadação no 4º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_34 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000 possui Meta de Arrecadação no 5º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_35 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000 possui Meta de Arrecadação no 6º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
4.2 Avisos Justificados pela Entidade
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 21881011103000000000 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 0,00) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 2.253,96).
Justificativa: Segundo orientação e informação da empresa prestadora de serviços ora denominada Delta Soluções em Informática Ltda, o problema descrito que precisa ser
justificado foi gerado devido a ajustes que a mesma procedeu no layout do programa para atender na compilação de dados entre a Prefeitura e o Tribunal de contas do Estado do RS; A empresa se coloca a disposição para dirimir quaisquer dúvidas de ordem técnica no que se refere a divergencia estrutural ora ocasionada.
Descrição: BAV_81 - Código da conta 11311010200000000000 do arquivo BAL_VER.TXT consta mais de uma vez com tipos de níveis diferentes, conta analítica e conta
sintética.
Justificativa: Segundo orientação e informação da empresa prestadora de serviços ora denominada Delta Soluções em Informática Ltda, o problema descrito que precisa ser
justificado foi gerado devido a ajustes que a mesma procedeu no layout do programa para atender na compilação de dados entre a Prefeitura e o Tribunal de contas do Estado do RS; A empresa se coloca a disposição para dirimir quaisquer dúvidas de ordem técnica no que se refere a divergencia estrutural ora ocasionada.
Descrição: BAV_81 - Código da conta 21411110000000000000 do arquivo BAL_VER.TXT consta mais de uma vez com tipos de níveis diferentes, conta analítica e conta
sintética.
Justificativa: Segundo orientação e informação da empresa prestadora de serviços ora denominada Delta Soluções em Informática Ltda, o problema descrito que precisa ser
justificado foi gerado devido a ajustes que a mesma procedeu no layout do programa para atender na compilação de dados entre a Prefeitura e o Tribunal de contas do Estado do RS; A empresa se coloca a disposição para dirimir quaisquer dúvidas de ordem técnica no que se refere a divergencia estrutural ora ocasionada.
Descrição: BAV_81 - Código da conta 21881011103000000000 do arquivo BAL_VER.TXT consta mais de uma vez com tipos de níveis diferentes, conta analítica e conta
sintética.
Justificativa: Segundo orientação e informação da empresa prestadora de serviços ora denominada Delta Soluções em Informática Ltda, o problema descrito que precisa ser
justificado foi gerado devido a ajustes que a mesma procedeu no layout do programa para atender na compilação de dados entre a Prefeitura e o Tribunal de contas do Estado do RS; A empresa se coloca a disposição para dirimir quaisquer dúvidas de ordem técnica no que se refere a divergencia estrutural ora ocasionada.
Descrição: BDP_32 - Linha: 352 - Dotações com Alterações: 0,00 não são suficientes para Valor Empenhado: 25.800,00
Justificativa: Segundo orientação e informação da empresa prestadora de serviços ora denominada Delta Soluções em Informática Ltda, o problema descrito que precisa ser
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Assinado digitalmente por: JOSE CLAITON SAUZEM ILHA em 16/08/21 e FRANCISCO JOSE MACIEL JUNIOR em
16/08/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6F3E.8085.EF51.88D2.4F7D.
justificado foi gerado devido a ajustes que a mesma procedeu no layout do programa para atender na compilação de dados entre a Prefeitura e o Tribunal de contas do Estado do RS; A empresa se coloca a disposição para dirimir quaisquer dúvidas de ordem técnica no que se refere a divergencia estrutural ora ocasionada.
Descrição: BDP_32 - Linha: 365 - Dotações com Alterações: 0,00 não são suficientes para Valor Empenhado: 21.500,00
Justificativa: Segundo orientação e informação da empresa prestadora de serviços ora denominada Delta Soluções em Informática Ltda, o problema descrito que precisa ser
justificado foi gerado devido a ajustes que a mesma procedeu no layout do programa para atender na compilação de dados entre a Prefeitura e o Tribunal de contas do Estado do RS; A empresa se coloca a disposição para dirimir quaisquer dúvidas de ordem técnica no que se refere a divergencia estrutural ora ocasionada.
Descrição: BDP_32 - Linha: 507 - Dotações com Alterações: 0,00 não são suficientes para Valor Empenhado: 548,00
Justificativa: Segundo orientação e informação da empresa prestadora de serviços ora denominada Delta Soluções em Informática Ltda, o problema descrito que precisa ser
justificado foi gerado devido a ajustes que a mesma procedeu no layout do programa para atender na compilação de dados entre a Prefeitura e o Tribunal de contas do Estado do RS; A empresa se coloca a disposição para dirimir quaisquer dúvidas de ordem técnica no que se refere a divergencia estrutural ora ocasionada.
5. Informações Referentes à Gestão Fiscal
5.1 Transparência da Gestão Fiscal
5.1.4 Disponibilização das Informações na Internet, em tempo real
Data Endereço Eletrônico
01/01/2013 http://dilermandodeaguiar.rs.gov.br
Não foram inseridas observações.
5.3 Metas de Arrecadação
RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
1º Bimestre 3.551.367,54 4.041.651,29
2º Bimestre 3.551.367,54 3.996.477,47
3º Bimestre 3.551.367,54 4.311.660,90
4º Bimestre 3.551.367,54 2.872.133,51
5º Bimestre 3.551.367,54 0,00
6º Bimestre 3.551.370,38 0,00
TOTAL 21.308.208,08 15.221.923,17
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
1º Bimestre 460.198,01 121.029,93
2º Bimestre 460.198,01 354.378,19
3º Bimestre 460.198,01 118.416,85
4º Bimestre 460.198,01 245.173,67
5º Bimestre 460.198,01 0,00
6º Bimestre 460.198,14 0,00
TOTAL 2.761.188,19 838.998,64
RECEITAS DE CAPITAL META REALIZADA
1º Bimestre 292.488,93 1.070,35
2º Bimestre 292.488,93 1.030,00
3º Bimestre 292.488,93 0,00
4º Bimestre 292.488,93 292.515,00
5º Bimestre 292.488,93 0,00
6º Bimestre 292.489,02 0,00
TOTAL 1.754.933,67 294.615,35
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
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16Peça 3714599 DOCUMENTO PÚBLICO
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Assinado digitalmente por: JOSE CLAITON SAUZEM ILHA em 16/08/21 e FRANCISCO JOSE MACIEL JUNIOR em
16/08/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6F3E.8085.EF51.88D2.4F7D.
DEDUÇÕES DA RECEITA META REALIZADA
1º Bimestre -454.696,47 -618.163,92
2º Bimestre -454.696,47 -560.988,05
3º Bimestre -454.696,47 -606.581,92
4º Bimestre -454.696,47 -343.718,57
5º Bimestre -454.696,47 0,00
6º Bimestre -454.696,65 0,00
TOTAL -2.728.179,00 -2.129.452,46
TOTAL DA RECEITA 23.096.150,94 14.226.084,70
5.5 Informações para Emissão de Certidão - Art. 21 da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001
5.5.1 Poder Executivo
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2020.
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2021.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2020.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2021.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2020.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2021.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2020.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2021.
6. Cadastro de Administradores da Entidade
6.1 Administradores da Entidade
Poder Executivo
Identificação do(a) Administrador
Nome: José Claiton Sauzem Ilha
CPF: 28225660030
Cargo/Função: PREFEITO
Mandato - Início e Término: 01/01/2021 a 31/12/2024
Substitutos:
CPF: 81134436068 Nome: Anamaria Lima de Lima Cargo: Vice-Prefeita Municipal
Substituições:
Início: 11/01/2021 Término: 01/02/2021
Início: 14/06/2021 Término: 28/06/2021
Início: 09/08/2021 Término: 13/08/2021
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16/08/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6F3E.8085.EF51.88D2.4F7D.
7. Observações da Entidade para o TCE-RS
Qualquer divergência verificada neste relatório ou observação que a Entidade julgar relevante deverão ser informadas neste item.
nada a declarar.
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Assinado digitalmente por: JOSE CLAITON SAUZEM ILHA em 16/08/21 e FRANCISCO JOSE MACIEL JUNIOR em
16/08/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6F3E.8085.EF51.88D2.4F7D.
CERTIFICAMOS, com base nos registros constantes na Entidade, a consistência das informações apresentadas neste relatório com as
enviadas ao TCE.
DILERMANDO DE AGUIAR, 16 de Agosto de 2021
_________________________________________________
FRANCISCO JOSÉ MACIEL JÚNIOR
Contabilista
_________________________________________________
JOSÉ CLAITON SAUZEM ILHA
Prefeito Municipal
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16/08/21.
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Neste RVE estão incluídos: Sim Não
Modelos da LRF do Executivo
Deverá ser consolidado para fins de LRF
1. Informações da Entidade
1.1 Dados Cadastrais da Administração Atual
CNPJ: 01609404000140
Período: 01/01/2021 a 31/08/2021
Prefeitura: PM DE DILERMANDO DE AGUIAR
Logradouro: Av. Ibicuí, s/nº nr: 0 compl: Telefone: (55) 3612-4246
HomePage: www.dilermandodeaguiar.rs.gov.br E-Mail: gabinete@dilermandodeaguiar.rs.gov.br
Prefeito Municipal: JOSÉ CLAITON SAUZEM ILHA
Contabilista: FRANCISCO JOSÉ MACIEL JÚNIOR Número do CRC: 58354
1.2 Prestadora de Serviços de Informática
Não Possui Prestadora de Serviços de Informática
Nome: DELTA SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA
CNPJ: 03703992000101 Telefone: (51)35324200
Responsável: JORGE ALANO E-Mail: atendimento@deltainf.com.br
1.3 Sistemas Informatizados
Contábil
Financeiro
Patrimonial
Pessoal
Orçamentário
Tributário
Folha de Pagamento
Outros
Nenhum
1.4 Participação com Consórcio Público
CNPJ Nome
94446804000162 CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO CENTRO RS
1.6 Entidades da Administração Indireta selecionadas pelo PAD
CNPJ Nome Tipo é RPPS
1.7 Entidades da Administração Indireta selecionadas pela Entidade
CNPJ Nome Tipo é RPPS
2. Informações Contábeis
2.1 Contas de Receita
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1Peça 3792466 DOCUMENTO PÚBLICO
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Assinado digitalmente por: FRANCISCO JOSE MACIEL JUNIOR em 16/09/21 e JOSE CLAITON SAUZEM ILHA em
22/09/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.9BFD.EA39.6D26.0AD9.8C63.
2.1.1 Resumo por Grupos
ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA ORÇADA REALIZADA
RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 1.589.590,64 986.518,27
Contribuições 1.402.850,23 447.064,86
Receita Patrimonial 1.178.444,85 276.522,51
Receita de Serviços 78.310,91 77.373,07
Transferências Correntes 16.948.343,09 15.589.724,82
Outras Receitas Correntes 110.668,36 73.568,67
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES 21.308.208,08 17.450.772,20
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DE SERVIDOR ATIVO - INTRAORÇAMENTÁRIA 2.761.188,19 840.916,79
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 2.761.188,19 840.916,79
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito 1.500.000,00 0,00
Alienação de Bens 0,00 290.925,00
Amortização de Empréstimos 4.933,67 3.690,35
Transferências de Capital 250.000,00 0,00
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL 1.754.933,67 294.615,35
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DE RECEITA -2.728.179,00 -2.453.387,89
TOTAL DAS RECEITAS 23.096.150,94 16.132.916,45
2.2 Contas de Despesa
2.2.1 Resumo do Balancete da Despesa
DISCRIMINAÇÃO VALOR
Dotação Inicial 19.014.382,53
Atualização Monetária 0,00
Créditos Suplementares 4.416.518,28
Créditos Especiais 157.926,74
Créditos Extraordinários 0,00
Redução de Dotações 1.461.243,24
Transferências 0,00
Transposições 0,00
Remanejamentos 0,00
DOTAÇÃO COM ALTERAÇÕES 22.127.584,31
DESPESAS NO EXERCÍCIO ATUAL VALOR
PODER EXECUTIVO
Empenhado 13.267.723,89
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 21.0.0.9
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2Peça 3792466 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P014E96F
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22/09/21.
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Liquidado 11.071.146,18
Pago 10.130.344,88
SALDO A LIQUIDAR 2.196.577,71
SALDO A PAGAR 940.801,30
DESPESAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR
Empenhado 1.733.219,91
Liquidado 1.519.858,49
Pago 1.467.932,17
SALDO A LIQUIDAR = EMPENHADO (-) LIQUIDADO 213.361,42
SALDO A PAGAR = LIQUIDADO (-) PAGO 51.926,32
2.2.2 Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
ORIGEM DO RECURSO
Superávit Financeiro 2.228.408,02
Excesso de Arrecadação 784.793,76
Auxílios e Convênios 100.000,00
Suplementações Orçamentárias na mesma entidade 1.461.243,24
Reduções Orçamentárias na mesma entidade 1.461.243,24
2.3 Contas de Verificação
2.3.1 Resumo por Grupos
Saldo Inicial Saldo Final
ATIVO CIRCULANTE 17.670.307,96D 22.499.045,89D
ATIVO NÃO CIRCULANTE 11.727.121,14D 11.565.568,81D
PASSIVO CIRCULANTE 386.343,10C 1.206.726,30C
PASSIVO NAO-CIRCULANTE 14.445.228,72C 14.250.628,68C
PATRIMÔNIO LIQUIDO 14.565.857,28C 14.399.151,24C
PESSOAL E ENCARGOS 0,00x 6.796.861,05D
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS 0,00x 297.697,28D
USO DE BENS, SERVIÇOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 0,00x 3.307.330,49D
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 0,00x 23.999,97D
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS 0,00x 998.368,61D
DESVALORIZAÇÃO E PERDA DE ATIVOS E INCORPORAÇÃO DE PASSIVOS 0,00x 0,00x
TRIBUTÁRIAS 0,00x 184.528,08D
CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS, DOS PRODUTOS VENDIDOS E DOS
SERVIÇOS PRESTADOS
0,00x 0,00x
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 0,00x 0,00x
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 0,00x 912.404,72C
CONTRIBUIÇÕES 0,00x 1.287.981,65C
EXPLORAÇÃO E VENDA DE BENS, SERVIÇOS E DIREITOS 0,00x 76.016,51C
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 0,00x 277.756,48C
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS 0,00x 13.158.438,82C
VALORIZAÇÃO E GANHOS COM ATIVOS E DESINCORPORAÇÃO DE PASSIVOS 0,00x 21.041,90C
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 0,00x 83.253,88C
PLANEJAMENTO APROVADO 0,00x 0,00x
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Saldo Inicial Saldo Final
ORÇAMENTO APROVADO 0,00x 58.491.459,14D
INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR 702.647,16D 702.647,16D
EXECUÇÃO DO PLANEJAMENTO 0,00x 0,00x
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO 0,00x 58.491.459,14C
EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR 702.647,16C 702.647,16C
ATOS POTENCIAIS 5.844.975,85D 7.880.335,84D
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 17.396.416,17D 51.671.178,20D
DIVIDA ATIVA 594.323,20D 594.323,20D
RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 0,00x
CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 728.324,20D 791.761,30D
EXECUÇÃO DOS ATOS POTENCIAIS 5.844.975,85C 7.880.335,84C
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 17.396.416,17C 51.671.178,20C
EXECUÇÃO DA DIVIDA ATIVA 594.323,20C 594.323,20C
EXECUÇÃO DOS RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
EXECUÇÃO DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 0,00x
APURAÇÃO DE CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 728.324,20C 791.761,30C
2.3.3 Disponibilidade Financeira
PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 5.097,73D 373,31D
Bancos Conta Movimento 3.468.414,72D 7.202.831,76D
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL PODER EXECUTIVO 3.473.512,45D 7.203.205,07D
RPPS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 5.471,11D 0,00x
Bancos Conta Aplicação 13.917.432,61D 14.970.709,56D
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL RPPS 13.922.903,72D 14.970.709,56D
OUTROS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL OUTROS 0,00x 0,00x
TOTAL 17.396.416,17D 22.173.914,63D
2.5 Valores do Exercício Anterior
CONTAS DE DESPESA Empenhado Liquidado Pago
1º Bimestre 5.020.818,22 2.611.049,14 2.533.333,84
2º Bimestre 2.839.930,70 3.195.133,17 3.140.893,85
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CONTAS DE DESPESA Empenhado Liquidado Pago
3º Bimestre 2.371.788,24 2.575.118,84 2.619.241,38
4º Bimestre 2.384.505,80 3.099.490,87 3.073.373,84
5º Bimestre 2.664.549,72 2.783.228,55 2.749.531,55
6º Bimestre 3.140.236,28 3.670.292,22 3.693.019,10
CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS CORRENTES 21.991.858,00 22.675.666,19
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 1.539.109,00 1.711.356,04
RECEITAS DE CAPITAL 2.923.399,00 824.823,63
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA Orçado Realizado
DEDUCOES -2.994.817,00 -2.914.882,72
TOTAL CONTAS DE RECEITA 23.459.549,00 22.296.963,14
2.6 Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Contas Patrimoniais
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 0,00 0,00 0,00
Contas de Receita
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 0,00
2.6.1 Justificativas da Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
ATÉ A PRESENTE DATA NÃO HÁ CERTIDÃO DE DECISÃO DE TÍTULO EXECUTIVO DO TCE-RS.
2.7 Arquivo Livro Diário Geral (TCE_4111)
2.7.1 Arquivo Livro Diário Geral
SOMA TOTAL DOS VALORES
Especificações DÉBITO CRÉDITO
Disponibilidades - CTA_DISP.TXT 33.773.678,42 28.996.179,96
Demais Contas 340.608.143,94 345.385.642,40
Totais 374.381.822,36 374.381.822,36
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Número Total dos Registros que compõem o arquivo (Campo Finalizador) 144.078
3. Índices Constitucionais
3.2 Índices Constitucionais Referentes à Educação (MDE+FUNDEB)
3.2.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11120111010000 ITR - Municípios Conveniados - Principal - PRÓPRIO 51.405,58 0,00 51.405,58
11120111020000 ITR - Municípios Conveniados - Principal - MDE 4.284,44 0,00 4.284,44
11120111030000 ITR - Municípios Conveniados - Principal - ASPS 12.851,43 0,00 12.851,43
11120111040000 ITR - Municípios Conveniados - Principal - FUNDEB 17.135,22 0,00 17.135,22
11130311010100 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
146.360,92 0,00 146.360,92
11130311010200 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
60.983,43 0,00 60.983,43
11130311010300 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
36.589,01 0,00 36.589,01
11130341010100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
2.864,69 0,00 2.864,69
11130341010200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
1.193,65 0,00 1.193,65
11130341010300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
716,19 0,00 716,19
11180111010000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 22.142,09 0,00 22.142,09
11180111020000 IPTU - Principal - MDE 9.226,55 0,00 9.226,55
11180111030000 IPTU - Principal - ASPS 5.535,83 0,00 5.535,83
11180112010000 IPTU - Multas e Juros - PRÓPRIO 53,36 0,00 53,36
11180112020000 IPTU - Multas e Juros - MDE 22,37 0,00 22,37
11180112030000 IPTU - Multas e Juros - ASPS 13,33 0,00 13,33
11180113010000 IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO 9.945,36 0,00 9.945,36
11180113020000 IPTU - Dívida Ativa - MDE 4.144,10 0,00 4.144,10
11180113030000 IPTU - Dívida Ativa - ASPS 2.486,39 0,00 2.486,39
11180114010000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO 2.848,82 0,00 2.848,82
11180114020000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE 1.187,23 0,00 1.187,23
11180114030000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS 712,26 0,00 712,26
11180141010000 ITBI - Principal - PRÓPRIO 150.711,45 0,00 150.711,45
11180141020000 ITBI - Principal - MDE 49.098,80 0,00 49.098,80
11180141030000 ITBI - Principal - ASPS 29.459,29 0,00 29.459,29
11180231010000 ISS - Principal - PRÓPRIO 177.498,54 0,00 177.498,54
11180231020000 ISS - Principal - MDE 73.957,83 0,00 73.957,83
11180231030000 ISS - Principal - ASPS 44.374,58 0,00 44.374,58
11180232010000 ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO 124,23 0,00 124,23
11180232020000 ISS - Multas e Juros - MDE 51,61 0,00 51,61
11180232030000 ISS - Multas e Juros - ASPS 30,92 0,00 30,92
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 4.085.104,76 0,00 4.085.104,76
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 340.425,40 0,00 340.425,40
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 1.021.276,20 0,00 1.021.276,20
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 1.361.701,59 0,00 1.361.701,59
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17180141010000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- PRÓPRIO
399.571,60 0,00 399.571,60
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 3.088.609,94 0,00 3.088.609,94
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 257.384,15 0,00 257.384,15
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 772.152,50 0,00 772.152,50
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 1.029.536,64 0,00 1.029.536,64
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 89.504,77 0,00 89.504,77
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 7.458,72 0,00 7.458,72
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 22.376,24 0,00 22.376,24
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 29.834,98 0,00 29.834,98
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 30.639,00 0,00 30.639,00
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 2.553,27 0,00 2.553,27
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 7.659,76 0,00 7.659,76
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 10.213,00 0,00 10.213,00
911180111010000 (R) IPTU - Pincipal - PRÓPRIO -2.979,80 0,00 -2.979,80
911180111020000 (R) IPTU - Principal - MDE -1.241,92 0,00 -1.241,92
911180111030000 (R) IPTU - Principal - ASPS -745,04 0,00 -745,04
SUBTOTAL 13.469.045,26 0,00 13.469.045,26
TOTAL I - Base Receita Educação (MDE + FUNDEB) - 25% da Receita Ajustada 3.367.261,32
3.2.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 RECEITA TRIBUTÁRIA 204.150,01 0,00 204.150,01
20 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 607.821,54 0,00 607.821,54
20 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -1.241,92 0,00 -1.241,92
31 RECEITA TRIBUTÁRIA 17.135,22 0,00 17.135,22
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 2.431.286,21 0,00 2.431.286,21
TOTAL II 3.259.151,06 0,00 3.259.151,06
Valor Total da Base Constitucional da Receita da Educação calculada pelas contas diferente do Valor Total da Base Constitucional da Receita da Educação calculada pelos recursos
vinculados
3.2.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 ENSINO FUNDAMENTAL 522.014,74 0,00 522.014,74
20 EDUCAÇÃO INFANTIL 136.205,72 0,00 136.205,72
31 ENSINO FUNDAMENTAL 1.412.980,97 0,00 1.412.980,97
31 EDUCAÇÃO INFANTIL 233,36 0,00 233,36
31 EDUCAÇÃO ESPECIAL 22.861,27 0,00 22.861,27
SUBTOTAL I 2.094.296,06 0,00 2.094.296,06
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 319113200000000 - ENSINO FUNDAMENTAL 24.185,16 0,00 24.185,16
31 319113200000000 - ENSINO FUNDAMENTAL 111.632,74 0,00 111.632,74
SUBTOTAL II 135.817,90 0,00 135.817,90
(+) Perda com o FUNDEB 586.717,76 0,00 586.717,76
(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB 3.653,04 0,00 3.653,04
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SUBTOTAL III 583.064,72 0,00 583.064,72
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL IV - Gastos Constitucionais com Educação (MDE + FUNDEB) 18,87 2.541.542,88
3.2.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Educação
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.3 Índices Constitucionais Referentes ao FUNDEB
3.3.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 4.085.104,76 0,00 4.085.104,76
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 340.425,40 0,00 340.425,40
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 1.021.276,20 0,00 1.021.276,20
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 1.361.701,59 0,00 1.361.701,59
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 3.088.609,94 0,00 3.088.609,94
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 257.384,15 0,00 257.384,15
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 772.152,50 0,00 772.152,50
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 1.029.536,64 0,00 1.029.536,64
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 89.504,77 0,00 89.504,77
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 7.458,72 0,00 7.458,72
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 22.376,24 0,00 22.376,24
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 29.834,98 0,00 29.834,98
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 30.639,00 0,00 30.639,00
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 2.553,27 0,00 2.553,27
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 7.659,76 0,00 7.659,76
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 10.213,00 0,00 10.213,00
SUBTOTAL 12.156.430,92 0,00 12.156.430,92
Total I - Base Receita do FUNDEB - 20% da Receita Ajustada 2.431.286,18
3.3.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 2.431.286,21 0,00 2.431.286,21
TOTAL II 2.431.286,21 0,00 2.431.286,21
3.3.3 Cálculo da Despesa Constitucional com FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 ENSINO FUNDAMENTAL 1.412.980,97 0,00 1.412.980,97
31 EDUCAÇÃO INFANTIL 233,36 0,00 233,36
31 EDUCAÇÃO ESPECIAL 22.861,27 0,00 22.861,27
SUBTOTAL I 1.436.075,60 0,00 1.436.075,60
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 319113200000000 - ENSINO FUNDAMENTAL 111.632,74 0,00 111.632,74
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Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL II 111.632,74 0,00 111.632,74
(+) Perda com o FUNDEB 586.717,76 0,00 586.717,76
(-) Desp. Liq. com Rend. do FUNDEB 3.256,65 0,00 3.256,65
SUBTOTAL III 583.461,11 0,00 583.461,11
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL IV - Gastos Constitucionais com FUNDEB 15,69 1.907.903,97
3.3.4 Cálculo da Proporção de 70% destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério (Art. 60, XII do ADCT)
3.3.4.1 Base de Cálculo para aplicação dos 70% dos Recursos do FUNDEB - Exercício de 2021
Cód. Conta Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
13210011010200 Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados -
FUNDEB - Principal
3.256,65 0,00 3.256,65
17580111010000 TRANSFERÊNCIA FUNDEB 1.844.568,24 0,00 1.844.568,24
Total 1.847.824,89 0,00 1.847.824,89
Base da Receita - 70% do Retorno do FUNDEB 1.293.477,42
3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUNDEB destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério - Exercício de 2021
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 ENSINO FUNDAMENTAL 1.383.007,97 0,00 1.383.007,97
31 EDUCAÇÃO INFANTIL 233,36 0,00 233,36
31 EDUCAÇÃO ESPECIAL 22.861,27 0,00 22.861,27
SUBTOTAL I 1.406.102,60 0,00 1.406.102,60
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 319113200000000 - ENSINO FUNDAMENTAL 97.995,44 0,00 97.995,44
SUBTOTAL II 97.995,44 0,00 97.995,44
TOTAL III 1.308.107,16 0,00 1.308.107,16
% de Aplicação 70,79
3.3.5 Cálculo da Base de Verificação do § 2º do art. 21 da Lei do FUNDEB
3.3.5.1 Base de Cálculo do Superávit do FUNDEB - Exercício Anterior
Rendimentos do FUNDEB - Exercício de 2020 669,08 0,00 669,08
TOTAL 669,08 0,00 669,08
Limite para Aplicação no 1º Trimestre do Exercício Seguinte: 5% 33,45
3.3.5.2 Despesas Liquidadas com Recursos do Superávit do FUNDEB - Exercício de 2021 (Janeiro - Agosto)
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.5 Índices Constitucionais Referentes à Saúde - ASPS
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3.5.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11120111010000 ITR - Municípios Conveniados - Principal - PRÓPRIO 51.405,58 0,00 51.405,58
11120111020000 ITR - Municípios Conveniados - Principal - MDE 4.284,44 0,00 4.284,44
11120111030000 ITR - Municípios Conveniados - Principal - ASPS 12.851,43 0,00 12.851,43
11120111040000 ITR - Municípios Conveniados - Principal - FUNDEB 17.135,22 0,00 17.135,22
11130311010100 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
146.360,92 0,00 146.360,92
11130311010200 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
60.983,43 0,00 60.983,43
11130311010300 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
36.589,01 0,00 36.589,01
11130341010100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
2.864,69 0,00 2.864,69
11130341010200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
1.193,65 0,00 1.193,65
11130341010300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
716,19 0,00 716,19
11180111010000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 22.142,09 0,00 22.142,09
11180111020000 IPTU - Principal - MDE 9.226,55 0,00 9.226,55
11180111030000 IPTU - Principal - ASPS 5.535,83 0,00 5.535,83
11180112010000 IPTU - Multas e Juros - PRÓPRIO 53,36 0,00 53,36
11180112020000 IPTU - Multas e Juros - MDE 22,37 0,00 22,37
11180112030000 IPTU - Multas e Juros - ASPS 13,33 0,00 13,33
11180113010000 IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO 9.945,36 0,00 9.945,36
11180113020000 IPTU - Dívida Ativa - MDE 4.144,10 0,00 4.144,10
11180113030000 IPTU - Dívida Ativa - ASPS 2.486,39 0,00 2.486,39
11180114010000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO 2.848,82 0,00 2.848,82
11180114020000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE 1.187,23 0,00 1.187,23
11180114030000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS 712,26 0,00 712,26
11180141010000 ITBI - Principal - PRÓPRIO 150.711,45 0,00 150.711,45
11180141020000 ITBI - Principal - MDE 49.098,80 0,00 49.098,80
11180141030000 ITBI - Principal - ASPS 29.459,29 0,00 29.459,29
11180231010000 ISS - Principal - PRÓPRIO 177.498,54 0,00 177.498,54
11180231020000 ISS - Principal - MDE 73.957,83 0,00 73.957,83
11180231030000 ISS - Principal - ASPS 44.374,58 0,00 44.374,58
11180232010000 ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO 124,23 0,00 124,23
11180232020000 ISS - Multas e Juros - MDE 51,61 0,00 51,61
11180232030000 ISS - Multas e Juros - ASPS 30,92 0,00 30,92
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 4.085.104,76 0,00 4.085.104,76
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 340.425,40 0,00 340.425,40
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 1.021.276,20 0,00 1.021.276,20
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 1.361.701,59 0,00 1.361.701,59
17180141010000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- PRÓPRIO
399.571,60 0,00 399.571,60
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 3.088.609,94 0,00 3.088.609,94
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 257.384,15 0,00 257.384,15
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 772.152,50 0,00 772.152,50
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 1.029.536,64 0,00 1.029.536,64
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 89.504,77 0,00 89.504,77
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 7.458,72 0,00 7.458,72
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 22.376,24 0,00 22.376,24
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 29.834,98 0,00 29.834,98
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 30.639,00 0,00 30.639,00
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 2.553,27 0,00 2.553,27
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 7.659,76 0,00 7.659,76
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 10.213,00 0,00 10.213,00
911180111010000 (R) IPTU - Pincipal - PRÓPRIO -2.979,80 0,00 -2.979,80
911180111020000 (R) IPTU - Principal - MDE -1.241,92 0,00 -1.241,92
911180111030000 (R) IPTU - Principal - ASPS -745,04 0,00 -745,04
SUBTOTAL I 13.469.045,26 0,00 13.469.045,26
TOTAL I - Base Receita Saúde (ASPS) - 15% da Receita Ajustada 2.020.356,79
3.5.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 RECEITA TRIBUTÁRIA 132.769,23 0,00 132.769,23
40 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.823.464,70 0,00 1.823.464,70
40 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -745,04 0,00 -745,04
TOTAL II 1.955.488,89 0,00 1.955.488,89
Valor Total da Base Constitucional da Receita da Saúde calculada pelas contas diferente do Valor Total da Base Constitucional da Receita da Saúde calculada pelos recursos vinculados
3.5.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 ATENÇÃO BASICA (modalidade de aplicação 71) -182.716,11 0,00 -182.716,11
40 ATENÇÃO BASICA 2.442.677,95 0,00 2.442.677,95
40 SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO 12.744,99 0,00 12.744,99
SUBTOTAL I 2.272.706,83 0,00 2.272.706,83
3.5.4 Dedução da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS)
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Cód. Conta Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 319113200000000 128.285,57 0,00 128.285,57
SUBTOTAL II 128.285,57 0,00 128.285,57
(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS 3.798,28 0,00 3.798,28
SUBTOTAL III 3.798,28 0,00 3.798,28
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL IV - Gastos Constitucionais com Saúde (ASPS) 15,89 2.140.622,98
3.5.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Saúde
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
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PM DE DILERMANDO DE AGUIAR ORGÃO Nº: 83900 CNPJ: 01609404000140 01/01/2021 a 31/08/2021
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Página
152Processo 00653-0200/21-9
Página da
peça
11Peça 3792466 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P014E96F
Assinado digitalmente por: FRANCISCO JOSE MACIEL JUNIOR em 16/09/21 e JOSE CLAITON SAUZEM ILHA em
22/09/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.9BFD.EA39.6D26.0AD9.8C63.
4. Avisos Exibidos na Verificação dos Arquivos Texto
4.1 Avisos Exibidos
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
EMPENHO.TXT EMP_73 0 0 INFO O percentual de ocorrências de Modalidade da Licitação/Forma de Contratação em "NSA - Não se aplica"
equivale a 13,69%
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 140 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 679 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 732 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 922 - A subfunção "601 - Promoção da Produção Vegetal" difere das listadas na Portaria MOG
nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 1318 - A subfunção "601 - Promoção da Produção Vegetal" difere das listadas na Portaria MOG
nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 1457 - A subfunção "601 - Promoção da Produção Vegetal" difere das listadas na Portaria MOG
nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 2590 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 2912 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 3154 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 3155 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_86 0 0 INFO 100,00% das 38 licitações desta remessa foram cadastradas no Licitacon para fins de controle pelos critérios
apresentados no Ofício Circular da DCF 002/2020.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 1371 - CNPJ/CPF 26605344000118, do credor vinculado ao empenho nr. 2021002098, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 5, ano 2021,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
LIQUIDAC.TXT LIQ_38 0 0 INFO O percentual de ocorrências do campo Existe Contrato/Termo em "N = Não" ou "X = Não se aplica" equivale a
59,624%
LIQUIDAC.TXT LIQ_39 0 0 INFO O percentual de ocorrências do campo Existe Nota Fiscal em "N = Não" ou "X = Não se Aplica" equivale a
18,733%
LIQUIDAC.TXT LIQ_44 0 0 INFO 100,00% dos 28 contratos da remessa foram cadastrados no Licitacon para fins de controle pelos critérios
apresentados no Ofício Circular da DCF 002/2020.
BAL_REC.TXT BER_24 0 0 AVISO Natureza da Receita Orçamentária 11120111020000 do balancete da receita vinculada indevidamente ao
recurso 0020
BAL_REC.TXT BER_26 0 0 AVISO Natureza da Receita Orçamentária 11120111030000 do balancete da receita vinculada indevidamente ao
recurso 0040
BAL_REC.TXT BER_29 0 0 AVISO Natureza da Receita Orçamentária 11120111040000 do balancete da receita vinculada indevidamente ao
recurso 0031
BAL_REC.TXT BER_29 0 0 AVISO Natureza da Receita Orçamentária 911120111040000 do balancete da receita vinculada indevidamente ao
recurso 0031
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 21881011103000000000 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 0,00) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual
(R$ 2.253,96).
BAL_VER.TXT BAV_81 0 0 JUSTIF. Código da conta 11311010200000000000 do arquivo BAL_VER.TXT consta mais de uma vez com tipos de
níveis diferentes, conta analítica e conta sintética.
BAL_VER.TXT BAV_81 0 0 JUSTIF. Código da conta 21411110000000000000 do arquivo BAL_VER.TXT consta mais de uma vez com tipos de
níveis diferentes, conta analítica e conta sintética.
BAL_VER.TXT BAV_81 0 0 JUSTIF. Código da conta 21881011103000000000 do arquivo BAL_VER.TXT consta mais de uma vez com tipos de
níveis diferentes, conta analítica e conta sintética.
BAL_DESP.TXT BDP_32 0 0 JUSTIF. Linha: 355 - Dotações com Alterações: 0,00 não são suficientes para Valor Empenhado: 25.800,00
BAL_DESP.TXT BDP_32 0 0 JUSTIF. Linha: 367 - Dotações com Alterações: 0,00 não são suficientes para Valor Empenhado: 21.500,00
BAL_DESP.TXT BDP_32 0 0 JUSTIF. Linha: 509 - Dotações com Alterações: 0,00 não são suficientes para Valor Empenhado: 548,00
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 102 - A subfunção "997 - RESERVA RPPS" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 423 - A subfunção "601 - Promoção da Produção Vegetal" difere das listadas na Portaria MOG
nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 424 - A subfunção "601 - Promoção da Produção Vegetal" difere das listadas na Portaria MOG
nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 21.0.0.9
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PM DE DILERMANDO DE AGUIAR ORGÃO Nº: 83900 CNPJ: 01609404000140 01/01/2021 a 31/08/2021
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12Peça 3792466 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P014E96F
Assinado digitalmente por: FRANCISCO JOSE MACIEL JUNIOR em 16/09/21 e JOSE CLAITON SAUZEM ILHA em
22/09/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.9BFD.EA39.6D26.0AD9.8C63.
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 425 - A subfunção "601 - Promoção da Produção Vegetal" difere das listadas na Portaria MOG
nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 426 - A subfunção "602 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO ANIMAL" difere das listadas na Portaria
MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 427 - A subfunção "602 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO ANIMAL" difere das listadas na Portaria
MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 428 - A subfunção "602 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO ANIMAL" difere das listadas na Portaria
MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 432 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 433 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 434 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 435 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 436 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 437 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 438 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 439 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 440 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 441 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 442 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 443 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 444 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 445 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 446 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 447 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 448 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
CTA_DISP.TXT CTV_33 30 0 AVISO Linha: 30 - Validação do prefixo da agência 87450 inconsistente para o código do banco 1
CTA_DISP.TXT CTV_33 56 0 AVISO Linha: 56 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 56 0 AVISO Linha: 56 - Validação da conta 00000000006000000153 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 57 0 AVISO Linha: 57 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 57 0 AVISO Linha: 57 - Validação da conta 00000000006000000153 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 58 0 AVISO Linha: 58 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 58 0 AVISO Linha: 58 - Validação da conta 00000000006000000153 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 59 0 AVISO Linha: 59 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 59 0 AVISO Linha: 59 - Validação da conta 00000000006006240270 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 60 0 AVISO Linha: 60 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 60 0 AVISO Linha: 60 - Validação da conta 00000000006006240245 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 61 0 AVISO Linha: 61 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 61 0 AVISO Linha: 61 - Validação da conta 00000000006006240245 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 62 0 AVISO Linha: 62 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 62 0 AVISO Linha: 62 - Validação da conta 00000000006006240245 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 63 0 AVISO Linha: 63 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 21.0.0.9
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
16/09/2021 - 11:32:44
PM DE DILERMANDO DE AGUIAR ORGÃO Nº: 83900 CNPJ: 01609404000140 01/01/2021 a 31/08/2021
16/09/2021 Página 13 de 19 11:32:46
Página
154Processo 00653-0200/21-9
Página da
peça
13Peça 3792466 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P014E96F
Assinado digitalmente por: FRANCISCO JOSE MACIEL JUNIOR em 16/09/21 e JOSE CLAITON SAUZEM ILHA em
22/09/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.9BFD.EA39.6D26.0AD9.8C63.
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
CTA_DISP.TXT CTV_34 63 0 AVISO Linha: 63 - Validação da conta 00000000006000002067 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 64 0 AVISO Linha: 64 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 64 0 AVISO Linha: 64 - Validação da conta 00000000006000002067 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 65 0 AVISO Linha: 65 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 65 0 AVISO Linha: 65 - Validação da conta 00000000006000002067 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 66 0 AVISO Linha: 66 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 66 0 AVISO Linha: 66 - Validação da conta 00000000006006240598 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 67 0 AVISO Linha: 67 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 67 0 AVISO Linha: 67 - Validação da conta 00000000006006240598 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 68 0 AVISO Linha: 68 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 68 0 AVISO Linha: 68 - Validação da conta 00000000006006240610 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 69 0 AVISO Linha: 69 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 69 0 AVISO Linha: 69 - Validação da conta 00000000006006240610 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 70 0 AVISO Linha: 70 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 70 0 AVISO Linha: 70 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 71 0 AVISO Linha: 71 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 71 0 AVISO Linha: 71 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 72 0 AVISO Linha: 72 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 72 0 AVISO Linha: 72 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 73 0 AVISO Linha: 73 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 73 0 AVISO Linha: 73 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 74 0 AVISO Linha: 74 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 74 0 AVISO Linha: 74 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 75 0 AVISO Linha: 75 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 75 0 AVISO Linha: 75 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 76 0 AVISO Linha: 76 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 76 0 AVISO Linha: 76 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 77 0 AVISO Linha: 77 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 77 0 AVISO Linha: 77 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 78 0 AVISO Linha: 78 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 78 0 AVISO Linha: 78 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 79 0 AVISO Linha: 79 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 79 0 AVISO Linha: 79 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 80 0 AVISO Linha: 80 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 80 0 AVISO Linha: 80 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 81 0 AVISO Linha: 81 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 81 0 AVISO Linha: 81 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 82 0 AVISO Linha: 82 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 82 0 AVISO Linha: 82 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 83 0 AVISO Linha: 83 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 83 0 AVISO Linha: 83 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 84 0 AVISO Linha: 84 - Validação do prefixo da agência 00019 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 84 0 AVISO Linha: 84 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 85 0 AVISO Linha: 85 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 85 0 AVISO Linha: 85 - Validação da conta 00000000006066240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 86 0 AVISO Linha: 86 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 86 0 AVISO Linha: 86 - Validação da conta 00000000006066240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 87 0 AVISO Linha: 87 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.9BFD.EA39.6D26.0AD9.8C63.
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
CTA_DISP.TXT CTV_34 87 0 AVISO Linha: 87 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 88 0 AVISO Linha: 88 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 88 0 AVISO Linha: 88 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 89 0 AVISO Linha: 89 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 89 0 AVISO Linha: 89 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 90 0 AVISO Linha: 90 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 90 0 AVISO Linha: 90 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 91 0 AVISO Linha: 91 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 91 0 AVISO Linha: 91 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 92 0 AVISO Linha: 92 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 92 0 AVISO Linha: 92 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 93 0 AVISO Linha: 93 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 93 0 AVISO Linha: 93 - Validação da conta 00000000006006240750 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 94 0 AVISO Linha: 94 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 94 0 AVISO Linha: 94 - Validação da conta 00000000006006240750 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 95 0 AVISO Linha: 95 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 95 0 AVISO Linha: 95 - Validação da conta 00000000006006471352 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 96 0 AVISO Linha: 96 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 96 0 AVISO Linha: 96 - Validação da conta 00000000006000001788 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 97 0 AVISO Linha: 97 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 97 0 AVISO Linha: 97 - Validação da conta 00000000006000001788 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 165 0 AVISO Linha: 165 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 165 0 AVISO Linha: 165 - Validação da conta 00000000006006240261 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 166 0 AVISO Linha: 166 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 166 0 AVISO Linha: 166 - Validação da conta 00000000006006240261 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 171 0 AVISO Linha: 171 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 171 0 AVISO Linha: 171 - Validação da conta 00000000006000001508 inconsistente para o código do banco 104
RECEITA.TXT RET_30 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000 possui Meta de Arrecadação no 1º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_31 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000 possui Meta de Arrecadação no 2º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_32 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000 possui Meta de Arrecadação no 3º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_33 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000 possui Meta de Arrecadação no 4º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_34 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000 possui Meta de Arrecadação no 5º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_35 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000 possui Meta de Arrecadação no 6º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
4.2 Avisos Justificados pela Entidade
Descrição: EMP_87 - Linha 1371 - CNPJ/CPF 26605344000118, do credor vinculado ao empenho nr. 2021002098, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer
um dos participantes informados na licitação nr. 5, ano 2021, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
Justificativa: Segundo orientação e informação da empresa prestadora de serviços ora denominada Delta Soluções em Informática Ltda, o problema descrito que precisa
serjustificado foi gerado devido a ajustes que a mesma procedeu no layout do programa para atender na compilação de dados entre a Prefeitura e o Tribunal de contas do Estado do RS; A empresa se coloca a disposição para dirimir quaisquer dúvidas de ordem técnica no que se refere a divergencia estrutural ora ocasionada.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 21881011103000000000 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 0,00) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 2.253,96).
Justificativa: Segundo orientação e informação da empresa prestadora de serviços ora denominada Delta Soluções em Informática Ltda, o problema descrito que precisa
serjustificado foi gerado devido a ajustes que a mesma procedeu no layout do programa para atender na compilação de dados entre a Prefeitura e o Tribunal de contas do Estado do RS; A empresa se coloca a disposição para dirimir quaisquer dúvidas de ordem técnica no que se refere a divergencia estrutural ora ocasionada.
Descrição: BAV_81 - Código da conta 11311010200000000000 do arquivo BAL_VER.TXT consta mais de uma vez com tipos de níveis diferentes, conta analítica e conta
sintética.
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.9BFD.EA39.6D26.0AD9.8C63.
Justificativa: Segundo orientação e informação da empresa prestadora de serviços ora denominada Delta Soluções em Informática Ltda, o problema descrito que precisa
serjustificado foi gerado devido a ajustes que a mesma procedeu no layout do programa para atender na compilação de dados entre a Prefeitura e o Tribunal de contas do Estado do RS; A empresa se coloca a disposição para dirimir quaisquer dúvidas de ordem técnica no que se refere a divergencia estrutural ora ocasionada.
Descrição: BAV_81 - Código da conta 21411110000000000000 do arquivo BAL_VER.TXT consta mais de uma vez com tipos de níveis diferentes, conta analítica e conta
sintética.
Justificativa: Segundo orientação e informação da empresa prestadora de serviços ora denominada Delta Soluções em Informática Ltda, o problema descrito que precisa
serjustificado foi gerado devido a ajustes que a mesma procedeu no layout do programa para atender na compilação de dados entre a Prefeitura e o Tribunal de contas do Estado do RS; A empresa se coloca a disposição para dirimir quaisquer dúvidas de ordem técnica no que se refere a divergencia estrutural ora ocasionada.
Descrição: BAV_81 - Código da conta 21881011103000000000 do arquivo BAL_VER.TXT consta mais de uma vez com tipos de níveis diferentes, conta analítica e conta
sintética.
Justificativa: Segundo orientação e informação da empresa prestadora de serviços ora denominada Delta Soluções em Informática Ltda, o problema descrito que precisa
serjustificado foi gerado devido a ajustes que a mesma procedeu no layout do programa para atender na compilação de dados entre a Prefeitura e o Tribunal de contas do Estado do RS; A empresa se coloca a disposição para dirimir quaisquer dúvidas de ordem técnica no que se refere a divergencia estrutural ora ocasionada.
Descrição: BDP_32 - Linha: 355 - Dotações com Alterações: 0,00 não são suficientes para Valor Empenhado: 25.800,00
Justificativa: Segundo orientação e informação da empresa prestadora de serviços ora denominada Delta Soluções em Informática Ltda, o problema descrito que precisa
serjustificado foi gerado devido a ajustes que a mesma procedeu no layout do programa para atender na compilação de dados entre a Prefeitura e o Tribunal de contas do Estado do RS; A empresa se coloca a disposição para dirimir quaisquer dúvidas de ordem técnica no que se refere a divergencia estrutural ora ocasionada.
Descrição: BDP_32 - Linha: 367 - Dotações com Alterações: 0,00 não são suficientes para Valor Empenhado: 21.500,00
Justificativa: Segundo orientação e informação da empresa prestadora de serviços ora denominada Delta Soluções em Informática Ltda, o problema descrito que precisa
serjustificado foi gerado devido a ajustes que a mesma procedeu no layout do programa para atender na compilação de dados entre a Prefeitura e o Tribunal de contas do Estado do RS; A empresa se coloca a disposição para dirimir quaisquer dúvidas de ordem técnica no que se refere a divergencia estrutural ora ocasionada.
Descrição: BDP_32 - Linha: 509 - Dotações com Alterações: 0,00 não são suficientes para Valor Empenhado: 548,00
Justificativa: Segundo orientação e informação da empresa prestadora de serviços ora denominada Delta Soluções em Informática Ltda, o problema descrito que precisa
serjustificado foi gerado devido a ajustes que a mesma procedeu no layout do programa para atender na compilação de dados entre a Prefeitura e o Tribunal de contas do Estado do RS; A empresa se coloca a disposição para dirimir quaisquer dúvidas de ordem técnica no que se refere a divergencia estrutural ora ocasionada.
5. Informações Referentes à Gestão Fiscal
5.1 Transparência da Gestão Fiscal
5.1.1 Data e Forma de Publicação dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária - art. 52 da LRF
Período Tipo Data Forma Publicação
1º Bimestre Mural 26/03/2021 Publicação dos relatórios no Mural oficial do Municipio
Jornal 27/03/2021 Extrato publicado no Jornal Gazeta Regional
Internet 26/03/2021 reltórios publicaso no site oficial da Prefeitura Municipal
2º Bimestre Mural 21/05/2021 Publicação dos relatórios no Mural oficial do Municipio
Jornal 22/05/2021 Extrato publicado no Jornal Gazeta Regional
Internet 21/05/2021 reltórios publicaso no site oficial da Prefeitura Municipal
3º Bimestre Mural 23/07/2021 Publicação dos relatórios no Mural oficial do Municipio
Jornal 24/07/2021 Extrato publicado no Jornal Diário de Santa Maria
Internet 23/07/2021 reltórios publicaso no site oficial da Prefeitura Municipal
4º Bimestre Mural 13/09/2021 Publicação dos relatórios no Mural oficial do Municipio
Jornal Não Publicado
Internet 13/09/2021 reltórios publicaso no site oficial da Prefeitura Municipal
5.1.3 Data e Local das Audiências Públicas
Periodo Data Local
3º Quadrimestre/2020 24/02/2021 Câmara Municipal de Vereadores de Dilermando de Aguiar
1º Quadrimestre/2021 26/05/2021 Câmara Municipal de Vereadores de Dilermando de Aguiar
2º Quadrimestre/2021 Não Realizada Não Realizada
5.1.4 Disponibilização das Informações na Internet, em tempo real
Data Endereço Eletrônico
01/01/2013 http://dilermandodeaguiar.rs.gov.br
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Não foram inseridas observações.
5.3 Metas de Arrecadação
RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
1º Bimestre 3.551.367,54 4.041.651,29
2º Bimestre 3.551.367,54 3.996.477,47
3º Bimestre 3.551.367,54 4.311.660,90
4º Bimestre 3.551.367,54 5.100.982,54
5º Bimestre 3.551.367,54 0,00
6º Bimestre 3.551.370,38 0,00
TOTAL 21.308.208,08 17.450.772,20
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
1º Bimestre 460.198,01 121.029,93
2º Bimestre 460.198,01 354.378,19
3º Bimestre 460.198,01 118.416,85
4º Bimestre 460.198,01 247.091,82
5º Bimestre 460.198,01 0,00
6º Bimestre 460.198,14 0,00
TOTAL 2.761.188,19 840.916,79
RECEITAS DE CAPITAL META REALIZADA
1º Bimestre 292.488,93 1.070,35
2º Bimestre 292.488,93 1.030,00
3º Bimestre 292.488,93 0,00
4º Bimestre 292.488,93 292.515,00
5º Bimestre 292.488,93 0,00
6º Bimestre 292.489,02 0,00
TOTAL 1.754.933,67 294.615,35
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA META REALIZADA
1º Bimestre -454.696,47 -618.163,92
2º Bimestre -454.696,47 -560.988,05
3º Bimestre -454.696,47 -606.581,92
4º Bimestre -454.696,47 -667.654,00
5º Bimestre -454.696,47 0,00
6º Bimestre -454.696,65 0,00
TOTAL -2.728.179,00 -2.453.387,89
TOTAL DA RECEITA 23.096.150,94 16.132.916,45
5.5 Informações para Emissão de Certidão - Art. 21 da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001
5.5.1 Poder Executivo
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2020.
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2021.
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Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2020.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2021.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2020.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2021.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2020.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2021.
6. Cadastro de Administradores da Entidade
6.1 Administradores da Entidade
Poder Executivo
Identificação do(a) Administrador
Nome: José Claiton Sauzem Ilha
CPF: 28225660030
Cargo/Função: PREFEITO
Mandato - Início e Término: 01/01/2021 a 31/12/2024
Substitutos:
CPF: 81134436068 Nome: Anamaria Lima de Lima Cargo: Vice-Prefeita Municipal
Substituições:
Início: 11/01/2021 Término: 01/02/2021
Início: 14/06/2021 Término: 28/06/2021
Início: 09/08/2021 Término: 13/08/2021
7. Observações da Entidade para o TCE-RS
Qualquer divergência verificada neste relatório ou observação que a Entidade julgar relevante deverão ser informadas neste item.
Nada a declarar.
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enviadas ao TCE.
DILERMANDO DE AGUIAR, 16 de Setembro de 2021
_________________________________________________
FRANCISCO JOSÉ MACIEL JÚNIOR
Contabilista
_________________________________________________
JOSÉ CLAITON SAUZEM ILHA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
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PM DE DILERMANDO DE AGUIAR ORGÃO Nº: 83900 CNPJ: 01609404000140 01/01/2021 a 31/08/2021
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19Peça 3792466 DOCUMENTO PÚBLICO
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Neste RVE estão incluídos: Sim Não
Modelos da LRF do Executivo
Deverá ser consolidado para fins de LRF
1. Informações da Entidade
1.1 Dados Cadastrais da Administração Atual
CNPJ: 01609404000140
Período: 01/01/2021 a 30/09/2021
Prefeitura: PM DE DILERMANDO DE AGUIAR
Logradouro: Av. Ibicuí, s/nº nr: 0 compl: Telefone: (55) 3612-4246
HomePage: www.dilermandodeaguiar.rs.gov.br E-Mail: gabinete@dilermandodeaguiar.rs.gov.br
Prefeito Municipal: JOSÉ CLAITON SAUZEM ILHA
Contabilista: FRANCISCO JOSÉ MACIEL JÚNIOR Número do CRC: 58354
1.2 Prestadora de Serviços de Informática
Não Possui Prestadora de Serviços de Informática
Nome: DELTA SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA
CNPJ: 03703992000101 Telefone: (51)35324200
Responsável: JORGE ALANO E-Mail: atendimento@deltainf.com.br
1.3 Sistemas Informatizados
Contábil
Financeiro
Patrimonial
Pessoal
Orçamentário
Tributário
Folha de Pagamento
Outros
Nenhum
1.4 Participação com Consórcio Público
CNPJ Nome
94446804000162 CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO CENTRO RS
1.6 Entidades da Administração Indireta selecionadas pelo PAD
CNPJ Nome Tipo é RPPS
1.7 Entidades da Administração Indireta selecionadas pela Entidade
CNPJ Nome Tipo é RPPS
2. Informações Contábeis
2.1 Contas de Receita
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1Peça 3870789 DOCUMENTO PÚBLICO
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2.1.1 Resumo por Grupos
ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA ORÇADA REALIZADA
RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 1.589.590,64 1.175.545,78
Contribuições 1.402.850,23 507.211,02
Receita Patrimonial 1.178.444,85 355.809,19
Receita de Serviços 78.310,91 89.785,50
Transferências Correntes 16.948.343,09 17.448.637,40
Outras Receitas Correntes 110.668,36 78.726,75
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES 21.308.208,08 19.655.715,64
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DE SERVIDOR ATIVO - INTRAORÇAMENTÁRIA 2.761.188,19 959.749,46
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 2.761.188,19 959.749,46
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito 1.500.000,00 0,00
Alienação de Bens 0,00 290.925,00
Amortização de Empréstimos 4.933,67 6.547,10
Transferências de Capital 250.000,00 0,00
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL 1.754.933,67 297.472,10
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DE RECEITA -2.728.179,00 -2.717.610,64
TOTAL DAS RECEITAS 23.096.150,94 18.195.326,56
2.2 Contas de Despesa
2.2.1 Resumo do Balancete da Despesa
DISCRIMINAÇÃO VALOR
Dotação Inicial 19.014.382,53
Atualização Monetária 0,00
Créditos Suplementares 5.517.751,10
Créditos Especiais 157.926,74
Créditos Extraordinários 0,00
Redução de Dotações 1.722.572,24
Transferências 0,00
Transposições 0,00
Remanejamentos 0,00
DOTAÇÃO COM ALTERAÇÕES 22.967.488,13
DESPESAS NO EXERCÍCIO ATUAL VALOR
PODER EXECUTIVO
Empenhado 14.792.889,39
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Liquidado 12.957.686,25
Pago 12.739.239,06
SALDO A LIQUIDAR 1.835.203,14
SALDO A PAGAR 218.447,19
DESPESAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR
Empenhado 1.733.219,91
Liquidado 1.520.538,49
Pago 1.468.612,17
SALDO A LIQUIDAR = EMPENHADO (-) LIQUIDADO 212.681,42
SALDO A PAGAR = LIQUIDADO (-) PAGO 51.926,32
2.2.2 Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
ORIGEM DO RECURSO
Superávit Financeiro 2.274.711,09
Excesso de Arrecadação 1.578.394,51
Auxílios e Convênios 100.000,00
Suplementações Orçamentárias na mesma entidade 1.722.572,24
Reduções Orçamentárias na mesma entidade 1.722.572,24
2.3 Contas de Verificação
2.3.1 Resumo por Grupos
Saldo Inicial Saldo Final
ATIVO CIRCULANTE 17.670.307,96D 21.951.495,28D
ATIVO NÃO CIRCULANTE 11.727.121,14D 11.916.846,89D
PASSIVO CIRCULANTE 386.343,10C 557.829,68C
PASSIVO NAO-CIRCULANTE 14.445.228,72C 14.250.628,68C
PATRIMÔNIO LIQUIDO 14.565.857,28C 14.399.151,24C
PESSOAL E ENCARGOS 0,00x 7.658.903,17D
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS 0,00x 333.564,50D
USO DE BENS, SERVIÇOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 0,00x 3.904.421,57D
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 0,00x 27.199,34D
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS 0,00x 1.084.456,72D
DESVALORIZAÇÃO E PERDA DE ATIVOS E INCORPORAÇÃO DE PASSIVOS 0,00x 0,00x
TRIBUTÁRIAS 0,00x 203.817,37D
CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS, DOS PRODUTOS VENDIDOS E DOS
SERVIÇOS PRESTADOS
0,00x 0,00x
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 0,00x 0,00x
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 0,00x 1.089.487,30C
CONTRIBUIÇÕES 0,00x 1.466.960,48C
EXPLORAÇÃO E VENDA DE BENS, SERVIÇOS E DIREITOS 0,00x 88.428,94C
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 0,00x 357.262,47C
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS 0,00x 14.761.302,06C
VALORIZAÇÃO E GANHOS COM ATIVOS E DESINCORPORAÇÃO DE PASSIVOS 0,00x 21.041,90C
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 0,00x 88.612,09C
PLANEJAMENTO APROVADO 0,00x 0,00x
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Saldo Inicial Saldo Final
ORÇAMENTO APROVADO 0,00x 60.856.528,46D
INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR 702.647,16D 702.647,16D
EXECUÇÃO DO PLANEJAMENTO 0,00x 0,00x
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO 0,00x 60.856.528,46C
EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR 702.647,16C 702.647,16C
ATOS POTENCIAIS 5.844.975,85D 8.248.039,60D
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 17.396.416,17D 57.043.335,28D
DIVIDA ATIVA 594.323,20D 594.323,20D
RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 0,00x
CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 728.324,20D 791.761,30D
EXECUÇÃO DOS ATOS POTENCIAIS 5.844.975,85C 8.248.039,60C
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 17.396.416,17C 57.043.335,28C
EXECUÇÃO DA DIVIDA ATIVA 594.323,20C 594.323,20C
EXECUÇÃO DOS RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
EXECUÇÃO DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 0,00x
APURAÇÃO DE CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 728.324,20C 791.761,30C
2.3.3 Disponibilidade Financeira
PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 5.097,73D 6.557,55D
Bancos Conta Movimento 3.468.414,72D 6.463.380,09D
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL PODER EXECUTIVO 3.473.512,45D 6.469.937,64D
RPPS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 5.471,11D 0,00x
Bancos Conta Aplicação 13.917.432,61D 15.155.815,66D
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL RPPS 13.922.903,72D 15.155.815,66D
OUTROS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL OUTROS 0,00x 0,00x
TOTAL 17.396.416,17D 21.625.753,30D
2.5 Valores do Exercício Anterior
CONTAS DE DESPESA Empenhado Liquidado Pago
1º Bimestre 5.020.818,22 2.611.049,14 2.533.333,84
2º Bimestre 2.839.930,70 3.195.133,17 3.140.893,85
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CONTAS DE DESPESA Empenhado Liquidado Pago
3º Bimestre 2.371.788,24 2.575.118,84 2.619.241,38
4º Bimestre 2.384.505,80 3.099.490,87 3.073.373,84
5º Bimestre 2.664.549,72 2.783.228,55 2.749.531,55
6º Bimestre 3.140.236,28 3.670.292,22 3.693.019,10
CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS CORRENTES 21.991.858,00 22.675.666,19
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 1.539.109,00 1.711.356,04
RECEITAS DE CAPITAL 2.923.399,00 824.823,63
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA Orçado Realizado
DEDUCOES -2.994.817,00 -2.914.882,72
TOTAL CONTAS DE RECEITA 23.459.549,00 22.296.963,14
2.6 Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Contas Patrimoniais
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 0,00 0,00 0,00
Contas de Receita
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 0,00
2.6.1 Justificativas da Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Até a presente data não há certidão de decisão de título executivo do TCE RS
2.7 Arquivo Livro Diário Geral (TCE_4111)
2.7.1 Arquivo Livro Diário Geral
SOMA TOTAL DOS VALORES
Especificações DÉBITO CRÉDITO
Disponibilidades - CTA_DISP.TXT 39.257.851,40 35.028.514,27
Demais Contas 382.349.157,15 386.578.494,28
Totais 421.607.008,55 421.607.008,55
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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20/10/21.
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Número Total dos Registros que compõem o arquivo (Campo Finalizador) 163.587
3. Índices Constitucionais
3.2 Índices Constitucionais Referentes à Educação (MDE+FUNDEB)
3.2.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11120111010000 ITR - Municípios Conveniados - Principal - PRÓPRIO 75.925,84 0,00 75.925,84
11120111020000 ITR - Municípios Conveniados - Principal - MDE 6.327,79 0,00 6.327,79
11120111030000 ITR - Municípios Conveniados - Principal - ASPS 18.981,50 0,00 18.981,50
11120111040000 ITR - Municípios Conveniados - Principal - FUNDEB 25.308,64 0,00 25.308,64
11130311010100 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
191.126,78 0,00 191.126,78
11130311010200 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
79.635,95 0,00 79.635,95
11130311010300 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
47.780,52 0,00 47.780,52
11130341010100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
2.864,69 0,00 2.864,69
11130341010200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
1.193,65 0,00 1.193,65
11130341010300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
716,19 0,00 716,19
11180111010000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 22.418,63 0,00 22.418,63
11180111020000 IPTU - Principal - MDE 9.341,79 0,00 9.341,79
11180111030000 IPTU - Principal - ASPS 5.604,98 0,00 5.604,98
11180112010000 IPTU - Multas e Juros - PRÓPRIO 60,56 0,00 60,56
11180112020000 IPTU - Multas e Juros - MDE 25,37 0,00 25,37
11180112030000 IPTU - Multas e Juros - ASPS 15,11 0,00 15,11
11180113010000 IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO 10.863,25 0,00 10.863,25
11180113020000 IPTU - Dívida Ativa - MDE 4.526,57 0,00 4.526,57
11180113030000 IPTU - Dívida Ativa - ASPS 2.715,86 0,00 2.715,86
11180114010000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO 3.252,93 0,00 3.252,93
11180114020000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE 1.355,63 0,00 1.355,63
11180114030000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS 813,28 0,00 813,28
11180141010000 ITBI - Principal - PRÓPRIO 172.646,57 0,00 172.646,57
11180141020000 ITBI - Principal - MDE 58.238,44 0,00 58.238,44
11180141030000 ITBI - Principal - ASPS 34.943,07 0,00 34.943,07
11180231010000 ISS - Principal - PRÓPRIO 196.675,04 0,00 196.675,04
11180231020000 ISS - Principal - MDE 81.948,03 0,00 81.948,03
11180231030000 ISS - Principal - ASPS 49.168,68 0,00 49.168,68
11180232010000 ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO 129,21 0,00 129,21
11180232020000 ISS - Multas e Juros - MDE 53,64 0,00 53,64
11180232030000 ISS - Multas e Juros - ASPS 32,11 0,00 32,11
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 4.501.180,65 0,00 4.501.180,65
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 375.098,39 0,00 375.098,39
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 1.125.295,18 0,00 1.125.295,18
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 1.500.393,54 0,00 1.500.393,54
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17180141010000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- PRÓPRIO
399.571,60 0,00 399.571,60
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 3.433.390,99 0,00 3.433.390,99
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 286.115,92 0,00 286.115,92
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 858.347,76 0,00 858.347,76
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 1.144.463,66 0,00 1.144.463,66
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 92.259,37 0,00 92.259,37
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 7.688,27 0,00 7.688,27
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 23.064,88 0,00 23.064,88
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 30.753,18 0,00 30.753,18
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 35.175,55 0,00 35.175,55
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 2.931,32 0,00 2.931,32
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 8.793,90 0,00 8.793,90
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 11.725,18 0,00 11.725,18
911180111010000 (R) IPTU - Pincipal - PRÓPRIO -2.979,80 0,00 -2.979,80
911180111020000 (R) IPTU - Principal - MDE -1.241,92 0,00 -1.241,92
911180111030000 (R) IPTU - Principal - ASPS -745,04 0,00 -745,04
SUBTOTAL 14.935.972,88 0,00 14.935.972,88
TOTAL I - Base Receita Educação (MDE + FUNDEB) - 25% da Receita Ajustada 3.733.993,22
3.2.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 RECEITA TRIBUTÁRIA 242.646,86 0,00 242.646,86
20 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 671.833,90 0,00 671.833,90
20 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -1.241,92 0,00 -1.241,92
31 RECEITA TRIBUTÁRIA 25.308,64 0,00 25.308,64
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 2.687.335,56 0,00 2.687.335,56
TOTAL II 3.625.883,04 0,00 3.625.883,04
Valor Total da Base Constitucional da Receita da Educação calculada pelas contas diferente do Valor Total da Base Constitucional da Receita da Educação calculada pelos recursos
vinculados
3.2.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 ENSINO FUNDAMENTAL 627.068,85 0,00 627.068,85
20 EDUCAÇÃO INFANTIL 230.133,70 0,00 230.133,70
31 ENSINO FUNDAMENTAL 1.645.328,45 0,00 1.645.328,45
31 EDUCAÇÃO INFANTIL 7.529,02 0,00 7.529,02
31 EDUCAÇÃO ESPECIAL 29.838,77 0,00 29.838,77
SUBTOTAL I 2.539.898,79 0,00 2.539.898,79
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 319113200000000 - ENSINO FUNDAMENTAL 27.717,77 0,00 27.717,77
31 319113200000000 - ENSINO FUNDAMENTAL 125.250,58 0,00 125.250,58
SUBTOTAL II 152.968,35 0,00 152.968,35
(+) Perda com o FUNDEB 650.149,59 0,00 650.149,59
(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB 4.996,68 0,00 4.996,68
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SUBTOTAL III 645.152,91 0,00 645.152,91
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL IV - Gastos Constitucionais com Educação (MDE + FUNDEB) 20,30 3.032.083,35
3.2.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Educação
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.3 Índices Constitucionais Referentes ao FUNDEB
3.3.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 4.501.180,65 0,00 4.501.180,65
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 375.098,39 0,00 375.098,39
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 1.125.295,18 0,00 1.125.295,18
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 1.500.393,54 0,00 1.500.393,54
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 3.433.390,99 0,00 3.433.390,99
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 286.115,92 0,00 286.115,92
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 858.347,76 0,00 858.347,76
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 1.144.463,66 0,00 1.144.463,66
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 92.259,37 0,00 92.259,37
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 7.688,27 0,00 7.688,27
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 23.064,88 0,00 23.064,88
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 30.753,18 0,00 30.753,18
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 35.175,55 0,00 35.175,55
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 2.931,32 0,00 2.931,32
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 8.793,90 0,00 8.793,90
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 11.725,18 0,00 11.725,18
SUBTOTAL 13.436.677,74 0,00 13.436.677,74
Total I - Base Receita do FUNDEB - 20% da Receita Ajustada 2.687.335,55
3.3.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 2.687.335,56 0,00 2.687.335,56
TOTAL II 2.687.335,56 0,00 2.687.335,56
3.3.3 Cálculo da Despesa Constitucional com FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 ENSINO FUNDAMENTAL 1.645.328,45 0,00 1.645.328,45
31 EDUCAÇÃO INFANTIL 7.529,02 0,00 7.529,02
31 EDUCAÇÃO ESPECIAL 29.838,77 0,00 29.838,77
SUBTOTAL I 1.682.696,24 0,00 1.682.696,24
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 319113200000000 - ENSINO FUNDAMENTAL 125.250,58 0,00 125.250,58
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Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL II 125.250,58 0,00 125.250,58
(+) Perda com o FUNDEB 650.149,59 0,00 650.149,59
(-) Desp. Liq. com Rend. do FUNDEB 4.599,55 0,00 4.599,55
SUBTOTAL III 645.550,04 0,00 645.550,04
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL IV - Gastos Constitucionais com FUNDEB 16,40 2.202.995,70
3.3.4 Cálculo da Proporção de 70% destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério (Art. 60, XII do ADCT)
3.3.4.1 Base de Cálculo para aplicação dos 70% dos Recursos do FUNDEB - Exercício de 2021
Cód. Conta Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
13210011010200 Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados -
FUNDEB - Principal
4.599,55 0,00 4.599,55
17580111010000 TRANSFERÊNCIA FUNDEB 2.037.185,75 0,00 2.037.185,75
Total 2.041.785,30 0,00 2.041.785,30
Base da Receita - 70% do Retorno do FUNDEB 1.429.249,71
3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUNDEB destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério - Exercício de 2021
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 ENSINO FUNDAMENTAL 1.566.052,31 0,00 1.566.052,31
31 EDUCAÇÃO INFANTIL 350,04 0,00 350,04
31 EDUCAÇÃO ESPECIAL 29.838,77 0,00 29.838,77
SUBTOTAL I 1.596.241,12 0,00 1.596.241,12
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 319113200000000 - ENSINO FUNDAMENTAL 111.613,28 0,00 111.613,28
SUBTOTAL II 111.613,28 0,00 111.613,28
TOTAL III 1.484.627,84 0,00 1.484.627,84
% de Aplicação 72,71
3.3.5 Cálculo da Base de Verificação do § 2º do art. 21 da Lei do FUNDEB
3.3.5.1 Base de Cálculo do Superávit do FUNDEB - Exercício Anterior
Rendimentos do FUNDEB - Exercício de 2020 669,08 0,00 669,08
TOTAL 669,08 0,00 669,08
Limite para Aplicação no 1º Trimestre do Exercício Seguinte: 5% 33,45
3.3.5.2 Despesas Liquidadas com Recursos do Superávit do FUNDEB - Exercício de 2021 (Janeiro - Outubro)
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.5 Índices Constitucionais Referentes à Saúde - ASPS
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3.5.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11120111010000 ITR - Municípios Conveniados - Principal - PRÓPRIO 75.925,84 0,00 75.925,84
11120111020000 ITR - Municípios Conveniados - Principal - MDE 6.327,79 0,00 6.327,79
11120111030000 ITR - Municípios Conveniados - Principal - ASPS 18.981,50 0,00 18.981,50
11120111040000 ITR - Municípios Conveniados - Principal - FUNDEB 25.308,64 0,00 25.308,64
11130311010100 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
191.126,78 0,00 191.126,78
11130311010200 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
79.635,95 0,00 79.635,95
11130311010300 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
47.780,52 0,00 47.780,52
11130341010100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
2.864,69 0,00 2.864,69
11130341010200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
1.193,65 0,00 1.193,65
11130341010300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
716,19 0,00 716,19
11180111010000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 22.418,63 0,00 22.418,63
11180111020000 IPTU - Principal - MDE 9.341,79 0,00 9.341,79
11180111030000 IPTU - Principal - ASPS 5.604,98 0,00 5.604,98
11180112010000 IPTU - Multas e Juros - PRÓPRIO 60,56 0,00 60,56
11180112020000 IPTU - Multas e Juros - MDE 25,37 0,00 25,37
11180112030000 IPTU - Multas e Juros - ASPS 15,11 0,00 15,11
11180113010000 IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO 10.863,25 0,00 10.863,25
11180113020000 IPTU - Dívida Ativa - MDE 4.526,57 0,00 4.526,57
11180113030000 IPTU - Dívida Ativa - ASPS 2.715,86 0,00 2.715,86
11180114010000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO 3.252,93 0,00 3.252,93
11180114020000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE 1.355,63 0,00 1.355,63
11180114030000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS 813,28 0,00 813,28
11180141010000 ITBI - Principal - PRÓPRIO 172.646,57 0,00 172.646,57
11180141020000 ITBI - Principal - MDE 58.238,44 0,00 58.238,44
11180141030000 ITBI - Principal - ASPS 34.943,07 0,00 34.943,07
11180231010000 ISS - Principal - PRÓPRIO 196.675,04 0,00 196.675,04
11180231020000 ISS - Principal - MDE 81.948,03 0,00 81.948,03
11180231030000 ISS - Principal - ASPS 49.168,68 0,00 49.168,68
11180232010000 ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO 129,21 0,00 129,21
11180232020000 ISS - Multas e Juros - MDE 53,64 0,00 53,64
11180232030000 ISS - Multas e Juros - ASPS 32,11 0,00 32,11
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 4.501.180,65 0,00 4.501.180,65
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 375.098,39 0,00 375.098,39
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 1.125.295,18 0,00 1.125.295,18
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 1.500.393,54 0,00 1.500.393,54
17180141010000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- PRÓPRIO
399.571,60 0,00 399.571,60
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 3.433.390,99 0,00 3.433.390,99
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 286.115,92 0,00 286.115,92
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 858.347,76 0,00 858.347,76
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 1.144.463,66 0,00 1.144.463,66
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 92.259,37 0,00 92.259,37
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 7.688,27 0,00 7.688,27
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 23.064,88 0,00 23.064,88
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 30.753,18 0,00 30.753,18
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 35.175,55 0,00 35.175,55
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 2.931,32 0,00 2.931,32
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 8.793,90 0,00 8.793,90
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 11.725,18 0,00 11.725,18
911180111010000 (R) IPTU - Pincipal - PRÓPRIO -2.979,80 0,00 -2.979,80
911180111020000 (R) IPTU - Principal - MDE -1.241,92 0,00 -1.241,92
911180111030000 (R) IPTU - Principal - ASPS -745,04 0,00 -745,04
SUBTOTAL I 14.935.972,88 0,00 14.935.972,88
TOTAL I - Base Receita Saúde (ASPS) - 15% da Receita Ajustada 2.240.395,93
3.5.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 RECEITA TRIBUTÁRIA 160.771,30 0,00 160.771,30
40 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 2.015.501,72 0,00 2.015.501,72
40 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -745,04 0,00 -745,04
TOTAL II 2.175.527,98 0,00 2.175.527,98
Valor Total da Base Constitucional da Receita da Saúde calculada pelas contas diferente do Valor Total da Base Constitucional da Receita da Saúde calculada pelos recursos vinculados
3.5.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 ATENÇÃO BASICA (modalidade de aplicação 71) -228.421,01 0,00 -228.421,01
40 ATENÇÃO BASICA 2.666.377,11 0,00 2.666.377,11
40 SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO 14.356,80 0,00 14.356,80
SUBTOTAL I 2.452.312,90 0,00 2.452.312,90
3.5.4 Dedução da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS)
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Cód. Conta Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 319113200000000 143.214,00 0,00 143.214,00
SUBTOTAL II 143.214,00 0,00 143.214,00
(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS 4.996,33 0,00 4.996,33
SUBTOTAL III 4.996,33 0,00 4.996,33
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL IV - Gastos Constitucionais com Saúde (ASPS) 15,43 2.304.102,57
3.5.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Saúde
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
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4. Avisos Exibidos na Verificação dos Arquivos Texto
4.1 Avisos Exibidos
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
EMPENHO.TXT EMP_73 0 0 INFO O percentual de ocorrências de Modalidade da Licitação/Forma de Contratação em "NSA - Não se aplica"
equivale a 13,573%
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 141 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 681 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 734 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 925 - A subfunção "601 - Promoção da Produção Vegetal" difere das listadas na Portaria MOG
nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 1322 - A subfunção "601 - Promoção da Produção Vegetal" difere das listadas na Portaria MOG
nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 1462 - A subfunção "601 - Promoção da Produção Vegetal" difere das listadas na Portaria MOG
nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 2480 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 2487 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 2492 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 2639 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 2993 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 3319 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 3565 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 3566 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_86 0 0 INFO 100,00% das 40 licitações desta remessa foram cadastradas no Licitacon para fins de controle pelos critérios
apresentados no Ofício Circular da DCF 002/2020.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 1375 - CNPJ/CPF 26605344000118, do credor vinculado ao empenho nr. 2021002098, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 5, ano 2021,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 2622 - CNPJ/CPF 5607354000112, do credor vinculado ao empenho nr. 2021003067, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 1, ano 2021,
modalidade RPO (Adesão à Ata de Registro de Preços) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 2623 - CNPJ/CPF 5607354000112, do credor vinculado ao empenho nr. 2021003068, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 1, ano 2021,
modalidade RPO (Adesão à Ata de Registro de Preços) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 2643 - CNPJ/CPF 3607889000168, do credor vinculado ao empenho nr. 2021003086, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 14, ano 2021,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
LIQUIDAC.TXT LIQ_38 0 0 INFO O percentual de ocorrências do campo Existe Contrato/Termo em "N = Não" ou "X = Não se aplica" equivale a
59,112%
LIQUIDAC.TXT LIQ_39 0 0 INFO O percentual de ocorrências do campo Existe Nota Fiscal em "N = Não" ou "X = Não se Aplica" equivale a
18,367%
LIQUIDAC.TXT LIQ_44 0 0 INFO 100,00% dos 35 contratos da remessa foram cadastrados no Licitacon para fins de controle pelos critérios
apresentados no Ofício Circular da DCF 002/2020.
BAL_REC.TXT BER_24 0 0 AVISO Natureza da Receita Orçamentária 11120111020000 do balancete da receita vinculada indevidamente ao
recurso 0020
BAL_REC.TXT BER_26 0 0 AVISO Natureza da Receita Orçamentária 11120111030000 do balancete da receita vinculada indevidamente ao
recurso 0040
BAL_REC.TXT BER_29 0 0 AVISO Natureza da Receita Orçamentária 11120111040000 do balancete da receita vinculada indevidamente ao
recurso 0031
BAL_REC.TXT BER_29 0 0 AVISO Natureza da Receita Orçamentária 911120111040000 do balancete da receita vinculada indevidamente ao
recurso 0031
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 21881011103000000000 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 0,00) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual
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Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
(R$ 2.253,96).
BAL_VER.TXT BAV_81 0 0 JUSTIF. Código da conta 11311010200000000000 do arquivo BAL_VER.TXT consta mais de uma vez com tipos de
níveis diferentes, conta analítica e conta sintética.
BAL_VER.TXT BAV_81 0 0 JUSTIF. Código da conta 21411110000000000000 do arquivo BAL_VER.TXT consta mais de uma vez com tipos de
níveis diferentes, conta analítica e conta sintética.
BAL_VER.TXT BAV_81 0 0 JUSTIF. Código da conta 21881011103000000000 do arquivo BAL_VER.TXT consta mais de uma vez com tipos de
níveis diferentes, conta analítica e conta sintética.
BAL_DESP.TXT BDP_32 0 0 JUSTIF. Linha: 357 - Dotações com Alterações: 0,00 não são suficientes para Valor Empenhado: 25.800,00
BAL_DESP.TXT BDP_32 0 0 JUSTIF. Linha: 368 - Dotações com Alterações: 0,00 não são suficientes para Valor Empenhado: 21.500,00
BAL_DESP.TXT BDP_32 0 0 JUSTIF. Linha: 511 - Dotações com Alterações: 0,00 não são suficientes para Valor Empenhado: 548,00
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 102 - A subfunção "997 - RESERVA RPPS" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 425 - A subfunção "601 - Promoção da Produção Vegetal" difere das listadas na Portaria MOG
nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 426 - A subfunção "601 - Promoção da Produção Vegetal" difere das listadas na Portaria MOG
nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 427 - A subfunção "601 - Promoção da Produção Vegetal" difere das listadas na Portaria MOG
nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 428 - A subfunção "602 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO ANIMAL" difere das listadas na Portaria
MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 429 - A subfunção "602 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO ANIMAL" difere das listadas na Portaria
MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 430 - A subfunção "602 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO ANIMAL" difere das listadas na Portaria
MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 434 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 435 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 436 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 437 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 438 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 439 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 440 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 441 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 442 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 443 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 444 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 445 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 446 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 447 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 448 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 449 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 450 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
CTA_DISP.TXT CTV_33 30 0 AVISO Linha: 30 - Validação do prefixo da agência 87450 inconsistente para o código do banco 1
CTA_DISP.TXT CTV_33 56 0 AVISO Linha: 56 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 56 0 AVISO Linha: 56 - Validação da conta 00000000006000000153 inconsistente para o código do banco 104
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
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Assinado digitalmente por: JOSE CLAITON SAUZEM ILHA em 14/10/21 e FRANCISCO JOSE MACIEL JUNIOR em
20/10/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.FDF1.CFE8.E04B.AE90.99CF.
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
CTA_DISP.TXT CTV_33 57 0 AVISO Linha: 57 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 57 0 AVISO Linha: 57 - Validação da conta 00000000006000000153 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 58 0 AVISO Linha: 58 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 58 0 AVISO Linha: 58 - Validação da conta 00000000006000000153 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 59 0 AVISO Linha: 59 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 59 0 AVISO Linha: 59 - Validação da conta 00000000006006240270 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 60 0 AVISO Linha: 60 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 60 0 AVISO Linha: 60 - Validação da conta 00000000006006240245 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 61 0 AVISO Linha: 61 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 61 0 AVISO Linha: 61 - Validação da conta 00000000006006240245 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 62 0 AVISO Linha: 62 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 62 0 AVISO Linha: 62 - Validação da conta 00000000006006240245 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 63 0 AVISO Linha: 63 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 63 0 AVISO Linha: 63 - Validação da conta 00000000006000002067 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 64 0 AVISO Linha: 64 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 64 0 AVISO Linha: 64 - Validação da conta 00000000006000002067 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 65 0 AVISO Linha: 65 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 65 0 AVISO Linha: 65 - Validação da conta 00000000006000002067 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 66 0 AVISO Linha: 66 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 66 0 AVISO Linha: 66 - Validação da conta 00000000006006240598 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 67 0 AVISO Linha: 67 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 67 0 AVISO Linha: 67 - Validação da conta 00000000006006240598 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 68 0 AVISO Linha: 68 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 68 0 AVISO Linha: 68 - Validação da conta 00000000006006240610 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 69 0 AVISO Linha: 69 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 69 0 AVISO Linha: 69 - Validação da conta 00000000006006240610 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 70 0 AVISO Linha: 70 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 70 0 AVISO Linha: 70 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 71 0 AVISO Linha: 71 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 71 0 AVISO Linha: 71 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 72 0 AVISO Linha: 72 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 72 0 AVISO Linha: 72 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 73 0 AVISO Linha: 73 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 73 0 AVISO Linha: 73 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 74 0 AVISO Linha: 74 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 74 0 AVISO Linha: 74 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 75 0 AVISO Linha: 75 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 75 0 AVISO Linha: 75 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 76 0 AVISO Linha: 76 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 76 0 AVISO Linha: 76 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 77 0 AVISO Linha: 77 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 77 0 AVISO Linha: 77 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 78 0 AVISO Linha: 78 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 78 0 AVISO Linha: 78 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 79 0 AVISO Linha: 79 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 79 0 AVISO Linha: 79 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 80 0 AVISO Linha: 80 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 80 0 AVISO Linha: 80 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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20/10/21.
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Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
CTA_DISP.TXT CTV_33 81 0 AVISO Linha: 81 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 81 0 AVISO Linha: 81 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 82 0 AVISO Linha: 82 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 82 0 AVISO Linha: 82 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 83 0 AVISO Linha: 83 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 83 0 AVISO Linha: 83 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 84 0 AVISO Linha: 84 - Validação do prefixo da agência 00019 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 84 0 AVISO Linha: 84 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 85 0 AVISO Linha: 85 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 85 0 AVISO Linha: 85 - Validação da conta 00000000006066240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 86 0 AVISO Linha: 86 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 86 0 AVISO Linha: 86 - Validação da conta 00000000006066240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 87 0 AVISO Linha: 87 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 87 0 AVISO Linha: 87 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 88 0 AVISO Linha: 88 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 88 0 AVISO Linha: 88 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 89 0 AVISO Linha: 89 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 89 0 AVISO Linha: 89 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 90 0 AVISO Linha: 90 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 90 0 AVISO Linha: 90 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 91 0 AVISO Linha: 91 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 91 0 AVISO Linha: 91 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 92 0 AVISO Linha: 92 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 92 0 AVISO Linha: 92 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 93 0 AVISO Linha: 93 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 93 0 AVISO Linha: 93 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 94 0 AVISO Linha: 94 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 94 0 AVISO Linha: 94 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 95 0 AVISO Linha: 95 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 95 0 AVISO Linha: 95 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 96 0 AVISO Linha: 96 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 96 0 AVISO Linha: 96 - Validação da conta 00000000006006240750 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 97 0 AVISO Linha: 97 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 97 0 AVISO Linha: 97 - Validação da conta 00000000006006240750 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 98 0 AVISO Linha: 98 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 98 0 AVISO Linha: 98 - Validação da conta 00000000006006471352 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 99 0 AVISO Linha: 99 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 99 0 AVISO Linha: 99 - Validação da conta 00000000006000001788 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 100 0 AVISO Linha: 100 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 100 0 AVISO Linha: 100 - Validação da conta 00000000006000001788 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 170 0 AVISO Linha: 170 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 170 0 AVISO Linha: 170 - Validação da conta 00000000006006240261 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 171 0 AVISO Linha: 171 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 171 0 AVISO Linha: 171 - Validação da conta 00000000006006240261 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 176 0 AVISO Linha: 176 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 176 0 AVISO Linha: 176 - Validação da conta 00000000006000001508 inconsistente para o código do banco 104
RECEITA.TXT RET_30 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000 possui Meta de Arrecadação no 1º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 21.0.0.9
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
14/10/2021 - 13:36:58
PM DE DILERMANDO DE AGUIAR ORGÃO Nº: 83900 CNPJ: 01609404000140 01/01/2021 a 30/09/2021
14/10/2021 Página 15 de 19 13:37:01
Página
175Processo 00653-0200/21-9
Página da
peça
15Peça 3870789 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P0161B62
Assinado digitalmente por: JOSE CLAITON SAUZEM ILHA em 14/10/21 e FRANCISCO JOSE MACIEL JUNIOR em
20/10/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.FDF1.CFE8.E04B.AE90.99CF.
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
RECEITA.TXT RET_31 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000 possui Meta de Arrecadação no 2º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_32 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000 possui Meta de Arrecadação no 3º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_33 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000 possui Meta de Arrecadação no 4º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_34 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000 possui Meta de Arrecadação no 5º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_35 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000 possui Meta de Arrecadação no 6º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
4.2 Avisos Justificados pela Entidade
Descrição: EMP_87 - Linha 1375 - CNPJ/CPF 26605344000118, do credor vinculado ao empenho nr. 2021002098, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer
um dos participantes informados na licitação nr. 5, ano 2021, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
Justificativa: O setor de empenhos tomou conhecimento e providenciará sanar o problema.
Descrição: EMP_87 - Linha 2622 - CNPJ/CPF 5607354000112, do credor vinculado ao empenho nr. 2021003067, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer
um dos participantes informados na licitação nr. 1, ano 2021, modalidade RPO (Adesão à Ata de Registro de Preços) no Licitacon.
Justificativa: O setor de empenhos tomou conhecimento e providenciará sanar o problema.
Descrição: EMP_87 - Linha 2623 - CNPJ/CPF 5607354000112, do credor vinculado ao empenho nr. 2021003068, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer
um dos participantes informados na licitação nr. 1, ano 2021, modalidade RPO (Adesão à Ata de Registro de Preços) no Licitacon.
Justificativa: O setor de empenhos tomou conhecimento e providenciará sanar o problema.
Descrição: EMP_87 - Linha 2643 - CNPJ/CPF 3607889000168, do credor vinculado ao empenho nr. 2021003086, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer
um dos participantes informados na licitação nr. 14, ano 2021, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
Justificativa: O setor de empenhos tomou conhecimento e providenciará sanar o problema.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 21881011103000000000 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 0,00) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 2.253,96).
Justificativa: Segundo orientação e informação da empresa prestadora de serviços ora denominada Delta Soluções em Informática Ltda, o problema descrito que precisa
serjustificado foi gerado devido a ajustes que a mesma procedeu no layout do programa para atender na compilação de dados entre a Prefeitura e o Tribunal de contas do Estado do RS; A empresa se coloca a disposição para dirimir quaisquer dúvidas de ordem técnica no que se refere a divergencia estrutural ora ocasionada.
Descrição: BAV_81 - Código da conta 11311010200000000000 do arquivo BAL_VER.TXT consta mais de uma vez com tipos de níveis diferentes, conta analítica e conta
sintética.
Justificativa: Segundo orientação e informação da empresa prestadora de serviços ora denominada Delta Soluções em Informática Ltda, o problema descrito que precisa
serjustificado foi gerado devido a ajustes que a mesma procedeu no layout do programa para atender na compilação de dados entre a Prefeitura e o Tribunal de contas do Estado do RS; A empresa se coloca a disposição para dirimir quaisquer dúvidas de ordem técnica no que se refere a divergencia estrutural ora ocasionada.
Descrição: BAV_81 - Código da conta 21411110000000000000 do arquivo BAL_VER.TXT consta mais de uma vez com tipos de níveis diferentes, conta analítica e conta
sintética.
Justificativa: Segundo orientação e informação da empresa prestadora de serviços ora denominada Delta Soluções em Informática Ltda, o problema descrito que precisa
serjustificado foi gerado devido a ajustes que a mesma procedeu no layout do programa para atender na compilação de dados entre a Prefeitura e o Tribunal de contas do Estado do RS; A empresa se coloca a disposição para dirimir quaisquer dúvidas de ordem técnica no que se refere a divergencia estrutural ora ocasionada.
Descrição: BAV_81 - Código da conta 21881011103000000000 do arquivo BAL_VER.TXT consta mais de uma vez com tipos de níveis diferentes, conta analítica e conta
sintética.
Justificativa: Segundo orientação e informação da empresa prestadora de serviços ora denominada Delta Soluções em Informática Ltda, o problema descrito que precisa
serjustificado foi gerado devido a ajustes que a mesma procedeu no layout do programa para atender na compilação de dados entre a Prefeitura e o Tribunal de contas do Estado do RS; A empresa se coloca a disposição para dirimir quaisquer dúvidas de ordem técnica no que se refere a divergencia estrutural ora ocasionada.
Descrição: BDP_32 - Linha: 357 - Dotações com Alterações: 0,00 não são suficientes para Valor Empenhado: 25.800,00
Justificativa: Segundo orientação e informação da empresa prestadora de serviços ora denominada Delta Soluções em Informática Ltda, o problema descrito que precisa
serjustificado foi gerado devido a ajustes que a mesma procedeu no layout do programa para atender na compilação de dados entre a Prefeitura e o Tribunal de contas do Estado do RS; A empresa se coloca a disposição para dirimir quaisquer dúvidas de ordem técnica no que se refere a divergencia estrutural ora ocasionada.
Descrição: BDP_32 - Linha: 368 - Dotações com Alterações: 0,00 não são suficientes para Valor Empenhado: 21.500,00
Justificativa: Segundo orientação e informação da empresa prestadora de serviços ora denominada Delta Soluções em Informática Ltda, o problema descrito que precisa
serjustificado foi gerado devido a ajustes que a mesma procedeu no layout do programa para atender na compilação de dados entre a Prefeitura e o Tribunal de contas do Estado do RS; A empresa se coloca a disposição para dirimir quaisquer dúvidas de ordem técnica no que se refere a divergencia estrutural ora ocasionada.
Descrição: BDP_32 - Linha: 511 - Dotações com Alterações: 0,00 não são suficientes para Valor Empenhado: 548,00
Justificativa: Segundo orientação e informação da empresa prestadora de serviços ora denominada Delta Soluções em Informática Ltda, o problema descrito que precisa
serjustificado foi gerado devido a ajustes que a mesma procedeu no layout do programa para atender na compilação de dados entre a Prefeitura e o Tribunal de contas do Estado do RS; A empresa se coloca a disposição para dirimir quaisquer dúvidas de ordem técnica no que se refere a divergencia estrutural ora ocasionada.
5. Informações Referentes à Gestão Fiscal
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16Peça 3870789 DOCUMENTO PÚBLICO
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20/10/21.
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5.1 Transparência da Gestão Fiscal
5.1.4 Disponibilização das Informações na Internet, em tempo real
Data Endereço Eletrônico
01/01/2013 http://dilermandodeaguiar.rs.gov.br
Não foram inseridas observações.
5.3 Metas de Arrecadação
RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
1º Bimestre 3.551.367,54 4.041.651,29
2º Bimestre 3.551.367,54 3.996.477,47
3º Bimestre 3.551.367,54 4.311.660,90
4º Bimestre 3.551.367,54 5.100.982,54
5º Bimestre 3.551.367,54 2.204.943,44
6º Bimestre 3.551.370,38 0,00
TOTAL 21.308.208,08 19.655.715,64
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
1º Bimestre 460.198,01 121.029,93
2º Bimestre 460.198,01 354.378,19
3º Bimestre 460.198,01 118.416,85
4º Bimestre 460.198,01 247.091,82
5º Bimestre 460.198,01 118.832,67
6º Bimestre 460.198,14 0,00
TOTAL 2.761.188,19 959.749,46
RECEITAS DE CAPITAL META REALIZADA
1º Bimestre 292.488,93 1.070,35
2º Bimestre 292.488,93 1.030,00
3º Bimestre 292.488,93 0,00
4º Bimestre 292.488,93 292.515,00
5º Bimestre 292.488,93 2.856,75
6º Bimestre 292.489,02 0,00
TOTAL 1.754.933,67 297.472,10
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA META REALIZADA
1º Bimestre -454.696,47 -618.163,92
2º Bimestre -454.696,47 -560.988,05
3º Bimestre -454.696,47 -606.581,92
4º Bimestre -454.696,47 -667.654,00
5º Bimestre -454.696,47 -264.222,75
6º Bimestre -454.696,65 0,00
TOTAL -2.728.179,00 -2.717.610,64
TOTAL DA RECEITA 23.096.150,94 18.195.326,56
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17Peça 3870789 DOCUMENTO PÚBLICO
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Assinado digitalmente por: JOSE CLAITON SAUZEM ILHA em 14/10/21 e FRANCISCO JOSE MACIEL JUNIOR em
20/10/21.
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5.5 Informações para Emissão de Certidão - Art. 21 da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001
5.5.1 Poder Executivo
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2020.
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2021.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2020.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2021.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2020.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2021.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2020.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2021.
6. Cadastro de Administradores da Entidade
6.1 Administradores da Entidade
Poder Executivo
Identificação do(a) Administrador
Nome: José Claiton Sauzem Ilha
CPF: 28225660030
Cargo/Função: PREFEITO
Mandato - Início e Término: 01/01/2021 a 31/12/2024
Substitutos:
CPF: 81134436068 Nome: Anamaria Lima de Lima Cargo: Vice-Prefeita Municipal
Substituições:
Início: 11/01/2021 Término: 01/02/2021
Início: 14/06/2021 Término: 28/06/2021
Início: 09/08/2021 Término: 13/08/2021
7. Observações da Entidade para o TCE-RS
Qualquer divergência verificada neste relatório ou observação que a Entidade julgar relevante deverão ser informadas neste item.
Nada a declarar.
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CERTIFICAMOS, com base nos registros constantes na Entidade, a consistência das informações apresentadas neste relatório com as
enviadas ao TCE.
DILERMANDO DE AGUIAR, 14 de Outubro de 2021
_________________________________________________
FRANCISCO JOSÉ MACIEL JÚNIOR
Contabilista
_________________________________________________
JOSÉ CLAITON SAUZEM ILHA
Prefeito Municipal
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Neste RVE estão incluídos: Sim Não
Modelos da LRF do Executivo
Deverá ser consolidado para fins de LRF
1. Informações da Entidade
1.1 Dados Cadastrais da Administração Atual
CNPJ: 01609404000140
Período: 01/01/2021 a 31/10/2021
Prefeitura: PM DE DILERMANDO DE AGUIAR
Logradouro: Av. Ibicuí, s/nº nr: 0 compl: Telefone: (55) 3612-4246
HomePage: www.dilermandodeaguiar.rs.gov.br E-Mail: gabinete@dilermandodeaguiar.rs.gov.br
Prefeito Municipal: ANAMARIA LIMA DE LIMA
Contabilista: FRANCISCO JOSÉ MACIEL JÚNIOR Número do CRC: 58354
1.2 Prestadora de Serviços de Informática
Não Possui Prestadora de Serviços de Informática
Nome: DELTA SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA
CNPJ: 03703992000101 Telefone: (51)35324200
Responsável: JORGE ALANO E-Mail: atendimento@deltainf.com.br
1.3 Sistemas Informatizados
Contábil
Financeiro
Patrimonial
Pessoal
Orçamentário
Tributário
Folha de Pagamento
Outros
Nenhum
1.4 Participação com Consórcio Público
CNPJ Nome
94446804000162 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO CENTRO DO RS
1.6 Entidades da Administração Indireta selecionadas pelo PAD
CNPJ Nome Tipo é RPPS
1.7 Entidades da Administração Indireta selecionadas pela Entidade
CNPJ Nome Tipo é RPPS
2. Informações Contábeis
2.1 Contas de Receita
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1Peça 3966627 DOCUMENTO PÚBLICO
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2.1.1 Resumo por Grupos
ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA ORÇADA REALIZADA
RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 1.589.590,64 1.619.065,10
Contribuições 1.402.850,23 619.991,70
Receita Patrimonial 1.178.444,85 409.345,25
Receita de Serviços 78.310,91 97.561,97
Transferências Correntes 16.948.343,09 19.265.596,11
Outras Receitas Correntes 110.668,36 108.089,06
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES 21.308.208,08 22.119.649,19
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DE SERVIDOR ATIVO - INTRAORÇAMENTÁRIA 2.761.188,19 1.192.398,70
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 2.761.188,19 1.192.398,70
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito 1.500.000,00 0,00
Alienação de Bens 0,00 290.925,00
Amortização de Empréstimos 4.933,67 8.137,10
Transferências de Capital 250.000,00 0,00
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL 1.754.933,67 299.062,10
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DE RECEITA -2.728.179,00 -3.065.979,26
TOTAL DAS RECEITAS 23.096.150,94 20.545.130,73
2.2 Contas de Despesa
2.2.1 Resumo do Balancete da Despesa
DISCRIMINAÇÃO VALOR
Dotação Inicial 19.014.382,53
Atualização Monetária 0,00
Créditos Suplementares 6.938.846,38
Créditos Especiais 714.926,74
Créditos Extraordinários 0,00
Redução de Dotações 2.512.049,40
Transferências 0,00
Transposições 0,00
Remanejamentos 0,00
DOTAÇÃO COM ALTERAÇÕES 24.156.106,25
DESPESAS NO EXERCÍCIO ATUAL VALOR
PODER EXECUTIVO
Empenhado 16.697.703,45
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Assinado digitalmente por: JOSE CLAITON SAUZEM ILHA em 23/11/21 e FRANCISCO JOSE MACIEL JUNIOR em
23/11/21.
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Liquidado 14.862.611,39
Pago 14.791.026,44
SALDO A LIQUIDAR 1.835.092,06
SALDO A PAGAR 71.584,95
DESPESAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR
Empenhado 1.732.969,91
Liquidado 1.522.058,49
Pago 1.470.132,17
SALDO A LIQUIDAR = EMPENHADO (-) LIQUIDADO 210.911,42
SALDO A PAGAR = LIQUIDADO (-) PAGO 51.926,32
2.2.2 Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
ORIGEM DO RECURSO
Superávit Financeiro 2.274.711,09
Excesso de Arrecadação 2.767.012,63
Auxílios e Convênios 100.000,00
Suplementações Orçamentárias na mesma entidade 2.512.049,40
Reduções Orçamentárias na mesma entidade 2.512.049,40
2.3 Contas de Verificação
2.3.1 Resumo por Grupos
Saldo Inicial Saldo Final
ATIVO CIRCULANTE 17.670.307,96D 22.163.787,99D
ATIVO NÃO CIRCULANTE 11.727.121,14D 12.213.160,62D
PASSIVO CIRCULANTE 386.343,10C 391.875,14C
PASSIVO NAO-CIRCULANTE 14.445.228,72C 14.250.628,68C
PATRIMÔNIO LIQUIDO 14.565.857,28C 14.399.151,24C
PESSOAL E ENCARGOS 0,00x 8.514.099,56D
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS 0,00x 369.395,77D
USO DE BENS, SERVIÇOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 0,00x 4.532.242,50D
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 0,00x 30.543,75D
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS 0,00x 1.205.922,13D
DESVALORIZAÇÃO E PERDA DE ATIVOS E INCORPORAÇÃO DE PASSIVOS 0,00x 0,00x
TRIBUTÁRIAS 0,00x 230.366,96D
CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS, DOS PRODUTOS VENDIDOS E DOS
SERVIÇOS PRESTADOS
0,00x 0,00x
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 0,00x 0,00x
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 0,00x 1.470.896,92C
CONTRIBUIÇÕES 0,00x 1.812.390,40C
EXPLORAÇÃO E VENDA DE BENS, SERVIÇOS E DIREITOS 0,00x 95.317,53C
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 0,00x 411.104,89C
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS 0,00x 16.288.768,02C
VALORIZAÇÃO E GANHOS COM ATIVOS E DESINCORPORAÇÃO DE PASSIVOS 0,00x 21.041,90C
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 0,00x 118.344,56C
PLANEJAMENTO APROVADO 0,00x 0,00x
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3Peça 3966627 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
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Assinado digitalmente por: JOSE CLAITON SAUZEM ILHA em 23/11/21 e FRANCISCO JOSE MACIEL JUNIOR em
23/11/21.
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Saldo Inicial Saldo Final
ORÇAMENTO APROVADO 0,00x 63.949.960,64D
INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR 702.647,16D 702.647,16D
EXECUÇÃO DO PLANEJAMENTO 0,00x 0,00x
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO 0,00x 63.949.960,64C
EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR 702.647,16C 702.647,16C
ATOS POTENCIAIS 5.844.975,85D 8.955.836,69D
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 17.396.416,17D 61.577.069,32D
DIVIDA ATIVA 594.323,20D 594.323,20D
RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 0,00x
CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 728.324,20D 791.761,30D
EXECUÇÃO DOS ATOS POTENCIAIS 5.844.975,85C 8.955.836,69C
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 17.396.416,17C 61.577.069,32C
EXECUÇÃO DA DIVIDA ATIVA 594.323,20C 594.323,20C
EXECUÇÃO DOS RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
EXECUÇÃO DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 0,00x
APURAÇÃO DE CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 728.324,20C 791.761,30C
2.3.3 Disponibilidade Financeira
PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 5.097,73D 334,32D
Bancos Conta Movimento 3.468.414,72D 6.354.717,91D
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL PODER EXECUTIVO 3.473.512,45D 6.355.052,23D
RPPS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 5.471,11D 0,00x
Bancos Conta Aplicação 13.917.432,61D 15.482.373,73D
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL RPPS 13.922.903,72D 15.482.373,73D
OUTROS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL OUTROS 0,00x 0,00x
TOTAL 17.396.416,17D 21.837.425,96D
2.5 Valores do Exercício Anterior
CONTAS DE DESPESA Empenhado Liquidado Pago
1º Bimestre 5.020.818,22 2.611.049,14 2.533.333,84
2º Bimestre 2.839.930,70 3.195.133,17 3.140.893,85
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CONTAS DE DESPESA Empenhado Liquidado Pago
3º Bimestre 2.371.788,24 2.575.118,84 2.619.241,38
4º Bimestre 2.384.505,80 3.099.490,87 3.073.373,84
5º Bimestre 2.664.549,72 2.783.228,55 2.749.531,55
6º Bimestre 3.140.236,28 3.670.292,22 3.693.019,10
CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS CORRENTES 21.991.858,00 22.675.666,19
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 1.539.109,00 1.711.356,04
RECEITAS DE CAPITAL 2.923.399,00 824.823,63
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA Orçado Realizado
DEDUCOES -2.994.817,00 -2.914.882,72
TOTAL CONTAS DE RECEITA 23.459.549,00 22.296.963,14
2.6 Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Contas Patrimoniais
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 0,00 0,00 0,00
Contas de Receita
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 0,00
2.6.1 Justificativas da Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Não há registro de título executivo do TCE/RS até a presente data.
2.7 Arquivo Livro Diário Geral (TCE_4111)
2.7.1 Arquivo Livro Diário Geral
SOMA TOTAL DOS VALORES
Especificações DÉBITO CRÉDITO
Disponibilidades - CTA_DISP.TXT 43.983.940,76 39.542.930,97
Demais Contas 422.087.550,57 426.528.560,36
Totais 466.071.491,33 466.071.491,33
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Número Total dos Registros que compõem o arquivo (Campo Finalizador) 182.692
3. Índices Constitucionais
3.2 Índices Constitucionais Referentes à Educação (MDE+FUNDEB)
3.2.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11120111010000 ITR - Municípios Conveniados - Principal - PRÓPRIO 252.553,47 0,00 252.553,47
11120111020000 ITR - Municípios Conveniados - Principal - MDE 21.046,76 0,00 21.046,76
11120111030000 ITR - Municípios Conveniados - Principal - ASPS 63.138,40 0,00 63.138,40
11120111040000 ITR - Municípios Conveniados - Principal - FUNDEB 84.184,52 0,00 84.184,52
11130311010100 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
213.920,70 0,00 213.920,70
11130311010200 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
89.133,44 0,00 89.133,44
11130311010300 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
53.479,00 0,00 53.479,00
11130341010100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
2.864,69 0,00 2.864,69
11130341010200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
1.193,65 0,00 1.193,65
11130341010300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
716,19 0,00 716,19
11180111010000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 22.745,75 0,00 22.745,75
11180111020000 IPTU - Principal - MDE 9.478,15 0,00 9.478,15
11180111030000 IPTU - Principal - ASPS 5.686,77 0,00 5.686,77
11180112010000 IPTU - Multas e Juros - PRÓPRIO 73,48 0,00 73,48
11180112020000 IPTU - Multas e Juros - MDE 30,80 0,00 30,80
11180112030000 IPTU - Multas e Juros - ASPS 18,36 0,00 18,36
11180113010000 IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO 11.348,45 0,00 11.348,45
11180113020000 IPTU - Dívida Ativa - MDE 4.728,74 0,00 4.728,74
11180113030000 IPTU - Dívida Ativa - ASPS 2.837,16 0,00 2.837,16
11180114010000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO 3.566,93 0,00 3.566,93
11180114020000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE 1.486,46 0,00 1.486,46
11180114030000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS 891,76 0,00 891,76
11180141010000 ITBI - Principal - PRÓPRIO 180.270,13 0,00 180.270,13
11180141020000 ITBI - Principal - MDE 61.414,93 0,00 61.414,93
11180141030000 ITBI - Principal - ASPS 36.848,97 0,00 36.848,97
11180231010000 ISS - Principal - PRÓPRIO 251.342,61 0,00 251.342,61
11180231020000 ISS - Principal - MDE 104.999,63 0,00 104.999,63
11180231030000 ISS - Principal - ASPS 62.999,66 0,00 62.999,66
11180232010000 ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO 186,93 0,00 186,93
11180232020000 ISS - Multas e Juros - MDE 77,67 0,00 77,67
11180232030000 ISS - Multas e Juros - ASPS 46,53 0,00 46,53
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 4.964.828,02 0,00 4.964.828,02
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 413.735,68 0,00 413.735,68
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 1.241.207,03 0,00 1.241.207,03
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 1.654.942,67 0,00 1.654.942,67
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17180141010000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- PRÓPRIO
399.571,60 0,00 399.571,60
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 3.830.515,43 0,00 3.830.515,43
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 319.209,63 0,00 319.209,63
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 957.628,87 0,00 957.628,87
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 1.276.838,48 0,00 1.276.838,48
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 95.206,24 0,00 95.206,24
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 7.933,84 0,00 7.933,84
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 23.801,60 0,00 23.801,60
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 31.735,48 0,00 31.735,48
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 39.935,15 0,00 39.935,15
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 3.327,95 0,00 3.327,95
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 9.983,80 0,00 9.983,80
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 13.311,71 0,00 13.311,71
911180111010000 (R) IPTU - Pincipal - PRÓPRIO -2.979,80 0,00 -2.979,80
911180111020000 (R) IPTU - Principal - MDE -1.241,92 0,00 -1.241,92
911180111030000 (R) IPTU - Principal - ASPS -745,04 0,00 -745,04
SUBTOTAL 16.822.057,11 0,00 16.822.057,11
TOTAL I - Base Receita Educação (MDE + FUNDEB) - 25% da Receita Ajustada 4.205.514,28
3.2.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 RECEITA TRIBUTÁRIA 293.590,23 0,00 293.590,23
20 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 744.207,10 0,00 744.207,10
20 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -1.241,92 0,00 -1.241,92
31 RECEITA TRIBUTÁRIA 84.184,52 0,00 84.184,52
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 2.976.828,34 0,00 2.976.828,34
TOTAL II 4.097.568,27 0,00 4.097.568,27
Valor Total da Base Constitucional da Receita da Educação calculada pelas contas diferente do Valor Total da Base Constitucional da Receita da Educação calculada pelos recursos
vinculados
3.2.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 ENSINO FUNDAMENTAL 852.326,15 0,00 852.326,15
20 EDUCAÇÃO INFANTIL 309.809,00 0,00 309.809,00
31 ENSINO FUNDAMENTAL 1.885.903,47 0,00 1.885.903,47
31 EDUCAÇÃO INFANTIL 15.686,48 0,00 15.686,48
31 EDUCAÇÃO ESPECIAL 36.965,07 0,00 36.965,07
SUBTOTAL I 3.100.690,17 0,00 3.100.690,17
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 319113200000000 - ENSINO FUNDAMENTAL 31.250,38 0,00 31.250,38
31 319113200000000 - ENSINO FUNDAMENTAL 138.868,42 0,00 138.868,42
SUBTOTAL II 170.118,80 0,00 170.118,80
(+) Perda com o FUNDEB 719.208,30 0,00 719.208,30
(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB 6.418,44 0,00 6.418,44
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SUBTOTAL III 712.789,86 0,00 712.789,86
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL IV - Gastos Constitucionais com Educação (MDE + FUNDEB) 21,66 3.643.361,23
3.2.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Educação
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.3 Índices Constitucionais Referentes ao FUNDEB
3.3.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 4.964.828,02 0,00 4.964.828,02
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 413.735,68 0,00 413.735,68
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 1.241.207,03 0,00 1.241.207,03
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 1.654.942,67 0,00 1.654.942,67
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 3.830.515,43 0,00 3.830.515,43
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 319.209,63 0,00 319.209,63
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 957.628,87 0,00 957.628,87
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 1.276.838,48 0,00 1.276.838,48
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 95.206,24 0,00 95.206,24
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 7.933,84 0,00 7.933,84
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 23.801,60 0,00 23.801,60
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 31.735,48 0,00 31.735,48
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 39.935,15 0,00 39.935,15
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 3.327,95 0,00 3.327,95
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 9.983,80 0,00 9.983,80
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 13.311,71 0,00 13.311,71
SUBTOTAL 14.884.141,58 0,00 14.884.141,58
Total I - Base Receita do FUNDEB - 20% da Receita Ajustada 2.976.828,32
3.3.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 2.976.828,34 0,00 2.976.828,34
TOTAL II 2.976.828,34 0,00 2.976.828,34
3.3.3 Cálculo da Despesa Constitucional com FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 ENSINO FUNDAMENTAL 1.885.903,47 0,00 1.885.903,47
31 EDUCAÇÃO INFANTIL 15.686,48 0,00 15.686,48
31 EDUCAÇÃO ESPECIAL 36.965,07 0,00 36.965,07
SUBTOTAL I 1.938.555,02 0,00 1.938.555,02
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 319113200000000 - ENSINO FUNDAMENTAL 138.868,42 0,00 138.868,42
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Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL II 138.868,42 0,00 138.868,42
(+) Perda com o FUNDEB 719.208,30 0,00 719.208,30
(-) Desp. Liq. com Rend. do FUNDEB 5.971,08 0,00 5.971,08
SUBTOTAL III 713.237,22 0,00 713.237,22
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL IV - Gastos Constitucionais com FUNDEB 16,88 2.512.923,82
3.3.4 Cálculo da Proporção de 70% destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério (Art. 60, XII do ADCT)
3.3.4.1 Base de Cálculo para aplicação dos 70% dos Recursos do FUNDEB - Exercício de 2021
Cód. Conta Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
13210011010200 Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados -
FUNDEB - Principal
5.971,08 0,00 5.971,08
17580111010000 TRANSFERÊNCIA FUNDEB 2.257.619,79 0,00 2.257.619,79
Total 2.263.590,87 0,00 2.263.590,87
Base da Receita - 70% do Retorno do FUNDEB 1.584.513,61
3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUNDEB destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério - Exercício de 2021
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 ENSINO FUNDAMENTAL 1.752.019,68 0,00 1.752.019,68
31 EDUCAÇÃO INFANTIL 466,72 0,00 466,72
31 EDUCAÇÃO ESPECIAL 36.965,07 0,00 36.965,07
SUBTOTAL I 1.789.451,47 0,00 1.789.451,47
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 319113200000000 - ENSINO FUNDAMENTAL 125.231,12 0,00 125.231,12
SUBTOTAL II 125.231,12 0,00 125.231,12
TOTAL III 1.664.220,35 0,00 1.664.220,35
% de Aplicação 73,52
3.3.5 Cálculo da Base de Verificação do § 2º do art. 21 da Lei do FUNDEB
3.3.5.1 Base de Cálculo do Superávit do FUNDEB - Exercício Anterior
Rendimentos do FUNDEB - Exercício de 2020 669,08 0,00 669,08
TOTAL 669,08 0,00 669,08
Limite para Aplicação no 1º Trimestre do Exercício Seguinte: 5% 33,45
3.3.5.2 Despesas Liquidadas com Recursos do Superávit do FUNDEB - Exercício de 2021 (Janeiro - Outubro)
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.5 Índices Constitucionais Referentes à Saúde - ASPS
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3.5.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11120111010000 ITR - Municípios Conveniados - Principal - PRÓPRIO 252.553,47 0,00 252.553,47
11120111020000 ITR - Municípios Conveniados - Principal - MDE 21.046,76 0,00 21.046,76
11120111030000 ITR - Municípios Conveniados - Principal - ASPS 63.138,40 0,00 63.138,40
11120111040000 ITR - Municípios Conveniados - Principal - FUNDEB 84.184,52 0,00 84.184,52
11130311010100 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
213.920,70 0,00 213.920,70
11130311010200 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
89.133,44 0,00 89.133,44
11130311010300 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
53.479,00 0,00 53.479,00
11130341010100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
2.864,69 0,00 2.864,69
11130341010200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
1.193,65 0,00 1.193,65
11130341010300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
716,19 0,00 716,19
11180111010000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 22.745,75 0,00 22.745,75
11180111020000 IPTU - Principal - MDE 9.478,15 0,00 9.478,15
11180111030000 IPTU - Principal - ASPS 5.686,77 0,00 5.686,77
11180112010000 IPTU - Multas e Juros - PRÓPRIO 73,48 0,00 73,48
11180112020000 IPTU - Multas e Juros - MDE 30,80 0,00 30,80
11180112030000 IPTU - Multas e Juros - ASPS 18,36 0,00 18,36
11180113010000 IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO 11.348,45 0,00 11.348,45
11180113020000 IPTU - Dívida Ativa - MDE 4.728,74 0,00 4.728,74
11180113030000 IPTU - Dívida Ativa - ASPS 2.837,16 0,00 2.837,16
11180114010000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO 3.566,93 0,00 3.566,93
11180114020000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE 1.486,46 0,00 1.486,46
11180114030000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS 891,76 0,00 891,76
11180141010000 ITBI - Principal - PRÓPRIO 180.270,13 0,00 180.270,13
11180141020000 ITBI - Principal - MDE 61.414,93 0,00 61.414,93
11180141030000 ITBI - Principal - ASPS 36.848,97 0,00 36.848,97
11180231010000 ISS - Principal - PRÓPRIO 251.342,61 0,00 251.342,61
11180231020000 ISS - Principal - MDE 104.999,63 0,00 104.999,63
11180231030000 ISS - Principal - ASPS 62.999,66 0,00 62.999,66
11180232010000 ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO 186,93 0,00 186,93
11180232020000 ISS - Multas e Juros - MDE 77,67 0,00 77,67
11180232030000 ISS - Multas e Juros - ASPS 46,53 0,00 46,53
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 4.964.828,02 0,00 4.964.828,02
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 413.735,68 0,00 413.735,68
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 1.241.207,03 0,00 1.241.207,03
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 1.654.942,67 0,00 1.654.942,67
17180141010000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- PRÓPRIO
399.571,60 0,00 399.571,60
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 3.830.515,43 0,00 3.830.515,43
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 319.209,63 0,00 319.209,63
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 957.628,87 0,00 957.628,87
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 1.276.838,48 0,00 1.276.838,48
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 95.206,24 0,00 95.206,24
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 7.933,84 0,00 7.933,84
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 23.801,60 0,00 23.801,60
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 31.735,48 0,00 31.735,48
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 39.935,15 0,00 39.935,15
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 3.327,95 0,00 3.327,95
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 9.983,80 0,00 9.983,80
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 13.311,71 0,00 13.311,71
911180111010000 (R) IPTU - Pincipal - PRÓPRIO -2.979,80 0,00 -2.979,80
911180111020000 (R) IPTU - Principal - MDE -1.241,92 0,00 -1.241,92
911180111030000 (R) IPTU - Principal - ASPS -745,04 0,00 -745,04
SUBTOTAL I 16.822.057,11 0,00 16.822.057,11
TOTAL I - Base Receita Saúde (ASPS) - 15% da Receita Ajustada 2.523.308,57
3.5.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 RECEITA TRIBUTÁRIA 226.662,80 0,00 226.662,80
40 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 2.232.621,30 0,00 2.232.621,30
40 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -745,04 0,00 -745,04
TOTAL II 2.458.539,06 0,00 2.458.539,06
Valor Total da Base Constitucional da Receita da Saúde calculada pelas contas diferente do Valor Total da Base Constitucional da Receita da Saúde calculada pelos recursos vinculados
3.5.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 ATENÇÃO BASICA (modalidade de aplicação 71) -260.069,59 0,00 -260.069,59
40 ATENÇÃO BASICA 2.856.506,80 0,00 2.856.506,80
40 SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO 14.356,80 0,00 14.356,80
SUBTOTAL I 2.610.794,01 0,00 2.610.794,01
3.5.4 Dedução da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS)
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Cód. Conta Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 319113200000000 157.901,99 0,00 157.901,99
SUBTOTAL II 157.901,99 0,00 157.901,99
(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS 6.440,35 0,00 6.440,35
SUBTOTAL III 6.440,35 0,00 6.440,35
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL IV - Gastos Constitucionais com Saúde (ASPS) 14,54 2.446.451,67
3.5.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Saúde
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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4. Avisos Exibidos na Verificação dos Arquivos Texto
4.1 Avisos Exibidos
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
EMPENHO.TXT EMP_73 0 0 INFO O percentual de ocorrências de Modalidade da Licitação/Forma de Contratação em "NSA - Não se aplica"
equivale a 13,182%
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 142 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 690 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 743 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 934 - A subfunção "601 - Promoção da Produção Vegetal" difere das listadas na Portaria MOG
nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 1332 - A subfunção "601 - Promoção da Produção Vegetal" difere das listadas na Portaria MOG
nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 1473 - A subfunção "601 - Promoção da Produção Vegetal" difere das listadas na Portaria MOG
nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 2495 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 2502 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 2507 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 2657 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 3469 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 3802 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 4059 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 4060 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_86 0 0 INFO 100,00% das 44 licitações desta remessa foram cadastradas no Licitacon para fins de controle pelos critérios
apresentados no Ofício Circular da DCF 002/2020.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 1385 - CNPJ/CPF 26605344000118, do credor vinculado ao empenho nr. 2021002098, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 5, ano 2021,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 2639 - CNPJ/CPF 5607354000112, do credor vinculado ao empenho nr. 2021003067, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 1, ano 2021,
modalidade RPO (Adesão à Ata de Registro de Preços) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 2640 - CNPJ/CPF 5607354000112, do credor vinculado ao empenho nr. 2021003068, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 1, ano 2021,
modalidade RPO (Adesão à Ata de Registro de Preços) no Licitacon.
LIQUIDAC.TXT LIQ_38 0 0 INFO O percentual de ocorrências do campo Existe Contrato/Termo em "N = Não" ou "X = Não se aplica" equivale a
58,879%
LIQUIDAC.TXT LIQ_39 0 0 INFO O percentual de ocorrências do campo Existe Nota Fiscal em "N = Não" ou "X = Não se Aplica" equivale a
17,807%
LIQUIDAC.TXT LIQ_44 0 0 INFO 100,00% dos 39 contratos da remessa foram cadastrados no Licitacon para fins de controle pelos critérios
apresentados no Ofício Circular da DCF 002/2020.
BAL_REC.TXT BER_24 0 0 AVISO Natureza da Receita Orçamentária 11120111020000 do balancete da receita vinculada indevidamente ao
recurso 0020
BAL_REC.TXT BER_26 0 0 AVISO Natureza da Receita Orçamentária 11120111030000 do balancete da receita vinculada indevidamente ao
recurso 0040
BAL_REC.TXT BER_29 0 0 AVISO Natureza da Receita Orçamentária 11120111040000 do balancete da receita vinculada indevidamente ao
recurso 0031
BAL_REC.TXT BER_29 0 0 AVISO Natureza da Receita Orçamentária 911120111040000 do balancete da receita vinculada indevidamente ao
recurso 0031
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 21881011103000000000 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 0,00) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual
(R$ 2.253,96).
BAL_VER.TXT BAV_81 0 0 JUSTIF. Código da conta 11311010200000000000 do arquivo BAL_VER.TXT consta mais de uma vez com tipos de
níveis diferentes, conta analítica e conta sintética.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
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23/11/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6466.6FF1.18E4.78EC.C777.
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
BAL_VER.TXT BAV_81 0 0 JUSTIF. Código da conta 21411110000000000000 do arquivo BAL_VER.TXT consta mais de uma vez com tipos de
níveis diferentes, conta analítica e conta sintética.
BAL_VER.TXT BAV_81 0 0 JUSTIF. Código da conta 21881011103000000000 do arquivo BAL_VER.TXT consta mais de uma vez com tipos de
níveis diferentes, conta analítica e conta sintética.
BAL_DESP.TXT BDP_32 0 0 JUSTIF. Linha: 360 - Dotações com Alterações: 0,00 não são suficientes para Valor Empenhado: 25.800,00
BAL_DESP.TXT BDP_32 0 0 JUSTIF. Linha: 372 - Dotações com Alterações: 0,00 não são suficientes para Valor Empenhado: 21.500,00
BAL_DESP.TXT BDP_32 0 0 JUSTIF. Linha: 515 - Dotações com Alterações: 0,00 não são suficientes para Valor Empenhado: 548,00
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 102 - A subfunção "997 - RESERVA RPPS" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 428 - A subfunção "601 - Promoção da Produção Vegetal" difere das listadas na Portaria MOG
nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 429 - A subfunção "601 - Promoção da Produção Vegetal" difere das listadas na Portaria MOG
nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 430 - A subfunção "601 - Promoção da Produção Vegetal" difere das listadas na Portaria MOG
nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 431 - A subfunção "602 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO ANIMAL" difere das listadas na Portaria
MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 432 - A subfunção "602 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO ANIMAL" difere das listadas na Portaria
MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 433 - A subfunção "602 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO ANIMAL" difere das listadas na Portaria
MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 437 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 438 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 439 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 440 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 441 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 442 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 443 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 444 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 445 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 446 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 447 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 448 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 449 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 450 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 451 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 452 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 453 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
CTA_DISP.TXT CTV_33 30 0 AVISO Linha: 30 - Validação do prefixo da agência 87450 inconsistente para o código do banco 1
CTA_DISP.TXT CTV_33 56 0 AVISO Linha: 56 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 56 0 AVISO Linha: 56 - Validação da conta 00000000006000000153 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 57 0 AVISO Linha: 57 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 57 0 AVISO Linha: 57 - Validação da conta 00000000006000000153 inconsistente para o código do banco 104
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6466.6FF1.18E4.78EC.C777.
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
CTA_DISP.TXT CTV_33 58 0 AVISO Linha: 58 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 58 0 AVISO Linha: 58 - Validação da conta 00000000006000000153 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 59 0 AVISO Linha: 59 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 59 0 AVISO Linha: 59 - Validação da conta 00000000006006240270 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 60 0 AVISO Linha: 60 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 60 0 AVISO Linha: 60 - Validação da conta 00000000006006240245 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 61 0 AVISO Linha: 61 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 61 0 AVISO Linha: 61 - Validação da conta 00000000006006240245 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 62 0 AVISO Linha: 62 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 62 0 AVISO Linha: 62 - Validação da conta 00000000006006240245 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 63 0 AVISO Linha: 63 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 63 0 AVISO Linha: 63 - Validação da conta 00000000006000002067 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 64 0 AVISO Linha: 64 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 64 0 AVISO Linha: 64 - Validação da conta 00000000006000002067 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 65 0 AVISO Linha: 65 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 65 0 AVISO Linha: 65 - Validação da conta 00000000006000002067 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 66 0 AVISO Linha: 66 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 66 0 AVISO Linha: 66 - Validação da conta 00000000006006240598 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 67 0 AVISO Linha: 67 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 67 0 AVISO Linha: 67 - Validação da conta 00000000006006240598 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 68 0 AVISO Linha: 68 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 68 0 AVISO Linha: 68 - Validação da conta 00000000006006240610 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 69 0 AVISO Linha: 69 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 69 0 AVISO Linha: 69 - Validação da conta 00000000006006240610 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 70 0 AVISO Linha: 70 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 70 0 AVISO Linha: 70 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 71 0 AVISO Linha: 71 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 71 0 AVISO Linha: 71 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 72 0 AVISO Linha: 72 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 72 0 AVISO Linha: 72 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 73 0 AVISO Linha: 73 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 73 0 AVISO Linha: 73 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 74 0 AVISO Linha: 74 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 74 0 AVISO Linha: 74 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 75 0 AVISO Linha: 75 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 75 0 AVISO Linha: 75 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 76 0 AVISO Linha: 76 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 76 0 AVISO Linha: 76 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 77 0 AVISO Linha: 77 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 77 0 AVISO Linha: 77 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 78 0 AVISO Linha: 78 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 78 0 AVISO Linha: 78 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 79 0 AVISO Linha: 79 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 79 0 AVISO Linha: 79 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 80 0 AVISO Linha: 80 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 80 0 AVISO Linha: 80 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 81 0 AVISO Linha: 81 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 81 0 AVISO Linha: 81 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
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Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 21.0.1.0
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23/11/2021 - 09:05:28
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23/11/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6466.6FF1.18E4.78EC.C777.
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
CTA_DISP.TXT CTV_33 82 0 AVISO Linha: 82 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 82 0 AVISO Linha: 82 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 83 0 AVISO Linha: 83 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 83 0 AVISO Linha: 83 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 84 0 AVISO Linha: 84 - Validação do prefixo da agência 00019 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 84 0 AVISO Linha: 84 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 85 0 AVISO Linha: 85 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 85 0 AVISO Linha: 85 - Validação da conta 00000000006066240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 86 0 AVISO Linha: 86 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 86 0 AVISO Linha: 86 - Validação da conta 00000000006066240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 87 0 AVISO Linha: 87 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 87 0 AVISO Linha: 87 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 88 0 AVISO Linha: 88 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 88 0 AVISO Linha: 88 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 89 0 AVISO Linha: 89 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 89 0 AVISO Linha: 89 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 90 0 AVISO Linha: 90 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 90 0 AVISO Linha: 90 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 91 0 AVISO Linha: 91 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 91 0 AVISO Linha: 91 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 92 0 AVISO Linha: 92 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 92 0 AVISO Linha: 92 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 93 0 AVISO Linha: 93 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 93 0 AVISO Linha: 93 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 94 0 AVISO Linha: 94 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 94 0 AVISO Linha: 94 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 95 0 AVISO Linha: 95 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 95 0 AVISO Linha: 95 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 96 0 AVISO Linha: 96 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 96 0 AVISO Linha: 96 - Validação da conta 00000000006006240750 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 97 0 AVISO Linha: 97 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 97 0 AVISO Linha: 97 - Validação da conta 00000000006006240750 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 98 0 AVISO Linha: 98 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 98 0 AVISO Linha: 98 - Validação da conta 00000000006006471352 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 99 0 AVISO Linha: 99 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 99 0 AVISO Linha: 99 - Validação da conta 00000000006000001788 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 100 0 AVISO Linha: 100 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 100 0 AVISO Linha: 100 - Validação da conta 00000000006000001788 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 170 0 AVISO Linha: 170 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 170 0 AVISO Linha: 170 - Validação da conta 00000000006006240261 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 171 0 AVISO Linha: 171 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 171 0 AVISO Linha: 171 - Validação da conta 00000000006006240261 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 176 0 AVISO Linha: 176 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 176 0 AVISO Linha: 176 - Validação da conta 00000000006000001508 inconsistente para o código do banco 104
RECEITA.TXT RET_30 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000 possui Meta de Arrecadação no 1º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_31 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000 possui Meta de Arrecadação no 2º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_32 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000 possui Meta de Arrecadação no 3º Bimestre zerada ref.
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23/11/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6466.6FF1.18E4.78EC.C777.
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_33 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000 possui Meta de Arrecadação no 4º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_34 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000 possui Meta de Arrecadação no 5º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_35 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000 possui Meta de Arrecadação no 6º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
4.2 Avisos Justificados pela Entidade
Descrição: EMP_87 - Linha 1385 - CNPJ/CPF 26605344000118, do credor vinculado ao empenho nr. 2021002098, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer
um dos participantes informados na licitação nr. 5, ano 2021, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
Justificativa: O Setor de Compras verificou a situação e relatou que não há incoformidade na situação registrada.
Descrição: EMP_87 - Linha 2639 - CNPJ/CPF 5607354000112, do credor vinculado ao empenho nr. 2021003067, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer
um dos participantes informados na licitação nr. 1, ano 2021, modalidade RPO (Adesão à Ata de Registro de Preços) no Licitacon.
Justificativa: O Setor de Compras verificou a situação e relatou que não há incoformidade na situação registrada.
Descrição: EMP_87 - Linha 2640 - CNPJ/CPF 5607354000112, do credor vinculado ao empenho nr. 2021003068, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer
um dos participantes informados na licitação nr. 1, ano 2021, modalidade RPO (Adesão à Ata de Registro de Preços) no Licitacon.
Justificativa: O Setor de Compras verificou a situação e relatou que não há incoformidade na situação registrada.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 21881011103000000000 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 0,00) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 2.253,96).
Justificativa: Segundo orientação e informação da empresa prestadora de serviços ora denominada Delta Soluções em Informática Ltda, o problema descrito que precisa ser
justificado foi gerado devido a ajustes que a mesma procedeu no layout do programa para atender na compilação de dados entre a Prefeitura e o Tribunal de contas do Estado do RS; A empresa se coloca a disposição para dirimir quaisquer dúvidas de ordem técnica no que se refere a divergencia estrutural ora ocasionada.
Descrição: BAV_81 - Código da conta 11311010200000000000 do arquivo BAL_VER.TXT consta mais de uma vez com tipos de níveis diferentes, conta analítica e conta
sintética.
Justificativa: Segundo orientação e informação da empresa prestadora de serviços ora denominada Delta Soluções em Informática Ltda, o problema descrito que precisa ser
justificado foi gerado devido a ajustes que a mesma procedeu no layout do programa para atender na compilação de dados entre a Prefeitura e o Tribunal de contas do Estado do RS; A empresa se coloca a disposição para dirimir quaisquer dúvidas de ordem técnica no que se refere a divergencia estrutural ora ocasionada.
Descrição: BAV_81 - Código da conta 21411110000000000000 do arquivo BAL_VER.TXT consta mais de uma vez com tipos de níveis diferentes, conta analítica e conta
sintética.
Justificativa: Segundo orientação e informação da empresa prestadora de serviços ora denominada Delta Soluções em Informática Ltda, o problema descrito que precisa ser
justificado foi gerado devido a ajustes que a mesma procedeu no layout do programa para atender na compilação de dados entre a Prefeitura e o Tribunal de contas do Estado do RS; A empresa se coloca a disposição para dirimir quaisquer dúvidas de ordem técnica no que se refere a divergencia estrutural ora ocasionada.
Descrição: BAV_81 - Código da conta 21881011103000000000 do arquivo BAL_VER.TXT consta mais de uma vez com tipos de níveis diferentes, conta analítica e conta
sintética.
Justificativa: Segundo orientação e informação da empresa prestadora de serviços ora denominada Delta Soluções em Informática Ltda, o problema descrito que precisa ser
justificado foi gerado devido a ajustes que a mesma procedeu no layout do programa para atender na compilação de dados entre a Prefeitura e o Tribunal de contas do Estado do RS; A empresa se coloca a disposição para dirimir quaisquer dúvidas de ordem técnica no que se refere a divergencia estrutural ora ocasionada.
Descrição: BDP_32 - Linha: 360 - Dotações com Alterações: 0,00 não são suficientes para Valor Empenhado: 25.800,00
Justificativa: Segundo orientação e informação da empresa prestadora de serviços ora denominada Delta Soluções em Informática Ltda, o problema descrito que precisa ser
justificado foi gerado devido a ajustes que a mesma procedeu no layout do programa para atender na compilação de dados entre a Prefeitura e o Tribunal de contas do Estado do RS; A empresa se coloca a disposição para dirimir quaisquer dúvidas de ordem técnica no que se refere a divergencia estrutural ora ocasionada.
Descrição: BDP_32 - Linha: 372 - Dotações com Alterações: 0,00 não são suficientes para Valor Empenhado: 21.500,00
Justificativa: Segundo orientação e informação da empresa prestadora de serviços ora denominada Delta Soluções em Informática Ltda, o problema descrito que precisa ser
justificado foi gerado devido a ajustes que a mesma procedeu no layout do programa para atender na compilação de dados entre a Prefeitura e o Tribunal de contas do Estado do RS; A empresa se coloca a disposição para dirimir quaisquer dúvidas de ordem técnica no que se refere a divergencia estrutural ora ocasionada.
Descrição: BDP_32 - Linha: 515 - Dotações com Alterações: 0,00 não são suficientes para Valor Empenhado: 548,00
Justificativa: Segundo orientação e informação da empresa prestadora de serviços ora denominada Delta Soluções em Informática Ltda, o problema descrito que precisa ser
justificado foi gerado devido a ajustes que a mesma procedeu no layout do programa para atender na compilação de dados entre a Prefeitura e o Tribunal de contas do Estado do RS; A empresa se coloca a disposição para dirimir quaisquer dúvidas de ordem técnica no que se refere a divergencia estrutural ora ocasionada.
5. Informações Referentes à Gestão Fiscal
5.1 Transparência da Gestão Fiscal
5.1.1 Data e Forma de Publicação dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária - art. 52 da LRF
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23/11/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6466.6FF1.18E4.78EC.C777.
Período Tipo Data Forma Publicação
1º Bimestre Mural 26/03/2021 Publicação dos relatórios no Mural oficila do Municipio
Jornal 27/03/2021 Extrato publicado no Jornal Gazeta Regional
Internet 26/03/2021 relatórios publicados no site oficial da Prefeitura Municipal de Dilermando de
Aguiar
2º Bimestre Mural 21/05/2021 Publicação dos relatórios no Mural oficila do Municipio
Jornal 22/05/2021 Extrato Publicado no Jornal Gazeta Regional
Internet 21/05/2021 relatórios publicados no site oficial da Prefeitura Municipal de Dilermando de
Aguiar
3º Bimestre Mural 23/07/2021 Publicação dos relatórios no Mural oficila do Municipio
Jornal 24/07/2021 Extrato publicado no Diário de Santa Maria
Internet 23/07/2021 relatórios publicados no site oficial da Prefeitura Municipal de Dilermando de
Aguiar
4º Bimestre Mural 13/09/2021 Publicação dos relatórios no Mural oficila do Municipio
Jornal 25/09/2021 Extrato publicado no Jornal Gazeta Regional
Internet 13/09/2021 relatórios publicados no site oficial da Prefeitura Municipal de Dilermando de
Aguiar
5º Bimestre Mural 16/11/2021 Publicação dos relatórios no Mural oficila do Municipio
Jornal Não Publicado
Internet 16/11/2021 relatórios publicados no site oficial da Prefeitura Municipal de Dilermando de
Aguiar
5.1.3 Data e Local das Audiências Públicas
Periodo Data Local
3º Quadrimestre/2020 24/02/2021 Câmara Municipal de Vereadores de Dilermando de Aguiar
1º Quadrimestre/2021 26/05/2021 Câmara Municipal de Vereadores de Dilermando de Aguiar
2º Quadrimestre/2021 29/09/2021 Câmara Municipal de Vereadores de Dilermando de Aguiar
5.1.4 Disponibilização das Informações na Internet, em tempo real
Data Endereço Eletrônico
01/01/2013 http://dilermandodeaguiar.rs.gov.br
Não foram inseridas observações.
5.3 Metas de Arrecadação
RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
1º Bimestre 3.551.367,54 4.041.651,29
2º Bimestre 3.551.367,54 3.996.477,47
3º Bimestre 3.551.367,54 4.311.660,90
4º Bimestre 3.551.367,54 5.100.982,54
5º Bimestre 3.551.367,54 4.668.876,99
6º Bimestre 3.551.370,38 0,00
TOTAL 21.308.208,08 22.119.649,19
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
1º Bimestre 460.198,01 121.029,93
2º Bimestre 460.198,01 354.378,19
3º Bimestre 460.198,01 118.416,85
4º Bimestre 460.198,01 247.091,82
5º Bimestre 460.198,01 351.481,91
6º Bimestre 460.198,14 0,00
TOTAL 2.761.188,19 1.192.398,70
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RECEITAS DE CAPITAL META REALIZADA
1º Bimestre 292.488,93 1.070,35
2º Bimestre 292.488,93 1.030,00
3º Bimestre 292.488,93 0,00
4º Bimestre 292.488,93 292.515,00
5º Bimestre 292.488,93 4.446,75
6º Bimestre 292.489,02 0,00
TOTAL 1.754.933,67 299.062,10
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA META REALIZADA
1º Bimestre -454.696,47 -618.163,92
2º Bimestre -454.696,47 -560.988,05
3º Bimestre -454.696,47 -606.581,92
4º Bimestre -454.696,47 -667.654,00
5º Bimestre -454.696,47 -612.591,37
6º Bimestre -454.696,65 0,00
TOTAL -2.728.179,00 -3.065.979,26
TOTAL DA RECEITA 23.096.150,94 20.545.130,73
5.5 Informações para Emissão de Certidão - Art. 21 da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001
5.5.1 Poder Executivo
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2020.
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2021.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2020.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2021.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2020.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2021.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2020.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2021.
6. Cadastro de Administradores da Entidade
6.1 Administradores da Entidade
Poder Executivo
Identificação do(a) Administrador
Nome: José Claiton Sauzem Ilha
CPF: 28225660030
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Cargo/Função: PREFEITO
Mandato - Início e Término: 01/01/2021 a 31/12/2024
Substitutos:
CPF: 81134436068 Nome: Anamaria Lima de Lima Cargo: Vice-Prefeita Municipal
Substituições:
Início: 11/01/2021 Término: 01/02/2021
Início: 14/06/2021 Término: 28/06/2021
Início: 09/08/2021 Término: 13/08/2021
7. Observações da Entidade para o TCE-RS
Qualquer divergência verificada neste relatório ou observação que a Entidade julgar relevante deverão ser informadas neste item.
nada a declarar
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CERTIFICAMOS, com base nos registros constantes na Entidade, a consistência das informações apresentadas neste relatório com as
enviadas ao TCE.
DILERMANDO DE AGUIAR, 23 de Novembro de 2021
_________________________________________________
FRANCISCO JOSÉ MACIEL JÚNIOR
Contabilista
_________________________________________________
ANAMARIA LIMA DE LIMA
Prefeito Municipal
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Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
23/11/2021 - 09:05:28
PM DE DILERMANDO DE AGUIAR ORGÃO Nº: 83900 CNPJ: 01609404000140 01/01/2021 a 31/10/2021
23/11/2021 Página 20 de 20 09:05:30
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199Processo 00653-0200/21-9
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peça
20Peça 3966627 DOCUMENTO PÚBLICO
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P01791C0
Assinado digitalmente por: JOSE CLAITON SAUZEM ILHA em 23/11/21 e FRANCISCO JOSE MACIEL JUNIOR em
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Neste RVE estão incluídos: Sim Não
Modelos da LRF do Executivo
Deverá ser consolidado para fins de LRF
1. Informações da Entidade
1.1 Dados Cadastrais da Administração Atual
CNPJ: 01609404000140
Período: 01/01/2021 a 30/11/2021
Prefeitura: PM DE DILERMANDO DE AGUIAR
Logradouro: Av. Ibicuí, s/nº nr: 0 compl: Telefone: (55) 3612-4246
HomePage: www.dilermandodeaguiar.rs.gov.br E-Mail: gabinete@dilermandodeaguiar.rs.gov.br
Prefeito Municipal: JOSÉ CLAITON SAUZEM ILHA
Contabilista: FRANCISCO JOSÉ MACIEL JÚNIOR Número do CRC: 58354
1.2 Prestadora de Serviços de Informática
Não Possui Prestadora de Serviços de Informática
Nome: DELTA SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA
CNPJ: 03703992000101 Telefone: (51)35324200
Responsável: JORGE ALANO E-Mail: atendimento@deltainf.com.br
1.3 Sistemas Informatizados
Contábil
Financeiro
Patrimonial
Pessoal
Orçamentário
Tributário
Folha de Pagamento
Outros
Nenhum
1.4 Participação com Consórcio Público
CNPJ Nome
94446804000162 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO CENTRO RS
1.6 Entidades da Administração Indireta selecionadas pelo PAD
CNPJ Nome Tipo é RPPS
1.7 Entidades da Administração Indireta selecionadas pela Entidade
CNPJ Nome Tipo é RPPS
2. Informações Contábeis
2.1 Contas de Receita
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PM DE DILERMANDO DE AGUIAR ORGÃO Nº: 83900 CNPJ: 01609404000140 01/01/2021 a 30/11/2021
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1Peça 4005541 DOCUMENTO PÚBLICO
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2.1.1 Resumo por Grupos
ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA ORÇADA REALIZADA
RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 1.589.590,64 1.811.993,80
Contribuições 1.402.850,23 736.667,34
Receita Patrimonial 1.178.444,85 585.348,63
Receita de Serviços 78.310,91 106.407,77
Transferências Correntes 16.948.343,09 21.423.603,12
Outras Receitas Correntes 110.668,36 118.584,77
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES 21.308.208,08 24.782.605,43
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DE SERVIDOR ATIVO - INTRAORÇAMENTÁRIA 2.761.188,19 1.312.728,48
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 2.761.188,19 1.312.728,48
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito 1.500.000,00 0,00
Alienação de Bens 0,00 290.925,00
Amortização de Empréstimos 4.933,67 8.137,10
Transferências de Capital 250.000,00 0,00
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL 1.754.933,67 299.062,10
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DE RECEITA -2.728.179,00 -3.438.180,06
TOTAL DAS RECEITAS 23.096.150,94 22.956.215,95
2.2 Contas de Despesa
2.2.1 Resumo do Balancete da Despesa
DISCRIMINAÇÃO VALOR
Dotação Inicial 19.014.382,53
Atualização Monetária 0,00
Créditos Suplementares 10.265.671,97
Créditos Especiais 714.926,74
Créditos Extraordinários 0,00
Redução de Dotações 4.203.608,91
Transferências 0,00
Transposições 0,00
Remanejamentos 0,00
DOTAÇÃO COM ALTERAÇÕES 25.791.372,33
DESPESAS NO EXERCÍCIO ATUAL VALOR
PODER EXECUTIVO
Empenhado 18.243.801,09
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2Peça 4005541 DOCUMENTO PÚBLICO
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Liquidado 16.908.809,30
Pago 16.674.780,01
SALDO A LIQUIDAR 1.334.991,79
SALDO A PAGAR 234.029,29
DESPESAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR
Empenhado 1.614.635,71
Liquidado 1.524.147,49
Pago 1.472.617,17
SALDO A LIQUIDAR = EMPENHADO (-) LIQUIDADO 90.488,22
SALDO A PAGAR = LIQUIDADO (-) PAGO 51.530,32
2.2.2 Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
ORIGEM DO RECURSO
Superávit Financeiro 2.314.004,51
Excesso de Arrecadação 4.362.985,29
Auxílios e Convênios 100.000,00
Suplementações Orçamentárias na mesma entidade 4.203.608,91
Reduções Orçamentárias na mesma entidade 4.203.608,91
2.3 Contas de Verificação
2.3.1 Resumo por Grupos
Saldo Inicial Saldo Final
ATIVO CIRCULANTE 17.670.307,96D 22.605.181,49D
ATIVO NÃO CIRCULANTE 11.727.121,14D 12.587.790,77D
PASSIVO CIRCULANTE 386.343,10C 539.722,36C
PASSIVO NAO-CIRCULANTE 14.445.228,72C 14.250.628,68C
PATRIMÔNIO LIQUIDO 14.565.857,28C 14.399.547,24C
PESSOAL E ENCARGOS 0,00x 9.392.500,26D
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS 0,00x 405.227,04D
USO DE BENS, SERVIÇOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 0,00x 5.209.585,70D
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 0,00x 34.230,51D
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS 0,00x 1.322.387,54D
DESVALORIZAÇÃO E PERDA DE ATIVOS E INCORPORAÇÃO DE PASSIVOS 0,00x 0,00x
TRIBUTÁRIAS 0,00x 258.107,03D
CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS, DOS PRODUTOS VENDIDOS E DOS
SERVIÇOS PRESTADOS
0,00x 0,00x
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 0,00x 0,00x
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 0,00x 1.647.085,71C
CONTRIBUIÇÕES 0,00x 2.049.395,82C
EXPLORAÇÃO E VENDA DE BENS, SERVIÇOS E DIREITOS 0,00x 103.783,25C
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 0,00x 587.444,71C
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS 0,00x 18.087.483,18C
VALORIZAÇÃO E GANHOS COM ATIVOS E DESINCORPORAÇÃO DE PASSIVOS 0,00x 21.041,90C
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 0,00x 128.877,49C
PLANEJAMENTO APROVADO 0,00x 0,00x
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Saldo Inicial Saldo Final
ORÇAMENTO APROVADO 0,00x 67.131.324,36D
INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR 702.647,16D 702.647,16D
EXECUÇÃO DO PLANEJAMENTO 0,00x 0,00x
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO 0,00x 67.131.324,36C
EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR 702.647,16C 702.647,16C
ATOS POTENCIAIS 5.844.975,85D 9.745.430,90D
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 17.396.416,17D 66.722.229,20D
DIVIDA ATIVA 594.323,20D 594.323,20D
RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 0,00x
CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 728.324,20D 821.738,60D
EXECUÇÃO DOS ATOS POTENCIAIS 5.844.975,85C 9.745.430,90C
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 17.396.416,17C 66.722.229,20C
EXECUÇÃO DA DIVIDA ATIVA 594.323,20C 594.323,20C
EXECUÇÃO DOS RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
EXECUÇÃO DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 0,00x
APURAÇÃO DE CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 728.324,20C 821.738,60C
2.3.3 Disponibilidade Financeira
PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 5.097,73D 4.798,89D
Bancos Conta Movimento 3.468.414,72D 6.516.137,95D
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL PODER EXECUTIVO 3.473.512,45D 6.520.936,84D
RPPS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 5.471,11D 0,00x
Bancos Conta Aplicação 13.917.432,61D 15.757.263,21D
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL RPPS 13.922.903,72D 15.757.263,21D
OUTROS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL OUTROS 0,00x 0,00x
TOTAL 17.396.416,17D 22.278.200,05D
2.5 Valores do Exercício Anterior
CONTAS DE DESPESA Empenhado Liquidado Pago
1º Bimestre 5.020.818,22 2.611.049,14 2.533.333,84
2º Bimestre 2.839.930,70 3.195.133,17 3.140.893,85
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CONTAS DE DESPESA Empenhado Liquidado Pago
3º Bimestre 2.371.788,24 2.575.118,84 2.619.241,38
4º Bimestre 2.384.505,80 3.099.490,87 3.073.373,84
5º Bimestre 2.664.549,72 2.783.228,55 2.749.531,55
6º Bimestre 3.140.236,28 3.670.292,22 3.693.019,10
CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS CORRENTES 21.991.858,00 22.675.666,19
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 1.539.109,00 1.711.356,04
RECEITAS DE CAPITAL 2.923.399,00 824.823,63
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA Orçado Realizado
DEDUCOES -2.994.817,00 -2.914.882,72
TOTAL CONTAS DE RECEITA 23.459.549,00 22.296.963,14
2.6 Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Contas Patrimoniais
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 0,00 0,00 0,00
Contas de Receita
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 0,00
2.6.1 Justificativas da Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Até a presente data não há Titulo executivo do TCE/RS.
2.7 Arquivo Livro Diário Geral (TCE_4111)
2.7.1 Arquivo Livro Diário Geral
SOMA TOTAL DOS VALORES
Especificações DÉBITO CRÉDITO
Disponibilidades - CTA_DISP.TXT 49.740.581,87 44.858.797,99
Demais Contas 469.308.631,44 474.190.415,32
Totais 519.049.213,31 519.049.213,31
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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5Peça 4005541 DOCUMENTO PÚBLICO
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Assinado digitalmente por: FRANCISCO JOSE MACIEL JUNIOR em 09/12/21 e JOSE CLAITON SAUZEM ILHA em
09/12/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.FEFA.E1AE.F3DB.C090.E56C.
Número Total dos Registros que compõem o arquivo (Campo Finalizador) 204.424
3. Índices Constitucionais
3.2 Índices Constitucionais Referentes à Educação (MDE+FUNDEB)
3.2.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11120111010000 ITR - Municípios Conveniados - Principal - PRÓPRIO 291.280,34 0,00 291.280,34
11120111020000 ITR - Municípios Conveniados - Principal - MDE 24.274,00 0,00 24.274,00
11120111030000 ITR - Municípios Conveniados - Principal - ASPS 72.820,12 0,00 72.820,12
11120111040000 ITR - Municípios Conveniados - Principal - FUNDEB 97.093,47 0,00 97.093,47
11130311010100 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
240.011,11 0,00 240.011,11
11130311010200 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
100.004,49 0,00 100.004,49
11130311010300 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
60.001,62 0,00 60.001,62
11130341010100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
2.864,69 0,00 2.864,69
11130341010200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
1.193,65 0,00 1.193,65
11130341010300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
716,19 0,00 716,19
11180111010000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 22.920,80 0,00 22.920,80
11180111020000 IPTU - Principal - MDE 9.551,09 0,00 9.551,09
11180111030000 IPTU - Principal - ASPS 5.730,53 0,00 5.730,53
11180112010000 IPTU - Multas e Juros - PRÓPRIO 92,33 0,00 92,33
11180112020000 IPTU - Multas e Juros - MDE 38,66 0,00 38,66
11180112030000 IPTU - Multas e Juros - ASPS 23,06 0,00 23,06
11180113010000 IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO 11.874,75 0,00 11.874,75
11180113020000 IPTU - Dívida Ativa - MDE 4.948,04 0,00 4.948,04
11180113030000 IPTU - Dívida Ativa - ASPS 2.968,73 0,00 2.968,73
11180114010000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO 3.815,54 0,00 3.815,54
11180114020000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE 1.590,04 0,00 1.590,04
11180114030000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS 953,90 0,00 953,90
11180141010000 ITBI - Principal - PRÓPRIO 183.120,23 0,00 183.120,23
11180141020000 ITBI - Principal - MDE 62.602,48 0,00 62.602,48
11180141030000 ITBI - Principal - ASPS 37.561,50 0,00 37.561,50
11180231010000 ISS - Principal - PRÓPRIO 296.266,67 0,00 296.266,67
11180231020000 ISS - Principal - MDE 123.717,96 0,00 123.717,96
11180231030000 ISS - Principal - ASPS 74.230,68 0,00 74.230,68
11180232010000 ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO 198,97 0,00 198,97
11180232020000 ISS - Multas e Juros - MDE 82,68 0,00 82,68
11180232030000 ISS - Multas e Juros - ASPS 49,53 0,00 49,53
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 5.566.979,22 0,00 5.566.979,22
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 463.914,96 0,00 463.914,96
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 1.391.744,84 0,00 1.391.744,84
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 1.855.659,74 0,00 1.855.659,74
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17180141010000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- PRÓPRIO
239.742,96 0,00 239.742,96
17180141020000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- MDE
99.892,90 0,00 99.892,90
17180141030000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- ASPS
59.935,74 0,00 59.935,74
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 4.301.212,50 0,00 4.301.212,50
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 358.434,39 0,00 358.434,39
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 1.075.303,14 0,00 1.075.303,14
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 1.433.737,49 0,00 1.433.737,49
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 95.739,67 0,00 95.739,67
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 7.978,29 0,00 7.978,29
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 23.934,96 0,00 23.934,96
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 31.913,29 0,00 31.913,29
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 44.429,08 0,00 44.429,08
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 3.702,45 0,00 3.702,45
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 11.107,29 0,00 11.107,29
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 14.809,70 0,00 14.809,70
911180111010000 (R) IPTU - Pincipal - PRÓPRIO -2.979,80 0,00 -2.979,80
911180111020000 (R) IPTU - Principal - MDE -1.241,92 0,00 -1.241,92
911180111030000 (R) IPTU - Principal - ASPS -745,04 0,00 -745,04
SUBTOTAL 18.807.803,70 0,00 18.807.803,70
TOTAL I - Base Receita Educação (MDE + FUNDEB) - 25% da Receita Ajustada 4.701.950,92
3.2.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 RECEITA TRIBUTÁRIA 328.003,09 0,00 328.003,09
20 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 933.922,99 0,00 933.922,99
20 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -1.241,92 0,00 -1.241,92
31 RECEITA TRIBUTÁRIA 97.093,47 0,00 97.093,47
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.336.120,22 0,00 3.336.120,22
TOTAL II 4.693.897,85 0,00 4.693.897,85
Valor Total da Base Constitucional da Receita da Educação calculada pelas contas diferente do Valor Total da Base Constitucional da Receita da Educação calculada pelos recursos
vinculados
3.2.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 ENSINO FUNDAMENTAL 1.079.490,21 0,00 1.079.490,21
20 EDUCAÇÃO INFANTIL 399.649,39 0,00 399.649,39
31 ENSINO FUNDAMENTAL 2.147.714,61 0,00 2.147.714,61
31 EDUCAÇÃO INFANTIL 26.137,65 0,00 26.137,65
31 EDUCAÇÃO ESPECIAL 44.016,97 0,00 44.016,97
SUBTOTAL I 3.697.008,83 0,00 3.697.008,83
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 339008110100000 - EDUCAÇÃO INFANTIL 583,40 0,00 583,40
SUBTOTAL II 583,40 0,00 583,40
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(+) Perda com o FUNDEB 815.483,48 0,00 815.483,48
(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB 7.977,01 0,00 7.977,01
SUBTOTAL III 807.506,47 0,00 807.506,47
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL IV - Gastos Constitucionais com Educação (MDE + FUNDEB) 23,95 4.503.931,90
3.2.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Educação
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.3 Índices Constitucionais Referentes ao FUNDEB
3.3.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 5.566.979,22 0,00 5.566.979,22
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 463.914,96 0,00 463.914,96
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 1.391.744,84 0,00 1.391.744,84
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 1.855.659,74 0,00 1.855.659,74
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 4.301.212,50 0,00 4.301.212,50
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 358.434,39 0,00 358.434,39
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 1.075.303,14 0,00 1.075.303,14
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 1.433.737,49 0,00 1.433.737,49
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 95.739,67 0,00 95.739,67
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 7.978,29 0,00 7.978,29
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 23.934,96 0,00 23.934,96
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 31.913,29 0,00 31.913,29
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 44.429,08 0,00 44.429,08
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 3.702,45 0,00 3.702,45
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 11.107,29 0,00 11.107,29
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 14.809,70 0,00 14.809,70
SUBTOTAL 16.680.601,01 0,00 16.680.601,01
Total I - Base Receita do FUNDEB - 20% da Receita Ajustada 3.336.120,20
3.3.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.336.120,22 0,00 3.336.120,22
TOTAL II 3.336.120,22 0,00 3.336.120,22
3.3.3 Cálculo da Despesa Constitucional com FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 ENSINO FUNDAMENTAL 2.147.714,61 0,00 2.147.714,61
31 EDUCAÇÃO INFANTIL 26.137,65 0,00 26.137,65
31 EDUCAÇÃO ESPECIAL 44.016,97 0,00 44.016,97
SUBTOTAL I 2.217.869,23 0,00 2.217.869,23
Despesas Não Computáveis
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Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 339008110100000 - EDUCAÇÃO INFANTIL 583,40 0,00 583,40
SUBTOTAL II 583,40 0,00 583,40
(+) Perda com o FUNDEB 815.483,48 0,00 815.483,48
(-) Desp. Liq. com Rend. do FUNDEB 7.526,02 0,00 7.526,02
SUBTOTAL III 807.957,46 0,00 807.957,46
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL IV - Gastos Constitucionais com FUNDEB 18,14 3.025.243,29
3.3.4 Cálculo da Proporção de 70% destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério (Art. 60, XII do ADCT)
3.3.4.1 Base de Cálculo para aplicação dos 70% dos Recursos do FUNDEB - Exercício de 2021
Cód. Conta Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
13210011010200 Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados -
FUNDEB - Principal
7.526,02 0,00 7.526,02
17580111010000 TRANSFERÊNCIA FUNDEB 2.520.636,46 0,00 2.520.636,46
Total 2.528.162,48 0,00 2.528.162,48
Base da Receita - 70% do Retorno do FUNDEB 1.769.713,74
3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUNDEB destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério - Exercício de 2021
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 ENSINO FUNDAMENTAL 1.827.313,63 0,00 1.827.313,63
31 EDUCAÇÃO ESPECIAL 44.016,97 0,00 44.016,97
SUBTOTAL I 1.871.330,60 0,00 1.871.330,60
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
TOTAL III 1.871.330,60 0,00 1.871.330,60
% de Aplicação 74,02
3.3.5 Cálculo da Base de Verificação do § 2º do art. 21 da Lei do FUNDEB
3.3.5.1 Base de Cálculo do Superávit do FUNDEB - Exercício Anterior
Rendimentos do FUNDEB - Exercício de 2020 669,08 0,00 669,08
TOTAL 669,08 0,00 669,08
Limite para Aplicação no 1º Trimestre do Exercício Seguinte: 5% 33,45
3.3.5.2 Despesas Liquidadas com Recursos do Superávit do FUNDEB - Exercício de 2021 (Janeiro - Dezembro)
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.5 Índices Constitucionais Referentes à Saúde - ASPS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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3.5.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11120111010000 ITR - Municípios Conveniados - Principal - PRÓPRIO 291.280,34 0,00 291.280,34
11120111020000 ITR - Municípios Conveniados - Principal - MDE 24.274,00 0,00 24.274,00
11120111030000 ITR - Municípios Conveniados - Principal - ASPS 72.820,12 0,00 72.820,12
11120111040000 ITR - Municípios Conveniados - Principal - FUNDEB 97.093,47 0,00 97.093,47
11130311010100 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
240.011,11 0,00 240.011,11
11130311010200 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
100.004,49 0,00 100.004,49
11130311010300 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
60.001,62 0,00 60.001,62
11130341010100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
2.864,69 0,00 2.864,69
11130341010200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
1.193,65 0,00 1.193,65
11130341010300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
716,19 0,00 716,19
11180111010000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 22.920,80 0,00 22.920,80
11180111020000 IPTU - Principal - MDE 9.551,09 0,00 9.551,09
11180111030000 IPTU - Principal - ASPS 5.730,53 0,00 5.730,53
11180112010000 IPTU - Multas e Juros - PRÓPRIO 92,33 0,00 92,33
11180112020000 IPTU - Multas e Juros - MDE 38,66 0,00 38,66
11180112030000 IPTU - Multas e Juros - ASPS 23,06 0,00 23,06
11180113010000 IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO 11.874,75 0,00 11.874,75
11180113020000 IPTU - Dívida Ativa - MDE 4.948,04 0,00 4.948,04
11180113030000 IPTU - Dívida Ativa - ASPS 2.968,73 0,00 2.968,73
11180114010000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO 3.815,54 0,00 3.815,54
11180114020000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE 1.590,04 0,00 1.590,04
11180114030000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS 953,90 0,00 953,90
11180141010000 ITBI - Principal - PRÓPRIO 183.120,23 0,00 183.120,23
11180141020000 ITBI - Principal - MDE 62.602,48 0,00 62.602,48
11180141030000 ITBI - Principal - ASPS 37.561,50 0,00 37.561,50
11180231010000 ISS - Principal - PRÓPRIO 296.266,67 0,00 296.266,67
11180231020000 ISS - Principal - MDE 123.717,96 0,00 123.717,96
11180231030000 ISS - Principal - ASPS 74.230,68 0,00 74.230,68
11180232010000 ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO 198,97 0,00 198,97
11180232020000 ISS - Multas e Juros - MDE 82,68 0,00 82,68
11180232030000 ISS - Multas e Juros - ASPS 49,53 0,00 49,53
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 5.566.979,22 0,00 5.566.979,22
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 463.914,96 0,00 463.914,96
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 1.391.744,84 0,00 1.391.744,84
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 1.855.659,74 0,00 1.855.659,74
17180141010000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- PRÓPRIO
239.742,96 0,00 239.742,96
17180141020000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- MDE
99.892,90 0,00 99.892,90
17180141030000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- ASPS
59.935,74 0,00 59.935,74
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 4.301.212,50 0,00 4.301.212,50
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09/12/21.
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 358.434,39 0,00 358.434,39
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 1.075.303,14 0,00 1.075.303,14
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 1.433.737,49 0,00 1.433.737,49
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 95.739,67 0,00 95.739,67
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 7.978,29 0,00 7.978,29
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 23.934,96 0,00 23.934,96
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 31.913,29 0,00 31.913,29
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 44.429,08 0,00 44.429,08
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 3.702,45 0,00 3.702,45
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 11.107,29 0,00 11.107,29
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 14.809,70 0,00 14.809,70
911180111010000 (R) IPTU - Pincipal - PRÓPRIO -2.979,80 0,00 -2.979,80
911180111020000 (R) IPTU - Principal - MDE -1.241,92 0,00 -1.241,92
911180111030000 (R) IPTU - Principal - ASPS -745,04 0,00 -745,04
SUBTOTAL I 18.807.803,70 0,00 18.807.803,70
TOTAL I - Base Receita Saúde (ASPS) - 15% da Receita Ajustada 2.821.170,55
3.5.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 RECEITA TRIBUTÁRIA 255.055,86 0,00 255.055,86
40 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 2.562.025,97 0,00 2.562.025,97
40 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -745,04 0,00 -745,04
TOTAL II 2.816.336,79 0,00 2.816.336,79
Valor Total da Base Constitucional da Receita da Saúde calculada pelas contas diferente do Valor Total da Base Constitucional da Receita da Saúde calculada pelos recursos vinculados
3.5.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 ATENÇÃO BASICA (modalidade de aplicação 71) -260.069,59 0,00 -260.069,59
40 ATENÇÃO BASICA 3.123.085,74 0,00 3.123.085,74
40 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 77.000,00 0,00 77.000,00
40 SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO 14.356,80 0,00 14.356,80
SUBTOTAL I 2.954.372,95 0,00 2.954.372,95
3.5.4 Dedução da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS)
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Cód. Conta Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 319113200000000 173.784,18 0,00 173.784,18
SUBTOTAL II 173.784,18 0,00 173.784,18
(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS 8.282,22 0,00 8.282,22
SUBTOTAL III 8.282,22 0,00 8.282,22
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL IV - Gastos Constitucionais com Saúde (ASPS) 14,74 2.772.306,55
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3.5.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Saúde
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
4. Avisos Exibidos na Verificação dos Arquivos Texto
4.1 Avisos Exibidos
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
EMPENHO.TXT EMP_73 0 0 INFO O percentual de ocorrências de Modalidade da Licitação/Forma de Contratação em "NSA - Não se aplica"
equivale a 13,114%
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 144 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 698 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 752 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 943 - A subfunção "601 - Promoção da Produção Vegetal" difere das listadas na Portaria MOG
nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 1344 - A subfunção "601 - Promoção da Produção Vegetal" difere das listadas na Portaria MOG
nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 1486 - A subfunção "601 - Promoção da Produção Vegetal" difere das listadas na Portaria MOG
nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 2517 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 2524 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 2529 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 2680 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 3506 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 3815 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 4062 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 4353 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 4622 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 4623 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_86 0 0 INFO 100,00% das 45 licitações desta remessa foram cadastradas no Licitacon para fins de controle pelos critérios
apresentados no Ofício Circular da DCF 002/2020.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 1397 - CNPJ/CPF 26605344000118, do credor vinculado ao empenho nr. 2021002098, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 5, ano 2021,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 1398 - CNPJ/CPF 26605344000118, do credor vinculado ao empenho nr. 2021002098, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 5, ano 2021,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 2662 - CNPJ/CPF 5607354000112, do credor vinculado ao empenho nr. 2021003067, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 1, ano 2021,
modalidade RPO (Adesão à Ata de Registro de Preços) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 2663 - CNPJ/CPF 5607354000112, do credor vinculado ao empenho nr. 2021003068, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 1, ano 2021,
modalidade RPO (Adesão à Ata de Registro de Preços) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 3813 - CNPJ/CPF 26605344000118, do credor vinculado ao empenho nr. 2021003947, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 5, ano 2021,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
LIQUIDAC.TXT LIQ_38 0 0 INFO O percentual de ocorrências do campo Existe Contrato/Termo em "N = Não" ou "X = Não se aplica" equivale a
57,838%
LIQUIDAC.TXT LIQ_39 0 0 INFO O percentual de ocorrências do campo Existe Nota Fiscal em "N = Não" ou "X = Não se Aplica" equivale a
16,978%
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09/12/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.FEFA.E1AE.F3DB.C090.E56C.
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
LIQUIDAC.TXT LIQ_44 0 0 INFO 100,00% dos 50 contratos da remessa foram cadastrados no Licitacon para fins de controle pelos critérios
apresentados no Ofício Circular da DCF 002/2020.
BAL_REC.TXT BER_24 0 0 AVISO Natureza da Receita Orçamentária 11120111020000 do balancete da receita vinculada indevidamente ao
recurso 0020
BAL_REC.TXT BER_26 0 0 AVISO Natureza da Receita Orçamentária 11120111030000 do balancete da receita vinculada indevidamente ao
recurso 0040
BAL_REC.TXT BER_29 0 0 AVISO Natureza da Receita Orçamentária 11120111040000 do balancete da receita vinculada indevidamente ao
recurso 0031
BAL_REC.TXT BER_29 0 0 AVISO Natureza da Receita Orçamentária 911120111040000 do balancete da receita vinculada indevidamente ao
recurso 0031
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 21881011103000000000 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 0,00) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual
(R$ 2.253,96).
BAL_VER.TXT BAV_81 0 0 JUSTIF. Código da conta 11311010200000000000 do arquivo BAL_VER.TXT consta mais de uma vez com tipos de
níveis diferentes, conta analítica e conta sintética.
BAL_VER.TXT BAV_81 0 0 JUSTIF. Código da conta 21411110000000000000 do arquivo BAL_VER.TXT consta mais de uma vez com tipos de
níveis diferentes, conta analítica e conta sintética.
BAL_VER.TXT BAV_81 0 0 JUSTIF. Código da conta 21881011103000000000 do arquivo BAL_VER.TXT consta mais de uma vez com tipos de
níveis diferentes, conta analítica e conta sintética.
BAL_DESP.TXT BDP_32 0 0 JUSTIF. Linha: 70 - Dotações com Alterações: 0,00 não são suficientes para Valor Empenhado: 92,00
BAL_DESP.TXT BDP_32 0 0 JUSTIF. Linha: 360 - Dotações com Alterações: 0,00 não são suficientes para Valor Empenhado: 25.977,50
BAL_DESP.TXT BDP_32 0 0 JUSTIF. Linha: 372 - Dotações com Alterações: 0,00 não são suficientes para Valor Empenhado: 21.500,00
BAL_DESP.TXT BDP_32 0 0 JUSTIF. Linha: 516 - Dotações com Alterações: 0,00 não são suficientes para Valor Empenhado: 548,00
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 103 - A subfunção "997 - RESERVA RPPS" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 429 - A subfunção "601 - Promoção da Produção Vegetal" difere das listadas na Portaria MOG
nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 430 - A subfunção "601 - Promoção da Produção Vegetal" difere das listadas na Portaria MOG
nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 431 - A subfunção "601 - Promoção da Produção Vegetal" difere das listadas na Portaria MOG
nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 432 - A subfunção "602 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO ANIMAL" difere das listadas na Portaria
MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 433 - A subfunção "602 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO ANIMAL" difere das listadas na Portaria
MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 434 - A subfunção "602 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO ANIMAL" difere das listadas na Portaria
MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 438 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 439 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 440 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 441 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 442 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 443 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 444 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 445 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 446 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 447 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 448 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 449 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 450 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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08/12/2021 - 10:19:18
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212Processo 00653-0200/21-9
Página da
peça
13Peça 4005541 DOCUMENTO PÚBLICO
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Assinado digitalmente por: FRANCISCO JOSE MACIEL JUNIOR em 09/12/21 e JOSE CLAITON SAUZEM ILHA em
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listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
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listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 452 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
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listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 454 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
CTA_DISP.TXT CTV_33 30 0 AVISO Linha: 30 - Validação do prefixo da agência 87450 inconsistente para o código do banco 1
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CTA_DISP.TXT CTV_34 57 0 AVISO Linha: 57 - Validação da conta 00000000006000000153 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 58 0 AVISO Linha: 58 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
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CTA_DISP.TXT CTV_33 59 0 AVISO Linha: 59 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 59 0 AVISO Linha: 59 - Validação da conta 00000000006006240270 inconsistente para o código do banco 104
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CTA_DISP.TXT CTV_34 61 0 AVISO Linha: 61 - Validação da conta 00000000006006240245 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 62 0 AVISO Linha: 62 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 62 0 AVISO Linha: 62 - Validação da conta 00000000006006240245 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 63 0 AVISO Linha: 63 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 63 0 AVISO Linha: 63 - Validação da conta 00000000006000002067 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 64 0 AVISO Linha: 64 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 64 0 AVISO Linha: 64 - Validação da conta 00000000006000002067 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 65 0 AVISO Linha: 65 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 65 0 AVISO Linha: 65 - Validação da conta 00000000006000002067 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 66 0 AVISO Linha: 66 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 66 0 AVISO Linha: 66 - Validação da conta 00000000006006240598 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 67 0 AVISO Linha: 67 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 67 0 AVISO Linha: 67 - Validação da conta 00000000006006240598 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 68 0 AVISO Linha: 68 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 68 0 AVISO Linha: 68 - Validação da conta 00000000006006240610 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 69 0 AVISO Linha: 69 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 69 0 AVISO Linha: 69 - Validação da conta 00000000006006240610 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 70 0 AVISO Linha: 70 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 70 0 AVISO Linha: 70 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 71 0 AVISO Linha: 71 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 71 0 AVISO Linha: 71 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 72 0 AVISO Linha: 72 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 72 0 AVISO Linha: 72 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 73 0 AVISO Linha: 73 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 73 0 AVISO Linha: 73 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 74 0 AVISO Linha: 74 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 74 0 AVISO Linha: 74 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 75 0 AVISO Linha: 75 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 75 0 AVISO Linha: 75 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 21.0.1.1
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09/12/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.FEFA.E1AE.F3DB.C090.E56C.
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
CTA_DISP.TXT CTV_33 76 0 AVISO Linha: 76 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 76 0 AVISO Linha: 76 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 77 0 AVISO Linha: 77 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 77 0 AVISO Linha: 77 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
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CTA_DISP.TXT CTV_34 79 0 AVISO Linha: 79 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 80 0 AVISO Linha: 80 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 80 0 AVISO Linha: 80 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
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CTA_DISP.TXT CTV_34 82 0 AVISO Linha: 82 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
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CTA_DISP.TXT CTV_34 83 0 AVISO Linha: 83 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 84 0 AVISO Linha: 84 - Validação do prefixo da agência 00019 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 84 0 AVISO Linha: 84 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 85 0 AVISO Linha: 85 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 85 0 AVISO Linha: 85 - Validação da conta 00000000006066240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 86 0 AVISO Linha: 86 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 86 0 AVISO Linha: 86 - Validação da conta 00000000006066240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 87 0 AVISO Linha: 87 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 87 0 AVISO Linha: 87 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 88 0 AVISO Linha: 88 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 88 0 AVISO Linha: 88 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 89 0 AVISO Linha: 89 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 89 0 AVISO Linha: 89 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 90 0 AVISO Linha: 90 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 90 0 AVISO Linha: 90 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 91 0 AVISO Linha: 91 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 91 0 AVISO Linha: 91 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 92 0 AVISO Linha: 92 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 92 0 AVISO Linha: 92 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 93 0 AVISO Linha: 93 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 93 0 AVISO Linha: 93 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 94 0 AVISO Linha: 94 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 94 0 AVISO Linha: 94 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 95 0 AVISO Linha: 95 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 95 0 AVISO Linha: 95 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 96 0 AVISO Linha: 96 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 96 0 AVISO Linha: 96 - Validação da conta 00000000006006240750 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 97 0 AVISO Linha: 97 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 97 0 AVISO Linha: 97 - Validação da conta 00000000006006240750 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 98 0 AVISO Linha: 98 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 98 0 AVISO Linha: 98 - Validação da conta 00000000006006471352 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 99 0 AVISO Linha: 99 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 99 0 AVISO Linha: 99 - Validação da conta 00000000006000001788 inconsistente para o código do banco 104
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 21.0.1.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
08/12/2021 - 10:19:18
PM DE DILERMANDO DE AGUIAR ORGÃO Nº: 83900 CNPJ: 01609404000140 01/01/2021 a 30/11/2021
08/12/2021 Página 15 de 20 10:19:21
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214Processo 00653-0200/21-9
Página da
peça
15Peça 4005541 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01829C2
Assinado digitalmente por: FRANCISCO JOSE MACIEL JUNIOR em 09/12/21 e JOSE CLAITON SAUZEM ILHA em
09/12/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.FEFA.E1AE.F3DB.C090.E56C.
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
CTA_DISP.TXT CTV_33 100 0 AVISO Linha: 100 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 100 0 AVISO Linha: 100 - Validação da conta 00000000006000001788 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 171 0 AVISO Linha: 171 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 171 0 AVISO Linha: 171 - Validação da conta 00000000006006240261 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 172 0 AVISO Linha: 172 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 172 0 AVISO Linha: 172 - Validação da conta 00000000006006240261 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 177 0 AVISO Linha: 177 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 177 0 AVISO Linha: 177 - Validação da conta 00000000006000001508 inconsistente para o código do banco 104
RECEITA.TXT RET_30 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000 possui Meta de Arrecadação no 1º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_31 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000 possui Meta de Arrecadação no 2º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_32 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000 possui Meta de Arrecadação no 3º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_33 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000 possui Meta de Arrecadação no 4º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_34 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000 possui Meta de Arrecadação no 5º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_35 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000 possui Meta de Arrecadação no 6º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
4.2 Avisos Justificados pela Entidade
Descrição: EMP_87 - Linha 1397 - CNPJ/CPF 26605344000118, do credor vinculado ao empenho nr. 2021002098, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer
um dos participantes informados na licitação nr. 5, ano 2021, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
Justificativa: O setor de compras verificou a situação e relatou que não há inconformidade na situação registrada.
Descrição: EMP_87 - Linha 1398 - CNPJ/CPF 26605344000118, do credor vinculado ao empenho nr. 2021002098, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer
um dos participantes informados na licitação nr. 5, ano 2021, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
Justificativa: O setor de compras verificou a situação e relatou que não há inconformidade na situação registrada.
Descrição: EMP_87 - Linha 2662 - CNPJ/CPF 5607354000112, do credor vinculado ao empenho nr. 2021003067, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer
um dos participantes informados na licitação nr. 1, ano 2021, modalidade RPO (Adesão à Ata de Registro de Preços) no Licitacon.
Justificativa: O setor de compras verificou a situação e relatou que não há inconformidade na situação registrada.
Descrição: EMP_87 - Linha 2663 - CNPJ/CPF 5607354000112, do credor vinculado ao empenho nr. 2021003068, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer
um dos participantes informados na licitação nr. 1, ano 2021, modalidade RPO (Adesão à Ata de Registro de Preços) no Licitacon.
Justificativa: O setor de compras verificou a situação e relatou que não há inconformidade na situação registrada.
Descrição: EMP_87 - Linha 3813 - CNPJ/CPF 26605344000118, do credor vinculado ao empenho nr. 2021003947, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer
um dos participantes informados na licitação nr. 5, ano 2021, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
Justificativa: O setor de compras verificou a situação e relatou que não há inconformidade na situação registrada.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 21881011103000000000 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 0,00) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 2.253,96).
Justificativa: Segundo orientação e informação da empresa prestadora de serviços ora denominada Delta Soluções em Informática Ltda, o problema descrito que precisa ser
justificado foi gerado devido a ajustes que a mesma procedeu no layout do programa para atender na compilação de dados entre a Prefeitura e o Tribunal de contas do Estado do RS; A empresa se coloca a disposição para dirimir quaisquer dúvidas de ordem técnica no que se refere a divergencia estrutural ora ocasionada
Descrição: BAV_81 - Código da conta 11311010200000000000 do arquivo BAL_VER.TXT consta mais de uma vez com tipos de níveis diferentes, conta analítica e conta
sintética.
Justificativa: Segundo orientação e informação da empresa prestadora de serviços ora denominada Delta Soluções em Informática Ltda, o problema descrito que precisa ser
justificado foi gerado devido a ajustes que a mesma procedeu no layout do programa para atender na compilação de dados entre a Prefeitura e o Tribunal de contas do Estado do RS; A empresa se coloca a disposição para dirimir quaisquer dúvidas de ordem técnica no que se refere a divergencia estrutural ora ocasionada
Descrição: BAV_81 - Código da conta 21411110000000000000 do arquivo BAL_VER.TXT consta mais de uma vez com tipos de níveis diferentes, conta analítica e conta
sintética.
Justificativa: Segundo orientação e informação da empresa prestadora de serviços ora denominada Delta Soluções em Informática Ltda, o problema descrito que precisa ser
justificado foi gerado devido a ajustes que a mesma procedeu no layout do programa para atender na compilação de dados entre a Prefeitura e o Tribunal de contas do Estado do RS; A empresa se coloca a disposição para dirimir quaisquer dúvidas de ordem técnica no que se refere a divergencia estrutural ora ocasionada
Descrição: BAV_81 - Código da conta 21881011103000000000 do arquivo BAL_VER.TXT consta mais de uma vez com tipos de níveis diferentes, conta analítica e conta
sintética.
Justificativa: Segundo orientação e informação da empresa prestadora de serviços ora denominada Delta Soluções em Informática Ltda, o problema descrito que precisa ser
justificado foi gerado devido a ajustes que a mesma procedeu no layout do programa para atender na compilação de dados entre a Prefeitura e o Tribunal de contas do Estado do RS; A empresa se coloca a disposição para dirimir quaisquer dúvidas de ordem técnica no que se refere a divergencia estrutural ora ocasionada
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16Peça 4005541 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01829C2
Assinado digitalmente por: FRANCISCO JOSE MACIEL JUNIOR em 09/12/21 e JOSE CLAITON SAUZEM ILHA em
09/12/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.FEFA.E1AE.F3DB.C090.E56C.
Descrição: BDP_32 - Linha: 70 - Dotações com Alterações: 0,00 não são suficientes para Valor Empenhado: 92,00
Justificativa: Segundo orientação e informação da empresa prestadora de serviços ora denominada Delta Soluções em Informática Ltda, o problema descrito que precisa ser
justificado foi gerado devido a ajustes que a mesma procedeu no layout do programa para atender na compilação de dados entre a Prefeitura e o Tribunal de contas do Estado do RS; A empresa se coloca a disposição para dirimir quaisquer dúvidas de ordem técnica no que se refere a divergencia estrutural ora ocasionada
Descrição: BDP_32 - Linha: 360 - Dotações com Alterações: 0,00 não são suficientes para Valor Empenhado: 25.977,50
Justificativa: Segundo orientação e informação da empresa prestadora de serviços ora denominada Delta Soluções em Informática Ltda, o problema descrito que precisa ser
justificado foi gerado devido a ajustes que a mesma procedeu no layout do programa para atender na compilação de dados entre a Prefeitura e o Tribunal de contas do Estado do RS; A empresa se coloca a disposição para dirimir quaisquer dúvidas de ordem técnica no que se refere a divergencia estrutural ora ocasionada
Descrição: BDP_32 - Linha: 372 - Dotações com Alterações: 0,00 não são suficientes para Valor Empenhado: 21.500,00
Justificativa: Segundo orientação e informação da empresa prestadora de serviços ora denominada Delta Soluções em Informática Ltda, o problema descrito que precisa ser
justificado foi gerado devido a ajustes que a mesma procedeu no layout do programa para atender na compilação de dados entre a Prefeitura e o Tribunal de contas do Estado do RS; A empresa se coloca a disposição para dirimir quaisquer dúvidas de ordem técnica no que se refere a divergencia estrutural ora ocasionada
Descrição: BDP_32 - Linha: 516 - Dotações com Alterações: 0,00 não são suficientes para Valor Empenhado: 548,00
Justificativa: Segundo orientação e informação da empresa prestadora de serviços ora denominada Delta Soluções em Informática Ltda, o problema descrito que precisa ser
justificado foi gerado devido a ajustes que a mesma procedeu no layout do programa para atender na compilação de dados entre a Prefeitura e o Tribunal de contas do Estado do RS; A empresa se coloca a disposição para dirimir quaisquer dúvidas de ordem técnica no que se refere a divergencia estrutural ora ocasionada
5. Informações Referentes à Gestão Fiscal
5.1 Transparência da Gestão Fiscal
5.1.4 Disponibilização das Informações na Internet, em tempo real
Data Endereço Eletrônico
01/01/2013 http://dilermandodeaguiar.rs.gov.br
Não foram inseridas observações.
5.3 Metas de Arrecadação
RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
1º Bimestre 3.551.367,54 4.041.651,29
2º Bimestre 3.551.367,54 3.996.477,47
3º Bimestre 3.551.367,54 4.311.660,90
4º Bimestre 3.551.367,54 5.100.982,54
5º Bimestre 3.551.367,54 4.668.876,99
6º Bimestre 3.551.370,38 2.662.956,24
TOTAL 21.308.208,08 24.782.605,43
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
1º Bimestre 460.198,01 121.029,93
2º Bimestre 460.198,01 354.378,19
3º Bimestre 460.198,01 118.416,85
4º Bimestre 460.198,01 247.091,82
5º Bimestre 460.198,01 351.481,91
6º Bimestre 460.198,14 120.329,78
TOTAL 2.761.188,19 1.312.728,48
RECEITAS DE CAPITAL META REALIZADA
1º Bimestre 292.488,93 1.070,35
2º Bimestre 292.488,93 1.030,00
3º Bimestre 292.488,93 0,00
4º Bimestre 292.488,93 292.515,00
5º Bimestre 292.488,93 4.446,75
6º Bimestre 292.489,02 0,00
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17Peça 4005541 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01829C2
Assinado digitalmente por: FRANCISCO JOSE MACIEL JUNIOR em 09/12/21 e JOSE CLAITON SAUZEM ILHA em
09/12/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.FEFA.E1AE.F3DB.C090.E56C.
RECEITAS DE CAPITAL META REALIZADA
TOTAL 1.754.933,67 299.062,10
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA META REALIZADA
1º Bimestre -454.696,47 -618.163,92
2º Bimestre -454.696,47 -560.988,05
3º Bimestre -454.696,47 -606.581,92
4º Bimestre -454.696,47 -667.654,00
5º Bimestre -454.696,47 -612.591,37
6º Bimestre -454.696,65 -372.200,80
TOTAL -2.728.179,00 -3.438.180,06
TOTAL DA RECEITA 23.096.150,94 22.956.215,95
5.5 Informações para Emissão de Certidão - Art. 21 da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001
5.5.1 Poder Executivo
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2020.
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2021.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2020.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2021.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2020.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2021.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2020.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2021.
6. Cadastro de Administradores da Entidade
6.1 Administradores da Entidade
Poder Executivo
Identificação do(a) Administrador
Nome: José Claiton Sauzem Ilha
CPF: 28225660030
Cargo/Função: PREFEITO
Mandato - Início e Término: 01/01/2021 a 31/12/2024
Substitutos:
CPF: 81134436068 Nome: Anamaria Lima de Lima Cargo: Vice-Prefeita Municipal
Substituições:
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Assinado digitalmente por: FRANCISCO JOSE MACIEL JUNIOR em 09/12/21 e JOSE CLAITON SAUZEM ILHA em
09/12/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.FEFA.E1AE.F3DB.C090.E56C.
Início: 11/01/2021 Término: 01/02/2021
Início: 14/06/2021 Término: 28/06/2021
Início: 09/08/2021 Término: 13/08/2021
Início: 08/11/2021 Término: 17/11/2021
7. Observações da Entidade para o TCE-RS
Qualquer divergência verificada neste relatório ou observação que a Entidade julgar relevante deverão ser informadas neste item.
nada a declarar
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19Peça 4005541 DOCUMENTO PÚBLICO
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Assinado digitalmente por: FRANCISCO JOSE MACIEL JUNIOR em 09/12/21 e JOSE CLAITON SAUZEM ILHA em
09/12/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.FEFA.E1AE.F3DB.C090.E56C.
CERTIFICAMOS, com base nos registros constantes na Entidade, a consistência das informações apresentadas neste relatório com as
enviadas ao TCE.
DILERMANDO DE AGUIAR, 08 de Dezembro de 2021
_________________________________________________
FRANCISCO JOSÉ MACIEL JÚNIOR
Contabilista
_________________________________________________
JOSÉ CLAITON SAUZEM ILHA
Prefeito Municipal
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20Peça 4005541 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01829C2
Assinado digitalmente por: FRANCISCO JOSE MACIEL JUNIOR em 09/12/21 e JOSE CLAITON SAUZEM ILHA em
09/12/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.FEFA.E1AE.F3DB.C090.E56C.
a. Quadro Principal
ATIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
ATIVO CIRCULANTE 21.964.923,56
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA 5.679.974,60
CRÉDITOS A CURTO PRAZO 4.127,36
DEMAIS CRÉDITOS E VALORES A CURTO PRAZO 29.849,39
INVESTIMENTOS E APLICAÇÕES TEMPORÁRIAS A CURTO PRAZO 16.001.815,47
ESTOQUES 224.383,74
ATIVO NÃO CIRCULANTE MANTIDO PARA VENDA 0,00
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS PAGAS
ANTECIPADAMENTE
24.773,00
ATIVO NÃO CIRCULANTE 13.240.545,63
ATIVO REALIZÁVEL A LONGO PRAZO 91.088,68
CRÉDITOS A LONGO PRAZO 91.088,68
DEMAIS CRÉDITOS E VALORES A LONGO PRAZO 0,00
INVESTIMENTOS E APLICAÇÕES TEMPORÁRIAS A LONGO
PRAZO
0,00
ESTOQUES 0,00
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS PAGAS
ANTECIPADAMENTE
0,00
INVESTIMENTOS 1.588.427,22
IMOBILIZADO 11.561.029,73
INTANGÍVEL 0,00
DIFERIDO 0,00
PASSIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
PASSIVO CIRCULANTE 441.586,52
OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E ASSISTENCIAIS
A PAGAR A CURTO PRAZO
102.459,79
EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS A CURTO PRAZO 0,00
FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A CURTO PRAZO 154.651,14
OBRIGAÇÕES FISCAIS A CURTO PRAZO 6.007,29
TRANSFERÊNCIAS FISCAIS A CURTO PRAZO 0,00
PROVISÕES A CURTO PRAZO 27.715,23
DEMAIS OBRIGAÇÕES A CURTO PRAZO 150.753,07
PASSIVO NAO-CIRCULANTE 16.329.561,77
OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E ASSISTENCIAIS
A PAGAR A LONGO PRAZO
3.391,66
EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS A LONGO PRAZO 324.333,30
FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A LONGO PRAZO 0,00
OBRIGAÇÕES FISCAIS A LONGO PRAZO 0,00
TRANSFERÊNCIAS FISCAIS A LONGO PRAZO 0,00
PROVISÕES A LONGO PRAZO 16.001.836,81
DEMAIS OBRIGAÇÕES A LONGO PRAZO 0,00
RESULTADO DIFERIDO 0,00
TOTAL DO PASSIVO 16.771.148,29
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
PATRIMÔNIO SOCIAL E CAPITAL SOCIAL 0,00
ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL 0,00
RESERVAS DE CAPITAL 0,00
AJUSTES DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL 0,00
RESERVAS DE LUCROS 0,00
DEMAIS RESERVAS 0,00
RESULTADOS ACUMULADOS 18.434.320,90
(-) AÇÕES / COTAS EM TESOURARIA 0,00
TOTAL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 18.434.320,90
TOTAL 35.205.469,19 TOTAL 35.205.469,19
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SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - Versão: 21.0.1.2
Balanço Patrimonial
25 / 01 / 2022 - 11 : 02 : 13
PM DE DILERMANDO DE AGUIAR ORGÃO Nº: 83900 CNPJ: 01609404000140 01/01/2021 a 31/12/2021
25/01/2022 Página 1 de 10 11:02:16
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220Processo 00653-0200/21-9
Página da
peça
1Peça 4077801 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P0194406
Assinado digitalmente por: MARIVONE MAYER DEPELLEGRIN em 28/01/22, FRANCISCO JOSE MACIEL JUNIOR em 31/01/22, JOSE CLAITON SAUZEM ILHA em
31/01/22 e LUIZ CARLOS WAGNER em 31/01/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0FD1.FAB8.5558.C44C.1C43.
b. Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes
ATIVO (I) PASSIVO (II)
ATIVO FINANCEIRO 21.681.790,07 PASSIVO FINANCEIRO 945.656,28
Contas escrituraveis da Classe 1 com atributo F 21.681.790,07 Contas escrituraveis do Grupo 2.1 com atributo F 359.023,38
Creditos Empenhado a Liquidar (6.2.2.1.3.01.00) 0,00
Empenhos a Liquidar Inscritos em Restos a Pagar nao Processados
(6.2.2.1.3.05.00)
0,00
RP nao Processado a Liquidar (6.3.1.1.0.00.00) 1.060,01
RP nao Processados inscricao no Exercicio (6.3.1.7.1.00.00) 585.572,89
ATIVO PERMANENTE 13.523.679,12 PASSIVO PERMANENTE 16.412.124,91
Contas escrituraveis da Classe 1 com atributo P 13.523.679,12 Contas escrituraveis do Grupo 2.1 com atributo P 82.563,14
Contas escrituraveis do Grupo 2.2 com atributo P 16.329.561,77
TOTAL 35.205.469,19 TOTAL 17.357.781,19
SALDO PATRIMONIAL (I - II) 17.847.688,00
c. Quadro das Contas de Compensações
Compensações ATIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
Garantias e Contragarantias Recebidas 0,00
Direitos Conveniados e Outros Instrumentos Congeneres 0,00
Direitos Contratuais 0,00
Outros Atos Potenciais Ativos 0,00
Compensações PASSIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
Garantias e Contragarantias Concedidas 0,00
Obrigacoes Conveniadas e Outros Instrumentos Congeneres 0,00
Obrigacoes Contratuais 0,00
Outros Atos Potenciais Passivos 0,00
TOTAL 0,00 TOTAL 0,00
d. Quadro do Superávit/Déficit Financeiro
Código do Recurso Descrição Valor
1 RECURSO LIVRES 3.040.227,54
20 Recurso MDE 31.980,02
31 FUNDEB 37.948,78
40 AÇOES SERV. PUBLICOS DE SAUDE 61.725,12
50 RPPS - REGIME PROPRIO PREVIDENCIA SOCIAL 15.998.181,83
900 COVID-19 6.073,88
1004 SAL.EDUCAÇÃO 285.811,40
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - Versão: 21.0.1.2
Balanço Patrimonial
25 / 01 / 2022 - 11 : 02 : 13
PM DE DILERMANDO DE AGUIAR ORGÃO Nº: 83900 CNPJ: 01609404000140 01/01/2021 a 31/12/2021
25/01/2022 Página 2 de 10 11:02:16
Página
221Processo 00653-0200/21-9
Página da
peça
2Peça 4077801 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P0194406
Assinado digitalmente por: MARIVONE MAYER DEPELLEGRIN em 28/01/22, FRANCISCO JOSE MACIEL JUNIOR em 31/01/22, JOSE CLAITON SAUZEM ILHA em
31/01/22 e LUIZ CARLOS WAGNER em 31/01/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0FD1.FAB8.5558.C44C.1C43.
Código do Recurso Descrição Valor
1011 PNAE 35.522,87
1021 Rec. Minist. Agricultura 773,42
1025 Rec. Estado - Video Monitoramento/CP 307,77
1040 TRANSPORTE ESC. FEDERAL 16.328,00
1055 PAIF 7.745,15
1065 FMAS 26.856,07
1066 RECURSOS GOVERNO ESTADUAL 103.143,16
1071 F.E.A.S. 21.336,42
1094 PRÓ JOVEM 18.651,68
1161 CESSÃO ONEROSA 46.299,25
1250 ALIENAÇÃO - SAÚDE 12.722,25
1251 ALIENAÇÃO - REC. LIVRES 138.946,30
1318 CONSTRUÇÃO UNIDADE BÁSICA SAÚDE 2.390,89
1330 FNDE/SABERES DA TERRA 9.490,35
1855 CONTRAP. FUNDO EST. CRIANÇA 11.584,95
4011 PAB ESTADO 63.182,75
4050 FARMACIA BASICA 38.870,23
4051 DIABETES MELLITUS 7.822,86
4080 PACS - SAUDE PARA TODOS 18.600,20
4090 PSF- SAUDE PARA TODOS 111.631,87
4292 AQUISIÇÃO AMBULANCIA, CARRO - REC. ESTADO 973,57
4293 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 158,13
4294 CONSTRUÇÃO OU AMPLIAÇÃO 1.210,12
4500 custeio atençao basica 184.762,51
4501 ATENÇAO MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 224,00
4510 PAB FIXO 129.451,97
4511 Custeio-Outros programas financiados por transf. fundo a fundo 3.060,64
4521 PMAQ 7.474,68
4530 PACS- AGENTES COM. DE SAÚDE 39.996,29
4540 SAÚDE BUCAL 1.523,31
4690 FAEC 2.487,11
4730 CAMPANHA VACINAÇÃO - TFVS 963,02
4760 VIGILANCIA EM SAÚDE 63.197,21
4770 ASSISTENCIA FARMACEUTICA 103.422,91
4900 EDUCAÇÃO EM SAUDE 2.287,18
8001 RECURSO EXTRA - LIVRE 49.004,94
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ACESSO
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31/01/22 e LUIZ CARLOS WAGNER em 31/01/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0FD1.FAB8.5558.C44C.1C43.
Código do Recurso Descrição Valor
8050 RECEITA EXTRA - RPPS -8.218,81
Total 20.736.133,79
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4Peça 4077801 DOCUMENTO PÚBLICO
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Assinado digitalmente por: MARIVONE MAYER DEPELLEGRIN em 28/01/22, FRANCISCO JOSE MACIEL JUNIOR em 31/01/22, JOSE CLAITON SAUZEM ILHA em
31/01/22 e LUIZ CARLOS WAGNER em 31/01/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0FD1.FAB8.5558.C44C.1C43.
a.1 Quadro Principal - Prefeitura
ATIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
ATIVO CIRCULANTE 5.963.086,75
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA 5.679.953,26
CRÉDITOS A CURTO PRAZO 4.127,36
DEMAIS CRÉDITOS E VALORES A CURTO PRAZO 29.849,39
INVESTIMENTOS E APLICAÇÕES TEMPORÁRIAS A CURTO PRAZO 0,00
ESTOQUES 224.383,74
ATIVO NÃO CIRCULANTE MANTIDO PARA VENDA 0,00
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS PAGAS
ANTECIPADAMENTE
24.773,00
ATIVO NÃO CIRCULANTE 13.237.959,59
ATIVO REALIZÁVEL A LONGO PRAZO 91.088,68
CRÉDITOS A LONGO PRAZO 91.088,68
DEMAIS CRÉDITOS E VALORES A LONGO PRAZO 0,00
INVESTIMENTOS E APLICAÇÕES TEMPORÁRIAS A LONGO
PRAZO
0,00
ESTOQUES 0,00
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS PAGAS
ANTECIPADAMENTE
0,00
INVESTIMENTOS 1.588.427,22
IMOBILIZADO 11.558.443,69
INTANGÍVEL 0,00
DIFERIDO 0,00
PASSIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
PASSIVO CIRCULANTE 429.712,73
OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E ASSISTENCIAIS
A PAGAR A CURTO PRAZO
101.733,12
EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS A CURTO PRAZO 0,00
FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A CURTO PRAZO 151.722,83
OBRIGAÇÕES FISCAIS A CURTO PRAZO 6.007,29
TRANSFERÊNCIAS FISCAIS A CURTO PRAZO 0,00
PROVISÕES A CURTO PRAZO 27.715,23
DEMAIS OBRIGAÇÕES A CURTO PRAZO 142.534,26
PASSIVO NAO-CIRCULANTE 327.724,96
OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E ASSISTENCIAIS
A PAGAR A LONGO PRAZO
3.391,66
EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS A LONGO PRAZO 324.333,30
FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A LONGO PRAZO 0,00
OBRIGAÇÕES FISCAIS A LONGO PRAZO 0,00
TRANSFERÊNCIAS FISCAIS A LONGO PRAZO 0,00
PROVISÕES A LONGO PRAZO 0,00
DEMAIS OBRIGAÇÕES A LONGO PRAZO 0,00
RESULTADO DIFERIDO 0,00
TOTAL DO PASSIVO 757.437,69
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
PATRIMÔNIO SOCIAL E CAPITAL SOCIAL 0,00
ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL 0,00
RESERVAS DE CAPITAL 0,00
AJUSTES DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL 0,00
RESERVAS DE LUCROS 0,00
DEMAIS RESERVAS 0,00
RESULTADOS ACUMULADOS 18.443.608,65
(-) AÇÕES / COTAS EM TESOURARIA 0,00
TOTAL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 18.443.608,65
TOTAL 19.201.046,34 TOTAL 19.201.046,34
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5Peça 4077801 DOCUMENTO PÚBLICO
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Assinado digitalmente por: MARIVONE MAYER DEPELLEGRIN em 28/01/22, FRANCISCO JOSE MACIEL JUNIOR em 31/01/22, JOSE CLAITON SAUZEM ILHA em
31/01/22 e LUIZ CARLOS WAGNER em 31/01/22.
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b.1 Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes - Prefeitura
ATIVO (I) PASSIVO (II)
ATIVO FINANCEIRO 5.679.953,26 PASSIVO FINANCEIRO 933.782,49
Contas escrituraveis da Classe 1 com atributo F 5.679.953,26 Contas escrituraveis do Grupo 2.1 com atributo F 347.149,59
Creditos Empenhado a Liquidar (6.2.2.1.3.01.00) 0,00
Empenhos a Liquidar Inscritos em Restos a Pagar nao Processados
(6.2.2.1.3.05.00)
0,00
RP nao Processado a Liquidar (6.3.1.1.0.00.00) 1.060,01
RP nao Processados inscricao no Exercicio (6.3.1.7.1.00.00) 585.572,89
ATIVO PERMANENTE 13.521.093,08 PASSIVO PERMANENTE 410.288,10
Contas escrituraveis da Classe 1 com atributo P 13.521.093,08 Contas escrituraveis do Grupo 2.1 com atributo P 82.563,14
Contas escrituraveis do Grupo 2.2 com atributo P 327.724,96
TOTAL 19.201.046,34 TOTAL 1.344.070,59
SALDO PATRIMONIAL (I - II) 17.856.975,75
c.1 Quadro das Contas de Compensações - Prefeitura
Compensações ATIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
Garantias e Contragarantias Recebidas 0,00
Direitos Conveniados e Outros Instrumentos Congeneres 0,00
Direitos Contratuais 0,00
Outros Atos Potenciais Ativos 0,00
Compensações PASSIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
Garantias e Contragarantias Concedidas 0,00
Obrigacoes Conveniadas e Outros Instrumentos Congeneres 0,00
Obrigacoes Contratuais 0,00
Outros Atos Potenciais Passivos 0,00
TOTAL 0,00 TOTAL 0,00
d.1 Quadro do Superávit/Déficit Financeiro - Prefeitura
Código do Recurso Descrição Valor
1 RECURSO LIVRES 3.040.227,54
20 Recurso MDE 31.980,02
31 FUNDEB 37.948,78
40 AÇOES SERV. PUBLICOS DE SAUDE 61.725,12
900 COVID-19 6.073,88
1004 SAL.EDUCAÇÃO 285.811,40
1011 PNAE 35.522,87
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6Peça 4077801 DOCUMENTO PÚBLICO
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Assinado digitalmente por: MARIVONE MAYER DEPELLEGRIN em 28/01/22, FRANCISCO JOSE MACIEL JUNIOR em 31/01/22, JOSE CLAITON SAUZEM ILHA em
31/01/22 e LUIZ CARLOS WAGNER em 31/01/22.
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Código do Recurso Descrição Valor
1021 Rec. Minist. Agricultura 773,42
1025 Rec. Estado - Video Monitoramento/CP 307,77
1040 TRANSPORTE ESC. FEDERAL 16.328,00
1055 PAIF 7.745,15
1065 FMAS 26.856,07
1066 RECURSOS GOVERNO ESTADUAL 103.143,16
1071 F.E.A.S. 21.336,42
1094 PRÓ JOVEM 18.651,68
1161 CESSÃO ONEROSA 46.299,25
1250 ALIENAÇÃO - SAÚDE 12.722,25
1251 ALIENAÇÃO - REC. LIVRES 138.946,30
1318 CONSTRUÇÃO UNIDADE BÁSICA SAÚDE 2.390,89
1330 FNDE/SABERES DA TERRA 9.490,35
1855 CONTRAP. FUNDO EST. CRIANÇA 11.584,95
4011 PAB ESTADO 63.182,75
4050 FARMACIA BASICA 38.870,23
4051 DIABETES MELLITUS 7.822,86
4080 PACS - SAUDE PARA TODOS 18.600,20
4090 PSF- SAUDE PARA TODOS 111.631,87
4292 AQUISIÇÃO AMBULANCIA, CARRO - REC. ESTADO 973,57
4293 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 158,13
4294 CONSTRUÇÃO OU AMPLIAÇÃO 1.210,12
4500 custeio atençao basica 184.762,51
4501 ATENÇAO MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 224,00
4510 PAB FIXO 129.451,97
4511 Custeio-Outros programas financiados por transf. fundo a fundo 3.060,64
4521 PMAQ 7.474,68
4530 PACS- AGENTES COM. DE SAÚDE 39.996,29
4540 SAÚDE BUCAL 1.523,31
4690 FAEC 2.487,11
4730 CAMPANHA VACINAÇÃO - TFVS 963,02
4760 VIGILANCIA EM SAÚDE 63.197,21
4770 ASSISTENCIA FARMACEUTICA 103.422,91
4900 EDUCAÇÃO EM SAUDE 2.287,18
8001 RECURSO EXTRA - LIVRE 49.004,94
Total 4.746.170,77
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31/01/22 e LUIZ CARLOS WAGNER em 31/01/22.
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a.2 Quadro Principal - RPPS
ATIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
ATIVO CIRCULANTE 16.001.836,81
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA 21,34
CRÉDITOS A CURTO PRAZO 0,00
DEMAIS CRÉDITOS E VALORES A CURTO PRAZO 0,00
INVESTIMENTOS E APLICAÇÕES TEMPORÁRIAS A CURTO PRAZO 16.001.815,47
ESTOQUES 0,00
ATIVO NÃO CIRCULANTE MANTIDO PARA VENDA 0,00
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS PAGAS
ANTECIPADAMENTE
0,00
ATIVO NÃO CIRCULANTE 2.586,04
ATIVO REALIZÁVEL A LONGO PRAZO 0,00
CRÉDITOS A LONGO PRAZO 0,00
DEMAIS CRÉDITOS E VALORES A LONGO PRAZO 0,00
INVESTIMENTOS E APLICAÇÕES TEMPORÁRIAS A LONGO
PRAZO
0,00
ESTOQUES 0,00
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS PAGAS
ANTECIPADAMENTE
0,00
INVESTIMENTOS 0,00
IMOBILIZADO 2.586,04
INTANGÍVEL 0,00
DIFERIDO 0,00
PASSIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
PASSIVO CIRCULANTE 11.873,79
OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E ASSISTENCIAIS
A PAGAR A CURTO PRAZO
726,67
EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS A CURTO PRAZO 0,00
FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A CURTO PRAZO 2.928,31
OBRIGAÇÕES FISCAIS A CURTO PRAZO 0,00
TRANSFERÊNCIAS FISCAIS A CURTO PRAZO 0,00
PROVISÕES A CURTO PRAZO 0,00
DEMAIS OBRIGAÇÕES A CURTO PRAZO 8.218,81
PASSIVO NAO-CIRCULANTE 16.001.836,81
OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E ASSISTENCIAIS
A PAGAR A LONGO PRAZO
0,00
EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS A LONGO PRAZO 0,00
FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A LONGO PRAZO 0,00
OBRIGAÇÕES FISCAIS A LONGO PRAZO 0,00
TRANSFERÊNCIAS FISCAIS A LONGO PRAZO 0,00
PROVISÕES A LONGO PRAZO 16.001.836,81
DEMAIS OBRIGAÇÕES A LONGO PRAZO 0,00
RESULTADO DIFERIDO 0,00
TOTAL DO PASSIVO 16.013.710,60
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
PATRIMÔNIO SOCIAL E CAPITAL SOCIAL 0,00
ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL 0,00
RESERVAS DE CAPITAL 0,00
AJUSTES DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL 0,00
RESERVAS DE LUCROS 0,00
DEMAIS RESERVAS 0,00
RESULTADOS ACUMULADOS -9.287,75
(-) AÇÕES / COTAS EM TESOURARIA 0,00
TOTAL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO -9.287,75
TOTAL 16.004.422,85 TOTAL 16.004.422,85
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31/01/22 e LUIZ CARLOS WAGNER em 31/01/22.
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b.2 Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes - RPPS
ATIVO (I) PASSIVO (II)
ATIVO FINANCEIRO 16.001.836,81 PASSIVO FINANCEIRO 11.873,79
Contas escrituraveis da Classe 1 com atributo F 16.001.836,81 Contas escrituraveis do Grupo 2.1 com atributo F 11.873,79
Creditos Empenhado a Liquidar (6.2.2.1.3.01.00) 0,00
Empenhos a Liquidar Inscritos em Restos a Pagar nao Processados
(6.2.2.1.3.05.00)
0,00
RP nao Processado a Liquidar (6.3.1.1.0.00.00) 0,00
RP nao Processados inscricao no Exercicio (6.3.1.7.1.00.00) 0,00
ATIVO PERMANENTE 2.586,04 PASSIVO PERMANENTE 16.001.836,81
Contas escrituraveis da Classe 1 com atributo P 2.586,04 Contas escrituraveis do Grupo 2.1 com atributo P 0,00
Contas escrituraveis do Grupo 2.2 com atributo P 16.001.836,81
TOTAL 16.004.422,85 TOTAL 16.013.710,60
SALDO PATRIMONIAL (II - I) 9.287,75
c.2 Quadro das Contas de Compensações - RPPS
Compensações ATIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
Garantias e Contragarantias Recebidas 0,00
Direitos Conveniados e Outros Instrumentos Congeneres 0,00
Direitos Contratuais 0,00
Outros Atos Potenciais Ativos 0,00
Compensações PASSIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
Garantias e Contragarantias Concedidas 0,00
Obrigacoes Conveniadas e Outros Instrumentos Congeneres 0,00
Obrigacoes Contratuais 0,00
Outros Atos Potenciais Passivos 0,00
TOTAL 0,00 TOTAL 0,00
d.2 Quadro do Superávit/Déficit Financeiro - RPPS
Código do Recurso Descrição Valor
50 RPPS - REGIME PROPRIO PREVIDENCIA SOCIAL 15.998.181,83
8050 RECEITA EXTRA - RPPS -8.218,81
Total 15.989.963,02
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31/01/22 e LUIZ CARLOS WAGNER em 31/01/22.
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e. Notas Explicativas
1 ? O Município de Dilermando de Aguiar, pessoa jurídica de direito público, é compreendido, na administração direta, pelos órgãos sem personalidade jurídica do Poder Executivo, composto pelo Gabinete do Prefeito,
06 secretarias municipais, 01 fundo previdenciário (RPPS) e pelo Poder Legislativo.
2 ? As demonstrações contábeis foram elaboradas em observância com os dispositivos legais que regulam o assunto, em especial a Lei nº 4320/64, a Lei Complementar nº 101/2000, os princípios de contabilidade, as
Normas Brasileiras de Contabilidade aplicada ao Setor Público, o manual de contabilidade aplicada ao setor público e demais disposições normativas vigentes.
3 ? Caixa e equivalente de caixa de recursos livres (0001) compreende o somatório dos valores de caixa e em bancos, bem como equivalentes, que representa recursos com livre movimentação para aplicação nas
operações da entidade e para os quais não haja restrições para uso imediato.
4 - Os créditos a curto e longo prazo foram registrados conforme o princípio da competência no exercício sendo registrados a valor presente na data do encerramento do exercício.
5 - As provisões matemáticas previdenciárias foram registradas com base no demonstrativo do cálculo atuarial do mês de dezembro de 2021, em atendimento da orientação do TCE/RS.
6- Foram efetuadas as depreciações dos bens de natureza permanente seguindo os critérios de avaliação e depreciação estabelecidos no decreto municipal nº 120 de 08/10/2018.
DILERMANDO DE AGUIAR , 25 de Janeiro de 2022
Gestor responsável pelo período de 01/01/2021 a 31/12/2021 - José Claiton Sauzem Ilha - Prefeito Municipal
Responsáveis pela entrega dos documentos
FRANCISCO JOSÉ MACIEL JÚNIOR
Contabilista
JOSÉ CLAITON SAUZEM ILHA
Prefeito Municipal
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Balanço Patrimonial
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PM DE DILERMANDO DE AGUIAR ORGÃO Nº: 83900 CNPJ: 01609404000140 01/01/2021 a 31/12/2021
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229Processo 00653-0200/21-9
Página da
peça
10Peça 4077801 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P0194406
Assinado digitalmente por: MARIVONE MAYER DEPELLEGRIN em 28/01/22, FRANCISCO JOSE MACIEL JUNIOR em 31/01/22, JOSE CLAITON SAUZEM ILHA em
31/01/22 e LUIZ CARLOS WAGNER em 31/01/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0FD1.FAB8.5558.C44C.1C43.
a. Variações Patrimoniais
Conta Valor
VARIAÇÃO PATRIMONIAL AUMENTATIVA 25.869.110,49
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 1.935.618,97
IMPOSTOS 1.887.663,31
TAXAS 47.955,66
CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 0,00
CONTRIBUIÇÕES 2.427.594,62
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 2.312.768,86
CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO 0,00
CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 114.825,76
CONTRIBUIÇÕES DE INTERESSE DAS CATÉGORIAS PROFISSIONAIS 0,00
EXPLORAÇÃO E VENDA DE BENS, SERVIÇOS E DIREITOS 205.500,95
VENDA DE MERCADORIAS 0,00
VENDA DE PRODUTOS 0,00
EXPLORAÇÃO DE BENS E DIREITOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 205.500,95
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 606.217,62
JUROS E ENCARGOS DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS 0,00
JUROS E ENCARGOS DE MORA 2.416,22
VARIAÇÕES MONETÁRIAS E CAMBIAIS 0,00
DESCONTOS FINANCEIROS OBTIDOS 0,00
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS 603.801,40
JUROS E ENCARGOS DE EMPRÉSTIMOS OBTIDOS 0,00
APORTES DO BANCO CENTRAL 0,00
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS - FINANCEIRAS 0,00
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS 20.530.679,89
TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS 48.924,63
TRANSFERÊNCIAS INTER GOVERNAMENTAIS 20.349.655,26
TRANSFERÊNCIAS DAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS 0,00
TRANSFERÊNCIAS DAS INSTITUIÇÕES MULTIGOVERNAMENTAIS 127.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00
TRANSFERÊNCIAS DO EXTERIOR 0,00
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA 0,00
TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FÍSICAS 5.100,00
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS 0,00
VALORIZAÇÃO E GANHOS COM ATIVOS E DESINCORPORAÇÃO DE PASSIVOS 21.041,90
REAVALIAÇÃO DE ATIVOS 21.041,90
GANHOS COM ALIENAÇÃO 0,00
GANHOS COM INCORPORAÇÃO DE ATIVOS 0,00
GANHOS COM DESINCORPORAÇÃO DE PASSIVOS 0,00
REVERSÃO DE REDUÇÃO A VALOR RECUPERÁVEL 0,00
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 142.456,54
VARIAÇÃO PATRIMONIAL AUMENTATIVA A CLASSIFICAR 0,00
RESULTADO POSITIVO DE PARTICIPAÇÕES 0,00
SUBVENÇÕES ECONÔMICAS 0,00
REVERSÃO DE PROVISÕES E AJUSTES DE PERDAS 0,00
DIVERSAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 142.456,54
VARIAÇÃO PATRIMONIAL DIMINUTIVA 21.846.695,95
PESSOAL E ENCARGOS 11.067.184,04
REMUNERAÇÃO A PESSOAL 8.308.279,18
ENCARGOS PATRONAIS 2.095.619,61
BENEFÍCIOS A PESSOAL 663.285,25
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS - PESSOAL E ENCARGOS 0,00
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS 441.452,03
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - Versão: 21.0.1.2
Demonstração das Variações Patrimoniais
25 / 01 / 2022 -
11 : 02 : 13
PM DE DILERMANDO DE AGUIAR ORGÃO Nº: 83900 CNPJ: 01609404000140 01/01/2021 a 31/12/2021
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Página
230Processo 00653-0200/21-9
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1Peça 4077802 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P0194407
Assinado digitalmente por: MARIVONE MAYER DEPELLEGRIN em 28/01/22, FRANCISCO JOSE MACIEL JUNIOR em
31/01/22, JOSE CLAITON SAUZEM ILHA em 31/01/22 e LUIZ CARLOS WAGNER em 31/01/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.50B1.F38F.5896.502C.9505.
Conta Valor
APOSENTADORIAS E REFORMAS 341.231,91
PENSÕES 92.117,80
BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA 0,00
BENEFÍCIOS EVENTUAIS 0,00
POLÍTICAS PÚBLICAS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA 0,00
OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS 8.102,32
USO DE BENS, SERVIÇOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 6.226.906,87
USO DE MATERIAL DE CONSUMO 2.205.789,96
SERVIÇOS 3.134.266,15
DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO E EXAUSTÃO 886.850,76
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 37.663,24
JUROS E ENCARGOS DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS OBTIDOS 37.663,24
JUROS E ENCARGOS DE MORA 0,00
VARIAÇÕES MONETÁRIAS E CAMBIAIS 0,00
DESCONTOS FINANCEIROS CONCEDIDOS 0,00
JUROS E ENCARGOS DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS 0,00
APORTES AO BANCO CENTRAL 0,00
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS - FINANCEIRAS 0,00
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS 1.384.142,14
TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS 946.969,21
TRANSFERÊNCIAS INTER GOVERNAMENTAIS 40.580,00
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS 0,00
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES MULTIGOVERNAMENTAIS 0,00
TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00
TRANSFERÊNCIAS AO EXTERIOR 0,00
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA 396.592,93
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS 0,00
DESVALORIZAÇÃO E PERDA DE ATIVOS E INCORPORAÇÃO DE PASSIVOS 318.779,26
REAVALIAÇÃO, REDUÇÃO A VALOR RECUPERÁVEL E AJUSTE PARA PERDAS 318.779,26
PERDAS COM ALIENAÇÃO 0,00
PERDAS INVOLUNTÁRIAS 0,00
INCORPORAÇÃO DE PASSIVOS 0,00
DESINCORPORAÇÃO DE ATIVOS 0,00
TRIBUTÁRIAS 291.635,28
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 0,00
CONTRIBUIÇÕES 291.635,28
CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS, DOS PRODUTOS VENDIDOS E DOS SERVIÇOS
PRESTADOS
0,00
CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS 0,00
CUSTO DOS PRODUTOS VENDIDOS 0,00
CUSTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS 0,00
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 2.078.933,09
PREMIAÇÕES 0,00
RESULTADO NEGATIVO DE PARTICIPAÇÕES 0,00
INCENTIVOS 0,00
SUBVENÇÕES ECONÔMICAS 0,00
PARTICIPAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES 0,00
VPD DE CONSTITUIÇÃO DE PROVISÕES 2.078.933,09
DIVERSAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 0,00
RESULTADO PATRIMONIAL DO PERÍODO 4.022.414,54
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - Versão: 21.0.1.2
Demonstração das Variações Patrimoniais
25 / 01 / 2022 -
11 : 02 : 13
PM DE DILERMANDO DE AGUIAR ORGÃO Nº: 83900 CNPJ: 01609404000140 01/01/2021 a 31/12/2021
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Página
231Processo 00653-0200/21-9
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peça
2Peça 4077802 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P0194407
Assinado digitalmente por: MARIVONE MAYER DEPELLEGRIN em 28/01/22, FRANCISCO JOSE MACIEL JUNIOR em
31/01/22, JOSE CLAITON SAUZEM ILHA em 31/01/22 e LUIZ CARLOS WAGNER em 31/01/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.50B1.F38F.5896.502C.9505.
a.1 Variações Patrimoniais - Prefeitura
Conta Valor
VARIAÇÃO PATRIMONIAL AUMENTATIVA 23.096.976,86
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 1.935.618,97
IMPOSTOS 1.887.663,31
TAXAS 47.955,66
CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 0,00
CONTRIBUIÇÕES 114.825,76
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 0,00
CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO 0,00
CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 114.825,76
CONTRIBUIÇÕES DE INTERESSE DAS CATÉGORIAS PROFISSIONAIS 0,00
EXPLORAÇÃO E VENDA DE BENS, SERVIÇOS E DIREITOS 205.500,95
VENDA DE MERCADORIAS 0,00
VENDA DE PRODUTOS 0,00
EXPLORAÇÃO DE BENS E DIREITOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 205.500,95
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 146.852,85
JUROS E ENCARGOS DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS 0,00
JUROS E ENCARGOS DE MORA 2.416,22
VARIAÇÕES MONETÁRIAS E CAMBIAIS 0,00
DESCONTOS FINANCEIROS OBTIDOS 0,00
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS 144.436,63
JUROS E ENCARGOS DE EMPRÉSTIMOS OBTIDOS 0,00
APORTES DO BANCO CENTRAL 0,00
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS - FINANCEIRAS 0,00
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS 20.530.679,89
TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS 48.924,63
TRANSFERÊNCIAS INTER GOVERNAMENTAIS 20.349.655,26
TRANSFERÊNCIAS DAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS 0,00
TRANSFERÊNCIAS DAS INSTITUIÇÕES MULTIGOVERNAMENTAIS 127.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00
TRANSFERÊNCIAS DO EXTERIOR 0,00
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA 0,00
TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FÍSICAS 5.100,00
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS 0,00
VALORIZAÇÃO E GANHOS COM ATIVOS E DESINCORPORAÇÃO DE PASSIVOS 21.041,90
REAVALIAÇÃO DE ATIVOS 21.041,90
GANHOS COM ALIENAÇÃO 0,00
GANHOS COM INCORPORAÇÃO DE ATIVOS 0,00
GANHOS COM DESINCORPORAÇÃO DE PASSIVOS 0,00
REVERSÃO DE REDUÇÃO A VALOR RECUPERÁVEL 0,00
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 142.456,54
VARIAÇÃO PATRIMONIAL AUMENTATIVA A CLASSIFICAR 0,00
RESULTADO POSITIVO DE PARTICIPAÇÕES 0,00
SUBVENÇÕES ECONÔMICAS 0,00
REVERSÃO DE PROVISÕES E AJUSTES DE PERDAS 0,00
DIVERSAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 142.456,54
VARIAÇÃO PATRIMONIAL DIMINUTIVA 19.077.705,59
PESSOAL E ENCARGOS 10.851.268,50
REMUNERAÇÃO A PESSOAL 8.092.363,64
ENCARGOS PATRONAIS 2.095.619,61
BENEFÍCIOS A PESSOAL 663.285,25
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS - PESSOAL E ENCARGOS 0,00
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS 8.102,32
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - Versão: 21.0.1.2
Demonstração das Variações Patrimoniais
25 / 01 / 2022 -
11 : 02 : 13
PM DE DILERMANDO DE AGUIAR ORGÃO Nº: 83900 CNPJ: 01609404000140 01/01/2021 a 31/12/2021
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Página
232Processo 00653-0200/21-9
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peça
3Peça 4077802 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P0194407
Assinado digitalmente por: MARIVONE MAYER DEPELLEGRIN em 28/01/22, FRANCISCO JOSE MACIEL JUNIOR em
31/01/22, JOSE CLAITON SAUZEM ILHA em 31/01/22 e LUIZ CARLOS WAGNER em 31/01/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.50B1.F38F.5896.502C.9505.
Conta Valor
APOSENTADORIAS E REFORMAS 0,00
PENSÕES 0,00
BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA 0,00
BENEFÍCIOS EVENTUAIS 0,00
POLÍTICAS PÚBLICAS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA 0,00
OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS 8.102,32
USO DE BENS, SERVIÇOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 6.186.114,85
USO DE MATERIAL DE CONSUMO 2.203.363,96
SERVIÇOS 3.096.686,63
DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO E EXAUSTÃO 886.064,26
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 37.663,24
JUROS E ENCARGOS DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS OBTIDOS 37.663,24
JUROS E ENCARGOS DE MORA 0,00
VARIAÇÕES MONETÁRIAS E CAMBIAIS 0,00
DESCONTOS FINANCEIROS CONCEDIDOS 0,00
JUROS E ENCARGOS DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS 0,00
APORTES AO BANCO CENTRAL 0,00
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS - FINANCEIRAS 0,00
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS 1.384.142,14
TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS 946.969,21
TRANSFERÊNCIAS INTER GOVERNAMENTAIS 40.580,00
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS 0,00
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES MULTIGOVERNAMENTAIS 0,00
TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00
TRANSFERÊNCIAS AO EXTERIOR 0,00
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA 396.592,93
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS 0,00
DESVALORIZAÇÃO E PERDA DE ATIVOS E INCORPORAÇÃO DE PASSIVOS 318.779,26
REAVALIAÇÃO, REDUÇÃO A VALOR RECUPERÁVEL E AJUSTE PARA PERDAS 318.779,26
PERDAS COM ALIENAÇÃO 0,00
PERDAS INVOLUNTÁRIAS 0,00
INCORPORAÇÃO DE PASSIVOS 0,00
DESINCORPORAÇÃO DE ATIVOS 0,00
TRIBUTÁRIAS 291.635,28
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 0,00
CONTRIBUIÇÕES 291.635,28
CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS, DOS PRODUTOS VENDIDOS E DOS SERVIÇOS
PRESTADOS
0,00
CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS 0,00
CUSTO DOS PRODUTOS VENDIDOS 0,00
CUSTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS 0,00
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 0,00
PREMIAÇÕES 0,00
RESULTADO NEGATIVO DE PARTICIPAÇÕES 0,00
INCENTIVOS 0,00
SUBVENÇÕES ECONÔMICAS 0,00
PARTICIPAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES 0,00
VPD DE CONSTITUIÇÃO DE PROVISÕES 0,00
DIVERSAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 0,00
RESULTADO PATRIMONIAL DO PERÍODO 4.019.271,27
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - Versão: 21.0.1.2
Demonstração das Variações Patrimoniais
25 / 01 / 2022 -
11 : 02 : 13
PM DE DILERMANDO DE AGUIAR ORGÃO Nº: 83900 CNPJ: 01609404000140 01/01/2021 a 31/12/2021
25/01/2022 Página 4 de 7 11:02:16
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233Processo 00653-0200/21-9
Página da
peça
4Peça 4077802 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P0194407
Assinado digitalmente por: MARIVONE MAYER DEPELLEGRIN em 28/01/22, FRANCISCO JOSE MACIEL JUNIOR em
31/01/22, JOSE CLAITON SAUZEM ILHA em 31/01/22 e LUIZ CARLOS WAGNER em 31/01/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.50B1.F38F.5896.502C.9505.
a.2 Variações Patrimoniais - RPPS
Conta Valor
VARIAÇÃO PATRIMONIAL AUMENTATIVA 2.772.133,63
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 0,00
IMPOSTOS 0,00
TAXAS 0,00
CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 0,00
CONTRIBUIÇÕES 2.312.768,86
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 2.312.768,86
CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO 0,00
CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 0,00
CONTRIBUIÇÕES DE INTERESSE DAS CATÉGORIAS PROFISSIONAIS 0,00
EXPLORAÇÃO E VENDA DE BENS, SERVIÇOS E DIREITOS 0,00
VENDA DE MERCADORIAS 0,00
VENDA DE PRODUTOS 0,00
EXPLORAÇÃO DE BENS E DIREITOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 0,00
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 459.364,77
JUROS E ENCARGOS DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS 0,00
JUROS E ENCARGOS DE MORA 0,00
VARIAÇÕES MONETÁRIAS E CAMBIAIS 0,00
DESCONTOS FINANCEIROS OBTIDOS 0,00
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS 459.364,77
JUROS E ENCARGOS DE EMPRÉSTIMOS OBTIDOS 0,00
APORTES DO BANCO CENTRAL 0,00
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS - FINANCEIRAS 0,00
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS 0,00
TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS 0,00
TRANSFERÊNCIAS INTER GOVERNAMENTAIS 0,00
TRANSFERÊNCIAS DAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS 0,00
TRANSFERÊNCIAS DAS INSTITUIÇÕES MULTIGOVERNAMENTAIS 0,00
TRANSFERÊNCIAS DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00
TRANSFERÊNCIAS DO EXTERIOR 0,00
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA 0,00
TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FÍSICAS 0,00
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS 0,00
VALORIZAÇÃO E GANHOS COM ATIVOS E DESINCORPORAÇÃO DE PASSIVOS 0,00
REAVALIAÇÃO DE ATIVOS 0,00
GANHOS COM ALIENAÇÃO 0,00
GANHOS COM INCORPORAÇÃO DE ATIVOS 0,00
GANHOS COM DESINCORPORAÇÃO DE PASSIVOS 0,00
REVERSÃO DE REDUÇÃO A VALOR RECUPERÁVEL 0,00
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 0,00
VARIAÇÃO PATRIMONIAL AUMENTATIVA A CLASSIFICAR 0,00
RESULTADO POSITIVO DE PARTICIPAÇÕES 0,00
SUBVENÇÕES ECONÔMICAS 0,00
REVERSÃO DE PROVISÕES E AJUSTES DE PERDAS 0,00
DIVERSAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 0,00
VARIAÇÃO PATRIMONIAL DIMINUTIVA 2.768.990,36
PESSOAL E ENCARGOS 215.915,54
REMUNERAÇÃO A PESSOAL 215.915,54
ENCARGOS PATRONAIS 0,00
BENEFÍCIOS A PESSOAL 0,00
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS - PESSOAL E ENCARGOS 0,00
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS 433.349,71
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - Versão: 21.0.1.2
Demonstração das Variações Patrimoniais
25 / 01 / 2022 -
11 : 02 : 13
PM DE DILERMANDO DE AGUIAR ORGÃO Nº: 83900 CNPJ: 01609404000140 01/01/2021 a 31/12/2021
25/01/2022 Página 5 de 7 11:02:16
Página
234Processo 00653-0200/21-9
Página da
peça
5Peça 4077802 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P0194407
Assinado digitalmente por: MARIVONE MAYER DEPELLEGRIN em 28/01/22, FRANCISCO JOSE MACIEL JUNIOR em
31/01/22, JOSE CLAITON SAUZEM ILHA em 31/01/22 e LUIZ CARLOS WAGNER em 31/01/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.50B1.F38F.5896.502C.9505.
Conta Valor
APOSENTADORIAS E REFORMAS 341.231,91
PENSÕES 92.117,80
BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA 0,00
BENEFÍCIOS EVENTUAIS 0,00
POLÍTICAS PÚBLICAS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA 0,00
OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS 0,00
USO DE BENS, SERVIÇOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 40.792,02
USO DE MATERIAL DE CONSUMO 2.426,00
SERVIÇOS 37.579,52
DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO E EXAUSTÃO 786,50
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 0,00
JUROS E ENCARGOS DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS OBTIDOS 0,00
JUROS E ENCARGOS DE MORA 0,00
VARIAÇÕES MONETÁRIAS E CAMBIAIS 0,00
DESCONTOS FINANCEIROS CONCEDIDOS 0,00
JUROS E ENCARGOS DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS 0,00
APORTES AO BANCO CENTRAL 0,00
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS - FINANCEIRAS 0,00
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS 0,00
TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS 0,00
TRANSFERÊNCIAS INTER GOVERNAMENTAIS 0,00
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS 0,00
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES MULTIGOVERNAMENTAIS 0,00
TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00
TRANSFERÊNCIAS AO EXTERIOR 0,00
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA 0,00
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS 0,00
DESVALORIZAÇÃO E PERDA DE ATIVOS E INCORPORAÇÃO DE PASSIVOS 0,00
REAVALIAÇÃO, REDUÇÃO A VALOR RECUPERÁVEL E AJUSTE PARA PERDAS 0,00
PERDAS COM ALIENAÇÃO 0,00
PERDAS INVOLUNTÁRIAS 0,00
INCORPORAÇÃO DE PASSIVOS 0,00
DESINCORPORAÇÃO DE ATIVOS 0,00
TRIBUTÁRIAS 0,00
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 0,00
CONTRIBUIÇÕES 0,00
CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS, DOS PRODUTOS VENDIDOS E DOS SERVIÇOS
PRESTADOS
0,00
CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS 0,00
CUSTO DOS PRODUTOS VENDIDOS 0,00
CUSTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS 0,00
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 2.078.933,09
PREMIAÇÕES 0,00
RESULTADO NEGATIVO DE PARTICIPAÇÕES 0,00
INCENTIVOS 0,00
SUBVENÇÕES ECONÔMICAS 0,00
PARTICIPAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES 0,00
VPD DE CONSTITUIÇÃO DE PROVISÕES 2.078.933,09
DIVERSAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 0,00
RESULTADO PATRIMONIAL DO PERÍODO 3.143,27
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Demonstração das Variações Patrimoniais
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11 : 02 : 13
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P0194407
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31/01/22, JOSE CLAITON SAUZEM ILHA em 31/01/22 e LUIZ CARLOS WAGNER em 31/01/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.50B1.F38F.5896.502C.9505.
b. Notas Explicativas
1 ? Durante o exercício de 2021 houve alienação de bens móveis totalizando o montante de R$ 290.925,00.
2 ? As variações patrimoniais aumentativas e diminutivas foram apuradas e escrituradas durante o exercício de 2021 de acordo com as normas
estabelecidas no PCASP.
DILERMANDO DE AGUIAR , 25 de Janeiro de 2022
Gestor responsável pelo período de 01/01/2021 a 31/12/2021 - José Claiton Sauzem Ilha - Prefeito Municipal
Responsáveis pela entrega dos documentos
FRANCISCO JOSÉ MACIEL JÚNIOR
Contabilista
JOSÉ CLAITON SAUZEM ILHA
Prefeito Municipal
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7Peça 4077802 DOCUMENTO PÚBLICO
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Neste RVE estão incluídos: Sim Não
Modelos da LRF do Executivo
Deverá ser consolidado para fins de LRF
1. Informações da Entidade
1.1 Dados Cadastrais da Administração Atual
CNPJ: 01609404000140
Período: 01/01/2021 a 31/12/2021 Tipo de entrega: Semestral
Prefeitura: PM DE DILERMANDO DE AGUIAR
Logradouro: Av. Ibicuí, s/nº nr: 0 compl: Telefone: (55) 3612-4246
HomePage: www.dilermandodeaguiar.rs.gov.br E-Mail: gabinete@dilermandodeaguiar.rs.gov.br
Prefeito Municipal: JOSÉ CLAITON SAUZEM ILHA
Contabilista: FRANCISCO JOSÉ MACIEL JÚNIOR Número do CRC: 58354
1.2 Prestadora de Serviços de Informática
Não Possui Prestadora de Serviços de Informática
Nome: DELTA SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA
CNPJ: 03703992000101 Telefone: (51)35324200
Responsável: JORGE ALANO E-Mail: atendimento@deltainf.com.br
1.3 Sistemas Informatizados
Contábil
Financeiro
Patrimonial
Pessoal
Orçamentário
Tributário
Folha de Pagamento
Outros
Nenhum
1.4 Participação com Consórcio Público
CNPJ Nome
94446804000162 Consórcio intermunicipal de Saúde da regiao centro do RS
1.6 Entidades da Administração Indireta selecionadas pelo PAD
CNPJ Nome Tipo é RPPS
1.7 Entidades da Administração Indireta selecionadas pela Entidade
CNPJ Nome Tipo é RPPS
2. Informações Contábeis
2.1 Contas de Receita
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1Peça 4077798 DOCUMENTO PÚBLICO
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2.1.1 Resumo por Grupos
ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA ORÇADA REALIZADA
RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 1.589.590,64 2.014.689,38
Contribuições 1.402.850,23 869.930,29
Receita Patrimonial 1.178.444,85 692.166,84
Receita de Serviços 78.310,91 119.111,46
Transferências Correntes 16.948.343,09 24.194.681,38
Outras Receitas Correntes 110.668,36 132.197,40
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES 21.308.208,08 28.022.776,75
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DE SERVIDOR ATIVO - INTRAORÇAMENTÁRIA 2.761.188,19 1.558.537,06
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 2.761.188,19 1.558.537,06
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito 1.500.000,00 0,00
Alienação de Bens 0,00 290.925,00
Amortização de Empréstimos 4.933,67 9.626,97
Transferências de Capital 250.000,00 0,00
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL 1.754.933,67 300.551,97
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DE RECEITA -2.728.179,00 -3.913.340,57
TOTAL DAS RECEITAS 23.096.150,94 25.968.525,21
2.2 Contas de Despesa
2.2.1 Resumo do Balancete da Despesa
DISCRIMINAÇÃO VALOR
Dotação Inicial 19.014.382,53
Atualização Monetária 0,00
Créditos Suplementares 11.139.715,22
Créditos Especiais 714.926,74
Créditos Extraordinários 0,00
Redução de Dotações 4.928.736,16
Transferências 0,00
Transposições 0,00
Remanejamentos 0,00
DOTAÇÃO COM ALTERAÇÕES 25.940.288,33
DESPESAS NO EXERCÍCIO ATUAL VALOR
PODER EXECUTIVO
Empenhado 21.069.341,16
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2Peça 4077798 DOCUMENTO PÚBLICO
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Liquidado 20.483.768,27
Pago 20.333.004,14
SALDO A LIQUIDAR 585.572,89
SALDO A PAGAR 150.764,13
DESPESAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR
Empenhado 1.595.345,05
Liquidado 1.524.040,49
Pago 1.472.617,17
SALDO A LIQUIDAR = EMPENHADO (-) LIQUIDADO 71.304,56
SALDO A PAGAR = LIQUIDADO (-) PAGO 51.423,32
2.2.2 Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
ORIGEM DO RECURSO
Superávit Financeiro 2.314.004,51
Excesso de Arrecadação 4.511.901,29
Auxílios e Convênios 100.000,00
Suplementações Orçamentárias na mesma entidade 4.928.736,16
Reduções Orçamentárias na mesma entidade 4.928.736,16
2.3 Contas de Verificação
2.3.1 Resumo por Grupos
Saldo Inicial Saldo Final
ATIVO CIRCULANTE 17.670.307,96D 21.964.923,56D
ATIVO NÃO CIRCULANTE 11.727.121,14D 13.240.545,63D
PASSIVO CIRCULANTE 386.343,10C 441.586,52C
PASSIVO NAO-CIRCULANTE 14.445.228,72C 16.329.561,77C
PATRIMÔNIO LIQUIDO 14.565.857,28C 14.411.906,36C
PESSOAL E ENCARGOS 0,00x 11.067.184,04D
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS 0,00x 441.452,03D
USO DE BENS, SERVIÇOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 0,00x 6.226.906,87D
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 0,00x 37.663,24D
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS 0,00x 1.384.142,14D
DESVALORIZAÇÃO E PERDA DE ATIVOS E INCORPORAÇÃO DE PASSIVOS 0,00x 318.779,26D
TRIBUTÁRIAS 0,00x 291.635,28D
CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS, DOS PRODUTOS VENDIDOS E DOS
SERVIÇOS PRESTADOS
0,00x 0,00x
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 0,00x 2.078.933,09D
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 0,00x 1.935.618,97C
CONTRIBUIÇÕES 0,00x 2.427.594,62C
EXPLORAÇÃO E VENDA DE BENS, SERVIÇOS E DIREITOS 0,00x 205.500,95C
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 0,00x 606.217,62C
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS 0,00x 20.530.679,89C
VALORIZAÇÃO E GANHOS COM ATIVOS E DESINCORPORAÇÃO DE PASSIVOS 0,00x 21.041,90C
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 0,00x 142.456,54C
PLANEJAMENTO APROVADO 0,00x 0,00x
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Saldo Inicial Saldo Final
ORÇAMENTO APROVADO 0,00x 67.057.069,43D
INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR 702.647,16D 702.647,16D
EXECUÇÃO DO PLANEJAMENTO 0,00x 0,00x
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO 0,00x 67.057.069,43C
EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR 702.647,16C 702.647,16C
ATOS POTENCIAIS 5.844.975,85D 11.304.641,30D
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 17.396.416,17D 79.189.463,81D
DIVIDA ATIVA 594.323,20D 782.636,31D
RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 0,00x
CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 728.324,20D 851.715,90D
EXECUÇÃO DOS ATOS POTENCIAIS 5.844.975,85C 11.304.641,30C
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 17.396.416,17C 79.189.463,81C
EXECUÇÃO DA DIVIDA ATIVA 594.323,20C 782.636,31C
EXECUÇÃO DOS RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
EXECUÇÃO DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 0,00x
APURAÇÃO DE CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 728.324,20C 851.715,90C
2.3.3 Disponibilidade Financeira
PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 5.097,73D 4,03D
Bancos Conta Movimento 3.468.414,72D 5.679.949,23D
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL PODER EXECUTIVO 3.473.512,45D 5.679.953,26D
RPPS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 5.471,11D 21,34D
Bancos Conta Aplicação 13.917.432,61D 16.001.815,47D
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL RPPS 13.922.903,72D 16.001.836,81D
OUTROS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL OUTROS 0,00x 0,00x
TOTAL 17.396.416,17D 21.681.790,07D
2.5 Valores do Exercício Anterior
CONTAS DE DESPESA Empenhado Liquidado Pago
1º Bimestre 5.020.818,22 2.611.049,14 2.533.333,84
2º Bimestre 2.839.930,70 3.195.133,17 3.140.893,85
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31/01/22, JOSE CLAITON SAUZEM ILHA em 31/01/22 e LUIZ CARLOS WAGNER em 31/01/22.
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CONTAS DE DESPESA Empenhado Liquidado Pago
3º Bimestre 2.371.788,24 2.575.118,84 2.619.241,38
4º Bimestre 2.384.505,80 3.099.490,87 3.073.373,84
5º Bimestre 2.664.549,72 2.783.228,55 2.749.531,55
6º Bimestre 3.140.236,28 3.670.292,22 3.693.019,10
CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS CORRENTES 21.991.858,00 22.675.666,19
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 1.539.109,00 1.711.356,04
RECEITAS DE CAPITAL 2.923.399,00 824.823,63
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA Orçado Realizado
DEDUCOES -2.994.817,00 -2.914.882,72
TOTAL CONTAS DE RECEITA 23.459.549,00 22.296.963,14
2.6 Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Contas Patrimoniais
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 0,00 0,00 0,00
Contas de Receita
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 0,00
2.6.1 Justificativas da Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Até a presente data não há registro de Certidão de Decisão/título executivo do TCE/RS
2.7 Arquivo Livro Diário Geral (TCE_4111)
2.7.1 Arquivo Livro Diário Geral
SOMA TOTAL DOS VALORES
Especificações DÉBITO CRÉDITO
Disponibilidades - CTA_DISP.TXT 61.757.711,81 57.472.337,91
Demais Contas 1.136.994.045,92 1.141.279.419,82
Totais 1.198.751.757,73 1.198.751.757,73
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 21.0.1.2
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
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peça
5Peça 4077798 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
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Assinado digitalmente por: MARIVONE MAYER DEPELLEGRIN em 28/01/22, FRANCISCO JOSE MACIEL JUNIOR em
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Número Total dos Registros que compõem o arquivo (Campo Finalizador) 237.467
3. Índices Constitucionais
3.1 Cálculo da Suficiência/Insuficiência Financeira referente aos RPNP do exercício para fins do Gasto Constitucional com Educação
3.1.1 Identificação dos restos a pagar para o cálculo da Suficiência/Insuficiência Financeira RPNP do exercício
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS - Ex. Anterior
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 Recurso MDE 7.743,56 0,00 7.743,56
SUBTOTAL 7.743,56 0,00 7.743,56
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS - Ex. Atual
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 Recurso MDE 17.723,98 0,00 17.723,98
31 FUNDEB 1.438,21 0,00 1.438,21
SUBTOTAL 19.162,19 0,00 19.162,19
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS - Ex. Anterior
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 Recurso MDE 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL 0,00 0,00 0,00
3.1.2 Disponibilidade Financeira e Saldo Disponível para o cálculo da Suficiência/Insuficiência Financeira RPNP do exercício
Disponibilidade Financeira - Exercício Atual
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 Recurso MDE 496.957,32 0,00 496.957,32
31 FUNDEB 46.013,83 0,00 46.013,83
SUBTOTAL 542.971,15 0,00 542.971,15
Restos a Pagar e Disponibilidade Financeira - Exercício
Cód. Conta Descrição Disponibilidade
Financeira
Restos a Pagar Saldo Disponível
20 Recurso MDE 496.957,32 25.467,54 471.489,78
31 FUNDEB 46.013,83 1.438,21 44.575,62
SUBTOTAL 542.971,15 26.905,75 516.065,40
3.1.3 Identificação dos RPNP do exercício e Verificação Suficiência/Insuficiência Financeira
RPNP - Ex. Atual - MDE e Fundeb
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 Recurso MDE 437.176,24 0,00 437.176,24
31 FUNDEB 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL 437.176,24 0,00 437.176,24
RPNP - Ex. Atual - Aplicação dos 70%
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 FUNDEB 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL 0,00 0,00 0,00
Suficiência/Insuficiência Financeira RPNP do Exercício Atual - MDE e Fundeb
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31/01/22, JOSE CLAITON SAUZEM ILHA em 31/01/22 e LUIZ CARLOS WAGNER em 31/01/22.
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Cód. Conta Descrição RPNP Ex. Atual Saldo Disponível RPNP com
insuficiência
20 Recurso MDE 437.176,24 471.489,78 0,00
31 FUNDEB 0,00 44.575,62 0,00
SUBTOTAL 437.176,24 516.065,40 0,00
Suficiência/Insuficiência Financeira RPNP do Exercício Atual - Aplicação dos 70%
Cód. Conta Descrição RPNP Ex. Atual Saldo Disponível RPNP com
insuficiência
31 FUNDEB 0,00 44.575,62 0,00
SUBTOTAL 0,00 44.575,62 0,00
3.2 Índices Constitucionais Referentes à Educação (MDE+FUNDEB)
3.2.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11120111010000 ITR - Municípios Conveniados - Principal - PRÓPRIO 321.257,15 0,00 321.257,15
11120111020000 ITR - Municípios Conveniados - Principal - MDE 26.772,07 0,00 26.772,07
11120111030000 ITR - Municípios Conveniados - Principal - ASPS 80.314,32 0,00 80.314,32
11120111040000 ITR - Municípios Conveniados - Principal - FUNDEB 107.085,74 0,00 107.085,74
11130311010100 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
292.632,40 0,00 292.632,40
11130311010200 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
121.930,11 0,00 121.930,11
11130311010300 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
73.156,96 0,00 73.156,96
11130341010100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
2.864,69 0,00 2.864,69
11130341010200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
1.193,65 0,00 1.193,65
11130341010300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
716,19 0,00 716,19
11180111010000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 23.190,32 0,00 23.190,32
11180111020000 IPTU - Principal - MDE 9.663,39 0,00 9.663,39
11180111030000 IPTU - Principal - ASPS 5.797,90 0,00 5.797,90
11180112010000 IPTU - Multas e Juros - PRÓPRIO 129,18 0,00 129,18
11180112020000 IPTU - Multas e Juros - MDE 54,02 0,00 54,02
11180112030000 IPTU - Multas e Juros - ASPS 32,27 0,00 32,27
11180113010000 IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO 12.183,23 0,00 12.183,23
11180113020000 IPTU - Dívida Ativa - MDE 5.076,59 0,00 5.076,59
11180113030000 IPTU - Dívida Ativa - ASPS 3.045,86 0,00 3.045,86
11180114010000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO 3.974,12 0,00 3.974,12
11180114020000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE 1.656,13 0,00 1.656,13
11180114030000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS 993,55 0,00 993,55
11180141010000 ITBI - Principal - PRÓPRIO 197.003,63 0,00 197.003,63
11180141020000 ITBI - Principal - MDE 68.387,23 0,00 68.387,23
11180141030000 ITBI - Principal - ASPS 41.032,35 0,00 41.032,35
11180231010000 ISS - Principal - PRÓPRIO 318.697,83 0,00 318.697,83
11180231020000 ISS - Principal - MDE 133.064,32 0,00 133.064,32
11180231030000 ISS - Principal - ASPS 79.838,51 0,00 79.838,51
11180232010000 ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO 292,41 0,00 292,41
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11180232020000 ISS - Multas e Juros - MDE 121,61 0,00 121,61
11180232030000 ISS - Multas e Juros - ASPS 72,88 0,00 72,88
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 6.192.032,19 0,00 6.192.032,19
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 516.002,70 0,00 516.002,70
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 1.548.008,07 0,00 1.548.008,07
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 2.064.010,73 0,00 2.064.010,73
17180131010000 Cota-Parte do FPM ? 1% Cota entregue no mês de dezembro -
Principal - PRÓPRIO
271.402,75 0,00 271.402,75
17180131020000 Cota-Parte do FPM ? 1% Cota entregue no mês de dezembro -
Principal - MDE
113.084,48 0,00 113.084,48
17180131030000 Cota-Parte do FPM ? 1% Cota entregue no mês de dezembro -
Principal - ASPS
67.850,69 0,00 67.850,69
17180141010000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- PRÓPRIO
239.742,96 0,00 239.742,96
17180141020000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- MDE
99.892,90 0,00 99.892,90
17180141030000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- ASPS
59.935,74 0,00 59.935,74
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 4.774.994,18 0,00 4.774.994,18
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 397.916,20 0,00 397.916,20
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 1.193.748,57 0,00 1.193.748,57
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 1.591.664,72 0,00 1.591.664,72
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 123.222,38 0,00 123.222,38
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 10.268,52 0,00 10.268,52
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 30.805,63 0,00 30.805,63
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 41.074,19 0,00 41.074,19
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 48.566,38 0,00 48.566,38
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 4.047,22 0,00 4.047,22
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 12.141,61 0,00 12.141,61
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 16.188,80 0,00 16.188,80
911180111010000 (R) IPTU - Pincipal - PRÓPRIO -2.979,80 0,00 -2.979,80
911180111020000 (R) IPTU - Principal - MDE -1.241,92 0,00 -1.241,92
911180111030000 (R) IPTU - Principal - ASPS -745,04 0,00 -745,04
SUBTOTAL 21.343.865,46 0,00 21.343.865,46
TOTAL I - Base Receita Educação (MDE + FUNDEB) - 25% da Receita Ajustada 5.335.966,36
3.2.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 RECEITA TRIBUTÁRIA 367.919,12 0,00 367.919,12
20 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.141.212,02 0,00 1.141.212,02
20 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -1.241,92 0,00 -1.241,92
31 RECEITA TRIBUTÁRIA 107.085,74 0,00 107.085,74
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.712.938,44 0,00 3.712.938,44
TOTAL II 5.327.913,40 0,00 5.327.913,40
Valor Total da Base Constitucional da Receita da Educação calculada pelas contas diferente do Valor Total da Base Constitucional da Receita da Educação calculada pelos recursos
vinculados
3.2.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), por Recursos Vinculados
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31/01/22, JOSE CLAITON SAUZEM ILHA em 31/01/22 e LUIZ CARLOS WAGNER em 31/01/22.
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Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 ENSINO FUNDAMENTAL 2.030.876,67 0,00 2.030.876,67
20 EDUCACAO INFANTIL 643.591,40 0,00 643.591,40
31 ENSINO FUNDAMENTAL 2.652.506,19 0,00 2.652.506,19
31 EDUCACAO INFANTIL 39.970,51 0,00 39.970,51
31 EDUCACAO ESPECIAL 54.579,38 0,00 54.579,38
SUBTOTAL I 5.421.524,15 0,00 5.421.524,15
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 339008110100000 - ENSINO FUNDAMENTAL 0,00 0,00 0,00
31 339008110100000 - EDUCAÇÃO INFANTIL 700,08 0,00 700,08
SUBTOTAL II 700,08 0,00 700,08
RPNP do Exercício Atual com Insuficiência Financeira *
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil
20 Recurso MDE 0,00
31 FUNDEB 0,00
SUBTOTAL III 0,00
(*) Observação: Cálculo será efetuado apenas em DEZEMBRO.
(+) Perda com o FUNDEB 930.476,72 0,00 930.476,72
(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB 9.318,15 0,00 9.318,15
SUBTOTAL IV 921.158,57 0,00 921.158,57
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL - Gastos Constitucionais com Educação (MDE + FUNDEB) 29,71 6.341.982,64
3.2.4 Despesas Executadas como Contrapartida da Educação
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.3 Índices Constitucionais Referentes ao FUNDEB
3.3.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 6.192.032,19 0,00 6.192.032,19
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 516.002,70 0,00 516.002,70
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 1.548.008,07 0,00 1.548.008,07
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 2.064.010,73 0,00 2.064.010,73
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 4.774.994,18 0,00 4.774.994,18
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 397.916,20 0,00 397.916,20
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 1.193.748,57 0,00 1.193.748,57
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 1.591.664,72 0,00 1.591.664,72
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 123.222,38 0,00 123.222,38
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 10.268,52 0,00 10.268,52
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 30.805,63 0,00 30.805,63
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 41.074,19 0,00 41.074,19
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 48.566,38 0,00 48.566,38
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31/01/22, JOSE CLAITON SAUZEM ILHA em 31/01/22 e LUIZ CARLOS WAGNER em 31/01/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.FC5D.6B46.1508.C865.DAE4.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 4.047,22 0,00 4.047,22
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 12.141,61 0,00 12.141,61
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 16.188,80 0,00 16.188,80
SELEÇÃO MANUAL
11120111010000 ITR - Municípios Conveniados - Principal - PRÓPRIO 321.257,15 0,00 321.257,15
11120111020000 ITR - Municípios Conveniados - Principal - MDE 26.772,07 0,00 26.772,07
11120111030000 ITR - Municípios Conveniados - Principal - ASPS 80.314,32 0,00 80.314,32
11120111040000 ITR - Municípios Conveniados - Principal - FUNDEB 107.085,74 0,00 107.085,74
SUBTOTAL 19.100.121,37 0,00 19.100.121,37
Total I - Base Receita do FUNDEB - 20% da Receita Ajustada 3.820.024,27
3.3.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.712.938,44 0,00 3.712.938,44
TOTAL II 3.712.938,44 0,00 3.712.938,44
Total da Base Constitucional da Receita do FUNDEB calculada pelas contas diferente do Valor Total da Base Constitucional da Receita do FUNDEB calculada pelos recursos vinculados
3.3.3 Cálculo da Despesa Constitucional com FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 ENSINO FUNDAMENTAL 2.652.506,19 0,00 2.652.506,19
31 EDUCACAO INFANTIL 39.970,51 0,00 39.970,51
31 EDUCACAO ESPECIAL 54.579,38 0,00 54.579,38
SUBTOTAL I 2.747.056,08 0,00 2.747.056,08
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 339008110100000 - EDUCAÇÃO INFANTIL 700,08 0,00 700,08
SUBTOTAL II 700,08 0,00 700,08
RPNP do Exercício Atual com Insuficiência Financeira *
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil
31 FUNDEB 0,00
SUBTOTAL III 0,00
(*) Observação: Cálculo será efetuado apenas em DEZEMBRO.
(+) Perda com o FUNDEB 930.476,72 0,00 930.476,72
(-) Desp. Liq. com Rend. do FUNDEB 8.598,90 0,00 8.598,90
SUBTOTAL IV 921.877,82 0,00 921.877,82
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL - Gastos Constitucionais com FUNDEB 19,21 3.668.233,82
3.3.4 Cálculo da Proporção de 70% destinada ao pagamento dos Profissionais da Educação Básica (art. 212-A, inciso XI, CF)
3.3.4.1 Base de Cálculo para aplicação dos 70% dos Recursos do FUNDEB - Exercício de 2021
Cód. Conta Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
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Assinado digitalmente por: MARIVONE MAYER DEPELLEGRIN em 28/01/22, FRANCISCO JOSE MACIEL JUNIOR em
31/01/22, JOSE CLAITON SAUZEM ILHA em 31/01/22 e LUIZ CARLOS WAGNER em 31/01/22.
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Cód. Conta Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
13210011010200 Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados -
FUNDEB - Principal
8.598,90 0,00 8.598,90
17580111010000 TRANSFERÊNCIA FUNDEB 2.782.449,40 0,00 2.782.449,40
Total 2.791.048,30 0,00 2.791.048,30
Base da Receita - 70% do Retorno do FUNDEB 1.953.733,81
3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUNDEB destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério - Exercício de 2021
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 ENSINO FUNDAMENTAL 2.229.589,19 0,00 2.229.589,19
31 EDUCAÇÃO ESPECIAL 54.579,38 0,00 54.579,38
SUBTOTAL I 2.284.168,57 0,00 2.284.168,57
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
RPNP do Exercício Atual com Insuficiência Financeira *
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil
31 FUNDEB 0,00
SUBTOTAL III 0,00
(*) Observação: Cálculo será efetuado apenas em DEZEMBRO.
TOTAL 2.284.168,57 0,00 2.284.168,57
% de Aplicação 81,84
3.3.5 Cálculo da Base de Verificação do § 2º do art. 21 da Lei do FUNDEB
3.3.5.1 Base de Cálculo do Superávit do FUNDEB - Exercício Anterior
Rendimentos do FUNDEB - Exercício de 2020 669,08 0,00 669,08
TOTAL 669,08 0,00 669,08
Limite para Aplicação no 1º Trimestre do Exercício Seguinte: 5% 33,45
3.3.5.2 Despesas Liquidadas com Recursos do Superávit do FUNDEB - Exercício de 2021 (Janeiro - Dezembro)
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.4 Justificativa de Seleção/Ajustes nas Contas da Educação e FUNDEB
Nome da Planilha: Base de Cálculo Constitucional da Receita - FUNDEB
Justificativa: Foi adicionado na base de cálculo constitucional da receita os valores referente ao Conveniamento do Municipio com a Receita Federal em relação ao ITR.
3.5 Índices Constitucionais Referentes à Saúde - ASPS
3.5.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11120111010000 ITR - Municípios Conveniados - Principal - PRÓPRIO 321.257,15 0,00 321.257,15
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11120111020000 ITR - Municípios Conveniados - Principal - MDE 26.772,07 0,00 26.772,07
11120111030000 ITR - Municípios Conveniados - Principal - ASPS 80.314,32 0,00 80.314,32
11120111040000 ITR - Municípios Conveniados - Principal - FUNDEB 107.085,74 0,00 107.085,74
11130311010100 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
292.632,40 0,00 292.632,40
11130311010200 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
121.930,11 0,00 121.930,11
11130311010300 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
73.156,96 0,00 73.156,96
11130341010100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
2.864,69 0,00 2.864,69
11130341010200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
1.193,65 0,00 1.193,65
11130341010300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
716,19 0,00 716,19
11180111010000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 23.190,32 0,00 23.190,32
11180111020000 IPTU - Principal - MDE 9.663,39 0,00 9.663,39
11180111030000 IPTU - Principal - ASPS 5.797,90 0,00 5.797,90
11180112010000 IPTU - Multas e Juros - PRÓPRIO 129,18 0,00 129,18
11180112020000 IPTU - Multas e Juros - MDE 54,02 0,00 54,02
11180112030000 IPTU - Multas e Juros - ASPS 32,27 0,00 32,27
11180113010000 IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO 12.183,23 0,00 12.183,23
11180113020000 IPTU - Dívida Ativa - MDE 5.076,59 0,00 5.076,59
11180113030000 IPTU - Dívida Ativa - ASPS 3.045,86 0,00 3.045,86
11180114010000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO 3.974,12 0,00 3.974,12
11180114020000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE 1.656,13 0,00 1.656,13
11180114030000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS 993,55 0,00 993,55
11180141010000 ITBI - Principal - PRÓPRIO 197.003,63 0,00 197.003,63
11180141020000 ITBI - Principal - MDE 68.387,23 0,00 68.387,23
11180141030000 ITBI - Principal - ASPS 41.032,35 0,00 41.032,35
11180231010000 ISS - Principal - PRÓPRIO 318.697,83 0,00 318.697,83
11180231020000 ISS - Principal - MDE 133.064,32 0,00 133.064,32
11180231030000 ISS - Principal - ASPS 79.838,51 0,00 79.838,51
11180232010000 ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO 292,41 0,00 292,41
11180232020000 ISS - Multas e Juros - MDE 121,61 0,00 121,61
11180232030000 ISS - Multas e Juros - ASPS 72,88 0,00 72,88
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 6.192.032,19 0,00 6.192.032,19
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 516.002,70 0,00 516.002,70
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 1.548.008,07 0,00 1.548.008,07
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 2.064.010,73 0,00 2.064.010,73
17180131010000 Cota-Parte do FPM ? 1% Cota entregue no mês de dezembro -
Principal - PRÓPRIO
271.402,75 0,00 271.402,75
17180131020000 Cota-Parte do FPM ? 1% Cota entregue no mês de dezembro -
Principal - MDE
113.084,48 0,00 113.084,48
17180131030000 Cota-Parte do FPM ? 1% Cota entregue no mês de dezembro -
Principal - ASPS
67.850,69 0,00 67.850,69
17180141010000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- PRÓPRIO
239.742,96 0,00 239.742,96
17180141020000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- MDE
99.892,90 0,00 99.892,90
17180141030000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- ASPS
59.935,74 0,00 59.935,74
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 4.774.994,18 0,00 4.774.994,18
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 397.916,20 0,00 397.916,20
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 1.193.748,57 0,00 1.193.748,57
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 1.591.664,72 0,00 1.591.664,72
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 123.222,38 0,00 123.222,38
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 10.268,52 0,00 10.268,52
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 30.805,63 0,00 30.805,63
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 41.074,19 0,00 41.074,19
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 48.566,38 0,00 48.566,38
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 4.047,22 0,00 4.047,22
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 12.141,61 0,00 12.141,61
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 16.188,80 0,00 16.188,80
911180111010000 (R) IPTU - Pincipal - PRÓPRIO -2.979,80 0,00 -2.979,80
911180111020000 (R) IPTU - Principal - MDE -1.241,92 0,00 -1.241,92
911180111030000 (R) IPTU - Principal - ASPS -745,04 0,00 -745,04
SUBTOTAL I 21.343.865,46 0,00 21.343.865,46
TOTAL I - Base Receita Saúde (ASPS) - 15% da Receita Ajustada 3.201.579,82
3.5.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 RECEITA TRIBUTÁRIA 285.000,79 0,00 285.000,79
40 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 2.912.490,31 0,00 2.912.490,31
40 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -745,04 0,00 -745,04
TOTAL II 3.196.746,06 0,00 3.196.746,06
Valor Total da Base Constitucional da Receita da Saúde calculada pelas contas diferente do Valor Total da Base Constitucional da Receita da Saúde calculada pelos recursos vinculados
3.5.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 ATENÇÃO BASICA (modalidade de aplicação 71) -327.666,21 0,00 -327.666,21
40 ATENÇÃO BASICA 3.738.711,00 0,00 3.738.711,00
40 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 77.000,00 0,00 77.000,00
40 SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO 14.356,80 0,00 14.356,80
SUBTOTAL I 3.502.401,59 0,00 3.502.401,59
3.5.4 Dedução da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS)
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Cód. Conta Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 319113200000000 204.869,28 0,00 204.869,28
SUBTOTAL II 204.869,28 0,00 204.869,28
(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS 10.710,75 0,00 10.710,75
SUBTOTAL III 10.710,75 0,00 10.710,75
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL IV - Gastos Constitucionais com Saúde (ASPS) 15,40 3.286.821,56
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3.5.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Saúde
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.7.1 - Receita do Município - Base de cálculo do inciso VII do artigo 29 da CF
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
10000000000000 RECEITAS CORRENTES 28.022.776,75 0,00 28.022.776,75
20000000000000 RECEITAS DE CAPITAL 300.551,97 0,00 300.551,97
91000000000000 (R) DEDUCOES DAS RECEITAS CORRENTES -3.913.340,57 0,00 -3.913.340,57
SELEÇÃO AUTOMÁTICA DEDUÇÕES DA RECEITA
12180111010000 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR ATIVO 755.104,53 0,00 755.104,53
13210011010301 RENDIMENTO PACS 12,70 0,00 12,70
13210011010302 RENDIMENTO FARMÁCIA BÁSICA FEDERAL 61,84 0,00 61,84
13210011010303 RENDIMENTO PAB 10.895,55 0,00 10.895,55
13210011010304 RENDIMENTO SAÚDE BUCAL FEDERAL 65,43 0,00 65,43
13210011010307 RENDIMENTO VIGILÂNCIA 1.112,31 0,00 1.112,31
13210011010702 RENDIMENTO PAIF 222,60 0,00 222,60
13210011010704 RENDIMENTO IGD SUAS 1.153,18 0,00 1.153,18
13210011010801 RENDIMENTO PNAE 1.594,36 0,00 1.594,36
13210011010802 RENDIMENTO SALARIO EDUCAÇÃO 5.869,78 0,00 5.869,78
13210011010803 RENDIMENTO TRANSPORTE ESCOLAR FEDERAL 304,44 0,00 304,44
13210041010100 RENDIMENTOS RPPS - CEF FI BRASIL IRF 907,25 0,00 907,25
13210041020100 RENDIMENTO RPPS BANRISUL SOBERANO 427.175,75 0,00 427.175,75
13210041020300 RENDIMENTO BANRISUL TAXA DE ADMINISTRAÇÃO 3.360,59 0,00 3.360,59
13210041030200 RENDIMENTO RPPS BCO DO BRASIL PERFIL CDI 116.283,25 0,00 116.283,25
17180311010000 PISO ATENÇÃO BÁSICA - PAB FIXO 466.761,99 0,00 466.761,99
17180311020000 PROGRAMA ASSISTENCIA FARMACEUTICA BÁSICA 42.067,72 0,00 42.067,72
17180311030000 PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE -
PACS
140.000,00 0,00 140.000,00
17180311040000 PROGRAMA NACIONAL VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
E CONTROLE DE DOENÇAS
26.284,41 0,00 26.284,41
17180311170000 Apoio a manutenção das unidades basicas - custeio 312.023,40 0,00 312.023,40
17180390010000 TRANSFERENCIA FUNDO A FUNDO - COVID - 19 23.766,69 0,00 23.766,69
17180511010000 TRANSFERÊNCIA SALÁRIO EDUCAÇÃO 163.928,47 0,00 163.928,47
17180531010000 TRANSFERÊNCIA FNDE - PROGRAMA NACIONAL
ALIMENTAÇÃO PNAE
38.671,60 0,00 38.671,60
17180541010000 TRANSFERÊNCIA FNDE - TRANPORTE ESCOLAR
FEDERAL
28.536,79 0,00 28.536,79
17181041020000 IGD-SUAS INDICE DE DESENVOLVIMENTO 15.730,00 0,00 15.730,00
17181041030000 Transferencia fundo crianca e adoslecencia 11.902,95 0,00 11.902,95
17280311010000 PROGRAMA FARMÁCIA BÁSICA ESTADUAL 43.851,92 0,00 43.851,92
17280311050000 PROGRAMA DE OFICINAS TERAPEUTICAS ESTADUAL 46.000,00 0,00 46.000,00
17280311080000 PROGRAMA ATENDIMENTO DEFICIENTE ASSIST.
COMPLEMENTAR - FRALDAS
95.892,57 0,00 95.892,57
17280311090000 PROGRAMA ESF INCENTIVO E INVESTIMENTO 105.625,41 0,00 105.625,41
913210041020100 (R) Rendimentos do RPPS -88.362,07 0,00 -88.362,07
Subtotal 21.613.182,74 0,00 21.613.182,74
(+) Perda com o FUNDEB 930.476,72 0,00 930.476,72
TOTAL 22.543.659,46 0,00 22.543.659,46
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Assinado digitalmente por: MARIVONE MAYER DEPELLEGRIN em 28/01/22, FRANCISCO JOSE MACIEL JUNIOR em
31/01/22, JOSE CLAITON SAUZEM ILHA em 31/01/22 e LUIZ CARLOS WAGNER em 31/01/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.FC5D.6B46.1508.C865.DAE4.
4. Avisos Exibidos na Verificação dos Arquivos Texto
4.1 Avisos Exibidos
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
EMPENHO.TXT EMP_73 0 0 INFO O percentual de ocorrências de Modalidade da Licitação/Forma de Contratação em "NSA - Não se aplica"
equivale a 14,11%
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 147 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 718 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 774 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 973 - A subfunção "601 - Promoção da Produção Vegetal" difere das listadas na Portaria MOG
nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 1382 - A subfunção "601 - Promoção da Produção Vegetal" difere das listadas na Portaria MOG
nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 1526 - A subfunção "601 - Promoção da Produção Vegetal" difere das listadas na Portaria MOG
nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 2597 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 2604 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 2609 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 2767 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 3637 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 3961 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 4215 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 4941 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 5218 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 5219 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_86 0 0 INFO 100,00% das 49 licitações desta remessa foram cadastradas no Licitacon para fins de controle pelos critérios
apresentados no Ofício Circular da DCF 002/2020.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 1436 - CNPJ/CPF 26605344000118, do credor vinculado ao empenho nr. 2021002098, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 5, ano 2021,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 1437 - CNPJ/CPF 26605344000118, do credor vinculado ao empenho nr. 2021002098, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 5, ano 2021,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 2749 - CNPJ/CPF 5607354000112, do credor vinculado ao empenho nr. 2021003067, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 1, ano 2021,
modalidade RPO (Adesão à Ata de Registro de Preços) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 2750 - CNPJ/CPF 5607354000112, do credor vinculado ao empenho nr. 2021003068, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 1, ano 2021,
modalidade RPO (Adesão à Ata de Registro de Preços) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 3958 - CNPJ/CPF 26605344000118, do credor vinculado ao empenho nr. 2021003947, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 5, ano 2021,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
LIQUIDAC.TXT LIQ_38 0 0 INFO O percentual de ocorrências do campo Existe Contrato/Termo em "N = Não" ou "X = Não se aplica" equivale a
57,77%
LIQUIDAC.TXT LIQ_39 0 0 INFO O percentual de ocorrências do campo Existe Nota Fiscal em "N = Não" ou "X = Não se Aplica" equivale a
16,535%
LIQUIDAC.TXT LIQ_44 0 0 INFO 100,00% dos 68 contratos da remessa foram cadastrados no Licitacon para fins de controle pelos critérios
apresentados no Ofício Circular da DCF 002/2020.
BAL_REC.TXT BER_24 0 0 AVISO Natureza da Receita Orçamentária 11120111020000 do balancete da receita vinculada indevidamente ao
recurso 0020
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Assinado digitalmente por: MARIVONE MAYER DEPELLEGRIN em 28/01/22, FRANCISCO JOSE MACIEL JUNIOR em
31/01/22, JOSE CLAITON SAUZEM ILHA em 31/01/22 e LUIZ CARLOS WAGNER em 31/01/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.FC5D.6B46.1508.C865.DAE4.
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
BAL_REC.TXT BER_26 0 0 AVISO Natureza da Receita Orçamentária 11120111030000 do balancete da receita vinculada indevidamente ao
recurso 0040
BAL_REC.TXT BER_29 0 0 AVISO Natureza da Receita Orçamentária 11120111040000 do balancete da receita vinculada indevidamente ao
recurso 0031
BAL_REC.TXT BER_29 0 0 AVISO Natureza da Receita Orçamentária 911120111040000 do balancete da receita vinculada indevidamente ao
recurso 0031
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 21881011103000000000 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 0,00) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual
(R$ 2.253,96).
BAL_VER.TXT BAV_81 0 0 JUSTIF. Código da conta 11311010200000000000 do arquivo BAL_VER.TXT consta mais de uma vez com tipos de
níveis diferentes, conta analítica e conta sintética.
BAL_VER.TXT BAV_81 0 0 JUSTIF. Código da conta 21411110000000000000 do arquivo BAL_VER.TXT consta mais de uma vez com tipos de
níveis diferentes, conta analítica e conta sintética.
BAL_VER.TXT BAV_81 0 0 JUSTIF. Código da conta 21881011103000000000 do arquivo BAL_VER.TXT consta mais de uma vez com tipos de
níveis diferentes, conta analítica e conta sintética.
BAL_VER.TXT BAV_81 0 0 JUSTIF. Código da conta 39721000000000000000 do arquivo BAL_VER.TXT consta mais de uma vez com tipos de
níveis diferentes, conta analítica e conta sintética.
BVER_ENC.TXT BEC_51 0 0 JUSTIF. O saldo final dos valores empenhados (-) o saldo final dos valores liquidados (R$ 656.877,45) não fecha com o
saldo final da conta 5.3.1 - Inscrições de Restos a Pagar Não Processados (R$ 587.183,25)
BVER_ENC.TXT BEC_81 0 0 JUSTIF. Código da conta 11311010200000000000 do arquivo BVER_ENC.TXT consta mais de uma vez com tipos de
níveis diferentes, conta analítica e conta sintética.
BVER_ENC.TXT BEC_81 0 0 JUSTIF. Código da conta 21411110000000000000 do arquivo BVER_ENC.TXT consta mais de uma vez com tipos de
níveis diferentes, conta analítica e conta sintética.
BVER_ENC.TXT BEC_81 0 0 JUSTIF. Código da conta 21881011103000000000 do arquivo BVER_ENC.TXT consta mais de uma vez com tipos de
níveis diferentes, conta analítica e conta sintética.
BVER_ENC.TXT BEC_81 0 0 JUSTIF. Código da conta 39721000000000000000 do arquivo BVER_ENC.TXT consta mais de uma vez com tipos de
níveis diferentes, conta analítica e conta sintética.
BAL_DESP.TXT BDP_32 0 0 JUSTIF. Linha: 70 - Dotações com Alterações: 0,00 não são suficientes para Valor Empenhado: 92,00
BAL_DESP.TXT BDP_32 0 0 JUSTIF. Linha: 360 - Dotações com Alterações: 0,00 não são suficientes para Valor Empenhado: 25.977,50
BAL_DESP.TXT BDP_32 0 0 JUSTIF. Linha: 372 - Dotações com Alterações: 0,00 não são suficientes para Valor Empenhado: 21.500,00
BAL_DESP.TXT BDP_32 0 0 JUSTIF. Linha: 516 - Dotações com Alterações: 0,00 não são suficientes para Valor Empenhado: 548,00
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 103 - A subfunção "997 - RESERVA RPPS" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 429 - A subfunção "601 - Promoção da Produção Vegetal" difere das listadas na Portaria MOG
nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 430 - A subfunção "601 - Promoção da Produção Vegetal" difere das listadas na Portaria MOG
nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 431 - A subfunção "601 - Promoção da Produção Vegetal" difere das listadas na Portaria MOG
nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 432 - A subfunção "602 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO ANIMAL" difere das listadas na Portaria
MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 433 - A subfunção "602 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO ANIMAL" difere das listadas na Portaria
MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 434 - A subfunção "602 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO ANIMAL" difere das listadas na Portaria
MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 438 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 439 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 440 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 441 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 442 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 443 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 444 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 445 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 446 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
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31/01/22, JOSE CLAITON SAUZEM ILHA em 31/01/22 e LUIZ CARLOS WAGNER em 31/01/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.FC5D.6B46.1508.C865.DAE4.
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 447 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 448 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 449 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 450 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 451 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 452 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 453 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 454 - A subfunção "541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE" difere das
listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
CTA_DISP.TXT CTV_33 31 0 AVISO Linha: 31 - Validação do prefixo da agência 87450 inconsistente para o código do banco 1
CTA_DISP.TXT CTV_33 58 0 AVISO Linha: 58 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 58 0 AVISO Linha: 58 - Validação da conta 00000000006000000153 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 59 0 AVISO Linha: 59 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 59 0 AVISO Linha: 59 - Validação da conta 00000000006000000153 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 60 0 AVISO Linha: 60 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 60 0 AVISO Linha: 60 - Validação da conta 00000000006000000153 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 61 0 AVISO Linha: 61 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 61 0 AVISO Linha: 61 - Validação da conta 00000000006006240270 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 62 0 AVISO Linha: 62 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 62 0 AVISO Linha: 62 - Validação da conta 00000000006006240245 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 63 0 AVISO Linha: 63 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 63 0 AVISO Linha: 63 - Validação da conta 00000000006006240245 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 64 0 AVISO Linha: 64 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 64 0 AVISO Linha: 64 - Validação da conta 00000000006006240245 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 65 0 AVISO Linha: 65 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 65 0 AVISO Linha: 65 - Validação da conta 00000000006000002067 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 66 0 AVISO Linha: 66 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 66 0 AVISO Linha: 66 - Validação da conta 00000000006000002067 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 67 0 AVISO Linha: 67 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 67 0 AVISO Linha: 67 - Validação da conta 00000000006000002067 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 68 0 AVISO Linha: 68 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 68 0 AVISO Linha: 68 - Validação da conta 00000000006006240598 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 69 0 AVISO Linha: 69 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 69 0 AVISO Linha: 69 - Validação da conta 00000000006006240598 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 70 0 AVISO Linha: 70 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 70 0 AVISO Linha: 70 - Validação da conta 00000000006006240610 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 71 0 AVISO Linha: 71 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 71 0 AVISO Linha: 71 - Validação da conta 00000000006006240610 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 72 0 AVISO Linha: 72 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 72 0 AVISO Linha: 72 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 73 0 AVISO Linha: 73 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 73 0 AVISO Linha: 73 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 74 0 AVISO Linha: 74 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 74 0 AVISO Linha: 74 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 21.0.1.2
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
25/01/2022 - 11:02:13
PM DE DILERMANDO DE AGUIAR ORGÃO Nº: 83900 CNPJ: 01609404000140 01/01/2021 a 31/12/2021
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ACESSO
P0194403
Assinado digitalmente por: MARIVONE MAYER DEPELLEGRIN em 28/01/22, FRANCISCO JOSE MACIEL JUNIOR em
31/01/22, JOSE CLAITON SAUZEM ILHA em 31/01/22 e LUIZ CARLOS WAGNER em 31/01/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.FC5D.6B46.1508.C865.DAE4.
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
CTA_DISP.TXT CTV_33 75 0 AVISO Linha: 75 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 75 0 AVISO Linha: 75 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 76 0 AVISO Linha: 76 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 76 0 AVISO Linha: 76 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 77 0 AVISO Linha: 77 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 77 0 AVISO Linha: 77 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 78 0 AVISO Linha: 78 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 78 0 AVISO Linha: 78 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 79 0 AVISO Linha: 79 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 79 0 AVISO Linha: 79 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 80 0 AVISO Linha: 80 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 80 0 AVISO Linha: 80 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 81 0 AVISO Linha: 81 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 81 0 AVISO Linha: 81 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 82 0 AVISO Linha: 82 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 82 0 AVISO Linha: 82 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 83 0 AVISO Linha: 83 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 83 0 AVISO Linha: 83 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 84 0 AVISO Linha: 84 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 84 0 AVISO Linha: 84 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 85 0 AVISO Linha: 85 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 85 0 AVISO Linha: 85 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 86 0 AVISO Linha: 86 - Validação do prefixo da agência 00019 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 86 0 AVISO Linha: 86 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 87 0 AVISO Linha: 87 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 87 0 AVISO Linha: 87 - Validação da conta 00000000006066240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 88 0 AVISO Linha: 88 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 88 0 AVISO Linha: 88 - Validação da conta 00000000006066240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 89 0 AVISO Linha: 89 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 89 0 AVISO Linha: 89 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 90 0 AVISO Linha: 90 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 90 0 AVISO Linha: 90 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 91 0 AVISO Linha: 91 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 91 0 AVISO Linha: 91 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 92 0 AVISO Linha: 92 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 92 0 AVISO Linha: 92 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 93 0 AVISO Linha: 93 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 93 0 AVISO Linha: 93 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 94 0 AVISO Linha: 94 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 94 0 AVISO Linha: 94 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 95 0 AVISO Linha: 95 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 95 0 AVISO Linha: 95 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 96 0 AVISO Linha: 96 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 96 0 AVISO Linha: 96 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 97 0 AVISO Linha: 97 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 97 0 AVISO Linha: 97 - Validação da conta 00000000006006240695 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 98 0 AVISO Linha: 98 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 98 0 AVISO Linha: 98 - Validação da conta 00000000006006240750 inconsistente para o código do banco 104
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 21.0.1.2
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Assinado digitalmente por: MARIVONE MAYER DEPELLEGRIN em 28/01/22, FRANCISCO JOSE MACIEL JUNIOR em
31/01/22, JOSE CLAITON SAUZEM ILHA em 31/01/22 e LUIZ CARLOS WAGNER em 31/01/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.FC5D.6B46.1508.C865.DAE4.
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
CTA_DISP.TXT CTV_33 99 0 AVISO Linha: 99 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 99 0 AVISO Linha: 99 - Validação da conta 00000000006006240750 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 100 0 AVISO Linha: 100 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 100 0 AVISO Linha: 100 - Validação da conta 00000000006006471352 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 101 0 AVISO Linha: 101 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 101 0 AVISO Linha: 101 - Validação da conta 00000000006000001788 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 102 0 AVISO Linha: 102 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 102 0 AVISO Linha: 102 - Validação da conta 00000000006000001788 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 175 0 AVISO Linha: 175 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 175 0 AVISO Linha: 175 - Validação da conta 00000000006006240261 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 176 0 AVISO Linha: 176 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 176 0 AVISO Linha: 176 - Validação da conta 00000000006006240261 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 181 0 AVISO Linha: 181 - Validação do prefixo da agência 13595 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 181 0 AVISO Linha: 181 - Validação da conta 00000000006000001508 inconsistente para o código do banco 104
DECRETO.TXT DEC_13 0 0 JUSTIF. Todos os registro de mesmo Número de Decreto: 23221 devem ter a mesma data
RECEITA.TXT RET_30 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000 possui Meta de Arrecadação no 1º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_31 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000 possui Meta de Arrecadação no 2º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_32 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000 possui Meta de Arrecadação no 3º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_33 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000 possui Meta de Arrecadação no 4º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_34 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000 possui Meta de Arrecadação no 5º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_35 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000 possui Meta de Arrecadação no 6º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
4.2 Avisos Justificados pela Entidade
Descrição: EMP_87 - Linha 1436 - CNPJ/CPF 26605344000118, do credor vinculado ao empenho nr. 2021002098, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer
um dos participantes informados na licitação nr. 5, ano 2021, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
Justificativa: O Setor de Compras verificou a situação e relatou que não há incoformidade na situação registrada.
Descrição: EMP_87 - Linha 1437 - CNPJ/CPF 26605344000118, do credor vinculado ao empenho nr. 2021002098, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer
um dos participantes informados na licitação nr. 5, ano 2021, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
Justificativa: O Setor de Compras verificou a situação e relatou que não há incoformidade na situação registrada.
Descrição: EMP_87 - Linha 2749 - CNPJ/CPF 5607354000112, do credor vinculado ao empenho nr. 2021003067, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer
um dos participantes informados na licitação nr. 1, ano 2021, modalidade RPO (Adesão à Ata de Registro de Preços) no Licitacon.
Justificativa: O Setor de Compras verificou a situação e relatou que não há incoformidade na situação registrada.
Descrição: EMP_87 - Linha 2750 - CNPJ/CPF 5607354000112, do credor vinculado ao empenho nr. 2021003068, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer
um dos participantes informados na licitação nr. 1, ano 2021, modalidade RPO (Adesão à Ata de Registro de Preços) no Licitacon.
Justificativa: O Setor de Compras verificou a situação e relatou que não há incoformidade na situação registrada.
Descrição: EMP_87 - Linha 3958 - CNPJ/CPF 26605344000118, do credor vinculado ao empenho nr. 2021003947, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer
um dos participantes informados na licitação nr. 5, ano 2021, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
Justificativa: O Setor de Compras verificou a situação e relatou que não há incoformidade na situação registrada.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 21881011103000000000 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 0,00) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 2.253,96).
Justificativa: Segundo orientação e informação da empresa prestadora de serviços ora denominada Delta Soluções em Informática Ltda, o problema descrito que precisa ser
justificado foi gerado devido a ajustes que a mesma procedeu no layout do programa para atender na compilação de dados entre a Prefeitura e o Tribunal de contas do Estado do RS; A empresa se coloca a disposição para dirimir quaisquer dúvidas de ordem técnica no que se refere a divergencia estrutural ora ocasionada
Descrição: BAV_81 - Código da conta 11311010200000000000 do arquivo BAL_VER.TXT consta mais de uma vez com tipos de níveis diferentes, conta analítica e conta
sintética.
Justificativa: Segundo orientação e informação da empresa prestadora de serviços ora denominada Delta Soluções em Informática Ltda, o problema descrito que precisa ser
justificado foi gerado devido a ajustes que a mesma procedeu no layout do programa para atender na compilação de dados entre a Prefeitura e o Tribunal de contas do Estado do RS; A empresa se coloca a disposição para dirimir quaisquer dúvidas de ordem técnica no que se refere a divergencia estrutural ora ocasionada
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Assinado digitalmente por: MARIVONE MAYER DEPELLEGRIN em 28/01/22, FRANCISCO JOSE MACIEL JUNIOR em
31/01/22, JOSE CLAITON SAUZEM ILHA em 31/01/22 e LUIZ CARLOS WAGNER em 31/01/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.FC5D.6B46.1508.C865.DAE4.
Descrição: BAV_81 - Código da conta 21411110000000000000 do arquivo BAL_VER.TXT consta mais de uma vez com tipos de níveis diferentes, conta analítica e conta
sintética.
Justificativa: Segundo orientação e informação da empresa prestadora de serviços ora denominada Delta Soluções em Informática Ltda, o problema descrito que precisa ser
justificado foi gerado devido a ajustes que a mesma procedeu no layout do programa para atender na compilação de dados entre a Prefeitura e o Tribunal de contas do Estado do RS; A empresa se coloca a disposição para dirimir quaisquer dúvidas de ordem técnica no que se refere a divergencia estrutural ora ocasionada
Descrição: BAV_81 - Código da conta 21881011103000000000 do arquivo BAL_VER.TXT consta mais de uma vez com tipos de níveis diferentes, conta analítica e conta
sintética.
Justificativa: Segundo orientação e informação da empresa prestadora de serviços ora denominada Delta Soluções em Informática Ltda, o problema descrito que precisa ser
justificado foi gerado devido a ajustes que a mesma procedeu no layout do programa para atender na compilação de dados entre a Prefeitura e o Tribunal de contas do Estado do RS; A empresa se coloca a disposição para dirimir quaisquer dúvidas de ordem técnica no que se refere a divergencia estrutural ora ocasionada
Descrição: BAV_81 - Código da conta 39721000000000000000 do arquivo BAL_VER.TXT consta mais de uma vez com tipos de níveis diferentes, conta analítica e conta
sintética.
Justificativa: Segundo orientação e informação da empresa prestadora de serviços ora denominada Delta Soluções em Informática Ltda, o problema descrito que precisa ser
justificado foi gerado devido a ajustes que a mesma procedeu no layout do programa para atender na compilação de dados entre a Prefeitura e o Tribunal de contas do Estado do RS; A empresa se coloca a disposição para dirimir quaisquer dúvidas de ordem técnica no que se refere a divergencia estrutural ora ocasionada
Descrição: BEC_51 - O saldo final dos valores empenhados (-) o saldo final dos valores liquidados (R$ 656.877,45) não fecha com o saldo final da conta 5.3.1 - Inscrições
de Restos a Pagar Não Processados (R$ 587.183,25)
Justificativa: Segundo orientação e informação da empresa prestadora de serviços ora denominada Delta Soluções em Informática Ltda, o problema descrito que precisa ser
justificado foi gerado devido a ajustes que a mesma procedeu no layout do programa para atender na compilação de dados entre a Prefeitura e o Tribunal de contas do Estado do RS; A empresa se coloca a disposição para dirimir quaisquer dúvidas de ordem técnica no que se refere a divergencia estrutural ora ocasionada
Descrição: BEC_81 - Código da conta 11311010200000000000 do arquivo BVER_ENC.TXT consta mais de uma vez com tipos de níveis diferentes, conta analítica e
conta sintética.
Justificativa: Segundo orientação e informação da empresa prestadora de serviços ora denominada Delta Soluções em Informática Ltda, o problema descrito que precisa ser
justificado foi gerado devido a ajustes que a mesma procedeu no layout do programa para atender na compilação de dados entre a Prefeitura e o Tribunal de contas do Estado do RS; A empresa se coloca a disposição para dirimir quaisquer dúvidas de ordem técnica no que se refere a divergencia estrutural ora ocasionada
Descrição: BEC_81 - Código da conta 21411110000000000000 do arquivo BVER_ENC.TXT consta mais de uma vez com tipos de níveis diferentes, conta analítica e
conta sintética.
Justificativa: Segundo orientação e informação da empresa prestadora de serviços ora denominada Delta Soluções em Informática Ltda, o problema descrito que precisa ser
justificado foi gerado devido a ajustes que a mesma procedeu no layout do programa para atender na compilação de dados entre a Prefeitura e o Tribunal de contas do Estado do RS; A empresa se coloca a disposição para dirimir quaisquer dúvidas de ordem técnica no que se refere a divergencia estrutural ora ocasionada
Descrição: BEC_81 - Código da conta 21881011103000000000 do arquivo BVER_ENC.TXT consta mais de uma vez com tipos de níveis diferentes, conta analítica e
conta sintética.
Justificativa: Segundo orientação e informação da empresa prestadora de serviços ora denominada Delta Soluções em Informática Ltda, o problema descrito que precisa ser
justificado foi gerado devido a ajustes que a mesma procedeu no layout do programa para atender na compilação de dados entre a Prefeitura e o Tribunal de contas do Estado do RS; A empresa se coloca a disposição para dirimir quaisquer dúvidas de ordem técnica no que se refere a divergencia estrutural ora ocasionada
Descrição: BEC_81 - Código da conta 39721000000000000000 do arquivo BVER_ENC.TXT consta mais de uma vez com tipos de níveis diferentes, conta analítica e
conta sintética.
Justificativa: Segundo orientação e informação da empresa prestadora de serviços ora denominada Delta Soluções em Informática Ltda, o problema descrito que precisa ser
justificado foi gerado devido a ajustes que a mesma procedeu no layout do programa para atender na compilação de dados entre a Prefeitura e o Tribunal de contas do Estado do RS; A empresa se coloca a disposição para dirimir quaisquer dúvidas de ordem técnica no que se refere a divergencia estrutural ora ocasionada
Descrição: BDP_32 - Linha: 70 - Dotações com Alterações: 0,00 não são suficientes para Valor Empenhado: 92,00
Justificativa: Segundo orientação e informação da empresa prestadora de serviços ora denominada Delta Soluções em Informática Ltda, o problema descrito que precisa ser
justificado foi gerado devido a ajustes que a mesma procedeu no layout do programa para atender na compilação de dados entre a Prefeitura e o Tribunal de contas do Estado do RS; A empresa se coloca a disposição para dirimir quaisquer dúvidas de ordem técnica no que se refere a divergencia estrutural ora ocasionada
Descrição: BDP_32 - Linha: 360 - Dotações com Alterações: 0,00 não são suficientes para Valor Empenhado: 25.977,50
Justificativa: Segundo orientação e informação da empresa prestadora de serviços ora denominada Delta Soluções em Informática Ltda, o problema descrito que precisa ser
justificado foi gerado devido a ajustes que a mesma procedeu no layout do programa para atender na compilação de dados entre a Prefeitura e o Tribunal de contas do Estado do RS; A empresa se coloca a disposição para dirimir quaisquer dúvidas de ordem técnica no que se refere a divergencia estrutural ora ocasionada
Descrição: BDP_32 - Linha: 372 - Dotações com Alterações: 0,00 não são suficientes para Valor Empenhado: 21.500,00
Justificativa: Segundo orientação e informação da empresa prestadora de serviços ora denominada Delta Soluções em Informática Ltda, o problema descrito que precisa ser
justificado foi gerado devido a ajustes que a mesma procedeu no layout do programa para atender na compilação de dados entre a Prefeitura e o Tribunal de contas do Estado do RS; A empresa se coloca a disposição para dirimir quaisquer dúvidas de ordem técnica no que se refere a divergencia estrutural ora ocasionada
Descrição: BDP_32 - Linha: 516 - Dotações com Alterações: 0,00 não são suficientes para Valor Empenhado: 548,00
Justificativa: Segundo orientação e informação da empresa prestadora de serviços ora denominada Delta Soluções em Informática Ltda, o problema descrito que precisa ser
justificado foi gerado devido a ajustes que a mesma procedeu no layout do programa para atender na compilação de dados entre a Prefeitura e o Tribunal de contas do Estado do RS; A empresa se coloca a disposição para dirimir quaisquer dúvidas de ordem técnica no que se refere a divergencia estrutural ora ocasionada
Descrição: DEC_13 - Todos os registro de mesmo Número de Decreto: 23221 devem ter a mesma data
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Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
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20Peça 4077798 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P0194403
Assinado digitalmente por: MARIVONE MAYER DEPELLEGRIN em 28/01/22, FRANCISCO JOSE MACIEL JUNIOR em
31/01/22, JOSE CLAITON SAUZEM ILHA em 31/01/22 e LUIZ CARLOS WAGNER em 31/01/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.FC5D.6B46.1508.C865.DAE4.
5. Informações Referentes à Gestão Fiscal
5.1 Transparência da Gestão Fiscal
5.1.1 Data e Forma de Publicação dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária - art. 52 da LRF
Período Tipo Data Forma Publicação
1º Bimestre Mural 26/03/2021 Publicação dos relatórios no Mural oficila do Municipio
Jornal 27/03/2021 Extrato publicado no Jornal Gazeta Regional
Internet 26/03/2021 relatórios publicados no site oficial da Prefeitura Municipal de Dilermando de
Aguiar
2º Bimestre Mural 21/05/2021 Publicação dos relatórios no Mural oficila do Municipio
Jornal 22/05/2021 Extrato Publicado no Jornal Gazeta Regional
Internet 21/05/2021 relatórios publicados no site oficial da Prefeitura Municipal de Dilermando de
Aguiar
3º Bimestre Mural 23/07/2021 Publicação dos relatórios no Mural oficila do Municipio
Jornal 24/07/2021 Extrato publicado no Diário de Santa Maria
Internet 23/07/2021 relatórios publicados no site oficial da Prefeitura Municipal de Dilermando de
Aguiar
4º Bimestre Mural 13/09/2021 Publicação dos relatórios no Mural oficila do Municipio
Jornal 25/09/2021 Extrato publicado no Jornal Gazeta Regional
Internet 13/09/2021 relatórios publicados no site oficial da Prefeitura Municipal de Dilermando de
Aguiar
5º Bimestre Mural 16/11/2021 Publicação dos relatórios no Mural oficila do Municipio
Jornal 27/11/2021 Extrato publicado no Jornal Gazeta Regional
Internet 16/11/2021 relatórios publicados no site oficial da Prefeitura Municipal de Dilermando de
Aguiar
6º Bimestre Mural 25/01/2022 Publicação dos relatórios no Mural oficila do Municipio
Jornal 25/01/2022 Extrato publicado no Jornal Diário de Santa Maria
Internet 25/01/2022 relatórios publicados no site oficial da Prefeitura Municipal de Dilermando de
Aguiar
5.1.2 Data e forma de Publicação dos Relatórios da Gestão Fiscal - Poder Executivo e Indiretas - § 2º do art. 55 da LRF
Período Tipo Data Forma Publicação
1º Semestre Mural 23/07/2021 Publicação dos relatórios no Mural oficial do Município
Jornal 24/07/2021 Extrato publicado no Jornal Diário de Santa Maria
Internet 23/07/2021 relatórios públicados no site oficial da Prefeitura Municipal
2º Semestre Mural 25/01/2022 Publicação dos relatórios no Mural oficial do Município
Jornal 25/01/2022 Extrato publicado no Jornal Diário de Santa Maria
Internet 25/01/2022 relatórios públicados no site oficial da Prefeitura Municipal
1º Quadrimestre Mural Não Publicado
Jornal Não Publicado
Internet Não Publicado
2º Quadrimestre Mural Não Publicado
Jornal Não Publicado
Internet Não Publicado
5.1.3 Data e Local das Audiências Públicas
Periodo Data Local
3º Quadrimestre/2020 24/02/2021 Câmara Municipal de Vereadores de Dilermando de Aguiar
1º Quadrimestre/2021 26/05/2021 Câmara Municipal de Vereadores de Dilermando de Aguiar
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21Peça 4077798 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P0194403
Assinado digitalmente por: MARIVONE MAYER DEPELLEGRIN em 28/01/22, FRANCISCO JOSE MACIEL JUNIOR em
31/01/22, JOSE CLAITON SAUZEM ILHA em 31/01/22 e LUIZ CARLOS WAGNER em 31/01/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.FC5D.6B46.1508.C865.DAE4.
Periodo Data Local
2º Quadrimestre/2021 29/09/2021 Câmara Municipal de Vereadores de Dilermando de Aguiar
5.1.4 Disponibilização das Informações na Internet, em tempo real
Data Endereço Eletrônico
01/01/2013 http://dilermandodeaguiar.rs.gov.br
Não foram inseridas observações.
5.1.5 Custeio de Competências de Outros Entes da Federação - Art. 62 da LRF
O Município não contribuiu para o custeio de despesas de outros entes da federação.
5.2 Demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal
5.2.1 Modelo 1 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida
5.2.1.2 Modelo 1 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida - Exercício de 2021 - 01/01/2021 a 31/12/2021
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
100000000000000 RECEITAS CORRENTES 28.022.776,75 0,00 28.022.776,75
91000000000000 (R) DEDUCOES DAS RECEITAS CORRENTES -3.913.340,57 0,00 -3.913.340,57
SELEÇÃO AUTOMÁTICA DEDUÇÕES DA RECEITA
12180111010000 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR ATIVO 755.104,53 0,00 755.104,53
13210041010100 RENDIMENTOS RPPS - CEF FI BRASIL IRF 907,25 0,00 907,25
13210041020100 RENDIMENTO RPPS BANRISUL SOBERANO 427.175,75 0,00 427.175,75
13210041020300 RENDIMENTO BANRISUL TAXA DE
ADMINISTRAÇÃO
3.360,59 0,00 3.360,59
13210041030200 RENDIMENTO RPPS BCO DO BRASIL PERFIL CDI 116.283,25 0,00 116.283,25
913210041020100 (R) Rendimentos do RPPS -88.362,07 0,00 -88.362,07
SELEÇÃO MANUAL
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 22.894.966,88 0,00 22.894.966,88
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - ENDIVIDAMENTO 22.894.966,88 0,00 22.894.966,88
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - DESPESA COM PESSOAL 22.894.966,88 0,00 22.894.966,88
5.2.2 Modelo 2 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal (Executivo)
5.2.2.2 Modelo 2 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal (Executivo) - Exercício de 2021 - 01/01/2021 a 31/12/2021
CONTAS DE DESPESA
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
310000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 10.566.791,67 0,00 10.566.791,67
DEDUÇÕES
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
319001010000000 Proventos - Pessoal Civil 341.231,91 0,00 341.231,91
319001060000000 13 Salário - Pessoal Civil 195.710,81 0,00 195.710,81
319003010000000 Pensões - Pessoal Civil 92.117,80 0,00 92.117,80
319003030000000 13 Salário - Pessoal Civil - Pensionistas 7.785,13 0,00 7.785,13
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Assinado digitalmente por: MARIVONE MAYER DEPELLEGRIN em 28/01/22, FRANCISCO JOSE MACIEL JUNIOR em
31/01/22, JOSE CLAITON SAUZEM ILHA em 31/01/22 e LUIZ CARLOS WAGNER em 31/01/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.FC5D.6B46.1508.C865.DAE4.
CONTAS DE DESPESA
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
319092990000000 Outras Despesas de Exercícios Anteriores 1.200,20 0,00 1.200,20
SELEÇÃO MANUAL
319011420000000 Férias Indenizadas 43.490,06 0,00 43.490,06
TOTAL DAS CONTAS DE DESPESA 9.885.255,76 0,00 9.885.255,76
CONTAS PATRIMONIAIS
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 0,00 0,00 0,00
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
310000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 174,82 0,00 174,82
DEDUÇÕES
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS 174,82 0,00 174,82
Total da Despesa com Pessoal 9.885.430,58 0,00 9.885.430,58
Observação: Onde se lê 330034010000000 leia-se 3.3.xx.34.01.00.00.00, conforme IN TCE 4/2021.
5.2.3 Modelo 3 - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa
5.2.3.1 Modelo 3 - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa - Ativo Disponível - Executivo/Indiretas (Exceto RPPS) - Exercício de 2021 - 01/01/2021 a
31/12/2021
Cod. Recurso Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1 11111010100000000000 CAIXA 4,03 0,00 4,03
1 11111190201000000000 BANCO DO BRASIL - FPM - MOVIMENTO 2.431.261,66 0,00 2.431.261,66
1 11111190202000000000 BANCO DO BRASIL- PETROLEO -
MOVIMENTO
33.839,00 0,00 33.839,00
1 11111190203000000000 BANCO DO BRASIL - KANDIR -
MOVIMENTO
9.831,58 0,00 9.831,58
1 11111190204000000000 BANCO DO BRASIL- ITR - MOVIMENTO 11.483,41 0,00 11.483,41
1 11111190225000000000 BANCO DO BRASIL - SSNA - MOVIMENTO 2.702,23 0,00 2.702,23
1 11111190258000000000 BANCO DO BRASIL - CIDE - MOVIMENTO 11,03 0,00 11,03
1 11111190293000000000 BANCO DO BRASIL - FNS BLMAC 1.529,98 0,00 1.529,98
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23Peça 4077798 DOCUMENTO PÚBLICO
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Assinado digitalmente por: MARIVONE MAYER DEPELLEGRIN em 28/01/22, FRANCISCO JOSE MACIEL JUNIOR em
31/01/22, JOSE CLAITON SAUZEM ILHA em 31/01/22 e LUIZ CARLOS WAGNER em 31/01/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.FC5D.6B46.1508.C865.DAE4.
Cod. Recurso Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1 11111190301000000000 CAIXA FEDERAL - MOVIMENTO 172.972,76 0,00 172.972,76
1 11111190354000000000 CAIXA FEDERAL - OBRAS 11.591,40 0,00 11.591,40
1 11111191201000000000 BANRISUL - ICMS - MOVIMENTO 526.356,91 0,00 526.356,91
1 11111191202000000000 BANRISUL - IPVA - MOVIMENTO 28.338,92 0,00 28.338,92
1 11111191228000000000 BANRISUL - MEIO AMBIENTE -
MOVIMENTO
34.214,79 0,00 34.214,79
1 11111191236000000000 BANRISUL - CONVENIO 2921 -
MOVIMENTO
6.640,34 0,00 6.640,34
1 11111191260000000000 BANRISUL - HONORÁRIOS
SUCUMBÊNCIAS
50.433,11 0,00 50.433,11
1 11111500301270000000 BANCO DO BRASIL - FRADER -
APLICAÇÃO
4.214,64 0,00 4.214,64
20 11111190223000000000 BANCO DO BRASIL - MDE - MOVIMENTO 490.524,25 0,00 490.524,25
20 11111191222000000000 BANRISUL - M.D.E. - MOVIMENTO 6.433,07 0,00 6.433,07
31 11111500301400000000 BANCO DO BRASIL - FUNDEB - NCTA 46.013,83 0,00 46.013,83
40 11111190215000000000 BANCO DO BRASIL - ASPS - MOVIMENTO 90.042,53 0,00 90.042,53
40 11111191251000000000 BANRISUL - ASPS - MOVIMENTO 1.200,93 0,00 1.200,93
900 11111190295000000000 BANCO DO BRASIL - COVID - EPI 1.697,73 0,00 1.697,73
900 11111191261000000000 BANRISUL - FUNDO COVID-19 4.376,15 0,00 4.376,15
1004 11111190210000000000 BANCO DO BRASIL - SALARIO
EDUCAÇÃO - MOVIMENTO
285.811,40 0,00 285.811,40
1011 11111190209000000000 BANCO DO BRASIL - MERENDA -
MOVIMENTO
35.522,87 0,00 35.522,87
1021 11111190365000000000 CAIXA FEDERAL - EQUIP. PATRULHA
AGRÍCOLA
773,42 0,00 773,42
1025 11111191262000000000 Banrisul - Video monitoramento 307,77 0,00 307,77
1040 11111190211000000000 BANCO DO BRASIL - TRANSPORTE
ESCOLAR - MOVIMENTO
16.328,00 0,00 16.328,00
1055 11111190291000000000 BANCO DO BRASIL - PSB FNAS - PAIF
NOVA
6.388,09 0,00 6.388,09
1065 11111190290000000000 BANCO DO BRASIL - GBF FNAS - NOVA 26.791,56 0,00 26.791,56
1065 11111190292000000000 BANCO DO BRASIL - GSUAS FNAS 1.364,51 0,00 1.364,51
1066 11111191264000000000 BANRISUL - ENFRENTAMENTO
ESTIAGEM
103.143,16 0,00 103.143,16
1071 11111191254000000000 BANRISUL - FEAS MOVIMENTO 21.336,42 0,00 21.336,42
1094 11111190271000000000 BANCO DO BRASIL - PRO JOVEM -
MOVIMENTO - NOVO CNPJ
18.651,68 0,00 18.651,68
1161 11111190213000000000 BANCO DO BRASIL - PETROLEO CESSÃO
ONEROSA
46.299,25 0,00 46.299,25
1250 11111500301390000000 BANCO DO BRASIL - ALIENAÇÃO BENS
ASPS - APLICAÇÃO
12.722,25 0,00 12.722,25
1251 11111500301200000000 BANCO DO BRASIL - ALIENAÇÃO BENS -
APLICAÇÃO
138.946,30 0,00 138.946,30
1318 11111190360000000000 CAIXA FEDERAL OBTV CONSTRUÇÃO
POSTO DE SAÚDE,CEF OBTV
CONSTRUÇAO POSTO DE SAUDE
2.390,89 0,00 2.390,89
1330 11111190219000000000 BANCO DO BRASIL - PROJOVEM
SABERES DO CAMPO
9.490,35 0,00 9.490,35
1855 11111190370000000000 CAIXA FEDERAL - FDO CRIANÇA 11.584,95 0,00 11.584,95
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24Peça 4077798 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P0194403
Assinado digitalmente por: MARIVONE MAYER DEPELLEGRIN em 28/01/22, FRANCISCO JOSE MACIEL JUNIOR em
31/01/22, JOSE CLAITON SAUZEM ILHA em 31/01/22 e LUIZ CARLOS WAGNER em 31/01/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.FC5D.6B46.1508.C865.DAE4.
Cod. Recurso Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
4011 11111191258020000000 BANRISUL FMS - FRALDAS 240,00 0,00 240,00
4011 11111191258060000000 BANRISUL FMS - OFICINAS
TERAPEUTICAS
53.966,22 0,00 53.966,22
4011 11111191258070000000 BANRISUL FMS - PIES 14.826,53 0,00 14.826,53
4050 11111191258030000000 BANRISUL FMS - FARMÁCIA BASICA
ESTADO
39.023,23 0,00 39.023,23
4051 11111191258040000000 BANRISUL FMS - DIABETES MELLITUS 7.822,86 0,00 7.822,86
4080 11111191258080000000 BANRISUL FMS - PACS ESTADUAL 18.600,20 0,00 18.600,20
4090 11111191258090000000 BANRISUL FMS - ESF ESTADUAL 111.631,87 0,00 111.631,87
4292 11111191238000000000 BANRISUL - VAN MOVIMENTO 973,57 0,00 973,57
4293 11111191258110000000 BANRISUL FMS - CONSULTA POP.
EQUIPAM.
158,13 0,00 158,13
4294 11111191258100000000 BANRISUL FMS - CONSULTA POPULAR 1.210,12 0,00 1.210,12
4500 11111190361110000000 CAIXA FEDERAL - APOIO A
MANUTENCAO UNID. SAÚDE - PAB
CUSTEIO
13.742,47 0,00 13.742,47
4500 11111190361140000000 CAIXA FEDERAL - EMENDA CUSTEIO 9.064,34 0,00 9.064,34
4500 11111190361150000000 CAIXA FEDERAL - EMENDA 181.805,20 0,00 181.805,20
4500 11111190361160000000 CAIXA FEDERAL - EMENDA
PARLAMENTAR
12.547,02 0,00 12.547,02
4501 11111190361100000000 CAIXA FEDERAL - APOIO REDE
CEGONHA
224,00 0,00 224,00
4510 11111190361020000000 CAIXA FEDERAL - PABA FIXO 96.826,77 0,00 96.826,77
4510 11111190361130000000 CAIXA FEDERAL - APS 42.000,00 0,00 42.000,00
4511 11111190361120000000 CAIXA FEDERAL - FDO A FDO - COVID-19 8.820,64 0,00 8.820,64
4521 11111190361090000000 CAIXA FEDERAL - PMAQ 7.474,68 0,00 7.474,68
4530 11111190311000000000 CAIXA FEDERAL - AGENTES
COMUNITARIOS DA SAUDE - ACS
545,40 0,00 545,40
4530 11111190361010000000 CAIXA FEDERAL - PACS 38.553,37 0,00 38.553,37
4540 11111190362000000000 CAIXA FEDERAL - ESTRUTURAÇÃO
SAUDE BUCAL
1.315,76 0,00 1.315,76
4540 11111500320150000000 BANRISUL - SAUDE BUCAL FEDERAL -
APLICAÇAO
207,55 0,00 207,55
4690 11111500301230000000 BANCO DO BRASIL - FAEC - APLICAÇÃO 2.487,11 0,00 2.487,11
4730 11111500320040000000 BANRISUL - VACINA - APLICAÇÃO 963,02 0,00 963,02
4760 11111190361030000000 CAIXA FEDERAL - VIGILANCIA 16.285,55 0,00 16.285,55
4760 11111500301320000000 BANCO DO BRASIL - VIGILANCIA
SANITARIA - APLICAÇÃO
8.518,47 0,00 8.518,47
4760 11111500304010000000 CAIXA FEDERAL - VIGILANCIA -
APLICAÇAO
38.393,19 0,00 38.393,19
4770 11111190312000000000 CAIXA FEDERAL - FARMACIA -
MOVIMENTO
3.113,38 0,00 3.113,38
4770 11111190356000000000 CAIXA FEDERAL - ASSIST.
FARMACEUTICA INVESTIMENTOS
14.585,52 0,00 14.585,52
4770 11111190361040000000 CAIXA FEDERAL - ASSISTENCIA
FARMACEUTICA
87.791,16 0,00 87.791,16
4900 11111190361080000000 CAIXA FEDERAL - EDUCAÇÃO EM
SAUDE
2.287,18 0,00 2.287,18
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31/01/22, JOSE CLAITON SAUZEM ILHA em 31/01/22 e LUIZ CARLOS WAGNER em 31/01/22.
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Cod. Recurso Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
8001 11111191206010000000 BANRISUL - EXTRA LIVRE 140.381,60 0,00 140.381,60
TOTAL 5.679.953,26 0,00 5.679.953,26
5.2.3.3 Modelo 3 - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa - Ativo Disponível RPPS - Exercício de 2021 - 01/01/2021 a 31/12/2021
Cod. Recurso Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
50 11111060102000000000 BANRISUL - RPPS - BENEFICIO -
MOVIMENTO
21,34 0,00 21,34
50 11411090601000000000 Caixa Federal - IRF - Aplicação 28.713,50 0,00 28.713,50
50 11411090602000000000 Banco do Brasil - IRF M1 - Aplicação 1.673.216,96 0,00 1.673.216,96
50 11411090603000000000 Banrisul - Fdo Previdência Soberano -
Aplicação
3.092.242,22 0,00 3.092.242,22
50 11411090604000000000 Banco do Brasil - Perfil - CDI Aplicação 1.646.155,54 0,00 1.646.155,54
50 11411090605000000000 Banrisul RPPS - FOCO - Aplicação 2.665.881,76 0,00 2.665.881,76
50 11411090606000000000 Banrisul - RPPS MIX - Aplicação 1.247.387,95 0,00 1.247.387,95
50 11411090607000000000 Banrisul - RPPS Absoluto - Aplicação 2.010.146,85 0,00 2.010.146,85
50 11411090608000000000 Banrisul - RPPS FOCO IDKA - Aplicação 1.260.060,38 0,00 1.260.060,38
50 11411090609000000000 Banrisul - Previdencia Municipal - Aplicação 1.898.224,88 0,00 1.898.224,88
50 11411090610000000000 Banrisul - RPPS FOCO IRFM LP - Aplicação 406.393,11 0,00 406.393,11
50 11411140101000000000 Banrisul - RPPS - Taxa de administração -
aplicação
73.392,32 0,00 73.392,32
TOTAL 16.001.836,81 0,00 16.001.836,81
5.2.4 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada
5.2.4.1 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Dívida Consolidada ou Fundada - Exercício de 2021
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
21143010200000000001 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1.998,84 0,00 1.998,84
22211020000000000003 CAIXA ESTADUAL S/A - AGENCIA FOMENTO/RS 324.333,30 0,00 324.333,30
TOTAL 326.332,14 0,00 326.332,14
5.2.4.2 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Disponibilidade de Caixa (Disponibilidade de Caixa Bruta - Restos a Pagar Processados) -
Exercício de 2021
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11111010100000000000 CAIXA 4,03 0,00 4,03
11111190201000000000 BANCO DO BRASIL - FPM - MOVIMENTO 2.431.261,66 0,00 2.431.261,66
11111190202000000000 BANCO DO BRASIL- PETROLEO - MOVIMENTO 33.839,00 0,00 33.839,00
11111190203000000000 BANCO DO BRASIL - KANDIR - MOVIMENTO 9.831,58 0,00 9.831,58
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11111190204000000000 BANCO DO BRASIL- ITR - MOVIMENTO 11.483,41 0,00 11.483,41
11111190209000000000 BANCO DO BRASIL - MERENDA - MOVIMENTO 35.522,87 0,00 35.522,87
11111190210000000000 BANCO DO BRASIL - SALARIO EDUCAÇÃO - MOVIMENTO 285.811,40 0,00 285.811,40
11111190211000000000 BANCO DO BRASIL - TRANSPORTE ESCOLAR -
MOVIMENTO
16.328,00 0,00 16.328,00
11111190213000000000 BANCO DO BRASIL - PETROLEO CESSÃO ONEROSA 46.299,25 0,00 46.299,25
11111190215000000000 BANCO DO BRASIL - ASPS - MOVIMENTO 90.042,53 0,00 90.042,53
11111190219000000000 BANCO DO BRASIL - PROJOVEM SABERES DO CAMPO 9.490,35 0,00 9.490,35
11111190223000000000 BANCO DO BRASIL - MDE - MOVIMENTO 490.524,25 0,00 490.524,25
11111190225000000000 BANCO DO BRASIL - SSNA - MOVIMENTO 2.702,23 0,00 2.702,23
11111190258000000000 BANCO DO BRASIL - CIDE - MOVIMENTO 11,03 0,00 11,03
11111190271000000000 BANCO DO BRASIL - PRO JOVEM - MOVIMENTO - NOVO
CNPJ
18.651,68 0,00 18.651,68
11111190290000000000 BANCO DO BRASIL - GBF FNAS - NOVA 26.791,56 0,00 26.791,56
11111190291000000000 BANCO DO BRASIL - PSB FNAS - PAIF NOVA 6.388,09 0,00 6.388,09
11111190292000000000 BANCO DO BRASIL - GSUAS FNAS 1.364,51 0,00 1.364,51
11111190293000000000 BANCO DO BRASIL - FNS BLMAC 1.529,98 0,00 1.529,98
11111190295000000000 BANCO DO BRASIL - COVID - EPI 1.697,73 0,00 1.697,73
11111190301000000000 CAIXA FEDERAL - MOVIMENTO 172.972,76 0,00 172.972,76
11111190311000000000 CAIXA FEDERAL - AGENTES COMUNITARIOS DA SAUDE -
ACS
545,40 0,00 545,40
11111190312000000000 CAIXA FEDERAL - FARMACIA - MOVIMENTO 3.113,38 0,00 3.113,38
11111190354000000000 CAIXA FEDERAL - OBRAS 11.591,40 0,00 11.591,40
11111190356000000000 CAIXA FEDERAL - ASSIST. FARMACEUTICA
INVESTIMENTOS
14.585,52 0,00 14.585,52
11111190360000000000 CAIXA FEDERAL OBTV CONSTRUÇÃO POSTO DE
SAÚDE,CEF OBTV CONSTRUÇAO POSTO DE SAUDE
2.390,89 0,00 2.390,89
11111190361010000000 CAIXA FEDERAL - PACS 38.553,37 0,00 38.553,37
11111190361020000000 CAIXA FEDERAL - PABA FIXO 96.826,77 0,00 96.826,77
11111190361030000000 CAIXA FEDERAL - VIGILANCIA 16.285,55 0,00 16.285,55
11111190361040000000 CAIXA FEDERAL - ASSISTENCIA FARMACEUTICA 87.791,16 0,00 87.791,16
11111190361080000000 CAIXA FEDERAL - EDUCAÇÃO EM SAUDE 2.287,18 0,00 2.287,18
11111190361090000000 CAIXA FEDERAL - PMAQ 7.474,68 0,00 7.474,68
11111190361100000000 CAIXA FEDERAL - APOIO REDE CEGONHA 224,00 0,00 224,00
11111190361110000000 CAIXA FEDERAL - APOIO A MANUTENCAO UNID. SAÚDE
- PAB CUSTEIO
13.742,47 0,00 13.742,47
11111190361120000000 CAIXA FEDERAL - FDO A FDO - COVID-19 8.820,64 0,00 8.820,64
11111190361130000000 CAIXA FEDERAL - APS 42.000,00 0,00 42.000,00
11111190361140000000 CAIXA FEDERAL - EMENDA CUSTEIO 9.064,34 0,00 9.064,34
11111190361150000000 CAIXA FEDERAL - EMENDA 181.805,20 0,00 181.805,20
11111190361160000000 CAIXA FEDERAL - EMENDA PARLAMENTAR 12.547,02 0,00 12.547,02
11111190362000000000 CAIXA FEDERAL - ESTRUTURAÇÃO SAUDE BUCAL 1.315,76 0,00 1.315,76
11111190365000000000 CAIXA FEDERAL - EQUIP. PATRULHA AGRÍCOLA 773,42 0,00 773,42
11111190370000000000 CAIXA FEDERAL - FDO CRIANÇA 11.584,95 0,00 11.584,95
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31/01/22, JOSE CLAITON SAUZEM ILHA em 31/01/22 e LUIZ CARLOS WAGNER em 31/01/22.
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11111191201000000000 BANRISUL - ICMS - MOVIMENTO 526.356,91 0,00 526.356,91
11111191202000000000 BANRISUL - IPVA - MOVIMENTO 28.338,92 0,00 28.338,92
11111191206010000000 BANRISUL - EXTRA LIVRE 140.381,60 0,00 140.381,60
11111191222000000000 BANRISUL - M.D.E. - MOVIMENTO 6.433,07 0,00 6.433,07
11111191228000000000 BANRISUL - MEIO AMBIENTE - MOVIMENTO 34.214,79 0,00 34.214,79
11111191236000000000 BANRISUL - CONVENIO 2921 - MOVIMENTO 6.640,34 0,00 6.640,34
11111191238000000000 BANRISUL - VAN MOVIMENTO 973,57 0,00 973,57
11111191251000000000 BANRISUL - ASPS - MOVIMENTO 1.200,93 0,00 1.200,93
11111191254000000000 BANRISUL - FEAS MOVIMENTO 21.336,42 0,00 21.336,42
11111191258020000000 BANRISUL FMS - FRALDAS 240,00 0,00 240,00
11111191258030000000 BANRISUL FMS - FARMÁCIA BASICA ESTADO 39.023,23 0,00 39.023,23
11111191258040000000 BANRISUL FMS - DIABETES MELLITUS 7.822,86 0,00 7.822,86
11111191258060000000 BANRISUL FMS - OFICINAS TERAPEUTICAS 53.966,22 0,00 53.966,22
11111191258070000000 BANRISUL FMS - PIES 14.826,53 0,00 14.826,53
11111191258080000000 BANRISUL FMS - PACS ESTADUAL 18.600,20 0,00 18.600,20
11111191258090000000 BANRISUL FMS - ESF ESTADUAL 111.631,87 0,00 111.631,87
11111191258100000000 BANRISUL FMS - CONSULTA POPULAR 1.210,12 0,00 1.210,12
11111191258110000000 BANRISUL FMS - CONSULTA POP. EQUIPAM. 158,13 0,00 158,13
11111191260000000000 BANRISUL - HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAS 50.433,11 0,00 50.433,11
11111191261000000000 BANRISUL - FUNDO COVID-19 4.376,15 0,00 4.376,15
11111191262000000000 Banrisul - Video monitoramento 307,77 0,00 307,77
11111191264000000000 BANRISUL - ENFRENTAMENTO ESTIAGEM 103.143,16 0,00 103.143,16
11111500301200000000 BANCO DO BRASIL - ALIENAÇÃO BENS - APLICAÇÃO 138.946,30 0,00 138.946,30
11111500301230000000 BANCO DO BRASIL - FAEC - APLICAÇÃO 2.487,11 0,00 2.487,11
11111500301270000000 BANCO DO BRASIL - FRADER - APLICAÇÃO 4.214,64 0,00 4.214,64
11111500301320000000 BANCO DO BRASIL - VIGILANCIA SANITARIA -
APLICAÇÃO
8.518,47 0,00 8.518,47
11111500301390000000 BANCO DO BRASIL - ALIENAÇÃO BENS ASPS -
APLICAÇÃO
12.722,25 0,00 12.722,25
11111500301400000000 BANCO DO BRASIL - FUNDEB - NCTA 46.013,83 0,00 46.013,83
11111500304010000000 CAIXA FEDERAL - VIGILANCIA - APLICAÇAO 38.393,19 0,00 38.393,19
11111500320040000000 BANRISUL - VACINA - APLICAÇÃO 963,02 0,00 963,02
11111500320150000000 BANRISUL - SAUDE BUCAL FEDERAL - APLICAÇAO 207,55 0,00 207,55
63210000000000000000 RP PROCESSADOS A PAGAR -49.919,31 0,00 -49.919,31
63270000000000000000 RP PROCESSADOS - INSCRIÇÃO NO EXERCÍCIO -149.163,16 0,00 -149.163,16
TOTAL 5.480.870,79 0,00 5.480.870,79
5.2.4.3 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Demais Haveres Financeiros - Exercício de 2021
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
Total das Deduções (Disponibilidade de Caixa + Demais Haveres Financeiros) 5.480.870,79
Total da Dívida Consolidada Líquida (Dívida Consolidada - Deduções) 0,00
5.2.4.4 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Outras Obrigações Não Integrantes da Dívida Consolidada - Exercício de 2021
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
21881011301000000000 MENSALIDADE SINDICAL 622,43 0,00 622,43
21881011501010000000 EMPRESTIMO BANRISUL - PREFEITURA 60.090,73 0,00 60.090,73
21881019901000000000 TELEFONE SERVIDORES - VIVO 1.108,29 0,00 1.108,29
21881019902000000000 PREVISUL - PREVIDENCIA DO SUL 99,14 0,00 99,14
21881040100000000000 DEPOSITOS E CAUCOES 29.394,59 0,00 29.394,59
22142010000000000001 REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS
MUNICIPAR
3.391,66 0,00 3.391,66
22721030100000000000 APOSENTADORIAS/PENSOES/OUTROS BENEFICIOS
CONCEDIDOS DO PLANO PREVIDENCIARIO DO RPPS
6.764.134,49 0,00 6.764.134,49
22721030500000000000 (-) COMPENSACAO PREVIDENCIARIA DO PLANO
PREVIDENCIARIO DO RPPS
-541.130,75 0,00 -541.130,75
22721040100000000000 APOSENTADORIAS/PENSOES/OUTROS BENEFICIOS A
CONCEDER DO PLANO PREVIDENCIARIO DO RPPS
46.976.506,07 0,00 46.976.506,07
22721040200000000000 (-) CONTRIBUICOES DO ENTE PARA O PLANO
PREVIDENCIARIO DO RPPS
-6.847.483,01 0,00 -6.847.483,01
22721040300000000000 (-) CONTRIBUIÇÕES DO ATIVO PARA O PLANO
PREVIDENCIÁRIO DO RPPS
-6.503.715,20 0,00 -6.503.715,20
22721040400000000000 (-) COMPENSACAO PREVIDENCIARIA DO PLANO
PREVIDENCIARIO DO RPPS
-3.758.120,49 0,00 -3.758.120,49
22721059800000000000 (-) OUTROS CREDITOS DO PLANO DE AMORTIZACAO -20.810.804,56 0,00 -20.810.804,56
22721070100000000000 AJUSTE DE RESULTADO ATUARIAL SUPERAVITARIO 722.450,26 0,00 722.450,26
63110000000000000000 RP NÃO PROCESSADOS A LIQUIDAR 1.060,01 0,00 1.060,01
63120000000000000000 RP NÃO PROCESSADOS EM LIQUIDAÇÃO 0,35 0,00 0,35
63171000000000000000 RP NAO PROCESSADOS A LIQUIDARINSCRICAO NO
EXERCICIO
585.572,89 0,00 585.572,89
TOTAL 16.683.176,90 0,00 16.683.176,90
5.2.5 Modelo 5 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores
5.2.5.1 Modelo 5 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores - Garantias - Exercício de 2021 - 01/01/2021 a 31/12/2021
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
O município não foi chamado a honrar quaisquer garantias.
5.2.5.2 Modelo 5 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores - Contragarantias - Exercício de 2021 - 01/01/2021 a 31/12/2021
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
5.2.6 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Internas e Externas
5.2.6.1 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Internas e Externas - Exercício de 2021 - 01/01/2021 a 31/12/2021
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 0,00
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 0,00 0,00 0,00
Total para fins da apuração do cumprimento do limite 0,00 0,00 0,00
5.2.6.2 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Antecipação da Receita - Exercício de 2021 - 01/01/2021 a 31/12/2021
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
5.2.6.3 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Outras operações que integram a Dívida Consolidada
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 0,00 0,00 0,00
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 0,00
OUTRAS OPERAÇÕES QUE INTEGRAM A DÍVIDA CONSOLIDADA 0,00 0,00 0,00
5.2.7 Modelo 7 - Demonstrativo dos Restos a Pagar - Exercício de 2021 - 01/01/2021 a 31/12/2021
Obrigações de Repasse ao RPPS - Exercício Anterior
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
Obrigações de Repasse ao RPPS - Exercício Atual
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
Cód. Recurso Vinculado Ex. Anterior Valor
Ajustado
Ex. Atual Total Ajustado
Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1 40.471,68 113.860,27 0,00 113.860,27 154.331,95
20 7.743,56 17.723,98 0,00 17.723,98 25.467,54
31 0,00 1.438,21 0,00 1.438,21 1.438,21
40 838,51 12.206,22 0,00 12.206,22 13.044,73
50 1.504,01 1.600,97 0,00 1.600,97 3.104,98
1055 415,95 0,00 0,00 0,00 415,95
4011 52,00 0,00 0,00 0,00 52,00
4050 153,00 0,00 0,00 0,00 153,00
4510 244,61 1.929,00 0,00 1.929,00 2.173,61
4770 0,00 2.005,48 0,00 2.005,48 2.005,48
TOTAL 51.423,32 150.764,13 0,00 150.764,13 202.187,45
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
Cód. Recurso Vinculado Ex. Anterior Valor
Ajustado
Ex. Atual Total Ajustado
Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1 61.788,08 86.889,24 0,00 86.889,24 148.677,32
20 0,00 437.176,24 0,00 437.176,24 437.176,24
40 0,34 9.203,03 0,00 9.203,03 9.203,37
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RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
Cód. Recurso Vinculado Ex. Anterior Valor
Ajustado
Ex. Atual Total Ajustado
Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
50 7.340,10 0,00 0,00 0,00 7.340,10
1055 1.963,04 0,00 0,00 0,00 1.963,04
1065 0,00 1.300,00 0,00 1.300,00 1.300,00
4011 213,00 5.585,00 0,00 5.585,00 5.798,00
4500 0,00 32.396,52 0,00 32.396,52 32.396,52
4510 0,00 7.201,19 0,00 7.201,19 7.201,19
4511 0,00 5.760,00 0,00 5.760,00 5.760,00
4770 0,00 61,67 0,00 61,67 61,67
TOTAL 71.304,56 585.572,89 0,00 585.572,89 656.877,45
DISPONIBILIDADE
Cód. Recurso Vinculado Ex. Anterior Valor
Ajustado
Ex. Atual Total Ajustado
Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1 3.325.425,79 0,00 3.325.425,79
20 496.957,32 0,00 496.957,32
31 46.013,83 0,00 46.013,83
40 91.243,46 0,00 91.243,46
50 16.001.836,81 0,00 16.001.836,81
900 6.073,88 0,00 6.073,88
1004 285.811,40 0,00 285.811,40
1011 35.522,87 0,00 35.522,87
1021 773,42 0,00 773,42
1025 307,77 0,00 307,77
1040 16.328,00 0,00 16.328,00
1055 6.388,09 0,00 6.388,09
1065 28.156,07 0,00 28.156,07
1066 103.143,16 0,00 103.143,16
1071 21.336,42 0,00 21.336,42
1094 18.651,68 0,00 18.651,68
1161 46.299,25 0,00 46.299,25
1250 12.722,25 0,00 12.722,25
1251 138.946,30 0,00 138.946,30
1318 2.390,89 0,00 2.390,89
1330 9.490,35 0,00 9.490,35
1855 11.584,95 0,00 11.584,95
4011 69.032,75 0,00 69.032,75
4050 39.023,23 0,00 39.023,23
4051 7.822,86 0,00 7.822,86
4080 18.600,20 0,00 18.600,20
4090 111.631,87 0,00 111.631,87
4292 973,57 0,00 973,57
4293 158,13 0,00 158,13
4294 1.210,12 0,00 1.210,12
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peça
32Peça 4077798 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P0194403
Assinado digitalmente por: MARIVONE MAYER DEPELLEGRIN em 28/01/22, FRANCISCO JOSE MACIEL JUNIOR em
31/01/22, JOSE CLAITON SAUZEM ILHA em 31/01/22 e LUIZ CARLOS WAGNER em 31/01/22.
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DISPONIBILIDADE
Cód. Recurso Vinculado Ex. Anterior Valor
Ajustado
Ex. Atual Total Ajustado
Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
4500 217.159,03 0,00 217.159,03
4501 224,00 0,00 224,00
4510 138.826,77 0,00 138.826,77
4511 8.820,64 0,00 8.820,64
4521 7.474,68 0,00 7.474,68
4530 39.098,77 0,00 39.098,77
4540 1.523,31 0,00 1.523,31
4690 2.487,11 0,00 2.487,11
4730 963,02 0,00 963,02
4760 63.197,21 0,00 63.197,21
4770 105.490,06 0,00 105.490,06
4900 2.287,18 0,00 2.287,18
8001 140.381,60 0,00 140.381,60
TOTAL 21.681.790,07 0,00 21.681.790,07
LEGENDA DOS CÓDIGOS DOS RECURSOS VINCULADOS
1 RECURSO LIVRES
20 Recurso MDE
31 FUNDEB
40 AÇOES SERV. PUBLICOS DE SAUDE
50 RPPS - REGIME PROPRIO PREVIDENCIA SOCIAL
900 COVID-19
1004 SAL.EDUCAÇÃO
1011 PNAE
1021 Rec. Minist. Agricultura
1025 Rec. Estado - Video Monitoramento/CP
1040 TRANSPORTE ESC. FEDERAL
1055 PAIF
1065 FMAS
1066 RECURSOS GOVERNO ESTADUAL
1071 F.E.A.S.
1094 PRÓ JOVEM
1161 CESSÃO ONEROSA
1196 Convênio Munípio FUNEPI
1250 ALIENAÇÃO - SAÚDE
1251 ALIENAÇÃO - REC. LIVRES
1318 CONSTRUÇÃO UNIDADE BÁSICA SAÚDE
1330 FNDE/SABERES DA TERRA
1855 CONTRAP. FUNDO EST. CRIANÇA
4011 PAB ESTADO
4050 FARMACIA BASICA
4051 DIABETES MELLITUS
4080 PACS - SAUDE PARA TODOS
4090 PSF- SAUDE PARA TODOS
4292 AQUISIÇÃO AMBULANCIA, CARRO - REC. ESTADO
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ACESSO
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Assinado digitalmente por: MARIVONE MAYER DEPELLEGRIN em 28/01/22, FRANCISCO JOSE MACIEL JUNIOR em
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LEGENDA DOS CÓDIGOS DOS RECURSOS VINCULADOS
4293 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4294 CONSTRUÇÃO OU AMPLIAÇÃO
4500 custeio atençao basica
4501 ATENÇAO MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
4510 PAB FIXO
4511 Custeio-Outros programas financiados por transf. fundo a fundo
4521 PMAQ
4530 PACS- AGENTES COM. DE SAÚDE
4540 SAÚDE BUCAL
4690 FAEC
4710 TETO FINANCEIRO VIGILANCIA EM
4730 CAMPANHA VACINAÇÃO - TFVS
4760 VIGILANCIA EM SAÚDE
4770 ASSISTENCIA FARMACEUTICA
4900 EDUCAÇÃO EM SAUDE
8001 RECURSO EXTRA - LIVRE
8040 REC. EXTRA - ASPS
8050 RECEITA EXTRA - RPPS
5.2.10 Modelo 13 - Demonstrativos dos Gastos Totais do Legislativo
5.2.10.1 Modelo 13 - Demonstrativos dos Gastos Totais - Receita Realizada no Exercício Anterior - Exercício de 2020 - 01/01/2020 a 31/12/2020
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11120111010000 ITR - Municípios Conveniados - Principal - PRÓPRIO 274.034,41 0,00 274.034,41
11120111020000 ITR - Municípios Conveniados - Principal - MDE 22.836,20 0,00 22.836,20
11120111030000 ITR - Municípios Conveniados - Principal - ASPS 68.508,60 0,00 68.508,60
11120111040000 ITR - Municípios Conveniados - Principal - FUNDEB 91.344,81 0,00 91.344,81
11130131010000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos 260,61 0,00 260,61
11130311010100 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
381.341,68 0,00 381.341,68
11130311010200 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
46.016,59 0,00 46.016,59
11130311010300 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
27.609,86 0,00 27.609,86
11130341010100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
156,96 0,00 156,96
11130341010200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
65,44 0,00 65,44
11130341010300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
39,26 0,00 39,26
11180111010000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 22.318,49 0,00 22.318,49
11180111020000 IPTU - Principal - MDE 9.299,87 0,00 9.299,87
11180111030000 IPTU - Principal - ASPS 5.579,63 0,00 5.579,63
11180112010000 IPTU - Multas e Juros - PRÓPRIO 291,09 0,00 291,09
11180112020000 IPTU - Multas e Juros - MDE 121,40 0,00 121,40
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11180112030000 IPTU - Multas e Juros - ASPS 72,84 0,00 72,84
11180113010000 IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO 7.535,66 0,00 7.535,66
11180113020000 IPTU - Dívida Ativa - MDE 3.139,99 0,00 3.139,99
11180113030000 IPTU - Dívida Ativa - ASPS 1.883,95 0,00 1.883,95
11180114010000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO 1.150,30 0,00 1.150,30
11180114020000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE 479,36 0,00 479,36
11180114030000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS 287,63 0,00 287,63
11180141010000 ITBI - Principal - PRÓPRIO 274.131,74 0,00 274.131,74
11180141020000 ITBI - Principal - MDE 114.221,70 0,00 114.221,70
11180141030000 ITBI - Principal - ASPS 68.533,03 0,00 68.533,03
11180231010000 ISS - Principal - PRÓPRIO 209.496,48 0,00 209.496,48
11180231020000 ISS - Principal - MDE 87.290,53 0,00 87.290,53
11180231030000 ISS - Principal - ASPS 52.374,21 0,00 52.374,21
11180232010000 ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO 197,33 0,00 197,33
11180232020000 ISS - Multas e Juros - MDE 82,23 0,00 82,23
11180232030000 ISS - Multas e Juros - ASPS 49,33 0,00 49,33
11210111010000 TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA 215,65 0,00 215,65
11210111030000 TAXA DE LICENÇÃO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS 1,51 0,00 1,51
11210113020000 DIVIDA ATIVA TAXAS EM GERAL 139,09 0,00 139,09
11210114000000 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Dívida Ativa - Multas
e Juros
525,69 0,00 525,69
11210411000000 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Principal 2.231,95 0,00 2.231,95
11210414000000 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Dívida Ativa - Multas
e Juros
3,24 0,00 3,24
11220111010000 TAXA DE CEMITÉRIO 6.756,90 0,00 6.756,90
11220211010000 EMOLUMENTOS E CUSTAS PROCESSUAIS
ADMINISTRATIVAS
281,32 0,00 281,32
11280191010000 TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA 140,15 0,00 140,15
11280191020000 TAXA DE LICENÇA FUNCIONAMENTO DE
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS
7.192,53 0,00 7.192,53
11280191030000 TAXA DE LICENÇÃO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS 885,80 0,00 885,80
11280191040000 TAXA DE UTILIZAÇÃO DE DOMÍNIO PUBLICO 662,18 0,00 662,18
11280191060000 TAXA DE CEMITÉRIO 0,16 0,00 0,16
11280191110000 EMOLUMENTOS E CUSTAS PROCESSUAIS
ADMINISTRATIVAS
4.254,43 0,00 4.254,43
11280192010000 MULTAS E JUROS DE MORA SOBRE TAXAS 2.106,47 0,00 2.106,47
11280193010000 DIVIDA ATIVA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO 4.638,94 0,00 4.638,94
11280193110000 EMOLUMENTOS E CUSTAS PROCESSUAIS
ADMINISTRATIVAS - Dívida Ativa
32,34 0,00 32,34
11280193120000 RECEITA DIVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA - TAXA
AMBIENTAL
107,82 0,00 107,82
11280194110000 EMOLUMENTOS E CUSTAS PROCESSUAIS
ADMINISTRATIVAS - Multas e juros da dívida ativa
342,05 0,00 342,05
11280291020000 TAXA DE LICENÇA FUNCIONAMENTO DE
ESTABELECIMENTO
21.097,63 0,00 21.097,63
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Assinado digitalmente por: MARIVONE MAYER DEPELLEGRIN em 28/01/22, FRANCISCO JOSE MACIEL JUNIOR em
31/01/22, JOSE CLAITON SAUZEM ILHA em 31/01/22 e LUIZ CARLOS WAGNER em 31/01/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.FC5D.6B46.1508.C865.DAE4.
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11280291030000 TAXA DE REGISTRO/ISPEÇÃO SERVIÇOS
AGROPECUÁRIOS
445,63 0,00 445,63
11280291050000 EMOLUMENTOS E CUSTAS PROCESSUAIS
ADMINISTRATIVAS
86,25 0,00 86,25
11280293010000 OUTRAS TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 6.595,92 0,00 6.595,92
11280294010000 Taxas pela Prestação de Serviços - Outras - Dívida Ativa - Multas e
Juros
972,37 0,00 972,37
12180111010000 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR ATIVO 661.776,22 0,00 661.776,22
12400011010000 CONTRIBUIÇÃO SERVIÇO ILUMINAÇÃO PÚBLICA 152.627,84 0,00 152.627,84
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 4.592.732,19 0,00 4.592.732,19
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 382.727,71 0,00 382.727,71
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 1.148.183,08 0,00 1.148.183,08
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 1.530.910,73 0,00 1.530.910,73
17180131010000 Cota-Parte do FPM ? 1% Cota entregue no mês de dezembro -
Principal - PRÓPRIO
206.667,08 0,00 206.667,08
17180131020000 Cota-Parte do FPM ? 1% Cota entregue no mês de dezembro -
Principal - MDE
86.111,29 0,00 86.111,29
17180131030000 Cota-Parte do FPM ? 1% Cota entregue no mês de dezembro -
Principal - ASPS
51.666,77 0,00 51.666,77
17180141010000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- PRÓPRIO
207.107,69 0,00 207.107,69
17180141020000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- MDE
86.294,88 0,00 86.294,88
17180141030000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- ASPS
51.776,93 0,00 51.776,93
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 3.704.795,04 0,00 3.704.795,04
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 308.732,90 0,00 308.732,90
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 926.198,78 0,00 926.198,78
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 1.234.931,67 0,00 1.234.931,67
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 107.646,62 0,00 107.646,62
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 8.970,55 0,00 8.970,55
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 26.911,69 0,00 26.911,69
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 35.882,28 0,00 35.882,28
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 52.774,38 0,00 52.774,38
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 4.397,85 0,00 4.397,85
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 13.193,62 0,00 13.193,62
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 17.591,45 0,00 17.591,45
17280141010000 COTA PARTE - CONTRIBUIÇÃO DOM. ECON. - CIDE 6.442,43 0,00 6.442,43
911180111010000 (R) IPTU - Pincipal - PRÓPRIO -1.611,06 0,00 -1.611,06
911180111020000 (R) IPTU - Principal - MDE -671,63 0,00 -671,63
911180111030000 (R) IPTU - Principal - ASPS -402,81 0,00 -402,81
TOTAL 17.434.833,40 0,00 17.434.833,40
5.2.10.2 Modelo 13 - Demonstrativo dos Gastos Totais - Receita Realizada no Exercício Anterior - Valores Corrigidos - Exercício de 2020 - 01/01/2020 a 31/12/2020
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31/01/22, JOSE CLAITON SAUZEM ILHA em 31/01/22 e LUIZ CARLOS WAGNER em 31/01/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.FC5D.6B46.1508.C865.DAE4.
Més Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado Índice IGP-DI Valor Corrigido
Janeiro 1.268.628,33 0,00 1.268.628,33 1,2307 1.561.300,89
Fevereiro 1.710.209,26 0,00 1.710.209,26 1,2296 2.102.873,31
Março 1.352.622,64 0,00 1.352.622,64 1,2295 1.663.049,54
Abril 1.203.311,16 0,00 1.203.311,16 1,2097 1.455.645,51
Maio 1.066.470,33 0,00 1.066.470,33 1,2091 1.289.469,28
Junho 1.276.686,36 0,00 1.276.686,36 1,1963 1.527.299,89
Julho 1.418.228,79 0,00 1.418.228,79 1,1774 1.669.822,58
Agosto 1.215.406,13 0,00 1.215.406,13 1,1505 1.398.324,75
Setembro 1.217.986,44 0,00 1.217.986,44 1,1076 1.349.041,78
Outubro 1.622.428,77 0,00 1.622.428,77 1,0723 1.739.730,37
Novembro 1.727.285,59 0,00 1.727.285,59 1,0342 1.786.358,76
Dezembro 2.355.569,60 0,00 2.355.569,60 1,0076 2.373.471,93
TOTAL 17.434.833,40 0,00 17.434.833,40 19.916.388,57
5.2.11 Justificativa dos Ajustes Efetuados nas Planilhas
Nome da Planilha: Modelo 2 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal - Seleção Manual
Justificativa: A despesa adicionada refere-se a Indenizações e Restituições Trabalhistas que de acordo com a Instrução Normativa 013 do TCE/RS deve compor a dedução
da despesa.
5.3 Metas de Arrecadação
RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
1º Bimestre 3.489.571,44 4.041.651,29
2º Bimestre 3.489.571,44 3.996.477,47
3º Bimestre 3.489.571,44 4.311.660,90
4º Bimestre 3.489.571,44 5.100.982,54
5º Bimestre 3.489.571,44 4.668.876,99
6º Bimestre 3.860.350,88 5.903.127,56
TOTAL 21.308.208,08 28.022.776,75
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
1º Bimestre 256.518,16 121.029,93
2º Bimestre 256.518,16 354.378,19
3º Bimestre 256.518,16 118.416,85
4º Bimestre 256.518,16 247.091,82
5º Bimestre 256.518,16 351.481,91
6º Bimestre 1.478.597,39 366.138,36
TOTAL 2.761.188,19 1.558.537,06
RECEITAS DE CAPITAL META REALIZADA
1º Bimestre 292.488,93 1.070,35
2º Bimestre 292.488,93 1.030,00
3º Bimestre 292.488,93 0,00
4º Bimestre 292.488,93 292.515,00
5º Bimestre 292.488,93 4.446,75
6º Bimestre 292.489,02 1.489,87
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31/01/22, JOSE CLAITON SAUZEM ILHA em 31/01/22 e LUIZ CARLOS WAGNER em 31/01/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.FC5D.6B46.1508.C865.DAE4.
RECEITAS DE CAPITAL META REALIZADA
TOTAL 1.754.933,67 300.551,97
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA META REALIZADA
1º Bimestre -454.696,47 -618.163,92
2º Bimestre -454.696,47 -560.988,05
3º Bimestre -454.696,47 -606.581,92
4º Bimestre -454.696,47 -667.654,00
5º Bimestre -454.696,47 -612.591,37
6º Bimestre -454.696,65 -847.361,31
TOTAL -2.728.179,00 -3.913.340,57
TOTAL DA RECEITA 23.096.150,94 25.968.525,21
5.5 Informações para Emissão de Certidão - Art. 21 da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001
5.5.1 Poder Executivo
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2020.
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2021.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2020.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2021.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2020.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2021.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2020.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2021.
5.6 Operações de Crédito e Despesas de Capital
5.6.1 Operações de Crédito e Despesas de Capital do Exercício de 2021 - 01/01/2021 a 31/12/2021
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
400000000000000 DESPESAS DE CAPITAL 2.900.003,17 0,00 2.900.003,17
Deduções
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE DESPESA 2.900.003,17 0,00 2.900.003,17
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DA RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO 0,00 0,00 0,00
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Assinado digitalmente por: MARIVONE MAYER DEPELLEGRIN em 28/01/22, FRANCISCO JOSE MACIEL JUNIOR em
31/01/22, JOSE CLAITON SAUZEM ILHA em 31/01/22 e LUIZ CARLOS WAGNER em 31/01/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.FC5D.6B46.1508.C865.DAE4.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
Operações de Crédito que excederam as despesas de capital 0,00
5.6.2 Previsão das Operações de Crédito e Fixação de Despesas de Capital do Exercício de 2021 - 01/01/2021 a 31/12/2021
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
400000000000000 DESPESAS DE CAPITAL 4.971.586,33 0,00 4.971.586,33
Deduções
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL DAS CONTAS DE DESPESA 4.971.586,33 0,00 4.971.586,33
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
21000000000000 Operações de Crédito 1.500.000,00 0,00 1.500.000,00
TOTAL DA RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO 1.500.000,00 0,00 1.500.000,00
Operações de Crédito que excederam as despesas de capital 0,00
6. Cadastro de Administradores da Entidade
6.1 Administradores da Entidade
Poder Executivo
Identificação do(a) Administrador
Nome: José Claiton Sauzem Ilha
CPF: 28225660030
Cargo/Função: PREFEITO
Mandato - Início e Término: 01/01/2021 a 31/12/2024
Substitutos:
CPF: 81134436068 Nome: Anamaria Lima de Lima Cargo: Vice-Prefeita Municipal
Substituições:
Início: 11/01/2021 Término: 01/02/2021
Início: 14/06/2021 Término: 28/06/2021
Início: 09/08/2021 Término: 13/08/2021
Início: 08/11/2021 Término: 17/11/2021
7. Observações da Entidade para o TCE-RS
Qualquer divergência verificada neste relatório ou observação que a Entidade julgar relevante deverão ser informadas neste item.
nada a declarar
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Assinado digitalmente por: MARIVONE MAYER DEPELLEGRIN em 28/01/22, FRANCISCO JOSE MACIEL JUNIOR em
31/01/22, JOSE CLAITON SAUZEM ILHA em 31/01/22 e LUIZ CARLOS WAGNER em 31/01/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.FC5D.6B46.1508.C865.DAE4.
CERTIFICAMOS, com base nos registros constantes na Entidade, a consistência das informações apresentadas neste relatório com as
enviadas ao TCE.
DILERMANDO DE AGUIAR, 25 de Janeiro de 2022
_________________________________________________
FRANCISCO JOSÉ MACIEL JÚNIOR
Contabilista
_________________________________________________
JOSÉ CLAITON SAUZEM ILHA
Prefeito Municipal
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31/01/22, JOSE CLAITON SAUZEM ILHA em 31/01/22 e LUIZ CARLOS WAGNER em 31/01/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.FC5D.6B46.1508.C865.DAE4.
Nome da Entidade: PM DE DILERMANDO DE AGUIAR
CNPJ: 01609404000140
ORGÃO Nº: 83900
Código de Barras do RGF que originou o Relatório: 62102110312204599 (Modelo 9)
É Encerramento de Mandato? Não
Possui RPPS? Sim
Forma de Organização? Fundo
Responsável pelo Fundo: José Claiton Sauzen Ilha
Telefone: (55)36124042
e-mail: gabinete@dilermandodeaguiar.rs.gov.br
Lei de Instituição do Controle Interno: 342
Data da Lei de Instituição do Controle Interno: 22/11/2021
Lei de alteração da Instituição do Controle Interno: 930
Data da Lei de alteração da Instituição do Controle Interno: 11/07/2013
Norma que aprovou o Regimento Interno do Controle Interno: IN 001/2021
(Não possui Decreto que regulamenta a Lei de Instituição do Controle Interno)
Forma de Estruturação do Controle Interno:
O SCI é composto por servidores com dedicação exclusiva, com objetivo de executar as atividades de controle municipal, no âmbito do Poder Executivo
O município realizou concurso para a admissão de servidores para comporem a unidade de controle interno.
Cadastro dos Integrantes do Controle Interno
- Responsável pelo Controle Interno
CPF NOME CARGO EMAIL TELEFONE
205879020 Marivone Mayer Depellegrin Agente de Controle
Interno
controleinterno@dilermandodeaguiar.rs.gov.br (55)
99683-8090
- Observações do Cadastro do Sistema de Controle Interno
Não foram inseridas observações para este item.
1 - Audiência Pública
O Poder Executivo demonstrou e avaliou o cumprimento das metas fiscais do 2º Quadrimestre do exercício atual, em audiência pública, realizada Camara Minicipal de Veradores dentro do prazo estabelecido no art. 9º, § 4º da LRF.
Não foram inseridas observações para este item.
5 - Disponibilização dos Estudos e Estimativas das Receitas
O Poder Executivo colocou à disposição do Poder Legislativo Municipal em 30/09/2021, os estudos e as estimativas das receitas para
o exercício subseqüente, inclusive da Receita Corrente Líquida, bem como as respectivas memórias de cálculo, observando o prazo
mínimo de trinta dias antes do prazo final de encaminhamento da proposta orçamentária, conforme definido no § 3º do artigo 12 da
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Não foram inseridas observações para este item.
8 - Limitação de Empenho e Movimentação Financeira
O Poder Executivo Municipal não promoveu a limitação de empenho, pois foi constatado que a realização da receita deverá comportar
o cumprimento das metas de resultado nominal ou primário.
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PODER EXECUTIVO
EXERCÍCIO DE 2021
Periodo: 2º Semestre
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Para uso do
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31/01/22, JOSE CLAITON SAUZEM ILHA em 31/01/22 e LUIZ CARLOS WAGNER em 31/01/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.8834.1873.ABFD.FB27.5DA5.
Não foram inseridas observações para este item.
9 - Operações de Crédito
As operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a
terceiros foram escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no 2º Semestre de 2021, detalhando, pelo
menos, a natureza e o tipo do credor.
Não houve realização de operação de crédito por antecipação de receita (ARO) no exercício.
Não foram inseridas observações para este item.
10 - Dívida Consolidada Líquida
A Dívida Consolidada Líquida foi apurada no 2º Semestre de 2021 de acordo com o estabelecido na Resolução do Senado Federal nº
40/2001, inciso II do art. 3º e nas Resoluções e Instruções Normativas do TCE-RS.
Não foram inseridas observações para este item.
11 - Aplicação da Receita de Alienação de Bens
O Poder Executivo aplicou , no 2º Semestre de 2021, a receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa de capital.
A receita de capital foi vinculada a recurso específico, código(s) 1250,1251.
Não foram inseridas observações para este item.
13 - Utilização dos Recursos Vinculados
As disponibilidades constam de registro próprio e os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória estão identificados e
escriturados de forma individualizada.
As disponibilidades do RPPS estão depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente e aplicadas nas condições
de mercado, com observância dos limites e condições de proteção e prudência financeira.
Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica foram utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação.
Não foram inseridas observações para este item.
14 - Identificação de Beneficiários de Pagamentos de Sentenças Judiciais
A contabilidade identifica os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, possibilitando a observância da ordem cronológica
determinada no art. 100 da Constituição.
Não foram inseridas observações para este item.
15 - Renúncia de Receita
No 2º Semestre de 2021 não houve renúncia de receita decorrente da concessão e/ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária.
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PODER EXECUTIVO
EXERCÍCIO DE 2021
Periodo: 2º Semestre
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31/01/22, JOSE CLAITON SAUZEM ILHA em 31/01/22 e LUIZ CARLOS WAGNER em 31/01/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.8834.1873.ABFD.FB27.5DA5.
Não foram inseridas observações para este item.
16 - Publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO
O quadro a seguir demonstra os bimestres em que foram efetuadas as publicações e divulgações bimestrais dos Relatórios Resumidos
de Execução Orçamentária - RREO, bem como o cumprimento do prazo fixado no art. 52 da LRF e a observância dos modelos da
STN.
Considerando que o município possui menos de 50.000 habitantes, o Poder Executivo poderá optar pela publicação do RREO no jornal ou pela afixação no Mural, sendo obrigatória a disponibilização via Internet.
1º Bimestre 2º Bimestre 3º Bimestre 4º Bimestre 5º Bimestre 6º Bimestre
Quanto a fixação em mural:
o RREO foi fixado em mural? Sim Sim Sim Sim Sim Sim
Foi observado o prazo? Sim Sim Sim Sim Sim Sim
Foram observados os modelos da STN? Sim Sim Sim Sim Sim Sim
Quanto à divulgação, em jornal ou Diário Oficial do Município:
o RREO foi divulgado em jornal ou Diário Oficial do Município? Sim Sim Sim Sim Sim Sim
Foi observado o prazo? Sim Sim Sim Sim Sim Sim
Foram observados os modelos da STN? Sim Sim Sim Sim Sim Sim
Quanto a disponibilização na Internet:
o RREO foi disponibilizado na internet? Sim Sim Sim Sim Sim Sim
Foi observado o prazo? Sim Sim Sim Sim Sim Sim
Foram observados os modelos da STN? Sim Sim Sim Sim Sim Sim
Não foram inseridas observações para este item.
17 - Publicação do Relatório de Gestão Fiscal
As publicações e divulgações dos Relatórios de Gestão Fiscal - RGF, relativas ao 2º Semestre de 2021, foram efetuadas pelo Poder
Executivo conforme estabelecido nas Resoluções e Instruções Normativas do TCE-RS e na forma do disposto nas Portarias da STN,
no prazo fixado no § 2º do art. 55 da LRF.
Não foram inseridas observações para este item.
18 - Despesa com Pessoal
A Despesa com Pessoal do Poder Executivo foi apurada conforme estabelecido nas Resoluções e Instruções Normativas do TCE-RS.
A Despesa total com Pessoal não excedeu a 95% (noventa e cinco por cento) do limite no 2º Semestre de 2021.
O Poder Executivo não excedeu o limite de 54% da Despesa com Pessoal no 2º Semestre de 2021.
Não foram inseridas observações para este item.
19 - Instituição, Previsão e Efetiva Arrecadação de Tributos
Houve a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do Município.
As previsões de receita observaram as normas técnicas e legais, consideraram os efeitos das alterações da legislação, da variação do
índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e foram acompanhadas de demonstrativo de sua evoESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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PODER EXECUTIVO
EXERCÍCIO DE 2021
Periodo: 2º Semestre
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31/01/22, JOSE CLAITON SAUZEM ILHA em 31/01/22 e LUIZ CARLOS WAGNER em 31/01/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.8834.1873.ABFD.FB27.5DA5.
lução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
Não foram inseridas observações para este item.
22 - Equilíbrio Financeiro
Na análise do Saldo de Restos a Pagar por recursos vinculados do Poder Executivo, constatou-se a existência de recursos financeiros
para a cobertura dos mesmos.
Não foram inseridas observações para este item.
23 - Informações sobre Inativos e Pensionistas
O Município não paga complementação de aposentadorias.
Não foram inseridas observações para este item.
24 - Contribuição para Custeio de Despesas de Outros Entes da Federação
O município não contribuiu para o custeio de despesas de competência de outros Entes da Federação no exercício de 2021.
Não foram inseridas observações para este item.
25 - Informações referentes à LC nº 131/2009
As informações foram disponibilizadas na Internet, em tempo real, em atendimento ao Art. 48, Parágrafo único, inciso II e Art. 48-A,
ambos da LC nº 101/2000, com as alterações introduzidas pela LC nº 131/2009, a partir do dia 01/01/2013.
Não foram inseridas observações para este item.
26 - Sistema de controle de custos
A Administração Pública mantém sistema de custos que permite a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial conforme previsto no art. 50, § 3º da LRF.
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27 - Controle Interno
Os servidores lotados na Unidade Central de Controle Interno exercem suas atividades exclusivamente para o Controle Interno.
Não foram inseridas observações para este item.
A Lei Orçamentária Anual estabeleceu a previsão de recursos específicos para as atividades pertinentes ao Sistema de Controle Interno.
Os recursos destinados à atividade do Sistema de Controle Interno foram efetivamente aplicados na unidade.
Não foram inseridas observações para este item.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DO CONTROLE INTERNO
PODER EXECUTIVO
EXERCÍCIO DE 2021
Periodo: 2º Semestre
PM DE DILERMANDO DE AGUIAR
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
3.0.1.5
28/01/2022
11:51:55
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280Processo 00653-0200/21-9
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4Peça 4085742 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P019630B
Assinado digitalmente por: MARIVONE MAYER DEPELLEGRIN em 28/01/22, FRANCISCO JOSE MACIEL JUNIOR em
31/01/22, JOSE CLAITON SAUZEM ILHA em 31/01/22 e LUIZ CARLOS WAGNER em 31/01/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.8834.1873.ABFD.FB27.5DA5.
Não foram constatadas inconformidades e/ou recomendações passíveis de serem corrigidas e/ou atendidas pela Administração Municipal.
Não foram inseridas observações para este item.
Não houve apontamento de irregularidade com infringência à legislação municipal passível de manifestação pela Administração Municipal.
Não foram inseridas observações para este item.
Há previsão em lei municipal que os órgãos e entidades da Administração Municipal, direta e indireta, além do Poder Legislativo, submetem-se à fiscalização da UCCI - inciso I do art. 3º da Resolução TCE/RS nº936/2012.
Lei Municipal nº: 636 artigo: 3º
Há previsão em lei municipal de exame da legalidade e avaliação dos resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades do direito privado - alínea 'h' do inciso II do art. 4º da Resolução TCE/RS nº 936/2012.
Lei Municipal nº: 636 artigo: 2º
Não foram inseridas observações para este item.
Há previsão em lei municipal de fixação de prazos a serem cumpridos pelos órgãos e entidades auditados internamente para resposta
aos questionamentos formulados e aos relatórios elaborados pela UCCI, assim como para a adoção das medidas corretivas demandadas - alínea 'c' do inciso II do art. 3º da Resolução TCE/RS nº 936/2012.
Lei Municipal nº: 636 artigo: 8º
Há indicação em lei municipal do dever de os responsáveis pela UCCI darem ciência aos respectivos administradores e ao Tribunal de
Contas das irregularidades ou ilegalidades constatadas no curso da fiscalização interna, bem como o momento e a forma de adoção
dessas providências, sob pena de sua responsabilização solidária, nos termos do disposto no artigo 74, § 1º, da Constituição Federal e
alínea 'd' do inciso II do art. 3º da Resolução TCE/RS nº 936/2012.
Lei Municipal nº: 636 artigo: 9º
Não foram inseridas observações para este item.
Há previsão em lei municipal e/ou em normativas próprias, de que a UCCI acompanhará o processamento das tomadas de contas especiais, manifestando-se ao final da respectiva instrução, as quais deverão ser encaminhadas ao Tribunal de Contas, a fim de ensejar a
possível responsabilização dos administradores ou agentes subordinados por atos omissivos ou comissivos que importarem em dano
ao erário - inciso II do parágrafo único do art. 6º da Resolução TCE/RS nº 936/2012.
Lei Municipal nº: 636 artigo: 7º
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Observações do Responsável pelo Controle Interno para o TCERS
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DO CONTROLE INTERNO
PODER EXECUTIVO
EXERCÍCIO DE 2021
Periodo: 2º Semestre
PM DE DILERMANDO DE AGUIAR
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
3.0.1.5
28/01/2022
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5Peça 4085742 DOCUMENTO PÚBLICO
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P019630B
Assinado digitalmente por: MARIVONE MAYER DEPELLEGRIN em 28/01/22, FRANCISCO JOSE MACIEL JUNIOR em
31/01/22, JOSE CLAITON SAUZEM ILHA em 31/01/22 e LUIZ CARLOS WAGNER em 31/01/22.
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nada a declarar
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EXERCÍCIO DE 2021
Periodo: 2º Semestre
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Tribunal de Contas
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6Peça 4085742 DOCUMENTO PÚBLICO
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Assinado digitalmente por: MARIVONE MAYER DEPELLEGRIN em 28/01/22, FRANCISCO JOSE MACIEL JUNIOR em
31/01/22, JOSE CLAITON SAUZEM ILHA em 31/01/22 e LUIZ CARLOS WAGNER em 31/01/22.
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PM DE DILERMANDO DE AGUIAR, 28/01/2022
_________________________________________________
JOSÉ CLAITON SAUZEM ILHA
Prefeito Municipal
_________________________________________________
Marivone Mayer Depellegrin
Responsável pelo Controle Interno
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Assinado digitalmente por: MARIVONE MAYER DEPELLEGRIN em 28/01/22, FRANCISCO JOSE MACIEL JUNIOR em
31/01/22, JOSE CLAITON SAUZEM ILHA em 31/01/22 e LUIZ CARLOS WAGNER em 31/01/22.
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Nome da Entidade: PM DE DILERMANDO DE AGUIAR
CNPJ: 01609404000140
ORGÃO Nº: 83900
Cód. Barras do RVE Vinculado: 62101110312204599
MODELO 1 - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, Inciso I do art. 53 Valores expressos em reais
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL Valor Ajustado
Arrecadadas no mês de referência e nos onze anteriores (12 meses) 22.894.966,88
Arrecadadas no mês de referência e nos onze anteriores (12 meses) - Endividamento 22.894.966,88
Arrecadadas no mês de referência e nos onze anteriores (12 meses) - Despesa com Pessoal 22.894.966,88
MODELO 2 - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´a´´ do Inciso I do art. 55 Valores expressos em reais
DESPESA COM PESSOAL VALOR AJUSTADO % s/RCL
Total da Despesa Líquida c/ Pessoal nos 12 últimos meses 9.885.430,58 43,18%
Limite para Emissão de Alerta - LRF, Inciso II do § 1º do art. 59 48,60 %
Limite Prudencial - LRF, Parágrafo Único do art. 22 51,30 %
Limite Legal - LRF, alínea ´´b´´ do Inciso III do art. 20 54,00 %
MODELO 4 - DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´b´´ do Inciso I do art. 55 Valores expressos em reais
DÍVIDA VALOR AJUSTADO % s/RCL
Dívida Consolidada Líquida 0,00 0,00%
Limite Para Emissão de Alerta - LRF, Inciso III do § 1º do art. 59 108,00 %
Limite Legal - Resolução do Senado Federal nº 40/2001, Inciso II do art. 3º 120,00 %
MODELO 5 - DEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE VALORES
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´c´´ do Inciso I do art. 55 Valores expressos em reais
GARANTIAS DE VALORES VALOR AJUSTADO % s/RCL
Total das Garantias 0,00 0,00%
Limite p/Emissão de Alerta s/Limite Legal Ampliado - LRF, Inciso III do § 1º do art. 59 28,80 %
Limite Legal Ampliado - Resolução Senado Federal nº 43/2001, Parágrafo Único do art. 9º 32,00 %
MODELO 6 - DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´d´´ do Inciso I do art. 55 Valores expressos em reais
OPERAÇÕES DE CRÉDITO VALOR AJUSTADO % s/RCL
Operações de Crédito Internas e Externas 0,00 0,00%
Limite p/Emissão de Alerta s/Limite Legal - LRF, Inciso III do § 1º do art. 59 14,40 %
Limite Legal - Operação de Crédito Internas e Externas- Resolução do Senado Federal nº 43/2001, art. 7º 16,00 %
Operação de Crédito p/Antecipação de Receita - ARO 0,00 0,00%
Limite p/Emissão de Alerta s/Limite Legal - ARO - Resolução do Senado Federal nº 43/2001, art. 10 6,30 %
Limite Legal - ARO - Resolução do Senado Federal nº 43/2001, art. 10 7,00 %
MODELO 7 - DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´b´´ do Inciso III do art. 55 Valores expressos em reais
CNPJ: 01609404000140
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Modelo 9 - DEMONSTRATIVO DOS LIMITES - RGF
EXECUTIVO/INDIRETAS MUNICIPAIS
EXERCÍCIO DE 2021
PM DE DILERMANDO DE AGUIAR
2º Semestre
21.0.1.2
25/01/2022
11:02:13
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284Processo 00653-0200/21-9
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1Peça 4077799 DOCUMENTO PÚBLICO
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Assinado digitalmente por: MARIVONE MAYER DEPELLEGRIN em 28/01/22, FRANCISCO JOSE MACIEL JUNIOR em
31/01/22, JOSE CLAITON SAUZEM ILHA em 31/01/22 e LUIZ CARLOS WAGNER em 31/01/22.
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Entidade: PM DE DILERMANDO DE AGUIAR
Código do Recurso Nome do Recurso INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR COM SUFICIÊNCIA FINANCEIRA
PROCESSADOS NÃO PROCESSADOS
Ajustado Ajustado
1 RECURSO LIVRES 154.331,95 148.677,32
20 Recurso MDE 25.467,54 437.176,24
31 FUNDEB 1.438,21 0,00
40 AÇOES SERV. PUBLICOS DE SAUDE 13.044,73 9.203,37
50 RPPS - REGIME PROPRIO PREVIDENCIA SOCIAL 3.104,98 7.340,10
1055 PAIF 415,95 1.963,04
1065 FMAS 0,00 1.300,00
4011 PAB ESTADO 52,00 5.798,00
4050 FARMACIA BASICA 153,00 0,00
4500 custeio atençao basica 0,00 32.396,52
4510 PAB FIXO 2.173,61 7.201,19
4511 Custeio-Outros programas financiados por transf. fundo a
fundo
0,00 5.760,00
4770 ASSISTENCIA FARMACEUTICA 2.005,48 61,67
SUBTOTAL 202.187,45 656.877,45
TOTAL 859.064,90
Código do
Recurso
Nome do Recurso INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR COM INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA
DE EXERCÍCIOS ANTERIORES DO EXERCÍCIO ATUAL
PROCESSADOS NÃO PROCESSADOS PROCESSADOS NÃO PROCESSADOS
Ajustado Ajustado Ajustado Ajustado
SUBTOTAL 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00
TOTAL DOS RESTOS A PAGAR COM INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA
Exercícios Anteriores
Processados 0,00
Não Processados 0,00
Subtotal 0,00
Exercício Atual
Processados 0,00
Não Processados 0,00
Subtotal 0,00
Total Ex Anterior + Ex Atual 0,00
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Modelo 9 - DEMONSTRATIVO DOS LIMITES - RGF
EXECUTIVO/INDIRETAS MUNICIPAIS
EXERCÍCIO DE 2021
PM DE DILERMANDO DE AGUIAR
2º Semestre
21.0.1.2
25/01/2022
11:02:13
Pág.: 2/3
Página
285Processo 00653-0200/21-9
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2Peça 4077799 DOCUMENTO PÚBLICO
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P0194404
Assinado digitalmente por: MARIVONE MAYER DEPELLEGRIN em 28/01/22, FRANCISCO JOSE MACIEL JUNIOR em
31/01/22, JOSE CLAITON SAUZEM ILHA em 31/01/22 e LUIZ CARLOS WAGNER em 31/01/22.
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DILERMANDO DE AGUIAR, 25 de Janeiro de 2022 .
_________________________________________________
JOSÉ CLAITON SAUZEM ILHA
Prefeito Municipal
_________________________________________________
LUIZ CARLOS WAGNER
Responsável pela Administração Financeira
_________________________________________________
MARIVONE MAYER DEPELLEGRIN
Responsável pelo Controle Interno
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Modelo 9 - DEMONSTRATIVO DOS LIMITES - RGF
EXECUTIVO/INDIRETAS MUNICIPAIS
EXERCÍCIO DE 2021
PM DE DILERMANDO DE AGUIAR
2º Semestre
21.0.1.2
25/01/2022
11:02:13
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286Processo 00653-0200/21-9
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peça
3Peça 4077799 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P0194404
Assinado digitalmente por: MARIVONE MAYER DEPELLEGRIN em 28/01/22, FRANCISCO JOSE MACIEL JUNIOR em
31/01/22, JOSE CLAITON SAUZEM ILHA em 31/01/22 e LUIZ CARLOS WAGNER em 31/01/22.
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a. Quadro Principal - Receitas e Despesas
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS PREVISÃO INICIAL (a) PREVISÃO ATUALIZADA (b) RECEITAS REALIZADAS (c) SALDO (d = c - b)
RECEITAS CORRENTES (I) 21.341.217,27 18.292.506,27 25.667.973,24 7.375.466,97
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 1.495.086,11 1.495.086,11 1.902.637,00 407.550,89
Receita de Contribuições 4.164.038,42 1.487.070,64 2.428.467,35 941.396,71
Receita Patrimonial 1.178.444,85 806.701,63 603.804,77 -202.896,86
Receita de Serviços 78.310,91 78.310,91 119.111,46 40.800,55
Transferências Correntes 14.314.668,62 14.314.668,62 20.481.755,26 6.167.086,64
Outras Receitas Correntes 110.668,36 110.668,36 132.197,40 21.529,04
RECEITAS DE CAPITAL (II) 1.754.933,67 1.754.933,67 300.551,97 -1.454.381,70
Operações de Crédito 1.500.000,00 1.500.000,00 0,00 -1.500.000,00
Alienação de Bens 0,00 0,00 290.925,00 290.925,00
Amortização de Empréstimos 4.933,67 4.933,67 9.626,97 4.693,30
Transferências de Capital 250.000,00 250.000,00 0,00 -250.000,00
RECURSOS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES (III) 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL DAS RECEITAS (IV) = (I + II + III) 23.096.150,94 20.047.439,94 25.968.525,21 5.921.085,27
OPERAÇÕES DE CRÉDITO / REFINANCIAMENTO (V) 0,00 0,00 0,00 0,00
Operacoes de Credito Internas 0,00 0,00 0,00 0,00
Mobiliaria 0,00 0,00 0,00 0,00
Contratual 0,00 0,00 0,00 0,00
Operacoes de Credito Externas 0,00 0,00 0,00 0,00
Mobiliaria 0,00 0,00 0,00 0,00
Contratual 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (VI) = (IV + V) 23.096.150,94 20.047.439,94 25.968.525,21 5.921.085,27
DÉFICIT (VII) - - 0,00 -
TOTAL (VIII) = (VI + VII) 23.096.150,94 20.047.439,94 25.968.525,21 5.921.085,27
SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (UTILIZADOS PARA CRÉDITOS ADICIONAIS) - - 2.314.004,51 -
Superavit Financeiro - - 2.314.004,51 -
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - Versão: 21.0.1.2
Balanço Orçamentário
25 / 01 / 2022 - 11 : 02 : 13
PM DE DILERMANDO DE AGUIAR ORGÃO Nº: 83900 CNPJ: 01609404000140 01/01/2021 a 31/12/2021
25/01/2022 Página 1 de 8 11:02:16
Página
287Processo 00653-0200/21-9
Página da
peça
1Peça 4077800 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P0194405
Assinado digitalmente por: MARIVONE MAYER DEPELLEGRIN em 28/01/22, FRANCISCO JOSE MACIEL JUNIOR em 31/01/22, JOSE CLAITON SAUZEM ILHA em
31/01/22 e LUIZ CARLOS WAGNER em 31/01/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6706.0BA1.76E0.ED51.8ACB.
DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS DOTAÇÃO INICIAL
(e)
DOTAÇÃO
ATUALIZADA (f)
DESPESAS
EMPENHADAS (g)
DESPESAS
LIQUIDADAS (h)
DESPESAS PAGAS
(i)
SALDO (j = f - g)
DESPESAS CORRENTES (IX) 14.573.837,96 19.471.973,24 18.169.337,99 18.021.971,34 17.871.207,21 1.302.635,25
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 9.102.307,95 11.148.232,94 10.566.966,49 10.566.791,67 10.546.756,68 581.266,45
Juros e Encargos da Divida 142.665,40 37.664,40 37.663,24 37.663,24 37.663,24 1,16
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 5.328.864,61 8.286.075,90 7.564.708,26 7.417.516,43 7.286.787,29 721.367,64
DESPESAS DE CAPITAL (X) 2.177.631,60 4.971.586,33 2.900.003,17 2.461.796,93 2.461.796,93 2.071.583,16
INVESTIMENTOS 1.857.700,00 4.760.985,73 2.699.403,13 2.261.196,89 2.261.196,89 2.061.582,60
Inversões Financeiras 30.000,00 16.000,00 6.000,00 6.000,00 6.000,00 10.000,00
Amortização da Dívida 289.931,60 194.600,60 194.600,04 194.600,04 194.600,04 0,56
RESERVA DE CONTINGENCIA (XI) 702.532,51 0,50 0,00 0,00 0,00 0,50
RESERVA DO RPPS (XII) 1.560.380,46 1.496.728,26 0,00 0,00 0,00 1.496.728,26
SUBTOTAL DAS DESPESAS (XIII) = (IX + X + XI + XII) 19.014.382,53 25.940.288,33 21.069.341,16 20.483.768,27 20.333.004,14 4.870.947,17
AMORTIZAÇÃO DA DÍV. / REFINANCIAMENTO (XIV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida Interna 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Divida Mobiliaria 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Dividas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida Externa 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Divida Mobiliaria 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Dividas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL C/ REFINANCIAMENTO (XV) = (XIII + XIV) 19.014.382,53 25.940.288,33 21.069.341,16 20.483.768,27 20.333.004,14 4.870.947,17
SUPERÁVIT (XVI) - - 4.899.184,05 - - -
TOTAL (XVII) = (XV + XVI) 19.014.382,53 25.940.288,33 25.968.525,21 20.483.768,27 20.333.004,14 4.870.947,17
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31/01/22 e LUIZ CARLOS WAGNER em 31/01/22.
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a.1 Quadro Principal - Receitas e Despesas - Prefeitura
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS PREVISÃO INICIAL (a) PREVISÃO ATUALIZADA (b) RECEITAS REALIZADAS (c) SALDO (d = c - b)
RECEITAS CORRENTES (I) 18.292.506,27 16.122.957,81 22.894.712,66 6.771.754,85
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 1.495.086,11 1.495.086,11 1.902.637,00 407.550,89
Receita de Contribuições 1.912.645,42 114.840,18 114.825,76 -14,42
Receita Patrimonial 381.126,85 9.383,63 144.440,00 135.056,37
Receita de Serviços 78.310,91 78.310,91 119.111,46 40.800,55
Transferências Correntes 14.314.668,62 14.314.668,62 20.481.755,26 6.167.086,64
Outras Receitas Correntes 110.668,36 110.668,36 131.943,18 21.274,82
RECEITAS DE CAPITAL (II) 1.754.933,67 1.754.933,67 300.551,97 -1.454.381,70
Operações de Crédito 1.500.000,00 1.500.000,00 0,00 -1.500.000,00
Alienação de Bens 0,00 0,00 290.925,00 290.925,00
Amortização de Empréstimos 4.933,67 4.933,67 9.626,97 4.693,30
Transferências de Capital 250.000,00 250.000,00 0,00 -250.000,00
RECURSOS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES (III) 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL DAS RECEITAS (IV) = (I + II + III) 20.047.439,94 17.877.891,48 23.195.264,63 5.317.373,15
OPERAÇÕES DE CRÉDITO / REFINANCIAMENTO (V) 0,00 0,00 0,00 0,00
Operacoes de Credito Internas 0,00 0,00 0,00 0,00
Mobiliaria 0,00 0,00 0,00 0,00
Contratual 0,00 0,00 0,00 0,00
Operacoes de Credito Externas 0,00 0,00 0,00 0,00
Mobiliaria 0,00 0,00 0,00 0,00
Contratual 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (VI) = (IV + V) 20.047.439,94 17.877.891,48 23.195.264,63 5.317.373,15
DÉFICIT (VII) - - 0,00 -
TOTAL (VIII) = (VI + VII) 20.047.439,94 17.877.891,48 23.195.264,63 5.317.373,15
SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (UTILIZADOS PARA CRÉDITOS ADICIONAIS) - - 2.314.004,51 -
Superavit Financeiro - - 2.314.004,51 -
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DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS DOTAÇÃO INICIAL
(e)
DOTAÇÃO
ATUALIZADA (f)
DESPESAS
EMPENHADAS (g)
DESPESAS
LIQUIDADAS (h)
DESPESAS PAGAS
(i)
SALDO (j = f - g)
DESPESAS CORRENTES (IX) 13.965.169,96 18.790.549,04 17.489.458,65 17.342.092,00 17.192.928,84 1.301.090,39
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 8.509.539,95 10.498.967,69 9.917.701,24 9.917.526,42 9.897.491,43 581.266,45
Juros e Encargos da Divida 142.665,40 37.664,40 37.663,24 37.663,24 37.663,24 1,16
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 5.312.964,61 8.253.916,95 7.534.094,17 7.386.902,34 7.257.774,17 719.822,78
DESPESAS DE CAPITAL (X) 2.177.131,60 4.971.086,33 2.900.003,17 2.461.796,93 2.461.796,93 2.071.083,16
INVESTIMENTOS 1.857.200,00 4.760.485,73 2.699.403,13 2.261.196,89 2.261.196,89 2.061.082,60
Inversões Financeiras 30.000,00 16.000,00 6.000,00 6.000,00 6.000,00 10.000,00
Amortização da Dívida 289.931,60 194.600,60 194.600,04 194.600,04 194.600,04 0,56
RESERVA DE CONTINGENCIA (XI) 702.532,51 0,50 0,00 0,00 0,00 0,50
RESERVA DO RPPS (XII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL DAS DESPESAS (XIII) = (IX + X + XI + XII) 16.844.834,07 23.761.635,87 20.389.461,82 19.803.888,93 19.654.725,77 3.372.174,05
AMORTIZAÇÃO DA DÍV. / REFINANCIAMENTO (XIV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida Interna 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Divida Mobiliaria 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Dividas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida Externa 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Divida Mobiliaria 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Dividas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL C/ REFINANCIAMENTO (XV) = (XIII + XIV) 16.844.834,07 23.761.635,87 20.389.461,82 19.803.888,93 19.654.725,77 3.372.174,05
SUPERÁVIT (XVI) - - 2.805.802,81 - - -
TOTAL (XVII) = (XV + XVI) 16.844.834,07 23.761.635,87 23.195.264,63 19.803.888,93 19.654.725,77 3.372.174,05
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a.2 Quadro Principal - Receitas e Despesas - RPPS
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS PREVISÃO INICIAL (a) PREVISÃO ATUALIZADA (b) RECEITAS REALIZADAS (c) SALDO (d = c - b)
RECEITAS CORRENTES (I) 3.048.711,00 2.169.548,46 2.773.260,58 603.712,12
Receita de Contribuições 2.251.393,00 1.372.230,46 2.313.641,59 941.411,13
Receita Patrimonial 797.318,00 797.318,00 459.364,77 -337.953,23
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 254,22 254,22
RECEITAS DE CAPITAL (II) 0,00 0,00 0,00 0,00
RECURSOS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES (III) 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL DAS RECEITAS (IV) = (I + II + III) 3.048.711,00 2.169.548,46 2.773.260,58 603.712,12
OPERAÇÕES DE CRÉDITO / REFINANCIAMENTO (V) 0,00 0,00 0,00 0,00
Operacoes de Credito Internas 0,00 0,00 0,00 0,00
Mobiliaria 0,00 0,00 0,00 0,00
Contratual 0,00 0,00 0,00 0,00
Operacoes de Credito Externas 0,00 0,00 0,00 0,00
Mobiliaria 0,00 0,00 0,00 0,00
Contratual 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (VI) = (IV + V) 3.048.711,00 2.169.548,46 2.773.260,58 603.712,12
DÉFICIT (VII) - - 0,00 -
TOTAL (VIII) = (VI + VII) 3.048.711,00 2.169.548,46 2.773.260,58 603.712,12
SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (UTILIZADOS PARA CRÉDITOS ADICIONAIS) - - 0,00 -
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31/01/22 e LUIZ CARLOS WAGNER em 31/01/22.
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DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS DOTAÇÃO INICIAL
(e)
DOTAÇÃO
ATUALIZADA (f)
DESPESAS
EMPENHADAS (g)
DESPESAS
LIQUIDADAS (h)
DESPESAS PAGAS
(i)
SALDO (j = f - g)
DESPESAS CORRENTES (IX) 608.668,00 681.424,20 679.879,34 679.879,34 678.278,37 1.544,86
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 592.768,00 649.265,25 649.265,25 649.265,25 649.265,25 0,00
Juros e Encargos da Divida 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 15.900,00 32.158,95 30.614,09 30.614,09 29.013,12 1.544,86
DESPESAS DE CAPITAL (X) 500,00 500,00 0,00 0,00 0,00 500,00
INVESTIMENTOS 500,00 500,00 0,00 0,00 0,00 500,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RESERVA DE CONTINGENCIA (XI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RESERVA DO RPPS (XII) 1.560.380,46 1.496.728,26 0,00 0,00 0,00 1.496.728,26
SUBTOTAL DAS DESPESAS (XIII) = (IX + X + XI + XII) 2.169.548,46 2.178.652,46 679.879,34 679.879,34 678.278,37 1.498.773,12
AMORTIZAÇÃO DA DÍV. / REFINANCIAMENTO (XIV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida Interna 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Divida Mobiliaria 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Dividas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida Externa 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Divida Mobiliaria 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Dividas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL C/ REFINANCIAMENTO (XV) = (XIII + XIV) 2.169.548,46 2.178.652,46 679.879,34 679.879,34 678.278,37 1.498.773,12
SUPERÁVIT (XVI) - - 2.093.381,24 - - -
TOTAL (XVII) = (XV + XVI) 2.169.548,46 2.178.652,46 2.773.260,58 679.879,34 678.278,37 1.498.773,12
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b. Quadro da Execução dos Restos a Pagar
RPNP Exercícios
Anteriores (a)
RPNP Exercício
Anterior (b)
RPP Exercícios
Anteriores (c)
RPP Exercício
Anterior (d)
Liquidados (e) Pagos (f) Cancelados (g) Saldo (h = a + b +
c + d - f - g)
DESPESAS CORRENTES 42.960,84 162.345,88 51.773,32 124.919,23 91.441,78 216.711,01 42.560,38 122.727,88
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 404,00 3.174,59 2.240,11 47.368,46 0,00 47.368,46 3.578,59 2.240,11
Juros e Encargos da Divida 0,00 1.294,12 0,00 0,00 0,00 0,00 1.294,12 0,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 42.556,84 157.877,17 49.533,21 77.550,77 91.441,78 169.342,55 37.687,67 120.487,77
DESPESAS DE CAPITAL 20.947,50 369.394,59 0,00 0,00 263.823,67 263.823,67 126.518,42 0,00
INVESTIMENTOS 20.947,50 367.395,75 0,00 0,00 263.823,67 263.823,67 124.519,58 0,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida 0,00 1.998,84 0,00 0,00 0,00 0,00 1.998,84 0,00
TOTAL 63.908,34 531.740,47 51.773,32 124.919,23 355.265,45 480.534,68 169.078,80 122.727,88
c. Notas Explicativas
1 ? Os dados apresentados compreendem os órgãos da Administração Direta do Município, no que tange à previsão e execução de receitas e despesas orçamentárias, cujo detalhamento atende as especificações da
Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e respectivas alterações. Foram também observados os detalhamentos estabelecidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.
2 ? Os critérios de apropriação foram considerados como realizadas as despesas legalmente empenhadas e as receitas efetivamente arrecadadas no exercício, nos termos do art. 35 da Lei Federal nº 4320/64.
3 ? Os repasses concedidos estão de acordo com a Portaria STN Nº 339/2001. Os repasses financeiros transferidos pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, ao Regime Próprio de Previdência Social ? RPPS foram
processados por meio de documentos próprios, sem a emissão de empenhos, sendo que os registros contábeis das transferências concedidas e recebidas foram efetuados em contas contábeis específicas de
resultado, que representam as variações passivas e ativas correspondentes.
4 - Foi repassado a título de Duodécimo ao Poder Legislativo o total de R$ 946.969,21, sendo destes devolvido ao Poder Executivo o valor de R$ 48.924,63.
5 - Regime Orçamentário: Regime Misto, receitas conforme regime de caixa e despesas conforme o regime de empenho.
6 - A despesa autorizada inicialmente na Lei Orçamentária para o exercício de 2021 foi no valor de R$ 20.047.439,94. No decorrer do exercício foram realizados créditos suplementares no valor de R$ 11.169.715,22 e
créditos especiais no valor de R$ 714.926,74 totalizando um montante de R$ 11.884.641,96, sendo que as fontes de recursos utilizadas para abertura dos créditos adicionais foram de R$ 4.958.736,16 por redução
orçamentária, de R$ 2.314.004,51 por superávit financeiro do exercício anterior e de R$ 4.511.901,29 por excesso de arrecadação. Portanto o valor total autorizado para o exercício de 2021 alcançou um montante de
R$ 26.973.345,74, sendo que ao final do ano se apurou uma despesa executada no valor de R$ 21.967.382,68.
7 - A Entidade adotou o critério de demonstrar os restos a pagar não processados liquidados em contas específicas, ou seja, se o ente transfere o saldo ao final do exercício para restos a pagar processados ou se
mantém o controle dos restos a pagar não processados liquidados separadamente.
8 ? Do total da reserva de contingência no valor de R$ 702.532,51 foi utilizada o valor de R$ 702.532,01 que serviram para a abertura de crédito adicionais suplementares na sua totalidade.
DILERMANDO DE AGUIAR , 25 de Janeiro de 2022
Gestor responsável pelo período de 01/01/2021 a 31/12/2021 - José Claiton Sauzem Ilha - Prefeito Municipal
Responsáveis pela entrega dos documentos
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SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - Versão: 21.0.1.2
Balanço Orçamentário
25 / 01 / 2022 - 11 : 02 : 13
PM DE DILERMANDO DE AGUIAR ORGÃO Nº: 83900 CNPJ: 01609404000140 01/01/2021 a 31/12/2021
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31/01/22 e LUIZ CARLOS WAGNER em 31/01/22.
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FRANCISCO JOSÉ MACIEL JÚNIOR
Contabilista
JOSÉ CLAITON SAUZEM ILHA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
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Balanço Orçamentário
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PM DE DILERMANDO DE AGUIAR ORGÃO Nº: 83900 CNPJ: 01609404000140 01/01/2021 a 31/12/2021
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“Doe Órgãos, Salve Vidas”
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DE DILERMANDO DE AGUIARSOBRE A GESTÃO NO EXERCÍCIO DE 2021:
O presente relatório circunstanciado visa espelhar a realidade referente aos aspectos técnicos e legais, que se incorporam aos quadros de Balanço do exercício de
2021.
A situação econômico-financeira da Prefeitura Municipal de Dilermando de
Aguiar se refletirá na resumida exposição, que tecnicamente e na forma analítica passamos a relatar:
I - EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
I.1 - ORÇAMENTO
A Lei municipal de n.º 894 de 11 de dezembro de 2020, orçou a receita para o
exercício de 2021, em R$ 20.047.439,94 (vinte milhões, quarenta e sete mil, quatrocentos e trinta e nove reais e noventa e quatro centavos) e fixou a despesa do
exercício de 2021 em igual valor.
As despesas foram fixadas nos poderes da seguinte forma:
No Poder Legislativo .....................R$ 1.033.057,41
No Poder Executivo........................R$ 19.014.382,53
No decorrer do exercício, a fim de atender as necessidades dos Poderes Executivo e Legislativo foram efetuadas as normais e necessárias aberturas de créditos adicionais, modificando assim, as dotações orçamentárias. Decorrentes da abertura de
créditos adicionais originaram-se novas cifras, que ora passamos a apresentar:
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“Doe Órgãos, Salve Vidas”
Despesa Fixada R$ 20.047.439,94
Mais
(+) Créditos Suplementares R$ 11.110.598,71
(+) Créditos Especiais R$ 774.043,25
Total de créditos adicionais R$ 11.884.641,96
Menos
(-) Reduções Orçamentárias R$ 4.958.736,16
(=) Despesa Autorizada R$ 26.973.345,74
I.2 - CRÉDITOS ADICIONAIS
No decorrer do exercício em análise, no Poder Executivo, foram autorizados
184 créditos adicionais suplementares, e 03 especiais, no Poder Legislativo foi autorizado 01 crédito adicional suplementar, que resultaram um montante total de R$
11.884.641,96 fundamentados nas seguintes fontes de recursos:
Redução de Dotação Orçamentária R$ 4.958.736,16
Superávit Financeiro do exercício anterior R$ 2.314.004,51
Excesso de Arrecadação R$ 4.511.901,29
Auxílios e Convênios R$ 100.000,00
Total R$11.884.641,96
I.3 - ANÁLISE DA RECEITA
Considerando-se que a receita realizada no referido exercício alcançou o montante de R$ 25.968.525,21 (vinte e cinco milhões, novecentos e sessenta e oito mil,
quinhentos e vinte e cinco reais e vinte e um centavos), assim distribuída:
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“Doe Órgãos, Salve Vidas”
I.3.1 Distribuição por categorias econômicas:
Receitas Correntes R$28.022.776,75
(-) deduções das receitas (R$ 3.913.340,57)
Receitas Correntes Intra-orçamentárias R$ 1.558.537,06
Receitas de Capital R$ 300.551,97
Total R$ 25.968.525,21
As receitas foram contabilizadas pelos seus valores brutos e as que mais tiveram representatividade foram as transferências da União e do Estado, em especial a
cota-parte FPM e cota-parte ICMS. Tais receitas arrecadadas representam 68,26%
(sessenta e oito vírgula vinte e seis por cento) da receita corrente total bruta e encontram-se abaixo discriminadas:
COTA PARTE FPM R$ 10.320.053,69
COTA PARTE FPM 1% JULHO R$ 399.571,60
COTA PARTE FPM 1% DEZEMBRO R$ 452.337,92
COTA PARTE FPM TOTAL R$ 11.171.963,21
COTA PARTE DO ICMS R$ 7.958.323,67
TOTALIZANDO R$ 19.130.286,88
As receitas de impostos, taxas e contribuições de melhoria totalizaram o montante de R$ 2.014.689,38 (dois milhões, quatorze mil, seiscentos e oitenta e nove reais
e trinta e oito centavos), representando 7,19% (sete vírgula dezenove por cento) do
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302Processo 00653-0200/21-9
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“Doe Órgãos, Salve Vidas”
total da receita corrente total bruta arrecadada, tais receitas encontram-se abaixo discriminadas:
Impostos.....................................................................R$ 1.932.230,61
Taxas .........................................................................R$ 82.458,77
Total ..........................................................................R$ 2.014.689,38
I.4 - ANÁLISE DA DESPESA
Para o exercício de 2021 foi inicialmente autorizado um montante de despesa
R$ 20.047.439,94 (vinte milhões, quarenta e sete mil, quatrocentos e trinta e nove
reais e noventa e quatro centavos), e que somados aos créditos adicionais realizados
(suplementares e especiais) no valor de R$ 11.884.641,96 (onze milhões, oitocentos e
oitenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e um reais e noventa e seis centavos)
menos as reduções orçamentárias no valor de R$ 4.958.736,16 (quatro milhões, novecentos e cinquenta e oito mil, setecentos e trinta seis reais e dezesseis centavos)
perfazem a despesa autorizada do exercício no valor de R$ 26.973.345,74 (vinte e seis
milhões, novecentos e setenta e três mil, trezentos e quarenta e cinco reais e setenta e quatro centavos). Do total autorizado foi empenhada a despesa no montante de
R$ 21.967.382,68 (vinte e um milhões, novecentos e sessenta e sete mil, trezentos e
oitenta e dois reais e sessenta e oito centavos).
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“Doe Órgãos, Salve Vidas”
A despesa relativa à Pessoal do Poder Executivo Municipal, seguindo os critérios de apuração do TCE/RS, atingiu um total de R$ 9.885.430,58 (nove milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e trinta reais e cinquenta e oito centavos), representando 43,18% (quarenta e três vírgula dezoito por cento) da Receita
Corrente Líquida do exercício que atingiu o montante de R$ 22.894.966,88 (vinte e
dois milhões, oitocentos e noventa e quatro mil, novecentos e sessenta e seis reais e
oitenta e oito centavos).
A)EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA
A execução orçamentária da despesa, no decorrer de 2021, sofreu a seguinte
oscilação:
Despesa Fixada R$ 20.047.439,94
(+) Créditos Suplementares R$ 11.010.598,71
(+) Créditos Especiais R$ 874.043,25
Total de créditos adicionais R$ 11.884.641,96
Menos
(-) Reduções Orçamentárias R$ 4.958.736,16
(=) Despesa Autorizada R$ 26.973.345,74
Menos
Despesa Realizada R$ 21.937.382,68
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“Doe Órgãos, Salve Vidas”
Saldo de dotação orçamentária R$ 5.005.963,06
B) EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA RECEITA
No decorrer do exercício em análise, verificou-se a seguinte oscilação da receita:
Receita Arrecadada R$ 25.968.525,21
Menos
Receita Orçada R$ 20.047.439,94
Arrecadação a maior R$ 5.921.085,27
C) COMPARATIVO DA RECEITA E DESPESA EM SUA EXECUÇÃO
Receita Arrecadada R$ 25.968.525,21
Menos
Despesa Realizada R$ 21.937.382,68
superávit orçamentário R$ 4.031.142,53
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“Doe Órgãos, Salve Vidas”
D) CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Na execução orçamentária no que tange as principais receitas municipais vislumbrou-se uma arrecadação a menor do Fundo de Participação dos Municípios –
FPM e a maior no ICMS:
Previsão de arrecadação FPM (cota parte FPM + cota parte FPM 1% Julho e
1% Dezembro) ...................................... R$ 7.731.612,70
Menos
Arrecadação FPM (cota parte FPM + cota parte FPM 1% Julho e 1% Dezembro)............................................... R$ 11.171.963,21
Arrecadação a maior de FPM....... R$ 3.440.350,51
Previsão de arrecadação ICMS.......... R$ 5.927.970,96
Menos
Arrecadação de ICMS..................... R$ 7.958.323,67
Arrecadação a maior de ICMS...... R$ 2.030.352,71
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I.5 DO DESEMPENHO DA ARRECADAÇÃO CONFORME ART. 58 DA LEI
DE RESPONSABILIDADE FISCAL
A Receita orçamentária teve o seguinte desempenho no exercício que se encerrou:
a) Previsão b) Execução c) (a-b) Diferenças
Receitas Correntes 19.798.606,08 28.022.776,75 (8.224.170,67)
Impostos, Taxas e Contr. Mel. 1.589.590,65 2.014.689,38 (425.098,73)
Receita de Contribuições 690.566,24 869.930,29 (179.364,05)
Receita Patrimonial 381.126,85 692.166,84 (311.039,99)
Receita Agropecuária 0,00 0,00 0,00
Receita Industrial 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 78.310,91 119.111,46 (40.800,55)
Transparências Correntes 16.948.343,08 24.194.681,38 (7.246.338,30)
Outras Receitas Correntes 110.668,35 132.197,40 (21.529,05)
Receitas de Capital 1.754.933,67 300.551,97 1.454.381,70
Operação de Crédito 1.500.000,00 0,00 1.500.000,00
Alienação bens 0,00 290.925,00 (290.925,00)
Amortização de Empréstimos 4.933,67 9.626,97 (4.693,30)
Transferências de Capital 250.000,00 0,00 250.000,00
Receitas Correntes – Intraorçamentária 1.222.079,19 1.558.537,06 (336.457,87)
Deduções da receita (2.728.179,00) (3.913.340,57) 1.185.161,57
SOMA 20.047.439,94 25.968.525,21 (5.921.085,27)
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“Doe Órgãos, Salve Vidas”
I.6 - ANÁLISE QUANTO AO DESEMPENHO DA ARRECADAÇÃO PRÓPRIA
A) Quanto às Receitas Tributárias
a) Previsão b) Execução c) (a-b) Diferenças Causas
IPTU 50.377,92 65.796,56 (15.418,64) - embora com a pandemia, o
estímulo ao pagamento à vista e a
quem paga em dia possibilitaram
o aumento da arrecadação.
IRRF 430.231,45 487.719,47 (57.488,02) - crescimento da base de cálculo
ITBI 308.424,82 306.423,21 2.001,61 - é uma receita de difícil previsão, pois depende muito das
transações imobiliárias. Anualmente a Administração Municipal realiza a correção dos valores
do hectare da terra nua das propriedades rurais, o que influencia significativamente nos valores
arrecadados.
ISS 254.284,62 532.087,56 (277.802,94) - ocorreu um crescimento significativo, pois o Município foi beneficiado com a construção de uma
nova rede de transmissão de
energia e reforma de redes de luz
(RGE), também a intensificação
de auditoria por parte do setor
tributário nos prestadores de
serviços do Município.
Taxas 73.435,16 82.458,77 (9.023,61) - crescimento das taxas de funcionamento de estabelecimentos,
do uso de bens de domínio público e taxa de cemitério.
B) Medidas no sentido de Recuperação de Créditos Tributários
Destacamos que as ações realizadas pelo Município no sentido de fiscalização tributária foram as seguintes:
- Cobrança dos créditos tributários via processo administrativo-fiscal;
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“Doe Órgãos, Salve Vidas”
- Ações de incentivo à regularização fiscal: tais como parcelamentos e descontos para pagamento à vista;
- Visitas e reuniões com empresas inadimplentes para negociação e recuperação de
créditos;
- Não concessão de serviços de máquinas e financiamento a contribuintes/produtores
rurais inadimplentes;
- Cobrança efetiva dos avalistas e fiadores constantes em contrato com a prefeitura;
c) Ações no sentido de combate à Sonegação e Incremento de Receitas Tributárias
Ações de combate à sonegação:
- Realização de visitas “in loco” para estimular o orientar os produtores acerca dos
procedimentos com blocos de produtor.
- Avaliação fidedigna ao valor de mercado nas avaliações de imóveis para arrecadação do ITBI;
- Fiscalizações volantes periódicas não somente o período da safra;
- incentivo para emissão de nota fiscal da plataforma Nota Fiscal Gaúcha;
Ações de incremento das receitas tributárias:
- Pagamento da Gratificação de risco de vida aos Agentes de Fiscalização;
- Busca ativa de blocos do produtor;
- Recuperação de créditos fiscais de difícil pagamento.
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II – DOS RECURSOS APLICADOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE/FUNDEB
II.1 DA RECEITA
Durante o exercício de 2021 o comportamento da receita proveniente da arrecadação de impostos, transferências constitucionais e divida ativa, alcançaram o montante de R$ 21.343.865,46 (vinte e um milhões, trezentos e quarenta e três mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), servindo de base de
cálculo para atender a aplicação mínima constitucional dos recursos MDE e FUNDEB
II.2 – DA DESPESA
Com a finalidade de atender aos preceitos Legais, no exercício de 2021, a despesa constitucional liquidada diretamente para a Educação obteve os seguintes montantes R$ 2.674.468,07 (dois milhões, seiscentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e sete centavos), referentes exclusivamente aos recursos do
MDE, R$ 2.747.056,08 (dois milhões, setecentos e quarenta e sete mil, cinquenta e
seis reais e oito centavos), referentes exclusivamente aos recursos do FUNDEB, mais
a perda com o FUNDEB que o Município obteve no período e que alcançou o montante de R$ 930.476,72 (novecentos e trinta mil, quatrocentos e setenta e seis reais e
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“Doe Órgãos, Salve Vidas”
setenta e dois centavos) totalizando um montante aplicado de R$ 6.352.000,87 (seis
milhões, trezentos e cinquenta e dois mil e oitenta e sete centavos), onde se descontando os recursos de aplicações financeiras do MDE e FUNDEB, no montante de R$
9.318,15 e R$ 700,08 de despesas não computáveis, evidenciando-se, portanto, uma
aplicação de 29,71% {[(6.341.982,64)/21.343.865,46]x100} em relação a base de cálculo constitucional ora apresentada.
No que tange a despesa com pagamento dos profissionais do magistério com
recursos do FUNDEB a mesma totalizou o montante de R$ 2.284.168,57 (dois milhões, duzentos e oitenta e quatro mil, cento e sessenta e oito reais e cinquenta e
sete centavos) representando uma aplicação de 81,84% (oitenta e um, virgula oitenta e quatro por cento) dos recursos retornados, atendendo, portanto, o limite mínimo
dos 70%.
III – RECURSOS APLICADOS NAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
III.1 – DA RECEITA
Durante o exercício de 2021 o comportamento da receita proveniente destas arrecadações alcançou o montante de R$ 21.343.865,46 (vinte e um milhões, trezentos e
quarenta e três mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos).
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III.2 – DA DESPESA
No exercício de 2021 a despesa liquidada diretamente para as ações com recursos do ASPS totalizaram o seguinte valor: R$ 3.502.401,59 (três milhões, quinhentos e
dois mil, quatrocentos e um reais e cinquenta e nove centavos), onde foram descontados os recursos de aplicações financeiras do ASPS no valor total de R$ 10.710,75 (dez
mil, setecentos e dez reais e setenta e cinco centavos) e R$ 204.869,28 (duzentos e
quatro mil, oitocentos e sessenta e nove reais e vinte oito centavos) de despesas não
computáveis, evidenciando-se, portanto, R$ 3.286.821,56 (R$ 3.502.401,59 - R$
10.710,75 - R$ 204.869,28) resultando em uma aplicação de 15,40% (quinze vírgula
quarenta por cento) em relação à base de cálculo para as Ações e Serviços Públicos
da Saúde, atendendo a emenda constitucional n.º 29/2000.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
No decorrer do exercício financeiro de 2021, a administração municipal buscou concluir os programas de governo estabelecidos no Plano Plurianual da Administração, de forma a proporcionar principalmente a prestação de serviços públicos e a
realização de obras do interesse desta municipalidade.
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“Doe Órgãos, Salve Vidas”
A Administração Municipal vem primando sempre pelo equilíbrio das contas
públicas, tomando medidas de controle das despesas de custeio. Os controles dos gastos públicos, principalmente em um ano de pandemia, foram cruciais para o enfrentamento da escassez de recursos que assolaram os municípios brasileiros; aliado ao supremo interesse público, nossas ações foram pautadas nos princípios de responsabilidade fiscal e transparência, buscando ativamente a eficiência na gestão dos recursos e
a implantação/melhoria dos controles existentes.
Na certeza que a comunidade foi atendida pelos programas e ações propostas,
esperamos que o presente relatório tenha alcançado seu objetivo de evidenciar de forma sucinta os aspectos financeiros, orçamentários e patrimoniais, bem como, os valores que os compuseram.
Tendo a certeza de que os recursos foram aplicados com total zelo, sempre em
proveito da comunidade e visando o melhor para o Município de Dilermando de Aguiar, encerramos este Relatório, colocando-nos a inteira disposição para eventuais esclarecimentos, caso se fizer necessário.
Dilermando de Aguiar – RS, 16 de março de 2022.
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
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“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
RELATÓRIO DA UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO SOBRE AS
CONTAS DO PODER EXECUTIVO EXERCÍCIO DE 2021.
Como responsável pela Unidade Central de Controle Interno do Município de
Dilermando de Aguiar, apresento o Relatório e Parecer sobre as contas do Poder
Executivo, relativos ao exercício econômico e financeiro de 2021, em conformidade com
o previsto no artigo 74 da Constituição Federal, artigo 59 da Lei Complementar nº 101,
de 04 de maio de 2000 e, nos termos disposto no artigo 2º da Resolução nº 1.134/2020 do
Tribunal de Contas do Estado.
Informa-se, inicialmente, que a Unidade Central de Controle Interno do Município
foi instituída pela Lei Municipal n.º 342 de 22 de novembro de 2005, tendo sido alterada
pelas Leis Municipais nº 453 de 04 de abril de 2008, n° 636 de julho de 2013 e n° 930 de
22 de novembro de 2021. Na Unidade Central de Controle Interno as atividades foram
desenvolvidas através da orientação e prestação de informações visando o pleno
atendimento das normas legais e seguindo o Plano Anual de Auditoria, elaborado de
acordo com a Resolução n° 936/2012 do Tribunal de Contas do Estado. A Unidade Central
de Controle Interno atuou, de forma sistemática para informar e fazer recomendações
administrativas através de relatórios, visando sanar inconformidades ou deficiências
detectadas, entre outras atividades de acompanhamento e orientação quanto às ações do
Poder Executivo.
I- Quanto à despesa total com pessoal, de que tratam os artigos 18 a 23, da Lei
Complementar nº 101/2000, cabem as seguintes considerações:
Receita Corrente Líquida (RCL) 1
22.894.966,88
Despesas com pessoal nos últimos 12 meses2
9.885.430,58
Percentual da despesa com pessoal (%) 43,18
Verifica-se que o limite da despesa com pessoal no exercício de 2021, manteve-se
em conformidade com a legislação, estando abaixo do limite de alerta previsto no § 1.º,
II do art.59 da Lei Complementar nº 101/2000.
1
em Reais (R$)
2
em Reais (R$)
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II – Quanto ao atendimento dos limites e condições para realização de operações de
crédito cabe a seguinte consideração:
a) O Município no exercício de 2021 não realizou operações de crédito, como
demonstrado no Relatório de Gestão Fiscal.
III - Não se fizeram necessárias as medidas preconizadas no art. 31 da Lei Complementar
101/2000, tendo em vista que o montante da dívida consolidada do Município mantémse nos limites previstos na Resolução n.º 40/2001, do Senado Federal.
IV – Em análise mais detalhada das operações financeiras e orçamentárias do exercício
de 2021, observou-se, com relação ao disposto no Capítulo II, do Título IX da Lei Federal
4320/64, que foram escrituradas em conformidade com as normas previstas e com a
observância aos princípios de contabilidade:
a) A despesa orçamentária manteve-se no limite dos créditos votados e em nenhum
momento, durante a execução, excedeu o montante autorizado.
b) Os gastos efetuados guardaram conformidade com a classificação funcionalprogramática da Lei Federal n. º 4.320/64 e Portarias Ministeriais.
c) Houve correta classificação econômica da despesa (Anexo 01 da Lei Federal
4320/64 e Portarias Ministeriais).
d) Ficou caracterizada a observância das fases da despesa estabelecidas nos arts. 60,
63 e 64 da Lei Federal n. º 4320/64.
e) Os bens móveis e imóveis adquiridos no curso do exercício foram contabilizados
nas contas patrimoniais respectivas.
f) Houve controle contábil das entradas, saídas e do saldo dos materiais, através do
almoxarifado.
g) No exercício em questão foi realizado o inventário físico dos bens patrimoniais.
h) No exercício econômico e financeiro de 2021 houve alienação de bens integrantes
do Ativo Permanente.
i) No controle contábil das operações financeiras extra orçamentárias, nenhuma
irregularidade foi constatada.
j) Houve a regularidade e tempestividade nas realizações das conciliações bancárias
durante o exercício de 2021.
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V – O Setor de Recursos Humanos manteve a regularidade de entrega e guarda de cópias
das declarações de bens e rendas dos agentes públicos do exercício de 2021.
VI – Da análise das contas da Secretaria da Educação
a) Da Receita
Durante o exercício de 2021 o comportamento da receita proveniente da
arrecadação de impostos, transferências constitucionais e dívida ativa, alcançaram o
montante de R$ R$ 21.343.865,46 (vinte e um milhões, trezentos e quarenta e três mil,
oitocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), estabelecendo assim o
mínimo a ser aplicado na manutenção da rede de ensino fundamental de R$ 5.335.966,36
(cinco milhões, trezentos e trinta e cinco mil, novecentos e sessenta e seis reais e trinta e
seis centavos).
b) Da Despesa
A despesa constitucional liquidada diretamente para a Educação obteve os seguintes
montantes:
- R$ 2.674.468,07 (dois milhões, seiscentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta
e oito reais e sete centavos), referentes exclusivamente aos recursos do MDE;
- R$ 2.747.056,08 (dois milhões, setecentos e quarenta e sete mil, cinquenta e seis reais
e oito centavos), referentes exclusivamente aos recursos do FUNDEB, mais a perda com
o FUNDEB que o Município obteve no período e que alcançou o montante de
R$ 930.476,72 (novecentos e setenta e seis mil, quatrocentos e setenta e seis reais e
setenta e dois centavos)
O montante total aplicado foi R$ 6.341.982,64 (seis milhões, trezentos e quarenta e
um mil, novecentos e oitenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), onde se
descontando os recursos de aplicações financeiras do MDE e FUNDEB no montante de
R$ 9.318,15 (nove mil trezentos e dezoito reais e quinze centavos), evidenciando-se,
portanto, uma aplicação de 29,71% (vinte e nove inteiros e setenta e um centésimos por
centos) em relação a base de cálculo constitucional ora apresentada.
c) Da Execução
As diversas atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação, no
âmbito da competência do Município, totalizaram as aplicações da seguinte forma:
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Código do recurso Descrição da subfunção Valor em Reais
Liquidado
20 Educação Infantil 643.591,40
20 Ensino Fundamental 2.030.876,67
31 Educação Infantil 39.970,51
31 Ensino Fundamental 2.652.506,19
31 Educação Especial 54.579,38
SUBTOTAL 5.421.524,15
PERDA COM O FUNDEB 930.476,72
Rendimentos de aplicações financeiras (MDE+FUNDEB) (9.318,15)
TOTAL APLICADO EM EDUCAÇÃO 6.341.982,64
d) Do FUNDEB
Especificamente, quanto aos recursos recebidos pelo Município, à conta de
transferência do FUNDEB, totalizaram o valor de R$ 2.782.449,40 (dois milhões,
setecentos e oitenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e quarenta centavos),
mais o valor da aplicação dos rendimentos de R$ 8.598,90 ( oito mil quinhentos e noventa
e oito reais e noventa centavos), somaram o valor de R$ 2.791.048,30 (dois milhões
setecentos e noventa e um mil, quarenta e oito reais e trinta centavos), atendendo ao
disposto no § 5º do art. 60 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias –
ADCT, na redação da Emenda Constitucional n.º 14/96, e na Lei Federal n.º 9.424/96,
pois o valor de R$ 2.284.168,57 (dois milhões, duzentos e oitenta e quatro mil, cento e
sessenta e oito reais e cinquenta e sete centavos) corresponde 81,84 % (oitenta e um
inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento) dos recursos do FUNDEB que foram
aplicados no pagamento dos profissionais do magistério.
VII– Da análise das contas da Secretaria da Saúde
a) Da Receita
Durante o exercício de 2021 o comportamento da receita proveniente destas
arrecadações alcançou o montante de R$ 21.343.865,46 (vinte e um milhões, trezentos e
quarenta e três mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos),
estabelecendo assim o mínimo a ser aplicado nas ações e serviços públicos de saúde no
valor de R$ 3.201.579,82 (três milhões, duzentos e um mil, quinhentos e setenta e nove
reais e oitenta e dois centavos).
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b) Da Despesa
A despesa liquidada com a execução dos programas de saúde, que efetivamente, são
os reconhecidos para efeito de aplicação dos recursos orçamentário-financeiros
vinculados as ações e serviços públicos de saúde alcançaram o valor de R$ 3.502.401,59
(três milhões quinhentos e dois mil, quatrocentos e um reais e cinquenta e nove centavos),
deduzido o valor de R$ 204.869,28 (duzentos e quatro mil e oitocentos e sessenta e nove
reais e vinte e oito centavos) referentes as despesas não computáveis da alíquota
suplementar de contribuição previdenciária, mais o valor de R$ 10.710,75 (dez mil e
setecentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos) referentes aos rendimentos ASPS,
evidenciando-se uma aplicação de R$ 3.286.821,56 (três milhões duzentos e oitenta e seis
mil, oitocentos e vinte e um reais e cinquenta e seis centavos) o que corresponde à 15,40%
(quinze inteiros e quarenta centésimos por cento).
VIII - CONCLUSÃO
Diante ao exposto, a Unidade Central de Controle Interno é de parecer favorável
que as metas previstas no plano plurianual, priorizadas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, e os programas do governo municipal elencados na lei orçamentária do
exercício, foram cumpridos. De outra parte, no que se refere à legalidade dos atos de
gestão financeira orçamentária e patrimonial, salvo melhor juízo, foi ela observada.
Quanto à eficácia e eficiência, da gestão, os resultados obtidos foram os previstos nas leis
orçamentárias com proveito para a coletividade atendida.
A Unidade Central de Controle Interno do Município, à vista dos documentos
contábeis analisados da Secretaria de Saúde, os quais evidenciaram a efetiva aplicação do
percentual de 15,40% (quinze inteiros e quarenta centésimos por cento), da receita de
impostos próprios e das transferências, como determina a regra constitucional em ações
e serviços públicos de saúde, observando-se, ainda, a pertinência das despesas imputadas,
emite parecer favorável à regularidade da gestão dos recursos no exercício de 2021.
Já quanto aos recursos destinados a Secretaria de Educação, de acordo com os
demonstrativos das despesas liquidadas, somadas a perda com o FUNDEB e deduzindo
os rendimentos de aplicações financeiras do MDE e do FUNDEB, o Município realizou
o total de gastos que somam o valor de R$ 6.341.982,64 (seis milhões, trezentos e
quarenta e um mil, novecentos e oitenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), valores
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“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
os quais, confrontados com a receita da arrecadação de impostos municipais e das
transferências constitucionais, perfaz um percentual de 29,71% (vinte e nove inteiros e
setenta e um centésimos por cento), no exercício de 2021, atingindo assim o que preconiza
o art. 212 da Constituição Federal, que é no mínimo o percentual de 25% (vinte e cinco
por cento).
Salvo melhor juízo, este é o relatório.
Dilermando de Aguiar, RS, 21 de março de 2022.
________________________________
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PARECER DA UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO SOBRE AS
CONTAS DO PODER EXECUTIVO EXERCÍCIO DE 2021.
A Unidade Central de Controle Interno emite parecer pela regularidade das contas
do Poder Executivo Municipal do exercício de 2021, bem como aos percentuais legais
aplicados em educação e saúde, pois os mesmos foram atingidos conforme determina a
legislação, como foi demonstrado no relatório circunstanciado.
Salvo melhor juízo, este é o parecer.
Dilermando de Aguiar, RS, 21 de março de 2022.
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Marivone Mayer Depellegrin
Agente de Controle Interno
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RELATÓRIO DA UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO SOBRE A
GESTÃO DOS RECURSOS VINCULADOS A EDUCAÇÃO EXERCÍCIO DE
2021.
Na qualidade de responsável pela Unidade Central de Controle Interno do
Município, atendendo ao que determina o artigo 2º da Resolução nº 1.134/2020, do
Tribunal de Contas do Estado, venho apresentar, na forma abaixo disposta, o Relatório
sobre a gestão dos recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino, no
exercício econômico e financeiro de 2021.
GASTOS COM EDUCAÇÃO
Durante o exercício de 2021 o comportamento da receita proveniente da
arrecadação de impostos, transferências constitucionais e dívida ativa, alcançaram o
montante de R$ 21.343.865,46 (vinte e um milhões, trezentos e quarenta e três mil,
oitocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), estabelecendo assim o
mínimo a ser aplicado na manutenção da rede de ensino fundamental de R$ 5.335.966,36
(cinco milhões trezentos e trinta e cinco mil, novecentos e sessenta e seis reais e trinta e
seis centavos).
Especificamente, quanto aos recursos recebidos pelo Município, à conta de
transferência do FUNDEB, totalizaram o valor de R$ 2.782.449,40 (dois milhões,
setecentos e oitenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e quarenta centavos),
mais o valor da aplicação dos rendimentos de R$ 8.598,90 ( oito mil quinhentos e noventa
e oito reais e noventa centavos), somaram o valor de R$ 2.791.048,30 (dois milhões
setecentos e noventa e um mil, quarenta e oito reais e trinta centavos), atendendo ao
disposto no § 5º do art. 60 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias –
ADCT, na redação da Emenda Constitucional n.º 14/96, e na Lei Federal n.º 9.424/96,
pois o valor de R$ 2.284.168,57 (dois milhões, duzentos e oitenta e quatro mil, cento e
sessenta e oito reais e cinquenta e sete centavos) corresponde 81,84 % (oitenta e um
inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento) dos recursos do FUNDEB que foram
aplicados no pagamento dos profissionais do magistério.
A despesa constitucional liquidada diretamente para a Educação obteve os seguintes
montantes:
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- R$ 2.674.468,07 (dois milhões, seiscentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta
e oito reais e sete centavos), referentes exclusivamente aos recursos do MDE;
- R$ 2.747.056,08 (dois milhões, setecentos e quarenta e sete mil, cinquenta e seis reais
e oito centavos), referentes exclusivamente aos recursos do FUNDEB, mais a perda com
o FUNDEB que o Município obteve no período e que alcançou o montante de
R$ 930.476,72 (novecentos e setenta e seis mil, quatrocentos e setenta e seis reais e
setenta e dois centavos)
O montante total aplicado foi R$ 6.341.982,64 (seis milhões, trezentos e quarenta e
um mil, novecentos e oitenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), onde se
descontando os recursos de aplicações financeiras do MDE e FUNDEB no montante de
R$ 9.318,15 (nove mil trezentos e dezoito reais e quinze centavos), evidenciando-se,
portanto, uma aplicação de 29,71% (vinte e nove inteiros e setenta e um centésimos por
centos), em relação a base de cálculo constitucional ora apresentada.
CÁLCULO:
Descrição Valor
Impostos e das Transferências de Impostos (base de cálculo) - A 21.343.865,46
Despesas liquidadas em Educação Infantil - MDE 643.591,40
Despesas liquidadas em Ensino Fundamental - MDE 2.030.876.67
Despesas liquidadas em Ensino Fundamental - FUNDEB 2.652.506.19
Despesas liquidadas em Educação Infantil - FUNDEB 39.970.51
Despesas liquidadas em Educação Especial - FUNDEB 54.579,38
Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 5.421.524,15
PERDA COM O FUNDEB 930.476,72
Rendimentos de aplicações financeiras (MDE+FUNDEB) (9.318,15)
TOTAL APLICADO EM EDUCAÇÃO (ajustado) - B 6.341.982,64
% MÍNIMO À SER APLICADO 25 %
% EFETIVAMENTE APLICADO (B/A) 29,71%
Salvo melhor juízo, este é o relatório.
Dilermando de Aguiar, RS, 21 de março de 2022.
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“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
PARECER DA UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO SOBRE A
GESTÃO DOS RECURSOS VINCULADOS A EDUCAÇÃO EXERCÍCIO DE
2021.
A Unidade Central de Controle Interno do Município, à vista dos documentos
contábeis que analisou e evidenciou, a aplicação do percentual de 29,71% (vinte e nove
inteiros e setenta e um por cento), da receita de impostos próprios e das transferências,
atingindo os percentuais determinados na regra constitucional.
Verificou que foi atingido o percentual mínimo de 70% dos recursos do FUNDEB
em despesa com pessoal, professores do ensino fundamental em efetivo exercício no
magistério.
Diante do exposto, a Unidade Central de Controle Interno emite parecer pela
regularidade da gestão dos recursos vinculados à Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental no exercício de 2021.
Salvo melhor juízo, este é o parecer.
Dilermando de Aguiar, RS, 21 de março de 2022.
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1
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
LEI MUNICIPAL Nº 715 DE 19 DE JUNHO DE 2015.
Aprova o Plano Municipal de Educação
e dá outras providências.
JAIME LIMA DA SILVA, Prefeito Municipal, de Dilermando de Aguiar, Rio Grande
do Sul,
FAÇO SABER, que de conformidade com o que determina a Lei Orgânica do
Município, em seu artigo 58, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica aprovado o Plano Municipal de Educação (PME), com vigência por 10 (dez) anos,
a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo, com vistas ao cumprimento do disposto
no art.8º da Lei Federal nº 13.005 de 25 de junho.
Art. 2º São diretrizes do PME: I-erradicação do analfabetismo;
II - universalização do atendimento escolar;
III - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na
erradicação de todas as formas de discriminação;
IV- melhoria da qualidade da educação;
V- formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que
se fundamenta a sociedade;
VI- promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;
VII- promoção humanística, científica, cultural e tecnológica;
VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação, que assegure
atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;
IX - valorização dos(as) profissionais da educação;
X - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à
sustentabilidade socioambiental.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DILERMANDO DE AGUIAR
Sanção dia 19 de junho de 2015.
Publicado no Mural da Prefeitura pelo período de
19/06/15 a 19/07/2015.
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340Processo 00653-0200/21-9
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1Peça 4199534 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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P01B1F8B
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2
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
Art. 3º As metas previstas no Anexo desta Lei serão cumpridas no prazo de vigência deste PME,
desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias específicas.
Art. 4º As metas previstas no Anexo desta Lei terão como referência a Pesquisa Nacional por
Amostra de Domicílios (PNAD), o censo demográfico e os censos nacionais da educação básica
e superior, os balanços do setor público municipal e as contas municipais, mais atualizados,
disponíveis na data de publicação desta Lei e outros dados de pesquisas municipais.
Art. 5º A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento
contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias:
I- Secretaria Municipal de Educação (SMED);
II - Câmara dos Vereadores;
III- Conselho Municipal de Educação (CME);
IV- Fórum Municipal de Educação, instituída pelo Decreto Municipal nº 001/2015.
§ 1º Compete, ainda, às instâncias referidas no caput:
I - divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações;
II - analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o
cumprimento das metas;
III - analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em educação.
§ 2° A cada 2 (dois) anos, ao longo do período de vigência deste PME, realizar-se-á estudos
para aferir a evolução no cumprimento das metas estabelecidas no Anexo desta Lei, tendo como
referência os estudos e as pesquisas de que trata o art. 4º, sem prejuízo de outras fontes e
informações relevantes.
§ 3° O investimento público em educação a que se referem o art. 214, inciso VI, da Constituição
Federal e a meta 20 do Anexo desta Lei engloba os recursos aplicados na forma do art. 212 da
Constituição Federal e do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem
como os recursos aplicados no financiamento de creches, pré-escolas e de educação especial na
forma do art. 213 da Constituição Federal.
Art. 6º O Município promoverá a realização de pelo menos 2 (duas) conferências municipais de
educação até o final do decênio, coordenadas pela Fórum Municipal de Educação.
§ 1º O Fórum Municipal de Educação, além da atribuição referida no caput:
I - acompanhará a execução do PME e o cumprimento de suas metas;
II - promoverá a articulação das conferências municipais de educação com as conferências,
estaduais e nacionais que as procederem.
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341Processo 00653-0200/21-9
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2Peça 4199534 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Av. Ibicuí, S/ Nº - CEP 97180-000 –
Fones: (55) 3612.4246 – Fone/Fax: (55) 3612.4901
3
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
§ 2º As conferências municipais de educação realizar-se-ão com intervalo de até 4 (quatro) anos
entre elas, com o objetivo de avaliar a execução deste PME e subsidiar a elaboração do plano
municipal de educação para o decênio subsequente.
Art. 7º O Município atuará em regime de colaboração com a União e o Estado, visando ao
alcance das metas e à implementação das estratégias objeto deste Plano.
§ 1º Caberá aos gestores municipais a adoção das medidas governamentais necessárias ao
alcance das metas previstas neste PME.
§ 2º As estratégias definidas no Anexo desta Lei não elidem a adoção de medidas adicionais em
âmbito local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação entre os entes
federados, podendo ser complementadas por mecanismos nacionais, estaduais e locais de
coordenação e colaboração recíproca.
§ 3° O Sistema Municipal de Ensino criará mecanismos para o acompanhamento local da
consecução das metas deste PME.
§ 4° O fortalecimento do regime de colaboração entre os Municípios dar-se-á inclusive
mediante a adoção de arranjos de desenvolvimento da educação.
Art. 8° As estratégias estabelecidas neste PME tem a finalidade:
I - assegurar a articulação das políticas educacionais com as demais políticas sociais,
particularmente as culturais;
II - considerar as necessidades específicas das populações do campo, asseguradas a equidade
educacional e a diversidade cultural;
III - garantir o atendimento das necessidades específicas na educação especial, assegurado o
sistema educacional inclusivo em todos os níveis, etapas e modalidades;
IV - promover a articulação Inter federativa na implementação das políticas educacionais.
Art. 9º O Executivo Municipal deverá encaminhar ao Poder Legislativo, o Projeto de Lei
específico, disciplinando e assegurando a gestão democrática da educação pública no Sistema
Municipal de Ensino, no prazo de 2 (dois) anos contado da publicação da Lei do Plano Nacional
de Educação, adequando, quando for o caso, a legislação local já adotada com essa finalidade.
Art. 10. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Município
serão formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis
com as diretrizes, metas e estratégias deste PME, a fim de viabilizar sua plena execução.
Art. 11. O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, coordenado pela União, em
colaboração com o município, constituirá fonte de informação para a avaliação da qualidade da
educação básica e para a orientação das políticas públicas educacionais do município.
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342Processo 00653-0200/21-9
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Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Av. Ibicuí, S/ Nº - CEP 97180-000 –
Fones: (55) 3612.4246 – Fone/Fax: (55) 3612.4901
4
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
§ Único. Os indicadores nacionais estimados por etapa, estabelecimento de ensino, rede
escolar, deverão ser amplamente divulgados, discutidos e avaliados com a comunidade escolar,
a fim de sua utilização para o planejamento educacional.
Art. 12. Os Poderes do Município empenhar-se-ão na divulgação deste Plano e da progressiva
realização de seus objetivos e metas, para que a sociedade o conheça amplamente e acompanhe
sua implementação.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Dilermando de Aguiar/RS, aos
19 (dezenove) dia do mês de junho de 2015.
Jaime Lima da Silva
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se,
Marlize Ziegler
Diretora de Projetos
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343Processo 00653-0200/21-9
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ANEXO
Vigência: 2015 a 2025
Histórico e origem do Município de Dilermando de Aguiar
A história do município de Dilermando de Aguiar segue a mesma trajetória de Santa Maria. Formado em toda a sua
extensão por propriedades originárias das antigas sesmarias, dentre as quais, Antônio da Costa Pavão, em 1806, e,
José Maria da Gama Lobo D"eça, em 1821, cujos nomes ficaram assinalados com a denominação de Colônia Pavão e
Picada do Gama, nas respectivas regiões.
A região foi inicialmente explorada por espanhóis, oriundos da região Basca, denominada Biscaia (na Espanha) que
ocuparam a região no século passado, explorando a extração da madeira, comercializada com a Região do Prata e das
Missões. Só mais tarde que os portugueses se estabeleceram no local. Por volta de 1885 o Tenente Coronel José da
Rocha Vieira, inicia o povoamento do local chamado de Estação São Pedro, construindo duas casas; uma moradia e um
hotel ao largo da estrada de ferro. Local que mais tarde seria construída a Estação Ferroviária.
Em 1889, conforme João Belém, em sua "História do Município de Santa Maria", haviam quase 100 propriedades
pastoris na região, a qual na época constituía o distrito de Pau Fincado. Com a formação dos municípios de São Gabriel,
São Vicente e Cacequi, a região de Pau Fincado tem grande parte de suas terras incorporada àqueles municípios, com
tudo a parte que restou veio se constituir no Segundo Distrito de Santa Maria.
Em 23 de dezembro de 1890 é inaugurada a Estação Ferroviária em homenagem ao engenheiro que a construiu, dá-se
o nome à localidade "Dilermando de Aguiar". Em 1919 a vila cresceu em importância, quando se tornou ponto inicial de
um novo Ramal Ferroviário, ligando Santa Maria à região da fronteira, nesta época o então distrito atingiu 4.593
habitantes.
Dilermando de Aguiar ao longo de sua história, tem sido palco de fatos históricos, como o Combate da Porteirinha em
1840, durante a revolução farroupilha em 1830 e durante a Revolução Federalista. Em 1928 foi construída a primeira
Igreja Católica, facilitando a formação do povoado.
Foi em 1995 que começou o movimento para a emancipação de Dilermando de Aguiar, com a realização de uma
assembleia com moradores do Distrito na qual foi constituída a Comissão de Emancipação. No dia 22 de outubro do
mesmo ano é realizado o Plebiscito, e a população vota a favor da Emancipação. E em 28 de dezembro é assinada a Lei
nº 10.633, que cria o Município de Dilermando de Aguiar. A primeira eleição para a escolha de Prefeito e Vereadores
municipais foi em 03 de outubro de 1996.
Projetos de inclusão social e auxilio ao desenvolvimento da comunidade local movimentam a cidade e a fazem crescer
no cenário do centro do estado. Com uma área de 600 Km2 e 3.064
habitantes é a agricultura e pecuária que movimenta a arrecadação do município, somando 95%. Entre as culturas
destaca-se a produção de soja e arroz e ainda a bovinocultura.
Gentílico: dilermandense Fonte: IBGE E PREFEITURA MUNICIPAL
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DADOS POPULACIONAL/ECONÔMICO/RENDA – DILERMANDO DE AGUIAR
Produto Interno Bruto (PIB) total e per capita, estrutura do Valor Adicionado Bruto (VAB) e população dos
municípios do Rio Grande do Sul – 2011
Município
Produto Interno Bruto Produto Interno Bruto per capita
(R$
1.000) Posto Participaç
ão %
Variação
nominal %
(R$
1,00) Posto Relativo
(1)
Variação
nominal(%)
D. de Aguiar 64.832 348º 0,02 7,0 21.229 197º 0,86 7,4
Estrutura do Valor Adicionado Bruto (%) Participação no Valor Adicionado Bruto do Estado (%)
Agropecuária Indústria Serviços Agropecuária Indústria Serviços
49,49 14,85 35,66 0,15 0,02 0,02
FONTE: IBGE/Diretoria de Pesquisas/Coordenação de Contas Nacionais
Renda
A renda per capita média de Dilermando de Aguiar cresceu 128,25% nas últimas duas décadas, passando de R$ 242,60,
em 1991, para R$ 358,65, em 2000, e para R$ 553,74, em 2010.. A evolução da desigualdade de renda nesses dois
períodos pode ser descrita através do Índice de Gini, que passou de 0,49, em 1991, para 0,76, em 2000, e para 0,58, em
2010.
Renda, Pobreza e Desigualdade - Dilermando de Aguiar - RS
1991 2000 2010
Renda per capita (em R$) 242,60 358,65 553,74
% de extremamente pobres 25,83 30,32 8,02
% de pobres 41,77 57,40 22,19
Índice de Gini 0,49 0,76 0,58
Fonte: PNUD, Ipea e FJP
População
Entre 2000 e 2010, a população de Dilermando de Aguiar cresceu a uma taxa média anual de -0,43%, enquanto no
Brasil foi de 1,17%, no mesmo período. Nesta década, a taxa de urbanização do município passou de 34,06% para
32,34%. Em 2010 viviam, no município, 3.064 pessoas.
Entre 1991 e 2000, a população do município cresceu a uma taxa média anual de -0,62%. Na UF, esta taxa foi de 1,21%,
enquanto no Brasil foi de 1,63%, no mesmo período. Na década, a taxa de urbanização do município passou de 26,56%
para 34,06%.
População Total, por Gênero, Rural/Urbana - Dilermando de Aguiar - RS
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População População
(1991)
% do Total
(1991)
População
(2000)
% do Total
(2000)
População
(2010)
% do Total
(2010)
População
total 3.385 100,00 3.200 100,00 3.064 100,00
Homens 1.781 52,61 1.660 51,88 1.579 51,53
Mulheres 1.604 47,39 1.540 48,13 1.485 48,47
Urbana 899 26,56 1.090 34,06 991 32,34
Rural 2.486 73,44 2.110 65,94 2.073 67,66
Fonte: PNUD, Ipea e FJP
Índice de Desenvolvimento Humano Municipal e seus componentes - Dilermando de Aguiar - RS
IDHM e componentes 1991 2000 2010
IDHM Educação 0,169 0,359 0,463
% de 18 anos ou mais com ensino fundamental completo 8,86 19,49 27,75
% de 5 a 6 anos frequentando a escola 4,52 57,50 76,78
% de 11 a 13 anos frequentando os anos finais do ensino fund. 64,84 63,15 83,90
% de 15 a 17 anos com ensino fundamental completo 17,37 43,32 48,36
% de 18 a 20 anos com ensino médio completo 5,97 31,01 29,80
Fonte: Pnud, Ipea e FJP
Dados da Educação de Dilermando de Aguiar
Indicadores da Educação Básica da localidade
Ano Estabelecimentos Matrículas Docentes Turmas
2007 4 786 43 50
2008 4 738 42 39
2009 4 674 45 40
2010 4 655 33 40
2011 4 655 44 44
2012 4 597 38 42
2013 4 595 46 39
2014 3 535 43 33
Fonte: MEC/Inep/DEED/Censo Escolar / Preparação: Todos Pela Educação
Número de Escola no Município: 04
Rede Municipal: 03
1- Escola Municipal de Ensino Fundamental Valentim Bastianello
Educação Infantil: 30 alunos
Ensino Fundamental Completo: 1º ano- 5º ano: 99 alunos
6º ano / 9º ano: 86 alunos
2- Escola Municipal José Antônio Azambuja (Ensino Fundamental 1º ano / 5º ano)
Escola Multisseriada: 14 alunos
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3- Escola Municipal de Educação Infantil
Pré I- 14 alunos
Pré II- 15 alunos
Total: 29 alunos
Rede Estadual: 01
1- Escola Estadual de Ensino Médio Rocha Vieira
Ensino Fundamental Completo: 1º ano- 5º ano: 87 alunos
6º ano / 9º ano: 71 alunos
Ensino Médio Politécnico: 113 alunos
EJA Fundamental: 20 alunos
Fonte: SMED/2015
Matrículas
Matrículas em creches 0 nenhum RS: 143.085 Brasil: 2.730.119
Matrículas em pré-escolas 67 estudantes RS: 184.061 Brasil: 4.860.481
Matrículas anos iniciais 206 estudantes RS: 787.782 Brasil: 15.764.926
Matrículas anos finais 169 estudantes RS: 626.950 Brasil: 13.304.355
Matrículas ensino médio 128 estudantes RS: 416.123 Brasil: 8.622.791
Matrículas EJA 25 estudantes RS: 146.765 Brasil: 3.772.670
Matrículas educação especial 0 nenhum RS: 14.761 Brasil: 194.42
Fonte Censo Escolar/INEP 2013 | Total de Escolas de Educação Básica: 4 | QEdu.org.br
Matrículas no Ensino Fundamental
Matrículas 1º ano 35 estudantes RS: 136.261 Brasil: 2.920.197
Matrículas 2º ano 46 estudantes RS: 145.177 Brasil: 3.025.939
Matrículas 3º ano 40 estudantes RS: 177.610 Brasil: 3.376.498
Matrículas 4º ano 43 estudantes RS: 167.544 Brasil: 3.278.226
Matrículas 5º ano 42 estudantes RS: 161.190 Brasil: 3.164.066
Matrículas 6º ano 36 estudantes RS: 181.423 Brasil: 3.648.660
Matrículas 7º ano 49 estudantes RS: 142.757 Brasil: 3.406.195
Matrículas 8º ano 40 estudantes RS: 158.549 Brasil: 3.163.982
Matrículas 9º ano 44 estudantes RS: 144.221 Brasil: 3.085.51
Fonte Censo Escolar/INEP 2013 | Total de Escolas de Educação Básica: 4 | QEdu.org.br
INFRAESTRUTURA DAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE DILERMANDO DE AGUIAR
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Os dados de infraestrutura e matrículas apresentados nessa página representam a realidade informada pela
rede de ensino e suas escolas no Censo Escolar até a última quarta-feira do mês de maio de 2013. Os dados são
públicos e oficializados pelo Ministério da Educação.
Fonte: Censo Escolar/INEP 2013. Organizado por Meritt.
Total de Escolas de Educação Básica
Total de Escolas 04 escolas
Alimentação
Escolas que fornecem alimentação 100% (4 escolas)
Escolas que fornecem água filtrada 100% (4 escolas)
Serviços
Água via rede pública 50% (2 escolas)
Energia via rede pública 100% (4 escolas)
Esgoto via rede pública 0% (0 nenhuma)
Coleta de lixo periódica 100% (4 escolas
Dependências
Biblioteca 50% (2 escolas)
Cozinha 100% (4 escolas)
Laboratório de informática 50% (2 escolas)
Laboratório de ciências 50% (2 escolas)
Quadra de esportes 50% (2 escolas)
Sala para leitura 0% (0 nenhuma)
Sala para a diretoria 100% (4 escolas)
Sala para os professores 50% (2 escolas)
Sala para atendimento especial 50% (2 escolas)
Sanitário dentro do prédio da escola 100% (4 escolas)
Equipamentos
Aparelho de DVD 100% (4 escolas)
Impressora 100% (4 escolas)
Máquina copiadora 100% (4 escolas)
Projetor multimídia 50% (2 escolas)
Televisão 100% (4 escolas)
Tecnologia
Internet 75% (3 escolas)
Acessibilidade
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Escolas com dependências acessíveis aos portadores de deficiência 100% (4 escolas)
Escolas com sanitários acessíveis aos portadores de deficiência 75% (3 escolas)
Fonte Censo Escolar/INEP 2013 | Total de Escolas de Educação Básica: 4 | QEdu.org.b
METAS E ESTRATÉGIAS DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
META 1: universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos
de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por
cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PME.
DIAGNÓSTICO (0 – 3 ANOS)
Indicador 1B - Percentual da população de 0 a 3 anos que frequenta a escola.
Brasil
Estado
Município
Meta Brasil: 50%
23,2%
Brasil
Meta Brasil: 50%
29,9%
Rio Grande do Sul
Meta Brasil: 50%
9,7%
RS - Dilermando de Aguiar
Fonte: Estado, Região e Brasil - IBGE/Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) - 2013
Fonte: Município e Mesorregião - IBGE/Censo Populacional - 2010
População Alunos Matriculados Taxa de Atendimento
(alunos/população)
Vagas a serem
Criadas
Ordem Municí
p
0 a 3
anos
4 e 5
anos
0 a 5
anos
Crec
he
PréEscolar
Ed.
Infant.
Creche
(meta=
50%
PréEscolar
(meta=
100%)
Ed.
Infantil
Creche
(50%-
PNE)
PréEscolar
(100%
até 2016
353 D. de
Aguiar
146 68 214 - 68 68 0,0% 100,0% 31,78% 73 -
Fonte: TCE-RS- 2013, baseado no censo escolar de 2012.
EDUCAÇÃO INFANTIL EM DILERMANDO DE AGUIAR – 2015
Diagnóstico da População Educacional na faixa etária de 0 – 5 anos – 2015
População
Por faixa
Etária
Universo
Populacion
al
Censo
Matriculados
Censo Escolar – 2015
Total
atendida
Taxa de
atendimento
Etapa Privada Estadual Municipal
E A E A E A
0 a 3 anos 24 Creche - - - - - - - -
4 e 5 anos 59 Pré - - - 59 59 100%
0 a 5 anos 83 Ed.
Infantil
- - - - - 59 59 71%
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Fonte: SMED/2015
E: número de escolas da rede que oferecem a etapa da educação infantil
A: número de alunos da etapa da educação infantil
BRASIL
Como é Brasil CRECHE (23,2%)
RIO GRANDE DO SUL
Como é RS CRECHE (29,9%)
DILERMANDO DE AGUIAR
Como é D.de Ag. CRECHE (0,0%)
BRASIL – RS – DILERMANDO DE AGUIAR/2024
Como será CRECHE (50%)
DIAGNÓSTICO (4 – 5 ANOS)
Indicador 1A - Percentual da população de 4 e 5 anos que frequenta a escola.
Brasil
Estado
Município
Meta Brasil: 100%
81,4%
Brasil
Meta Brasil: 100%
63,8%
Rio Grande do Sul
Meta Brasil: 100%
49,3%
RS - Dilermando de Aguiar
Fonte: Estado, Região e Brasil - IBGE/Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) - 2013
Fonte: Município e Mesorregião - IBGE/Censo Populacional - 2010
População Alunos Matriculados Taxa de Atendimento
(alunos/população)
Vagas a serem
Criadas
Ordem Municí
p
0 a 3
anos
4 e 5
anos
0 a 5
anos
Crec
he
PréEscolar
Ed.
Infant.
Creche
(meta=
50%
PréEscolar
(meta=
100%)
Ed.
Infantil
Creche
(50%-
PNE)
PréEscolar
(100%
até 2016
353 D. de
Aguiar
146 68 214 - 68 68 0,0% 100,0% 31,78% 73 -
Fonte: TCE-RS- 2013, baseado no censo escolar de 2012.
BRASIL/2013 DILERMANDO DE AGUIAR//2013
PRÉ-ESCOLA (4-5 anos) PRÉ-ESCOLA (4-5 anos)
Como é:
• 5,8 milhões de crianças
• 4,8 milhões matriculadas
• 83,1% da população atendida
Como é:
• 68 crianças
• 68 matriculadas
• 100,0 % da população atendida
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Como será:
• 5,8 milhões matriculadas
• 100% da população atendida
Como será:
• 68 matriculadas
• 100 % da população atendida
Pré-escola: 75% público
25% privado
Pré-escola: 100 % público
Fonte: INEP/2013 Fonte: SMED/2015
BRASIL
Como é Brasil PRÉ-ESCOLA (81,4%)
RIO GRANDE DO SUL
Como é RS CRECHE (63,8%)
DILERMANDO DE AGUIAR
Como é D.de Ag. PRE-ESCOLA (100,0%)
BRASIL E DILERMANDO DE AGUIAR/2016
Como será PRÉ-ESCOLA (100%)
ESTRATÉGIAS:
1.1) definir, em regime de colaboração com a União, metas de expansão da respectiva rede pública de educação infantil
segundo padrão nacional de qualidade; visando atender também a clientela da zona rural do município,
construindo/ampliando o espaço junto à Escola Valentim Bastianello, em São José da Porteirinha.
1.2) realizar, periodicamente em parceria com a saúde e assistência social do município levantamento da demanda por
creche para a população de até 3 (três) anos, como forma de planejar a oferta e verificar o atendimento da demanda
manifesta;
1.3) estabelecer, no primeiro ano de vigência do PME, normas, procedimentos e prazos para definição de mecanismos
de consulta pública da demanda das famílias por creches; definindo como será feito e quem serão os responsáveis.
1.4) manter, em regime de colaboração com a União e respeitadas as normas de acessibilidade, a reestruturação de
escolas, bem como de aquisição de equipamentos, visando à expansão e à melhoria da rede física de escolas públicas
de educação infantil;
1.5) incentivar e promover formação continuada dos profissionais da educação infantil, garantindo, o atendimento por
profissionais com formação superior;
1.6) fomentar o atendimento das populações do campo na educação infantil, (4 e 5 anos) por meio do
redimensionamento da distribuição territorial da oferta.
1.7) priorizar o acesso à educação infantil e garantir a oferta do atendimento educacional especializado complementar e
suplementar aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação,
assegurando a educação bilíngue para crianças surdas e a transversalidade da educação especial nessa etapa da
educação básica;
1.8) implementar, em caráter complementar, programas de orientação e apoio às famílias, por meio da articulação das
áreas de educação, saúde e assistência social, com foco no desenvolvimento integral das crianças de até 3 (três) anos
de idade;
1.9) preservar as especificidades da educação infantil na organização das EMEIs, garantindo o atendimento da criança
de 0 (zero) a 5 (cinco) anos em estabelecimentos que atendam as normas do CME, e a articulação com a etapa escolar
seguinte, visando ao ingresso do aluno de 6 (seis) anos de idade no ensino fundamental;
1.10) implementar, fortalecer e aprimorar o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência das
crianças na educação infantil, em especial dos beneficiários de programas de transferência de renda, em colaboração
com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância;
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e FRANCISCO JOSE MACIEL JUNIOR em 25/03/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6D43.D6EB.F6D8.E0D6.C20B.
1.11) promover a busca ativa de crianças em idade correspondente à educação infantil, em parceria com órgãos públicos
de assistência social, saúde e proteção à infância, preservando o direito de opção da família em relação às crianças de
até 3 (três) anos;
1.12) oportunizar gradativamente o acesso à educação infantil em tempo integral, para as crianças de 0 (zero) a 5
(cinco) anos, conforme estabelecido nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil.
1.13) sempre que a demanda for maior que o número de vagas ofertadas na rede municipal implantar critérios de
enquadramento e condicionalidade dando prioridade as crianças com deficiência, vulnerabilidade e risco social.
1.14) garantir ao professor da Educação Infantil, um auxiliar (monitor) permanente em sala de aula, a ser regulamentado
no sistema municipal de ensino;
1.15) proporcionar às crianças da Educação Infantil, atendidas em tempo integral, projetos educativos, com profissionais
capacitados, a fim de garantir-lhes o acesso a uma educação de qualidade.
META 2: universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) a 14 (quatorze)
anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade
recomendada, até o último ano de vigência deste PME.
Matrículas
Matrículas anos iniciais 206 estudantes RS: 787.782Brasil: 15.764.926
Matrículas anos finais 169 estudantes RS: 626.950Brasil: 13.304.355
TOTAL 375 ESTUDANTES
DIAGNÓSTICO (6 – 14 ANOS)
Indicador 2A - Percentual da população de 6 a 14 anos que frequenta a escola.
Brasil
Estado
Município
Meta Brasil: 100%
98,4%
Brasil
Meta Brasil: 100%
98,3%
Rio Grande do Sul
Meta Brasil: 100%
94,1%
RS - Dilermando de Aguiar
Fonte: Estado, Região e Brasil - IBGE/Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) - 2013
Fonte: Município e Mesorregião - IBGE/Censo Populacional - 2010
DIAGNÓSTICO (6 – 14 ANOS)
BRASIL/2013 DILERMANDO DE AGUIAR//2013
Ensino Fundamental de 9 anos (6-14 anos) Ensino Fundamental de 9 anos (6-14 anos)
Como é:
• 29,1 milhões de crianças e adolescentes
• 28,6 milhões matriculadas
• 98,4 % da população atendida
Como é:
• 442 crianças e adolescentes
• 416 matriculadas
• 94,1 % da população atendida
Como será:
• 29,1 milhões de crianças e adolescentes
•29,1 milhões matriculadas
•100 % da população atendida
Como será:
• 442 crianças e adolescentes
• 442 matriculadas
• 100 % da população atendida
Fonte: INEP/2013
BRASIL
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Como é Brasil POPULAÇÃO DE 6 – 14 ANOS MATRICULADAS NO ENS. FUNDAMENTAL (98,4%)
RIO GRANDE DO SUL
Como é RS POPULAÇÃO DE 6 – 14 ANOS MATRICULADAS NO ENS. FUNDAMENTAL (98,3%)
DILERMANDO DE AGUIAR
Como é D.de Ag. POPULAÇÃO DE 6 – 14 ANOS MATRICULADAS NO ENS. FUNDAMENTAL (94,1%)
BRASIL E DILERMANDO DE AGUIAR/2014
Como deve ser POPULAÇÃO DE 6 – 14 ANOS MATRICULADAS NO ENS. FUNDAMENTAL (100%)
Taxas de Rendimento Dilermando de Aguiar/2013
Acima de 5%
A situação indica a necessidade de definir estratégias para conter o avanço da evasão escolar.
Acima de 15%
A situação indica que é preciso intervir no trabalho pedagógico o mais rápido possível, pois muitos estudantes
poderão ficar fora da escola. Índices altos de reprovação ou abandono escolar também podem aumentar a
distorção idade-série
Taxas de Rendimento Rede Pública – Dilermando de Aguiar/2013
Etapa Escolar Reprovação Abandono Aprovação
Anos Iniciais 6,0% 13 reprovações 0,0% nenhum abandono 94,0%194 aprovações
Anos Finais 26,2% 45 reprovações 0,6% 2 abandonos 73,2%124 aprovações
Detalhamento por ano escolar
Anos Iniciais Reprovação Abandono Aprovação
1º ano EF 0,0% nenhuma reprovação 0,0% nenhum abandono 100,0%35 aprovações
2º ano EF 0,0% nenhuma reprovação 0,0% nenhum abandono 100,0%46 aprovações
3º ano EF 15,0% 6 reprovações 0,0% nenhum abandono 85,0%34 aprovações
4º ano EF 7,0% 4 reprovações 0,0% nenhum abandono 93,0%40 aprovações
5º ano EF 7,9% 4 reprovações 0,0% nenhum abandono 92,1%39 aprovações
Fonte: Censo Escolar 2013, Inep. Organizado por Meritt. Classificação não oficial
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DISTORÇÃO IDADE ANOS ENS. FUNDAMENTAL DILERMANDO DE AGUIAR/2013 Pública
ANOS INICIAIS (1º AO 5º ANO) - TOTAL: 16%
1º ano: 0%
2º ano: 4%
3º ano: 23%
4º ano: 28%
5º ano: 21%
ANOS FINAIS (6º AO 9º ANO) – TOTAL: 37%
6º ano: 39%
7º ano: 45%
8º ano: 48%
9º ano: 16%
Fonte: Censo Escolar 2013, Inep. Organizado por Meritt. Classificação não oficial
Distorção idade-série nas escolas públicas de Dilermando de Aguiar em 2013
Nome da Escola Distorção Idade-Série
VALENTIM BASTIANELLO (EMEF) 9%
JOSE ANTONIO AZAMBUJA (EMEF) 16%
ROCHA VIEIRA (EEEM) 24%
Taxas de Rendimento Rede Municipal – Dilermando de Aguiar/2013
Etapa Escolar Reprovação Abandono Aprovação
Anos Iniciais 4,1% 6 reprovações 0,0% nenhum abandono 95,9%130 aprovações
Anos Finais 29,4% 30 reprovações 0,0% nenhum abandono 70,6%72 aprovações
Detalhamento por ano escolar
Anos Iniciais Reprovação Abandono Aprovação
1º ano EF 0,0% nenhuma reprovação 0,0% nenhum abandono 100,0%18 aprovações
2º ano EF 0,0% nenhuma reprovação 0,0% nenhum abandono 100,0%31 aprovações
3º ano EF 12,0% 4 reprovações 0,0% nenhum abandono 88,0%23 aprovações
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4º ano EF 3,3% 2 reprovações 0,0% nenhum abandono 96,7%30 aprovações
5º ano EF 4,8% 2 reprovações 0,0% nenhum abandono 95,2%28 aprovações
Anos Finais Reprovação Abandono Aprovação
6º ano EF 36,4% 9 reprovações 0,0% nenhum abandono 63,6%14 aprovações
7º ano EF 40,0% 14 reprovações 0,0% nenhum abandono 60,0%21 aprovações
8º ano EF 28,6% 7 reprovações 0,0% nenhum abandono 71,4%15 aprovações
9º ano EF 8,7% 3 reprovações 0,0% nenhum abandono 91,3%22 aprovações
D
ISTORÇ
ÃO
IDADE
ANOS
REDE
MUNICIP
AL –
DILERM
ANDO
DE
AGUIAR/
2013
ANOS
INICIAIS (1º
AO 5º
ANO) -
TOTAL:
11%
1º ano: 0%
2º ano: 3%
3º ano: 8%
4º ano: 26%
5º ano: 14%
ANOS FINAIS (6º AO 9º ANO) – TOTAL: 40%
6º ano: 32%
7º ano: 56%
8º ano: 48%
9º ano: 17%
Fonte: Censo Escolar 2013, Inep. Organizado por Meritt. Classificação não oficial
Distorção idade-série nas escolas municipais de Dilermando De Aguiar em 2013
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Nome da Escola Distorção Idade-Série
VALENTIM BASTIANELLO (EMEF) 9%
JOSE ANTONIO AZAMBUJA (EMEF) 16%
Taxas de Rendimento Rede Estadual – Dilermando de Aguiar/2013
Etapa Escolar Reprovação Abandono Aprovação
Anos Iniciais 8,7% 7 reprovações 0,0% nenhum abandono 91,3%65 aprovações
Anos Finais 19,6% 14 reprovações 1,4% 1 abandono 79,0%54 aprovações
Detalhamento por ano escolar
Anos Iniciais Reprovação Abandono Aprovação
1º ano EF 0,0% nenhuma reprovação 0,0% nenhum abandono 100,0%17 aprovações
2º ano EF 0,0% nenhuma reprovação 0,0% nenhum abandono 100,0%15 aprovações
3º ano EF 20,0% 3 reprovações 0,0% nenhum abandono 80,0%12 aprovações
4º ano EF 15,4% 2 reprovações 0,0% nenhum abandono 84,6%11 aprovações
5º ano EF 11,8% 2 reprovações 0,0% nenhum abandono 88,2%12 aprovações
Anos Finais Reprovação Abandono Aprovação
6º ano EF 8,3% 2 reprovações 0,0% nenhum abandono 91,7%13 aprovações
7º ano EF 20,0% 3 reprovações 0,0% nenhum abandono 80,0%12 aprovações
8º ano EF 18,2% 4 reprovações 0,0% nenhum abandono 81,8%16 aprovações
9º ano EF 28,6% 6 reprovações 4,7% 1 abandono 66,7%14 aprovações
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Fonte
:
Cens
o
Escol
ar
2013,
Inep.
Orga
nizad
o por
Meritt
.
Class
ificaç
ão
não
oficial
DIST
ORÇÃO IDADE ANOS REDE ESTADUAL – DILERMANDO DE AGUIAR/2013
ANOS INICIAIS (1º AO 5º ANO) - TOTAL: 24%
1º ano: 0%
2º ano: 7%
3º ano: 50%
4º ano: 33%
5º ano: 39%
ANOS FINAIS (6º AO 9º ANO) – TOTAL: 32%
6º ano: 50%
7º ano: 20%
8º ano: 47%
9º ano: 15%
Fonte: Censo Escolar 2013, Inep. Organizado por Meritt. Classificação não oficial
Distorção idade-série nas escolas estaduais de Dilermando de Aguiar em 2013
Nome da Escola Distorção Idade-Série
ROCHA VIEIRA (EEEM) 24%
DIAGNÓSTICO - CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL NA IDADE CERTA
Indicador 2B - Percentual de pessoas de 16 anos com pelo menos o ensino fundamental concluído.
Brasil
Estado
Município
Meta Brasil: 95%
66,7%
Brasil
Meta Brasil: 95%
69,8%
Rio Grande do Sul
Meta Brasil: 95%
57,6%
RS - Dilermando de Aguiar
Fonte: Estado, Região e Brasil - IBGE/Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) - 2013
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Fonte: Município e Mesorregião - IBGE/Censo Populacional - 2010
BRASIL
Como é Brasil Concluem o Ens. Fundamental na idade certa
(66,7%)
Não concluem na idade certa ou
simplesmente não concluem
RIO GRANDE DO SUL
Como é RS Concluem o Ens. Fundamental na idade certa
(69,8%)
Não concluem na idade certa ou
simplesmente não concluem
DILERMANDO DE AGUIAR
Como é D.de Ag. Concluem o Ens. Fundamental na idade certa
(57,6%)
Não concluem na idade certa ou
simplesmente não concluem
BRASIL E DILERMANDO DE AGUIAR/2024
Como será Concluem o Ens. Fundamental na idade certa (95%) Conclue
m com
algum
atraso
OBSERVAÇÃO:
- A REDE ESTADUAL NO ANO DE 2013 E 2014, REALIZOU DUAS AÇÕES DE CORREÇÃO DE FLUXO: “SE LIGA”
E ‘”ACELERA”.
- NA REDE MUNICIPAL, SEMPRE QUE NECESSÁRIO SE CRIA TURMA DE ACELERAÇÃO A FIM DE CORREÇÃO
DE FLUXO.
Fonte: SMED/2015
Estratégias:
2.1) fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência e do aproveitamento escolar dos
beneficiários de programas de transferência de renda, bem como das situações de discriminação, preconceito e
violência na escola, visando ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso escolar dos alunos, em
colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e
juventude;
2.2) promover a busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola, em parceria com órgãos públicos de assistência
social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude;
2.3) fortalecer a relação das escolas com instituições e movimentos culturais, a fim de garantir a oferta regular de
atividades culturais para a livre fruição dos alunos dentro e fora dos espaços escolares, assegurando ainda que as
escolas se tornem polos de criação e difusão cultural;
2.4) disciplinar, no âmbito do sistema de ensino, a organização flexível do trabalho pedagógico, incluindo adequação do
calendário escolar de acordo com a realidade local, a identidade cultural e as condições climáticas da região;
2.5) fortalecer a participação dos pais ou responsáveis no acompanhamento das atividades escolares dos filhos por meio
do estreitamento das relações entre as escolas e as famílias;
2.6) manter a oferta do ensino fundamental, em especial dos anos iniciais, para as populações do campo, conforme
demanda estabelecida pelo sistema de ensino e com garantia plena de condições de funcionamento, com profissionais
habilitados, proporcionando uma educação de qualidade;
2.7) garantir a oferta do ensino fundamental, para atender aos filhos de profissionais que se dedicam a atividades de
caráter itinerante;
2.8) oferecer atividades extracurriculares de incentivo aos estudantes e de estímulo a habilidades, inclusive mediante
certames e concursos municipais, regionais, estaduais e nacionais;
2.9) implantar e fortalecer atividades de desenvolvimento e estímulo a habilidades esportivas nas escolas, interligadas a
um plano de disseminação do desporto educacional e de desenvolvimento esportivo municipal.
2.10) oferecer atividades pedagógicas no contra turno para os alunos com dificuldade de aprendizagem.
META 3: universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 (quinze) a 17 (dezessete)
anos e elevar, até o final do período de vigência deste PME, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para
85% (oitenta e cinco por cento).
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e FRANCISCO JOSE MACIEL JUNIOR em 25/03/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6D43.D6EB.F6D8.E0D6.C20B.
Indicador 3A - Percentual da população de 15 a 17 anos que frequenta a escola.
Brasil
Estado
Município
Meta Brasil: 100%
84,3%
Brasil
Meta Brasil: 100%
84,5%
Rio Grande do Sul
Meta Brasil: 100%
81,7%
RS - Dilermando de Aguiar
Fonte: Estado, Região e Brasil - IBGE/Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) - 2013
Fonte: Município e Mesorregião - IBGE/Censo Populacional - 2010
POPULAÇÃO DE 15 A 17 ANOS MATRICULADAS - BRASIL
Como é Brasil MATRICULADAS (84,3%)
POPULAÇÃO DE 15 A 17 ANOS MATRICULADAS – RIO GRANDE DO SUL
Como é RS MATRICULADAS (84,5%)
POPULAÇÃO DE 15 A 17 ANOS MATRICULADAS – DILERMANDO DE AGUIAR
Como é D.de Ag. MATRICULADAS (81,7%)
POPULAÇÃO DE 15 A 17 ANOS MATRICULADAS: BRASIL – RIO GRANDE DO SUL – DILERMANDO DE
AGUIAR/2016
Como será MATRICULADAS (100%)
DIAGNÓSTICO (15 – 17 ANOS) – MATRICULADAS NO ENSINO MÉDIO
Todas as redes
Ano Matutino Vespertino Noturno (total do indicador)
2007 65,4% 89 0% 0 34,6% 47
2008 70,4% 69 0% 0 29,6% 29
2009 90,2% 83 0% 0 9,8% 9
2010 84,5% 82 0% 0 15,5% 15
2011 82,3% 102 0% 0 17,7% 22
2012 81,9% 104 0% 0 18,1% 23
2013 83,6% 107 0% 0 16,4% 21
Fonte: MEC/Inep/DEED/Censo Escolar / Preparação: Todos Pela Educação
Indicador 3B - Taxa de escolarização líquida no ensino médio da população de 15 a 17 anos.
Brasil
Estado
Município
Meta Brasil: 85%
55,3%
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e FRANCISCO JOSE MACIEL JUNIOR em 25/03/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6D43.D6EB.F6D8.E0D6.C20B.
Brasil
Meta Brasil: 85%
55,5%
Rio Grande do Sul
Meta Brasil: 85%
34,0%
RS - Dilermando de Aguiar
Fonte: Estado, Região e Brasil - IBGE/Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) - 2013
Fonte: Município e Mesorregião - IBGE/Censo Populacional - 2010
POPULAÇÃO DE 15 A 17 ANOS MATRICULADAS NO ENSINO MÉDIO - BRASIL
Como é Brasil ENSINO MÉDIO (55,3%)
POPULAÇÃO DE 15 A 17 ANOS MATRICULADAS NO ENSINO MÉDIO – RIO GRANDE DO SUL
Como é RS ENSINO MÉDIO (55,5%)
POPULAÇÃO DE 15 A 17 ANOS MATRICULADAS NO ENSINO MÉDIO – DILEMANDO DE AGUIAR
Como é D.de Ag. ENSINO MÉDIO (34,0%)
POPULAÇÃO DE 15 A 17 ANOS MATRICULADAS NO ENSINO MÉDIO-BRASIL–RS E DILERMANDO DE
AGUIAR/2024
Como será ENSINO MÉDIO (85 %)
Taxas de Rendimento Ens. Médio– Rede Estadual – Dilermando de Aguiar/2013
Etapa Escolar Reprovação Abandono Aprovação
Ensino Médio 26,8% 35 reprovações 12,6% 17 abandonos 60,6%78 aprovações
Ensino Médio Reprovação Abandono Aprovação
1º ano EM 37,5% 19 reprovações 16,7% 9 abandonos 45,8%23 aprovações
2º ano EM 15,2% 7 reprovações 15,2% 7 abandonos 69,6%32 aprovações
3º ano EM 26,5% 9 reprovações 2,9% 1 abandono 70,6%24 aprovações
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Histór
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IdadeSérie
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MÉDI
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Ano Distorção Idade-Série
2006 52
2007 50
2008 45,9
2009 37
2010 37,1
2011 41,9
2012 40,2
2013 38,0
Fonte: Mec/Inep/DEED/CSI
TAXA DE DISTORÇÃO ENSINO MÉDIO DE DILERMANDO DE AGUIAR/2013
ANOS MÉDIO (1º AO 3º ANO) - TOTAL: 38%
1º ano: 50%
2º ano: 36%
3º ano: 21%
Estratégias:
3.1) aderir ao programa nacional de renovação do ensino médio, a fim de incentivar práticas pedagógicas com
abordagens interdisciplinares estruturadas pela relação entre teoria e prática, por meio de currículos escolares que
organizem, de maneira flexível e diversificada, conteúdos obrigatórios e eletivos articulados em dimensões como ciência,
trabalho, linguagens, tecnologia, cultura e esporte, garantindo-se a aquisição de equipamentos, laboratórios (de todas as
áreas do conhecimento) e salas temáticas, a produção de material didático específico, a formação continuada de
professores e a articulação com instituições acadêmicas, esportivas e culturais;
3.2) implantar os direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento que configurarão a base nacional comum
curricular do ensino médio, definidos pelo MEC e CNE;
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e FRANCISCO JOSE MACIEL JUNIOR em 25/03/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6D43.D6EB.F6D8.E0D6.C20B.
3.3) garantir a fruição de bens e espaços culturais, de forma regular, bem como a ampliação da prática desportiva,
integrada ao currículo escolar;
3.4) manter e ampliar programas e ações de correção de fluxo do ensino fundamental, por meio do acompanhamento
individualizado do aluno com rendimento escolar defasado e pela adoção de práticas como aulas de reforço no turno
complementar, estudos de recuperação e progressão parcial, de forma a reposicioná-lo no ciclo escolar de maneira
compatível com sua idade;
3.5) incentivar a participação dos alunos do Ensino Médio no Exame Nacional do Ensino Médio a fim de promover sua
utilização como instrumento de avaliação sistêmica, para subsidiar políticas públicas para a educação básica, de
avaliação certificadora, possibilitando aferição de conhecimentos e habilidades adquiridos dentro e fora da escola, e de
avaliação classificatória, como critério de acesso à educação superior;
3.6) fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência, no ensino médio, dos jovens
beneficiários de programas de transferência de renda quanto à frequência, ao aproveitamento escolar e à interação com
o coletivo, bem como das situações de discriminação, preconceito e violência, práticas irregulares de exploração do
trabalho, consumo de drogas e gravidez precoce, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de
assistência social, saúde e proteção à adolescência e juventude;
3.7) promover a busca ativa da população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos fora da escola, em articulação com os
serviços de assistência social, saúde e proteção à adolescência e à juventude;
3.8) fomentar programas de educação e de cultura para a população de jovens, na faixa etária de 15 (quinze) a 17
(dezessete) anos, e de adultos, com qualificação social e profissional para aqueles que estejam fora da escola e com
defasagem no fluxo escolar;
3.9) desenvolver formas alternativas de oferta do ensino médio, garantida a qualidade, para atender aos filhos de
profissionais que se dedicam a atividades de caráter itinerante;
3.10) intensificar políticas de prevenção à evasão motivada por preconceito ou quaisquer formas de discriminação,
criando rede de proteção contra formas associadas de exclusão;
3.11) estimular a participação dos adolescentes nos cursos das áreas tecnológicas, científica, humanas e sociais;
3.12) Propor, viabilizar e intervir no processo de universalização do transporte escolar para o ensino médio do município,
seja qual for a modalidade (regular, politécnico, EJA etc), entre o Estado e Município;
3.13) Democratizar e viabilizar o uso dos espaços públicos escolares em regime de parceria e através de convênios
regulamentados entre instâncias diferentes (municipais, estaduais ou federais) de modo a promover a integração e bom
uso do patrimônio público;
3.14) estimular a criação de escolinhas de futsal, vôlei, judô, dança, arte e outros, a fim de promover a inclusão social e
saúde.
META 4: universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência, transtornos globais
do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotados, o acesso à educação básica e ao atendimento
educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional
inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou
conveniados.
Indicador 4 - Percentual da população de 4 a 17 anos com deficiência que frequenta a escola.
Brasil
Estado
Município
Meta Brasil: 100%
85,8%
Brasil
Meta Brasil: 100%
83,4%
Rio Grande do Sul
Meta Brasil: 100%
48,5%
RS - Dilermando de Aguiar
Fonte: Estado, Região e Brasil - IBGE/Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) - 2013
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Fonte: Município e Mesorregião - IBGE/Censo Populacional - 2010
POPULAÇÃO DE 4 A 17 ANOS MATRICULADAS NA ED. ESPECIAL - BRASIL
Como é Matriculados na ed. Especial (85,8%) Não
atendidos
(14,2%)
POPULAÇÃO DE 4 A 17 ANOS MATRICULADAS NA ED. ESPECIAL – RIO GRANDE DO SUL
Como é RS Matriculados na ed. Especial (83,4%) Não atendidos
(16,6%)
POPULAÇÃO DE 4 A 17 ANOS MATRICULADAS NA ED. ESPECIAL – DILERMANDO DE AGUIAR
Como é D.de Ag. Matriculados na ed. Especial (48,5%) Não atendidos (36,4%)
POPULAÇÃO DE 4 A 17 ANOS MATRICULADAS NA ED. ESPECIAL – BRASIL - RGS E DILERMANDO DE AGUIAR
Como deve ser Matriculados na educação especial (100%)
1- Porcentagem de matrículas de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas
habilidades ou superdotação matriculados em classes comuns
Ano Classes Especiais Escolas Exclusivas Classes Comuns
2007 0% 0 0% 0 0% 0
2008 0% 0 0% 0 100% 26
2009 0% 0 0% 0 100% 17
2010 0% 0 0% 0 100% 20
2011 0% 0 0% 0 100% 17
2012 0% 0 0% 0 100% 15
2013 0% 0 0% 0 100% 13
Fonte: MEC/Inep/DEED/Censo Escolar / Preparação: Todos Pela Educação
Etapa / Ensino Fundamental - anos inicias
Ano Classes Comuns Classes Especiais Escolas Exclusivas
2007 0% 0 0% 0 0% 0
2008 100% 16 0% 0 0% 0
2009 100% 10 0% 0 0% 0
2010 100% 15 0% 0 0% 0
2011 100% 13 0% 0 0% 0
2012 100% 9 0% 0 0% 0
2013 100% 6 0% 0 0% 0
Fonte: MEC/Inep/DEED/Censo Escolar / Preparação: Todos Pela Educação
Etapa / Ensino Fundamental - anos finais
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Ano Classes Comuns Classes Especiais Escolas Exclusivas
2007 0% 0 0% 0 0% 0
2008 100% 4 0% 0 0% 0
2009 100% 2 0% 0 0% 0
2010 100% 3 0% 0 0% 0
2011 100% 1 0% 0 0% 0
2012 100% 4 0% 0 0% 0
2013 100% 6 0% 0 0% 0
Fonte: MEC/Inep/DEED/Censo Escolar / Preparação: Todos Pela Educação
Etapa / Ensino Médio
Ano Classes Comuns Classes Especiais Escolas Exclusivas
2007 0% 0 0% 0 0% 0
2008 0% 0 0% 0 0% 0
2009 0% 0 0% 0 0% 0
2010 100% 2 0% 0 0% 0
2011 100% 2 0% 0 0% 0
2012 100% 1 0% 0 0% 0
2013 0% 0 0% 0 0% 0
Fonte: MEC/Inep/DEED/Censo Escolar / Preparação: Todos Pela Educação
2 - Porcentagem de escolas com salas de recursos multifuncionais em uso
Redes / Todas as redes
Ano Escolas com salas de
recursos multifuncionais
Escolas com salas de recursos
multifuncionais em uso
Escolas com salas de recursos
multifuncionais sem uso
2009 0% 0 0% 0 0% 0
2010 25% 1 25% 1 0% 0
2011 50% 2 50% 2 0% 0
2012 75% 3 50% 2 25% 1
2013 100% 4 75% 3 25% 1
Fonte: MEC/Inep/DEED/Censo Escolar / Preparação: Todos Pela Educação
Redes / Municipal
Ano Escolas com salas de
recursos multifuncionais
Escolas com salas de recursos
multifuncionais em uso
Escolas com salas de recursos
multifuncionais sem uso
2009 0% 0 0% 0 0% 0
2010 33,3% 1 33,3% 1 0% 0
2011 66,7% 2 66,7% 2 0% 0
2012 100% 3 66,7% 2 33,3% 1
2013 100% 3 66,7% 2 33,3% 1
Fonte: MEC/Inep/DEED/Censo Escolar / Preparação: Todos Pela Educação
Redes / Estadual
Ano Escolas com salas de
recursos multifuncionais
Escolas com salas de recursos
multifuncionais em uso
Escolas com salas de recursos
multifuncionais sem uso
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Ano Escolas com salas de
recursos multifuncionais
Escolas com salas de recursos
multifuncionais em uso
Escolas com salas de recursos
multifuncionais sem uso
2009 0% 0 0% 0 0% 0
2010 0% 0 0% 0 0% 0
2011 0% 0 0% 0 0% 0
2012 0% 0 0% 0 0% 0
2013 100% 1 100% 1 0% 0
Fonte: MEC/Inep/DEED/Censo Escolar / Preparação: Todos Pela Educação
Porcentagem de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou
superdotação que recebem Atendimento Educacional Especializado
Alunos com necessidades especiais matriculados em turmas de AEE
Ano Total do indicador
2009 0% 0
2010 80% 16
2011 52,9% 9
2012 73,3% 11
2013 92,3% 12
Fonte: Mec/Inep/DEED/Censo Escolar / Preparação: Todos Pela Educação
Estratégias:
4.1) promover, no prazo de vigência deste PME, a universalização do atendimento escolar à demanda manifesta pelas
famílias de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas
habilidades ou superdotação, observado o que dispõe a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as
diretrizes e bases da educação nacional;
4.2) implantar e manter atualizadas, ao longo deste PME, salas de recursos multifuncionais e fomentar a formação
continuada de professores para o atendimento educacional especializado nas escolas do município;
4.3) Garantir monitores nas turmas em que houver a inclusão de alunos deficientes para auxiliarem os professores em
sala de aula, conforme normas do sistema municipal de ensino;
4.4) garantir atendimento educacional especializado em salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços
especializados, públicos ou conveniados, nas formas complementar e suplementar, a todos os alunos com deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, matriculados na rede pública de educação
básica, conforme necessidade identificada por meio de avaliação, ouvidos a família e o aluno;
4.5) instituir centros multidisciplinares de apoio, pesquisa e assessoria, articulados com instituições acadêmicas e
integrados por profissionais das áreas de saúde, assistência social, pedagogia e psicologia, para apoiar o trabalho dos
professores da educação básica com alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades
ou superdotação;
4.6) manter e ampliar programas suplementares que promovam a acessibilidade nas instituições públicas, para garantir
o acesso e a permanência dos alunos com deficiência por meio da adequação arquitetônica, da oferta de transporte
acessível e da disponibilização de material didático próprio e de recursos de tecnologia assistiva, assegurando, ainda, no
contexto escolar, em todas as etapas, níveis e modalidades de ensino, a identificação dos alunos com altas habilidades
ou superdotação;
4.7) garantir a oferta de educação bilíngue, em Língua Brasileira de Sinais (Libras) como primeira língua e na
modalidade escrita da Língua Portuguesa como segunda língua, aos alunos surdos e com deficiência auditiva de 0
(zero) a 17 (dezessete) anos, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas, nos termos do art. 22 do Decreto
nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, e dos arts. 24 e 30 da Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência, bem como a adoção do Sistema Braille de leitura para cegos e surdos;
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e FRANCISCO JOSE MACIEL JUNIOR em 25/03/22.
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4.8) garantir a oferta de educação inclusiva, vedada a exclusão do ensino regular sob alegação de deficiência e
promovida a articulação pedagógica entre o ensino regular e o atendimento educacional especializado;
4.9) fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola e ao atendimento educacional especializado,
bem como da permanência e do desenvolvimento escolar dos alunos com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação beneficiários de programas de transferência de renda, juntamente
com o combate às situações de discriminação, preconceito e violência, com vistas ao estabelecimento de condições
adequadas para o sucesso educacional, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência
social, saúde e proteção à infância, à adolescência e à juventude;
4.10) promover a articulação intersetorial entre órgãos e políticas públicas de saúde, assistência social e direitos
humanos, em parceria com as famílias, com o fim de desenvolver modelos de atendimento voltados à continuidade do
atendimento escolar na educação de jovens e adultos das pessoas com deficiência e transtornos globais do
desenvolvimento com idade superior à faixa etária de escolarização obrigatória, de forma a assegurar a atenção integral
ao longo da vida;
4.11) apoiar a ampliação das equipes de profissionais da educação para atender à demanda do processo de
escolarização dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou
superdotação, garantindo a oferta de professores do atendimento educacional especializado, profissionais de apoio ou
auxiliares, tradutores e intérpretes de Libras, guias-intérpretes para surdo e cegos, professores de Libras,
prioritariamente surdos, e professores bilíngues;
4.12) definir, no segundo ano de vigência deste PME, normas para o funcionamento de instituições e salas de
Atendimento Educacional Especializado (AEE) municipais e privadas que prestam atendimento a alunos com deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;
4.13) promover parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas
com o Poder Público, visando a ampliar as condições de apoio ao atendimento escolar integral das pessoas com
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação matriculadas nas redes públicas
de ensino;
4.14) promover parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas
com o Poder Público, a fim de favorecera participação das famílias e da sociedade na construção do sistema
educacional inclusivo;
4.15) garantir e ampliar a criação de programas de atendimento dos alunos que não são campo pontual da educação
especial.
META 5: Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º (terceiro) ano do ensino fundamental.
Indicador 5 - Taxa de alfabetização de crianças que concluíram o 3º ano do ensino fundamental
Brasil
Estado
Município
Meta Brasil: 100%
97,6%
Brasil
Meta Brasil: 100%
98,9%
Rio Grande do Sul
Meta Brasil: 100%
92,7%
RS - Dilermando de Aguiar
Fonte: Estado, Região e Brasil - IBGE/Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) - 2013
Fonte: Município e Mesorregião - IBGE/Censo Populacional - 2010
BRASIL/2013 DILERMANDO DE AGUIAR/2013
Alfabetizado até o 3º ano (8 anos de idade) Alfabetizado até o 3º ano (8 anos de idade)
Como é:
• 56% das crianças do 3º ano alfabetizadas
Como é:
• 92,7% das crianças do 3º ano alfabetizadas
Como será:
• 100% das crianças do 3º alfabetizadas
Como será:
• 100 % das crianças do 3º alfabetizadas
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Fonte: INEP/2013
ALFABETIZADAS ATÉ O 3 ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL - BRASIL
Como é Brasil ALFABETIZADAS (97,6%)
ALFABETIZADAS ATÉ O 3 ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL – RIO GRANDE DO SUL
Como é RS ALFABETIZADAS (98,9%)
ALFABETIZADAS ATÉ O 3 ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL – DILERMANDO DE AGUIAR
Como é D.de Ag. ALFABETIZADAS (92,7%)
ALFABETIZADAS ATÉ O 3 ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL - BRASIL E DILERMANDO DE AGUIAR
Como deve ser MATRICULADAS (100%)
Estratégias:
5.1) estruturar os processos pedagógicos de alfabetização, nos anos iniciais do ensino fundamental, articulando-os com
as estratégias desenvolvidas na pré-escola, com qualificação e valorização dos professores alfabetizadores e com
implementação de apoio pedagógico específico, a fim de garantir a alfabetização plena de todas as crianças;
5.2) participar da avaliação nacional periódica e específica para aferir a alfabetização de crianças, aplicados a cada ano,
bem como instituir no sistema de ensino instrumentos de avaliação e monitoramento, implementando medidas
pedagógicas para alfabetizar todos os alunos até o final do terceiro ano do ensino fundamental.
5.3) estimular o uso de tecnologias educacionais e de práticas pedagógicas inovadoras que assegurem a alfabetização e
favoreçam a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos alunos, consideradas as diversas abordagens
metodológicas e sua efetividade;
5.4) promover e estimular a formação inicial e continuada de professores para a alfabetização de crianças, com o
conhecimento de novas tecnologias educacionais e práticas pedagógicas inovadoras;
5.5) apoiar a alfabetização das pessoas com deficiência, considerando as suas especificidades, inclusive a alfabetização
bilíngüe de pessoas surdas, sem estabelecimento de terminalidade temporal, disponibilizando profissionais como
psicólogos e psicopedagogos;
5.6) disponibilizar profissionais como psicólogos, psicopedagogos, orientador educacional e educadores especiais para
estabelecer parceria e auxiliar o professor no trabalho com alunos que apresentam dificuldades de aprendizagem, déficit
de atenção ou que necessitam do AEE (Atendimento Educacional Especializado);
5.7) garantir aulas de apoio pedagógico, no contra turno, com profissionais habilitados, a fim de desenvolver atividades
pedagógicas diferenciadas que venham a contribuir para o desenvolvimento das habilidades de leitura, escrita e
raciocínio lógico;
5.8) oportunizar, gradativamente, suporte pedagógico aos professores de anos iniciais, com espaço especial, nas
escolas, para a realização de jogos pedagógicos, proporcionando momentos de aprendizagem e interação dos alunos de
forma mais lúdica;
5.9) estimular a participação dos pais ou responsáveis na vida escolar dos educandos, orientando sobre suas
responsabilidades juntamente com os professores e a escola.
META 6: oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas,
de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos alunos da educação básica.
Indicador 6A - Percentual de escolas públicas com alunos que permanecem pelo menos 7h em atividades
escolares.
Brasil
Estado
Município
Meta Brasil: 50%
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34,7%
Brasil
Meta Brasil: 50%
43,5%
Rio Grande do Sul
Meta Brasil: 50%
75,0%
RS - Dilermando de Aguiar
Fonte: INEP/Censo Escolar da Educação Básica - 2013
ESCOLAS COM OFERTA EM TURNO INTEGRAL - BRASIL
Como é Brasil ETI (34,7%)
ESCOLAS COM OFERTA EM TURNO INTEGRAL – RIO GRANDE DO SUL
Como é RS ETI (43,5%)
ESCOLAS COM OFERTA EM TURNO INTEGRAL – DILERMANDO DE AGUIAR
Como é D.de Ag. ETI (75,0%)
ESCOLAS COM OFERTA EM TURNO INTEGRAL - BRASIL E DILERMANDO DE AGUIAR
Como deve ser ETI (50%)
Indicador 6B - Percentual de alunos que permanecem pelo menos 7h em atividades escolares.
Brasil
Estado
Município
Meta Brasil: 25%
13,2%
Brasil
Meta Brasil: 25%
15,0%
Rio Grande do Sul
Meta Brasil: 25%
53,2%
RS - Dilermando de Aguiar
MATRÍCULAS EM TURNO INTEGRAL - BRASIL
Como é Brasil ETI
(13,2%)
MATRÍCULAS EM TURNO INTEGRAL – RIO GRANDE DO SUL
Como é RS ETI (15,0%)
MATRÍCULAS EM TURNO INTEGRAL – DILERMANDO DE AGUIAR
Como é D.de Ag. ETI (53,2%)
MATRÍCULAS EM TURNO INTEGRAL - BRASIL E DILERMANDO DE AGUIAR
Como deve ser ETI (25%)
Estratégias:
6.1) promover, com o apoio da União, a oferta de educação básica pública em tempo integral, por meio de atividades de
acompanhamento pedagógico e multidisciplinares, inclusive culturais e esportivas, de forma que o tempo de
permanência dos alunos na escola, ou sob sua responsabilidade, passe a ser igual ou superior a 7 (sete) horas diárias
durante todo o ano letivo, com a ampliação progressiva da jornada de professores em uma única escola;
6.2) aderir ao programa nacional de construção de escolas com padrão arquitetônico regional e de mobiliário adequado
para atendimento em tempo integral, prioritariamente em comunidades pobres ou com crianças em situação de
vulnerabilidade social;
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e FRANCISCO JOSE MACIEL JUNIOR em 25/03/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6D43.D6EB.F6D8.E0D6.C20B.
6.3) aderir ao programa nacional de ampliação e reestruturação das escolas públicas, por meio da instalação de quadras
poliesportivas, laboratórios, inclusive de informática, espaços para atividades culturais, bibliotecas, auditórios, cozinhas,
refeitórios, banheiros e outros equipamentos, bem como da produção de material didático e da formação de recursos
humanos para a educação em tempo integral;
6.4) fomentar a articulação da escola com os diferentes espaços educativos, culturais e esportivos e com equipamentos
públicos, como centros comunitários, bibliotecas, praças, parques, museus e teatros;
6.5) estimular a oferta de atividades voltadas à ampliação da jornada escolar de alunos matriculados nas escolas da
rede pública de educação básica por parte das entidades privadas e de serviço social, de forma concomitante e em
articulação com a rede pública de ensino;
6.6) garantir a educação em tempo integral para pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e
altas habilidades ou superdotação na faixa etária de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos, assegurando atendimento
educacional especializado complementar e suplementar ofertado em salas de recursos multifuncionais da própria escola
ou em instituições especializadas;
6.7) fomentar a parceria entre o poder público municipal e estadual em relação aos recursos humanos na realização de
atividades que contemple o turno integral aos alunos das respectivas redes;
6.8) garantir atendimento de qualidade, com atividades diversificadas, através de projetos pedagógicos, com
profissionais capacitados, para os alunos com oferta de educação em tempo integral;
6.9) proporcionar, primeiramente, profissionais, materiais pedagógicos, jogos educativos e espaço físico adequado para
atendimento de qualidade aos educandos, contribuindo assim para o pleno desenvolvimento das suas competências e
habilidades;
6.10) apoiar e oferecer suporte permanente às direções de escola para o pleno funcionamento do turno integral.
META 7: fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo
escolar e da aprendizagem de modo a atingir as seguintes médias nacionais para o IDEB.
2015 2017 2019 2021
Anos iniciais do ensino fundamental 5,2 5,5 5,7 6,0
Anos finais do ensino fundamental 4,7 5,0 5,2 5,5
Ensino médio 4,3 4,7 5,0 5,2
IDEB NACIONAL
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e FRANCISCO JOSE MACIEL JUNIOR em 25/03/22.
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IDEB DO MUNICIPIO DE DILERMANDO DE AGUIAR
Escolas Municipais
4º série/5º ano
Ideb Observado Metas Projetadas
Município 2005 2007 2009 2011 2013 2007
2009 2011
2013 2015 2017 2019
D. DE
AGUIAR 4.5 *** 4.8 5.1 5.3 5.6
8º série/9º ano
Não existem resultados para a série informada.
Escolas Estaduais
4º série/5º ano
Ideb Observado Metas Projetadas
Município 2005 2007 2009 2011 2013 2007 2009 2011 2013 2015 2017 2019 2021
D. DE
AGUIAR 1.7 3.1 2.5 *** 1.9 2.4 2.9 3.1 3.4 3.7 4.0 4.3
8º série/9º ano
Ideb Observado Metas Projetadas
Município 2005 2007 2009 2011 2013 2007 2009 2011 2013 2015 2017 2019 2021
D. DE
AGUIAR 3.1 3.4 3.6 3.9 4.2
Estratégias:
7.1) oportunizar que:
a) no quinto ano de vigência deste PME, pelo menos 70% (setenta por cento) dos alunos do ensino fundamental e do
ensino médio tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e
desenvolvimento de seu ano de estudo, e 50% (cinquenta por cento), pelo menos, o nível desejável;
b) no último ano de vigência deste PME, todos os estudantes do ensino fundamental e do ensino médio tenham
alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de
seu ano de estudo, e 80% (oitenta por cento), pelo menos, o nível desejável;
7.2) aplicar processo contínuo de autoavaliação das escolas de educação básica, por meio da constituição de
instrumentos de avaliação (Ex. PDDE Interativo) que orientem as dimensões a serem fortalecidas, destacando-se a
elaboração de planejamento estratégico, a melhoria contínua da qualidade educacional, a formação continuada dos
profissionais da educação e o aprimoramento da gestão democrática;
7.3) formalizar e executar os Planos de Ações Articuladas (PAR), em parceria com a união, dando cumprimento às metas
de qualidade estabelecidas para a educação básica pública e às estratégias de apoio técnico e financeiro voltadas à
melhoria da gestão educacional, à formação de professores e profissionais de serviços e apoio escolares, à ampliação e
ao desenvolvimento de recursos pedagógicos e à melhoria e expansão da infraestrutura física da rede escolar, com a
indicação da SMED de um profissional responsável por manter/informar/monitorar/preencher/alimentar o programa,
realizando as atualizações do PAR, bem como organizar reuniões periódicas com a equipe para análise e monitoramento
do andamento do programa no município;
7.4) orientar as escolas de forma a buscar atingir as metas do Ideb, diminuindo a diferença entre as escolas com os
menores índices e a média nacional, garantindo equidade da aprendizagem;
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7.5) divulgar o resultado do sistema de avaliação da educação básica, buscando a contextualização dos indicadores e
levando em consideração os múltiplos fatores que interferem na atuação da escola, em especial as condições
socioeconômicas dos estudantes;
7.6) adotar tecnologias educacionais para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio, certificados pelo
MEC, incentivando práticas pedagógicas inovadoras que assegurem a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem,
assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas;
7.7) garantir transporte gratuito para todos os estudantes do campo na faixa etária da educação escolar obrigatória,
mediante renovação e padronização integral da frota de veículos, de acordo com especificações definidas pelo Instituto
Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), e financiamento compartilhado, com participação do Estado e
União, visando a reduzir a evasão escolar e o tempo médio de deslocamento;
7.8) assegurar, em regime de colaboração com a União, até o quinto ano de vigência deste PME, o acesso à rede
mundial de computadores em banda larga de alta velocidade e continuar ampliando, até o final da década, a relação
computador/aluno nas escolas da rede pública de educação básica, promovendo a utilização pedagógica das
tecnologias da informação e da comunicação;
7.9) assegurar suporte técnico por profissionais da área da computação/informatização, a fim de manter os
equipamentos em plenas condições de uso, substituindo, em regime de colaboração com a União, os modelos antigos
que apresentam problemas no funcionamento;
7.10) garantir a participação da comunidade escolar no planejamento e na aplicação dos recursos, provindos do PDDE
ou de outras formas de descentralização financeira, visando à ampliação da transparência e ao efetivo desenvolvimento
da gestão democrática e garantir o repasse as escolas estabelecido na lei municipal; estabelecendo indexador de
reajuste anual e data limite para a referência do número de alunos matriculados;
7.11) aderir a programas e ações de atendimento ao aluno, em todas as etapas da educação básica, por meio de
programas suplementares do governo federal de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à
saúde;
7.12) assegurar a todas as escolas públicas de educação básica o acesso dos alunos a espaços para a prática
esportiva, a bens culturais e artísticos e a equipamentos e laboratórios de ciências e arte, em cada edifício escolar,
garantir a acessibilidade e material esportivo adaptado a pessoas com deficiência;
7.13) manter, em regime de colaboração, com o MEC a atualização de equipamentos das escolas públicas;
7.14) prover equipamentos e recursos tecnológicos digitais para a utilização pedagógica no ambiente escolar a todas as
escolas públicas da educação básica;
7.15) informatizar integralmente a gestão das escolas públicas e da secretaria municipal de educação, bem como aderir
a programa nacional de formação inicial e continuada para o pessoal técnico das secretarias de educação;
7.16) garantir políticas de combate à violência na escola, inclusive pelo desenvolvimento de ações destinadas à
capacitação de educadores para detecção dos sinais de suas causas, como a violência doméstica e sexual, favorecendo
a adoção das providências adequadas para promover a construção da cultura de paz e um ambiente escolar dotado de
segurança para a comunidade;
7.17) garantir nos currículos escolares conteúdos sobre a história e as culturas afro-brasileira e indígenas e implementar
ações educacionais, nos termos da Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e da Lei nº 11.645, de 10 de março de 2008,
assegurando-se a implementação das respectivas diretrizes curriculares nacionais, por meio de ações colaborativas com
fóruns de educação para a diversidade étnico-racial, conselhos escolares, equipes pedagógicas e a sociedade civil;
7.18) mobilizar as famílias e setores da sociedade civil, articulando a educação formal com experiências de educação
popular e cidadã, com os propósitos de que a educação seja assumida como responsabilidade de todos e de ampliar o
controle social sobre o cumprimento das políticas públicas educacionais;
7.19) promover a articulação dos programas da área da educação, no âmbito local, com os de outras áreas, como
saúde, trabalho e geração de renda, assistência social, esporte e cultura, fortalecendo rede de apoio integral às famílias,
como condição para a melhoria da qualidade educacional;
7.20) universalizar, mediante articulação entre os órgãos responsáveis pelas áreas da saúde e da educação, o
atendimento aos estudantes da rede escolar pública de educação básica por meio de ações de prevenção, promoção e
atenção à saúde;
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7.21) estabelecer ações efetivas, em parceria com a área da saúde e assistência social, especificamente voltadas para a
promoção, prevenção, atenção e atendimento à saúde e à integridade física, mental e emocional dos profissionais da
educação, como condição para a melhoria da qualidade educacional;
7.22) aderir ao sistema nacional de avaliação, a fim de orientar as políticas públicas e as práticas pedagógicas, com o
fornecimento das informações às escolas e à sociedade;
7.23) promover, com especial ênfase, em consonância com as diretrizes do Plano Nacional do Livro e da Leitura, a
formação de leitores e a capacitação de professores, bibliotecários e agentes da comunidade para atuar como
mediadores da leitura, de acordo com a especificidade das diferentes etapas do desenvolvimento e da aprendizagem;
7.24) criar uma política ambiental a ser desenvolvida em todas as etapas e modalidades de ensino do município, em
parceria com outras áreas e instituições.
META 8: elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos, de modo a alcançar,
no mínimo, 12 (doze) anos de estudo no último ano de vigência deste Plano, para as populações do campo, da
região de menor escolaridade no País e dos 25% (vinte e cinco por cento) mais pobres, e igualar a escolaridade
média entre negros e não negros declarados à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Indicador 8B - Escolaridade média da população de 18 a 29 anos residente em área rural.
Brasil Estado Município
Meta Brasil: 12 anos
7,8
Brasil
Meta Brasil: 12 anos
9,0
Rio Grande do Sul
Meta Brasil: 12 anos
8,1
RS - Dilermando de Aguiar
Fonte: Estado, Região e Brasil - IBGE/Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) - 2013
Fonte: Município e Mesorregião - IBGE/Censo Populacional - 2010
Indicador 8C - Escolaridade média da população de 18 a 29 anos entre os 25% mais pobres.
Brasil Estado Município
Meta Brasil: 12 anos
7,8
Brasil
Meta Brasil: 12 anos
8,1
Rio Grande do Sul
Meta Brasil: 12 anos
7,2
RS - Dilermando de Aguiar
Fonte: Estado, Região e Brasil - IBGE/Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) - 2013
Fonte: Município e Mesorregião - IBGE/Censo Populacional - 2010
Indicador 8D - Razão entre a escolaridade média da população negra e da população não negra de 18 a 29 anos.
Brasil
Estado
Município
Meta Brasil: 100%
92,2%
Brasil
Meta Brasil: 100%
90,0%
Rio Grande do Sul
Meta Brasil: 100%
90,5%
RS - Dilermando de Aguiar
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Fonte: Estado, Região e Brasil - IBGE/Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) - 2013
Fonte: Município e Mesorregião - IBGE/Censo Populacional - 2010
Indicador 8A - Escolaridade média da população de 18 a 29 anos.
Brasil
Estado
Município
Meta Brasil: 12 anos
9,8
Brasil
Meta Brasil: 12 anos
10,0
Rio Grande do Sul
Meta Brasil: 12 anos
8,1
RS - Dilermando de Aguiar
Fonte: Estado, Região e Brasil - IBGE/Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) - 2013
Fonte: Município e Mesorregião - IBGE/Censo Populacional - 2010
ESCOLARIDADE MÉDIA DA POPULAÇÃO DE 18 A 29 ANOS - BRASIL
Como é Brasil (9,8 anos)
ESCOLARIDADE MÉDIA DA POPULAÇÃO DE 18 A 29 ANOS – RIO GRANDE DO SUL
Como é RS (10 anos)
ESCOLARIDADE MÉDIA DA POPULAÇÃO DE 18 A 29 ANOS – DILERMANDO DE AGUIAR
Como é D.de Ag. (8,1 anos)
ESCOLARIDADE MÉDIA DA POPULAÇÃO DE 18 A 29 ANOS - BRASIL – RS – DILERMANDO DE AGUIAR
Como deve ser (12 anos)
Estratégias:
8.1) implementar e manter a execução de programas para correção de fluxo, para acompanhamento pedagógico
individualizado e para recuperação e progressão parcial, bem como priorizar estudantes com rendimento escolar
defasado, considerando as especificidades dos segmentos populacionais considerados;
8.2) implementar programas de educação de jovens e adultos para os segmentos populacionais considerados, que
estejam fora da escola e com defasagem idade-série, associados a outras estratégias que garantam a continuidade da
escolarização, após a alfabetização inicial;
8.3) estimular e divulgar a participação em exames de certificação da conclusão dos ensinos fundamental e médio,
garantindo o acesso gratuito a esses exames;
8.4) promover, em parceria com as áreas de saúde e assistência social, o acompanhamento e o monitoramento do
acesso à escola específico para os segmentos populacionais considerados, identificando motivos de absenteísmo para
garantir a frequência e apoio à aprendizagem, de maneira a estimular a ampliação do atendimento desses estudantes na
rede pública regular de ensino;
8.5) promover busca ativa de jovens fora da escola pertencentes aos segmentos populacionais considerados, em
parceria com as áreas de assistência social, saúde e proteção à juventude.
META 9: elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais para 93,5% (noventa e três
inteiros e cinco décimos por cento) até 2015 e, até o final da vigência deste PME, erradicar o analfabetismo
absoluto e reduzir em 50% (cinquenta por cento) a taxa de analfabetismo funcional.
Indicador 9A - Taxa de alfabetização da população de 15 anos ou mais de idade.
Brasil
Estado
Município
Meta Brasil: 93.50%
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91,5%
Brasil
Meta Brasil: 93.50%
95,6%
Rio Grande do Sul
Meta Brasil: 93.50%
86,4%
RS - Dilermando de Aguiar
Fonte: Estado, Região e Brasil - IBGE/Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) - 2013
Fonte: Município e Mesorregião - IBGE/Censo Populacional - 2010
BRASIL/2013 DILERMANDO DE AGUIAR/2013
Educação de Jovens e Adultos Educação de Jovens e Adultos
Como é: ALFABETIZADOS
• 91,5% da população com mais de 15 anos
alfabetizada
Como será:
• Toda a população brasileira alfabetizada
Como é: ALFABETIZADOS
• 86,4% da população com mais de 15 anos alfabetizada
Como será:
• O município já atingiu a meta prevista para 2015, no
entanto, deverá radicalizar (100%) até o final da década.
Fonte: INEP/2013
Indicador 9B - Taxa de analfabetismo funcional da população de 15 anos ou mais de idade.
Brasil
Estado
Município
Meta Brasil: 15.30%
29,4%
Brasil
Meta Brasil: 15.30%
30,0%
Rio Grande do Sul
Meta Brasil: 15.30%
38,5%
RS - Dilermando de Aguiar
Fonte: Estado, Região e Brasil - IBGE/Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) - 2013
Fonte: Município e Mesorregião - IBGE/Censo Populacional - 2010
Nota: O objetivo desse indicador é reduzir em 50% a taxa de analfabetismo funcional.
BRASIL/2013 DILERMANDO DE AGUIAR/2013
Educação de Jovens e Adultos Educação de Jovens e Adultos
Como é (Analfabetismo funcional):
• 29,4 % de analfabetos funcionais
Como será:
• o máximo 14,7% de analfabetos funcionais
Como é (Analfabetismo funcional):
• 38,5 % de analfabetos funcionais
Como será:
• o máximo 19,25 % de analfabetos funcionais
Fonte: INEP/2013
Estratégias:
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9.1) realizar diagnóstico dos jovens e adultos com ensino fundamental e médio incompletos, para identificar a demanda
ativa por vagas na educação de jovens e adultos;
9.2) estabelecer parcerias a rede estadual e municipal, na oferta da educação de jovens e adultos com garantia de
continuidade da escolarização básica;
9.3) promover busca ativa em regime de colaboração entre estados e município para a realização das inscrições e dos
exames do EJA;
9.4) apoiar ações que integrem os segmentos empregadores, públicos e privados, e os sistemas de ensino, para
promover a compatibilização da jornada de trabalho dos empregados com a oferta das ações de alfabetização e de
educação de jovens e adultos;
9.5) implementar e promover programas e materiais de formação e capacitação de profissionais para atuarem na
modalidade EJA.
META 10: oferecer, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das matrículas de educação de jovens e adultos,
nos ensinos fundamental e médio, na forma integrada à educação profissional.
Indicador 10 - Percentual de matrículas de educação de jovens e adultos na forma integrada à educação
profissional.
Brasil
Estado
Município
Meta Brasil: 25%
1,7%
Brasil
Meta Brasil: 25%
1,3%
Rio Grande do Sul
Meta Brasil: 25%
0,0%
RS - Dilermando de Aguiar
Fonte: INEP/Censo Escolar da Educação Básica - 2013
Estratégias:
10.1) aderir ao programa nacional de educação de jovens e adultos voltado à conclusão do ensino fundamental e à
formação profissional inicial, de forma a estimular a conclusão da educação básica;
10.2) ampliar as oportunidades profissionais dos jovens e adultos com deficiência e baixo nível de escolaridade, por
meio do acesso à educação de jovens e adultos articulada à educação profissional;
10.3) fomentar e divulgar a oferta pública de formação inicial e continuada para trabalhadores articulada à educação de
jovens e adultos, em regime de colaboração e com apoio de entidades privadas de formação profissional vinculadas ao
sistema sindical (SENAI, SENAC, SENAR, SESC, SEBRAE...PRONATEC) e de entidades sem fins lucrativos de
atendimento à pessoa com deficiência, com atuação exclusiva na modalidade;
10.4) ampliar as oportunidades profissionais dos jovens e adultos com deficiência e baixo nível de escolaridade, por
meio do acesso à educação de jovens e adultos articulada à educação profissional;
10.5) expandir as matrículas na educação de jovens e adultos, de modo a articular a formação inicial e continuada de
trabalhadores com a educação profissional, objetivando a elevação do nível de escolaridade do trabalhador e da
trabalhadora.
META 11: estimular a ampliação das matrículas da educação profissional técnica de nível médio na região,
assegurando a qualidade da oferta e, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) de gratuidade na expansão de
vagas.
Indicador 11A - Matrículas em educação profissional técnica de nível médio.
Brasil
Estado
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Meta Brasil: 4.808.838 matrículas
1.602.946
Brasil
Meta Brasil: 4.808.838 matrículas
105.297
Rio Grande do Sul
Fonte: INEP/Censo Escolar da Educação Básica - 2013
Indicador 11B - Matrículas em educação profissional técnica de nível médio na rede pública.
Brasil
Estado
Meta Brasil: 2.503.465 matrículas
900.519
Brasil
Meta Brasil: 2.503.465 matrículas
62.351
Rio Grande do Sul
Fonte: INEP/Censo Escolar da Educação Básica - 2013
Estratégias:
11.1) apoiar a expansão das matrículas de educação profissional técnica de nível médio na Rede Federal de Educação
Profissional, Científica e Tecnológica, levando em consideração a responsabilidade dos Institutos na ordenação
territorial, sua vinculação com arranjos produtivos, sociais e culturais locais e regionais, bem como a interiorização da
educação profissional;
11.2) reivindicar a criação e expansão da oferta de educação profissional técnica de nível médio nas redes públicas
estaduais de ensino buscando junto ao MEC a implantação de unidades de Institutos Federais Profissionalizantes, no
município;
11.3) estimular a expansão da oferta de educação profissional técnica de nível médio na modalidade de educação a
distância, com a finalidade de ampliar a oferta e democratizar o acesso à educação profissional pública e gratuita,
assegurado padrão de qualidade;
11.4) estimular a expansão do estágio na educação profissional técnica de nível médio e do ensino médio regular,
preservando-se seu caráter pedagógico integrado ao itinerário formativo do aluno, visando à formação de qualificações
próprias da atividade profissional, à contextualização curricular e ao desenvolvimento da juventude;
11.5) desenvolver em parceria um sistema regional de informação profissional, articulando a oferta de formação das
instituições especializadas em educação profissional aos dados do mercado de trabalho e a consultas promovidas junto
a entidades empresariais e de trabalhadores;
11.6) criar mecanismo que incentive a frequência de adolescentes e jovens em cursos técnicos de formação profissional,
oferecidos no município e região, conforme a necessidade local;
11.7) expandir a oferta de educação profissional técnica de nível médio para as pessoas com deficiência, transtornos
globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
Meta 12: elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% (cinquenta por cento) e a taxa líquida
para 33% (trinta e três por cento) da população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, assegurada a qualidade
da oferta e expansão para, pelo menos, 40% (quarenta por cento) das novas matrículas, no segmento público.
Indicador 12A - Taxa de escolarização bruta na educação superior da população de 18 a 24 anos.
Brasil Estado
Meta Brasil: 50%
30,3%
Brasil
Meta Brasil: 50%
36,6%
Rio Grande do Sul
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e FRANCISCO JOSE MACIEL JUNIOR em 25/03/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6D43.D6EB.F6D8.E0D6.C20B.
Fonte: Estado, Região e Brasil - IBGE/Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) - 2013
Fonte: Município e Mesorregião - IBGE/Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) - 2012
TAXA BRUTA:
É a razão entre o número total de alunos matriculados em um determinado nível de ensino (independente da idade) e a
população que se encontra na faixa etária prevista para cursar esse nível.
Ex: TMB do Ensino Superior: Total de matrículas efetuadas x 100
População de 18 a 24 anos
D. de Aguiar/2010: 42 (matriculas no ensino superior) X 100 / 262 (população do município com a idade de 18 a 24
anos): 16,0%
Indicador 12B - Taxa de escolarização líquida ajustada na educação superior da população de 18 a 24 anos.
Brasil
Estado
Meta Brasil: 33%
20,1%
Brasil
Meta Brasil: 33%
22,3%
Rio Grande do Sul
Fonte: Estado, Região e Brasil - IBGE/Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) - 2013
Fonte: Município e Mesorregião - IBGE/Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) - 2012
TAXA LIQUIDA:
É a razão entre o número total de matrículas de alunos com a idade prevista para estar cursando um determinado nível
e a população total da mesma faixa etária.
Ex: TML do E.F.= (Total de alunos de 18 a 24 anos matriculados / População de 18 a 24 anos) x 100
D. de Aguiar/2010: 18 (matriculas no ensino superior) / 257 (população do município com a idade de 18 a 24 anos) X
100: 6,99%
Observação: A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios do estado do Rio Grande do Sul e Brasil, quanto aos
dados da taxa bruta e liquida da população que está cursando o ensino superior, são de 2013. Já quanto ao município,
esta pesquisa foi realizada pela última vez em 2010. Esta deve ser a razão da diferença entre a taxa apresenta do
município em comparação com o Rio Grande do Sul e Brasil.
2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024
alunos_ciclo_
munic
alunos_ida
de_munic 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14
D. de Aguiar 42 262 16,0 17,3 18,6 20,0 21,4 23,0 24,6 26,3 28,1 29,9 31,8 33,8 35,8 37,9 40,0
(*) Dados 2010 - Censo Populacional
nome_do_muni
cipio
Taxa Bruta 18 a 24
2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024
alunos_ciclo_
certo_munic
pess_idade
_esc_munic
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14
D. de Aguiar 18 257 6,99 7,48 8,00 8,55 9,13 9,75 10,41 11,11 11,84 12,62 13,45 14,31 15,23 16,19 17,19
nome_do_muni
cipio
Taxa Líquida 18 a 24
(*) Dados 2010 - Censo Populacional
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e FRANCISCO JOSE MACIEL JUNIOR em 25/03/22.
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Estratégias:
12.1) reivindicar a oferta de vagas, por meio da expansão e interiorização da rede federal de educação superior, da
Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e do Sistema Universidade Aberta do Brasil,
observando as características regionais das micro e mesorregiões definidas pela Fundação Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE);
12.2) fomentar a oferta de educação superior pública e gratuita prioritariamente para a formação de professores para a
educação básica, bem como para atender ao déficit de profissionais em áreas específicas;
12.3) ampliar a oferta de estágio como parte da formação na educação superior;
12.4) reivindicar condições de acessibilidade nas instituições de educação superior, na forma da legislação;
12.5) participar do mapeamento da demanda e fomentar a oferta de formação de pessoal de nível superior,
considerando as necessidades do desenvolvimento regional, a inovação tecnológica e a melhoria da qualidade da
educação básica;
12.6) apoiar processos seletivos nacionais e regionais para acesso à educação superior como forma de superar exames
vestibulares isolados;
12.7) estimular a expansão e reestruturação das instituições de educação superior estadual cujo ensino seja gratuito, por
meio de apoio técnico e financeiro do Governo Federal;
12.8) estudar a viabilidade da instituição de um fundo de apoio aos alunos de baixa renda que cursam ensino superior.
META 13: apoiar a melhoria na qualidade da educação superior e ampliação na proporção de mestres e doutores
do corpo docente em efetivo exercício, nas instituições de ensino superior da região, para 75% (setenta e cinco
por cento), sendo, do total, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) doutores.
Indicador 13A - Percentual de funções docentes na educação superior com mestrado ou doutorado.
Brasil
Estado
Meta Brasil: 75%
69,5%
Brasil
Meta Brasil: 75%
82,3%
Rio Grande do Sul
Fonte: INEP/Censo da Educação Superior - 2012
Indicador 13B - Percentual de funções docentes na educação superior com doutorado.
Brasil
Estado
Meta Brasil: 35%
32,1%
Brasil
Meta Brasil: 35%
39,8%
Rio Grande do Sul
Fonte: INEP/Censo da Educação Superior - 2012
Estratégias:
13.1) apoiar para que a maioria do corpo docente das Universidades da Região seja composta por Mestre e Doutores.
META 14: estimular a elevação do número de matrículas na pós-graduação stricto sensu, da população
municipal.
Indicador 14A - Número de títulos de mestrado concedidos por ano.
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Brasil Estado
Meta Brasil: 60.000 títulos
47.138
Brasil
Meta Brasil: 60.000 títulos
3.898
Rio Grande do Sul
Fonte: Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) – 2013
Indicador 14B - Número de títulos de doutorado concedidos por ano.
Brasil
Estado
Meta Brasil: 25.000 títulos
13.912
Brasil
Meta Brasil: 25.000 títulos
1.237
Rio Grande do Sul
Fonte: Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) – 2013
Geral Brasil
Como é 47 mil titulados 158 mil matriculados
Como será 85 mil titulados 290 mil matriculados
Estratégias:
14.1) divulgar as ofertas de financiamento da pós-graduação stricto sensu por meio das agências oficiais de fomento;
14.2) divulgar a oferta de financiamento estudantil por meio do Fies à pós-graduação stricto sensu;
14.3) divulgar a oferta de cursos de pós-graduação stricto sensu, utilizando inclusive metodologias, recursos e
tecnologias de educação a distância;
14.4) reivindicar a ampliação de vagas em mestrado e doutorado nas Universidades Federais e Estaduais da região;
14.5) reivindicar acervo digital de referências bibliográficas para os cursos de pós- graduação, assegurada a
acessibilidade às pessoas com deficiência;
14.6) estimular a participação das mulheres nos cursos de pós-graduação stricto sensu, em particular aqueles ligados às
áreas de Engenharia, Matemática, Física, Química, Informática e outros no campo das ciências.
META 15: intensificar, em regime de colaboração com a União e Estado, política municipal de formação dos
profissionais da educação de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, assegurando-lhes a devida formação inicial, nos termos da legislação, e formação
continuada em nível superior de graduação e pós-graduação, e na respectiva área de atuação.
Porcentagem de professores da Educação Básica com curso superior – Dilermando de Aguiar/2013
Ano Com superior Sem licenciatura Com licenciatura
2007 92% 46 6% 3 86% 43
2008 94% 47 0% 0 94% 47
2009 93,6% 44 0% 0 93,6% 44
2010 97,6% 41 0% 0 97,6% 41
2011 96,1% 49 0% 0 96,1% 49
2012 100% 49 0% 0 100% 49
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Ano Com superior Sem licenciatura Com licenciatura
2013 91,7% 44 2,1% 1 89,6% 43
Fonte: MEC/Inep/DEED/Censo Escolar / Preparação: Todos Pela Educação
Professores da Educação Básica por escolaridade
Ano Ensino Fundamental Ensino Médio - Normal/Magistério Ensino Médio Ensino Superior
2007 0% 0 9,3% 4 0% 0 90,7% 39
2008 0% 0 7,1% 3 0% 0 92,9% 39
2009 0% 0 6,7% 3 0% 0 93,3% 42
2010 0% 0 3% 1 0% 0 97% 32
2011 0% 0 2,3% 1 2,3% 1 95,5% 42
2012 0% 0 0% 0 0% 0 100% 38
2013 0% 0 4,3% 2 4,3% 2 91,3% 42
Fonte: MEC/Inep/DEED/Censo Escolar / Preparação: Todos Pela Educação
% de Professores dos anos finais do ensino fundamental que tem licenciatura na área que atuam
Ano Total Com superior Com licenciatura Com licenciatura na área em que atua
2009 100% 33 78,8% 26 39,4% 13 9,1% 3
2010 100% 26 88,5% 23 30,8% 8 11,5% 3
2011 100% 43 100% 43 100% 43 48,8% 21
2012 100% 42 100% 42 100% 42 57,1% 24
2013 100% 28 100% 28 92,9% 26 71,4% 20
Fonte: Mec/Inep/DEED/Censo Escolar / Preparação: Todos Pela Educação
% de Professores dos anos finais de ensino Médio que tem licenciatura na área que atuam
Ano Total Com superior Com licenciatura Com licenciatura na área em que atua
2009 100% 15 100% 15 40% 6 26,7% 4
2010 100% 14 100% 14 42,9% 6 28,6% 4
2011 100% 18 100% 18 100% 18 77,8% 14
2012 100% 21 100% 21 100% 21 71,4% 15
2013 100% 20 100% 20 95% 19 70% 14
Fonte: Mec/Inep/DEED/Censo Escolar / Preparação: Todos Pela Educação
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NÍVEL DE FORMAÇÃO DOS DOCENTES DE DILERMANDO DE AGUIAR/2015
Formação de Professores Rede Municipal Rede Estadual TOTAL
N %
Ens. Médio - 01 01 1,6%
Ens.Superior 04 15 19 31,1%
Especialização 24 12 36 59,1%
Mestrado 05 - 05 8,2%
Doutorado - - - -
TOTAL 33 28 61 100%
Obs: A porcentagem de professor com curso superior é o resultado da soma: ensino superior (31,1%) + especialização
(59,1%) e mestrado (8,2%): Total 98,4%
Fonte: SMED/2015
DOCENTES COM CURSO SUPERIOR - BRASIL DOCENTES COM CURSO SUPERIOR – DILERMANDO
DE AGUIAR – 2015
Como é:
• 67 %
Como será:
• 100%
Como é:
• 98,4% dos professores com curso superior
Como será:
• 100% com curso superior
Fonte: INEP/2013 Fonte: SMED/2015
DOCENTES COM CURSO SUPERIOR - BRASIL
Como é Brasil (67%)
DOCENTES COM CURSO SUPERIOR – DILERMANDO DE AGUIAR
Como é D.de Ag. (98,4%)
DOCENTES COM CURSO SUPERIOR – BRASIL – DILERMANDO DE AGUIAR
Como deve ser 100%
Estratégias:
15.1) aderir aos programas de formação inicial e continuada através da plataforma eletrônica para organizar a oferta e as
matrículas em cursos de formação inicial e continuada de profissionais da educação;
15.2) aderir programas específicos para formação de profissionais da educação para as escolas do campo e para a
educação especial;
15.3) fomentar a oferta, nas redes estaduais e na rede federal, de cursos técnicos de nível médio e tecnológicos de nível
superior, destinados à formação inicial, nas diversas áreas de atuação, dos profissionais a que se refere o inciso III do
caput do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
15.4) aderir a política nacional de formação continuada para os profissionais da educação de outros segmentos que não
os do magistério, construída em regime de colaboração entre Município, Estado e União;
15.5) aderir ao programa de concessão de bolsas de estudos para que os professores de idiomas das escolas públicas
de educação básica realizem estudos de imersão e aperfeiçoamento nos países que tenham como idioma nativo as
línguas que lecionem.
META 16: Apoiar para que até o último ano de vigência do PME, 50% (cinquenta por cento) dos professores que
atuam na educação básica, tenham curso de pós-graduação stricto ou lato sensu em sua área de atuação, e
garantir que os profissionais da educação básica tenham acesso à formação continuada, considerando as
necessidades e contextos dos vários sistemas de ensino.
Porcentagem de professores da Educação Básica com Pós-Graduação – Dilermando de Aguiar/2013
Ano Total do indicador
2007 44% 22
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Ano Total do indicador
2008 42% 21
2009 44,7% 21
2010 47,6% 20
2011 41,2% 21
2012 51% 25
2013 45,8% 22
Fonte: MEC/Inep/DEED/Censo Escolar / Preparação: Todos Pela Educação
Tipo de pós-graduação
Ano Especialização Mestrado Doutorado
2007 40% 20 4% 2 0% 0
2008 40% 20 2% 1 0% 0
2009 42,6% 20 2,1% 1 0% 0
2010 47,6% 20 0% 0 0% 0
2011 41,2% 21 3,9% 2 0% 0
2012 51% 25 2% 1 0% 0
2013 43,8% 21 4,2% 2 0% 0
Fonte: MEC/Inep/DEED/Censo Escolar / Preparação: Todos Pela Educação
NÍVEL DE FORMAÇÃO DOS DOCENTES DE DILERMANDO DE AGUIAR/2015
Formação de Professores Rede Municipal Rede Estadual TOTAL
N %
Ens. Médio - 01 01 1,6%
Ens.Superior 04 15 19 31,1%
Especialização 24 12 36 59,1%
Mestrado 05 - 05 8,2%
Doutorado - - - -
TOTAL 33 28 61 100%
Obs: A porcentagem de professor com pós-graduação é o resultado da soma: especialização (59,1%) e mestrado
(8,2%): Total 67,3%.
Fonte: SMED/2015
DOCENTES COM CURSO SUPERIOR - BRASIL DOCENTES COM PÓS – DILERMANDO DE
AGUIAR/2015
Como é:
• 30,2 %
Como será:
• 50%
Como é:
• 67,3% dos professores com pós graduação
Como será:
• manter o índice de no mínimo 50% dos professores
com pós graduação.
Fonte: INEP/2013 Fonte: SMED/2015
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PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA COM PÓS-GRADUAÇÃO - BRASIL
(30,2%)
PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA COM PÓS-GRADUAÇÃO – RIO GRANDE DO SUL
Como é RS (38,1%)
PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA COM PÓS-GRADUAÇÃO – DILERMANDO DE AGUIAR
Como é D.de Ag. (67,3%)
PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA COM PÓS-GRADUAÇÃO-BRASIL –RIO GRANDE DO SUL – D. DE
AGUIAR
Como deve ser Manter o mínimo de 50%
Estratégias:
16.1) aderir ao programa de composição de acervo de obras didáticas, paradidáticas e de literatura e de dicionários, e
programa específico de acesso a bens culturais, incluindo obras e materiais produzidos em Libras e em Braille, sem
prejuízo de outros, a serem disponibilizados para os professores da rede pública de educação básica, favorecendo a
construção do conhecimento e a valorização da cultura da investigação;
16.2) divulgar o portal eletrônico do MEC para subsidiar a atuação dos professores da educação básica, onde é
disponibilizado gratuitamente materiais didáticos e pedagógicos suplementares, inclusive aqueles com formato
acessível;
16.3) Incentivar, apoiar e divulgar aos docentes a oferta de bolsas de estudo para pós-graduação dos professores e
demais profissionais da educação básica;
16.4) Fomentar, liberar, proporcionar e fortalecer a formação dos professores das escolas públicas de educação básica,
por meio da implementação das ações do Plano Nacional do Livro e Leitura e da instituição de programa nacional de
disponibilização de recursos para acesso a bens culturais pelo magistério público;
16.5) incentivar e proporcionar aos profissionais da educação municipal, a participação em cursos, seminários e
congressos nacionais e internacionais, visando à formação continuada;
16.6) organizar e realizar formações continuadas a nível municipal, buscando desenvolver temas específicos que
venham ao encontro das reais necessidades apresentadas pela demanda das escolas da rede;
16.7) aderir aos programas de formação continuada em serviço, oferecidas pelo Ministério da Educação, tanto para a
Educação Infantil, quanto para o Ensino Fundamental e Médio;
16.8) firmar parcerias com profissionais de Universidades da região, a fim de proporcionar formações específicas aos
professores de acordo com a área de atuação dos mesmos.
META 17: valorizar os profissionais do magistério das redes públicas de educação básica de forma a equiparar
seu rendimento médio ao dos demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de
vigência deste PME.
Indicador 17 - Razão entre salários dos professores da educação básica, na rede pública (não federal), e
não professores, com escolaridade equivalente.
Brasil Estado
Meta Brasil: 100%
72,7%
Brasil
Meta Brasil: 100%
79,7%
Rio Grande do Sul
Fonte: INEP/Censo da Educação Superior - 2012
BRASIL/2012
Valorização do Magistério
Como é:
• O salário dos professores de educação básica é 25,7% menor do que dos demais profissionais com formação
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equivalente e mesma jornada.
Como será:
• Salário médio para os docentes de R$ 3.652,00 (jornada 40h), ao final do 6º ano do PNE
Fonte: IBGE/2012
Como é
R$ 2.420,00 média salário docente com nível superior
(40h)
R$ 1.232,00 diferença salarial
Como será R$ 3.652,00 média salário docente com nível superior (40h)
MÉDIA SALARIAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL – /2015
Número de Professores Vínculo com o Município Regime de
Trabalho
Média Salarial
28* Efetivos 20h 2.347.54
06 Contratos 20 .1143,79
* Dois professores possuem duas matrículas.
Fonte: SMED/2015
Estratégias:
17.1) rever e adequar o plano de carreira para os profissionais do magistério da rede pública de educação básica,
observando os critérios estabelecidos na Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, com implantação gradual do
cumprimento da jornada de trabalho em um único estabelecimento escolar;
17.2) reivindicar a assistência financeira específica da União ao município para implementação de políticas de
valorização dos profissionais do magistério, em particular o piso salarial nacional profissional;
17.3) implantar e cumprir a lei do piso salarial nacional para o magistério municipal;
17.4) efetivar o pagamento dos percentuais de reajuste anual do piso salarial nacional, conforme prevê a lei.
META 18: assegurar, no prazo de 2 (dois) anos, a adequação do plano de carreira para os(as) profissionais do
magistério municipal, tomando como referência o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos
termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal.
BRASIL/2013 DILERMANDO DE AGUIAR/2014
Valorização do Magistério Valorização do Magistério
Plano de Carreira
Como é:
• 56% dos profissionais da educação básica não tem
plano de carreira.
Como será:
• 100% dos professores de educação básica e superior
pública com plano de carreira.
Plano de Carreira
Como é:
• O município já possui Plano de Carreira e contempla
as horas atividades, no entanto não está
regulamentado no plano.
Como será:
• Atualizar conforme a legislação nacional.
Piso Salarial
Como é:
• Pelo menos 5 estados e mais de 33% dos municípios
brasileiros não pagam o piso dos professores da
educação básica.
Como será:
• 100% dos estados e municípios cumprirão a lei do
Piso Salarial
Como é:
• O município paga o piso salarial do magistério, no
entanto, tendo como nível 1 o ensino superior.
Como será:
• Manter a atualização do piso conforme a legislação.
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piso salarial profissional nacional dos professores.
Fonte: INEP/2013 Fonte: SMED/2015
Observação: As questões da valorização do magistério se referem ao quadro de docentes da rede municipal
O valor Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério para 2015
Carga horária Valor do Piso / Professor do Nível Médio Normal
20h R$ 959,39
22h R$ 1.054,78
25h R$ 1.199,24
30h R$ 1.438,34
40h R$ 1.917,78
FONTE: MEC/2015 e organizado por Bueno Consultoria Educacional/2015
Observação:
a) o valor do piso salarial nacional dos profissionais do magistério é fixado para professores do nível médio normal,
cabendo aos planos de carreiras de cada ente estabelecerem as diferenças de níveis.
b) O valor do Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério é fixado para a jornada de trabalho de 40h, para as
demais jornadas, deverá ser no mínimo proporcional ao valor fixado.
TABELA DE SALÁRIO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL – 2015 (REGIME DE TRABALHO 20 HORAS)
Class
e
Nível
Habilitação CLASSE
A
INÍCIO
CLASSE
B
CLASSE
C
CLASSE
D
CLASSE
E
CLASSE
F
FINAL
1 SUPERIOR 1.166,53 1.270,24 1.435,06 1.625,33 1.766,01 1.932,16
2 ESPECIALIZAÇÃO 1.185,83 1.364,03 1.540,91 1.719,12 1.897,32 2.074,20
3 MESTRADO 1.228,71 1.406,91 1.583,79 1.762,00 1.940,20 2.117,07
4 DOUTORADO 1.267,55 1.457,82 1.648,10 1.837,04 2.027,31 2.217,58
Fonte: SMED/2015 Dilermando de Aguiar
Outras vantagens: Triênios
Estratégias:
18.1) implantar, nas redes públicas de educação básica, acompanhamento dos profissionais iniciantes, supervisionados
por equipe de profissionais experientes, a fim de fundamentar, com base em avaliação documentada, a decisão pela
efetivação após o estágio probatório e oferecer, durante este período, curso de aprofundamento de estudos na área de
atuação do professor, com destaque para os conteúdos a serem ensinados e as metodologias de ensino de cada
disciplina;
18.2) considerar, para fins de pontuação em prova de títulos de concurso público para ingresso na carreira do magistério
público, o tempo de serviço prestado na área da educação básica, inclusive de forma voluntária;
18.3) manter e prever, nos planos de carreira dos profissionais da educação do Município, incentivos para qualificação
profissional;
18.4) instituir uma comissão permanente com representação do executivo municipal, do Conselho Municipal de
Educação e dos profissionais da educação, para subsidiar os órgãos competentes na elaboração, reestruturação e
implementação do plano de carreira;
18.5) estabelecer critérios claros e objetivos para a progressão funcional, auxiliando e dando suporte aos membros do
Núcleo de Gestão de Carreira;
18.6) organizar as escalas remuneratórias da carreira do profissional do magistério, definindo regularidades nos
percentuais, sem diminuição dos mesmos, para mudanças de níveis e classes, para não haver perdas ou
congelamentos salariais;
18.7) estruturar a rede pública de educação básica de modo que, até o início do terceiro ano de vigência deste PME,
90% (noventa por cento), no mínimo, dos respectivos profissionais do magistério sejam ocupantes de cargos de
provimento efetivo;
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18.8) realizar concurso público de 40 horas semanais sempre que houver necessidade de profissionais para suprir a
demanda na área da educação;
18.9) oportunizar e garantir, nos Planos de Carreira dos profissionais da educação do Município, licenças remuneradas e
incentivos para qualificação profissional, inclusive em nível de pós-graduação stricto sensu, conforme regulamentação;
18.10) constituir, sob coordenação da mantenedora, comissão permanente de profissionais da educação dos sistemas
de ensino, para subsidiar os órgãos competentes na reestruturação e implementação dos planos de Carreira, incluindo
parâmetros claros e objetivos para avaliação dos profissionais no mérito e desempenho.
META 19: assegurar condições, no prazo de 2 (dois) anos, para a efetivação da gestão democrática da educação,
associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito
das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto.
BRASIL/2013 DILERMANDO DE AGUIAR/2014
Gestão Democrática Gestão Democrática
Como é:
• Apenas 9 estados e uma minoria dos municípios
possuem legislação sobre a gestão democrática da
educação.
Como será:
• Todos os entes federados devem ter legislação
própria sobre a gestão democrática da educação.
Como é:
• Possui a lei que regulamenta os Conselhos Escolares.
Há critérios para indicação de diretores, com a
participação da comunidade escolar. O município possui
sistema próprio. Tem organizado os Conselhos do: CAE,
FUNDEB e CME. Não há uma lei unificada de gestão
democrática das instituições de ensino: pedagógica,
administrativa e financeira.
Como será:
• Unificar a regulamentação da Gestão Democrática do
Sistema de Ensino e das instituições educacionais,
prevendo a autonomia pedagógica, administrativa e
financeira.
Fonte: INEP/2013 Fonte: SMED/2015
Estratégias:
19.1) manter a regulamentação da gestão democrática no sistema de ensino e na educação básica, garantindo
autonomia e respeitando as leis nacionais;
19.2) atualizar e manter a Lei de Eleição para Diretores das escolas da rede municipal de ensino, desde que cumprido o
período de estágio probatório na rede municipal de ensino;
19.3) aderir aos programas de apoio e formação para os conselheiros dos conselhos de acompanhamento e controle
social do FUNDEB, dos conselhos de alimentação escolar, e de outros e para os representantes educacionais em
demais conselhos de acompanhamento de políticas públicas, garantindo a esses colegiados recursos financeiros,
espaço físico adequado, equipamentos e meios de transporte para visitas à rede escolar, com vistas ao bom
desempenho de suas funções;
19.4) reconhecer a importância do CME no município, valorizando, incentivando, respeitando e obedecendo o que rege o
regimento interno do mesmo, de forma a cumprir o que é estabelecido para a educação municipal;
19.5) oferecer instalações adequadas para o funcionamento do CME, com materiais, equipamentos, suporte de técnico e
de pessoal para o atendimento de questões relativas à educação municipal;
19.6) dispor verba específica, no orçamento do município, para a gestão financeira do CME;
19.7) assegurar na lei da gestão democrática recurso humano para o bom funcionamento do CME, inclusive com
definição de carga horária;
19.8) efetivar o funcionamento do Sistema Municipal de Ensino;
19.9) implementar, sob coordenação das mantenedoras, ações que promovam a participação efetiva de diretores,
gestores escolares, professores e servidores de escolas, em ações de formação continuada que visem qualificar suas
atuações nas dimensões político-pedagógica, administrativa e financeira das instituições, através do regime de
colaboração e de ações próprias de cada ente federado para garantir administrações mais eficientes.
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19.10) manter e fortalecer no Município o Fórum Permanente de Educação ou
Comissão, com o intuito de coordenar a conferência municipal, bem como efetuar o acompanhamento da execução
deste PME;
19.11) estimular nas escolas, a constituição e o fortalecimento de grêmios estudantis e associações de pais e mestres,
assegurando-se lhes, inclusive, espaços adequados e condições de funcionamento nas escolas e fomentando a sua
articulação orgânica com os conselhos escolares, por meio das respectivas representações;
19.12) estimular o fortalecimento de conselhos escolares e conselho municipal de educação, como instrumentos de
participação e fiscalização na gestão escolar e educacional, inclusive por meio de programas de formação de
conselheiros, assegurando-se condições de funcionamento autônomo;
19.13) estimular a participação e a consulta de profissionais da educação, alunos e seus familiares na elaboração dos
projetos político-pedagógicos, currículos escolares, planos de gestão escolar e regimentos escolares, assegurando a
participação dos pais na autoavaliação da instituição de ensino;
19.14) implantar e favorecer processos de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira nos
estabelecimentos de ensino;
19.15) aderir aos programas nacionais e oferecer formação continuada para diretores e gestores escolares.
Meta 20: ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7%
(sete por cento) do Produto Interno Bruto - PIB do País no 5º (quinto) ano de vigência desta Lei e, no mínimo, o
equivalente a 10% (dez por cento) do PIB ao final do decênio.
DIAGNÓSTICO FINANCEIRO - FUNDEB
VALOR FUNDEB/2014 - PREVISÃO
ETAPA/MODALIDADE PONDERAÇÕES VALOR NACIONAL VALOR RIO GRANDE DO
SUL
I – CRECHES PÚBLICAS
/T PARCIAL
1,00 2.285,57 2.971,86
II – CRECHES PÚBLI/T
INTEGRAL
1,30 2.971,24 3.863,42
III – CRECHES CONVEN/
T PARCIAL
0,80 1.828,45 2.377,49
IV – CRECHES
CONVEN/T INTEGRAL
1,10 2.514,13 3.269,04
V – PRÉ-ESCOLA/T
PARCIAL
1,00 2.285,57 2.971,86
VI – PRÉ-ESCOLA/T
INTEGRAL
1,30 2.971,24 3.863,42
VII – ANOS INICIAIS/EF
URBANO
1,00 2.285,57 2.971,86
VIII – ANOS INICIAIS/EF
RURAL
1,15 2.628,40 3.417,64
IX - ANOS FINAIS/EF
URBANO
1,10 2.514,13 3.269,04
X – ANOS FINAIS/EF
RURAL
1,20 2.742,68 3.566,23
XI –EF/INTEGRAL 1,30 2.971,24 3.863,42
XII – ENS.
MÉDIO/URBANO
1,25 2.856,96 3.714,82
XIII –
ENS.MÉDIO/RURAL
1,30 2.971,24 3.863,42
XIV –
ENS.MÉDIO/TEMPO
INTEGRAL
1,30 2.971,24 3.863,42
XV – ENS.MÉDI/INTEG À
ED. PROFIS
1,30 2.971,24 3.863,42
XVI – EDUCAÇÃO
ESPECIAL
1,20 2.742,68 3.566,23
XVII – EDUCAÇÃO IND E
QUILO
1,20 2.742,68 3.566,23
XVIII – EJA 0,80 1.828,45 2.377,49
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XIX –EJA
PROFISSIONALIZANTE
1,20 2.742,68 3.566,23
FONTE: INEP/2014, organizado por Bueno Consultoria Educacional/2015
RECURSOS QUE COMPÕEM O FUNDEB
DIAGNÓSTICO MUNICIPAL FINANCEIRO DE DILERMANDO DE AGUIAR
Diagnóstico Financeiro 2012 2013 2014
Valores retido para o FUNDEB R$ 1.647.645,64 R$ 1.810.770,62 R$ 2.012.379,93
Valores recebidos do FUNDEB R$1.173.976,22 R$1.158.316,48 R$ 1.280.989,57
Superávit/Déficit do FUNDEB R$ 473.669,42 R$ 652.454,14 R$731.390,36
Percentagem do FUNDEB investido em
remuneração do magistério
79,76% 73,51% 77,15%
Valor aplicado em educação R$ 3.112.210,61 R$ 2.948.249,35 R$ 3.329.343,25
Percentual aplicado em educação 35,40% 30,46% 30,34%
Valor Recebido do Salário Educação R$ 89.881,45 R$ 81.347,46 R$ 97.554,57
Fonte: Secretaria da Fazenda de Dilermando de Aguiar/2015
Cabe ressaltar que a apuração do TCE/RS, não considera como remuneração do magistério os valores pagos a tÍtulo
de auxílios alimentação e transporte.
Estratégias:
20.1) apoiar o aperfeiçoamento e ampliação dos mecanismos de acompanhamento da arrecadação da contribuição
social do salário-educação;
20.2) destinar à manutenção e desenvolvimento do ensino, em acréscimo aos recursos vinculados nos termos do art.
212 da Constituição Federal, na forma da lei específica, a parcela da participação no resultado ou da compensação
financeira pela exploração de petróleo e gás natural e outros recursos, com a finalidade de cumprimento da meta
prevista no inciso VI do caput do art. 214 da Constituição Federal;
20.3) fortalecer os mecanismos e os instrumentos que assegurem, nos termos do parágrafo único do art. 48 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a transparência e o controle social na utilização dos recursos públicos
aplicados em educação, especialmente a realização de audiências públicas, a criação de portais eletrônicos de
transparência e a capacitação dos membros de conselhos de acompanhamento e controle social do FUNDEB, com a
colaboração entre o Ministério da Educação, Controle Interno da Administração Municipal, o Tribunal de Contas do
Estado;
20.4) realizar estudos e acompanhamento regular dos investimentos e custos por aluno da educação básica, em todas
as suas etapas e modalidades;
20.5) implementar o Custo Aluno Qualidade - CAQ como parâmetro para o financiamento da educação de todas etapas
e modalidades da educação básica, a partir do cálculo e do acompanhamento regular dos indicadores de gastos
educacionais com investimentos em qualificação e remuneração do pessoal docente e dos demais profissionais da
educação pública, em aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao
ensino e em aquisição de material didático-escolar, alimentação e transporte escolar;
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20.6) apoiar a regulamentação do parágrafo único do art. 23 e o art. 211 da Constituição Federal, por lei complementar,
de forma a estabelecer as normas de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, em
matéria educacional, e a articulação do sistema nacional de educação em regime de colaboração, com equilíbrio na
repartição das responsabilidades e dos recursos e efetivo cumprimento das funções redistributiva e supletiva da União
no combate às desigualdades educacionais regionais;
20.7) reivindicar, junto à União, na forma da lei, a complementação de recursos financeiros a fim de conseguir atingir o
valor do CAQi e, posteriormente, do CAQ;
20.8) adequar a relação número de alunos por professor, a fim de ampliar o retorno do FUNDEB;
20.9) apoiar as campanhas de ampliação de arrecadação de impostos através de exigência de emissão de notas fiscais.
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Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Unidade Central de Controle Interno
Av. Ibicuí, S/ Nº - CEP 97180-000 – Fones: (55) 3612.4246
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“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
RELATÓRIO DA UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO SOBRE A
GESTÃO DOS RECURSOS VINCULADOS ASPS EXERCÍCIO DE 2021.
A Unidade Central de Controle Interno do Município de Dilermando de AguiarRS, no atendimento ao que determina o artigo 2º da Resolução nº 1.134/2020 do Tribunal
de Contas do Estado, apresenta, na forma abaixo disposto, o Relatório de controle da
aplicação dos recursos em ações e serviços públicos de saúde, do exercício de 2021.
GASTOS COM ASPS
A base de cálculo para as despesas em ações e serviços públicos de saúde – ASPS,
provenientes de impostos e transferências constitucionais, resultou no exercício de 2021
no valor de R$ 21.343.865.46 (vinte e um milhões, trezentos e quarenta e três mil,
oitocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), assim, o mínimo a ser
aplicado nas ASPS seria o valor de R$ 3.201.579,82 (três milhões, duzentos e um mil,
cento e quinhentos e setenta e nove reais e oitenta e dois centavos) o que corresponde à
15% (quinze por cento) da base de cálculo.
Foram consideradas como despesas com ações e serviços públicos de saúde, as de
custeio e de capital, financiadas com recursos do Fundo Municipal de Saúde, tal como
determina o art. 198, § 2º, da Constituição Federal, e Orientação Técnica n.º 02/2002, do
Tribunal de Contas do Estado. Nesse sentido, a Administração aplicou o valor de R$
3.286.821,56 (três milhões duzentos e oitenta e seis mil, oitocentos e vinte e um reais e
cinquenta e seis centavos) equivalente à 15,40% (quinze inteiros e quarenta centésimos
por cento) do produto da arrecadação de seus impostos e das transferências de impostos,
superando o percentual mínimo como preconizado pela Emenda Constitucional n.º
29/2000 para este exercício, como mostra o cálculo a seguir.
CÁLCULO:
Item Valor
Impostos e das Transferências de Impostos (base de cálculo) 21.343.865,46
Despesas com ações e serviços públicos de saúde (bruto) 3.502.401,59
Rendimentos aplicação financeira ASPS (dedução) 10.710,75
Despesas não computáveis (Alíquota Supl. Contr. Previdenciária) 204.869,28
Despesas com ações e serviços públicos de saúde (ajustado) 3.286.821,56
Percentual mínimo fixado pela EC 29/2000 15,00%
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Unidade Central de Controle Interno
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“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
Percentual efetivamente aplicado em 2021 15,40%
Salvo melhor juízo, este é o relatório.
Dilermando de Aguiar, RS, 21 de março de 2022.
________________________________
Marivone Mayer Depellegrin
Agente de Controle Interno
CRC/RS 90.363
Matrícula 763
PARECER DA UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO SOBRE A
GESTÃO DOS RECURSOS VINCULADOS ASPS EXERCÍCIO DE 2021.
A Unidade Central de Controle Interno do Município, à vista dos documentos
contábeis que analisou, concluiu que os mesmos evidenciam a efetiva aplicação do
percentual de 15,40% (quinze inteiros e quarenta centésimos por cento) do produto da
arrecadação de seus impostos e das transferências de impostos, como determina a regra
constitucional em ações e serviços públicos de saúde, observando-se ainda, a pertinência
das despesas imputadas, emite parecer favorável à regularidade da gestão dos recursos no
exercício de 2021.
Salvo melhor juízo, este é o parecer.
Dilermando de Aguiar, RS, 21 de março de 2022.
________________________________
Marivone Mayer Depellegrin
Agente de Controle Interno
CRC/RS 90.363
Matrícula 763
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1
Estado do Rio Grande do Sul
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Dilermando de Aguiar
PLANO MUNICIPAL DE
SAÚDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE
Dilermando de Aguiar
2018/2021
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2
SUMÁRIO:
Especificação Pagina
Capa 01
Sumario 02
Apresentação e Objetivos 03
Metodologia 04
Análise Situacional++ 05
Aspectos Geográficos 07
Aspectos Sócios Econômicos 09
Aspectos Educacionais 12
Aspectos Gerais 13
Epidemiologia 14
Serviços de Saúde do Município 18
Realização de Atendimentos Profissionais e Serviços 32
Equipe da Secretaria Municipal de Saúde 34
Diretrizes, objetivos, metas e indicadores 35
Monitoramento e Avaliação 40
Página
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3
Apresentação:
Para todos nós que, das mais diversas formas, tempos e maneiras, contribuímos com
a promoção do Sistema Único de Saúde em nosso município, a oportunidade de
expressar e refletir acerca de nossas práticas se reveste de um duplo significado.
De um lado, por resgatar um pouco de nossa pequena, mas significativa história,
realizando sonhos cheios de emoções, lembranças e vontade de fazer acontecer às
políticas públicas em saúde em nosso município, e transmiti-la ao conhecimento geral.
E, de um outro, por reunirmos ideias que indicam compromisso público da atual gestão,
através do fortalecimento do poder local, de ações inter-setoriais, de participação da
comunidade, de inúmeras parcerias, trazendo à luz formas e estratégias cuidadosas e
criativas para a melhoria da qualidade de vida da população.
Acreditamos que o Sistema Único de Saúde é o instrumento legítimo, real e,
sobretudo, viável para o enfrentamento dos problemas relativos à saúde em Dilermando
de Aguiar.
Dessa forma, propõe ao longo de quatro anos, levar a saúde mais perto da população,
por meio da atuação da equipe completa de ESF (Estratégia Saúde da Família), que
realizará o atendimento nas localidades longínquas, reduzindo o número de consultas nas
unidades básicas de saúde, bem como o aumentando a resolubilidade dos serviços
prestados. Para assim alcançar as metas e objetivos propostos.
OBJETIVOS
A construção do Plano Municipal de Saúde de Dilermando de Aguiar pretende
servir como instrumento de gestão das ações de saúde que serão desenvolvidas pelo
município no período compreendido entre 2018 e 2021. Sua elaboração está regulada
por instrumentos normativos e legais, a saber: lei n.º 8.080/90 que estabelece a
elaboração e atualização periódica do Plano de Saúde, portaria 2.135 e portaria de
consolidação n°6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.
A Política Municipal de Saúde tem como objetivo promover o cumprimento do
direito constitucional à saúde, visando à redução do risco de agravos e o acesso
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universal e igualitário às ações para a sua promoção, proteção e recuperação,
assegurando a equidade na atenção, diminuindo as desigualdades e promovendo
serviços de qualidade, observando os princípios da integralidade e intersetorialidade nas
ações e nos serviços de saúde, ênfase em programas de ação preventiva, humanização
do atendimento e gestão participativa do Conselho Municipal de Saúde. Este plano se
propõe a desenvolver ações combinadas a partir da noção ampliada de saúde,
interdisciplinaridade nos processos de trabalho, e humanização das práticas e da
atenção, buscando a satisfação do usuário pelo estreito relacionamento dos profissionais
com a comunidade, estimulando-a ao reconhecimento da saúde como um direito de
cidadania e, portanto, expressão e qualidade de vida.
As ações de saúde propostas neste plano estão subordinadas aos princípios do
SUS consolidando a gestão Básica dos serviços de saúde prestados à população do
município de Dilermando de Aguiar, tornando o poder público o principal ator para a
prestação de ações e serviços de saúde. Em resumo, este documento pretende cumprir
exigências legais e normativas e deve conter tudo aquilo que desejamos para o
desenvolvimento da saúde do município.
Metodologia:
Como referência básica para a elaboração deste plano, foi utilizada o Plano
Municipal de Saúde anterior, correspondente ao período de 2012-2017. Foi consultado
também o relatório da última Conferência Municipal de Saúde de Dilermando de Aguiar
ocorrida em 2015, relatórios de gestão Municipal do ano de 2017, orientações da
Coordenadoria Regional de Saúde, indicadores Pactuados no ano 2017, por entendê-los
como instrumentos de avaliação e controle da saúde do município e procurar o
equilíbrio entre a percepção do governo e os anseios da comunidade. Para a elaboração
do Plano Municipal de Saúde, retiniram-se a equipe técnica dos profissionais de saúde,
setor administrativo, gestor e Conselho Municipal de Saúde.
Descrição do Município:
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Nome: Dilermando de Aguiar
Data de Emancipação: 22 de outubro de 1997
Data de Criação: 28 de dezembro de 1997- (Lei nº . 10633)
Área: 573 Km2
População: 3.064 (população do último censo em 2010-FONTE IBGE)
População estimada pelo IBGE em 2017- 3.130 habitantes.
Coordenadoria Regional de Saúde: 4ª CRS Santa Maria – Região Verdes
Campos
Distância da Capital: 360 km
A história do município de Dilermando de Aguiar segue a mesma trajetória de
Santa Maria. Formado em toda a sua extensão por propriedades originárias das antigas
sesmarias, dentre as quais, Antônio da Costa Pavão, em 1806, e, José Maria da Gama
Lobo D"eça, em 1821, cujos nomes ficaram assinalados com a denominação de Colônia
Pavão e Picada do Gama, nas respectivas regiões.
A região foi inicialmente explorada por espanhóis, oriundos da região Basca,
denominada Biscaia (na Espanha) que ocuparam a região no século passado, explorando
a extração da madeira, comercializada com a Região do Prata e das Missões. Só mais
tarde que os portugueses se estabeleceram no local. Por volta de 1885 o Tenente
Coronel José da Rocha Vieira, inicia o povoamento do local chamado de Estação São
Pedro, construindo duas casas; uma moradia e um hotel ao largo da estrada de ferro.
Local que mais tarde seria construída a Estação Ferroviária.
Em 1889, conforme João Belém, em sua "História do Município de Santa
Maria", haviam quase 100 propriedades pastoris na região, a qual na época constituía o
distrito de Pau Fincado. Com a formação dos municípios de São Gabriel, São Vicente e
Cacequi, a região de Pau Fincado tem grande parte de suas terras incorporada àqueles
municípios, com tudo a parte que restou veio se constituir no Segundo Distrito de Santa
Maria.
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Em 23 de dezembro de 1890 é inaugurada a Estação Ferroviária em homenagem
ao engenheiro que a construiu, dá-se o nome à localidade "Dilermando de Aguiar". Em
1919 a vila cresceu em importância, quando se tornou ponto inicial de um novo Ramal
Ferroviário, ligando Santa Maria à região da fronteira, nesta época o então distrito
atingiu 4.593 habitantes.
Dilermando de Aguiar ao longo de sua história, tem sido palco de fatos
históricos, como o Combate da Porteirinha em 1840, durante a revolução farroupilha em
1830 e durante a Revolução Federalista. Em 1928 foi construída a primeira Igreja
Católica, facilitando a formação do povoado.
Foi em 1995 que começou o movimento para a emancipação de Dilermando de
Aguiar, com a realização de uma assembleia com moradores do Distrito na qual foi
constituída a Comissão de Emancipação. No dia 22 de outubro do mesmo ano é
realizado o Plebiscito, e a população vota a favor da Emancipação. E em 28 de
dezembro é assinada a Lei nº 10.633, que cria o Município de Dilermando de Aguiar. A
primeira eleição para a escolha de Prefeito e Vereadores municipais foi em 03 de
outubro de 1996.
O Município possui várias entidades culturais e recreativas; Quatro Centros de
Tradições Gaúchas (CTG), Piquetes de Laçadores, Associações Futebolísticas na Sede e
no Interior, Salões Paroquiais na Sede do Município, em São José da Porteirinha e em
Sobradinho, 10 Associações Comunitárias no interior do Município, além de um Centro
de Incentivo a Produção de Artesanato Caseiros e Assistência Social - CIPADA.
Projetos de inclusão social e auxilio ao desenvolvimento da comunidade local
movimentam a cidade e a fazem crescer no cenário do centro do estado. Com uma área
de 573 Km2 e 3.064 (IBGE,2010) habitantes é a agricultura e pecuária que movimenta a
arrecadação do município, somando 95%. Entre as culturas destaca-se a produção de
soja e arroz e ainda a bovinicultura.DADOS DO SITE DA PREFEITURA2017.
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Aspectos Geográficos:
LOCALIZAÇÃO: Região da Depressão Central;
LIMITES: Ao norte, com município de São Pedro do Sul;
Ao Sul, com município de São Gabriel;
Ao Leste, com município de Santa Maria;
Ao Oeste, com o município de Cacequi.
O acesso a São Pedro do Sul pela RST 387 se dá por estrada pavimentada, bem
como acesso pavimentado para Santa Maria pela BR158, e aos demais municípios por
estrada não pavimentada.
Perfil demográfico
Área (2015): 600,5 km²
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Coeficiente de Mortalidade Infantil (2013): 41,67 por mil nascidos vivos. Último
óbito neonatal foi em 2013, após esta data não ocorreu mais morte neonatal.
Exportações Totais (2014): U$ FOB 2.413
Densidade Demográfica (2013): 5,1 hab/km² (DADOS DO IBGE2010)
Expectativa de vida
A esperança de vida ao nascer é o indicador utilizado para compor a dimensão
Longevidade do Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM). No
município, a esperança de vida ao nascer cresceu 4,3 anos na última década, passando
de 72,5 anos, em 2000, para 76,9 anos, em 2010. Em 1991, era de 70,0 anos. No Brasil,
a esperança de vida ao nascer é de 73,9 anos, em 2010, de 68,6 anos, em 2000, e de 64,7
anos em 1991.
Fonte: IBGE2010
87
105
129
113 111
76
101
95
113 115 117
103
94
82
53
40
29
9
1 1 2
92 93
133
112
89
96
81
98
110
102 100 96
84
69
45 45
20 17
3
População
HOMEM MULHER
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O quadro acima destaca a população do município por idade e sexo, apontamaior
população na faixa etária de 10-14 anos, o número maior de homens na faixa etária de
50-54 anos.
Proporção de população urbana: 991 habitantes = 32,34taxa de urbanização;
Proporção de população rural: 2.073 habitantes.
Fonte: SEBRAE,2017
Aspectos Sócios Econômicos
Agropecuária esta representada como uma forte característica do município,
responsável por 95% de arrecadação e os 5% restantes provém dos setores de serviços,
indústria e comércio.
Segundo dados do SEBRAE 2017 o município possui 499 produtores rurais no
município em 2016.
A indústria de caráter incipiente sinaliza visíveis sintomas de desenvolvimento. É
necessário investimentos para melhorar a infra-estrutura existente e o mercado
consumidor.
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O comércio abastece as comunidades locais, sendo que os equipamentos urbanos e
rurais ainda são pouco expressivos, porém buscam o desenvolvimento no sentido de
melhorar o nível de vida das comunidades.
Os recursos naturais, humanos e tecnológicos conferem a populações um grau
satisfatório de bem estar.
Os desníveis sócio-culturais são pouco intensos, diante de uma boa rede de ensino e
escolas existentes.
Os recursos naturais detentores de potencialidades permitem visualizar a existência
da competitividade nas bases da infra-estrutura da produção e de produtividade nos
setores de transformação.
Diante da presença de tais relações dos padrões espaciais e julgando sob o ponto de
vista da análise espacial, define Dilermando de Aguiar como uma área de
desenvolvimento moderno.
Em 2015, o salário médio mensal era de 2.8 salários mínimos. A proporção de
pessoas ocupadas em relação à população total era de 8.4%. Considerando domicílios
com rendimentos mensais de até meio salário mínimo por pessoa, tinha 40.2% da
população nessas condições, o que o colocava na posição 28 de 497 dentre as cidades do
estado e na posição 2708 de 5570 dentre as cidades do Brasil(IBGE, 2010).
O rendimento médio mensal dos jovens de 18 a 24 anos era de R$ 1.386,2, em
2.015(IBGE, 2010).
Área de estabelecimentos agropecuários 52.411 há.
Número de estabelecimentos agropecuários: 851 unidades.
Proprietários Rurais: 712.
Proprietários individuais: 832.
Dados do IBGE
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Dados do SEBRAE, 2017.
A maior produção agrícola no município é a Mandioca, em segundo lugar a
produção de arroz e terceiro soja.
Economia
Em 2014, tinha um PIB per capita de R$ 29250.41. Na comparação com os
demais municípios do estado, sua posição era de 172 de 497. Já na comparação com
cidades do Brasil todo, sua colocação era de 837 de 5570.
Em comparação às outras cidades do estado, estava na posição 149 de 497 e,
quando comparado a cidades do Brasil todo, ficava em 3059 de 5570 (IBGE, 2010).
O Município de Dilermando de Aguiar possui uma organização social
estruturada da seguinte forma:
Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
Sindicato dos Agricultores Familiares;
Sindicato dos Funcionários Municipais;
Grupo da Melhor Idade, na Sede e localidades do Interior;
EMATER;
Associações comunitárias;
Círculo de Pais e Mestres CPM;
Associação Comercial e Industrial;
Organizações Religiosas; Evangélicos, Católicos e outras;
Grupos de Ginástica na Sede e Interior do Município;
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Pastoral da Criança;
CIPADA;
Centros de Tradições Gaúchas;
Piquetes de Laçadores;
Associação Comunitária de Radio Difusão;
Conselho Tutelar;
Inspetoria Veterinária;
Poder Judiciário - Comarca de São Pedro do Sul.
Aspectos Educacionais
Nosso Município possui duas Escolas Municipais e uma Escola Estadual. A Escola
Municipal Valentin Bastianello possui ensino de ensino fundamental completo, Escola
Municipal de Educação Infantil atende crianças de 2 a 4 anos e passará a ter berçário e
maternal no ano de 2018. A Escola Estadual Rocha Vieira com ensino fundamental e
médio, além de oferecer educação para jovens e adultos (EJA) no período noturno, está
localizada na sede do município.
A taxa de escolarização de 6 a 14 anos de idade é de 94,1%.Escolaridade:
Distribuição da população por escolaridade;5 a 6 anos na escola é de 76,78%, em 2010.
11 a 13 anos frequentando os anos finais do ensino fundamental é de 83,90%; a
proporção de jovens de 15 a 17 anos com ensino fundamental completo é de 48,36%; e
a proporção de jovens de 18 a 20 anos com ensino médio completo é de 29,80%
(IBGE,2010).
Almejamos que em futuro próximo não haja mais analfabetos e que a qualidade da
educação melhore, é preciso garantir que todos os jovens cursem o ensino fundamental
e sintam-se estimulados a continuar na escola. O percentual de alfabetização de jovens e
adolescentes entre 15 e 24 anos, em 2.010, era de 98,4%.
Em 2.010, neste município, o percentual de pessoas de 18 a 24 anos sem instrução
ou com ensino fundamental incompleto, do sexo feminino, era de 23,8% e do sexo
masculino 34,1%; com ensino fundamental completo e médio incompleto, 43,4%
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feminino e 42,2% masculino; ensino médio completo e superior incompleto, 28,7%
feminino e 23,7% masculino; com ensino superior completo, 4,1% feminino e 0%
masculino.
ESCOLARIDADE POR SEXO DA POPULAÇÃO
CENSO,2010
A razão entre mulheres e homens alfabetizados na faixa etária de 15 a 24 anos era de
100,3% em 2.010 (IBGE,2010)
Aspectos gerais
ÁGUA
O abastecimento de água potável, o esgoto sanitário e a coleta de resíduos são
alguns serviços que melhoram a qualidade de vida das comunidades.
Neste município, em 2.000, 74,6% dos moradores urbanos tinham acesso à rede de
água geral com canalização em pelo menos um cômodo. Em 2.010, esse percentual
passou para 95,9%,da população urbana.
ESGOTO
0%
5%
10%
15%
20%
25%
30%
35%
40%
45%
50%
Ensino
Fundamental
Incompleto
Ensino
Fundamental
Completo e Médio
Incompleto
Ensino Médio
Completo e
superior
incompleto
Ensino Superior
Completo
Feminino
Masculino
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Apresenta 81.3% de domicílios com esgotamento sanitário adequado, 66.2% de
domicílios urbanos em vias públicas com arborização e 0% de domicílios urbanos em
vias públicas com urbanização adequada (presença de bueiro, calçada, pavimentação e
meio-fio). Quando comparado com os outros municípios do estado, fica na posição 77
de 497, 362 de 497 e 472 de 497, respectivamente. Já quando comparado a outras
cidades do Brasil, sua posição é 896 de 5570, 3329 de 5570 e 4835 de 5570,
respectivamente (IBGE CIDADES, 2010).
EPIDEMIOLOGIA
Nascimento
Nascidos Vivos: Esperança de vida ao nascer: 76,85 anos
Baixo peso ao nascer: Em 2016 total de nascidos vivos 27 crianças, baixo peso
ao nascer 1 criança. Em 2015 total de nascidos vivos 28 crianças, baixo peso ao nascer 5
criança. Em 2014 total de nascidos vivos 34 crianças, baixo peso ao nascer 4 criança.
Observa-se uma redução significativa de nascidos vivos com baixo peso nascer, nos
anos de 2016 e 2017. (Dados: BI público).
Proporção de nascidos vivos com baixo peso ao nascer
Em 2014, de 34 nascidos vivos, 24 foram nascidos vivos de mães com 7 ou mais
consultas de pré-natal. Em 2015 dos 28 nascidos vivos, 18 são de mães com mais de 7
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consultas de pré-natal. Destaque para o ano de 2016, onde em um total de nascidos
vivos foram 27, sendo apenas 9 de mães com mais de 7 consultas de pré-natal.(Dados:
BI público).
Nascidos vivos de mães com 7 ou mais consultas de pré-natal
No ano de 2014 ocorreram 34 partos onde 12 foram partos vaginais, em 2015
ocorreram 28 partos onde 14 foram partos vaginais. Em 2016 ocorreram 27 partos onde
12 foram partos vaginais e no ano de 2017 ocorreram 24 partos onde 13 foram partos
vaginais. Observa-se que desde 2014 o município encontra-se acima dos parâmetros do
Estado do RS. (Dados: BI público).
Proporção de parto normal no SUS e na saúde suplementar
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Morbidade tabela
Algumas doenças infecciosas e parasitárias 2013 2014 2015 2016
Neoplasias 8 5 4 9
Doenças sangue órgãos hemat e transt 6 14 23 18
Doenças endócrinas nutricionais e
metabólicas 1 0 1 4
Transtornos mentais e comportamentais 0 5 2 2
Doenças do Sistema nervoso 3 1 6 5
Doenças do olho e anexos 2 1 2 2
Doenças do ouvido e da apófise mastoide 0 0 2 1
Doenças do aparelho circulatório 1 0 2 0
Doença do aparelho respiratório 10 21 13 15
Doença do aparelho digestivo 22 20 21 22
Doença de pele e do tecido subcutâneo 17 24 21 14
Doença sist osteomuscular e tecido
conjuntivo 3 0 2 3
Doença do aparelho geniturinário 1 4 1 0
Gravidez parto e puerpério 15 12 15 12
Algumas afec originadas no período
perinatal 21 28 18 18
Malf cong deformid e anomalias
cromossômicas 1 4 0 2
Sist sinais e achad anom ex clic e laborat 1 1 1 2
A tabela acima nos traz que no ano de 2013 a principal causa deinternações foi por
doenças do aparelho respiratório, seguida por gravidez, parto e puerpério e doenças do
aparelho digestivo.
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No ano de 2014 a gravidez, parto e puerpério é a primeira causa de morbidade,
seguida das doenças do aparelho digestivo e como terceira doenças do aparelho
circulatório.
No ano de 2015 a principal causa são as neoplasias, seguidas das doenças do
aparelho respiratório e digestivo como segunda causa de internação e gravidez, parto e
puerpério como terceira.
No ano de 2016 a primeira causa é por doenças do aparelho respiratório, seguida das
neoplasias e gravidez, parto e puerpério como segunda causa e doença do aparelho
digestivo como terceira causa(Dados: DATASUS).
No ano de 2016, as principais causas do sexo feminino foram:1 aparelho circulatório
-1- aparelho respiratório- -1-doenças endócrinas e metabólicas-1- infecciosa ou
parasitaria. No ano de 2016 as principais causas do sexo masculino foram: 1 aparelho
circulatório-1- aparelho respiratório -1-tumores-1-sinais e sintomas achados
anormais(Dados: DATASUS).
Mortalidade
Taxa de mortalidade prematura (de 39 a69 anos) pelo conjunto das 4
doenças crônicas não transmissíveis (DCNT- doenças do aparelho circulatório,
câncer, diabetes e doenças respiratórias crônicas).
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e FRANCISCO JOSE MACIEL JUNIOR em 25/03/22.
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18
Fonte: BI Público 2017.
No ano de 2014 ocorreram 7 mortes por DCNT, em 2015 foram 4 mortes e em
2016 foram 8 mortes. Percebe-se uma oscilação entre os anos analisados, município
conseguiu reduzir as mortes por DCNT em 2015, porém no ano de 2016 teve um
aumento considerável.
Mortalidade infantil, fetal e materna:
Nascidos vivos em 2016- 27 crianças e não houve nenhum óbito desde 2013.
Índice de suicídio:
Nos anos de 2013 e 2015 ocorreu um caso por ano. Não houve registros de suicídio no
ano de 2016.
Notificação de violência: 2013 obtiveramcincocasos, 2014 um caso e 2015- 1 caso
registrado de violência(Dados: BI público).
Óbitos por ano, segundo capítulo CID-10, período 2013 a 2015
0
1
2
3
4
5
6
7
8
9
2014 2015 2016
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e FRANCISCO JOSE MACIEL JUNIOR em 25/03/22.
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A tabela acima nos traz que no ano de 2013 a principal causa de óbito foi
por neoplasias, seguida por doenças do aparelho respiratório.
No ano de 2014 a principal de causa de morte segue sendo neoplasias,
seguido de doenças do aparelho circulatório e doenças do aparelho respiratório.
No ano de 2015 a principal causa de óbito foi aparelho circulatório,
seguido de neoplasias e em terceira causa foi de doenças do aparelho respiratório
e causas externas de morbidade e mortalidade.
Totalizando as principais causas de mortes nos anos de 2013 e 2014
(tumores) seguidas de doenças do aparelho circulatório(Dados: DATASUS).
SERVIÇOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO
Secretaria Municipal de Saúde – Sede do Município
A Secretaria Municipal de Saúde é a responsável pelo gerenciamento das ações e
serviços de saúde, administra as Unidades de Saúde, promove e participa de campanhas
preventivas de educação em saúde, gere os recursos Municipais, Estaduais e Federais
referente a saúde juntamente com o Conselho Municipal de Saúde.
0
5
10
15
20
25
30
35
ÓBITOS POR ANO, SEGUNDO CAPÍTULO CID-10.
PERIODO2013-2015
2013
2014
2015
Total
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Abaixo o mapa do município descrito conforme as áreas cobertas pelos ACS
e a quantidade de famílias.
Micro área 1: descoberta de ACS
Micro área 2- Jocelaine: atende a comunidade do Campo da Pedra, Peludo,
Capão Grande, Pau Fincado.
Micro área 3- Franciele: comunidade de São José, Picada do Gama, Santo
Antônio.
Micro área 4- Cristian: comunidade do Rincão do Pinheiro, Passo do Bento,
Sertão. Esta micro área faz divisa com município de Cacequi.
Micro área 5- Elizandra-: responsável pela área central da sede do município.
Micro área 6- Rita Orquem: Sarandi, Sobradinho, Banhados, Passo Laranjeiras.
Micro área 7- Graziela: Grápia, Chácara, Soteia, Santa Fé, Cancha do Pique,
Limeira.
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Micro área 8- Alice Moraes: Biscai, Porteirinha, Caixa d´Água.
Unidade de Saúde Central/ESF – Sede do Município
A Unidade de Saúde Central/ESF, executa atividade da Gestão Básica de
atendimento aos usuários do município, com atendimento diário das 8:00 as 12:00 e das
13:00 as 17:00 de segunda a sexta feira, tem formação de equipe de ESF composta com
enfermeiro, técnico de enfermagem e médico do programa mais médicos para o Brasil e
7 agentes comunitárias de saúde (ACS). Conta com atendimento: médico de segundafeira a sexta-feira com forma de agendamento, além do médico do programa mais
médico que atende nesta unidade 8hs, o município possui nesta UBS dois médicos
clínicos gerais que somam 32hs semanais.
Equipe de Saúde Bucal, com ACB (auxiliar de saúde bucal) e odontóloga, trabalham
40hs semanais, atendimento em forma de agendamento. O possui atendimento de
urgência odontológica, assim como projeto de saúde bucal na Escola Municipal De
Educação Infantil Criança Feliz, semanalmente.
Serviço de enfermagem, acolhimento, sala de vacinas e demais procedimentos de
enfermagem.
A ginecologista do município atende duas vezes por semana, realizando coleta de
citopatológicos do colo do útero, pré-natal e consultas ginecológicas.
Nas dependências da unidade de saúde central atende a fisioterapeuta de segundafeira a sexta-feira, também realiza atendimento domiciliar a pacientes acamados do
município.
A nutricionista atende uma vez por semana na unidade de saúde central.
A unidade de saúde central conta com uma farmácia básica com farmacêutico todas
as manhãs.
O sistema de registro e informações é realizado através do E-SUS PEC.
Grupos propostos pelo ESF para a população:
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Grupo Periodicidade Objetivo Local
Grupo de
Gestão
Autônoma
da
Medicação
(GAM)
Quinzenal Voltado às pessoas com
transtornos mentais, cria espaços
de fala sobre a experiência de uso
de psicofármacos, visando
compartilhamento das decisões a
esse respeito entre profissionais e
usuários.
Ocorre na
localidade de São
José da
Porteirinha.
No salão
comunitário
Grupo
hipertensos
e
diabéticos.
Semanalmente. Visando o bem estar da
qualidade de vida dos idosos
hipertensos e diabéticos.O grupo
foi criado com o intuito de trocar
experiências entre eles sobre o
problema apresentado. É realizado
uma prática educativa com temas
como: nutricional dos alimentos,
práticas de exercícios físicos,
entendendo o diabetes, a
hipertensão arterial, o colesterol,
tabagismo, auto-medicação.
Cada semana em
uma localidade.
Sarandi, Caixa
D´Água, Rincão
Do Pinheiro, E
Sede Do
Município.
Grupo de
Tabagismo
Quinzenalmente Motivar os usuários tabagistas
a deixarem de fumar e reduzir a
prevalência de fumantes e os
índices de morbimortalidade
relacionadas ao consumo de
derivados de tabaco; - Prevenir os
malefícios do tabaco; - Melhorar a
saúde física, mental, bucal e social
das pessoas envolvidas; -
Possibilitar um espaço para troca
de saberes; - Promover qualidade
de vida e mudança de hábitos para
uma melhora na condição de
saúde
Ocorre na sede
do município.
Saúde na
Escola
Quinzenalmente Contribuir para a formação
integral dos estudantes por meio
de ações de promoção, prevenção
e atenção à saúde, com vistas ao
enfrentamento das
vulnerabilidades que
comprometem o pleno
desenvolvimento de crianças e
Ocorre nas duas
escolas
municipais.
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jovens da rede pública de ensino.
Neste programa está incluída
além da equipe ESF, esta a
nutricionista.
BI público,2017.
A ESF cobre 100% da população do município nos quadro últimos anos.
Unidade de Saúde São Jose da Porteirinha – Localidade de São José da
Porteirinha.
A Unidade de Saúde São José da Porteirinha, executa atividade da Gestão Básica
de atendimento aos usuários do município, com atendimento diário das 8:00 as 12:00 e
das 13:00 as 17:00 de segunda a sexta feira, conta com atendimento de enfermagem
diário.
Estabelecida no interior do município na localidade de São José da Porteirinha
ao lado da Escola Municipal de Ensino Fundamental Valentin Bastianello. A população
que mais frequenta a unidade é a rural pela sua localização. O há atendimento médico
terça-feira, quinta-feira e sexta-feira, com agendamento.
A unidade conta com atendimento de nutricionista quinzenalmente,
ginecologista uma vez por mês.
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O atendimento odontológico diário, com projeto de saúde bucal na Escola
Municipal De Ensino Fundamental Valentin Bastianello.
A unidade de saúde São José da Porteirinha conta com uma farmácia básica com
farmacêutico todas as manhãs.
O sistema de registro e informações é realizado através do E-SUS PEC.
Proporção de internações por condições sensíveis à Atenção Básica –ICSAB
Observa-se que desde o ano de 2014 a proporção de internações por condições sensíveis
vem decrescendo, porém, no ano de 2017, dados preliminares, teve um aumento
considerável.
Fonte: BIPÚBLICO
VIGILÂNCIA EM SAÚDE
A Vigilância em Saúde é de caráter contínuo e suas ações são voltadaspara
análise e disseminação de dados sobre eventos relacionados à saúde, planejamento e a
implementação de medidas de saúde pública para a proteção da saúde da população, a
prevenção e controle de riscos, agravos e doenças e aconstante promoção da saúde.
Segundo a Portaria 1.378/GM/MS DE 2013, as ações de Vigilância em Saúde
são coordenadas com as demais ações e serviços desenvolvidos e ofertados no Sistema
Único de Saúde (SUS) para garantir a integralidade da atenção à saúde da população.
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As ações de Vigilância em Saúde abrangem toda a população brasileira e envolvem
práticas e processos de trabalho voltados para:
I - a vigilância da situação de saúde da população, com a produção de análises
que subsidiem o planejamento, estabelecimento de prioridades e estratégias,
monitoramento e avaliação das ações de saúde pública;
II - a detecção oportuna e adoção de medidas adequadas para a resposta às
emergências de saúde pública;
III - a vigilância, prevenção e controle das doenças transmissíveis;
IV - a vigilância das doenças crônicas não transmissíveis, dos acidentes e
violências;
V - a vigilância de populações expostas a riscos ambientais em saúde; VI - a
vigilância da saúde do trabalhador;
VII - vigilância sanitária dos riscos decorrentes da produção e do uso de
produtos, serviços e tecnologias de interesse a saúde;
VIII – e outras ações de vigilância que, de maneira rotineira e sistemática,
podem ser desenvolvidas em serviços de saúde públicas e privadas nos vários níveis de
atenção, laboratórios, ambientes de estudo e trabalho e na própria comunidade .
Para que tais ações sejam possíveis há uma grande necessidade que a
administração tenha uma organização dos seus processos, bem como uma equipe
municipal que possa atuar diretamente na análise dos determinantes, visando à
melhoria e continuidade de planos de saúde embasados na realidade da população,
transparência da situação e descoberta das soluções efetivas para a saúde da população
através de da elaboração de normas atinentes à saúde, a organização e coordenação dos
sistemas de informação, a realização de estudos e pesquisas na área de saúde, a
participação na formulação e execução da política de formação e desenvolvimento de
recursos humanos para a saúde, a participação na formulação e execução das políticas
de saneamento e meio ambiente com ênfase nas ações.
Situação Atual da Vigilância em Saúde no Município:
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Atualmente a Vigilância em saúdeatua nos seguintes segmentos, conforme Pacto
pela Saúde 2006:
Vigilância Sanitária (Lei Municipal n° 802/2017)
Vigilância Epidemiológica
Saúde do Trabalhador
Vigilância Ambiental
Vigilância Sanitária ( VISA):
”Vigilância Sanitária é o conjunto de ações e mecanismos de controle e
fiscalização inerentes ao poder de polícia sanitária capazes de diminuir, eliminar ou
prevenir riscos e intervir sobre os problemas sanitários decorrentes da produção e
circulação de produtos, serviços e do meio ambiente, objetivando a proteção da saúde
seguindo padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência á
saúde, inclusive para a promoção da saúde do trabalhador e da população em geral.”
Localizada junto à Secretaria Municipal de Saúde, com sala própria, a Vigilância
Sanitária está regulamentada pela Lei Municipal n° 802/2017, suas ações e atribuições
são baseadas pelas seguintes leis:CIB 30/04, CIB 44/05, CIB 250/07 e CIB 89/12,
Constituição Federal de 1988 em seu título VIII, capítulo II, art. 200; Lei 8.080/90
regulamenta a Constituição Federal – Art. 6º a) inclui a execução das ações de
Vigilância Sanitária; Lei Federal 6.437/77 define as infrações sanitárias e suas
penalidades; Decreto Estadual 23.430/74 (Código Sanitário Estadual);
Equipe:
1 Coordenadora da VISA
1 Fiscal Sanitário e Epidemiológico
Compreende campo de abrangência das ações da VISA:
- Orientação, controle e fiscalização do cumprimento das normas e padrões de
identidade e qualidade sanitária, estabelecidos para bens de consumo que, direta ou
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indiretamente, se relacionam á saúde, envolvendo a industrialização comercialização e
consumo, compreendendo, pois, matérias primas, transporte, armazenamento,
distribuição, e preparação de alimentos destinados ao consumo imediato (restaurantes,
lanchonetes, trailers, supermercados, mercearias, empórios, casas de frios e lacticínios,
pizzarias, “bombonieres”, doceiras, sorveterias, bares, cafés, pastelarias, casas de sucos
de frutas, padarias, dos alimentos “in natura” (feiras livres e depósitos de mercadorias
de feirantes, vendedores de gênero alimentícios que operam nas vias, ruas, praças,
logradouros públicos e demais locais abertos, ambulantes, mercados municipais,
quitandas, fruteiras, açougues, peixarias, casas de aves e ovos, casas de moagem e
venda direta de café torrado e outros congêneres), medicamentos, saneamentos
domissanitários, produtos químicos, produtos agrícolas, produtos biológicos, drogas
veterinárias, águas destinadas ao consumo humano, águas destinado ás piscina, bebidas,
agrotóxicos, biocidas, insumos farmacêuticos, correlatos, casa de cosméticos, perfumes
e produtos de higiene pessoal, óticas, indústria de produtos biológicos, de embalagens,
indústria de alimentos em geral, indústria de extração e engarrafamento de água
mineral, cozinha industrial, e serviços de veículos destinados ao transporte de
mercadorias dos estabelecimentos e/ou atividades citadas (baú simples e isotérmico de
baú refrigerado), dentre outras atividades de interesse á saúde, de acordo com as
diretrizes gerais estabelecidas.
- Orientação, controle e fiscalização a prestação de serviços que se relacionam,
direta ou indiretamente, com a saúde, abrangendo, dentre outros, o cumprimento de
padrões éticos nos níveis de responsabilidade técnica específica, em articulação com
Órgãos de fiscalização do exercício profissional e outras entidades representativas da
sociedade civil, para profissionais que desenvolvam atividades de interesse à saúde,
identificando sua autonomia em relação à responsabilidade da empresa, como,
estabelecimentos de prestação de serviços veterinários (clínica, consultório, pronto
socorro, atendimento e congêneres), estabelecimentos de serviços odontológicos
(clinica, consultório, pronto socorro e congêneres), estabelecimentos de serviços
farmacêutico (farmácia, farmácia hospitalar, farmácia dermatológica e de manipulação
especial, postos de medicamentos, e de manipulação especial, postos de medicamentos,
e dispensário, drogaria, ervanária, distribuidora de medicamentos e congêneres),
estabelecimentos de serviços de psicologia, psicoterapia e psicanálise, de nutrição, de
fisioterapia e recuperação, de terapia ocupacional, serviço de fonoaudiologia, serviço de
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audiometria, estabelecimentos prestadores de serviços auxiliares de diagnóstico e
terapia (laboratório de análises clinicas, laboratório anatomopatológico, radioterapia,
radiognóstico por imagem e congêneres), estabelecimentos de atendimentos médicoclinico-terapêuticos, para fins de diagnóstico (consultórios, clínicas e congêneres,
serviço de hemoterapia, posto de coleta, estabelecimento médico para fins de
diagnóstico e procedimentos clinicas, pronto socorros e outros estabelecimentos de
assistência médico hospitalar, ambulatório, acupuntura e congêneres), hospitais,
Maternidades, casas de saúde, policlínicas, unidades sanitárias, bancos de olhos, banco
de leite, laboratório de próteses (dentária, auditiva, ortopédica e congêneres),
estabelecimento, empresas de interesse da saúde que prestam serviços de. limpeza. ou
atividades para o controle de vetores e roedores (desintetizadoras, desratizadoras,
desinfecção e limpeza de caixa d água, poço d água, limpa fossa, impermeabilização,
atividades agropecuárias e congêneres), estabelecimentos de ensino pré-escolar e
similares, estabelecimentos de atendimento a adolescente e criança (creche, maternal,
internatos, orfanatos, hotéis e similares), estabelecimentos de ensino de 1º, 2º e 3º grau e
similares, clinicas geriátricas com internamento, casa de repouso para idosos, asilos e
similares, laboratórios industrial, farmacêutico, químico e congêneres, estabelecimentos
de estética (salão de beleza, barbearias, casas de massagem, academia de ginástica,
manicure, pedicure, massagem, hidromassagem, peeling, sauna, tatuagem e similares),
climáticos, de repouso, de lazer e congêneres, serviços funerários, cremação,
necrotérios, cemitérios, empresas de transportes coletivos.
- Orientação, controle, fiscalização sobre o saneamento básico, Vigilância Sanitária,
Proteção e Recuperação do Meio Ambiente (água, ar, resíduos sólidos, líquidos e
pastosos) atendidas às disposições gerais e específicas às Normas Federais, Estaduais,
Municipais, às características e necessidades Municipais, devendo estabelecer relações
entre vários aspectos que interferem na sua qualidade, compreendendo tanto as
condições do ambiente e processo de trabalho como de habitação (Alvará Sanitário
Residencial e Predial), comércio em geral, agências bancárias e similares e outros
sempre que impliquem em riscos à saúde, como aplicação de agrotóxicos, licença de
edificações, parcelamentos do solo.
- Controlar os riscos e agravos decorrentes do consumo de produtos, das agressões
ao meio ambiente e do manuseio de substâncias prejudiciais que tenham repercussão
sobre a saúde, de forma integrada com a Vigilância Epidemiológica, tais como, o
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atendimento a toxi-infecções alimentares, procurando manter um bom nível de
qualidade da saúde e de vida para a população e ainda zelando pelas condições
ambientais.
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
“A Vigilância Epidemiológica é definida como um conjunto de ações que
proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos
fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade
de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.”
(Lei 8.080/90).
A Vigilância Epidemiológica tem como objetivo alimentar os sistemas de
informação (SINAN, SISCAN, SIPNI) e realizar análises que permitam o
monitoramento do quadro epidemiológico do município e subsidiem a formulação,
implementação e avaliação das ações de prevenção e controle de doenças e agravos, a
definição de prioridades e a organização dos serviços e ações de saúde.
A vigilância é hoje uma ferramenta metodológica importante para a prevenção e
controle de doenças em saúde pública. Não existem ações de prevenção e controle de
doenças com base científica que não estejam estruturadas sobre sistemas de Vigilância
Epidemiológica.
Vigilância e investigação de doenças infecciosas, assim como de seu controle, sejam
de casos isolados ou de surtos, são inseparáveis em conceito e em ação, uma inexiste na
ausência da outra. Constituem, sem dúvida, as ações fundamentais e imprescindíveis de
qualquer conjunto de medidas de controle de doenças infecciosas e adquirem hoje uma
importância fundamental.
Integram a equipe de vigilância epidemiológica do município uma técnica de
enfermagem e uma enfermeira.
Dentre várias ações de Vigilância Epidemiológica estão às imunizações e as
notificações de doenças e agravos.
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VIGILANCIA DO TRABALHADOR
Equipe: 1 Fisioterapeuta e 1 Enfermeiro.
A vigilância do trabalhador é a relação da saúde com o ambiente e os processos de
trabalho, realizada com a participação e o conhecimento dos trabalhadores, em todas as
suas etapas. Bem como da alimentação e análise dos Sistemas de Informações em Saúde
do Trabalhador por meio da notificação compulsória de todos os agravos relacionados
ao trabalho, nos seus referentes sistemas como: Sistema de Informação de Agravos
Notificáveis – SINAN, Sistema de Informação em Saúde do Trabalhador – SIST/RS
através do relatório Individual de Notificação de Agravo – RINA e Ficha de Notificação
de Suspeita de Agravo- FIS e do Ministério da Previdência Social – Comunicação de
acidente de Trabalho - CAT, compondo, um banco de dados com informações de todos
os agravos, acidentes, doenças e óbitos relacionados ao trabalho, ocorridos no setor
formal e informal de trabalho.
Número de doenças e agravos relacionados ao trabalho em 2010 o município obteve
quatro casos graves, 2011 um caso grave, 2012 um caso grave, 2015 dois acidentes
graves e 2016 um acidente grave.
Vigilância ambiental
Equipe: Fiscal sanitário e epidemiológico
A Vigilância em Saúde Ambiental como o conjunto de ações que proporcionam o
conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes
e condicionantes do meio ambiente que interferem na saúde humana, com a finalidade
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de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle dos riscos e das doenças ou
agravos, em especial às relativas a vetores, reservatórios e hospedeiros, animais
peçonhentos, qualidade da água destinada ao consumo humano, qualidade do ar,
contaminantes ambientais, desastres naturais e acidentes com produtos perigosos.
Principais objetivos e atividades:
- Executar ações de campo para pesquisa entomológica e/ou coleta de vetores e
reservatórios de doenças;
- Ações de controle mecânico, biológico e químico de vetores e eliminação de
criadouros;
- Ações de prevenção e controle de doenças/agravos, como a Dengue, Chikungunya,
Zika, Febre Amarela, Raiva, Leishmaniose, Leptospirose, Doença de Chagas, Acidentes
com Animais Peçonhentos, entre outros;
- Desenvolver ações educativas e de mobilização da comunidade relativas ao
controle das doenças/agravos.
Realização de Atendimentos Profissionais e Serviços
O município mantém convênio com o Hospital Municipal de São Pedro do Sul Dr.
Getuinar D. Nascimento, para atendimento à população fora do horário de
funcionamento da Unidade Básica de Saúde.
Nossa primeira referencia é o Hospital Municipal de São Pedro do Sul (Micro
região), serviços de media e alta complexidade são encaminhados aos hospitais que
formam a rede da 4ª CRS.
Compra de serviços como: fonoaudiologia, ultrassom, radiologia, exames e
consultas especializadas.
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Tem demanda reprimida nas especialidades de cardiologia, traumatologia.
Financiamento
O financiamento para o Sistema Único de Saúde é de responsabilidade das três
esferas de gestão – União, Estados e Municípios. O Fundo de Saúde está previsto na
Constituição Federal Artigos 34, 35,156,160,167 e 198 e Emenda Constituição nº
29/2000.
Para acompanhamento da gestão financeira foi criado pelo Ministério da Saúde o
relatório do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde – SIOPS que
demonstra a despesa por categoria (corrente e capital), o investimento dos três níveis de
governo, União, Estado e Município na Saúde, o percentual do investimento do
município de acordo com a EC29 e os valores arcados anualmente.
O financiamento federal está composto por Blocos de Financiamento antes
instituído pela Portaria nº 204 do ano de 2007 que foi alterada pela portaria nº 837 do
ano de 2009, acrescentando o bloco de investimento na Rede de Serviços de Saúde. A
sua transferência ocorre através de repasse “fundo a fundo”, ou seja, do Fundo Nacional
de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde.
O financiamento da atenção básica é de responsabilidade das três esferas de
gestão do SUS, sendo que os recursos federais comporão o Bloco Financeiro da
Atenção Básica dividido em dois sub-blocos: Piso da Atenção Básica e Piso da Atenção
Básica Variável.
Os recursos do Piso de Atenção Básica (PAB) são utilizados ao custeio de ações
de atenção básica à saúde e o Piso da Atenção Básica Variável (PAB Variável) são
recursos financeiros utilizados para o custeio de estratégias específicas desenvolvidas no
âmbito da Saúde da Família, Agentes Comunitários de Saúde, Saúde Bucal e outras
estratégias, programas que o Ministério da Saúde implantar.
O financiamento para a vigilância em saúde está os recursos financeiros
correspondentes às ações do Programa da Vigilância Epidemiológica e Controle das
Doenças, Programa HIV/AIDS e outras DSTs, MAC - Vigilância Sanitária, PAB -
Vigilância Sanitária, Programa de Tuberculose.
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A assistência farmacêutica será financiada pelos três gestores do SUS devendo
agregar a aquisição de medicamentos e insumos e a organização das ações de
assistência farmacêutica necessárias, de acordo com a organização de serviços de saúde.
Equipe da Secretaria Municipal de Saúde:
Secretária Municipal de Saúde–Barbara Leão de Brum;
Presidente do Conselho Municipal de Saúde –DienyEnry Nunes;
Vice Presidente do Conselho Municipal de Saúde- Elizandra Gonçalves;
Diretora de Programas da Secretaria de Saúde- EtianeStello;
Diretor da Unidade Básica de Saúde Central- Douglas Lavratti
Diretora da Unidade Básica de Saúde- Leidiana Reis
Médicos – Teresinha Acunha Vidal, Mari Farias Dutra, Luiz Felipe Barin
Medica Ginecologista- Daiane Vans;
Médico do programa Mais Médico no Brasil- Luan Koerich
Odontologa – Margareti Dotto e Raissa Alves Skinovsky
Enfermeiros – Patrícia Tondo Borba e Tiago da Silva Machado;
Nutricionista – Tatiana Nunes;
Farmacêutico – Marcelo Dotto e Taiane Martins Arend;
Fisioterapeuta – Patrícia Corteze;
Técnicas de Enfermagem – Letícia Nascimento, JocenaraMichels, Brandina Cesar e
Micheli Strib;
Fiscal Sanitário–Clauber Nunes
Auxiliar de Consultório Dentário –Luciane Essy;
Assistente Administrativo – Eliane Pereira eJenifer Costa;
Motoristas- Nilson Venturini, Adilson Osteirich, Adriano Balconi,Rodimar
Ilha,Dalcione Camargo, Cristiano Silva;
Agentes Comunitários de Saúde- JocelainePedrollo, Graziela Bordim, Elizandra
Gonçalves, Cristian Maiolli, Franciele Brum, Rita Orquem, Alice Moraes.
Serviços Gerais –Juliana Oliveira e Cleonir Paim.
Estamos com um servidor da Funasa cedido sem ônus para o município, realizando
trabalhos junto a agente de endemias – Helio Machado.
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II - Diretrizes, objetivos, metas e indicadores.
DIRETRIZ 01: QUALIFICAÇÃO DAS REDES DE ATENÇÃO À SAÚDE
Objetivo: Qualificar a APS no âmbito das redes de atenção á saúde
Meta Indicador Observações
1. Implantar a Planificação da
Atenção Primária á saúde.
Implantação do
processo.
2. Reduzir as internações por
condições sensíveis na atenção
básica, para número menor que
20.
Proporção de
internações por
condições sensíveis a
AB.
Capacitar as equipes das
Unidades Básicas de Saúde,
para identificar, intervir e
acompanhar as internações por
condições sensíveis.
3. Reduzir para 4 a mortalidade
prematura (de 30 a 69 anos) pelo
conjunto das quatro principais
doenças crônicas não
transmissíveis (doenças do
aparelho circulatório,
câncer, diabetes e doenças
respiratórias crônicas)
Taxa de mortalidade
prematura (de 30 a 69
anos) pelo conjunto
das quatro principais
doenças crônicas não
transmissíveis
(doenças do aparelho
circulatório,
câncer, diabetes e
doenças respiratórias
crônicas)
4. Aumentar o índice da cobertura
dos exames de prevenção do
câncer de colo de útero para
0,80
Razão de exames de
citopatológico do colo
do útero em mulheres
de 25 a 64 anos na
população da mesma
faixa etária.
Ampliar campanhas de
conscientização;
Orientação dos profissionais
quanto a faixa etária
preconizada;
Aumentar o numero de coletas
nas unidades de saúde;
5. Aumentar o índice dos exames
de mamografia de rastreamento
realizados em mulheres de 50 a
69 anos para 0,30
Razão de exames de
mamografia de
rastreamento
realizados em
mulheres de 50 a 69
anos na população
residente de
determinado local e a
população da mesma
faixa etária.
Estimular a prática do
autoexame de mama e garantir
a realização do exame clínico
das mamas nas consultas de
rotina, assegurando referência
e contra referência.
Orientação dos profissionais
quanto à faixa etária
preconizada.
Ampliar campanhas de
conscientização, realizar
evento para mobilização. EX:
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evento municipal do outubro
rosa.
6. Manter a proporção de nascidos
vivos de mães com 7 ou mais
consultas de pré-natal acima de
70%.
Nascidos vivos de
mães com 7 ou mais
consultas de pré-natal
Realização de grupo de
gestante pela equipe de ESF.
7. Manter a proporção de gravidez
na adolescência abaixo de 20%.
Proporção de gravidez
na adolescência entre
as faixas etárias de 10
a 19 anos.
Trabalho nas escolas, através
do programa PSE.
Grupo de maternagem que
ocorre entre as oficinas do
CRAS (Centre de Referencia
de Assistência Social)
8. Aumentar o acompanhamento
do crescimento e
desenvolvimento das crianças de
0 a 7 anos (peso, altura,
vacinação) e da saúde das
mulheres de 14 a 44 anos (peso,
altura, pré-natal e aleitamento
materno) para 85%
Cobertura de
acompanhamento das
condicionalidades de
Saúde do Programa
Bolsa Família (PBF)
Acompanhamento das famílias
do PBF através dos ACS.
9. Manter nulo casos novos de
sífilis congênita
Número de casos
novos de sífilis
congênita em menores
de um ano de idade
Manter a realização de teste
rápido de sífilis na unidade de
saúde central.
10. Aumentar para 80% a proporção
de gestantes que realizam teste
rápido para sífilis.
Proporção de gestantes
usuárias do SUS que
realizam teste rápido
de sífilis
Realização de teste rápido de
gravidez na UBS.
Captação das gestantes nas
consultas de pré-natal perante
resultado positivo de gravidez.
11. Priorizar o atendimento
odontológico a gestantes, pelo
menos uma consulta no período
gravídico, atingindo 80% das
gestantes.
Proporção de gestantes
atendidas pela equipe
de odontologia.
12. Elevar o índice da média da
Ação coletiva de escovação
dental supervisionada em 15%.
Média da Ação
coletiva de escovação
dental supervisionada.
Desenvolver ações de saúde
bucal através do programa
saúde na escola,
proporcionando maior contato
com as crianças.
Supervionando a escovação
nas escolas.
Incentivando a escovação nas
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escolas.
13. Manter abaixo de 8,0% a
proporção de exodontia em
relação aos processos
Proporção de
exodontia em relação
aos processos.
Procedimento curativo
individual, recuperação
periodontal e também
urgências.
Após avaliação do dentista,
pacientes com necessidades
especiais são agendados para
sequência de tratamento.
Estimula-se paralelo o retorno
para manutenção e também a
prevenção.
Otimizar o tratamento
preventivo.
Capacitação dos ACS quanto
às orientações de prevenção.
14. Programa saúde na escola (PSE) Visa contribuir
para a formação
integral dos estudantes
por meio de ações de
promoção, prevenção
e atenção à saúde.
Ações de combate ao
mosquito Aedes Aegypti;
Promoção das práticas
corporais;
Prevenção ao uso de álcool,
tabaco, crack e outras
droga;
Promoção da cultura de
paz, cidadania e direitos
Humanos;
Prevenção das violências e
dos acidentes;
Identificação de educandos
com possíveis sinais de
agravos de doenças em
eliminação;
Promoção e Avaliação de
saúde bucal e aplicação
tópica de flúor;
Verificação da situação
vacinal;
Promoção da segurança
alimentar e nutricional e da
alimentação saudável e
prevenção da obesidade
infantil;
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Direito sexual e
reprodutivo e prevenção de
DST/AIDS;
Promoção da saúde ocular
e identificação de
educandos com possíveis
sinais de alteração.
15. Garantir a manutenção de 1
grupo GUIA GAM Garantir a
manutenção de 1 grupo GUIA
GAM
Acompanhar as
pessoas com
transtornos
mentais, cria espaços
de fala sobre a
experiência de uso de
psicofármacos,
visando
compartilhamento das
decisões a esse
respeito entre
profissionais e
usuários.
16. Intensificar as ações coletivas
de controle de hipertensão e
diabetes através da educação
em saúde em grupo.
Acompanhamento de
pacientes hipertensos
diabéticos, com intuito
de trocar experiências
entre eles sobre o
problema apresentado.
DIRETRIZ 2: VIILÂNCIA EM SAÚDE
Objetivo: Qualificar a vigilância em saúde através de ações de prevenção e promoção
Meta Indicador Observações
1. Manter em 8 o número de
análises realizadas.
Proporção de análises
realizadas em
amostras de água para
consumo humano
quanto aos parâmetros
coliformes totais,
cloro residual livre e
turbidez.
2. Aumentar para 100% a
proporção de vacinas
Proporção de vacinas
selecionadas do
Calendário Nacional
Corrigir as falhas no
interfaceamento entre
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selecionadas. de Vacinação para
crianças menores de 2
anos de idade -
Pentavalente (3ª dose),
Pneumocócica 10-
valente (2ª dose) e
Tríplice Viral (1ª
dose) - com cobertura
vacinal preconizada.
saúdeweb e SI-PN.
Sensibilizar as equipes das
Unidades Básicas de Saúde
quanto à cobertura vacinal de
sua área, bem como ao sistema
de informação realizando
busca ativa dos faltosos.
3. Manter a proporção de
preenchimento do campo
"ocupação" em 100%
Preenchimento do
campo ocupação nas
notificações de
agravos relacionados
ao trabalho
Intensificar o trabalho de
supervisão de equipe.
4. Realizar no mínimo 4 ciclos
com 80% cada de cobertura de
imóveis visitados para controle
vetorial da dengue
Número de ciclos que
atingiram mínimo de
80% de cobertura de
imóveis visitados para
controle vetorial da
dengue.
Executar ações de campo
para pesquisa entomológica
e/ou coleta de vetores e
reservatórios de doenças;
Ações de controle
mecânico, biológico e químico
de vetores e eliminação de
criadouros.
5. Reduzir para 2 a proporção de
amostra de água com presença
de eschirichiacolli, em soluções
alternativa coletivas.
Proporção de amostra
de água com presença
de eschirichiacolli, em
soluções alternativa
coletivas.
Conscientização da população
para a manutenção das caixas
d’água.
Retorno das amostras para a
população.
Promover o projeto “Água
nosso bem precioso” nas
escolas municipais.
6. Manter em 100% a notificação
de doenças, acidentes e agravos
relacionados ao trabalho.
Taxa de notificação de
agravos (acidentes e
doenças) relacionados
ao trabalho.
-Notificação;
-investigação;
-Diagnóstico laboratorial de
confirmação de casos de
doença de notificação
compulsória;
-Monitrizarão de agravos de
relevância epidemiológica;
-Divulgação de informações
epidemiológicas;
-Alimentação e manutenção de
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sistema de informação.
7. Campanha saúde trabalhador Fomentar ações de educação
em saúde do trabalhador de
forma interdisciplinar.
8. Atingir 100% de ações dos seis
grupos de ações da vigilância
sanitária consideradas
necessárias.
Atuar de forma
intersetorial com
outras equipes;
Prioridade em
problemas que
necessitam atenção e
acompanhamento
contínuo.
Cadastros de
estabelecimentos sujeitos à
VISA;
Inspeção em
estabelecimentos;
Atividades educativas para
população através de
campanha via rádio;
Atividades educativas para
o setor regulado através de
informativos;
Recebimento de denúncias
Atendimentos de denúncias
Instauração de processo
administrativo sanitário.
9. Aquisição de 1 veículo para
VISA. Necessidade de locomoção
da equipe VISA para
realização das ações
proposta em metas acima
citadas.
DIRETRIZ 3: GESTÃO EM SAÚDE
Objetivo 1: Promover a qualificação e valorização do trabalhador da Rede municipal de
saúde
Meta Indicador Observações
1. Capacitar 100% dos
profissionais da saúde.
Realizar capacitações
referente a
qualificação
profissional.
Planejar, organizar e executar
as ações de promoção e
proteção à saúde individual e
coletiva, tendo como base o
perfil epidemiológico do
município;
2. Contratação de 1 ASB através
de concurso público.
Equipe de saúde
bucal. Reestruturar e fortalecer a
atenção Básica em Saúde
Bucal, por meio da Equipe de
Saúde Bucal.
3. Garantir a realização de reuniões Reuniões de equipe.
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mensais para as 3 equipes de
atenção básica.
4. Garantir a participação de
trabalhadores da saúde em
pelo menos 5 capacitações
anuais realizadas pela 4ª
Coordenadoria regional de
saúde.
Atas, lista de presença.
Número de
capacitações, número
de trabalhadores
participantes.
Objetivo 2: Fortalecer a estrutura, recursos humanos e logística da SMS
Meta Indicador Observações
1. Contratação de 2 ACS por meio
de concurso público
Cobertura de ACS Buscar a garantia do
funcionamento das UBS com
todos os profissionais
necessários, inclusive com
médicos diariamente na
unidade de saúde central,
insumos básicos,
equipamentos, veículos,
medicamentos de uso contínuo
necessários e a estrutura física
destas unidades;
2. Mudança para a nova UBS Mudança para a nova
UBS
Mudança para a nova UBS,
localizada na sede do
município com previsão de
inauguração em Maio de 2018.
3. Aquisição de veículo Veiculo leve para transporte de
pacientes.
4. Reforma UBS São José da
Porteirinha.
Reforma UBS São José da
Porteirinha, com recuso da
consulta popular de 2017.
5. Aquisição de uma maca de
ginecologia
Recurso da consulta popular
2017, para compra de
equipamentos.
6. Aquisição de uma autoclave
para esterilização
Recurso da consulta popular
2017 para compra de
equipamentos.
7. Aquisição de uma cadeira
odontológica
Recurso da consulta popular
2017, para compra de
equipamentos.
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8. Aquisição de um ar
condicionado para a recepção da
UBS de São José da Porteirinha.
Recurso da consulta popular
2017, para compra de
equipamentos.
9. Realização da 6° Conferencia
Municipal de Saúde.
A Conferência reúne
segmentos representativos da
sociedade, para debater a
situação de saúde e propor
diretrizes para a formulação da
política de saúde. É convocada
pelo chefe do Poder Executivo,
e excepcionalmente pelo
Conselho Municipal, a quem
cabe estabelecer a
periodicidade de convocação,
estruturar a comissão
organizadora, e convocar a
sociedade para a participação
nas pré-conferências e
conferências.
10. Manter exames de alta e média
complexidade e consultas
especializadas.
Manutenção de
convênios, como o
mantido com a
prefeitura municipal
de São Pedro do Sul
para o atendimento de
pacientes no Pronto
Atendimento (PA).
Garantir consultas do
CIRC-Consórcio
intermunicipal da
região centro
11. Implantação do novo software
para controle de medicação e
estoque.
Compra do software
Realizar balanço geral
das medicações
Treinamento dos
profissionais
farmacêuticos
12. Garantir a continuidade dos
serviços odontológicos no
município para no mínimo 70%
da população.
Manutenção dos
equipamentos e
compra de materiais
odontológicos.
Manter a central de
esterilização com
materiais e
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equipamentos básicos,
como autoclave e
seladora.
13. Garantir o atendimento de
100% das ordens judiciais de
consultas, exames e
medicações.
Execução das ordens
judiciais
encaminhadas para
secretaria municipal
de saúde.
III - MONITORAMENTO e AVALIAÇÃO
Este plano discorre com o dia a dia das Unidades de Saúde, entendida como as
pessoas que usam e que lá trabalham, compreende a V Conferência Municipal de Saúde,
LDO e sucede o Plano Municipal 2014-2017.
O acompanhamento e avaliação do Plano deverá ser realizada por meio de
reuniões conselho municipal de Saúde. Os principais instrumentos para avaliação do
PMS serão os relatórios de gestão e a programação anual de saúde.
A prática da avaliação e monitoramento no Sistema Único de Saúde vem sendo
aperfeiçoada dentro da rotina dos serviços de forma sistemática incorporando
conhecimento pré-existente, adequando programas às particularidades locorregional
para se tornar efetivo instrumento de planejamento das ações de saúde e proporcionando
melhor utilização dos recursos financeiros.
A avaliação de resultados é feita dentro do que é estabelecido nos programas de
atenção à saúde e principalmente a partir dos indicadores de saúde pactuados
anualmente conforme portarias ministeriais e orientações da Secretaria Estadual de
Saúde.
Dilermando de Aguiar, 29 de Março de 2018.
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PROGRAMAÇÃO ANUAL DE SAÚDE 2021- DILERMANDO DE AGUIAR Página 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DILERMANDO DE AGUIAR
____________________________________________
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PROGRAMAÇÃO ANUAL DE SAÚDE -2021
VIGENCIA DO PLANO DE SAUDE-2018-2021
Identificação:01/2021
N° ata do CMS de avaliação do Plano de Saúde: 2017-2021
N° da ata aprovando a programação Anual de 2021: 002/2021
Diretriz 1:QUALIFICAÇÃO DAS REDES DE ATENÇÃO À SAÚDE
Objetivo: Qualificar a APS no âmbito das redes de atenção á saúde
N°01 META: Implantar o processo de
TUTORIA em 100% das
unidades, dando continuidade no
processo da PLANIFICAÇÃO
ATENÇÃO BÁSICA
META FINAL DO PLANO: 100% META 2021: 100%
AÇÕES :
1. Realizar reuniões com as tutoras
2. Impressão de materias
3. Alimentação para os intervalos
das reuniões.
QUANTITATIVO:
1. Reuniões
N° DO
RECURSO:
0040
4900
PREVISÃO DE
ALOCAÇÃO DE
RECURSOS
ORÇAMENTÁRIOS:
1.000
FONTE: lista de
presença das
reuniões.
2 META: Reduzir as internações
por condições sensíveis na
atenção básica, para número
menor que 20.
META FINAL DO
PLANO:
15
META 2021:
15
Página
438Processo 00653-0200/21-9
Página da
peça
1Peça 4199561 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P01B1FA6
Assinado digitalmente por: MARIVONE MAYER DEPELLEGRIN em 24/03/22, JOSE CLAITON SAUZEM ILHA em 25/03/22 e FRANCISCO JOSE MACIEL JUNIOR em
25/03/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.8AA9.C7E5.7510.3D38.9F4B.
2
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AÇÕES:
1. Capacitar às equipes das
Unidades Básicas de Saúde
2. Manter as atividades do ESF no
interior, visitas domiciliares.,
QUANTITATIVO:
1. Visitas domiciliares
2. Contato Telefônico
N° DO RECURSO
0040
4510
4050
4011
4500
PREVISÃO DE
ALOCAÇÃO DE
RECURSOS
ORÇAMENTÁRIOS:
10.000,00
FONTE: Ata do
livro de controle de
reunião do ESF.
Cronograma de
atendimento do
ESF no interior.
Página
439Processo 00653-0200/21-9
Página da
peça
2Peça 4199561 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
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dependendo do risco de contagio
do COVID-19
3. Monitorar os pacientes de COVID
19 através de telefone.
4. Orientação aos ACS, para visitas
respeitando o distanciamento.
4511 Impressão de material
de orientação aos
pacientes infectados
pelo corona vírus.
3 META: Reduzir para 4 a
mortalidade prematura (de 30 a
69 anos) pelo conjunto das quatro
principais doenças crônicas não
transmissíveis (doenças do
aparelho circulatório,
câncer, diabetes e doenças
respiratórias crônicas).
META FINAL DO
PLANO:
2
META 2021: 2
AÇÕES:
1. Capacitar às equipes das Unidades
Básicas de Saúde, conforme
controle da pandemia de covid-19.
2. Realizar campanhas de prevenção
das principais doenças, quando
houver controle de pandemia de
covid-19.
3. Assistência farmacêutica
QUANTITATIVO:
1. Reuniões de
Educação em saúde
2. Consulta em
Assistência
farmacêutica
3. Orientações
nutricionais
4. Lançament
o correto
N° DO
RECURSO:
0040
4050
4770
4500
4511
PREVISÃO DE
ALOCAÇÃO DE
RECURSOS
ORÇAMENTÁRIOS:
5.000
FONTE: lista de
presença de
reuniões
Criação de
Procedimentos
Operacionais
para controle das
doenças crônicas
Página
440Processo 00653-0200/21-9
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3Peça 4199561 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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no sistema
e-sus
através de
códigos do
sistema
para
doenças
cronicas
4 META: Manter o índice da
cobertura dos exames de
prevenção do câncer de colo de
útero para 0,50
META FINAL DO
PLANO:
0,80
META 2021:
0,80
Página
441Processo 00653-0200/21-9
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4Peça 4199561 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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AÇÕES:
1. Ampliar campanhas de
conscientização;
2. Orientação dos profissionais
quanto à faixa etária preconizada;
3. Aumentar o numero de coletas
nas unidades de saúde;
4. Ampliar campanhas de
conscientização, realizar evento
para mobilização. EX: evento
municipal do outubro rosa.
5. As ações poderão sofrer
alterações devido à pandemia de
covid-19.
QUANTITATIVO:
1. Realizar campanha
2. Conscientização da
população frente ao
auto cuidado.
3. Desenvolver um
fluxo de
atendimento para
contemplar as
usuárias do Sus
cadastradas no
território para a
coleta de
exames.
N° DO RECURSO
4510
0040
4090
4500
PREVISÃO DE
ALOCAÇÃO DE
RECURSOS
ORÇAMENTÁRIOS::
2,000
FONTE:
Fotos evento
Outubro Rosa.
N° de campanha
Procedimentos
operacionais
Padrão e
Fluxograma de
atendimentos
5 META: Manter o índice dos
exames de mamografia de
rastreamento realizados em
mulheres de 50 a 69 anos para
0,14
META FINAL DO
PLANO:
0,30
META 2021: 0,35
Página
442Processo 00653-0200/21-9
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5Peça 4199561 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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AÇÕES :
1. Estimular a prática do autoexame
de mama e garantir a realização
do exame clínico das mamas nas
consultas de rotina, assegurando
referência e contra referência.
2. Orientação dos profissionais
quanto à faixa etária preconizada.
QUANTITATIVO:
1. Orientação da
população por meio
dos ACS.
2. Orientação dos
profissionais;
3. Realizar campanha
de conscientização.
N° DO RECURSO
4011
4510
0040
4500
PREVISÃO DE
ALOCAÇÃO DE
RECURSOS
ORÇAMENTÁRIOS::
2,000
FONTE:
Fotos dos eventos.
Numero de
campanhas.
Página
443Processo 00653-0200/21-9
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3. Ampliar campanhas de
conscientização, realizar evento
para mobilização. EX: evento
municipal do outubro rosa.
4. As ações poderão sofrer
alterações devido à pandemia de
covid-19.
6 META: Manter a proporção de
nascidos vivos de mães com 7 ou
mais consultas de pré-natal acima
de 70%.
META FINAL DO
PLANO:
70
META 2021: 70
AÇÕES:
1. Dia e turno de gestante
2. Atenção ao atendimento
3. Visita domiciliar
4. Busca ativa
5. As ações poderão sofrer
alterações devido à pandemia de
covid-19.
QUANTITATIVO:
1. 5 visitas
domiciliares por
profissionais de
saúde ( ACS,
enfermeiro,
médico, técnico
enfermagem,
odontólogo)
Desenvolver um
N° DO RECURSO
0040
4090
4011
4510
4500
PREVISÃO DE
ALOCAÇÃO DE
RECURSOS
ORÇAMENTÁRIOS:
800,00
FONTE:
Fotos
Lista de presença
Produção
POPS na sala de
acolhimento
Página
444Processo 00653-0200/21-9
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fluxograma de
atendimento
para gestantes
Criar um
protocolo de
Procedimentos
Operacional
Padrão
7 META: Manter a proporção de
gravidez na adolescência abaixo
de 15%.
META FINAL DO
PLANO:
20
META 2021: 15%
Página
445Processo 00653-0200/21-9
Página da
peça
8Peça 4199561 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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AÇÕES :
1. Trabalho nas escolas, através do
programa PSE.
2. Grupo de maternagem que ocorre
entre as oficinas do CRAS (Centre
de Referencia de Assistência
Social).
3. Busca ativa das gestantes.
4. Monitoramento por telefone das
gestantes.
5. Os grupos e ações com
aglomerações estão suspensos por
decreto municipal desde 23 de
março de 2020, ao final da
pandemia será retornado as
atividades.
6. As ações poderão sofrer
alterações devido à pandemia de
covid-19.
QUANTITATIVO
1. Realização dos
grupos de gestante;
2. A concretização
através PSE.
N° DO RECURSO
0040
4520
4011
4090
4510
4500
PREVISÃO DE
ALOCAÇÃO DE
RECURSOS
ORÇAMENTÁRIOS:
600,00
FONTE:
Lista de presença e
fotos dos grupos e
atividades
realizadas.
Agenda
Produção no ESUS.
Página
446Processo 00653-0200/21-9
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8 META:
Aumentar o acompanhamento do
crescimento e desenvolvimento
das crianças de 0 a 7 anos (peso,
altura, vacinação) e da saúde das
mulheres de 14 a 44 anos (peso,
altura, pré-natal e aleitamento
materno) para 75%
META FINAL DO
PLANO:
85
META 2021: 75%
Página
447Processo 00653-0200/21-9
Página da
peça
10Peça 4199561 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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AÇÕES :
1. Manter a busca ativa;
2. Divulgação semestral por meios
de comunicação;
3. Acompanhamento das famílias do
PSF através dos ACS.
4. As ações poderão sofrer
alterações devido à pandemia de
covid-19.
QUANTITATIVO:
1. Manter cobertura
de ESF em 100%.
N° DO RECURSO
0040
0001
4011
4090
4510
4500
PREVISÃO DE
ALOCAÇÃO DE
RECURSOS
ORÇAMENTÁRIOS:
R$ 10.000,00
FONTE:
Editais
Produção
9 META: Manter nulo casos novos
de sífilis congênita
META FINAL DO
PLANO:
0
META 2021: 1
AÇÕES:
Manter a realização de teste rápido de
sífilis na unidade de saúde central.
As ações poderão sofrer alterações
devido à pandemia de covid-19.
QUANTITATIVO
1. Realização de teste
rápido nas UBS
2. Realização de teste
rápido em eventos
municipais.
N° DO RECURSO
0040
4011
4510
4500
PREVISÃO DE
ALOCAÇÃO DE
RECURSOS
ORÇAMENTÁRIOS:
FONTE: Livros de
testes rápidos.
Relatórios de testes
rápidos.
POPS
Página
448Processo 00653-0200/21-9
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10 META:
Aumentar para80% a proporção
de gestantes que realizam teste
rápido para sífilis.
META FINAL DO
PLANO:
80%
META 2021: 80%
AÇÕES: QUANTITATIVO N° DO RECURSO PREVISÃO DE FONTE:
Página
449Processo 00653-0200/21-9
Página da
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1. Realização de teste rápido de
gravidez na UBS.
2. Captação das gestantes nas
consultas de pré-natal perante
resultado positivo de gravidez.
3. As ações poderão sofrer
alterações devido à pandemia de
covid-19.
1. Manter a compra de
teste rápido para as
UBS;
2. Captação das
gestantes antes das
12° semana de
gestação
3. Criar o fluxograma
de atendimento para
gestantes que
contemple o teste
rápido na primeira
consulta
0040
4510
4011
4500
ALOCAÇÃO DE
RECURSOS
ORÇAMENTÁRIOS:
1.500,00
Folha de registros;
Livro de registrosde
testes rápidos;
Produção no E-sus
Controle através
dos POPS
11 META: priorizar o atendimento
odontológico a gestantes, pelo
menos uma consulta no período
gravídico.
META FINAL DO
PLANO:
80%
META 2021: 80% (das gestante passarem pelo atendimento
odontológico)
Página
450Processo 00653-0200/21-9
Página da
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AÇÕES:
1. Captação das gestantes nas
consultas de pré-natal.
2. As ações poderão sofrer
alterações devido à pandemia de
covid-19.
QUANTITATIVO:
1. Conscientização
dos profissionais;
2. Conscientização
das gestantes para
importância do
atendimento
odontológico
através do grupo de
gestante.
3. Criar o fluxograma
de atendimento
odontológico
4. Criar o POPS para
atendimento
N° DO RECURSO
4011
0040
4510
4090
PREVISÃO DE
ALOCAÇÃO DE
RECURSOS
ORÇAMENTÁRIOS:
1000,00
FONTE:
Produção através
do e-sus
Agenda de
atendimento.
POPS de
controle
12 Elevar o índice da média da Ação
coletiva de escovação dental
supervisionada em 15%.
META FINAL DO
PLANO:
80%
META 2021:5%
Página
451Processo 00653-0200/21-9
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AÇÕES:
1. Desenvolver ações de saúde bucal
através do programa saúde na escola,
proporcionando maior contato com
as crianças. Supervionando a
escovação nas escolas.
2. Incentivando a escovação nas
escolas.
3. Organizar o tratamento preventivo.
4. As ações poderão sofrer alterações
devido à pandemia de covid-19.
5. AULAS cancelados pelo decreto
n°23 de 23 de março 2020 devido a
pandemia de COVID-19
QUANTITATIVO:
1. 500 kits
.
N° DO RECURSO
0040
4510
4011
4090
4540
PREVISÃO DE
ALOCAÇÃO DE
RECURSOS
ORÇAMENTÁRIOS:
3000,00
FONTE:
Produção da
escovação
supervisionada.
Aquisição de KITS.
Produção E-SUS.
Atividade coletiva
13 Manter abaixo de 8,0% a
proporção de exodontia em
relação aos processos.
META FINAL DO
PLANO: 8%
META 2021: 8%
Página
452Processo 00653-0200/21-9
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Ações:
1. Procedimento curativo individual,
recuperação periodontal e também
urgências.
2. Após avaliação do dentista,
pacientes com necessidades
especiais são agendados para
sequência de tratamento.
QUANTITATIVO
1. Realizar a
manutenção dos
equipamentos;
2. Compra de
materiais
odontológicos
3. Sequencia de
N° DO RECURSO
0040
4510
4570
4500
PREVISÃO DE
ALOCAÇÃO DE
RECURSOS
ORÇAMENTÁRIOS::
5.000,00
FONTE:
Produção pelo e-sus
Numero de
capacitações.
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453Processo 00653-0200/21-9
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3. Estimula-se paralelo o retorno para
manutenção e também a
prevenção.
4. Manutenção do equipamento e
compra de materiais
odontológicos.
5. As ações poderão sofrer
alterações devido à pandemia de
covid-19.
tratamento
odontológico;
14 Meta: Aplicar as ações do PSE em
100% das nas escolas municipais.
META FINAL DO
PLANO: 100%
META 2021:10%
QUANTITATIVO N° DO RECURSO PREVISÃO DE FONTE:
Ações: 1 grupos 4510
4760
4500
ALOCAÇÃO DE Produção PSE.
1. Ações de combate ao mosquito Aedes RECURSOS Produção e registro
Aegypti; ORÇAMENTÁRIOS: no E-SUS.
2. Promoção das práticas corporais; R$ 2.000,00 Fotos.
3. Prevenção ao uso de álcool, tabaco,
crack e outras droga;
4. Promoção da cultura de paz, cidadania
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e direitos Humanos;
5. Prevenção das violências e dos
acidentes;
6. Identificação de educandos com
possíveis sinais de agravos de doenças
em
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eliminação;
7. Promoção e Avaliação de saúde bucal
e aplicação tópica de flúor;
8. Verificação da situação vacinal;
9. Promoção da segurança alimentar e
nutricional e da alimentação saudável e
prevenção da obesidade infantil;
10. Direito sexual e reprodutivo e
prevenção de DST/AIDS;
11. Promoção da saúde ocular e
identificação de educandos com possíveis
sinais de alteração.
12.As ações poderão sofrer
alterações devido à pandemia de
covid-19.
15 Meta: Intensificar o cuidado
com a Saúde Mental
META FINAL DO
PLANO: 1
META 2021:1
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AÇÕES :
Manter as consultas de psiquiatras para
pacientes sem acompanhamentos na rede
SUS.
Compra de medicação controlada, para
tratamento destes pacientes.
Atendimento da psicóloga junto a aos
profissionais de saúde.
QUANTITATIVO
Reorganizar através de
teleconsultas para os
participante dos grupos e
profissionais da saúde.
N° DO RECURSO
0040
4770
4050
4011
PREVISÃO DE
ALOCAÇÃO DE
RECURSOS
ORÇAMENTÁRIOS::
30.000
FONTE:
Empenho de
compra de
medicação;
Acompanhamento
através do SISREG.
Acompanhamento
através do SGS
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Atendimento da Terapeuta
Ocupacional junto aos profissionais de
saúde e população.
As ações poderão sofrer alterações
devido à pandemia de covid-19.
(sistema de
consorcio)
Acompanhamento
produção.
16 META: intensificar as ações
coletivas de controle de
hipertensão e diabetes através da
educação em saúde em grupo.
META FINAL DO
PLANO:
50 grupos
META 2021:1
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AÇÕES:
1. Realizar grupos em saúde junto à
sala de espera no atendimento
itinerante do ESF.
2. Participação de equipe
multiprofissional.
3. Aquisição de materiais
informativos.
4. As ações poderão sofrer
alterações devido à pandemia de
covid-19.
QUANTITATIVO.
20 grupos
N° DO RECURSO
4670
0040
4011
4090
PREVISÃO DE
ALOCAÇÃO DE
RECURSOS
ORÇAMENTÁRIOS::
1.500,00
FONTE:
Numero de
encontros
Materiais
adquiridos.
Profissionais
participantes
Diretriz 2: VIILÂNCIA EM SAÚDE
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Objetivo:Qualificar a vigilância em saúde através de ações de prevenção e promoção.
N°01 META:
Manter em 8 de análises
realizadas em amostras de água
para consumo humano quanto aos
parâmetros coliformes totais,
cloro, residual livre e turbidez.
META FINAL DO PLANO: 8 META 2021:8
AÇÕES :
1. Coleta de material
2. Adquirir insumos e equipamentos
necessários ao programa Vigiagua,
Kit EPIS.
3. Manutenção de equipamentos
como impressoras, folhas de
oficio, pranchetas, combustível
para automóveis, manutenção do
veiculo da vigilância.
4. As ações poderão sofrer
alterações devido à pandemia de
covid-19.
QUANTITATIVO:
1. Kit de coleta
2. Kit de EPI
N° DO RECURSO
4760
4900
4080
4090
PREVISÃO DE
ALOCAÇÃO DE
RECURSOS
ORÇAMENTÁRIOS:
:
R$ 4.000
FONTE: Produção
Empenhos e notas
fiscais.
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2 META:
Aumentar para 100% a proporção
de vacinas selecionadas.
META FINAL DO PLANO: 100% META 2021:50%
AÇÕES: QUANTITATIVO:
1- Educação permanente
N° DO RECURSO
4900
PREVISÃO DE
ALOCAÇÃO DE
FONTE:
Ata da reunião;
Página
461Processo 00653-0200/21-9
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1-Corrigir as falhas no interfaceamento
entre saúdeweb e SI-PN.
2- Sensibilizar as equipes das Unidades
Básicas de Saúde quanto à cobertura
vacinal de sua área, bem como ao sistema
de informação realizando busca ativa dos
faltosos.
3- Realizar busca ativa
As ações poderão sofrer alterações
devido à pandemia de covid-19.
sobre o tema.
2- Atuação dos ACS
frente as famílias.
3- Busca dos ACS em
novas famílias.
4011
4510
4190
RECURSOS
ORÇAMENTÁRIOS:
1500,00
Lista de presença;
Carteirinha de
vacinação
3 META: Manter a proporção de
preenchimento do campo
"ocupação" em 100%
META FINAL DO PLANO:100% META 2021: 100%
AÇÕES :
1- Intensificar o trabalho de
supervisão de equipe através de
capacitação
2- As ações poderão sofrer
alterações devido à pandemia de
covid-19.
QUANTITATIVO:
• Cobrança da equipe
• Notificação de
pacientes
• Preenchimento
correto
N° DO RECURSO
4510
0040
4011
4090
PREVISÃO DE
ALOCAÇÃO DE
RECURSOS
ORÇAMENTÁRIOS:
1.000
FONTE:
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4 META: Realizar no mínimo 4
ciclos com 80% cada de cobertura
de imóveis visitados para controle
vetorial da dengue
META FINAL DO PLANO :4 META 2021: 4
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AÇÕES :
1. Executar ações de campo para
pesquisa entomológica e/ou coleta
de vetores e reservatórios de
doenças;
2. Ações de controle mecânico,
biológico e químico de vetores e
eliminação de criadouros.
3. As ações poderão sofrer
alterações devido à pandemia de
covid-19.
QUANTITATIVO: N° DO RECURSO
4760
4500
040
PREVISÃO DE
ALOCAÇÃO DE
RECURSOS
ORÇAMENTÁRIOS:
1000,00
FONTE: Produção
5 META: Reduzir para 2 a
proporção de amostra de água
com presença de eschirichia colli,
em soluções alternativa coletivas.
META FINAL DO PLANO: 2 META 2021:2
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AÇÕES :
1. Conscientização da população para
a manutenção das caixas d’água.
2. Retorno das amostras para a
população.
3. Promover o projeto “Água nosso
bem precioso” nas escolas
municipais.
4. As ações poderão sofrer
alterações devido à pandemia de
covid-19.
QUANTITATIVO: N° DO
RECURSO:
4760
0040
PREVISÃO DE
ALOCAÇÃO DE
RECURSOS
ORÇAMENTÁRIOS:
R$ 3.000
FONTE:
Produção
Relatório de coletas
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5.
6 META: Manter em 100% a
notificação de doenças, acidentes
e agravos relacionados ao
trabalho.
META FINAL DO PLANO:100% META 2021:100%
AÇÕES :
1. -Notificação;
2. -investigação;
3. -Diagnóstico laboratorial de
confirmação de casos de doença de
notificação compulsória;
4. -Monitrizarão de agravos de
relevância epidemiológica;
5. -Divulgação de informações
epidemiológicas;
6. -Alimentação e manutenção de
sistema de informação.
7. -As ações poderão sofrer
alterações devido à pandemia de
covid-19.
QUANTITATIVO:
1 treinamento
N° DO RECURSO
4760
040
PREVISÃO DE
ALOCAÇÃO DE
RECURSOS
ORÇAMENTÁRIOS::
R$1.000
FONTE:
Produção
Relatórios de
notificações.
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7 META: Realizar campanha de
conscientização e promoção à
saúde do trabalhador.
META FINAL DO PLANO:2 META 2021:1
AÇÕES :
1. Fomentar ações de educação em
QUANTITATIVO:
1. Capacitação aos
N° DO RECURSO
0040
PREVISÃO DE
ALOCAÇÃO DE
FONTE:
Relatórios de
Página
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saúde do trabalhador de forma
interdisciplinar.
2. Oficina Terapêutica com
profissionais de saúde
3. Aplicação de praticas integrativas
com os profissionais de saúde.
4. As ações poderão sofrer
alterações devido à pandemia de
covid-19.
profissionais de
saúde.
2. Atuação da
terapeuta
ocupacional junto
aos profissionais de
saúde.
4011
4900
4090
4500
RECURSOS
ORÇAMENTÁRIOS::
R$1.000
eventos e
participação.
Produção da
terapeuta
ocupacional.
8 META: Atingir 100% de ações
dos seis grupos de ações da
vigilância sanitária consideradas
necessárias.
META FINAL DO PLANO:100% META 2021:100%
Página
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AÇÕES :
1- Cadastros de estabelecimentos sujeitos
à VISA;
2- Inspeção em estabelecimentos;
3- Atividades educativas para população
através de campanha via rádio;
4- Atividades educativas para o setor
regulado através de informativos;
5- Recebimento de denúncias
6- Atendimentos de denúncias
7- Instauração de processo administrativo
sanitário.
QUANTITATIVO:
1. Campanha
2. Impressão de
folders
N° DO RECURSO
4760
0040
4011
4090
PREVISÃO DE
ALOCAÇÃO DE
RECURSOS
ORÇAMENTÁRIOS::
R$1.500
FONTE:
Produção
Página
469Processo 00653-0200/21-9
Página da
peça
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1. As ações poderão sofrer
alterações devido à pandemia de
covid-19.
9 Meta: Incentivo financeiro aos
estados, distrito federal e
municípios para a vigilância em
saúde - despesas diversas
META FINAL DO PLANO:100% META 2021:100%
Ações:
CAPA PARA
CARTEIRA DE
VACINA
PERSONALIZADA,
1 TENDA GAZEBO
1 MESA
ESCRITÓRIO e
Cadeira
As ações poderão sofrer alterações
devido à pandemia de covid-19.
Quantitativo:
300 capas de carteira de
vacinação.
1 tenda gazebo
1 mesa de escritório
1 cadeira
N° do Recurso:
4760
PREVISÃO DE
ALOCAÇÃO DE
RECURSOS
ORÇAMENTÁRIOS::
R$ 000,0000
FONTE:
Empenhos
Notas fiscais
Diretriz 3: GESTÃO EM SAÚDE
Objetivo: Promover a qualificação e valorização do trabalhador da Rede municipal de saúde
Página
470Processo 00653-0200/21-9
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peça
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1 META:
Capacitar 100% dos
profissionais da saúde
META FINAL DO PLANO: 100% META 2021:80%
AÇÕES:
1- Promover capacitações referente à
qualificação profissional.
QUANTITATIVO:
1. Capacitações aos
profissionais.
N° DO RECURSO
0040
4760
PREVISÃO DE
ALOCAÇÃO DE
RECURSOS
FONTE:
Certificados
Relatórios de home
Página
471Processo 00653-0200/21-9
Página da
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2- Capacitações online
3- Utilização dos profissionais em
home officie.
4- As ações poderão sofrer
alterações devido à pandemia de
covid-19.
4011
4510
4900
ORÇAMENTÁRIOS:
2.000
officie.
2 Liberação da enfermeira da
epidemiologia para
participação na comissão do
Conselho Regional de
Enfermagem.
META FINAL DO PLANO:1 META 2021:1
AÇÕES:
Garantir a boa relação com o Coren
Lavar ideias construídas no município
Trazer novos métodos de trabalho junto
aos profissionais de enfermagem.
As ações poderão sofrer alterações
devido à pandemia de covid-19.
QUANTITATIVO:
1. Um profissional
N° DO RECURSO
0040
4540
PREVISÃO DE
ALOCAÇÃO DE
RECURSOS
ORÇAMENTÁRIOS::
:
1.000
FONTE:
Produção.
Publicações.
Atas de reuniões.
Certificados
Atestados de
comparecimento.
Relatórios de home
office.
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3 META: Garantir a realização de
reuniões mensais para as 3
equipes de atenção básica.
META FINAL DO PLANO: 12 reuniões META 2021: 2 reuniões
AÇÕES:
1. Realizar as reuniões
QUANTITATIVO:
1. Uma reuniões
N° DO RECURSO PREVISÃO DE
ALOCAÇÃO DE
FONTE:
Lista de presença
Página
473Processo 00653-0200/21-9
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2. As ações poderão sofrer
alterações devido à pandemia de
covid-19.
mensal RECURSOS
ORÇAMENTÁRIOS::
Ata
Pautas
Registro nas
atividades do ESUS.
4 Meta: Realizar ações de educação
em saúde com os profissionais de
saúde
Meta Final do Plano: 100% Meta 2021:100%
AÇÕES da EDUCAÇÃO E
FORMAÇÃO EM SAÚDE:
1. Reuniões denominadas
Café com saúde para
discussão de casos entre as
equipes.
multiprofissionais.
2. As ações poderão sofrer
alterações devido à
pandemia de covid-19.
Quantitativo:
1. 2 Capacitações
2. 12 reuniões com
periodicidade
quinzenais.
N° RECURSO
4900
4011
4510
4710
4760
PREVISÃO DE
ALOCAÇÃO DE
RECURSOS
ORÇAMENTÁRIOS::
R$ 5.000,00
FONTE:
Certificados
empenhos, fotos,
lista de presença.
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5 META: Garantir a participação de
trabalhadores da saúde em pelo
menos 5 capacitações anuais
realizadas pela 4ª Coordenadoria
regional de saúde.
Nas atuais condições somente
serão consideradas participações
META FINAL DO PLANO: 20 capacitações META 2021: 5 capacitações
Página
475Processo 00653-0200/21-9
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em reuniões online.
AÇÕES:
1- Liberação dos profissionais
para as capacitações quando
solicitados pela 4°CRS.
4- Diárias disponibilizadas
5- Disponibilização de recursos
como computadores, internet
e sala adequada para reuniões
online.
6- Dispensa do profissional no
momento da reunião.
7- Participação por
videoconferência.
8- As ações poderão sofrer
alterações devido à pandemia
de covid-19.
QUANTITATIVO:
-5 capacitações
N° DO
RECURSO:
0040
4760
4530
4540
4900
PREVISÃO DE
ALOCAÇÃO DE
RECURSOS
ORÇAMENTÁRIOS::
R$: 2.000
FONTE:
Certificados, lista
de presença.
Registro de
atividades no ESUS.
Relatórios de home
office
Objetivo02: Fortalecer a estrutura, recursos humanos e logística da SMS.
1 META: Contratação de 1 ACS
para suprir a falta da micro área
06, a profissional concursada
encontra-se de licença saúde.
META FINAL DO PLANO: 3 META2021:3
Página
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AÇÕES:
1. Contratação de ACS por meio de
contrato emergencial
QUANTITATIVO:
1. 1 ACS
N° DO RECURSO
4530
4080
0040
PREVISÃO DE
ALOCAÇÃO DE
RECURSOS
ORÇAMENTÁRIOS::
FONTE:
Editais e
chamamento
público.
Página
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4530 R$:12.000
2 Meta: Manter exames de alta e
média complexidade e consultas
especializadas.
META FINAL DO PLANO: manutenção do
consorcio e convênio
META 2021: manutenção do consorcio e
convênio
AÇÕES :
1. Manutenção de convênios, como o
mantido com a prefeitura municipal de
São Pedro do Sul para o atendimento de
pacientes no Pronto Atendimento (PA).
2. Garantir consultas do CIRC -
Consórcio intermunicipal da região
centro
QUANTITATIVO:
1. 2 convênios
N° DO RECURSO
0040
4510
4011
4090
4500
PREVISÃO DE
ALOCAÇÃO DE
RECURSOS
ORÇAMENTÁRIOS::
Convenio com o PA:
R$360.000
CIRC: 200.000
FONTE:
Empenho
Contratos
3 META: Garantir o atendimento
de 100% das ordens judiciais de
consultas, exames e medicações
META FINAL DO PLANO:
100%
META 2021:100%
AÇÕES : QUANTITATIVO: N° DO PREVISÃO DE FONTE:
RECURSO: ALOCAÇÃO DE Empenhos
1. Compra de medicamentos, consultas e 0040 RECURSOS Relatórios
exames. 4050 ORÇAMENTÁRIOS:
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4510 70.000,00
4501
4050
001
Página
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4 META: Adequação da nova UBS
Central, como compra de
cortinas, colocação de películas,
placas para identificação das salas
e locais.
META FINAL DO PLANO: 100% META 2021: 100%
AÇÕES : QUANTITATIVO: N° DO RECURSO
0040
4510
0040
4190
4090
4011
4501
PREVISÃO DE FONTE:
1. Adequação das janelas e
portas com a luminosidade
solar.
2. Placas para identificação.
Compra de materiais e
adequação dos ambientes.
ALOCAÇÃO DE
RECURSOS
ORÇAMENTÁRIOS::
00,00
Empenhos, notas
ficais.
3. Adequações da UBS
Central para o Centro de
Atendimento ao COVID19.
4. As ações poderão sofrer
alterações devido à
pandemia de covid-19.
Página
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5 META: Garantia do transporte de
pacientes para os municípios da
rede bem como a locomoção
destes para procedimentos
consulta em média e alta
complexidade.
META FINAL DO PLANO:
95%
META 2021: 100%
AÇÕES : QUANTITATIVO: N° DO PREVISÃO DE FONTE:
Página
481Processo 00653-0200/21-9
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Manutenção dos veículos (gasto
com peças, oficina e mão de obra)
Compra de passagens
Pagamento de transporte
terceirizado (UTI Movel,
ambulância de simples remoção).
As ações poderão sofrer
alterações devido à pandemia de
covid-19.
-5 transportes
RECURSO:
0040
4011
4510
4501
0001
ALOCAÇÃO DE
RECURSOS
ORÇAMENTÁRIOS::
50.000
Empenhos;
Notas fiscais;
Relatórios de
viagens;
6 META: Adequação da UBS
Central para o Centro de
atendimento ao COVID-19
META FINAL DO PLANO:100% META 2021:100%
Página
482Processo 00653-0200/21-9
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AÇÕES :
Dividir a UBS em dois
atendimentos: atendimento
COVID-19 E atendimento não
COVID-19
Dividir as sintomatologias dos
pacientes.
Custear EPIs para os profissionais
de saúde
Compra de materiais de higiene
como álcool gel.
Custear UTI para os pacientes que
necessitarem de remoção.
QUANTITATIVO:
1
N° DO RECURSO
4511
0040
PREVISÃO DE
ALOCAÇÃO DE
RECURSOS
ORÇAMENTÁRIOS::
50.000,00
FONTE:
EMPENHOS
NOTAS
FOTOS
7 META: META FINAL DO PLANO:100% META 2021:100%
Página
483Processo 00653-0200/21-9
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Criação do centro de atendimento
ao COVID-19
AÇÕES :
Criar um centro de atendimento
ao COVID-19.
Custeio de profissionais para o
Centro
Custeio de EPIs.
Ajustes na estrutura do centro
QUANTITATIVO: N° DO RECURSO PREVISÃO DE
ALOCAÇÃO DE
RECURSOS
ORÇAMENTÁRIOS::
100.00,00
FONTE:
Página
484Processo 00653-0200/21-9
Página da
peça
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LEI Nº 775, DE 21 DE JUNHO DE 2017.
ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE
SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE
DILERMANDO DE AGUIAR E OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ CLAITON SAUZEM ILHA, Prefeito Municipal, de Dilermando de Aguiar, Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, que de
conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 58, que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Seção I
Das Disposições Preliminares
A Política Municipal de Saneamento Básico reger-se-á pelas disposições desta lei, de seus regulamentos e das
normas administrativas deles decorrentes e tem por finalidade assegurar a proteção da saúde da população e a
salubridade do meio ambiente urbano e rural, além de disciplinar o planejamento e a execução das ações, obras e
serviços de saneamento básico do Município.
Para os efeitos desta lei considera-se:
I - saneamento básico : conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de:
a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações necessárias ao
abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de
medição;
b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta,
transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu
lançamento final no meio ambiente;
c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais
de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de
logradouros e vias públicas;
d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações
operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de
vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas;
II - universalização: ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados ao saneamento básico ;
III - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações,
Art. 1º
Art. 2º
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representações técnicas e participações nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação
relacionados aos serviços públicos de saneamento básico ;
IV - subsídios: instrumento econômico dc política social para garantir a universalização do acesso ao saneamento
básico , especialmente para populações e localidades de baixa renda;
Compete ao Município organizar e prestar direta ou indiretamente os serviços de saneamento básico de
interesse local.
§ 1º Os serviços de saneamento básico deverão integrar-se com as demais funções essenciais de competência
municipal, de modo a assegurar prioridade para a segurança sanitária e o bem-estar de seus habitantes.
§ 2º A prestação de serviços públicos de saneamento básico no município poderá ser realizada por:
I - órgão ou pessoa jurídica pertencente à Administração Pública municipal, na forma da legislação;
II - pessoa jurídica de direito público ou privado, desde que atendidos os requisitos da Constituição Federal e da Lei
11.445, de 5 de janeiro de 2007.
Seção II
Dos Princípios
A Política Municipal de Saneamento Básico orientar-se-á pelos seguintes princípios:
I - universalização do acesso;
II - integral idade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos
serviços de saneamento básico , propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e
maximizando a eficácia das ações e resultados:
III - abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de
formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente;
IV - disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e de manejo das águas pluviais
adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado;
V - adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais;
VI - articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de
sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde e outras de relevante interesse social voltada para a
melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante;
VII - eficiência e sustentabilidade econômica;
VII - utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de
soluções graduais e progressivas;
IX - transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados;
X - controle social;
Art. 3º
Art. 4º
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XI - segurança, qualidade e regularidade;
XII - integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos.
Seção III
Dos Objetivos
Anº 5º São objetivos da Política Municipal de Saneamento Básico :
I - contribuir para o desenvolvimento e a redução das desigualdades locais, a geração de emprego e de renda e a
inclusão social;
II - priorizar planos, programas e projetos que visem à implantação e ampliação dos serviços e ações de
saneamento básico nas áreas ocupadas por populações de baixa renda;
III - proporcionar condições adequadas de salubridade sanitária às populações rurais e de pequenos núcleos
urbanos isolados;
IV - assegurar que a aplicação dos recursos financeiros administrados pelo poder público dê-se segundo critérios de
promoção da salubridade sanitária, de maximização da relação benefício-custo e de maior retorno social;
V - incentivar a adoção de mecanismos de planejamento, regulação e fiscalização da prestação dos serviços de
saneamento básico ;
VI - promover alternativas de gestão que viabilizem a auto sustentação econômica e financeira dos serviços de
saneamento básico , com ênfase na cooperação com os governos estadual e federal, bem como com entidades
municipalistas;
VII - promover o desenvolvimento institucional do saneamento básico , estabelecendo meios para a unidade e
articulação das ações dos diferentes agentes, bem como do desenvolvimento de sua organização, capacidade técnica,
gerencial, financeira e de recursos humanos contemplados as especificidades locais;
VIII - fomentar o desenvolvimento científico e tecnológico, a adoção de tecnologias apropriadas e a difusão dos
conhecimentos gerados de interesse para o saneamento básico ;
IX - minimizar os impactos ambientais relacionados à implantação e desenvolvimento das ações, obras e serviços
de saneamento básico e assegurar que sejam executadas de acordo com as normas relativas à proteção do meio
ambiente, ao uso e ocupação o solo e à saúde.
Seção IV
Das Diretrizes Gerais
A execução da política municipal de saneamento básico será de competência da Secretaria Municipal de
Agricultura, que distribuirá de forma transdisciplinar e todas as Secretarias e órgão da Administração Municipal
respeitada as suas competências.
A formulação, implantação, funcionamento e aplicação dos instrumentos da Política Municipal de Saneamento
Básico orientar-se-ão pelas seguintes diretrizes:
Art. 6º
Art. 7º
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I - valorização do processo de planejamento e decisão sobre medidas preventivas ao crescimento caótico de
qualquer tipo, objetivando resolver problemas de dificuldade de drenagem e disposição de esgotos, poluição e a
ocupação territorial sem a devida observância das normas de saneamento básico previstas nesta lei, no Plano
Municipal de Saneamento Básico e demais normas municipais;
II - adoção de critérios objetivos de elegibilidade e prioridade, levando em consideração fatores como nível de renda
e cobertura, grau de urbanização, concentração populacional, disponibilidade hídrica, riscos sanitários, epidemiológicos
e ambientais;
III - coordenação e integração das políticas, planos, programas e ações governamentais de saneamento , saúde,
meio ambiente, recursos hídricos, desenvolvimento urbano e rural, habitação, uso e ocupação do solo;
IV - atuação integrada dos órgãos públicos municipais, estaduais e federais de saneamento básico ;
V - consideração às exigências e características locais, à organização social e às demandas socioeconômicas da
população;
VI - prestação dos serviços públicos de saneamento básico orientado pela busca permanente da universalidade e
qualidade;
VII - ações, obras e serviços de saneamento básico s planejados e executados de acordo com as normas relativas
à proteção ao meio ambiente e à saúde pública, cabendo aos órgãos e entidades por elas responsáveis o licenciamento,
a fiscalização e o controle dessas ações, obras e serviços, nos termos de sua competência legal;
VIII - incentivo ao desenvolvimento científico na área de saneamento básico , a capacitação tecnológica da área, a
formação de recursos humanos e a busca de alternativas adaptadas às condições de cada local;
IX - adoção de indicadores e parâmetros sanitários e epidemiológicos e do nível de vida da população como
norteadores das ações de saneamento básico ;
X - promoção de programas de educação sanitária e ambiental;
X! - estímulo ao estabelecimento de adequada regulação dos serviços;
XII - garantia de meios adequados para o atendimento da população rural dispersa, inclusive mediante a utilização
de soluções compatíveis com suas características econômicas e sociais peculiares;
XIII - adoção de critérios objetivos de elegibilidade e prioridade, levando em consideração fatores como nível de
renda e cobertura, grau de urbanização, concentração populacional, disponibilidade hídrica, riscos sanitários,
epidemiológicos e ambientais.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Seção I
Da Composição
A Política Municipal de Saneamento Básico contará, para execução das ações dela decorrentes, com o
Sistema Municipal de Saneamento Básico .
Art. 8º
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O Sistema Municipal de Saneamento Básico fica definido como o conjunto de agentes institucionais que no
âmbito das respectivas competências, atribuições, prerrogativas e funções, integram-se, de modo articulado e
cooperativo, para a formulação das políticas, definição de estratégias e execução das ações de saneamento básico .
O Sistema Municipal de Saneamento Básico e composto dos seguintes instrumentos:
I - Plano Municipal de Saneamento Básico ;
II - Conselho Municipal de Meio Ambiente;
III - Fundo Municipal de Saneamento Básico /Fundo de Gestão Compartilhada;
IV - Sistema Municipal de informações em Saneamento Básico ;
V - Conferência Municipal de Saneamento Básico .
Seção II
Do Plano Municipal de Saneamento Básico
Fica instituído o Plano Municipal de Saneamento Básico , anexo a esta Lei, documento destinado a articular,
integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros, com vistas ao alcance de níveis
crescentes de salubridade ambiental para a execução dos serviços públicos de saneamento básico , em conformidade
com o estabelecido na Lei Federal nº 11.445/2007.
O Plano Municipal de Saneamento Básico tem horizonte de 20 (vinte) anos e contém como principais
elementos:
I - diagnóstico da situação atual e seus impactos nas condições de vida, com base em sistema de indicadores
sanitários, epidemiológicos, ambientais, socioeconômicos e apontando as principais causas das deficiências detectadas;
II - objetivos e metas de curto, médio e longo prazo para a universalização, admitindo soluções graduais e
progressivas, observando a compatibilidade com os demais planos setoriais;
III - programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas, de modo compatível com os
respectivos planos plurianuais, identificando possíveis fontes de financiamento.
IV - ações para emergências e contingências; e
V - mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações programadas;
O Plano Municipal de Saneamento Básico , instituído por esta lei, será avaliado anualmente e revisado a cada
4 (quatro) anos.
§ 1º O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar as alterações decorrentes da revisão prevista no caput à
Câmara dos Vereadores, devendo constar as alterações, caso necessário, a atualização e a consolidação do plano
anteriormente vigente.
§ 2º A proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico deverá seguir as diretrizes dos planos das
bacias hidrográficas em que estiver inserido, bem como elaborada em articulação com a prestadora dos serviços.
Art. 9º
Art. 10
Art. 11
Art. 12
Art. 13
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5Peça 4199559 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
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Assinado digitalmente por: MARIVONE MAYER DEPELLEGRIN em 24/03/22, JOSE CLAITON SAUZEM ILHA em 25/03/22
e FRANCISCO JOSE MACIEL JUNIOR em 25/03/22.
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15/03/22, 09:39 Lei Ordinária 775 2017 de Dilermando de Aguiar RS
https://leismunicipais.com.br/a1/rs/d/dilermando-de-aguiar/lei-ordinaria/2017/78/775/lei-ordinaria-n-775-2017-estabelece-a-politica-municipal-de-… 6/12
§ 3º A delegação de serviço de saneamento básico não dispensa o cumprimento pelo prestador do respectivo
Plano Municipal de Saneamento Básico em vigor à época da delegação.
§ 4º O Plano Municipal de Saneamento Básico , dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento
sanitário engloba integralmente o território do ente do município.
Para avaliação e revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico o Poder Executivo Municipal terá como
base comparativa um relatório sobre a salubridade ambiental do Município.
O processo de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico dar-se-á com a participação da população,
através de instrumentos como Audiências Públicas e Consulta à População.
Seção III
Do Controle Social de Saneamento Básico
O Conselho Municipal de Meio Ambiente será investido com caráter consultivo do Plano Municipal de
Saneamento Básico e terá como atribuição auxiliar o Poder Executivo na formulação da Política Municipal de
Saneamento Básico .
Para que o Conselho Municipal de Meio Ambiente funcione adequadamente quanto ao PMSB, deve ser
assegurada a representação de forma paritária das organizações nos termos da Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro
de 2007, conforme segue:
I - dos titulares dos serviços;
II - de órgãos governamentais relacionados ao setor de saneamento básico ;
III - dos prestadores de serviços públicos de saneamento básico ;
IV - dos usuários de serviços de saneamento básico ;
V - de entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de defesa do consumidor relacionadas ao setor de
saneamento básico .
Parágrafo único. Eventuais adequações no Conselho Municipal de Meio Ambiente serão feitos por instrumento
específico.
O Conselho deliberará em reunião própria suas regras de funcionamento que comporão seu regimento interno, a
ser homologado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, onde constará entre outras, a periodicidade de suas reuniões.
As decisões do Conselho quanto à Política Municipal de Saneamento Básico dar-se-ão, sempre, por maioria
absoluta de seus membros.
Seção IV
Do Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB
Fica criado o Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB, como órgão da Administração Municipal,
vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 14
Art. 15
Art. 16
Art. 17
Art. 18
Art. 19
Art. 20
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510Processo 00653-0200/21-9
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15/03/22, 09:39 Lei Ordinária 775 2017 de Dilermando de Aguiar RS
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§ 1º Os recursos do FMSB serão aplicados exclusivamente cm saneamento básico no espaço geopolítico do
Município.
§ 2º A supervisão do FMSB será exercida na forma da legislação própria e, em especial, pelo recebimento
sistemático de relatórios, balanços e informações que permitam o acompanhamento das atividades do FMS e da
execução do orçamento anual e da programação financeira aprovados pelo Executivo Municipal.
Os recursos do FMSB serão provenientes de:
I - Repasses de valores do Orçamento Geral do Município;
II - Percentuais da arrecadação relativa a tarifas e taxas decorrentes da prestação dos serviços de captação,
tratamento e distribuição de água, de coleta e tratamento de esgotos, resíduos sólidos e serviços de drenagem urbana;
III - Valores de financiamentos de instituições financeiras e organismos multilaterais públicos ou privados, nacionais
ou estrangeiros.
IV - Valores a Fundo Perdido, recebidos de pessoas jurídicas de direito privado ou público, nacionais ou
estrangeiras;
V - Doações e legados de qualquer ordem.
O regramento do FMSB será definido por legislação específica.
O resultado dos recolhimentos financeiros será depositado em conta bancária exclusiva e somente poderão ser
usados para as finalidades específicas descritas nesta Lei.
Os procedimentos contábeis relativos ao FMSB serão executados pela Contabilidade Geral do Município.
A administração executiva do FMSB será de exclusiva responsabilidade do Município.
Seção V
Sistema Municipal de Informações cm Saneamento Básico
Fica instituído Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico , que possui como objetivos:
I - coletar e sistematizar dados relativos às condições da prestação dos serviços públicos de saneamento básico ;
II - disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a caracterização da demanda e da
oferta de serviços públicos de saneamento básico ;
III - permitir e facilitar o monitoramento e avaliação da eficiência e da eficácia da prestação dos serviços de
saneamento básico .
§ 1º As informações do Sistema Municipal de Informações cm Saneamento Básico serão públicas e acessíveis a
todos.
§ 2º O Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico deverá ser regulamentado em 360 dias.
contados da publicação desta lei.
Art. 21
Art. 22
Art. 23
Art. 24
Art. 25
Art. 26
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511Processo 00653-0200/21-9
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Seção VI
Da Conferência Municipal de Saneamento Básico
A Conferência Municipal de Saneamento Básico , parte do processo de elaboração e revisão do Plano
Municipal de Saneamento Básico , contará com a representação dos vários segmentos sociais e será convocada pelo
Chefe do Poder Executivo ou pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Parágrafo único. A Conferência Municipal de Saneamento Básico terá sua organização e normas de
funcionamento definidas em regimento próprio, proposta pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente e aprovada pelo
Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO III
DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS
São direitos dos usuários dos serviços de saneamento básico prestados:
I - a gradativa universalização dos serviços de saneamento básico e sua prestação de acordo com os padrões
estabelecidos pelo órgão de regulação e fiscalização, conforme determinação do Plano Municipal de Saneamento
Básico ;
II - o amplo acesso às informações constantes no Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico ;
III - a cobrança de taxas, tarifas e preços públicos compatíveis com a qualidade e quantidade do serviço prestado;
IV - o acesso direto e facilitado ao órgão regulador e fiscalizador;
V - ao ambiente salubre;
VI - o prévio conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades a que podem estar sujeitos;
VII - a participação no processo de elaboração e revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico , nos termos
desta lei;
São deveres dos usuários dos serviços de saneamento básico prestados:
I - o pagamento das taxas, tarifas e preços públicos cobrados pela Administração Pública ou pelo prestador de
serviços;
II - o uso racional da água e a manutenção adequada das instalações hidros sanitárias da edificação;
III - a ligação de toda edificação permanente urbana às redes públicas de abastecimento de água e esgotamento
sanitário disponível;
IV - o correto manuseio, separação, armazenamento e disposição para coleta dos resíduos sólidos, de acordo com
as normas estabelecidas pelo poder público municipal;
V - primar pela retenção das águas pluviais no imóvel, visando a sua infiltração no solo ou seu reuso;
VI - colaborar com a limpeza pública, zelando pela salubridade dos bens públicos e dos imóveis sob sua
Art. 27
Art. 28
Art. 29
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512Processo 00653-0200/21-9
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responsabilidade.
VII - participar de campanhas públicas de promoção do saneamento básico .
CAPÍTULO IV
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
A prestação dos serviços de saneamento básico atenderá a requisitos mínimos de qualidade, incluindo a
regularidade, a continuidade e aqueles relativos aos produtos oferecidos, ao atendimento dos usuários e às condições
operacionais e de manutenção dos sistemas, de acordo com as normas regulamentares e contratuais.
Toda edificação permanente urbana será conectada às redes públicas de abastecimento de água e de
esgotamento sanitários disponíveis e sujeita ao pagamento das tarifas e de outros preços públicos decorrentes da
conexão e do uso desses serviços.
§ 1º Na ausência de redes públicas de água e esgotos, serão admitidas soluções individuais de abastecimento de
água e de tratamento e disposição final dos esgotos sanitários, observadas as normas editadas pela entidade reguladora
e pelos órgãos responsáveis pelas políticas ambiental, sanitária e de recursos hídricos.
§ 2º A instalação hidráulica predial ligada à rede pública do abastecimento de água não poderá ser também
alimentada por outras fontes.
Em situação critica de escassez ou contaminação de recursos hídricos que obrigue à adoção de racionamento,
declarada pela autoridade gestora de recursos hídricos, o ente regulador poderá adotar mecanismos tarifários de
contingência, com objetivo de cobrir custos adicionais decorrentes, garantindo o equilíbrio financeiro da prestação do
serviço e a gestão da demanda.
Os prestadores de serviços de saneamento básico deverão elaborar manual de prestação de serviço e
atendimento ao usuário e assegurar amplo e gratuito acesso ao mesmo.
CAPÍTULO V
ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS
Os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada,
mediante remuneração pela cobrança dos serviços, conforme determinado no Plano Municipal de Saneamento Básico .
Os serviços de saneamento básico poderão ser interrompidos pelo prestador nas seguintes hipóteses:
I - situações de emergência que atinjam a segurança de pessoas e bens;
II - necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer natureza nos sistemas;
III - negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida, após ter sido
previamente notificado a respeito;
IV - manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra instalação do prestador, por parte do usuário; e
V - inadimplemento do usuário dos serviços de saneamento básico , do pagamento das tarifas, após ter sido
formalmente notificado.
§ 1º As interrupções programadas serão previamente comunicadas ao regulador e aos usuários.
Art. 30
Art. 31
Art. 32
Art. 33
Art. 34
Art. 35
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513Processo 00653-0200/21-9
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§ 2º A suspensão dos serviços prevista nos incisos III e V do caput deste artigo será precedida de prévio aviso ao
usuário, não inferior a 15 (quinze) dias da data prevista para a suspensão.
§ 3º A interrupção ou a restrição do fornecimento de água por inadimplência a estabelecimentos de saúde, a
instituições educacionais e de internação coletiva de pessoas e a usuário residencial de baixa renda beneficiário de tarifa
social deverá obedecer a prazos e critérios que preservem condições mínimas de manutenção da saúde das pessoas
atingidas, de acordo com as normas do órgão de regulação.
Os valores investidos em bens reversíveis pelos prestadores constituirão créditos perante o Município, a serem
recuperados mediante a exploração dos serviços, nos termos das normas regulamentares e contratuais e. quando for o
caso, observada a legislação pertinente às sociedades por ações.
§ 1º Não gerarão credito perante o Município os investimentos feitos sem ônus para o prestador, tais como os
decorrentes de exigência legal aplicável à implantação de empreendimentos imobiliários e os provenientes de
subvenções ou transferências fiscais voluntárias.
§ 2º Os investimentos realizados, os valores amortizados, a depreciação e os respectivos saldos serão anualmente
auditados e certificados pela entidade reguladora.
§ 3º Os créditos decorrentes de investimentos devidamente certificados poderão constituir garantia de empréstimos
aos
delegatários, destinados exclusivamente a investimentos nos sistemas de saneamento objeto do respectivo contrato.
CAPÍTULO VI
REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
O município poderá prestar diretamente ou delegar a organização, a regulação, a fiscalização e a prestação dos
serviços de saneamento básico , nos termos da legislação vigente.
Parágrafo único. As atividades de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico poderão ser
exercidas:
I - por autarquia com esta finalidade, pertencente à própria Administração Pública;
II - por órgão ou entidade de ente da Federação que o município tenha delegado o exercício dessas competências,
obedecido ao disposto no art. 241 da Constituição Federal;
III - por consórcio público integrado pelos titulares dos serviços.
São objetivos da regulação:
I - estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários;
II - garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas;
III - definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos como a modicidade
tarifária, mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a apropriação social
dos ganhos de produtividade.
A entidade reguladora editará normas relativas às dimensões técnica, econômica e social de prestação dos
Art. 36
Art. 37
Art. 38
Art. 39
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514Processo 00653-0200/21-9
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10Peça 4199559 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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serviços, que abrangerão, pelo menos, os seguintes aspectos:
I - padrões e indicadores de qualidade da prestação dos serviços;
II - requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas;
III - as metas progressivas de expansão e de qualidade dos serviços e os respectivos prazos;
IV - regime, estrutura e níveis tarifários, bem como os procedimentos e prazos de sua fixação, reajuste e revisão;
V - medição, faturamento e cobrança de serviços;
VI - monitoramento dos custos;
VII - avaliação da eficiência e eficácia dos serviços prestados;
VIII - plano de contas e mecanismos de informação, auditoria e certificação;
IX - subsídios tarifários e não tarifários;
X - padrões de atendimento ao público e mecanismos de participação e informação;
XI - medidas de contingências e de emergências, inclusive racionamento;
§ 1º As normas a que se refere o caput deste artigo fixarão prazo para os prestadores de serviços comunicarem aos
usuários as providências adotadas em face de queixas ou de reclamações relativas aos serviços.
§ 2º As entidades fiscalizadoras deverão receber e se manifestar conclusivamente sobre as reclamações que, a
juízo do Interessado, não tenham sido suficientemente atendidas pelos prestadores dos serviços.
Os prestadores dos serviços de saneamento básico deverão fornecer à entidade reguladora todos os dados e
informações necessárias para o desempenho de suas atividades, na forma das normas legais, regulamentares e
contratuais.
§ 1º Incluem-se entre os dados e informações a que se refere o caput deste artigo aquelas produzidas por empresas
ou profissionais contratados para executar serviços ou fornecer materiais e equipamentos específicos.
§ 2º Compreendem-se nas atividades de regulação dos serviços de saneamento básico a interpretação e a fixação
de critérios para a fiel execução dos contratos, dos serviços e para a correta administração de subsídios.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Será instituído, em lei própria, o Fundo Municipal de Saneamento Básico , a ser administrado cm conjunto pela
Secretaria Municipal de Agricultura e o Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Os órgãos e entidades municipais da área de saneamento básico serão reorganizadas para atender o disposto
nesta lei, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 40
Art. 41
Art. 42
Art. 43
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515Processo 00653-0200/21-9
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Revogam-se as disposições em contrário.
JOSÉ CLAITON SAUZEM ILHA
Prefeito Municipal
ANDERSON DE LIMA PULHESE
Secretário da Administração e da Fazenda
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 17/10/2018
Art. 44
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516Processo 00653-0200/21-9
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12Peça 4199559 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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517Processo 00653-0200/21-9
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1Peça 4199562 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SISTEMA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - LicitaCon
RELATÓRIO DE TEMPESTIVIDADE
RELATÓRIO DE TEMPESTIVIDADE - Licitações
Órgão
PM DE DILERMANDO DE AGUIAR
Data/Hora da consulta
08/08/2022 11:37:12
Data Início
01/01/2021
Data Fim
31/12/2021
% Fora do prazo
14,42
Atraso Médio
7,80 dias
Licitação Tipo Documento Data
Evento
Data
Cadastro
Prazo
Decorrido
(dias úteis)
Prazo
Envio
Atraso
(dias
úteis)
Chamamento Público 1/2021 Edital e anexos 20/02/2021 23/03/2021 20 5 15
Chamamento Público 1/2021 Homologação 10/03/2021 23/03/2021 9 5 4
Pregão Eletrônico 3/2021 Homologação 07/04/2021 19/04/2021 8 5 3
Pregão Eletrônico 4/2021 Homologação 09/04/2021 19/04/2021 6 5 1
Pregão Eletrônico 16/2021 Homologação 21/10/2021 29/10/2021 6 5 1
Pregão Eletrônico 17/2021 Edital e anexos 01/10/2021 29/10/2021 19 5 14
Pregão Eletrônico 18/2021 Edital e anexos 17/09/2021 01/10/2021 9 5 4
Pregão Eletrônico 18/2021 Homologação 21/10/2021 29/10/2021 6 5 1
Pregão Eletrônico 19/2021 Homologação 30/11/2021 08/12/2021 6 5 1
Pregão Eletrônico 20/2021 Homologação 26/11/2021 15/12/2021 13 5 8
Pregão Eletrônico 22/2021 Homologação 14/12/2021 17/01/2022 17 5 12
Pregão Eletrônico 24/2021 Edital e anexos 20/12/2021 17/01/2022 13 5 8
Pregão Presencial 6/2021 Edital e anexos 22/07/2021 03/08/2021 8 5 3
Processo de Dispensa 5/2021 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
14/05/2021 10/06/2021 18 5 13
Processo de Inexigibilidade 3/2021 Comprovante de publicação do
extrato da inexigibilidade
22/12/2021 23/02/2022 34 5 29
08/08/2022 Página 1 11:37:12
Página
518Processo 00653-0200/21-9
Página da
peça
1Peça 4623985 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P021998E
Assinado digitalmente por: Fabrício Machado Ratkiewicz em 31/08/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.89B9.4C2A.C358.2817.ACB1.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SISTEMA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - LicitaCon
RELATÓRIO DE TEMPESTIVIDADE
RELATÓRIO DE TEMPESTIVIDADE - Contratos
Órgão
PM DE DILERMANDO DE AGUIAR
Data/Hora da consulta
08/08/2022 11:37:15
Data Início
01/01/2021
Data Fim
31/12/2021
% Fora do prazo
10,42
Atraso Médio
5,33 dias
Contrato Tipo Documento Data
Evento
Data
Cadastro
Prazo
Decorrido
(dias úteis)
Prazo
Envio
Atraso
(dias
úteis)
Contrato 662017/2017 Termo aditivo 08/10/2021 29/10/2021 14 5 9
Contrato 32018/2018 Termo aditivo 04/01/2021 13/01/2021 7 5 2
Contrato 32021/2021 Contrato 12/01/2021 11/02/2021 21 5 16
Contrato 62021/2021 Contrato 01/03/2021 09/03/2021 6 5 1
Contrato 72021/2021 Contrato 11/03/2021 23/03/2021 8 5 3
Contrato 82021/2021 Contrato 11/03/2021 23/03/2021 8 5 3
Contrato 92021/2021 Contrato 11/03/2021 23/03/2021 8 5 3
Contrato 102021/2021 Contrato 11/03/2021 23/03/2021 8 5 3
Contrato 132021/2021 Contrato 07/04/2021 19/04/2021 8 5 3
Contrato 142021/2021 Contrato 07/04/2021 19/04/2021 8 5 3
Contrato 172021/2021 Contrato 14/05/2021 10/06/2021 18 5 13
Contrato 262021/2021 Termo aditivo 23/12/2021 17/01/2022 10 5 5
Contrato 362021/2021 Termo aditivo 20/10/2021 29/10/2021 7 5 2
Contrato 372021/2021 Termo aditivo 20/10/2021 29/10/2021 7 5 2
Contrato 792021/2021 Contrato 14/12/2021 17/01/2022 17 5 12
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1Peça 4623970 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul notifica o recebimento das seguintes
informações, enviadas eletronicamente no dia 19/04/2021, às 14h e 36min, pelo Controle Interno da PM
DE DILERMANDO DE AGUIAR, referente ao órgão PM DE DILERMANDO DE AGUIAR, na pessoa de
Marivone Mayer Depellegrin, CPF 00205879020, em atendimento ao Ofício Circular Nº /
Pergunta Resposta
1) Art. 26-A - Lei de Diretrizes e Bases da Educação
1.1) Previsão normativa
1.1.1) O Executivo Municipal ou o Conselho Municipal de Educação criaram alguma
normativa, vigente, relativa à implementação do ensino da história e cultura, afrobrasileira e indígena (Artigo 26-A da LDB)?
Não
1.1.1.1) Identifique e anexe as normas existentes e em vigor: Registros informados: 0
1.1.2) O Plano Municipal de Educação inclui o cumprimento do artigo 26-A da LDBEN
dentre as metas a serem atingidas, promovendo o reconhecimento, a valorização, o
respeito e a interação das crianças com as histórias e culturas africanas, afro-brasileiras
e indígenas, conforme disposto na Lei Estadual nº 14.895/2015?
Sim
1.2) Equipe responsável
1.2.1) A Secretaria Municipal de Educação possui setor ou equipe técnica permanente
com a atribuição específica de orientar, coordenar e controlar a educação das relações
étnico-raciais e o ensino da história e cultura africana, afro-brasileira e indígena nas
escolas municipais?
Não
1.2.1.1) Informar a composição da Equipe técnica lotada no Setor indicado: Registros informados: 0
1.2.1.2) Anexar documento que comprova que a coordenação da implementação do
ensino da história e cultura africana, afro-brasileira e indígena é atribuição do Setor
informado.
-
1.2.1.3) Informe a composição da Equipe técnica permanente e anexe documento que
define suas atribuições
Registros informados: 0
1.2.1.4) Anexar documento que comprova que a designação de equipe responsável
pela coordenação da implementação do ensino da história e cultura africana, afrobrasileira e indígena
-
1.3) Documentação pedagógica
1.3.1) Nos Projetos Pedagógicos apresentados pelas escolas está incluído, conforme
previsto no Artigo 26-A da LDB, o ensino da história e cultura africana
Sim - nos PPs de todas as
escolas da rede municipal
1.3.1.1) Anexar arquivos de projetos pedagógicos que confirmem a resposta. Cultura Africana- Anos
finais.pdf (4,18MB)
1.3.2) Nos Projetos Pedagógicos apresentados pelas escolas está incluído, conforme
previsto no Artigo 26-A da LDB, o ensino da história e cultura afro-brasileira
Sim - nos PPs de todas as
escolas da rede municipal
1.3.2.1) Anexar arquivos de projetos pedagógicos que confirmem a resposta. Cultura Africana- Anos
iniciais-1-20.pdf (6,03MB)
1.3.3) Nos Projetos Pedagógicos apresentados pelas escolas está incluído, conforme
previsto no Artigo 26-A da LDB, o ensino da história e cultura indígena?
Sim - nos PPs de todas as
escolas da rede municipal
1.3.3.1) Anexar arquivos de projetos pedagógicos que confirmem a resposta. Cultura Indígena.pdf (2,30MB)
1.3.4) Nos Planos de Ensino (PE) está incluído, conforme Artigo 26-A da LDB, o ensino
da história e da cultura africana?
Sim - em todos PEs de todas
as escolas da rede municipal
1.3.4.1) Anexar arquivos de planos de ensino que confirmem a resposta. Planos de EstudoAnos finais.pdf (3,42MB)
08/08/2022 Página 1 11:37:18
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Pergunta Resposta
1.3.5) Nos Planos de Ensino (PE) está incluído, conforme Artigo 26-A da LDB, o ensino
da história e da cultura afro-brasileira?
Sim - em todos PEs de todas
as escolas da rede municipal
1.3.5.1) Anexar arquivos de planos de ensino que confirmem a resposta. Planos de Estudo- Anos
Iniciais I.pdf (1,81MB)
1.3.6) Nos Planos de Ensino (PE) está incluído, conforme Artigo 26-A da LDB, o ensino
da história e da cultura indígena?
Sim - em todos PEs de todas
as escolas da rede municipal
1.3.6.1) Anexar arquivos de planos de ensino que confirmem a resposta. Planos de Estudo- Anos
Iniciais II.pdf (0,82MB)
1.4) Previsão orçamentária
1.4.1) Nas peças orçamentárias do Município (PPA, LDO e LOA) existe recurso
orçamentário específico e exclusivo para a execução de política pública de educação
das relações étnico-raciais e ensino das culturas e histórias africana, afro-brasileira e
indígena?
Não
1.4.1.1) Informe a classificação orçamentária do(s) recurso(s) destinado(s) ao ensino
das relações étnico-raciais, bem como o respectivo valor.
Registros informados: 0
1.4.2) Dos recursos orçados para a Função Educação, algum montante foi destinado
especificamente para o cumprimento do artigo 26-A da LDBEN no exercício de 2020
(valor liquidado)?
Não
1.4.3) De que forma foi empregado o valor destinado especificamente para o
cumprimento do artigo 26-A da LDBEN no exercício de 2020?
1.5) Formação dos professores
1.5.1) No último concurso público para o magistério municipal, o ensino da histórias e
culturas africanas, afro-brasileiras e indígenas foi exigido dentre os conteúdos a serem
estudados pelos candidatos?
Não
1.5.1.1) Anexar cópia do edital. -
1.5.2) O Município promoveu a capacitação de professores para o cumprimento do
artigo 26-A da LDBEN no exercício de 2020?
Não
1.5.2.1) Informe os eventos de formação oferecidos em 2020 Registros informados: 0
1.5.2.2) Informe a Área de conhecimento dos professores capacitados para o
cumprimento do artigo 26-A da LDBEN no exercício de 2020:
1.5.3) O Município organizou e realizou evento(s) de formação (mesmo que virtual)
sobre o cumprimento do Artigo 26-A da LDBEN em 2020?
Não
1.5.3.1) Os eventos de formação para o cumprimento do Artigo 26-A da LDBEN
realizados pelo município tiveram assessoria de:
1.6) Abrangência do ensino da história e cultura africana, afro-brasileira e indígena
1.6.1) A Secretaria Municipal de Educação implantou e está em plena execução o
ensino da história e cultura africana, afro-brasileira e indígena, conforme previsto no
Artigo 26-A da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDBEN) e de acordo com as
diretrizes nacionais para implementação da educação das relações étnico-raciais e do
ensino da história e cultura africana, afro-brasileira e indígena?
Sim
1.6.2) Tendo em vista o parágrafo 2º do Art. 26-A da LDBEN, e os Pareceres do
Conselho Nacional de Educação nºs CNE/CP 003/2004 e CNE/CEB 002/2007, os
conteúdos de histórias e culturas africanas afro-brasileiras e indígenas:
São ministrados na Educação
Infantil em todas as escolas
municipais São ministrados em
todas as escolas municipais
de Ensino Fundamental A rede
municipal não possui Ensino Médio
1.6.3) Considerando as escolas da rede pública municipal, os conteúdos de histórias e
culturas africanas afro-brasileiras e indígenas:
Em todos os anos do Ensino
Fundamental A rede municipal
não possui Ensino Médio
1.6.4) Tendo em vista o parágrafo 2º do Art. 26-A da LDBEN, os conteúdos de histórias
e culturas africanas, afro-brasileiras e indígenas são ministrados nas disciplinas de:
História Artes Língua
Portuguesa Geografia
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2Peça 4623971 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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Pergunta Resposta
1.6.5) A Secretaria Municipal de Educação realiza consultas nas escolas do Município,
elaborando relatórios anuais a respeito das ações de implementação das Diretrizes
Curriculares Nacionais para Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino
das Histórias e Culturas Afro-Brasileiras, Africanas e dos Povos Indígenas, conforme
prevê o Plano Estadual de Implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais para
a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino das Histórias e das Culturas
Afro-Brasileiras, Africanas e dos Povos Indígenas, instituído pelo Decreto Estadual nº
53.817/2017?
Não
1.6.5.1) Anexar cópia dos relatórios anuais referentes a 2019 e/ou 2020. -
2) Plano Municipal de Educação
2.1) O município possui plano municipal de educação? Sim
2.2) Indicar e anexar a legislação correspondente. Registros informados: 1
Detalhamento no final do recibo.
3) Meta 18 PNE
3.1) O município possui plano de carreira e remuneração para os profissionais da
educação básica pública?
Sim
3.1.1) Indicar e anexar a legislação correspondente Registros informados: 6
Detalhamento no final do recibo.
3.2) O município observa o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o
desempenho das atividades de interação com os educandos, conforme disposto no § 4º,
art. 2º da Lei Federal nº 11.738/2008
Sim
3.3) O município utiliza o piso salarial nacional profissional do magistério público da
educação básica como valor mínimo proporcional do vencimento básico para a jornada
de 40 (quarenta) horas semanais?
Sim
Recibo emitido em 08/08/2022 11:37.
Código de autenticação
QUTX4-ETKH7-USAV2
08/08/2022 Página 3 11:37:18
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Dados Tabulares
2.2) Indicar e anexar a legislação correspondente.
Tipo Lei
Se "Outro", informe
Número 715
Ano 2015
Anexar arquivo Lei Ordinária 715 2015
de Dilermando de Aguiar
RS.pdf (422,78 KB)
08/08/2022 Página 4 11:37:18
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Dados Tabulares
3.1.1) Indicar e anexar a legislação correspondente
Tipo Lei
Se "Outro", informe
Número 573
Ano 2011
Anexar arquivo Lei Ordinária 573 2011
de Dilermando de Aguiar
RS.pdf (724,44 KB)
Tipo Lei
Se "Outro", informe
Número 829
Ano 2018
Anexar arquivo Lei Ordinária 829 2018
de Dilermando de Aguiar
RS.pdf (423,35 KB)
Tipo Lei
Se "Outro", informe
Número 642
Ano 2014
Anexar arquivo Lei Ordinária 642 2013
de Dilermando de Aguiar
RS.pdf (428,71 KB)
Tipo Lei
Se "Outro", informe
Número 705
Ano 2014
Anexar arquivo Lei Ordinária 705 2014
de Dilermando de Aguiar
RS.pdf (405,3 KB)
Tipo Lei
Se "Outro", informe
Número 779
Ano 2017
Anexar arquivo Lei Ordinária 779 2017
de Dilermando de Aguiar
RS.pdf (400,77 KB)
Tipo Lei
Se "Outro", informe
Número 663
Ano 2014
08/08/2022 Página 5 11:37:18
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524Processo 00653-0200/21-9
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informações, enviadas eletronicamente no dia 07/04/2021, às 14h e 19min, pelo Controle Interno da PM
DE DILERMANDO DE AGUIAR, referente ao órgão PM DE DILERMANDO DE AGUIAR, na pessoa de
Marivone Mayer Depellegrin, CPF 00205879020, em atendimento ao Ofício Circular Nº /
Pergunta Resposta
1) O município possui Conselho Municipal de Assistência Social? Sim
2) Informar os dados do(a) Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social
2.1) Nome completo: Luana Fernandes Tironi
2.2) CPF: 01724092090
2.3) E-mail para contato: ltironi@emater.tche.br
2.4) Telefone celular para contato: 55 999588964
3) No tocante à lei municipal que instituiu o Conselho Municipal de Assistência Social.
3.1) Informar o número da lei. 528
3.2) Informar o ano da lei. 2010
3.3) Anexar cópia da lei em formato PDF. Lei Ordinária 528
2010 de Dilermando de
Aguiar RS.pdf (0,46MB)
4) O Conselho Municipal de Assistência Social possui Regimento Interno? Não
4.1) Anexar cópia do regimento em PDF. -
5) O Conselho Municipal de Assistência Social possui caráter: Deliberativo
6) Indicar o número de conselheiros por categoria representada previsto em lei e
executado em 2020.
Registros informados: 9
Detalhamento no final do recibo.
6.1) Anexar os documentos que materializaram as nomeações dos representantes. portaria.PDF (0,77MB)
7) Indicar o período de duração do mandato dos conselheiros, conforme a legislação
(em meses)
24
8) É permitida a recondução de conselheiros para o período subsequente? Sim
Quantas vezes? 1
9) Onde são realizadas as reuniões do Conselho Municipal de Assistência Social? Outro
Qual? sala de reuniões da Sec.
de Assistência Social
10) Quanto aos equipamentos listados a seguir, indicar quais estão disponíveis para o
desempenho das atividades do Conselho Municipal de Assistência Social. Caso nenhum
esteja disponível, deixar em branco.
Computador com acesso à
internet Impressora Telefone
10.1) Quantos computadores com acesso à internet? 1
10.2) Quantos computadores sem acesso à internet?
10.3) Quantas impressoras? 1
10.4) Quantos telefones? 1
11) O Conselho Municipal de Assistência Social possui veículo à disposição para o
exercício de suas atividades?
Sim, disponibilizado pelo
Executivo quando solicitado
12) O Conselho Municipal de Assistência Social possui secretaria, a fim de prestar
apoio administrativo às atividades do órgão? Em caso positivo, informar o número de
servidores lotados na mesma.
Não
08/08/2022 Página 1 11:37:21
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Pergunta Resposta
13) Existe no orçamento municipal verba específica em favor do Conselho Municipal de
Assistência Social, garantindo recursos para a execução de suas atividades?
Não
13.1) Indicar os códigos do órgão, da unidade, da função, da subfunção, do programa,
do projeto/atividade e da rubrica nos quais está consignada a verba orçamentária, bem
como o respectivo valor, referentes ao exercício de 2020. No caso dos programas e
projetos/atividades, informar também a nomenclatura de cada um, tendo em vista que os
códigos não são padronizados.
Registros informados: 0
14) Mesmo diante da inexistência de verba específica em favor do Conselho Municipal
de Assistência Social, foram realizados gastos para a manutenção de suas atividades,
utilizando-se de recursos, por exemplo, da secretaria a qual está vinculado?
Sim
14.1) Indicar os códigos do órgão, da unidade, da função, da subfunção, do programa,
do projeto/atividade e da rubrica referentes às despesas que foram realizadas, bem
como o respectivo valor liquidado, referentes ao exercício de 2020. No caso dos
programas e projetos/atividades, informar também a nomenclatura de cada um, tendo
em vista que os códigos não são padronizados:
Registros informados: 1
Detalhamento no final do recibo.
15) Anexar o questionário preenchido e assinado pelo Presidente do Conselho,
digitalizado.
questionário.PDF (1,85MB)
Recibo emitido em 08/08/2022 11:37.
Código de autenticação
WEAP2-CHPQ6-SRTR7
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527Processo 00653-0200/21-9
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Dados Tabulares
6) Indicar o número de conselheiros por categoria representada previsto em lei e executado em 2020.
Nome da Entidade EMATER
Tipo de representação Governo
Quantidade de conselheiros prevista em lei 1
Quantidade de conselheiros em atividade em 31/12/2020 1
Nome da Entidade Sec educação
Tipo de representação Governo
Quantidade de conselheiros prevista em lei 1
Quantidade de conselheiros em atividade em 31/12/2020 1
Nome da Entidade Comunidade Católica
Tipo de representação Sociedade Civil
Quantidade de conselheiros prevista em lei 1
Quantidade de conselheiros em atividade em 31/12/2020 1
Nome da Entidade Sec. Saúde
Tipo de representação Governo
Quantidade de conselheiros prevista em lei 1
Quantidade de conselheiros em atividade em 31/12/2020 1
Nome da Entidade Sec. Assistência
Tipo de representação Governo
Quantidade de conselheiros prevista em lei 1
Quantidade de conselheiros em atividade em 31/12/2020 1
Nome da Entidade Sec. Administração
Tipo de representação Governo
Quantidade de conselheiros prevista em lei 1
Quantidade de conselheiros em atividade em 31/12/2020 1
Nome da Entidade Pastoral da Criança
Tipo de representação Sociedade Civil
Quantidade de conselheiros prevista em lei 1
Quantidade de conselheiros em atividade em 31/12/2020 1
Nome da Entidade Sindicato Agric. Familiares
Tipo de representação Sociedade Civil
Quantidade de conselheiros prevista em lei 1
Quantidade de conselheiros em atividade em 31/12/2020 1
Nome da Entidade Grupo Semeadura
Tipo de representação Sociedade Civil
Quantidade de conselheiros prevista em lei 1
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528Processo 00653-0200/21-9
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Quantidade de conselheiros em atividade em 31/12/2020 1
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Dados Tabulares
14.1) Indicar os códigos do órgão, da unidade, da função, da subfunção, do programa, do projeto/atividade
e da rubrica referentes às despesas que foram realizadas, bem como o respectivo valor liquidado,
referentes ao exercício de 2020. No caso dos programas e projetos/atividades, informar também a
nomenclatura de cada um, tendo em vista que os códigos não são padronizados:
Órgão 09
Unidade 01
Função 08 - Assistência Social
Subfunção 122 - Administração Geral
Programa 0008
Projeto/atividade 2010
Dotação autorizada (R$) 629.797,20
Valor empenhado (R$) 574.708,90
Valor liquidado (R$) 540.598,09
08/08/2022 Página 5 11:37:21
Página
530Processo 00653-0200/21-9
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Marivone Mayer Depellegrin, CPF 00205879020, em atendimento ao Ofício Circular Nº /
Pergunta Resposta
1) O município possui Conselho Municipal de Educação? Sim
2) Informar os dados do(a) Presidente do Conselho Municipal de Educação
2.1) Nome completo: Virginia Mello Schmidt Maiolli
2.2) CPF: 00778483061
2.3) E-mail para contato: virginiamsmaiolli@gmail.com
2.4) Telefone celular para contato: 55 996740835
3) No tocante à lei municipal que instituiu o Conselho Municipal de Educação.
3.1) Informar o número da lei. 651
3.2) Informar o ano da lei. 2013
3.3) Anexar cópia da lei em formato PDF. Lei Ordinária 651
2013 de Dilermando de
Aguiar RS.pdf (0,39MB)
4) O Conselho Municipal de Educação possui Regimento Interno? Não
4.1) Anexar cópia do regimento em PDF. -
5) O Conselho Municipal de Educação possui caráter: Deliberativo Consultivo Normativo
6) Indicar o número de conselheiros por categoria representada previsto em lei e
executado em 2020.
Registros informados: 8
Detalhamento no final do recibo.
6.1) Anexar os documentos que materializaram as nomeações dos representantes. portaria conselho
educação.PDF (0,72MB)
7) Indicar o período de duração do mandato dos conselheiros, conforme a legislação
(em meses)
24
8) É permitida a recondução de conselheiros para o período subsequente? Sim
Quantas vezes? 1
9) Onde são realizadas as reuniões do Conselho Municipal de Educação? Local aleatório - ocupado
conforme a disponibilidade
10) Quanto aos equipamentos listados a seguir, indicar quais estão disponíveis para o
desempenho das atividades do Conselho Municipal de Educação. Caso nenhum esteja
disponível, deixar em branco.
10.1) Quantos computadores com acesso à internet?
10.2) Quantos computadores sem acesso à internet?
10.3) Quantas impressoras?
10.4) Quantos telefones?
11) O Conselho Municipal de Educação possui veículo à disposição para o exercício de
suas atividades?
Sim, disponibilizado pelo
Executivo quando solicitado
12) O Conselho Municipal de Educação possui secretaria, a fim de prestar apoio
administrativo às atividades do órgão? Em caso positivo, informar o número de
servidores lotados na mesma.
Não
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Página
531Processo 00653-0200/21-9
Página da
peça
1Peça 4623986 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P021998F
Assinado digitalmente por: Fabrício Machado Ratkiewicz em 31/08/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.048B.4B15.E546.03E4.85CE.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
ESPAÇO DO CONTROLE INTERNO
RECIBO DE ENVIO DE INFORMAÇÕES
Pergunta Resposta
13) Existe no orçamento municipal verba específica em favor do Conselho Municipal de
Educação, garantindo recursos para a execução de suas atividades?
Não
13.1) Indicar os códigos do órgão, da unidade, da função, da subfunção, do programa,
do projeto/atividade e da rubrica nos quais está consignada a verba orçamentária, bem
como o respectivo valor, referentes ao exercício de 2020. No caso dos programas e
projetos/atividades, informar também a nomenclatura de cada um, tendo em vista que os
códigos não são padronizados.
Registros informados: 0
14) Mesmo diante da inexistência de verba específica em favor do Conselho Municipal
de Educação, foram realizados gastos para a manutenção de suas atividades, utilizandose de recursos, por exemplo, da secretaria a qual está vinculado?
Não
14.1) Indicar os códigos do órgão, da unidade, da função, da subfunção, do programa,
do projeto/atividade e da rubrica referentes às despesas que foram realizadas, bem
como o respectivo valor liquidado, referentes ao exercício de 2020. No caso dos
programas e projetos/atividades, informar também a nomenclatura de cada um, tendo
em vista que os códigos não são padronizados:
Registros informados: 0
15) Anexar o questionário preenchido e assinado pelo Presidente do Conselho,
digitalizado.
questionário CE.PDF (1,84MB)
Recibo emitido em 08/08/2022 11:37.
Código de autenticação
IIVT8-WMKO5-VQKB8
08/08/2022 Página 2 11:37:24
Página
532Processo 00653-0200/21-9
Página da
peça
2Peça 4623986 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P021998F
Assinado digitalmente por: Fabrício Machado Ratkiewicz em 31/08/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.048B.4B15.E546.03E4.85CE.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
ESPAÇO DO CONTROLE INTERNO
RECIBO DE ENVIO DE INFORMAÇÕES
Dados Tabulares
6) Indicar o número de conselheiros por categoria representada previsto em lei e executado em 2020.
Nome da Entidade Diretores de Escolas
Tipo de representação Governo
Quantidade de conselheiros prevista em lei 2
Quantidade de conselheiros em atividade em 31/12/2020 2
Nome da Entidade Professores Municipais
Tipo de representação Governo
Quantidade de conselheiros prevista em lei 2
Quantidade de conselheiros em atividade em 31/12/2020 2
Nome da Entidade Sec. Municipal de Educação
Tipo de representação Governo
Quantidade de conselheiros prevista em lei 2
Quantidade de conselheiros em atividade em 31/12/2020 2
Nome da Entidade Pais de Alunos
Tipo de representação Sociedade Civil
Quantidade de conselheiros prevista em lei 2
Quantidade de conselheiros em atividade em 31/12/2020 2
Nome da Entidade Professores Estaduais
Tipo de representação Governo
Quantidade de conselheiros prevista em lei 2
Quantidade de conselheiros em atividade em 31/12/2020 2
Nome da Entidade Alunos
Tipo de representação Governo
Quantidade de conselheiros prevista em lei 2
Quantidade de conselheiros em atividade em 31/12/2020 2
Nome da Entidade Conselho Municipal da
Criança e do Adolescente
Tipo de representação Sociedade Civil
Quantidade de conselheiros prevista em lei 2
Quantidade de conselheiros em atividade em 31/12/2020 2
Nome da Entidade Sindicato Municipários
Tipo de representação Sociedade Civil
Quantidade de conselheiros prevista em lei 2
Quantidade de conselheiros em atividade em 31/12/2020 2
08/08/2022 Página 3 11:37:24
Página
533Processo 00653-0200/21-9
Página da
peça
3Peça 4623986 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P021998F
Assinado digitalmente por: Fabrício Machado Ratkiewicz em 31/08/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.048B.4B15.E546.03E4.85CE.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
ESPAÇO DO CONTROLE INTERNO
RECIBO DE ENVIO DE INFORMAÇÕES
Recibo de Envio de Informações Nº 5/2021
O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul notifica o recebimento das seguintes
informações, enviadas eletronicamente no dia 11/03/2021, às 11h e 09min, pelo Controle Interno da PM
DE DILERMANDO DE AGUIAR, referente ao órgão PM DE DILERMANDO DE AGUIAR, na pessoa de
Marivone Mayer Depellegrin, CPF 00205879020, em atendimento ao Ofício Circular Nº /
Pergunta Resposta
1) O município possui Conselho Municipal de Igualdade Racial? Não
2) Informar os dados do(a) Presidente do Conselho Municipal de Igualdade Racial
2.1) Nome completo:
2.2) CPF:
2.3) E-mail para contato:
2.4) Telefone celular para contato:
3) No tocante à lei municipal que instituiu o Conselho Municipal de Igualdade Racial.
3.1) Informar o número da lei.
3.2) Informar o ano da lei.
3.3) Anexar cópia da lei em formato PDF. -
4) O Conselho Municipal de Igualdade Racial possui Regimento Interno?
4.1) Anexar cópia do regimento em PDF. -
5) O Conselho Municipal de Igualdade Racial possui caráter:
6) Indicar o número de conselheiros por categoria representada previsto em lei e
executado em 2020.
Registros informados: 0
6.1) Anexar os documentos que materializaram as nomeações dos representantes. -
7) Indicar o período de duração do mandato dos conselheiros, conforme a legislação
(em meses)
8) É permitida a recondução de conselheiros para o período subsequente?
9) Onde são realizadas as reuniões do Conselho Municipal de Igualdade Racial?
10) Quanto aos equipamentos listados a seguir, indicar quais estão disponíveis para o
desempenho das atividades do Conselho Municipal de Igualdade Racial. Caso nenhum
esteja disponível, deixar em branco.
10.1) Quantos computadores com acesso à internet?
10.2) Quantos computadores sem acesso à internet?
10.3) Quantas impressoras?
10.4) Quantos telefones?
11) O Conselho Municipal de Igualdade Racial possui veículo à disposição para o
exercício de suas atividades?
12) O Conselho Municipal de Igualdade Racial possui secretaria, a fim de prestar
apoio administrativo às atividades do órgão? Em caso positivo, informar o número de
servidores lotados na mesma.
13) Existe no orçamento municipal verba específica em favor do Conselho Municipal de
Igualdade Racial, garantindo recursos para a execução de suas atividades?
13.1) Indicar os códigos do órgão, da unidade, da função, da subfunção, do programa,
do projeto/atividade e da rubrica nos quais está consignada a verba orçamentária, bem
como o respectivo valor, referentes ao exercício de 2020. No caso dos programas e
Registros informados: 0
08/08/2022 Página 1 11:37:27
Página
534Processo 00653-0200/21-9
Página da
peça
1Peça 4623973 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P0219982
Assinado digitalmente por: Fabrício Machado Ratkiewicz em 31/08/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.82C5.D97F.EAD0.0CBC.D486.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
ESPAÇO DO CONTROLE INTERNO
RECIBO DE ENVIO DE INFORMAÇÕES
Pergunta Resposta
projetos/atividades, informar também a nomenclatura de cada um, tendo em vista que os
códigos não são padronizados.
14) Mesmo diante da inexistência de verba específica em favor do Conselho Municipal
de Igualdade Racial, foram realizados gastos para a manutenção de suas atividades,
utilizando-se de recursos, por exemplo, da secretaria a qual está vinculado?
14.1) Indicar os códigos do órgão, da unidade, da função, da subfunção, do programa,
do projeto/atividade e da rubrica referentes às despesas que foram realizadas, bem
como o respectivo valor liquidado, referentes ao exercício de 2020. No caso dos
programas e projetos/atividades, informar também a nomenclatura de cada um, tendo
em vista que os códigos não são padronizados:
Registros informados: 0
15) Anexar o questionário preenchido e assinado pelo Presidente do Conselho,
digitalizado.
-
Recibo emitido em 08/08/2022 11:37.
Código de autenticação
LSKJ2-WHRR4-WVVO5
08/08/2022 Página 2 11:37:27
Página
535Processo 00653-0200/21-9
Página da
peça
2Peça 4623973 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P0219982
Assinado digitalmente por: Fabrício Machado Ratkiewicz em 31/08/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.82C5.D97F.EAD0.0CBC.D486.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
ESPAÇO DO CONTROLE INTERNO
RECIBO DE ENVIO DE INFORMAÇÕES
Recibo de Envio de Informações Nº 6/2021
O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul notifica o recebimento das seguintes
informações, enviadas eletronicamente no dia 17/03/2021, às 14h e 18min, pelo Controle Interno da PM
DE DILERMANDO DE AGUIAR, referente ao órgão PM DE DILERMANDO DE AGUIAR, na pessoa de
Marivone Mayer Depellegrin, CPF 00205879020, em atendimento ao Ofício Circular Nº /
Pergunta Resposta
1) O município possui Conselho Municipal de Meio Ambiente? Sim
2) Informar os dados do(a) Presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente
2.1) Nome completo: Clauber Martins Nunes
2.2) CPF: 81569041091
2.3) E-mail para contato: clauber.nunes@hotmail.com.br
2.4) Telefone celular para contato: 55 996170352
3) No tocante à lei municipal que instituiu o Conselho Municipal de Meio Ambiente.
3.1) Informar o número da lei. 630
3.2) Informar o ano da lei. 2013
3.3) Anexar cópia da lei em formato PDF. Lei Ordinária 630
2013 de Dilermando de
Aguiar RS.pdf (0,44MB)
4) O Conselho Municipal de Meio Ambiente possui Regimento Interno? Sim
4.1) Anexar cópia do regimento em PDF. regimento interno.pdf (2,57MB)
5) O Conselho Municipal de Meio Ambiente possui caráter: Deliberativo Consultivo
6) Indicar o número de conselheiros por categoria representada previsto em lei e
executado em 2020.
Registros informados: 6
Detalhamento no final do recibo.
6.1) Anexar os documentos que materializaram as nomeações dos representantes. portaria conselho.PDF (0,33MB)
7) Indicar o período de duração do mandato dos conselheiros, conforme a legislação
(em meses)
24
8) É permitida a recondução de conselheiros para o período subsequente? Sim
Quantas vezes? 2
9) Onde são realizadas as reuniões do Conselho Municipal de Meio Ambiente? Outro
Qual? Casa do Agricultor
10) Quanto aos equipamentos listados a seguir, indicar quais estão disponíveis para o
desempenho das atividades do Conselho Municipal de Meio Ambiente. Caso nenhum
esteja disponível, deixar em branco.
Computador com acesso à
internet Impressora Telefone
10.1) Quantos computadores com acesso à internet? 1
10.2) Quantos computadores sem acesso à internet?
10.3) Quantas impressoras? 1
10.4) Quantos telefones? 1
11) O Conselho Municipal de Meio Ambiente possui veículo à disposição para o
exercício de suas atividades?
Sim, disponibilizado pelo
Executivo quando solicitado
12) O Conselho Municipal de Meio Ambiente possui secretaria, a fim de prestar
apoio administrativo às atividades do órgão? Em caso positivo, informar o número de
servidores lotados na mesma.
Não
13) Existe no orçamento municipal verba específica em favor do Conselho Municipal de
Meio Ambiente, garantindo recursos para a execução de suas atividades?
Não
08/08/2022 Página 1 11:37:28
Página
536Processo 00653-0200/21-9
Página da
peça
1Peça 4623974 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P0219983
Assinado digitalmente por: Fabrício Machado Ratkiewicz em 31/08/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.9E64.FA87.5834.C0DE.E679.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
ESPAÇO DO CONTROLE INTERNO
RECIBO DE ENVIO DE INFORMAÇÕES
Pergunta Resposta
13.1) Indicar os códigos do órgão, da unidade, da função, da subfunção, do programa,
do projeto/atividade e da rubrica nos quais está consignada a verba orçamentária, bem
como o respectivo valor, referentes ao exercício de 2020. No caso dos programas e
projetos/atividades, informar também a nomenclatura de cada um, tendo em vista que os
códigos não são padronizados.
Registros informados: 0
14) Mesmo diante da inexistência de verba específica em favor do Conselho Municipal
de Meio Ambiente, foram realizados gastos para a manutenção de suas atividades,
utilizando-se de recursos, por exemplo, da secretaria a qual está vinculado?
Não
14.1) Indicar os códigos do órgão, da unidade, da função, da subfunção, do programa,
do projeto/atividade e da rubrica referentes às despesas que foram realizadas, bem
como o respectivo valor liquidado, referentes ao exercício de 2020. No caso dos
programas e projetos/atividades, informar também a nomenclatura de cada um, tendo
em vista que os códigos não são padronizados:
Registros informados: 0
15) Anexar o questionário preenchido e assinado pelo Presidente do Conselho,
digitalizado.
questionario conselho agricultura
e meio ambiente.PDF (1,84MB)
Recibo emitido em 08/08/2022 11:37.
Código de autenticação
EOVP7-AHLU3-EXUS4
08/08/2022 Página 2 11:37:28
Página
537Processo 00653-0200/21-9
Página da
peça
2Peça 4623974 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P0219983
Assinado digitalmente por: Fabrício Machado Ratkiewicz em 31/08/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.9E64.FA87.5834.C0DE.E679.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
ESPAÇO DO CONTROLE INTERNO
RECIBO DE ENVIO DE INFORMAÇÕES
Dados Tabulares
6) Indicar o número de conselheiros por categoria representada previsto em lei e executado em 2020.
Nome da Entidade Secretaria de Agricultura
Tipo de representação Governo
Quantidade de conselheiros prevista em lei 2
Quantidade de conselheiros em atividade em 31/12/2020 2
Nome da Entidade Secretaria de Obras
Tipo de representação Governo
Quantidade de conselheiros prevista em lei 2
Quantidade de conselheiros em atividade em 31/12/2020 2
Nome da Entidade Secretaria de Saude
Tipo de representação Governo
Quantidade de conselheiros prevista em lei 2
Quantidade de conselheiros em atividade em 31/12/2020 2
Nome da Entidade ACOPACHIM
Tipo de representação Sociedade Civil
Quantidade de conselheiros prevista em lei 2
Quantidade de conselheiros em atividade em 31/12/2020 1
Nome da Entidade EMATER
Tipo de representação Sociedade Civil
Quantidade de conselheiros prevista em lei 2
Quantidade de conselheiros em atividade em 31/12/2020 1
Nome da Entidade CTG
Tipo de representação Governo
Quantidade de conselheiros prevista em lei 2
Quantidade de conselheiros em atividade em 31/12/2020 1
08/08/2022 Página 3 11:37:28
Página
538Processo 00653-0200/21-9
Página da
peça
3Peça 4623974 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P0219983
Assinado digitalmente por: Fabrício Machado Ratkiewicz em 31/08/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.9E64.FA87.5834.C0DE.E679.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
ESPAÇO DO CONTROLE INTERNO
RECIBO DE ENVIO DE INFORMAÇÕES
Recibo de Envio de Informações Nº 7/2021
O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul notifica o recebimento das seguintes
informações, enviadas eletronicamente no dia 11/03/2021, às 11h e 07min, pelo Controle Interno da PM
DE DILERMANDO DE AGUIAR, referente ao órgão PM DE DILERMANDO DE AGUIAR, na pessoa de
Marivone Mayer Depellegrin, CPF 00205879020, em atendimento ao Ofício Circular Nº /
Pergunta Resposta
1) O município possui Conselho Municipal de Políticas para as Mulheres? Não
2) Informar os dados da(o) Presidente do Conselho Municipal de Políticas para as
Mulheres
2.1) Nome completo:
2.2) CPF:
2.3) E-mail para contato:
2.4) Telefone celular para contato:
3) No tocante à lei municipal que instituiu o Conselho Municipal de Políticas para as
Mulheres.
3.1) Informar o número da lei.
3.2) Informar o ano da lei.
3.3) Anexar cópia da lei em formato PDF. -
4) O Conselho Municipal de Políticas para as Mulheres possui Regimento Interno?
4.1) Anexar cópia do regimento em PDF. -
5) O Conselho Municipal de Políticas para as Mulheres possui caráter:
6) Indicar o número de conselheiros por categoria representada previsto em lei e
executado em 2020.
Registros informados: 0
6.1) Anexar os documentos que materializaram as nomeações dos representantes. -
7) Indicar o período de duração do mandato dos conselheiros, conforme a legislação
(em meses)
8) É permitida a recondução de conselheiros para o período subsequente?
9) Onde são realizadas as reuniões do Conselho Municipal de Políticas para as
Mulheres?
10) Quanto aos equipamentos listados a seguir, indicar quais estão disponíveis para o
desempenho das atividades do Conselho Municipal de Políticas para as Mulheres. Caso
nenhum esteja disponível, deixar em branco.
10.1) Quantos computadores com acesso à internet?
10.2) Quantos computadores sem acesso à internet?
10.3) Quantas impressoras?
10.4) Quantos telefones?
11) O Conselho Municipal de Políticas para as Mulheres possui veículo à disposição
para o exercício de suas atividades?
12) O Conselho Municipal de Políticas para as Mulheres possui secretaria, a fim de
prestar apoio administrativo às atividades do órgão? Em caso positivo, informar o
número de servidores lotados na mesma.
13) Existe no orçamento municipal verba específica em favor do Conselho Municipal de
Políticas para as Mulheres, garantindo recursos para a execução de suas atividades?
08/08/2022 Página 1 11:37:29
Página
539Processo 00653-0200/21-9
Página da
peça
1Peça 4623975 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P0219984
Assinado digitalmente por: Fabrício Machado Ratkiewicz em 31/08/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.20FB.B315.3009.C146.9FDD.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
ESPAÇO DO CONTROLE INTERNO
RECIBO DE ENVIO DE INFORMAÇÕES
Pergunta Resposta
13.1) Indicar os códigos do órgão, da unidade, da função, da subfunção, do programa,
do projeto/atividade e da rubrica nos quais está consignada a verba orçamentária, bem
como o respectivo valor, referentes ao exercício de 2020. No caso dos programas e
projetos/atividades, informar também a nomenclatura de cada um, tendo em vista que os
códigos não são padronizados.
Registros informados: 0
14) Mesmo diante da inexistência de verba específica em favor do Conselho Municipal
de Políticas para as Mulheres, foram realizados gastos para a manutenção de suas
atividades, utilizando-se de recursos, por exemplo, da secretaria a qual está vinculado?
14.1) Indicar os códigos do órgão, da unidade, da função, da subfunção, do programa,
do projeto/atividade e da rubrica referentes às despesas que foram realizadas, bem
como o respectivo valor liquidado, referentes ao exercício de 2020. No caso dos
programas e projetos/atividades, informar também a nomenclatura de cada um, tendo
em vista que os códigos não são padronizados:
Registros informados: 0
15) Anexar o questionário preenchido e assinado pela(o) Presidente do Conselho,
digitalizado.
-
Recibo emitido em 08/08/2022 11:37.
Código de autenticação
TOVF9-CIRR3-BVIK5
08/08/2022 Página 2 11:37:29
Página
540Processo 00653-0200/21-9
Página da
peça
2Peça 4623975 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P0219984
Assinado digitalmente por: Fabrício Machado Ratkiewicz em 31/08/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.20FB.B315.3009.C146.9FDD.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
ESPAÇO DO CONTROLE INTERNO
RECIBO DE ENVIO DE INFORMAÇÕES
Recibo de Envio de Informações Nº 8/2021
O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul notifica o recebimento das seguintes
informações, enviadas eletronicamente no dia 15/03/2021, às 08h e 57min, pelo Controle Interno da PM
DE DILERMANDO DE AGUIAR, referente ao órgão PM DE DILERMANDO DE AGUIAR, na pessoa de
Marivone Mayer Depellegrin, CPF 00205879020, em atendimento ao Ofício Circular Nº /
Pergunta Resposta
1) O município possui Conselho Municipal de Saneamento Básico? Não
2) Informar os dados do(a) Presidente do Conselho Municipal de Saneamento Básico
2.1) Nome completo:
2.2) CPF:
2.3) E-mail para contato:
2.4) Telefone celular para contato:
3) No tocante à lei municipal que instituiu o Conselho Municipal de Saneamento Básico.
3.1) Informar o número da lei.
3.2) Informar o ano da lei.
3.3) Anexar cópia da lei em formato PDF. -
4) O Conselho Municipal de Saneamento Básico possui Regimento Interno?
4.1) Anexar cópia do regimento em PDF. -
5) O Conselho Municipal de Saneamento Básico possui caráter:
6) Indicar o número de conselheiros por categoria representada previsto em lei e
executado em 2020.
Registros informados: 0
6.1) Anexar os documentos que materializaram as nomeações dos representantes. -
7) Indicar o período de duração do mandato dos conselheiros, conforme a legislação
(em meses)
8) É permitida a recondução de conselheiros para o período subsequente?
9) Onde são realizadas as reuniões do Conselho Municipal de Saneamento Básico?
10) Quanto aos equipamentos listados a seguir, indicar quais estão disponíveis para
o desempenho das atividades do Conselho Municipal de Saneamento Básico. Caso
nenhum esteja disponível, deixar em branco.
10.1) Quantos computadores com acesso à internet?
10.2) Quantos computadores sem acesso à internet?
10.3) Quantas impressoras?
10.4) Quantos telefones?
11) O Conselho Municipal de Saneamento Básico possui veículo à disposição para o
exercício de suas atividades?
12) O Conselho Municipal de Saneamento Básico possui secretaria, a fim de prestar
apoio administrativo às atividades do órgão? Em caso positivo, informar o número de
servidores lotados na mesma.
13) Existe no orçamento municipal verba específica em favor do Conselho Municipal de
Saneamento Básico, garantindo recursos para a execução de suas atividades?
13.1) Indicar os códigos do órgão, da unidade, da função, da subfunção, do programa,
do projeto/atividade e da rubrica nos quais está consignada a verba orçamentária, bem
como o respectivo valor, referentes ao exercício de 2020. No caso dos programas e
Registros informados: 0
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541Processo 00653-0200/21-9
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peça
1Peça 4623987 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P0219990
Assinado digitalmente por: Fabrício Machado Ratkiewicz em 31/08/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.40D9.880F.C71C.0AFE.C035.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
ESPAÇO DO CONTROLE INTERNO
RECIBO DE ENVIO DE INFORMAÇÕES
Pergunta Resposta
projetos/atividades, informar também a nomenclatura de cada um, tendo em vista que os
códigos não são padronizados.
14) Mesmo diante da inexistência de verba específica em favor do Conselho Municipal
de Saneamento Básico, foram realizados gastos para a manutenção de suas atividades,
utilizando-se de recursos, por exemplo, da secretaria a qual está vinculado?
14.1) Indicar os códigos do órgão, da unidade, da função, da subfunção, do programa,
do projeto/atividade e da rubrica referentes às despesas que foram realizadas, bem
como o respectivo valor liquidado, referentes ao exercício de 2020. No caso dos
programas e projetos/atividades, informar também a nomenclatura de cada um, tendo
em vista que os códigos não são padronizados:
Registros informados: 0
15) Anexar o questionário preenchido e assinado pelo Presidente do Conselho,
digitalizado.
-
Recibo emitido em 08/08/2022 11:37.
Código de autenticação
TNSZ9-HLJQ8-DDXE2
08/08/2022 Página 2 11:37:31
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peça
2Peça 4623987 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P0219990
Assinado digitalmente por: Fabrício Machado Ratkiewicz em 31/08/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.40D9.880F.C71C.0AFE.C035.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
ESPAÇO DO CONTROLE INTERNO
RECIBO DE ENVIO DE INFORMAÇÕES
Recibo de Envio de Informações Nº 9/2021
O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul notifica o recebimento das seguintes
informações, enviadas eletronicamente no dia 07/04/2021, às 16h e 20min, pelo Controle Interno da PM
DE DILERMANDO DE AGUIAR, referente ao órgão PM DE DILERMANDO DE AGUIAR, na pessoa de
Marivone Mayer Depellegrin, CPF 00205879020, em atendimento ao Ofício Circular Nº /
Pergunta Resposta
1) O município possui Conselho Municipal de Saúde? Sim
2) Informar os dados do(a) Presidente do Conselho Municipal de Saúde
2.1) Nome completo: Luciane de Freitas Trindade
2.2) CPF: 02008748022
2.3) E-mail para contato: lucianeftrindade@hotmail.com
2.4) Telefone celular para contato: 55 996115164
3) No tocante à lei municipal que instituiu o Conselho Municipal de Saúde.
3.1) Informar o número da lei. 468
3.2) Informar o ano da lei. 2008
3.3) Anexar cópia da lei em formato PDF. Lei Ordinária 468
2008 de Dilermando de
Aguiar RS.pdf (0,40MB)
4) O Conselho Municipal de Saúde possui Regimento Interno? Não
4.1) Anexar cópia do regimento em PDF. -
5) O Conselho Municipal de Saúde possui caráter: Deliberativo
6) Indicar o número de conselheiros por categoria representada previsto em lei e
executado em 2020.
Registros informados: 4
Detalhamento no final do recibo.
6.1) Anexar os documentos que materializaram as nomeações dos representantes. portaria.PDF (0,57MB)
7) Indicar o período de duração do mandato dos conselheiros, conforme a legislação
(em meses)
24
8) É permitida a recondução de conselheiros para o período subsequente? Sim
Quantas vezes? 1
9) Onde são realizadas as reuniões do Conselho Municipal de Saúde? Local aleatório - ocupado
conforme a disponibilidade
10) Quanto aos equipamentos listados a seguir, indicar quais estão disponíveis para
o desempenho das atividades do Conselho Municipal de Saúde. Caso nenhum esteja
disponível, deixar em branco.
Computador com acesso
à internet Impressora
10.1) Quantos computadores com acesso à internet? 1
10.2) Quantos computadores sem acesso à internet?
10.3) Quantas impressoras? 1
10.4) Quantos telefones?
11) O Conselho Municipal de Saúde possui veículo à disposição para o exercício de
suas atividades?
Não
12) O Conselho Municipal de Saúde possui secretaria, a fim de prestar apoio
administrativo às atividades do órgão? Em caso positivo, informar o número de
servidores lotados na mesma.
Não
13) Existe no orçamento municipal verba específica em favor do Conselho Municipal de
Saúde, garantindo recursos para a execução de suas atividades?
Não
08/08/2022 Página 1 11:37:34
Página
543Processo 00653-0200/21-9
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1Peça 4623976 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P0219985
Assinado digitalmente por: Fabrício Machado Ratkiewicz em 31/08/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E7B3.A12C.05FA.86EA.63C6.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
ESPAÇO DO CONTROLE INTERNO
RECIBO DE ENVIO DE INFORMAÇÕES
Pergunta Resposta
13.1) Indicar os códigos do órgão, da unidade, da função, da subfunção, do programa,
do projeto/atividade e da rubrica nos quais está consignada a verba orçamentária, bem
como o respectivo valor, referentes ao exercício de 2020. No caso dos programas e
projetos/atividades, informar também a nomenclatura de cada um, tendo em vista que os
códigos não são padronizados.
Registros informados: 0
14) Mesmo diante da inexistência de verba específica em favor do Conselho Municipal
de Saúde, foram realizados gastos para a manutenção de suas atividades, utilizando-se
de recursos, por exemplo, da secretaria a qual está vinculado?
Não
14.1) Indicar os códigos do órgão, da unidade, da função, da subfunção, do programa,
do projeto/atividade e da rubrica referentes às despesas que foram realizadas, bem
como o respectivo valor liquidado, referentes ao exercício de 2020. No caso dos
programas e projetos/atividades, informar também a nomenclatura de cada um, tendo
em vista que os códigos não são padronizados:
Registros informados: 0
15) Anexar o questionário preenchido e assinado pelo(a) Presidente do Conselho,
digitalizado.
questionário.PDF (1,83MB)
Recibo emitido em 08/08/2022 11:37.
Código de autenticação
ZVOS6-EWUB2-PQKP7
08/08/2022 Página 2 11:37:34
Página
544Processo 00653-0200/21-9
Página da
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2Peça 4623976 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P0219985
Assinado digitalmente por: Fabrício Machado Ratkiewicz em 31/08/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E7B3.A12C.05FA.86EA.63C6.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
ESPAÇO DO CONTROLE INTERNO
RECIBO DE ENVIO DE INFORMAÇÕES
Dados Tabulares
6) Indicar o número de conselheiros por categoria representada previsto em lei e executado em 2020.
Nome da Entidade Usuários
Tipo de representação Sociedade Civil
Quantidade de conselheiros prevista em lei 4
Quantidade de conselheiros em atividade em 31/12/2020 4
Nome da Entidade Saude Profissionais
Tipo de representação Governo
Quantidade de conselheiros prevista em lei 3
Quantidade de conselheiros em atividade em 31/12/2020 3
Nome da Entidade Gestor
Tipo de representação Governo
Quantidade de conselheiros prevista em lei 2
Quantidade de conselheiros em atividade em 31/12/2020 2
Nome da Entidade Gestor Prestador
Tipo de representação Sociedade Civil
Quantidade de conselheiros prevista em lei 3
Quantidade de conselheiros em atividade em 31/12/2020 3
08/08/2022 Página 3 11:37:34
Página
545Processo 00653-0200/21-9
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peça
3Peça 4623976 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P0219985
Assinado digitalmente por: Fabrício Machado Ratkiewicz em 31/08/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E7B3.A12C.05FA.86EA.63C6.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
ESPAÇO DO CONTROLE INTERNO
RECIBO DE ENVIO DE INFORMAÇÕES
Recibo de Envio de Informações Nº 10/2021
O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul notifica o recebimento das seguintes
informações, enviadas eletronicamente no dia 07/04/2021, às 13h e 12min, pelo Controle Interno da PM
DE DILERMANDO DE AGUIAR, referente ao órgão PM DE DILERMANDO DE AGUIAR, na pessoa de
Marivone Mayer Depellegrin, CPF 00205879020, em atendimento ao Ofício Circular Nº /
Pergunta Resposta
1) O município possui Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente? Sim
2) Informar os dados do(a) Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente
2.1) Nome completo: Ari da Cruz Ramos
2.2) CPF: 32356072004
2.3) E-mail para contato: aridacruzramos@yahoo.com.br
2.4) Telefone celular para contato: 55 999916925
3) No tocante à lei municipal que instituiu o Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente.
3.1) Informar o número da lei. 146
3.2) Informar o ano da lei. 1999
3.3) Anexar cópia da lei em formato PDF. Lei Ordinária 146
1999 de Dilermando de
Aguiar RS.pdf (0,45MB)
4) O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente possui Regimento
Interno?
Sim
4.1) Anexar cópia do regimento em PDF. regimento interno
COMDICA.pdf (1,21MB)
5) O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente possui caráter: Deliberativo Consultivo Normativo
6) Indicar o número de conselheiros por categoria representada previsto em lei e
executado em 2020.
Registros informados: 6
Detalhamento no final do recibo.
6.1) Anexar os documentos que materializaram as nomeações dos representantes. portaria.PDF (0,72MB)
7) Indicar o período de duração do mandato dos conselheiros, conforme a legislação
(em meses)
48
8) É permitida a recondução de conselheiros para o período subsequente? Sim
Quantas vezes? 1
9) Onde são realizadas as reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente?
Sala disponibilizada pelo Executivo
exclusivamente para o Conselho
10) Quanto aos equipamentos listados a seguir, indicar quais estão disponíveis para
o desempenho das atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente. Caso nenhum esteja disponível, deixar em branco.
Computador com acesso à
internet Computador sem acesso
à internet Impressora Telefone
10.1) Quantos computadores com acesso à internet? 5
10.2) Quantos computadores sem acesso à internet? 1
10.3) Quantas impressoras? 1
10.4) Quantos telefones? 1
11) O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente possui veículo à
disposição para o exercício de suas atividades?
Sim, de forma permanente
08/08/2022 Página 1 11:37:36
Página
546Processo 00653-0200/21-9
Página da
peça
1Peça 4623977 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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P0219986
Assinado digitalmente por: Fabrício Machado Ratkiewicz em 31/08/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.5EEB.005E.833C.E2CE.BC34.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
ESPAÇO DO CONTROLE INTERNO
RECIBO DE ENVIO DE INFORMAÇÕES
Pergunta Resposta
12) O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente possui secretaria, a
fim de prestar apoio administrativo às atividades do órgão? Em caso positivo, informar o
número de servidores lotados na mesma.
Não
13) Existe no orçamento municipal verba específica em favor do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, garantindo recursos para a execução de suas
atividades?
Sim
13.1) Indicar os códigos do órgão, da unidade, da função, da subfunção, do programa,
do projeto/atividade e da rubrica nos quais está consignada a verba orçamentária, bem
como o respectivo valor, referentes ao exercício de 2020. No caso dos programas e
projetos/atividades, informar também a nomenclatura de cada um, tendo em vista que os
códigos não são padronizados.
Registros informados: 1
Detalhamento no final do recibo.
14) Mesmo diante da inexistência de verba específica em favor do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, foram realizados gastos para a manutenção
de suas atividades, utilizando-se de recursos, por exemplo, da secretaria a qual está
vinculado?
14.1) Indicar os códigos do órgão, da unidade, da função, da subfunção, do programa,
do projeto/atividade e da rubrica referentes às despesas que foram realizadas, bem
como o respectivo valor liquidado, referentes ao exercício de 2020. No caso dos
programas e projetos/atividades, informar também a nomenclatura de cada um, tendo
em vista que os códigos não são padronizados:
Registros informados: 0
15) Anexar o questionário preenchido e assinado pelo Presidente do Conselho,
digitalizado.
Questionário.PDF (1,89MB)
Recibo emitido em 08/08/2022 11:37.
Código de autenticação
AEWP4-VTJL7-OBSO7
08/08/2022 Página 2 11:37:36
Página
547Processo 00653-0200/21-9
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peça
2Peça 4623977 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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P0219986
Assinado digitalmente por: Fabrício Machado Ratkiewicz em 31/08/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.5EEB.005E.833C.E2CE.BC34.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
ESPAÇO DO CONTROLE INTERNO
RECIBO DE ENVIO DE INFORMAÇÕES
Dados Tabulares
6) Indicar o número de conselheiros por categoria representada previsto em lei e executado em 2020.
Nome da Entidade Prefeitura Municipal
Tipo de representação Governo
Quantidade de conselheiros prevista em lei 5
Quantidade de conselheiros em atividade em 31/12/2020 5
Nome da Entidade Brigade Militar
Tipo de representação Sociedade Civil
Quantidade de conselheiros prevista em lei 1
Quantidade de conselheiros em atividade em 31/12/2020 1
Nome da Entidade Comunidade Católica
Tipo de representação Sociedade Civil
Quantidade de conselheiros prevista em lei 1
Quantidade de conselheiros em atividade em 31/12/2020 1
Nome da Entidade CTG Herdeiros
Tipo de representação Sociedade Civil
Quantidade de conselheiros prevista em lei 1
Quantidade de conselheiros em atividade em 31/12/2020 1
Nome da Entidade Pastoral da Criança
Tipo de representação Sociedade Civil
Quantidade de conselheiros prevista em lei 1
Quantidade de conselheiros em atividade em 31/12/2020 1
Nome da Entidade Comunidade Evangelica
Tipo de representação Sociedade Civil
Quantidade de conselheiros prevista em lei 1
Quantidade de conselheiros em atividade em 31/12/2020 1
08/08/2022 Página 3 11:37:36
Página
548Processo 00653-0200/21-9
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3Peça 4623977 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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Assinado digitalmente por: Fabrício Machado Ratkiewicz em 31/08/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.5EEB.005E.833C.E2CE.BC34.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
ESPAÇO DO CONTROLE INTERNO
RECIBO DE ENVIO DE INFORMAÇÕES
Dados Tabulares
13.1) Indicar os códigos do órgão, da unidade, da função, da subfunção, do programa, do projeto/atividade
e da rubrica nos quais está consignada a verba orçamentária, bem como o respectivo valor, referentes ao
exercício de 2020. No caso dos programas e projetos/atividades, informar também a nomenclatura de cada
um, tendo em vista que os códigos não são padronizados.
Órgão 09
Unidade 01
Função 08 - Assistência Social
Subfunção 122 - Administração Geral
Programa 0008
Projeto/atividade 2013
Dotação autorizada (R$) 107.043,30
Valor empenhado (R$) 101.344,20
Valor liquidado (R$) 101.344,20
08/08/2022 Página 4 11:37:36
Página
549Processo 00653-0200/21-9
Página da
peça
4Peça 4623977 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P0219986
Assinado digitalmente por: Fabrício Machado Ratkiewicz em 31/08/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.5EEB.005E.833C.E2CE.BC34.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
ESPAÇO DO CONTROLE INTERNO
RECIBO DE ENVIO DE INFORMAÇÕES
Recibo de Envio de Informações Nº 11/2021
O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul notifica o recebimento das seguintes
informações, enviadas eletronicamente no dia 28/04/2021, às 10h e 55min, pelo Controle Interno da PM
DE DILERMANDO DE AGUIAR, referente ao órgão PM DE DILERMANDO DE AGUIAR, na pessoa de
Marivone Mayer Depellegrin, CPF 00205879020, em atendimento ao Ofício Circular Nº /
Pergunta Resposta
1) O município possui Conselho Tutelar? Sim
2) Informar os dados do(a) Presidente do Conselho Tutelar
2.1) Nome completo: Eliane Dias Pergher
2.2) CPF: 96093439020
2.3) E-mail para contato: elianediaspergher739@gmail.com
2.4) Telefone celular para contato: 55 997157475
3) No tocante à lei municipal que instituiu o Conselho Tutelar.
3.1) Informar o número da lei. 527
3.2) Informar o ano da lei. 2010
3.3) Anexar cópia da lei em formato PDF. Lei Ordinária 527
2010 de Dilermando de
Aguiar RS.pdf (0,55MB)
4) O Conselho Tutelar possui Regimento Interno? Sim
4.1) Anexar cópia do regimento em PDF. regimento interno.PDF (4,90MB)
5) Informar o número total de conselheiros tutelares em atividade 5
5.1) Anexar os documentos que materializaram as nomeações dos representantes. Ata de Posse.PDF (0,69MB)
6) Indicar o período de duração do mandato dos conselheiros, conforme a legislação
(em meses)
48
7) Foram realizadas eleições para a escolha dos atuais conselheiros tutelares? Sim
7.1) Informar a data de realização da mesma. 06/10/2019
7.2) Anexar o edital de abertura do processo de escolha. Edital.pdf (4,00MB)
7.3) Anexar o edital de homologação do resultado do pleito. resultado final PSS 003
2021_001.pdf (6,91MB)
7.4) Informar a forma pela qual os conselheiros foram alçados à função (aprovação em
concurso público, designação para cargo em comissão, etc.).
8) Indicar a alternativa que reflete a situação do espaço físico ocupado em 2020 pelo
Conselho Tutelar.
Prédio disponibilizado pelo Executivo
- exclusivamente para o Conselho
9) Quanto aos equipamentos listados a seguir, indicar quais estão disponíveis para o
desempenho das atividades do Conselho Tutelar. Caso nenhum esteja disponível, deixar
em branco.
Computador com acesso à
internet Impressora Telefone
9.1) Quantos computadores com acesso à internet? 5
9.2) Quantos computadores sem acesso à internet?
9.3) Quantas impressoras? 1
9.4) Quantos telefones? 1
10) O Conselho Tutelar possui veículo à disposição para o exercício de suas
atividades?
Sim, de forma permanente
08/08/2022 Página 1 11:37:39
Página
550Processo 00653-0200/21-9
Página da
peça
1Peça 4623998 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P021999B
Assinado digitalmente por: Fabrício Machado Ratkiewicz em 31/08/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.A771.3204.93FE.8A58.6811.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
ESPAÇO DO CONTROLE INTERNO
RECIBO DE ENVIO DE INFORMAÇÕES
Pergunta Resposta
11) O Conselho Tutelar possui secretaria, a fim de prestar apoio administrativo às
atividades do órgão? Em caso positivo, informar o número de servidores lotados na
mesma.
Não
12) Existe no orçamento municipal verba específica em favor do Conselho Tutelar,
garantindo recursos para a execução de suas atividades?
Sim
12.1) Indicar os códigos do órgão, da unidade, da função, da subfunção, do programa,
do projeto/atividade e da rubrica nos quais está consignada a verba orçamentária, bem
como o respectivo valor, referentes ao exercício de 2020. No caso dos programas e
projetos/atividades, informar também a nomenclatura de cada um, tendo em vista que os
códigos não são padronizados.
Registros informados: 1
Detalhamento no final do recibo.
13) Mesmo diante da inexistência de verba específica em favor do Conselho Tutelar,
foram realizados gastos para a manutenção de suas atividades, utilizando-se de
recursos, por exemplo, da secretaria a qual está vinculado?
13.1) Indicar os códigos do órgão, da unidade, da função, da subfunção, do programa,
do projeto/atividade e da rubrica referentes às despesas que foram realizadas, bem
como o respectivo valor liquidado, referentes ao exercício de 2020. No caso dos
programas e projetos/atividades, informar também a nomenclatura de cada um, tendo
em vista que os códigos não são padronizados:
Registros informados: 0
14) Anexar o questionário preenchido e assinado pelo(a) Presidente do Conselho,
digitalizado.
questionário.PDF (1,81MB)
Recibo emitido em 08/08/2022 11:37.
Código de autenticação
MHAC8-TMJM2-TJUR6
08/08/2022 Página 2 11:37:39
Página
551Processo 00653-0200/21-9
Página da
peça
2Peça 4623998 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P021999B
Assinado digitalmente por: Fabrício Machado Ratkiewicz em 31/08/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.A771.3204.93FE.8A58.6811.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
ESPAÇO DO CONTROLE INTERNO
RECIBO DE ENVIO DE INFORMAÇÕES
Dados Tabulares
12.1) Indicar os códigos do órgão, da unidade, da função, da subfunção, do programa, do projeto/atividade
e da rubrica nos quais está consignada a verba orçamentária, bem como o respectivo valor, referentes ao
exercício de 2020. No caso dos programas e projetos/atividades, informar também a nomenclatura de cada
um, tendo em vista que os códigos não são padronizados.
Órgão 09
Unidade 01
Função 08 - Assistência Social
Subfunção 122 - Administração Geral
Programa 0008
Projeto/atividade 2013
Dotação autorizada (R$) 107.043,30
Valor empenhado (R$) 101.344,20
Valor liquidado (R$) 101.344,20
08/08/2022 Página 3 11:37:39
Página
552Processo 00653-0200/21-9
Página da
peça
3Peça 4623998 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P021999B
Assinado digitalmente por: Fabrício Machado Ratkiewicz em 31/08/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.A771.3204.93FE.8A58.6811.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
ESPAÇO DO CONTROLE INTERNO
RECIBO DE ENVIO DE INFORMAÇÕES
Recibo de Envio de Informações Nº 12/2021
O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul notifica o recebimento das seguintes
informações, enviadas eletronicamente no dia 09/04/2021, às 13h e 44min, pelo Controle Interno da PM
DE DILERMANDO DE AGUIAR, referente ao órgão PM DE DILERMANDO DE AGUIAR, na pessoa de
Marivone Mayer Depellegrin, CPF 00205879020, em atendimento ao Ofício Circular Nº /
Pergunta Resposta
1) O Município recebeu algum recurso ou aderiu a algum programa para
desenvolvimento de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar
advindo do governo federal, no exercício de 2020?
Não
2) O Município possui convênio com o Estado do Rio Grande do Sul para
desenvolvimento de políticas de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e
familiar?
Não
3) Na estrutura administrativa do Executivo Municipal existe Unidade responsável pelas
políticas públicas para as mulheres?
Não
3.1) Esta Unidade foi criada por lei?
3.2) Qual é a unidade responsável pelas políticas públicas para as mulheres?
3.3) Informe o nome da Secretaria, Coordenadoria, Departamento ou Setor responsável
pelas políticas públicas para as mulheres no Município
3.4) A qual Secretaria a Unidade de Políticas para Mulheres está vinculada?
3.5) Anexar cópia digitalizada da lei ou outra norma local que disciplina a existência
e competências da unidade responsável pelas políticas públicas para as mulheres no
Município.
-
3.6) A Unidade responsável pelas políticas para mulheres no Município possui recurso
orçamentário próprio?
3.7) Informe o(s) valor(es) e a(s) respectiva(s) classificação(ões) orçamentária(s): Registros informados: 0
3.8) Esta unidade possui quadro exclusivo de servidores/as?
4) Existem no Município serviços especializados para atendimento às mulheres e seus
dependentes em situação de violência doméstica e familiar?
Não
5) O Município possui programas e campanhas de enfrentamento à violência doméstica
e familiar?
Não
6) Informar se há ações de prevenção e atenção às mulheres vítimas de violência
doméstica e familiar realizadas pelo Município nas seguintes áreas: (não preencha as
áreas em que não há ação.)
Área da saúde Área
da assistência social
7) A Administração Municipal acompanha, com algum tipo de atendimento, as mulheres
que sofreram violência doméstica ou familiar?
Sim
7.1) Quantas mulheres vítimas de violência foram assistidas em 2020? 6
8) O município conta com serviço policial especializado, no próprio município ou
em município próximo, como DEAM – Delegacia Especializada de Atendimento às
Mulheres?
Não
8.1) No caso do município contar com atendimento da DEAM – Delegacia Especializada
de Atendimento às Mulheres, o atendimento ocorre durante 24 horas, todos os dias da
semana?
8.2) No caso do Município não possuir ou não estar ligado a DEAM, a Delegacia
de Polícia mais próxima oferece atendimento adequado para os casos de violência
doméstica ou familiar?
Sim
08/08/2022 Página 1 11:37:42
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553Processo 00653-0200/21-9
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1Peça 4623988 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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RECIBO DE ENVIO DE INFORMAÇÕES
Pergunta Resposta
9) O Município possui alguma política pública determinada por Lei municipal em um
dos 04 (quatro) eixos estruturantes da Política de Enfrentamento à Violência contra as
Mulheres? (Prevenção/Combate/Acolhimento-Assistência/Garantia de Direitos)?
Não
9.1) Para quais eixos?
10) Qual a quantidade de leis municipais estabelecendo alguma política para
cumprimento da Lei Maria da Penha há no Município?
Nenhuma
11) No seu Município a rede de proteção/assistência e combate à violência contra
mulher conta com a participação do Poder Judiciário (vara especializada), Ministério
Público, Defensoria Pública, DEAM – Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher
e entidades da sociedade civil como ONGs?
Poder Judiciário Ministério
Público Defensoria Pública
12) Quais as secretarias municipais que participam das políticas públicas para
mulheres, tanto na prevenção, como proteção e assistência?
Registros informados: 2
Detalhamento no final do recibo.
13) O Município possui local e equipamentos próprios ou decorrentes de convênios (ex:
sala, banheiro, carro, mesa, cadeiras, climatizador, etc.) necessários à estruturação de
espaço para atendimento às mulheres vítimas de violência?
Sim - próprios
13.1) Os equipamentos estão lotados no setor específico de combate à violência contra
a mulher?
Recibo emitido em 08/08/2022 11:37.
Código de autenticação
YJRQ6-SUHS3-HDCJ2
08/08/2022 Página 2 11:37:42
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2Peça 4623988 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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Dados Tabulares
12) Quais as secretarias municipais que participam das políticas públicas para mulheres, tanto na
prevenção, como proteção e assistência?
Nome da Secretaria Secretaria de Saúde
Ações executadas pela Secretaria encaminhamento,
atendimento ás mulheres
Nome da Secretaria Secretaria de Assistência Social
Ações executadas pela Secretaria Prevenção e acompanhamento
com as vitimas de violência
08/08/2022 Página 3 11:37:42
Página
555Processo 00653-0200/21-9
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3Peça 4623988 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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Recibo de Envio de Informações Nº 13/2021
O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul notifica o recebimento das seguintes
informações, enviadas eletronicamente no dia 08/04/2021, às 15h e 33min, pelo Controle Interno da PM
DE DILERMANDO DE AGUIAR, referente ao órgão PM DE DILERMANDO DE AGUIAR, na pessoa de
Marivone Mayer Depellegrin, CPF 00205879020, em atendimento ao Ofício Circular Nº /
Pergunta Resposta
1) Qual a situação do Plano de Saúde 2018-2021 do Município? Aprovado.
1.1) Anexe aqui a resolução de apreciação do Plano de Saúde pelo respectivo Conselho
de Saúde.
ATA 01-2018.pdf (0,49MB)
2) Qual a situação da Programação Anual de Saúde do Município, a vigorar em 2021? Em elaboração.
2.1) Anexe o comprovante contendo a data de encaminhamento da Programação Anual
de Saúde ao Conselho de Saúde.
-
2.2) Anexe, em formato PDF, a resolução de apreciação da Programação Anual de
Saúde pelo respectivo conselho, contendo a data da aprovação.
-
2.3) Informar a data de aprovação da Programação Anual da Saúde pelo Conselho.
2.4) Anexe, em formato PDF, a resolução de apreciação da Programação Anual de
Saúde pelo respectivo Conselho de Saúde.
-
3) Qual a situação do Relatório Anual de Gestão referente ao exercício de 2019 no
Município?
Aprovado.
3.1) Anexe o comprovante contendo a data do encaminhamento do Relatório Anual de
Gestão ao respectivo conselho de saúde.
parecer conselho de
saude_001.pdf (0,37MB)
3.2) Anexe a resolução de apreciação do Relatório Anual de Gestão pelo conselho de
saúde.
ATA 03-2020.pdf (3,73MB)
4) Informar a data do encaminhamento do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias a
vigorar em 2021 à Câmara de Vereadores.
28/08/2020
4.1) Anexe o comprovante contendo a data do encaminhamento do projeto da lei aqui -
em formato PDF.
COMPROVANTE LDO.pdf (0,31MB)
5) O Plano Municipal de Saúde 2018-2021 foi alterado em decorrência do
enfrentamento à pandemia da COVID-19?
Sim.
5.1) O Plano Municipal de Saúde contendo essas alterações deve ser anexado aqui -
em formato PDF.
plano de saude_002.pdf (1,32MB)
5.2) A resolução de apreciação das alterações no Plano de Saúde pelo respectivo
conselho de saúde deve ser anexada aqui - em formato PDF.
ATA 04-2020.pdf (1,87MB)
6) A Programação Anual de Saúde vigente em 2020 foi alterada em decorrência do
enfrentamento à pandemia da COVID-19?
Não.
6.1) A Programação Anual de Saúde contendo essas alterações deve ser anexada aqui
- em formato PDF.
-
6.2) A resolução de apreciação das alterações na Programação Anual de Saúde pelo
respectivo Conselho de Saúde deve ser anexada aqui - em formato PDF.
-
Recibo emitido em 08/08/2022 11:37.
Código de autenticação
AQTR7-XXNZ4-FMLF5
08/08/2022 Página 1 11:37:45
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1Peça 4623999 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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P021999C
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Recibo de Envio de Informações Nº 14/2021
O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul notifica o recebimento das seguintes
informações, enviadas eletronicamente no dia 08/04/2021, às 13h e 49min, pelo Controle Interno da PM
DE DILERMANDO DE AGUIAR, referente ao órgão PM DE DILERMANDO DE AGUIAR, na pessoa de
Marivone Mayer Depellegrin, CPF 00205879020, em atendimento ao Ofício Circular Nº /
Pergunta Resposta
1) Política Municipal de Meio Ambiente
1.1) Com relação à Política Municipal de Meio Ambiente, assinale os itens em que
a questão ambiental é considerada no planejamento do município. Para cada item,
indique documentos que comprovem a ação através de link ou anexando o documento,
informando, se necessário, a página, artigo ou item ao qual se reporta a ação.
1.1.1) Política Municipal de Meio Ambiente ou equivalente, constituída formalmente.
Assinale "Sim" caso positivo, informando o número da lei no campo equivalente.
Sim
Informe o número da lei: 629/2013
1.1.1.1) No tocante à Política Municipal de Meio Ambiente ou equivalente, constituída
formalmente. Indique documentos que comprovem a ação, anexando arquivo ou através
de link. Informe, se necessário, a página, artigo ou item ao qual se reporta a ação.
Código Municipal do Meio
Ambiente de Dilermando de
Aguiar - RS.pdf (0,44MB)
Link: https://leismunicipais.com.br/
a1/rs/d/dilermando-de-aguiar/
lei-ordinaria/2013/63/629/leiordinaria-n-629-2013-estabelecea-politica-de-meio-ambiente-domunicipio-de-dilermando-de-aguiare-da-outras-providencias?q=629
Observações:
1.1.2) Zoneamento Ambiental no planejamento do uso e ocupação do solo. Assinale
"Sim" caso positivo.
Não
1.1.2.1) No tocante ao Zoneamento Ambiental no planejamento do uso e ocupação do
solo. Anexe documentos que comprovem a ação, anexando arquivo ou através de link.
Informe pelo menos um artigo ou item do documento associado que se reporte à ação no
campo Observações.
-
Link:
Observações:
1.1.3) Definição de espaços territoriais e componentes a serem protegidos, e planos de
manejo correspondentes. Assinale "Sim" caso positivo.
Não
1.1.3.1) No tocante à definição de espaços territoriais e componentes a serem
protegidos, e planos de manejo correspondentes. Indique documentos que comprovem a
ação, anexando arquivo ou através de link. Informe, se necessário, a página ou item ao
qual se reporta a ação.
-
Link:
Observações:
1.1.4) Aplicação dos recursos auferidos por compensação ambiental em Unidades de
Conservação no município.
Não
1.1.4.1) No tocante à aplicação dos recursos auferidos por compensação ambiental em
Unidades de Conservação no município. Indique documentos que comprovem a ação,
anexando arquivo ou através de link. Informe, se necessário, a página ou item ao qual se
reporta a ação.
-
Link:
08/08/2022 Página 1 11:37:48
Página
557Processo 00653-0200/21-9
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1Peça 4624000 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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RECIBO DE ENVIO DE INFORMAÇÕES
Pergunta Resposta
Observações:
1.1.5) Monitoramento de indicadores ambientais e avaliação da série histórica. Assinale
"Sim" caso positivo.
Não
1.1.5.1) No tocante ao monitoramento de indicadores ambientais e avaliação da série
histórica. Indique documentos que comprovem a ação, anexando arquivo ou através de
link. Informe, se necessário, a página ou item ao qual se reporta a ação.
-
Link:
Observações:
1.1.5.2) Indique quais indicadores ambientais são monitorados.
1.1.6) Sistematização das informações sobre o Meio Ambiente, visando à divulgação de
dados ambientais relevantes à população. Assinale "Sim" caso positivo.
Não
1.1.6.1) No tocante à sistematização das informações sobre o Meio Ambiente, visando
à divulgação de dados ambientais relevantes à população. Indique documentos que
comprovem a ação, anexando arquivo ou através do link que é disponibilizado à
população.
-
Link:
Observações:
1.1.7) Fundo Municipal de Meio Ambiente formalmente constituído. Sim
1.1.7.1) Informe o número da lei que institui o FMMA. 632/2013
1.1.7.2) No tocante ao Fundo Municipal de Meio Ambiente formalmente constituído.
Indique documentos que comprovem a ação, anexando arquivo ou através de link.
Informe, se necessário, a página ou item ao qual se reporta a ação.
Lei Ordinária 632
2013 de Dilermando de
Aguiar RS.pdf (0,45MB)
Link: https://leismunicipais.com.br/
a1/rs/d/dilermando-de-aguiar/leiordinaria/2013/64/632/lei-ordinarian-632-2013-cria-o-fundo-municipalde-meio-ambiente-funmma-eda-outras-providencias?q=632
Observações:
1.1.8) Previsão orçamentária para o desenvolvimento das atividades da Política
Municipal do Meio Ambiente. Assinale "Sim" caso positivo.
Sim
Indique a lei (ou outro documento) que comprove a previsão orçamentária para as
atividades previstas na PMMA.
894/2020
1.1.8.1) No tocante à previsão orçamentária para o desenvolvimento das atividades
da Política Municipal do Meio Ambiente. Indique documentos que comprovem a ação,
anexando arquivo ou através de link. Informe, se necessário, a página ou item ao qual se
reporta a ação.
-
Link: https://leismunicipais.com.br/
a1/rs/d/dilermando-de-aguiar/leiordinaria/2020/90/894/lei-ordinarian-894-2020-estima-a-receitae-fixa-a-despesa-do-municipiopara-o-exercicio-financeirode-2021?q=lei%20or%E7amento
Observações:
1.1.9) Ações sistemáticas de educação ambiental promovida em todos os níveis.
Assinale "Sim" caso positivo.
Sim
Informe a ação sistemática de educação ambiental promovida (nome da ação): Palestras realizadas anualmente
pelo Batalhão Ambiental BM, Projets
de Educação Ambiental nas escolas
para anos do ensino fundamental
08/08/2022 Página 2 11:37:48
Página
558Processo 00653-0200/21-9
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2Peça 4624000 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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Pergunta Resposta
1.1.9.1) No tocante às ações sistemáticas de educação ambiental promovida em todos
os níveis. Indique documentos que comprovem a ação, anexando arquivo ou através de
link onde são reportadas as ações. Informando, se necessário, a página ou item ao qual
se reporta a ação.
FOTOS DOS
PROJETOS.pdf (0,78MB)
Link:
Observações:
1.1.10) Apoio à execução de projetos, programas e ações que visem à proteção do
meio ambiente. Assinale "Sim" caso positivo.
Sim
Indique o nome do projeto/programa/ação (nome da ação) Projeto de desenvolvimento de
ações de educação e preservação
ambiental em Dilermando de Aguiar
1.1.10.1) No tocante ao apoio à execução de projetos, programas e ações que visem
à proteção do meio ambiente. Anexe evidência que demonstre a sua execução, e/ou
indique a página da internet onde se encontram tais evidências. Informe, se necessário,
a página ou item ao qual se reporta a ação.
PROJETO DE
DESNEVOLVIMENTO DE AÇÕES
DE EDUCAÇÃO E PRESERVAÇÃO
AMBIENTAL EM DILERMANDO
DE AGUIAR.pdf (2,27MB)
Link:
Observações:
1.1.11) Articulação institucional técnica, científica e financeira com os demais entes
federados para a concretização dos objetivos da PNMA. Assinale "Sim" caso positivo.
Não
1.1.11.1) No tocante à articulação institucional técnica, científica e financeira com
os demais entes federados para a concretização dos objetivos da PNMA. Indique
documentos que comprovem a ação, anexando arquivo ou através de link. Informe, se
necessário, a página ou item ao qual se reporta a ação.
-
Link:
Observações:
2) Estrutura Municipal de Controle e Fiscalização Ambiental
2.1) Existem pendências do Município junto ao Ministério Público do Rio Grande do Sul
relativas a descumprimento dos requisitos legais atinentes à estrutura municipal na área
de controle e fiscalização ambiental?
Não
2.1.1) Anexe Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta expedido pelo MPRS,
e/ou outros documentos que se associem às pendências referidas.
-
2.1.2) Relacione as pendências registradas no(s) documento(s) anexado(s).
2.1.3) Informe a data limite definida para a regularização das pendências
2.1.4) Havendo desconformidade no prazo de regularização das pendências
registradas, justifique.
2.2) O Município possui unidade administrativa dedicada exclusivamente ao tratamento
de questões ambientais, com foco no controle e fiscalização das atividades e
empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental local?
Não
2.2.1) Indique o nome da unidade responsável pelo meio ambiente:
2.2.2) Informe o ato normativo de criação da unidade.
2.2.3) Quantos servidores efetivos são dedicados às atividades de controle e
fiscalização ambiental no município?
2.2.4) Há funcionários terceirizados dedicados às atividades relativas às questões
ambientais?
2.2.4.1) Quantos contratados são dedicados às atividades de controle e fiscalização
ambiental no município?
2.2.4.2) Registre o nome, a formação e o cargo/função dos contratados dedicados às
atividades de controle e fiscalização ambiental.
Registros informados: 0
2.2.5) Indique o número de notificações realizadas no ano de referência.
08/08/2022 Página 3 11:37:48
Página
559Processo 00653-0200/21-9
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3Peça 4624000 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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Pergunta Resposta
2.2.6) Informe as principais causas de notificações no município no ano de referência.
2.2.7) Há responsáveis técnicos formalmente habilitados e designados para as questões
ambientais no Município?
Não
2.2.8) Informe a unidade/órgão onde é(são) lotado(s) o(s) técnico(s) responsável(is)
pelas questões ambientais no município
2.2.9) Há pelo menos um fiscal concursado designado por portaria e dedicado à área
ambiental?
2.2.9.1) Registre o nome, a formação, o vínculo e o cargo/função do(s) responsável(is)
pelas atividades de controle e fiscalização.
Registros informados: 0
2.2.9.2) Anexe o ato de nomeação -
2.2.9.3) Caso não exista pelo menos um fiscal concursado designado e dedicado à área
ambiental, apresente manifestação/justificativa.
3) Estrutura Municipal de Licenciamento Ambiental
3.1) O Município realiza procedimentos de licenciamento ambiental de atividades de
impacto local?
Sim
3.1.1) Indique a unidade responsável pelo licenciamento ambiental Secretaria de Agricultura
e Meio Ambiente
3.1.2) Informe o ato normativo de criação da unidade. Lei Municipal 672/2014
3.1.3) Quantos servidores efetivos são dedicados às atividades de licenciamento
ambiental no município?
1
Informe o número de servidores 1
3.1.4) Registre abaixo o nome, a formação e o cargo/função dos servidores
responsáveis e dedicados ao licenciamento ambiental.
Registros informados: 1
Detalhamento no final do recibo.
3.1.5) São contratados profissionais para apoiar a análise dos processos de
licenciamento ambiental?
Sim
3.1.5.1) Informar o número de profissionais contratados. 1
3.1.5.2) Registre abaixo o nome, formação e CPF do(s) profissional(is) contratado(s). Registros informados: 1
Detalhamento no final do recibo.
3.1.6) São contratadas empresas ou existe convênio com outra instituição para apoiar a
análise dos processos de licenciamento ambiental?
Sim
3.1.6.1) Registre abaixo o nome e CNPJ da(s) empresa(s) contratada(s). Registros informados: 1
Detalhamento no final do recibo.
3.1.7) Informe o número de processos de licenciamento analisados no ano de
referência.
15
3.1.8) Informe o número de licenças ambientais emitidas no ano de referência 8
3.2) No caso de o município não realizar atividades de Licenciamento Ambiental, qual
órgão (estadual ou municipal) é responsável pelo licenciamento ambiental das atividades
de impacto local no município?
3.2.1) Anexe o instrumento de cooperação institucional firmado com o órgão
responsável pelo licenciamento ambiental do município.
-
3.3) Na unidade administrativa responsável pelo licenciamento ambiental há histórico de
avaliação de atividades sujeitas à elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA)?
Não
3.3.1) Informe o número de licenciamentos com EIA analisados no ano de referência:
3.3.2) Informe a(s) atividade(s) a que se referem os EIA analisados no ano de
referência.
3.4) Estando localizado na área de aplicação da Lei Federal nº 11.428/2006, o
município possui convênio com a Secretaria Estadual de Meio Ambiente/FEPAM para o
licenciamento de manejo/corte de vegetação nativa de Mata Atlântica?
Não está localizado
3.4.1) Neste caso, anexe o convênio/termo de cooperação firmado com SEMA/FEPAM. -
08/08/2022 Página 4 11:37:48
Página
560Processo 00653-0200/21-9
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4Peça 4624000 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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RECIBO DE ENVIO DE INFORMAÇÕES
Pergunta Resposta
4) Plano Municipal de Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos (PMGIRS)
4.1) Sobre o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS),
nos moldes do art. 19 da Lei nº 12.305/2010, informe a situação em que o mesmo se
encontra:
Não realizou o plano
4.1.1) Indique o número da lei
4.1.2) Indique o endereço eletrônico onde o documento é disponibilizado.
4.1.3) Indique a data do encaminhamento à Câmara de Vereadores
4.1.4) Anexe cópia do documento submetido à Câmara de Vereadores -
4.1.5) Indique a fase em que se encontra o processo de elaboração do PMGIRS.
4.1.6) Justifique a não realização do PMGIRS Existe um Plano de Resíduos
Sólidos Regional e esta
área engloba no PMSB
4.2) No caso de haver ações implementadas pelo município na instrumentalização do
plano municipal de gerenciamento integrado de Resíduos Sólidos, responda:
4.2.1) Qual(is) a(s) origem(ns) dos recursos utilizados no processo de elaboração
do Plano Municipal (ou Intermunicipal) de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
consolidado ou em consolidação? Por favor, escolha as opções que se aplicam:
4.2.2) A elaboração do Plano Municipal (Intermunicipal) de Gestão Integrada de
Resíduos Sólidos, consolidado ou em consolidação, foi realizada com a atuação/
participação de: Por favor, escolha as opções que se aplicam.
4.2.3) Dos elementos abaixo descritos, quais constam incluídos no Plano Municipal de
Gestão Integrada de Resíduos Sólidos consolidado ou em consolidação?
5) Destinação final ambientalmente adequada
5.1) Indique a situação de destinação final de resíduos urbanos no município Aterro sanitário
5.1.1) No caso de a destinação final se dar em lixão a céu aberto ou em aterro
controlado, há ações de regularização em andamento?
5.1.1.1) Informe a ação em andamento.
5.1.1.2) Anexe documentação comprobatória. -
5.2) Sobre a propriedade da área onde se situa o sistema de disposição final de RSU,
indique
Destino final em área pública
de outro município (indique qual)
Complemente com o solicitado Aterro Sanitário no
município de Santa Maria
5.3) Indique a alternativa que representa a regularidade da área de disposição final, do
ponto de vista ambiental:
Área licenciada em situação regular
Número da licença ambiental da área de disposição final de resíduos 225/2016-DL
5.3.1) No caso de situação irregular, justifique e indique as ações corretivas
encaminhadas
5.4) Há estação de transbordo? Não
5.4.1) A licença de operação da área de transbordo está em situação regular?
5.4.2) Indique o número da licença de operação
5.4.3) Anexe o documento. -
6) Sustentabilidade Econômica
6.1) Há cobrança por serviços de manejo de Resíduos Sólidos Urbanos e limpeza
urbana no município?
Sim
6.2) Quanto à arrecadação, informe: A arrecadação não alcança a
sustentabilidade dos serviços
de manejo de RSU e dos
serviços de limpeza urbana.
08/08/2022 Página 5 11:37:48
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561Processo 00653-0200/21-9
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peça
5Peça 4624000 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
ESPAÇO DO CONTROLE INTERNO
RECIBO DE ENVIO DE INFORMAÇÕES
Pergunta Resposta
6.3) No caso de haver cobrança pelos serviços de manejo de RSU e de limpeza urbana,
informe o número e o ano da Lei ou instrumento normativo que autoriza a cobrança da
taxa de limpeza urbana ou tributo equivalente:
Código Tributário Municipal
6.4) Anexe o documento referido na questão anterior. Código Tributário de Dilermando
de Aguiar - RS.pdf (2,14MB)
6.5) No caso de haver cobrança dos serviços de manejo de RSU e limpeza urbana,
informe como é feita a cobrança.
IPTU
7) Abrangência da Prestação
7.1) Informar o percentual da população URBANA atendida por coleta regular de
Resíduos Sólidos:
100
7.1.1) Justifique se julgar necessário.
7.2) Informar o percentual da população RURAL atendida por coleta regular de
Resíduos Sólidos
100
7.2.1) Justifique se julgar necessário
8) Coleta Seletiva e Participação Comunitária
8.1) A prefeitura municipal realiza a coleta seletiva de resíduos sólidos? Não
8.2) A coleta seletiva no município é realizada por:
9) Participação em Consórcio Público
9.1) O município participa de Consórcio Público intermunicipal que realiza a gestão e o
manejo de resíduos sólidos, constituídos nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005?
Não há iniciativas relativas
ao consorciamento municipal
para o gerenciamento de RSU
9.1.1) Havendo iniciativas para a gestão consorciada de RSU, indique que etapas do
gerenciamento de RSU são/serão contempladas pelo consórcio.
9.1.2) Anexe a norma municipal que autoriza o consórcio. -
9.1.3) Anexe o contrato orienta sobre as responsabilidades e ações pertinentes aos
participantes do consórcio.
-
10) Gestão de Resíduos da Construção Civil
10.1) No planejamento municipal, há diretrizes que orientam sobre os procedimentos a
serem adotados pelos grandes e pequenos geradores de Resíduos da Construção Civil,
com previsão de alternativa de destinação final para pequenos geradores de Resíduos
de Construção e Demolição (RCD)?
Não
10.1.1) Informar em que instrumento municipal são constituídas as diretrizes relativas a
Resíduos de Construção e Demolição.
10.1.2) Indique quais são as deficiências municipais associadas ao gerenciamento de
Resíduos de Construção e Demolição.
não possui deficiências
11) Esgotamento Sanitário
11.1) O município possui seu Plano Municipal de Saneamento Básico? Sim
11.1.1) Qual a data da aprovação do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB)? 21/06/2017
11.1.2) Informe os instrumentos normativos que tratam do Plano Municipal de
Saneamento Básico
Lei
11.1.2.1) Anexe o documento. Lei Ordinária 775
2017 de Dilermando de
Aguiar RS.pdf (0,54MB)
11.2) Quem opera os serviços públicos de esgotamento sanitário no Município? Favor
escolher apenas uma das opções a seguir.
Não existe serviço de
esgotamento sanitário no Município
11.2.1) Qual a data do contrato com a empresa ou entidade que opera os serviços
públicos de esgotamento sanitário no Município?
08/08/2022 Página 6 11:37:48
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562Processo 00653-0200/21-9
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6Peça 4624000 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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Pergunta Resposta
11.3) No que diz respeito à rede pública de esgotamento sanitário, o Município: (favor
escolher apenas uma das opções a seguir)
Adota apenas soluções individuais
(por exemplo, filtro, fossa séptica
e sumidouro) em todo o Município
11.3.1) Informar o tipo de sistema de coleta da rede pública de esgotamento sanitário:
11.3.2) Qual o percentual da população do município abrangida pelo serviço de coleta
de esgotamento sanitário?
Percentual % (0-100)
Informe o valor: 0
11.4) Qual o número total de economias no Município no último dia do ano de
referência?
551
11.5) Qual o número de economias no Município para as quais a ligação de esgoto
cloacal está disponível?
0
11.6) Qual o volume de água para consumo humano disponibilizado pelo sistema de
abastecimento de água municipal? (m³/ano)
91.980
11.7) Qual o volume de água faturado? (m³/ano) 261.741
11.8) Qual o volume de água consumido*? (em m³/ano) 48.049
11.9) Qual o volume estimado de esgoto gerado no ano de referência (em m³/ano)? 0
11.10) Qual o percentual de tratamento do esgotamento sanitário? Percentual % (0-100)
Informe o valor: 0
11.11) Qual o volume de esgoto tratado no ano de referência? (em m³/ano) 0
11.12) O Município possui lei própria para disciplinar a obrigatoriedade das ligações
prediais de esgoto, com previsão de aplicação de sanções em caso de descumprimento?
Não há lei própria sobre o tema.
11.12.1) Qual o número da lei que disciplina a obrigatoriedade das ligações prediais de
esgoto? Informar o número e o ano da lei.
11.13) Qual o número de economias no Município que estão conectadas a rede de
esgotamento sanitário?
0
Recibo emitido em 08/08/2022 11:37.
Código de autenticação
QDSO5-OKUP2-SGLJ3
08/08/2022 Página 7 11:37:48
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563Processo 00653-0200/21-9
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7Peça 4624000 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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Dados Tabulares
3.1.4) Registre abaixo o nome, a formação e o cargo/função dos servidores responsáveis e dedicados ao
licenciamento ambiental.
Nome completo Thiago de Miranda Weigert
Formação Técnico Agrícola
Cargo/função Técnico Agrícola/
Licenciador Ambiental
08/08/2022 Página 8 11:37:48
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564Processo 00653-0200/21-9
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8Peça 4624000 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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Dados Tabulares
3.1.5.2) Registre abaixo o nome, formação e CPF do(s) profissional(is) contratado(s).
Nome Nilo Antonio Espindola
Formação Geólogo/Biólogo
CPF 28134630006
08/08/2022 Página 9 11:37:48
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565Processo 00653-0200/21-9
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9Peça 4624000 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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Dados Tabulares
3.1.6.1) Registre abaixo o nome e CNPJ da(s) empresa(s) contratada(s).
Nome da empresa N A Espindola Geologia
CNPJ 10.561.951/0001-93
08/08/2022 Página 10 11:37:48
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566Processo 00653-0200/21-9
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09/08/2022 Lei Ordinária 342 2005 de Dilermando de Aguiar RS
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www.LeisMunicipais.com.br
Versão consolidada, com alterações até o dia 12/07/2013
LEI Nº 342/2005.
(Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 59/2005)
(Revogada pela Lei nº 636/2013)
INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO
MUNICÍPIO DE DILERMANDO DE AGUIAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Paulo de Oliveira Huffel, Prefeito Municipal de Dilermando de Aguiar, Estado do Rio Grande do Sul. Faço
saber em cumprimento ao disposto no argo 58, inciso IV da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de
Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instuído no Município de Dilermando de Aguiar, Estado do Rio Grande do Sul, o Sistema de
Controle Interno, com o objevo de promover a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e
patrimonial, no tocante à legalidade, legimidade, economicidade, moralidade e eficiência na
administração dos recursos e bens públicos.
Parágrafo único. O Sistema de Controle Interno ficará integrado na estrutura do Gabinete do Prefeito.
Art. 2º São atribuições do Sistema de Controle Interno:
I - avaliar o cumprimento das diretrizes, objevos e metas previstas no Plano Plurianual;
II - verificar o angimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;
III - verificar os limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em restos a
pagar;
IV - verificar, periodicamente, a observância do limite da despesa total com pessoal e avaliar as
medidas adotadas para o seu retorno ao respecvo limite;
V - verificar as providências tomadas para recondução dos montantes das dívidas consolidada e
mobiliária aos respecvos limites;
VI - controlar a desnação de recursos obdos com a alienação de avos;
VII - verificar o cumprimento do limite de gastos totais do legislavo municipal;
VIII - controlar a execução orçamentária;
IX - avaliar os procedimentos adotados para a realização da receita e da despesa públicas;
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567Processo 00653-0200/21-9
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peça
1Peça 4623989 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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09/08/2022 Lei Ordinária 342 2005 de Dilermando de Aguiar RS
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X - verificar a correta aplicação das transferências voluntárias;
XI - controlar a desnação de recursos para os setores público e privado;
XII - avaliar o montante da dívida e as condições de endividamento do Município;
XIII - verificar a escrituração das contas públicas;
XIV - acompanhar a gestão patrimonial;
XV - apreciar o relatório de gestão fiscal, assinando-o;
XVI - avaliar os resultados obdos pelos administradores na execução dos programas de governo e
aplicação dos recursos orçamentários;
XVII - apontar as falhas dos expedientes encaminhados e indicar as soluções;
XVIII - verificar a implementação das soluções indicadas;
XIX - criar condições para atuação do controle externo;
XX - orientar e expedir atos normavos para os Órgãos Setoriais;
XXI - elaborar seu regimento interno, a ser baixado por Decreto do Execuvo;
XXII - desempenhar outras avidades estabelecidas em lei ou que decorram das suas atribuições.
Art. 3º O Sistema de Controle Interno será integrado por:
I - órgão de coordenação central, denominado Central do Sistema de Controle Interno, responsável
pelo desempenho das atribuições elencadas no argo anterior;
II - órgãos integrados, denominados Órgãos Setoriais do Sistema de Controle Interno, responsáveis,
em suas unidades específicas, pelo desempenho das atribuições pernentes ao controle interno, e
posterior remessa, para a Central do Sistema de Controle Interno, da documentação anente a essa
tarefa.
Art. 4º A Central do Sistema de Controle Interno será integrada por servidores do Município, sendo:
I - 01 (um) Contador ou Técnico em Contabilidade, devidamente registrado no Conselho Regional de
Contabilidade;
II - 02 (dois) servidores de nível médio ou superior.
§ 1º Os integrantes da Central do Sistema de Controle Interno serão escolhidos pelo Prefeito dentre
servidores, detentores de cargo de provimento efevo.
§ 2º Não poderão ser escolhidos para integrar a Central do Sistema de Controle Interno servidores
que tenham sido declarados, administrava ou judicialmente, em qualquer esfera, de forma definiva,
responsáveis pela práca de atos considerados irregulares e/ou lesivos ao patrimônio público.
§ 3º Os integrantes da Central do Sistema de Controle Interno farão jus ao recebimento de uma
graficação mensal no valor de R$ 179,35 por mês.
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568Processo 00653-0200/21-9
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2Peça 4623989 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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09/08/2022 Lei Ordinária 342 2005 de Dilermando de Aguiar RS
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§ 3º Os integrantes da Central do Sistema de Controle Interno farão jus ao recebimento de uma
graficação mensal no valor de R$ 229,79 (duzentos e vinte e nove reais e setenta e nove centavos) por
mês. (Redação dada pela Lei nº 453/2008)
Art. 5º A Central do Sistema de Controle Interno será assessorada permanentemente pelo órgão jurídico
do Município.
Art. 6º As orientações da Central do Sistema de Controle Interno serão formalizadas através de
Recomendações, as quais, uma vez aprovadas pelo Prefeito ou Presidente da Câmara, possuirão caráter
normavo no âmbito do respecvo Poder.
Art. 7º Os Órgãos Setoriais do Sistema de Controle Interno são os seguintes:
I - Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;
II - Secretaria Municipal da Fazenda;
III - Secretaria Municipal da Saúde e Meio Ambiente;
IV - Secretaria Municipal da Assistência e Desenvolvimento Social;
V - Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Desporto e Lazer;
VI - Secretaria Municipal de Obras, Viação, Transportes e Serviços;
VII - Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Econômico;
VIII - Gabinete do Prefeito;
IX - Câmara Municipal de Vereadores.
§ 1º Cada Órgão Setorial do Sistema de Controle Interno será representado por um servidor, detentor
de cargo de provimento efevo.
§ 2º O servidor responsável pelo Órgão Setorial do Sistema de Controle Interno deverá, sempre que
convocado, comparecer junto a Central do Sistema de Controle Interno para prestar esclarecimentos
sobre suas tarefas e as de sua unidade específica.
§ 3º A autoridade máxima de cada um dos Órgãos Setoriais do Sistema de Controle Interno escolherá
o servidor responsável pela unidade.
Art. 8º São obrigações dos servidores integrantes do Sistema de Controle Interno:
I - manter, no desempenho das tarefas a que esverem encarregados, atude de independência,
serenidade e imparcialidade;
II - representar, por escrito, ao Prefeito ou Presidente da Câmara, contra servidor que tenha pracado
atos irregulares ou ilícitos;
III - guardar sigilo sobre dados e informações obdos em decorrência do exercício de suas funções
pernentes a assuntos sob sua fiscalização, ulizando-os exclusivamente para a elaboração de pareceres
e representações ao Prefeito ou Presidente da Câmara, e para expedição de recomendações.
Art. 9º Os responsáveis pelo Sistema de Controle Interno, ao tomarem conhecimento de qualquer
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569Processo 00653-0200/21-9
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3Peça 4623989 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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09/08/2022 Lei Ordinária 342 2005 de Dilermando de Aguiar RS
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Nota: Este texto não substui o original publicado no Diário Oficial.
irregularidade ou ilegalidade, dela darão conhecimento ao Prefeito Municipal ou, conforme o caso, ao
Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.
Art. 10 Qualquer cidadão, pardo políco, associação ou sindicato é parte legíma para denunciar
irregularidade perante os órgãos e servidores responsáveis pelo Sistema de Controle Interno.
Art. 11 A Central do Sistema de Controle Interno reunir-se-á, no mínimo, 01 (uma) vez por mês, com os
servidores responsáveis pelos Órgãos Setoriais do Sistema de Controle Interno.
Art. 12 Na segunda quinzena do mês de dezembro de cada ano, a Central do Sistema de Controle Interno
fará relatório circunstanciado de suas avidades propondo as medidas necessárias ao aperfeiçoamento
das avidades controladas.
Art. 13 O Sistema de Controle Interno constui avidade administrava permanente e a parcipação de
servidor público em quaisquer atos necessários ao seu funcionamento é considerada como relevante
serviço público obrigatório.
Art. 14 Não exisrá qualquer po de subordinação hierárquica entre os órgãos integrantes do Sistema de
Controle Interno.
Art. 15 O Poder Execuvo regulamentará, no que couber, esta Lei.
Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação gerando seus efeitos a parr de 1º (primeiro) de
janeiro de 2006 (dois mil e seis).
Art. 17 Revogam-se as disposições em contrário especialmente a Lei 200/2001.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, de Dilermando de Aguiar, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de
novembro do ano de 2005 (dois mil e cinco).
Paulo de Oliveira Huffel
Prefeito Municipal
Cláudio Luiz Rubenich Flores
Secretário de Administração, Planejamento e Fazenda
Flávio Bissaque Pereira
Procurador Jurídico
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 15/01/2018
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570Processo 00653-0200/21-9
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peça
4Peça 4623989 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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09/08/2022 Lei Ordinária 636 2013 de Dilermando de Aguiar RS
https://leismunicipais.com.br/a/rs/d/dilermando-de-aguiar/lei-ordinaria/2013/63/636/lei-ordinaria-n-636-2013-dispoe-sobre-a-organizacao-e-da-atu… 1/4
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Versão consolidada, com alterações até o dia 22/11/2021
LEI Nº 636 DE 12 DE JULHO DE 2013.
(Regimento interno aprovado pelo Decreto nº 182/2021)
Dispõe sobre a organização e da atuação do sistema de
controle interno no município e dá outras providências.
JAIME LIMA DA SILVA, Prefeito Municipal, de Dilermando de Aguiar, Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, que
de conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu argo 58, que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º A organização e fiscalização município através do sistema de controle interno fica estabelecida na
forma desta lei, nos termos do que dispõe o art. 31 da constuição da república.
Art. 2º O sistema de controle interno do Município, com atuação prévia, concomitante e posterior aos
atos administravos, visa ao controle e a avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos
administradores municipais, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional
e patrimonial, quando à legalidade, à impessoalidade, à moralidade, à publicidade e à eficiência,
aplicação das subvenções e renuncias de receitas.
Art. 3º Integram o sistema de controle interno do que trata esta lei o Poder Execuvo em sua
administração direta, incluindo os fundos especiais, autarquias, fundações públicas instuídas pelo
município de direito público ou privado, os consórcios públicos que o município fizer parte e o poder
legislavo.
Parágrafo único. As pessoas sicas e jurídicas, de direito público e privado, que recebem recursos
públicos, ficam ao alcance da fiscalização pelo sistema de controle interno do Município.
Art. 4º Considera-se para efeito desta lei:
I - Sistema de controle interno: O conjunto de pessoas e unidades administravas que integram os
processos, e ronas que integram o sistema de informações para a gestão, arculadas a parr de uma
Unidade central de Controle Interno - ICCI, e são orientadas para o desempenho das arculações do
controle interno, através de normazação específica para o município.
II - Unidade Central de Controle Interno: Órgão central responsável pela coordenação das avidades
de controle a serem exercidas por todo o sistema de controle interno no processo de geração de
informações, e que normaza, treina, orienta, fiscaliza e audita as unidades administravas e pessoais,
ronas e fluxo de trabalho.
Parágrafo único. As responsabilidades no Sistema de Controle Interno ficam assim definidas:
I - Pelas condições de estabelecimento de um ambiente de controle, com legislação atualizada,
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571Processo 00653-0200/21-9
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09/08/2022 Lei Ordinária 636 2013 de Dilermando de Aguiar RS
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estrutura sica adequada e alocação de recursos para treinamento e desenvolvimento das pessoas, onde
se previnam erros, fraudes e desperdícios, é do Prefeito Municipal.
II - A responsabilidade pela operacionalização dos controles internos e fiscalização pelos atos
pracados por outras unidades administravas que façam parte do processo administravo é de cada
unidade administrava e, consequentemente, de sua chefia imediata.
III - A responsabilidade pela visão sistêmica da gestão, organização e documentação dos fluxos de
relacionamentos entre as unidades administravas e procedimentos e documentos de cada unidade é da
UCCI.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DE PESSOAL DA UCCI
Art. 5º A unidade central de controle interno será composta unicamente por servidores invesdos em
cargos de provimento efevo, recrutados entre categorias profissionais disntas, cuja a habilitação seja
compavel com a natureza das respecvas atribuições de coordenação do sistema de controle interno.
§ 1º As categorias profissionais deverão possuir competências, habilidades e atudes condizentes
com as atribuições de coordenação do sistema de controle interno.
§ 2º A legislação específica disporá sobre:
I - A criação de cargos e funções exclusivos para a Unidade Central de Controle Interno - UCCI, suas
competências, habilidades, atudes, atribuições, carga horária e remunerações.
§ 3º Não poderão ser designados os servidores:
I - Que verem sofrido penalização administrava, civil ou penal, transitada em julgado;
II - que sejam filiados a pardos ou possuam avidades políco-pardária;
III - Que exerçam concomitantemente com a avidade pública, qualquer outra avidade profissional;
IV - Que possuírem parentesco com o chefe do Poder Execuvo, até o terceiro grau;
V - que possuam qualquer outra circunstância que possa afetar autonomia profissional, a segurança
dos controles ou a segregação de funções.
VI - É vedada a parcipação dos servidores que integram a UCCI em comissões especiais ou
permanentes, e em conselhos municipais.
Art. 6º O servidor responsável pelas avidades de análise e verificação de relatórios e demonstrações
contábeis, assim como o processo de escrituração contábil, deverá possuir curso superior em ciências
contábeis e registro profissional no Conselho Regional de Contabilidade.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DA UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO - UCCI
Art. 7º São atribuições da Unidade Central de Controle Interno:
I - organização e normazação sobre as ronas e processos que integram o sistema de informações
para o controle interno;
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572Processo 00653-0200/21-9
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2Peça 4624001 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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II - planejamento e execução de auditorias e perícias;
III - manifestação sobre a legalidade dos atos administravos relavos a pessoal;
IV - apoio ao controle externo no exercício de sua missão instucional;
V - recebimento e processamento de representações da sociedade sobre o atendimento à população
(Ouvidoria)
VI - emissão de pareceres técnicos exigidos, exclusivamente, pelos órgãos de fiscalização externa, ou
outras esferas de governo, quando o convênio ou congênere assim exigir.
VII - Opinar em prestação ou tomadas de contas especiais, exigidas por força de legislação. (Redação
acrescida pela Lei nº 930/2021)
Art. 8º Em caso de irregularidades apuradas em relatórios de auditoria, a UCCI concederá prazo não
inferior a 30 dias para que o Órgão ou Poder apresente, por escrito seus esclarecimentos, podendo fazer
uso do contraditório, ou a comprovação de regularização das falhas apontadas.
Art. 8º Em caso de irregularidades apuradas em relatórios de auditoria, a UCCI concederá prazo máximo
de até 30 (trinta) dias, para que o Órgão ou Poder apresente, por escrito seus esclarecimentos, podendo
fazer uso do contraditório, ou a comprovação de regularização das falhas apontadas. (Redação dada pela
Lei nº 930/2021)
Art. 9º Em caso de reincidências de falhas, depois de esgotados os prazos recursais e decisão final da
UCCI, o relatório será encaminhado ao superior hierárquico, para que tome as providências cabíveis.
§ 1º Esgotados os níveis hierárquicos sem que as irregularidades tenham sido sanadas e/ou que
medidas prevenvas tenham sido adotadas visando evitar as reincidências, a UCCI representará ao
Tribunal de Contas do Estado.
§ 2º Em caso de crime ou improbidade administrava, a UCCI representará ao Ministério Estadual.
Art. 10 A UCCI poderá determinar a devolução de valores que não atendam aos princípios constucionais
ou normas de gestão financeira e administrava, desde que idenfique especificamente o disposivo
legal violado e sejam apresentadas as premissas de cálculos.
Art. 11 No exercício das atribuições de organização e normazação sobe as ronas e processos que
integram o sistema de informações para o controle interno, a UCCI poderá emir Instruções Normavas
de Controle Interno.
§ 1º As instruções Normavas de Controle Interno serão elaboradas após a parcipação de todas as
unidades administravas e pessoas envolvidas nas ronas e processos e comprovação de treinamento às
pessoas envolvidas nos processos ou procedimentos.
§ 2º As Instruções Normavas de Controle Interno terá força de regras que, em sendo descumpridas,
importarão em infração disciplinar a ser apurada nos termos do regime de trabalho a que se enquadra o
agente público infrator.
Art. 12 Instrução Normava de Controle Interno disporá sobre o Manual do Sistema de Controle Interno
que conterá orientações sobre:
I - princípios, conceitos e técnicas de controle interno a serem observadas por todas as unidades
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573Processo 00653-0200/21-9
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3Peça 4624001 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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P021999E
Assinado digitalmente por: Fabrício Machado Ratkiewicz em 31/08/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.2B71.D482.86DC.7D96.8727.
09/08/2022 Lei Ordinária 636 2013 de Dilermando de Aguiar RS
https://leismunicipais.com.br/a/rs/d/dilermando-de-aguiar/lei-ordinaria/2013/63/636/lei-ordinaria-n-636-2013-dispoe-sobre-a-organizacao-e-da-atu… 4/4
Nota: Este texto não substui o original publicado no Diário Oficial.
administravas;
II - técnicas de controladoria, auditoria e fiscalização a serem ulizadas pela UCCI;
III - organização dos planos, programas e relatórios de auditoria;
IV - itens de verificação obrigatórios em auditorias que digam respeito às receitas, despesas, gestão e
atos de pessoal, e conterá, dentre outros, os itens de observância obrigatórias na Lei Orgânica, Lei
Complementar nº 101 e orientações do Tribunal de Contas do Estado;
V - abrangência e atuação da UCCI;
VI - padronização e organização de documentos;
VII - modelagem de processos e ronas de trabalho.
CAPÍTULO IV
GARANTIAS DOS SERVIDORES
Art. 13 São garanas dos servidores da Unidade Central de Controle Interno:
I - autonomia profissional pra o desempenho das avidades na administração direta e indireta;
II - acesso a documentos, informações e banco de dados indispensáveis ao exercício das funções de
controle interno.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14 Revoga-se a Lei nº 342/2005.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Dilermando de Aguiar/RS, aos 12 (doze) dias do mês de julho de
2013.
Jaime Lima da Silva
Prefeito Municipal
,
Ricardo da Rosa Nogueira
Secretario de Administração, Planejamento e RH
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 11/01/2022
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574Processo 00653-0200/21-9
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4Peça 4624001 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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Assinado digitalmente por: Fabrício Machado Ratkiewicz em 31/08/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.2B71.D482.86DC.7D96.8727.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Demonstrativo da Despesa com Pessoal e da Receita Corrente Líquida
LC 101/2000, art. 20, inciso III, alíneas "a" e "b" e LC 101/2000,
art.53, inciso I
Fl.
Rubr.
SIA1280
DILERMANDO DE AGUIAR
EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2021
PERÍODO DE REFERÊNCIA: 2º Semestre/3º Quadrimestre
9.928.920,64
TÍTULO DA CONTA (2021) CÓDIGO DA CONTA VALOR
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL
"Foi realizado ajuste, revertendo operação realizada pelo jurisdicionado de excluiu
do cálculo da despesa com pessoal o valor de R$ 43.490,06 (conta 3.1.90.11.42),
posto que refere-se a despesa orçamentária decorrente de indenização por férias não
gozadas para servidores em exercício, não podendo, dessa forma, ser deduzida da
despesa com pessoal" e "Foi realizado ajuste, reduzindo da RCL o valor de R$
280.000,00 referente a emenda parlamentar individual recebida no exercício (conta
1.7.1.8.03.1.1.17)".
Eduardo Pereira Bertazzo
TOTAL ACUMULADO DA DESPESA COM PESSOAL 9.928.920,64
O Demonstrativo da Despesa com Pessoal e da Receita Corrente Líquida,
apresentado pelo Poder Executivo (documentos de código de barras 62102110312204599), foi
ajustado durante a análise realizada pela Equipe Técnica do TCE/RS, conforme segue:
Observações finais:
*
319011420000000 Férias Indenizadas
Contas excluídas da composição da despesa de pessoal:
43.490,06
**
MUNICÍPIO:
(R) DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES
(R) Rendimentos do RPPS
CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR ATIVO
RENDIMENTOS RPPS - CEF FI BRASIL IRF
RENDIMENTO RPPS BANRISUL SOBERANO
RENDIMENTO BANRISUL TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
RENDIMENTO RPPS BCO DO BRASIL PERFIL CDI
RECEITAS CORRENTES
Proventos - Pessoal Civil
13 Salário - Pessoal Civil
Pensões - Pessoal Civil
13 Salário - Pessoal Civil - Pensionistas
Outras Despesas de Exercícios Anteriores
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
91000000000000
913210041020100
12180111010000
13210041010100
13210041020100
13210041020300
13210041030200
100000000000000
319001010000000
319001060000000
319003010000000
319003030000000
319092990000000
310000000000000
310000000000000
-3.913.340,57
-88.362,07
755.104,53
907,25
427.175,75
3.360,59
116.283,25
28.022.776,75
341.231,91
195.710,81
92.117,80
7.785,13
1.200,20
10.566.791,67
174,82
Receita Corrente Líquida
Despesas com Pessoal
Restos a Pagar Não Processados
CNPJ: 1609404000140
Contas incluídas/ajustadas pelo auditor para recomposição do cálculo.
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (p/TCE) 22.614.966,88
% DESPESA COM PESSOAL / RCL 43,90
SICM/SAG, em 25/03/22
Auditor Público Externo.
0,00
9.928.745,82
174,82
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1Peça 4624002 DOCUMENTO PÚBLICO
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2Peça 4623990 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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1Peça 4624003 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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Jurisdicionado Cod Conta Verificação Conta Verificação Saldo Ant Debito Saldo Ant Credito Movimento Debito Movimento Credito Saldo Atual Debito Saldo Atual Credito Saldo Final
PM DE DILERMANDO DE AGUIAR 21881010201000000000 INSS 0,00 0,00 171.159,74 171.159,74 0,00 0,00 0,00
PM DE DILERMANDO DE AGUIAR 21881010203000000000 INSS - PRESTAÇAO DE SERVIÇOS 0,00 0,00 2.118,90 2.118,90 992,70 992,70 0,00
PM DE DILERMANDO DE AGUIAR 21881011001000000000 PENSAO ALIMENTICIA - GERAL 0,00 0,00 30.435,66 30.435,66 0,00 0,00 0,00
PM DE DILERMANDO DE AGUIAR 21881011103000000000 IPERGS - RETIDO SERVIDORES 0,00 0,00 2.380,83 2.380,83 0,00 0,00 0,00
PM DE DILERMANDO DE AGUIAR 21881011103010000000 IPERGS RETIDO SERVIDORES - PREFEITURA 0,00 0,00 67.383,56 67.383,56 0,00 0,00 0,00
PM DE DILERMANDO DE AGUIAR 21881011301000000000 MENSALIDADE SINDICAL 0,00 622,43 47.922,60 47.922,60 0,00 622,43 622,43
PM DE DILERMANDO DE AGUIAR 21881011501010000000 EMPRESTIMO BANRISUL - PREFEITURA 0,00 56.653,28 1.262.572,77 1.266.010,22 0,00 60.090,73 60.090,73
PM DE DILERMANDO DE AGUIAR 21881019901000000000 TELEFONE SERVIDORES - VIVO 0,00 1.112,60 24.194,29 24.189,98 0,00 1.108,29 1.108,29
PM DE DILERMANDO DE AGUIAR 21881019902000000000 PREVISUL - PREVIDENCIA DO SUL 0,00 555,25 1.704,66 1.248,55 0,00 99,14 99,14
PM DE DILERMANDO DE AGUIAR 21881040100000000000 DEPOSITOS E CAUCOES 0,00 3.024,38 0,00 26.370,21 0,00 29.394,59 29.394,59
PM DE DILERMANDO DE AGUIAR 21882010101000000000 RPPS - RETENÇÕES SOBRE VENCIMENTOS E VANTAGENS - PM 0,00 10.371,30 2.632.935,18 2.629.796,24 0,00 7.232,36 7.232,36
PM DE DILERMANDO DE AGUIAR 21882010102000000000 RPPS - RETENÇÕES SOBRE VENCIMENTOS E VANTAGENS - RPPS 0,00 130,01 0,00 0,00 0,00 130,01 130,01
PM DE DILERMANDO DE AGUIAR 21882010201000000000 INSS 0,00 0,00 0,00 18.188,00 0,00 18.188,00 18.188,00
PM DE DILERMANDO DE AGUIAR 21883010201000000000 INSS 0,00 7.683,22 9.078,51 1.395,29 0,00 0,00 0,00
PM DE DILERMANDO DE AGUIAR 21884011103010000000 IPERGS RETIDO SERVIDORES - PREFEITURA 0,00 26.583,35 259.671,82 258.238,00 0,00 25.149,53 25.149,53
142.015,08
Status da Seleção:
Remessa: 62101110312204599
Cod Conta Verificação: *2188**
Origem_Verificacao: BVERENC
Cod Identificador Unidade: =[Cod Identificador Unidade]<>'05' and [Cod Identificador Unidade]<>'07'
Mes Remessa: 12
Jurisdicionado: PM DE DILERMANDO DE AGUIAR
Município: DILERMANDO DE AGUIAR
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579Processo 00653-0200/21-9
peça
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1 4624004
DOCUMENTO DE ACESSO
RESTRITO
P02199A1
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B6AE.D553.E186.39F6.A81E.
Assinado digitalmente por: Alex Mateus Ferigolo em 31/08/22.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DIREÇÃO DE CONTROLE EXTERNO
Recibo de Envio de Informações Nº 43/2021
LEI DA TRANSPARÊNCIA (FISCAL)
(Lei Complementar Federal nº 101/ 2000 e alterações)
Órgão: PM DE DILERMANDO DE AGUIAR
Site: www.dilermandodeaguiar.rs.gov.br
População: 3.002
Período da Pesquisa: 06/07/2021 a 26/09/2021. Período para apresentação dos recursos: 27/09/2021 a 31/10/2021,
conforme orientações dos Ofícios Circulares DCF nº 27/2021, 35/2021 e 37/2021.
Pergunta Avaliação
Preliminar
Apresentou
Recurso?
Avaliação
Definitiva
23) Instrumentos da Gestão Fiscal (Artigo 48, caput, da Lei Complementar nº 101/2000)
- Existência do PPA S - S
- PPA - Existência do anexo PPA S - S
- Existência da LDO N S S
- LDO - Existência do anexo LDO N S S
- Existência da LOA N S S
- LOA - Existência do anexo LOA N S S
24) Demonstrativos Contábeis (Artigo 48, § 2º, da Lei Complementar nº 101/2000)
- Balanço Orçamentário S* - S*
- Balanço Financeiro S* - S*
- Balanço Patrimonial S* - S*
- Demonstração das Variações Patrimoniais S* - S*
- Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) S* - S*
Código de autenticação
VRHK2-BNCU3-FXDL5
Observação(ões): Verificação realizada de acordo com as orientações da Cartilha: Acesso à Informação na Prática – O que
publicar no Portal? Orientações para Prefeituras e Câmaras, disponível em: https://portalnovo.tce.rs.gov.br/escola/orientacoesaos-gestores/?ano=2021.
08/08/2022 Página 1 11:38:01
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580Processo 00653-0200/21-9
Página da
peça
1Peça 4624005 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P02199A2
Assinado digitalmente por: Fabrício Machado Ratkiewicz em 31/08/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7529.4CEB.D374.33CD.4BBD.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DIREÇÃO DE CONTROLE EXTERNO
Anexo de Justificativas
LEI DA TRANSPARÊNCIA (FISCAL)
(Lei Complementar Federal nº 101/ 2000 e alterações)
PM DE DILERMANDO DE AGUIAR
Item 23) Instrumentos da Gestão Fiscal (Artigo 48, caput, da Lei Complementar nº 101/2000)
Justificativa: Em consulta ao site do Município não foram localizados: LDO e LOA atualizada.
Dilermano LOA 14/07/21
08/08/2022 Página 2 11:38:01
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581Processo 00653-0200/21-9
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peça
2Peça 4624005 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P02199A2
Assinado digitalmente por: Fabrício Machado Ratkiewicz em 31/08/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7529.4CEB.D374.33CD.4BBD.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DIREÇÃO DE CONTROLE EXTERNO
Dilermano 15/07/2021
08/08/2022 Página 3 11:38:01
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582Processo 00653-0200/21-9
Página da
peça
3Peça 4624005 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P02199A2
Assinado digitalmente por: Fabrício Machado Ratkiewicz em 31/08/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7529.4CEB.D374.33CD.4BBD.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DIREÇÃO DE CONTROLE EXTERNO
Recibo de Envio de Informações Nº 43/2021
LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
(Lei Federal nº 12.527/2011)
Órgão: PM DE DILERMANDO DE AGUIAR
Site: www.dilermandodeaguiar.rs.gov.br
População: 3.002
Período da Pesquisa: 06/07/2021 a 26/09/2021. Período para apresentação dos recursos: 27/09/2021 a 31/10/2021,
conforme orientações dos Ofícios Circulares DCF nº 27/2021, 35/2021 e 37/2021.
Pergunta Avaliação
Preliminar
Apresentou
Recurso?
Avaliação
Definitiva
4) Registro de repasses ou transferências (Artigo 8º, § 1º, incisos II e III, da Lei nº 12.527/2011 e
art. 8º, inciso I, alínea f, do Decreto nº 10.540/2020)
- Existência de histórico das informações (art. 8º) N S N
- Ferramenta de pesquisa (art. 8º, § 3º, I ) S - S
- Gravação de relatórios em diversos formatos (art. 8º, § 3º, II) S - S
- Existência de informações atualizadas (art. 8º, § 3º, VI) N S N
- Número do processo correspondente N S N
- Nome e identificação por CPF ou CNPJ do favorecido N S N
- Objeto N S N
- Valor N S N
10) Dados gerais para acompanhamento de programas, ações, projetos e obras (Artigo 7º, inciso
VII, alínea \"a\" e artigo 8º, § 1º, inciso V, da Lei nº 12.527/2011)
- Existência de histórico das informações (art. 8º) N S S
- Ferramenta de pesquisa (art. 8º, § 3º, I) S - S
- Gravação de relatórios em diversos formatos (art. 8º, § 3º, II) S - S
- Existência de informações atualizadas (art. 8º, § 3º, VI) S - S
13) Recursos Humanos (Artigo 8º, § 2º da Lei nº 12.527/2011)
- Relação dos servidores S - S
- Indicação de cargo e/ou função desempenhada por cada servidor S - S
- Indicação da remuneração nominal de cada servidor S - S
- Tabela com o padrão remuneratório dos cargos e funções S - S
- Existência de informações atualizadas (art. 8º, § 3º, VI) S - S
- Existência de histórico das informações (art. 8º) S - S
14) Diárias (Artigo 8º, § 2º da Lei nº 12.527/2011)
- Nome do beneficiário S - S
- Cargo do beneficiário S - S
- Número de diárias usufruídas por afastamento S - S
- Período de afastamento S - S
- Motivo do afastamento S - S
- Local de destino S - S
- Tabela ou relação que explicite os valores das diárias dentro do Estado, fora do Estado e fora
do país, conforme legislação local
N S S
- Existência de informações atualizadas S - S
- Existência de histórico das informações (art. 8º) S - S
18) Medidas para garantir atendimento a usuários com necessidade especiais (Artigo 8º, § 3º,
inciso VIII, da Lei nº 12.527/2011)
4,40 S 4,40
08/08/2022 Página 1 11:38:06
Página
583Processo 00653-0200/21-9
Página da
peça
1Peça 4624006 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P02199A3
Assinado digitalmente por: Fabrício Machado Ratkiewicz em 31/08/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.263D.FF4D.2BAF.1CA5.652B.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DIREÇÃO DE CONTROLE EXTERNO
Código de autenticação
VRHK2-BNCU3-FXDL5
Observação(ões): Verificação realizada de acordo com as orientações da Cartilha: Acesso à Informação na Prática – O que
publicar no Portal? Orientações para Prefeituras e Câmaras, disponível em: https://portalnovo.tce.rs.gov.br/escola/orientacoesaos-gestores/?ano=2021.
08/08/2022 Página 2 11:38:06
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584Processo 00653-0200/21-9
Página da
peça
2Peça 4624006 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P02199A3
Assinado digitalmente por: Fabrício Machado Ratkiewicz em 31/08/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.263D.FF4D.2BAF.1CA5.652B.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DIREÇÃO DE CONTROLE EXTERNO
Anexo de Justificativas
LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
(Lei Federal nº 12.527/2011)
PM DE DILERMANDO DE AGUIAR
Item 4) Registro de repasses ou transferências (Artigo 8º, § 1º, incisos II e III, da Lei nº 12.527/2011 e art. 8º, inciso I,
alínea f, do Decreto nº 10.540/2020)
Pergunta: - Existência de histórico das informações (art. 8º);
- Existência de informações atualizadas (art. 8º, § 3º, VI);
- Número do processo correspondente;
- Nome e identificação por CPF ou CNPJ do favorecido;
- Objeto;
- Valor;
Justificativa: Não constam informações sobre transferências realizadas para entidades públicas e privadas. Para
atendimento do critério é necessário que exista uma seção específica denominada repasses e transferências, na qual o Município
informe de maneira estruturada as informações (existência de histórico, ferramenta de pesquisa, gravação de relatório em
formatos diversos, existência de informações atualizadas, número do processo, nome e identificação por CPF ou CNPJ do
beneficiado, objeto e valor) referentes a transferências efetuadas pelo município a terceiros (entidades privadas e entes públicos).
Caso o município não tenha realizado transferências para entidades, deverá informar expressamente tal informação.
Anexo, segue print das orientações sobre o item da Cartilha Acesso à Informação na Prática, deste TCE.
ANÁLISE DE RECURSO: Em que pese o jurisdicionado ter adicionado link para solicitar recurso da questão, não houve
justificativas, apenas a indicação do link para o Portal da Transparência onde se procedeu nova análise em busca das informações
relacionadas aos repasses e transferências concedidas pelo Município. Não foram encontrados os dados, conforme prints anexos.
Pesquisa em 18-08-2021
08/08/2022 Página 3 11:38:06
Página
585Processo 00653-0200/21-9
Página da
peça
3Peça 4624006 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P02199A3
Assinado digitalmente por: Fabrício Machado Ratkiewicz em 31/08/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.263D.FF4D.2BAF.1CA5.652B.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DIREÇÃO DE CONTROLE EXTERNO
Cartilha TCE - Orientações Questão 4
08/08/2022 Página 4 11:38:06
Página
586Processo 00653-0200/21-9
Página da
peça
4Peça 4624006 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P02199A3
Assinado digitalmente por: Fabrício Machado Ratkiewicz em 31/08/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.263D.FF4D.2BAF.1CA5.652B.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DIREÇÃO DE CONTROLE EXTERNO
Pesquisa realizada em 17-11-2021
Pesquisa realizada em 17-11-2021
08/08/2022 Página 5 11:38:06
Página
587Processo 00653-0200/21-9
Página da
peça
5Peça 4624006 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P02199A3
Assinado digitalmente por: Fabrício Machado Ratkiewicz em 31/08/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.263D.FF4D.2BAF.1CA5.652B.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DIREÇÃO DE CONTROLE EXTERNO
Pesquisa realizada em 17-11-2021
08/08/2022 Página 6 11:38:06
Página
588Processo 00653-0200/21-9
Página da
peça
6Peça 4624006 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P02199A3
Assinado digitalmente por: Fabrício Machado Ratkiewicz em 31/08/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.263D.FF4D.2BAF.1CA5.652B.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DIREÇÃO DE CONTROLE EXTERNO
Recibo de Envio de Informações Nº 45/2021
LEI DAS OUVIDORIAS
(Lei Federal nº 13.460/2017)
Órgão: PM DE DILERMANDO DE AGUIAR
Site: www.dilermandodeaguiar.rs.gov.br
População: 3.002
Período da Pesquisa: 06/07/2021 a 26/09/2021. Período para apresentação dos recursos: 27/09/2021 a 31/10/2021,
conforme orientações dos Ofícios Circulares DCF nº 27/2021, 35/2021 e 37/2021.
Pergunta Avaliação
Preliminar
Apresentou
Recurso?
Avaliação
Definitiva
25) Participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração
pública (Lei 13.460/2017)
- Canal para acesso à Ouvidoria S - S
- Divulgação da Carta de Serviços ao Usuário – (Art. 7ª da Lei nº 13.460/2017) S - S
- Divulgação do último Relatório Anual de Gestão (Art. 15, Parágrafo Único, inciso II da Lei nº
13.460/2017)
N S S
Código de autenticação
GNVP2-RJSM2-HJEE7
Observação(ões): Verificação realizada de acordo com as orientações da Cartilha: Acesso à Informação na Prática – O que
publicar no Portal? Orientações para Prefeituras e Câmaras, disponível em: https://portalnovo.tce.rs.gov.br/escola/orientacoesaos-gestores/?ano=2021.
08/08/2022 Página 1 11:38:11
Página
589Processo 00653-0200/21-9
Página da
peça
1Peça 4623991 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P0219994
Assinado digitalmente por: Fabrício Machado Ratkiewicz em 31/08/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7D43.8FA7.7EE1.2592.52AF.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DIREÇÃO DE CONTROLE EXTERNO
Recibo de Envio de Informações Nº 46/2021
ENFRENTAMENTO À COVID-19
(Lei Federal nº 13.979/2020)
Órgão: PM DE DILERMANDO DE AGUIAR
Site: www.dilermandodeaguiar.rs.gov.br
População: 3.002
Período da Pesquisa: 06/07/2021 a 26/09/2021. Período para apresentação dos recursos: 27/09/2021 a 31/10/2021,
conforme orientações dos Ofícios Circulares DCF nº 27/2021, 35/2021 e 37/2021.
Pergunta Avaliação
Preliminar
Apresentou
Recurso?
Avaliação
Definitiva
26) Contratações ou aquisições de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados
ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (art. 4º, §2º da Lei nº
13.979/2020)
- Local específico para consulta às despesas despendidas no combate ao Coronavírus S S
- Nome do contratado S S
- Número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil S S
- Prazo contratual S S
- Valor S S
- Processo de contratação ou aquisição S S
- Existência de informações atualizadas S S
Código de autenticação
APGO8-WEEU3-IBXX4
08/08/2022 Página 1 11:38:12
Página
590Processo 00653-0200/21-9
Página da
peça
1Peça 4624007 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P02199A4
Assinado digitalmente por: Fabrício Machado Ratkiewicz em 31/08/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7F6C.5FB1.682F.C2C7.873C.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DIREÇÃO DE CONTROLE EXTERNO
Recibo de Envio de Informações Nº 40/2021
Lei Federal nº 14.124/2021
Órgão: PM DE DILERMANDO DE AGUIAR
Site: www.dilermandodeaguiar.rs.gov.br
População: 3.002
Período da Pesquisa: 19/07/2021 a 10/08/2021. Período para apresentação dos recursos: 11/08/2021 a 25/08/2021,
conforme orientações dos Ofícios Circulares DCF nº 23/2021 e 31/2021.
Pergunta Avaliação
Preliminar
Apresentou
Recurso?
Avaliação
Definitiva
1) Há divulgação destacada/em seção específica, de fácil acesso, denominada “Vacinação
COVID-19” (ou similar) no portal da transparência e/ou site oficial?
S - S
2) Há divulgação do Plano de Ação Municipal de vacinação atualizado no portal da transparência e/
ou site oficial?
S - S
3) Há divulgação no portal da transparência e/ou site oficial das informações sobre a segurança,
eficácia, potenciais riscos e benefícios de cada uma das vacinas contra a COVID-19 utilizadas no
município?
S - S
4) Há divulgação destacada no portal da transparência e/ou site oficial sobre ordem dos grupos
prioritários com os quantitativos (estimativa) de pessoas de cada grupo aptas a receber a vacina,
destacando-se a fase que está vigente?
- Ordem dos grupos prioritários S - S
- Quantitativo de pessoas de cada grupo S - S
- Destaque da fase vigente S - S
5) Há divulgação atualizada no portal da transparência e/ou site oficial do placar/vacinômetro:
população estimada X número de pessoas vacinadas com a 1ª dose e número de pessoas
vacinadas com a 2ª dose?
- Vacinômetro apresenta a estimativa geral de pessoas a serem vacinadas N S N
- Vacinômetro apresenta o número de pessoas vacinadas N S S
- Atualização das informações dentro dos últimos 7 dias N S S
6) Há divulgação no site oficial e/ou portal da transparência do quantitativo de doses de vacinas
recebidas/adquiridas com a indicação do fabricante e data do recebimento ou aquisição?
- Quantitativo de vacinas recebidas/adquiridas N S S
- Indicação do fabricante N S S
- Data do recebimento ou aquisição N S S
7) Há divulgação no site oficial e/ou portal da transparência do quantitativo de insumos recebidos/
adquiridos relacionados à vacinação contra a COVID-19?
S - S
8) Há divulgação destacada no site oficial e/ou portal da transparência do município dos canais
disponibilizados ao cidadão para o envio de denúncias de “fura-filas” e outras irregularidades
relacionadas à vacinação contra a covid-19?
S - S
9) Há divulgação destacada no site oficial e/ou portal da transparência do município dos
endereços, telefones e horários de funcionamento das salas de vacinação e documentos
necessários para vacinação?
- Há divulgação destacada N S S
- Endereços N S S
- Telefones S - S
- Horários de funcionamento S - S
- Documentos necessários N S S
10) Há divulgação dos processos de aquisição de insumos relacionados à vacinação na aba
específica COVID-19 do portal da transparência?
N S N
11) Há divulgação no site oficial e/ou portal da transparência do registro de sobra identificada de
doses de vacinas, com a indicação do local de aplicação em que tal situação ocorreu?
08/08/2022 Página 1 11:38:14
Página
591Processo 00653-0200/21-9
Página da
peça
1Peça 4624008 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P02199A5
Assinado digitalmente por: Fabrício Machado Ratkiewicz em 31/08/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.74B7.DED1.7E89.6455.285A.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DIREÇÃO DE CONTROLE EXTERNO
Pergunta Avaliação
Preliminar
Apresentou
Recurso?
Avaliação
Definitiva
- Registro de sobra N S S
- Local de aplicação em que a sobra ocorreu N S S
- Documento de orientação no caso de sobra N S S
- Atualização das informações dentro dos últimos 7 dias N S S
Código de autenticação
XONK7-EXSF3-JYHE3
Observação(ões): Verificação realizada de acordo com as orientações do Manual dos critérios de avaliação
- Transparência na vacinação covid-19, disponível em: https://portalnovo.tce.rs.gov.br/escola/orientacoes-aos-gestores/?
ano=2021.
08/08/2022 Página 2 11:38:14
Página
592Processo 00653-0200/21-9
Página da
peça
2Peça 4624008 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P02199A5
Assinado digitalmente por: Fabrício Machado Ratkiewicz em 31/08/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.74B7.DED1.7E89.6455.285A.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DIREÇÃO DE CONTROLE EXTERNO
Anexo de Justificativas
Lei Federal nº 14.124/2021
PM DE DILERMANDO DE AGUIAR
Item 5) Há divulgação atualizada no portal da transparência e/ou site oficial do placar/vacinômetro: população estimada
X número de pessoas vacinadas com a 1ª dose e número de pessoas vacinadas com a 2ª dose?
Pergunta: - Vacinômetro apresenta a estimativa geral de pessoas a serem vacinadas;
Justificativa: Não foram localizadas as informações avaliadas neste item. Para atendimento do critério deve ser possível
localizar, de forma destacada, o placar/vacinômetro com a população estimada X número de pessoas vacinadas com a 1ª dose
e número de pessoas vacinadas com a 2ª dose. As informações publicadas devem ter sido atualizadas há no máximo sete dias.
Para mais informações, consulte o Manual Orientativo no Portal do TCE-RS, na guia “Orientações aos Gestores”.
ANÁLISE DO RECURSO: o vacinômetro não apresenta a estimativa de pessoas a serem vacinadas
Link vacinômetro
08/08/2022 Página 3 11:38:14
Página
593Processo 00653-0200/21-9
Página da
peça
3Peça 4624008 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P02199A5
Assinado digitalmente por: Fabrício Machado Ratkiewicz em 31/08/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.74B7.DED1.7E89.6455.285A.
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DIREÇÃO DE CONTROLE EXTERNO
Direcionamento para site externo - informações não disponíveis no site do município
Informação incompleta
08/08/2022 Página 4 11:38:14
Página
594Processo 00653-0200/21-9
Página da
peça
4Peça 4624008 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P02199A5
Assinado digitalmente por: Fabrício Machado Ratkiewicz em 31/08/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.74B7.DED1.7E89.6455.285A.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DIREÇÃO DE CONTROLE EXTERNO
Item 10) Há divulgação dos processos de aquisição de insumos relacionados à vacinação na aba específica COVID-19
do portal da transparência?
Justificativa: Não foram localizados processos de aquisição realizados especificamente para uso na vacinação
COVID-19. Caso o Município não tenha realizado processos específicos de aquisição de insumos relacionados à vacinação,
deverá divulgar expressamente, na seção específica “COVID-19” ou “Vacinação COVID-19” existente no site oficial/portal de
transparência, a seguinte informação: “até a presente data, o Município não realizou processos de aquisição de insumos
relacionados à vacinação”. Para mais informações, consulte o Manual Orientativo no Portal do TCE-RS, na guia “Orientações
aos Gestores”.
ANÁLISE DO RECURSO:
As informações constantes no site não atendem o critério analisado. Embora exista link para acesso aos processos de aquisição
de insumos, não foram localizados processos relacionados à aquisição de insumos para vacinação.
Não disponibilizadas informações específicas sobre processos para insumos de vacinação
08/08/2022 Página 5 11:38:14
Página
595Processo 00653-0200/21-9
Página da
peça
5Peça 4624008 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P02199A5
Assinado digitalmente por: Fabrício Machado Ratkiewicz em 31/08/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.74B7.DED1.7E89.6455.285A.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DIREÇÃO DE CONTROLE EXTERNO
Link acessa o Portal da Transparência
Licitações não localizadas
08/08/2022 Página 6 11:38:14
Página
596Processo 00653-0200/21-9
Página da
peça
6Peça 4624008 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P02199A5
Assinado digitalmente por: Fabrício Machado Ratkiewicz em 31/08/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.74B7.DED1.7E89.6455.285A.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DIREÇÃO DE CONTROLE EXTERNO
Compras não se relacionam com vacinação
Não localizados empenhos com o termo vacina.
08/08/2022 Página 7 11:38:14
Página
597Processo 00653-0200/21-9
Página da
peça
7Peça 4624008 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P02199A5
Assinado digitalmente por: Fabrício Machado Ratkiewicz em 31/08/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.74B7.DED1.7E89.6455.285A.
Página
598Processo 00653-0200/21-9
Página da
peça
1Peça 4624009 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P02199A6
Assinado digitalmente por: Fabrício Machado Ratkiewicz em 31/08/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.C8BB.A653.08D6.C2C3.B4C7.
Página
599Processo 00653-0200/21-9
Página da
peça
2Peça 4624009 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P02199A6
Assinado digitalmente por: Fabrício Machado Ratkiewicz em 31/08/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.C8BB.A653.08D6.C2C3.B4C7.
Página
600Processo 00653-0200/21-9
Página da
peça
3Peça 4624009 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P02199A6
Assinado digitalmente por: Fabrício Machado Ratkiewicz em 31/08/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.C8BB.A653.08D6.C2C3.B4C7.
Página
601Processo 00653-0200/21-9
Página da
peça
4Peça 4624009 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P02199A6
Assinado digitalmente por: Fabrício Machado Ratkiewicz em 31/08/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.C8BB.A653.08D6.C2C3.B4C7.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
ESPAÇO DO CONTROLE INTERNO
RECIBO DE ENVIO DE INFORMAÇÕES
Recibo de Envio de Informações Nº 1/2022
O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul notifica o recebimento das seguintes
informações, enviadas eletronicamente no dia 22/03/2022, às 10h e 40min, pelo Controle Interno da PM
DE DILERMANDO DE AGUIAR, referente ao órgão PM DE DILERMANDO DE AGUIAR, na pessoa de
Marivone Mayer Depellegrin, CPF 00205879020, em atendimento ao Ofício Circular Nº /
Pergunta Resposta
1) Art. 26-A - Lei de Diretrizes e Bases da Educação
1.1) Previsão normativa
1.1.1) O Executivo Municipal e/ou o Conselho Municipal de Educação instituíram
normativas específicas, atualmente vigentes, relativas à implementação do ensino da
história e cultura africana, afro-brasileira e indígena nas redes e estabelecimentos de
ensino do Município?
Sim - ambos
1.1.1.1) Identifique e anexe as normas existentes e em vigor: Registros informados: 1
Detalhamento no final do recibo.
1.1.2) O Plano Municipal de Educação inclui o cumprimento do artigo 26-A da
LDBEN, com a garantia da realização de ações que promovam o reconhecimento, a
valorização, o respeito e a interação das crianças e adolescentes com as histórias e
culturas africanas, afro-brasileiras e indígenas, bem como o combate ao racismo e à
discriminação, conforme disposto na Lei Estadual nº 14.705/2015?
Sim
1.2) Equipe responsável
1.2.1) A Secretaria Municipal de Educação possui setor ou equipe técnica permanente
com a atribuição específica de orientar, coordenar e controlar a educação das relações
étnico-raciais e o ensino das histórias e culturas africana, afro-brasileira e indígena nas
escolas municipais?
Não possui
1.2.1.1) Informar a composição do Setor informado: Registros informados: 0
1.2.1.2) Anexar documento que comprova que a coordenação da implementação do
ensino da história e cultura africana, afro-brasileira e indígena é atribuição do Setor
informado.
-
1.2.1.3) Informe a composição da Equipe técnica permanente e anexe documento que
define suas atribuições
Registros informados: 0
1.2.1.4) Anexar documento que comprova que a designação de equipe responsável
pela coordenação da implementação do ensino da história e cultura africana, afrobrasileira e indígena
-
1.2.2) Informar as atividades desenvolvidas pelo setor ou equipe técnica permanente da
Secretaria Municipal de Educação:
1.3) Documentação pedagógica
1.3.1) Nos Projetos Pedagógicos apresentados pelas escolas está incluído, conforme
previsto no Artigo 26-A da LDB, o ensino da história e cultura africana
Sim - nos PPs de todas as
escolas da rede municipal
1.3.1.1) Anexar arquivos de projetos pedagógicos que confirmem a resposta. PPP Azambuja-2021.
Atualizado. Final.pdf (0,43MB)
1.3.2) Nos Projetos Pedagógicos apresentados pelas escolas está incluído, conforme
previsto no Artigo 26-A da LDB, o ensino da história e cultura afro-brasileira
Sim - nos PPs de todas as
escolas da rede municipal
1.3.2.1) Anexar arquivos de projetos pedagógicos que confirmem a resposta. Ultimo_PPP Valentim_FINAL.2021
(1).pdf (0,66MB)
1.3.3) Nos Projetos Pedagógicos apresentados pelas escolas está incluído, conforme
previsto no Artigo 26-A da LDB, o ensino da história e cultura indígena?
Sim - nos PPs de todas as
escolas da rede municipal
1.3.3.1) Anexar arquivos de projetos pedagógicos que confirmem a resposta. Ultimo_PPP Valentim_FINAL.2021
(1).pdf (0,66MB)
08/08/2022 Página 1 11:37:07
Página
602Processo 00653-0200/21-9
Página da
peça
1Peça 4623992 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P0219995
Assinado digitalmente por: Fabrício Machado Ratkiewicz em 31/08/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.98FB.16E4.6BD0.3950.488F.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
ESPAÇO DO CONTROLE INTERNO
RECIBO DE ENVIO DE INFORMAÇÕES
Pergunta Resposta
1.3.4) Nos Planos de Ensino (PE) está incluído, conforme Artigo 26-A da LDB, o ensino
da história e da cultura africana?
Sim - em todos PEs de todas
as escolas da rede municipal
1.3.4.1) Anexar arquivos de planos de ensino que confirmem a resposta. Plano de estudos
3o.4o.5o.ano.pdf (0,89MB)
1.3.5) Nos Planos de Ensino (PE) está incluído, conforme Artigo 26-A da LDB, o ensino
da história e da cultura afro-brasileira?
Sim - em todos PEs de todas
as escolas da rede municipal
1.3.5.1) Anexar arquivos de planos de ensino que confirmem a resposta. Plano de estudos
deGeografia.pdf (0,11MB)
1.3.6) Nos Planos de Ensino (PE) está incluído, conforme Artigo 26-A da LDB, o ensino
da história e da cultura indígena?
Sim - em todos PEs de todas
as escolas da rede municipal
1.3.6.1) Anexar arquivos de planos de ensino que confirmem a resposta. Plano de estudos de
História.pdf (0,18MB)
1.4) Previsão orçamentária
1.4.1) Nas peças orçamentárias do Município (PPA, LDO e LOA) existe recurso
orçamentário específico e exclusivo para a execução de política pública de educação
das relações étnico-raciais e ensino das culturas e histórias africana, afro-brasileira e
indígena?
Não
1.4.1.1) Informe a classificação orçamentária do(s) recurso(s) destinado(s) ao ensino
das relações étnico-raciais, bem como o respectivo valor.
Registros informados: 0
1.4.3) De que forma foi empregado o valor destinado especificamente para o
cumprimento do artigo 26-A da LDBEN no exercício de 2020?
1.4.3.1) Anexar os documentos que comprovam as respostas da questão 1.4.3. -
1.5) Formação dos professores
1.5.1) Houve concurso(s) público(s) para o magistério municipal no exercício de 2021? Não
1.5.1.1) No(s) edital(is) e nas provas de concurso(s) público(s) realizado(s) foram
exigidos dos candidatos conhecimentos sobre o ensino das histórias e culturas africanas,
afro-brasileiras e indígenas?
1.5.1.2) Anexar cópia(s) do(s) edital(is) do(s) concurso(s). -
1.5.2) O Município oportunizou a participação de professores em cursos de formação na
área de Educação das Relações Étnico-Raciais e o Ensino das Culturas e Histórias AfroBrasileiras, Africanas e dos Povos Indígenas durante o exercício de 2021?
Sim
1.5.2.1) Informe os eventos de formação oferecidos em 2021 Registros informados: 1
Detalhamento no final do recibo.
1.5.2.2) Informe a área de conhecimento dos professores capacitados para o
cumprimento do artigo 26-A da LDBEN no exercício de 2021:
História Artes Educação Física
Língua Portuguesa Geografia
1.5.3) O Município organizou e realizou evento(s) de formação (mesmo que virtual)
sobre o cumprimento do Artigo 26-A da LDBEN em 2021?
Sim
1.5.3.1) Os eventos de formação para o cumprimento do Artigo 26-A da LDBEN
realizados pelo município tiveram assessoria de especialistas?
Sim
1.5.3.2) Os eventos de formação para o cumprimento do Artigo 26-A da LDBEN
realizados pelo município tiveram assessoria de:
Instituições privadas ou
comunitárias de ensino superior
1.5.3.3) Informe o(s) evento(s) de formação realizados no período: Registros informados: 1
Detalhamento no final do recibo.
1.6) Abrangência do ensino da história e cultura africana, afro-brasileira e indígena
1.6.1) Os conteúdos referentes à história e cultura afro-brasileira e dos povos indígenas
brasileiros são ministrados nas escolas da rede municipal de ensino?
Sim - plenamente
1.6.2) Os conteúdos referentes à história e cultura afro-brasileira e dos povos indígenas
brasileiros são ministrados em todas as disciplinas do currículo escolar das escolas
municipais?
Não - apenas em algumas disciplinas
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RECIBO DE ENVIO DE INFORMAÇÕES
Pergunta Resposta
Justifique Anexo no plano de ensino, historia,
geografia, ensino religioso e artes
1.6.2.1) Anexar documentos que comprovem a resposta à questão anterior. -
1.6.2.2) Tendo em vista o disposto no parágrafo 2º do Art. 26-A da LDBEN, os
conteúdos de histórias e culturas africanas, afro-brasileiras e indígenas são ministrados
nas disciplinas de:
1.6.3) O Município possui escolas públicas municipais de Educação Infantil? Sim
1.6.4) Na EDUCAÇÃO INFANTIL, os conteúdos de histórias e culturas africana, afrobrasileira e dos povos indígenas:
São ministrados em todas as
escolas públicas municipais
1.6.5) Na EDUCAÇÃO INFANTIL, os conteúdos de histórias e culturas africana, afrobrasileira e dos povos indígenas são ministrados:
Em todos os anos
desta etapa de ensino
1.6.6) O Município possui escolas públicas municipais de Ensino Fundamental? Sim
1.6.7) No ENSINO FUNDAMENTAL, os conteúdos de histórias e culturas africana, afrobrasileira e dos povos indígenas:
São ministrados em todas as
escolas públicas municipais
1.6.8) No ENSINO FUNDAMENTAL, os conteúdos de histórias e culturas africana, afrobrasileira e dos povos indígenas são ministrados:
Em todos os anos
desta etapa de ensino
1.6.9) O Município possui escolas públicas municipais de ou com Ensino Médio? Não
1.6.10) No ENSINO MÉDIO, os conteúdos de histórias e culturas africana, afrobrasileira e dos povos indígenas:
1.6.11) No ENSINO MÉDIO, os conteúdos de histórias e culturas africanas afrobrasileiras e indígenas são ministrados:
1.7) Controle do cumprimento do art. 26-A pelas escolas do Município
1.7.1) A Secretaria Municipal de Educação realiza consultas nas escolas do Município,
elaborando relatórios anuais a respeito das ações de implementação das diretrizes
curriculares nacionais para educação das relações étnico-raciais e para o ensino das
histórias e culturas afro-brasileiras, africanas e dos povos indígenas?
Sim - apenas nas escolas
da rede pública municipal
1.7.2) Anexar cópia do relatório referente a 2021. semana da historia.PDF (9,55MB)
1.8) Autoavaliação
1.8.1) Considerando as respostas a todos os questionamentos da presente requisição
de informações e documentos, a Secretaria Municipal de Educação entende estar
cumprindo plenamente a obrigação legal inserta no artigo 26-A da Lei de Federal
9.394/96, de acordo com as diretrizes nacionais para implementação da educação
das relações étnico-raciais e do ensino da história e cultura africana, afro-brasileira e
indígena?
Não
Justifique: em partes, porem sempre na busca
de atingir 100% das metas do art.26
A, buscamos fazer parcerias com
instituições publicas como a UFSM,
para aperfeiçoar os docentes do
município para os próximos anos
1.8.2) Dados do responsável pelas respostas - Nome: Lucia Regina Taschetto Eggres
Secretaria: Secretaria Municipal de Educação
CPF: 39249174004
Cargo: Secretária
E-mail: luciaeggres@hotmail.com
Celular: 55 999513047
2) Plano Municipal de Educação
2.1) O município possui plano municipal de educação? Sim
2.2) Indicar e anexar a legislação correspondente. Registros informados: 1
Detalhamento no final do recibo.
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Pergunta Resposta
3) Meta 18 PNE
3.1) O município possui plano de carreira e remuneração para os profissionais da
educação básica pública?
Sim
3.1.1) Indicar e anexar a legislação correspondente Registros informados: 1
Detalhamento no final do recibo.
3.2) O município observa o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o
desempenho das atividades de interação com os educandos, conforme disposto no § 4º,
art. 2º da Lei Federal nº 11.738/2008
Sim
3.3) O município utiliza o piso salarial nacional profissional do magistério público da
educação básica como valor mínimo proporcional do vencimento básico para a jornada
de 40 (quarenta) horas semanais?
Sim
4) Busca Ativa
4.1) Processos Estruturados de Busca Ativa
4.1.1) Em 2021, o Município promoveu processos estruturados de busca ativa? Sim
4.1.1.1) Informe de que modo o Município promoveu processos estruturados de busca
ativa:
Programa municipal específico
4.2) Identificação de Crianças e Adolescentes Fora Da Escola e (Re)Matrícula
4.2.1) O Município realizou, em 2021, proativamente a identificação de crianças e
adolescentes fora da escola?
Sim
4.2.1.1) Como foi feita a identificação de crianças e adolescentes fora da escola? Visitas a domicílios Contato
telefônico/ aplicativo de
mensagens Dados de
programas, como o Bolsa Família
4.2.2) Uma vez identificada a criança/adolescente fora da escola, o Município atua
imediatamente para garantir a (re)matrícula?
Sim
4.3) Monitoramento e Ações Preventivas Para Evitar Abandono ou Evasão Escolares
4.3.1) O Município monitorou, em 2021, a frequência dos(as) estudantes, a fim de
identificar riscos de abandono e de evasão escolar?
Sim
4.3.1.1) O Município controlou, em 2021, as causas do afastamento da escola? Sim
4.3.2) O Município divulgou, em 2021, orientações aos profissionais da educação sobre
como lidar com a infrequência dos estudantes?
Sim
4.3.3) Em 2021, o Município realizou eventos ou cursos de formação na temática do
enfrentamento ao abandono e à evasão escolar?
Sim
4.3.4) O Município realiza acompanhamento de estudantes (re)inseridos, para garantir
que não haja abandono ou evasão escolar?
Sim
4.4) Documentação Formal
4.4.1) O Município dispõe de documento formal com diretrizes para identificar e
monitorar crianças e adolescentes fora da escola ou em risco de abandono ou evasão?
Não
4.4.1.1) Anexar cópia do documento. -
4.5) Intersetorialidade
4.5.1) Informe os órgãos/entidades municipais envolvidos na estratégia municipal de
combate à exclusão escolar:
Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Assistência
Social (ou órgão/entidade
análogo(a)) Conselho Municipal
de Educação Conselho Tutelar
4.5.2) No enfrentamento à exclusão escolar, o Município atua concertadamente com
órgãos públicos de outras esferas?
Sim
4.5.2.1) Com quais órgãos? Ministério Público do Estado
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4.5.3) O Município definiu procedimentos visando a garantir que as crianças e
adolescentes identificados pelo Município que necessitam de matrícula na rede estadual
sejam encaminhados para serem matriculados nessa rede?
Sim
4.6) Profissionais envolvidos no enfrentamento à exclusão escolar
4.6.1) O Município dispõe de profissional(is) treinado(s) e incumbido(s) de identificar
casos de crianças e adolescentes fora da escola?
Sim
4.6.2) O Município dispõe de profissional(is) responsável(is) por realizar análise técnica
acerca das causas da exclusão escolar, nos casos em que for identificada criança ou
adolescente fora da escola?
Sim
4.6.3) O Município dispõe de responsável(is) por assegurar a interlocução entre os
órgãos e setores participantes da estratégia de enfrentamento à exclusão escolar?
Sim
4.6.4) O Município dispõe de profissional(is) responsável(is) por realizar os
encaminhamentos para a (re)inserção e permanência na escola e, quando necessário,
para o atendimento nos demais serviços públicos?
Sim
4.7) Busca Ativa Escolar - Unicef e Undime
4.7.1) O Município aderiu/realizou readesão à estratégia da Busca Ativa Escolar,
desenvolvida por UNICEF e Undime, em parceria com Congemas e Conasems?
Não
4.7.1.1) O Município utiliza e alimenta regularmente a plataforma da estratégia da
Busca Ativa Escolar, desenvolvida por UNICEF e Undime, em parceria com Congemas e
Conasems?
Recibo emitido em 08/08/2022 11:37.
Código de autenticação
WUAA2-FMHJ2-EHYX2
08/08/2022 Página 5 11:37:07
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Dados Tabulares
1.1.1.1) Identifique e anexe as normas existentes e em vigor:
Tipo Outro
Tipo "Outro", Informe: Resolução
Número 4
Ano 2021
Proposta por Conselho Municipal de Educação
Anexar arquivo Resolução n 4.PDF (1822,53 KB)
08/08/2022 Página 6 11:37:07
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Dados Tabulares
1.5.2.1) Informe os eventos de formação oferecidos em 2021
Nome do curso Historia e Culturas Afrobrasileiras na escola
Instituição que promoveu o curso Instituição privada ou
comunitária de ensino superior
Outra:
Carga horária (em horas) 5
Quantidade de professores capacitados 40
Anexe documento comprobatório historias afrobrasileira.PDF (1396,14 KB)
08/08/2022 Página 7 11:37:07
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Dados Tabulares
1.5.3.3) Informe o(s) evento(s) de formação realizados no período:
Nome do evento historias e cultura
indígenas na escola
Tipo de evento Outro
Se tipo de evento for "Outro", especifique: Forum
Data de realização 03/08/2021
Carga horária (em horas) 5
Quantidade de professores capacitados 40
Anexe documento Cerificado.PDF (676,71 KB)
08/08/2022 Página 8 11:37:07
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Dados Tabulares
2.2) Indicar e anexar a legislação correspondente.
Tipo Lei
Se "Outro", informe
Número 715
Ano 2015
Anexar arquivo Lei Ordinária 715 2015
de Dilermando de Aguiar
RS.pdf (418,78 KB)
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610Processo 00653-0200/21-9
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Dados Tabulares
3.1.1) Indicar e anexar a legislação correspondente
Tipo Lei
Se "Outro", informe
Número 573
Ano 2011
Anexar arquivo Lei Ordinária 573 2011
de Dilermando de Aguiar
RS.pdf (785,37 KB)
08/08/2022 Página 10 11:37:07
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635Processo 00653-0200/21-9
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17Peça 4624012 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P02199A9
Assinado digitalmente por: Fabrício Machado Ratkiewicz em 31/08/22.
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636Processo 00653-0200/21-9
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18Peça 4624012 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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P02199A9
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637Processo 00653-0200/21-9
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19Peça 4624012 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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P02199A9
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638Processo 00653-0200/21-9
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1Peça 4623993 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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P0219996
Assinado digitalmente por: Fabrício Machado Ratkiewicz em 31/08/22.
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Página
639Processo 00653-0200/21-9
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1Peça 4624013 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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P02199AA
Assinado digitalmente por: Fabrício Machado Ratkiewicz em 31/08/22.
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Câmara Municipal de Dilermando de Aguiar - RS - Dilermando
de Aguiar - RS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000166
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12021/06/30000166
Número / Ano 000166/2021
Data / Horário 30/06/2021 - 11:12:54
Ementa Projeto de Lei nº. 016/2021 que dispõe sobre plano plurianual para o período de 2022 a 2025
Autor Poder Executivo - Prefeito Municipal
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária
Número Páginas 16
Número da Matéria 17
Emitido por saploper
Página
640Processo 00653-0200/21-9
Página da
peça
1Peça 4624014 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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P02199AB
Assinado digitalmente por: Fabrício Machado Ratkiewicz em 31/08/22.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
ESPAÇO DO CONTROLE INTERNO
RECIBO DE ENVIO DE INFORMAÇÕES
Recibo de Envio de Informações Nº 2/2022
O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul notifica o recebimento das seguintes
informações, enviadas eletronicamente no dia 23/03/2022, às 10h e 31min, pelo Controle Interno da PM
DE DILERMANDO DE AGUIAR, referente ao órgão PM DE DILERMANDO DE AGUIAR, na pessoa de
Marivone Mayer Depellegrin, CPF 00205879020, em atendimento ao Ofício Circular Nº /
Pergunta Resposta
1) Qual a situação do Plano de Saúde, a vigorar em 2022-2025 do Município? Aprovado.
1.1) Anexe o comprovante contendo a data de encaminhamento do Plano de Saúde
2022-2025 ao Conselho de Saúde.
Convocação 2021.pdf (0,17MB)
1.2) Anexe, em formato PDF, a resolução de apreciação do Plano de Saúde 2022-2025
pelo respectivo Conselho, contendo a data da aprovação.
ata conselho 07 2021.pdf (0,19MB)
1.3) Informar a data de aprovação do Plano de Saúde 2022-2025 pelo Conselho. 28/12/2021
1.4) Anexe, em formato PDF, a resolução de apreciação do Plano de Saúde 2022-2025
pelo respectivo Conselho de Saúde.
-
2) Qual a situação da Programação Anual de Saúde do Município, a vigorar em 2022? Aprovada.
2.1) Anexe o comprovante contendo a data de encaminhamento da Programação Anual
de Saúde ao Conselho de Saúde.
Convocação 2021.pdf (0,17MB)
2.2) Anexe, em formato PDF, a resolução de apreciação da Programação Anual de
Saúde pelo respectivo conselho, contendo a data da aprovação.
resolução conselho
03 2021.pdf (0,05MB)
2.3) Informar a data de aprovação da Programação Anual da Saúde pelo Conselho. 28/12/2021
2.4) Anexe, em formato PDF, a resolução de apreciação da Programação Anual de
Saúde pelo respectivo Conselho de Saúde.
-
3) Qual a situação do Relatório Anual de Gestão referente ao exercício de 2020 no
Município?
Aprovado.
3.1) Anexe o comprovante contendo a data do encaminhamento do Relatório Anual de
Gestão ao respectivo conselho de saúde.
convocação conselho
2020.pdf (0,13MB)
3.2) Anexe a resolução de apreciação do Relatório Anual de Gestão pelo conselho de
saúde.
ata conselho 05 2020.pdf (0,55MB)
4) Informar a data do encaminhamento do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias a
vigorar em 2022 à Câmara de Vereadores.
31/08/2021
4.1) Anexe o comprovante contendo a data do encaminhamento do projeto da lei aqui -
em formato PDF.
LDO.pdf (0,31MB)
5) Informar a data do encaminhamento do projeto de lei do Plano Plurianual a vigorar
em 2022 a 2025 à Câmara de Vereadores.
30/06/2021
5.1) Anexe o comprovante contendo a data do encaminhamento do projeto de lei em
formato PDF.
comprovante protocolo
PPA 2021.pdf (0,32MB)
Recibo emitido em 08/08/2022 11:38.
Código de autenticação
LAJO2-DJGO4-SPHK9
08/08/2022 Página 1 11:38:46
Página
641Processo 00653-0200/21-9
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peça
1Peça 4624015 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P02199AC
Assinado digitalmente por: Fabrício Machado Ratkiewicz em 31/08/22.
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Página
642Processo 00653-0200/21-9
Página da
peça
1Peça 4623994 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P0219997
Assinado digitalmente por: Fabrício Machado Ratkiewicz em 31/08/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.263F.A8DF.1443.6696.4F5E.
Câmara Municipal de Dilermando de Aguiar - RS - Dilermando
de Aguiar - RS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000230
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12021/08/31000230
Número / Ano 000230/2021
Data / Horário 31/08/2021 - 13:06:32
Ementa PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. º 022 DE 26 DE AGOSTO DE 2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração
da lei orçamentária de 2022.
Autor Poder Executivo - Chefe de Gabinete
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária
Número
Páginas 0
Número da
Matéria 22
Emitido por saploper
Página
643Processo 00653-0200/21-9
Página da
peça
1Peça 4624016 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P02199AD
Assinado digitalmente por: Fabrício Machado Ratkiewicz em 31/08/22.
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Página
644Processo 00653-0200/21-9
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peça
1Peça 4624017 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P02199AE
Assinado digitalmente por: Fabrício Machado Ratkiewicz em 31/08/22.
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Página
645Processo 00653-0200/21-9
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2Peça 4624017 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P02199AE
Assinado digitalmente por: Fabrício Machado Ratkiewicz em 31/08/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DF6D.C9FD.0363.AC79.0759.
Página
646Processo 00653-0200/21-9
Página da
peça
1Peça 4624018 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P02199AF
Assinado digitalmente por: Fabrício Machado Ratkiewicz em 31/08/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.22D3.3A4E.01E3.58ED.B8AA.
Página
647Processo 00653-0200/21-9
Página da
peça
2Peça 4624018 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P02199AF
Assinado digitalmente por: Fabrício Machado Ratkiewicz em 31/08/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.22D3.3A4E.01E3.58ED.B8AA.
Página
648Processo 00653-0200/21-9
Página da
peça
3Peça 4624018 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P02199AF
Assinado digitalmente por: Fabrício Machado Ratkiewicz em 31/08/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.22D3.3A4E.01E3.58ED.B8AA.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
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RECIBO DE ENVIO DE INFORMAÇÕES
Recibo de Envio de Informações Nº 3/2022
O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul notifica o recebimento das seguintes
informações, enviadas eletronicamente no dia 22/03/2022, às 16h e 13min, pelo Controle Interno da PM
DE DILERMANDO DE AGUIAR, referente ao órgão PM DE DILERMANDO DE AGUIAR, na pessoa de
Marivone Mayer Depellegrin, CPF 00205879020, em atendimento ao Ofício Circular Nº /
Pergunta Resposta
1) Política Municipal de Meio Ambiente
1.1) Com relação à Política Municipal de Meio Ambiente, assinale os itens em que a
questão ambiental é considerada no planejamento do município.
1.1.1) A Política Municipal de Meio Ambiente ou equivalente é constituída formalmente.
Assinale "Sim" caso positivo.
Sim
Informe o número da lei: 629
Informe o ano da lei. 2013
1.1.1.1) Anexar a Lei Municipal que constituiu formalmente a Política Municipal do Meio
Ambiente.
Código Municipal do Meio
Ambiente de Dilermando de
Aguiar - RS.pdf (0,57MB)
1.1.2) Há previsão orçamentária para o desenvolvimento das atividades da Política
Municipal do Meio Ambiente. Assinale "Sim" caso positivo.
Sim
Informe o número da lei que comprove a previsão orçamentária para as atividades
previstas na PMMA.
938
Informe o ano da lei. 2021
1.1.2.1) Anexar a lei que comprove a previsão orçamentária para as atividades prevista
na PMMA, indique o artigo correspondente.
Lei Ordinária 938
2021 de Dilermando de
Aguiar RS.pdf (0,46MB)
Observações:
1.1.3) Promove a integração com os demais entes federados visando a realização de
programas e ações, bem como a articulação institucional técnica, científica e financeira
com os demais entes federados para a concretização dos objetivos da PNMA (inciso V,
art. 9º da Lei Complementar nº 140/2011).
Não
1.1.3.1) Anexar documentos que comprovem a ação ou informar link para acesso aos
documentos. Informe, se necessário, a página ou item ao qual se reporta a ação.
-
Link:
Observações:
1.1.4) Sistematização das informações sobre o Meio Ambiente visando à divulgação de
dados ambientais relevantes à população e ao Sistema Nacional de Informações sobre
Meio Ambiente (incisos VII e VIII, art. 9º da Lei Complementar nº 140/2011).
Não
1.1.5) Zoneamento Ambiental no planejamento do uso e ocupação do solo, bem como
definição de espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos
(incisos IX e X do art. 9º da Lei Complementar nº 140/2011).
Não
1.1.5.1) Anexar a lei e indicar pelo menos um artigo do documento associado ao
zoneamento ambiental e/ou à definição de espaços territoriais a serem protegidos.
-
Indicar artigo(s):
1.1.6) Ações sistemáticas de educação ambiental (inciso XI, art. 9º da Lei
Complementar nº 140/2011).
Sim
Informe a(s) ação(ões) sistemática(s) de educação ambiental promovida(s) (nome da
ação):
Projeto Guardiões da Natureza
08/08/2022 Página 1 11:39:00
Página
649Processo 00653-0200/21-9
Página da
peça
1Peça 4623995 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P0219998
Assinado digitalmente por: Fabrício Machado Ratkiewicz em 31/08/22.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
ESPAÇO DO CONTROLE INTERNO
RECIBO DE ENVIO DE INFORMAÇÕES
Pergunta Resposta
1.1.6.1) No tocante às ações sistemáticas de educação ambiental promovida em todos
os níveis. Indique documentos que comprovem a ação, anexando arquivo ou através de
link onde são reportadas as ações. Informando, se necessário, a página ou item ao qual
se reporta a ação.
-
Link: facebook.com.br/samadiler
Observações:
2) Estrutura Municipal de Licenciamento, Controle e Fiscalização Ambiental
2.1) Existem pendências do Município junto ao Ministério Público do Rio Grande do Sul
relativas a descumprimento dos requisitos legais atinentes à estrutura municipal na área
de controle e fiscalização ambiental?
Não
2.1.1) Anexe Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta expedido pelo MPRS,
e/ou outros documentos que se associem às pendências referidas.
-
2.1.2) Relacione as pendências registradas no(s) documento(s) anexado(s).
2.1.3) Informe a data limite definida para a regularização das pendências
2.1.4) Há desconformidade no prazo de regularização das pendências?
2.2) O Município possui órgão ambiental dedicado ao tratamento de questões
ambientais, relativas ao controle e fiscalização das atividades e empreendimentos que
causem ou possam causar impacto ambiental local?
Sim
2.2.1) Indique a unidade responsável pelo meio ambiente: Secretaria da Agricultura
e Meio Ambiente
2.2.2) Informe o ato normativo de criação da unidade. 672/2014
2.2.3) Quantos servidores efetivos são dedicados às atividades de controle e
fiscalização ambiental no município?
3
2.2.3.1) Registre o nome, o CPF, a formação e o cargo/função dos servidores efetivos
dedicados às atividades de controle e fiscalização ambiental.
Registros informados: 2
Detalhamento no final do recibo.
2.2.4) Foram realizadas notificações ambientais no ano de referência (2021)? Sim
Indique o número de notificações realizadas: 2
2.2.5) Informe as principais causas de notificações no município em 2021: Domínio Público
2.2.6) Há pelo menos um fiscal ambiental concursado no Município?
2.2.6.1) Registre o nome, o CPF, a formação, o vínculo e o cargo/função dos
responsáveis pelas atividades de controle e fiscalização ambiental.
Registros informados: 0
2.2.7) Há responsável(is) técnico(s) habilitado(s) para o licenciamento ambiental de
atividades com impacto local no Município?
Sim
2.2.7.1) Registre o nome, o CPF, a formação e o cargo/função do(s) responsável(is)
técnico(s) habilitado a análise de atividades de licenciamento ambiental
Registros informados: 1
Detalhamento no final do recibo.
2.2.8) Informe o número de processos de licenciamento ambiental analisados no
Município no ano de 2021.
22
2.2.9) Informe o número de licenças ambientais emitidas pelo município no ano de
referência (2021).
20
2.2.10) Sobre a autonomia municipal para o licenciamento de atividades de impacto
local, a Resolução CONSEMA nº 372/2018 define, em seu Art. 8º, o seguinte: Art. 8º.
Os Municípios que não possuam órgão ambiental capacitado ou Conselho Municipal de
Meio Ambiente comunicarão tal situação à Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável para fins de exercício da competência supletiva prevista no art. 15 da Lei
Complementar nº 140/2011. Na ausência de unidade municipal para o licenciamento
e de licenciador habilitados, a responsabilidade pelo licenciamento ambiental das
atividades de impacto local é transferida a outro ente federado municipal ou estadual?
2.2.10.1) Anexar o documento que comprove a transferência da competência pelo
licenciamento ambiental do município a outro ente federado.
-
08/08/2022 Página 2 11:39:00
Página
650Processo 00653-0200/21-9
Página da
peça
2Peça 4623995 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P0219998
Assinado digitalmente por: Fabrício Machado Ratkiewicz em 31/08/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6514.8316.3907.58C1.C44D.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
ESPAÇO DO CONTROLE INTERNO
RECIBO DE ENVIO DE INFORMAÇÕES
Pergunta Resposta
2.3) Segundo a Resolução CONSEMA 372/2018, art. 5º, os empreendimentos
e atividades serão licenciados ou autorizados ambientalmente por um único ente
federativo, inclusive quanto à supressão de vegetação nativa vinculada ao licenciamento.
§ 1º. Deverão ser observadas as competências e anuências estabeleci-das na Lei
Federal 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica) e no Decreto Federal 6.660/2008. § 2º.
Os empreendimentos e atividades de impacto local que envolvam necessidade de
supressão de vegetação em formações florestais nativas e ecossistemas associados
no Bioma Mata Atlântica serão licenciados pelos órgãos ambientais municipais
competentes, desde que os respectivos muni-cípios possuam convênio de delegação
de competência da gestão da Mata Atlântica, devendo na inexistência deste, serem
licenciados pelo órgão ambi-ental estadual competente.
2.3.1) Estando localizado na área de aplicação da Lei Federal nº 11.428/2006, o
município possui convênio com a Secretaria Estadual de Meio Ambiente/FEPAM para o
licenciamento de manejo/corte de vegetação nativa de Mata Atlântica?
Não está localizado na área referida
2.3.2) Neste caso, anexe o convênio/termo de cooperação firmado com SEMA/FEPAM. -
3) Informar os dados do responsável pelas informações relacionadas à Política
Municipal do Meio Ambiente e sobre a Estrutura Municipal de Controle e Fiscalização
Ambiental:
3.1) Nome completo: Thiago de Miranda Weigert
3.2) Informar o CPF: 00981695051
3.3) E-mail para contato: agricultura@dilermandodeaguiar.rs.gov.br
3.4) Informar o telefone celular para contato: 55 3612 4251
4) Plano Municipal de Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos (PMGIRS)
4.1) Sobre o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS),
nos moldes do art. 19 da Lei nº 12.305/2010, informe a situação em que o mesmo se
encontra:
O plano foi concebido como
parte integrante do Plano
Municipal de Saneamento Básico
4.1.1) Indique o número e o ano da lei (número/ano): 775/2017
4.1.2) Indique a data do encaminhamento à Câmara de Vereadores
4.1.3) Anexe cópia do documento submetido à Câmara de Vereadores -
4.1.4) Indique a fase em que se encontra o processo de elaboração do PMGIRS.
4.2) No caso de haver ações implementadas pelo município na instrumentalização do
plano municipal de gerenciamento integrado de Resíduos Sólidos, responda:
4.2.1) Qual(is) a(s) origem(ns) dos recursos utilizados no processo de elaboração
do Plano Municipal (ou Intermunicipal) de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
consolidado ou em consolidação? Por favor, escolha as opções que se aplicam:
4.2.2) A elaboração do Plano Municipal (Intermunicipal) de Gestão Integrada de
Resíduos Sólidos, consolidado ou em consolidação, foi realizada com a atuação/
participação de: Por favor, escolha as opções que se aplicam.
4.3) O Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município foi elaborado no
formato completo (conforme art. 19, Lei nº 12.305/2010), simplificado (conforme art. 51,
Decreto nº 7.404/2010) ou intermunicipal (conforme art. 52, Decreto nº 7.404/2010).
4.4) O plano, seja ele peça autônoma ou parte do Plano Municipal de Saneamento
Básico, contempla na íntegra o conteúdo mínimo exigido pelo artigo 19 da Lei Federal
nº 12.305/2010 ou, no caso de municípios com menos de 20.000 habitantes, pelo artigo
51 do Decreto Federal nº 7.404/2010 para um plano simplificado ou, ainda, caso seja
intermunicipal ao que dispõe o artigo 52 do Decreto nº 7.404/2010?
Sim
4.5) Sobre o cumprimento de metas, estando o Plano de Resíduos publicado ou
promulgado, inclusive se for simplificado, regional ou parte do Plano de Saneamento
Básico, escolha a opção mais adequada à realidade do município:
As ações, programas e metas
propostas no plano estão sendo
tempestivamente implementadas
dentro dos prazos nele previstos
08/08/2022 Página 3 11:39:00
Página
651Processo 00653-0200/21-9
Página da
peça
3Peça 4623995 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P0219998
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
ESPAÇO DO CONTROLE INTERNO
RECIBO DE ENVIO DE INFORMAÇÕES
Pergunta Resposta
4.6) Sobre as revisões periódicas, estando o Plano de Resíduos publicado ou
promulgado, inclusive se for simplificado, regional ou parte do Plano de Saneamento
Básico, escolha a opção mais adequada à realidade do município:
As revisões periódicas do Plano
não foram realizadas, apesar
de o prazo legal máximo para
a revisão já ter transcorrido
4.6.1) Anexar comprovante da revisão realizada. -
5) Destinação final ambientalmente adequada
5.1) Indique a situação do local de disposição final de resíduos urbanos no município: Não sendo utilizado um
aterro; o município utiliza
outra forma de disposição final
ambientalmente adequada
indique: Aterro sanitário em Santa Maria
5.1.1) Indique o órgão emissor da licença ambiental do local (aterro ou outra alternativa)
onde são dispostos os resíduos sólidos urbanos do município
Indique o número da licença ambiental do local (aterro ou outra alternativa) onde são
dispostos os resíduos sólidos urbanos do município:
5.1.1.1) Anexar cópia da licença ambiental do local. -
5.2) Não havendo o licenciamento ambiental válido para o local de disposição dos
resíduos sólidos urbanos do município, Indique a alternativa que representa a situação
da irregularidade da área de disposição final, do ponto de vista ambiental:
5.2.1) Informar o número da última licença ambiental que vigeu para a área de
disposição final de resíduos.
5.2.2) Anexar cópia da da última licença ambiental que vigeu para a área de disposição
final de resíduos.
-
5.3) Sobre a propriedade da área onde se situa o sistema de disposição final de RSU,
indique
Empresa privada (indique o nome da
empresa e a localização (município)
da área de disposição final)
Complemente com o solicitado Explan-Santa Maria
5.4) Há estação de transbordo? Não
5.4.1) A licença de operação da área de transbordo existe e está em situação regular?
5.4.2) Indique o número da licença de operação da área de transbordo.
5.4.3) Anexe o documento. -
6) Sustentabilidade Econômica: O Serviço público de manejo de Resíduos Sólidos
Urbanos (SMRSU) de acordo com o MANUAL ORIENTATIVO SOBRE A NORMA
DE REFERÊNCIA Nº 1/ANA/2021 compreende as atividades de coleta, transbordo,
transporte, triagem para fins de reutilização ou reciclagem, tratamento e destinação
final dos resíduos sólidos urbanos. Não estão incluídos como passíveis de cobrança,
os serviços de limpeza urbana (SLU) que compreendem a limpeza dos imóveis e áreas
públicas e dos bens de uso comum do município e nem o manejo dos resíduos dos
serviços de saúde do município.
6.1) Há cobrança por serviços de manejo de Resíduos Sólidos Urbanos no município? Sim
6.2) Quanto à arrecadação, informe: A arrecadação não alcança
a sustentabilidade dos
serviços de manejo de RSU
6.3) No caso de haver cobrança pelos serviços de manejo de RSU, informe o número
e o ano da Lei ou instrumento normativo que autoriza a cobrança da taxa de limpeza
urbana ou tributo equivalente: (exemplo: 1.234/2020)
437/2007
6.4) Anexe o documento referido na questão anterior. Código Tributário de Dilermando
de Aguiar - RS.pdf (2,33MB)
6.5) No caso de haver cobrança dos serviços de manejo de RSU, informe como é feita a
cobrança.
Tarifa/Taxa específica cobrada
junto com o carnê do IPTU
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Pergunta Resposta
6.6) Havendo cobrança pelos serviços de manejo de RSU, informe os valores apurados
no exercício em análise como receita (taxa/tarifa) e despesa (valor gasto com os
serviços de manejo de resíduos sólidos,, conforme conceituados no início da questão 6).
6.6.1) Informar a receita anual com taxa/tarifa de manejo de RSU: 43.085,72
6.6.2) Informar a despesa anual com manejo de RSU (coleta, transbordo, transporte,
triagem para fins de reutilização ou reciclagem, tratamento e destinação final dos
resíduos sólidos urbanos):
193.674,78
7) Abrangência da Prestação
7.1) Informar o percentual da população URBANA atendida por coleta regular de
Resíduos Sólidos:
100
7.2) Informar o percentual da população RURAL atendida por coleta regular de
Resíduos Sólidos
100
8) Coleta Seletiva e Participação Comunitária
8.1) A prefeitura municipal realiza a coleta seletiva de resíduos sólidos na área
URBANA do município?
Não
8.2) A coleta seletiva no município é realizada por:
9) Participação em Consórcio Público
9.1) O município participa de Consórcio Público intermunicipal que realiza a gestão e o
manejo de resíduos sólidos, constituídos nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005?
Consórcio municipal
em fase de estudos
9.1.1) Havendo iniciativas para a gestão consorciada de RSU, indique que etapas do
gerenciamento de RSU são/serão contempladas pelo consórcio.
Está em estudos
9.1.2) Anexe a norma municipal que autoriza o consórcio. Lei Ordinária 538
2010 de Dilermando de
Aguiar RS.pdf (0,39MB)
9.1.3) Anexe o contrato que orienta sobre as responsabilidades e ações pertinentes aos
participantes do consórcio.
CONTRATO 43-2021 RESIDUOS
SOLIDOS CIRC.pdf (0,63MB)
10) Gestão de Resíduos da Construção Civil
10.1) No planejamento municipal, há diretrizes que orientam sobre os procedimentos a
serem adotados pelos grandes e pequenos geradores de Resíduos da Construção Civil,
com previsão de alternativa de destinação final para pequenos geradores de Resíduos
de Construção e Demolição (RCD)?
Não
10.1.1) Informar em que instrumento municipal são constituídas as diretrizes relativas a
Resíduos de Construção e Demolição.
11) Informar os dados do responsável pelas informações relacionadas às questões
sobre resíduos.
11.1) Informar nome completo: Helidiane Schssler de Brites
11.2) Informar nº CPF 02496138083
11.3) Informar e-mail para contato. helidianesbrites@gmail.com
11.4) Informar telefone celular para contato. 55 999822657
12) Esgotamento Sanitário
12.1) Prestação dos serviços de esgotamento sanitário.
12.1.1) De acordo com o art. 3º-B da Lei nº 11.445/2007, são serviços públicos de
esgotamento sanitário a coleta, o transporte, o tratamento e a disposição final de esgotos
sanitários e lodos de tratamento oriundos das unidades de tratamento coletivas ou
individuais, incluídas fossas sépticas. Como são prestados os serviços públicos de
esgotamento sanitário no Município?
Outra forma de prestação
12.1.1.1) Informe qual a outra forma de prestação: No Município o tratamento de
esgoto se dá somente por soluções
individuais (fossas sépticas)
12.1.1.2) Anexar o contrato com a empresa contratada. -
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Pergunta Resposta
12.1.2) O art. 10 da Lei nº 11.445/2002 estabelece que a celebração de contrato de
concessão deve ser precedida de licitação, sendo vedada a contratação através de
contratos de programa, convênio, parceria ou outros instrumentos de natureza precária.
E, no §3º do mesmo artigo, que os contratos de programa regulares vigentes são válidos
até o advento do termo contratual. O contrato de programa com a CORSAN encontra-se
em vigência?
12.1.2.1) Anexar o contrato pactuado com a CORSAN. -
12.1.3) Definindo o conceito de universalização como a ampliação progressiva do
acesso ao saneamento básico visando à meta de 90% para coleta e tratamento de
esgotos em 2033, o Plano Nacional de Saneamento Básico, Plansab, estabelece
como critério de atendimento adequado a possibilidade de uso de soluções individuais
constituídos de fossa séptica, filtro e sumidouro. O acesso ao atendimento adequado,
nesse caso, prevê a possibilidade de limpeza periódica dos tanques sépticos, com
tratamento e disposição final adequada dos lodos, sendo que a disposição final dos
lodos se constitui, nos termos do art. 3-B da Lei nº 11.445/2007, em serviço público
de esgotamento sanitário. Tendo em vista que no município não há serviço público de
esgotamento sanitário, visando ao atendimento adequado do usuário, marque as opções
disponíveis no município:
12.2) o art. 9º da Lei nº 11.445/2007 estabelece como responsabilidade do titular dos
serviços de saneamento a formulação da Política Pública de Saneamento Básico, para
o que é requerido o Plano Municipal de Saneamento Básico. Nos artigos 19 e 22 da
mesma lei, a prestação e a regulação da prestação dos serviços de saneamento devem
observar o planejamento, mesmo quando se tratar de prestação direta. Ainda, de acordo
com o art. 11 da Lei º 11.445/2007, a existência do plano de saneamento é condição
de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de
saneamento básico. A existência do planejamento é também posta como condição
de acesso a recursos de financiamento geridos pela União e destinados a serviços de
saneamento básico.
12.2.1) O município possui seu Plano Municipal de Saneamento Básico? Sim
12.2.2) De acordo com o art. 25, inciso II, do Decreto Federal n. 7.217/2010, o Plano
Municipal de Saneamento Básico deve abranger metas de curto, médio e longo prazos
visando à universalização dos serviços de saneamento em 2033, entendida como a
ampliação progressiva dos serviços de coleta e tratamento de esgotos sanitários de
forma a alcançar 90% da população com coleta e tratamento de esgotos até 31 de
dezembro de 2033. Haverá atendimento adequado do serviço de saneamento quando
o esgoto sanitário for coletado e tratado.. Constam no Plano Municipal de Saneamento
Básico metas objetivas para o atingimento da universalização da coleta e tratamento de
esgotos sanitários?
Sim
12.2.2.1) Considerando as metas estabelecidas, indique o percentual atualizado de
atingimento da meta de curto prazo até o ano de 2021:
Não possui registro
12.3) Estrutura da coleta e tratamento de esgotos sanitários. A Lei Federal nº
11.445/2007 define que os serviços de saneamento básico deverão ser prestados com
base em princípios de universalização e da integralidade de acesso da população (artigo
2º, incisos I e II).
12.3.1) No que diz respeito ao sistema público de esgotamento sanitário na zona urbana
do Município, escolha a(s) alternativa(s) que existem na zona urbana do município.
Soluções individuais do tipo fossa
séptica, filtro e sumidouro sem
conexão com a rede de coleta.
12.3.1.1) Caso tenha marcado a alternativa " Lançamento in natura (afastamento
por fossa rudimentar, vala, rio, lago, mar ou outro destino)", informe se há registro do
percentual aproximado da população para essas ocorrências são verificadas:
12.3.1.2) Caso tenha marcado a(s) alternativa(s) referente ao uso de soluções
individuais e/ou rede coletora, informe se há registro do percentual aproximado da
cobertura desse tipo de sistema/rede na área urbana:
Não possui registro.
12.3.1.3) Caso tenha marcado a alternativa "Tratamento de esgotos coletados e
conduzido à estação de tratamento", informe se há registro do percentual aproximado de
esgoto que, coletado, é conduzido a uma estação de tratamento?
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Pergunta Resposta
12.4) Sustentabilidade econômico-financeira: A Lei Federal nº 11.445/2007 determina,
em seu Art. 29, que os serviços públicos de saneamento terão a sustentabilidade
econômico-financeira assegurada por meio de remuneração pela cobrança dos serviços,
tendo em vista a universalização do acesso. No caso de esgotamento sanitário, a
universalização considera a ampliação progressiva do acesso (Art. 3º, III) de forma a
que 90% dos domicílios ocupados recebam atendimento adequado até 2033 (Art. 11-
B), sendo admitidas soluções individuais desde que obser-vadas as normas técnicas
aplicáveis (Art. 45, §1º). Ainda sobre a sustentabilidade dos serviços de saneamento,
o Art. 45, §4º, esta-belece que, quando disponibilizada rede pública de esgotamento
sanitário, o usuário estará sujeito aos pagamentos dos serviços ainda que sua edificação
não esteja conectada à rede pública.
12.4.1) Sobre a sustentabilidade dos serviços, o município instituiu cobrança pelos
serviços de esgotamento sanitário?
Não há cobrança pelos serviços
públicos de esgotamento sanitário.
12.4.1.1) Informe se a remuneração pelos serviços de esgotamento sanitário garante a
sustentabilidade da prestação e dos investimentos requeridos para a universalização em
2033, de forma a alcançar o atendimento adequado para 90% dos domicílios.
12.5) Regulação dos serviços de saneamento: De acordo com o art. 8, § 5º, e o art.
9º, II, da Lei 11.445 de 2007, o titular dos serviços públicos de saneamento básico
deverá definir a entidade responsável pela regulação e fiscalização dos serviços de
saneamento independentemente da modalidade de sua prestação, sejam os serviços
prestados diretamente ou por terceiros. Ainda, o Art. 11º, III, da mesma lei estabelece
como condição de validade dos contratos de prestação dos serviços de saneamento a
designação de entidade de regulação e fiscalização. E, na ausência de redes públicas
de saneamento básico, o Art. 45, § 1º da Lei 11.445 de 2007 estabelece que deverão ser
observadas normas editadas pela entidade reguladora.
12.5.1) O município possui convênio estabelecido com entidade responsável pela
regulação e fiscalização dos serviços de esgotamento sanitário?
Não, pois não há serviço público
de esgotamento sanitário no
município, sendo adotadas
apenas soluções individuais.
12.5.1.1) Informe o nome da entidade responsável pela regulação e fiscalização dos
serviços de esgotamento sanitário.
12.5.1.2) Anexar o convênio com a entidade responsável pela regulação e fiscalização
dos serviços.
-
12.5.1.3) Nesse caso, considerando o estabelecido no art. 45, § 1º da Lei nº 11.445
de 2007, no sentido de que deverão ser observadas normas editadas pela entidade
reguladora, apresente justificativa, se desejar.
o municipio não possui rede
publica de esgotamento
13) Informar os dados do responsável pelas informações relacionadas ao Esgotamento
Sanitário:
13.1) Informar o nome completo: Helidiane schssler de brites
13.2) Informar o nº do CPF: 02496138083
13.3) Informar e-mail para contato. helidianesbrites@gmail.com
13.4) Informar telefone celular para contato. 55999822657
Recibo emitido em 08/08/2022 11:39.
Código de autenticação
TKNN2-GTXA6-PCJM2
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Dados Tabulares
2.2.3.1) Registre o nome, o CPF, a formação e o cargo/função dos servidores efetivos dedicados às
atividades de controle e fiscalização ambiental.
Nome completo José Leandro Nunes Crespam
CPF 26625530000
Formação ensino médio
Cargo/função Agente de Fiscalização
Nome completo Fabiane Ribeiro Pinton
CPF 97249246020
Formação Pós Graduação
Cargo/função Agente de Fiscalização
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Dados Tabulares
2.2.7.1) Registre o nome, o CPF, a formação e o cargo/função do(s) responsável(is) técnico(s) habilitado a
análise de atividades de licenciamento ambiental
Nome completo Thiago M. Weigert
CPF 00981695021
Formação Técnico Agrícola
Cargo/função Técnico Agrícola/
Licenciador Ambiental
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LEI Nº 629 DE 14 DE JUNHO DE 2013.
Estabelece a Política de Meio Ambiente do
Município de Dilermando de Aguiar e dá outras
providências.
JAIME LIMA DA SILVA, Prefeito Municipal, de Dilermando de Aguiar, Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, que de
conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 58, que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
TÍTULO I
DA POLÍTICA DE MEIO AMBIENTE DE DILERMANDO DE AGUIAR
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Esta lei, com fundamento na Lei Estadual nº 11.520/2000 e na Lei Federal nº 6.938/1981, estabelece a Política
Municipal de Meio Ambiente do município de Dilermando de Aguiar, sua implementação e acompanhamento, instituindo
princípios, fixando objetivos e normas básicas para a proteção do meio ambiente e melhoria da qualidade de vida da
população.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Para implementação prática e, acompanhamento da Política de Meio Ambiente do Município, serão observados
os seguintes princípios fundamentais:
I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio
público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo;
II - racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;
III - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;
IV - proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas;
V - controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;
VI - incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos
ambientais;
VII - acompanhamento do estado da qualidade ambiental;
Art. 1º
Art. 2º
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VIII - recuperação de áreas degradadas;
IX - proteção de áreas ameaçadas de degradação;
X - educação ambiental, objetivando capacitar a sociedade para participação ativa na defesa do meio ambiente.
A Política Municipal de Meio Ambiente visará:
I - à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do
equilíbrio ecológico;
II - à definição de áreas prioritárias de ação municipal relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos
interesses do Estado e da União;
III - ao estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de
recursos ambientais;
IV - ao desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias orientadas para o uso racional de recursos ambientais;
V - à difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, à divulgação de dados e informações ambientais e à
formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio
ecológico;
VI - à preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade
permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida;
VII - à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário,
da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.
As diretrizes da Política Municipal de Meio Ambiente serão formuladas em normas e planos, destinados a
orientar a ação do Município no que se relaciona com a preservação da qualidade ambiental e manutenção do equilíbrio
ecológico, observados os princípios estabelecidos no art. 2º desta Lei.
Parágrafo único. As atividades empresariais públicas ou privadas serão exercidas em consonância com as diretrizes da
Política Municipal de Meio Ambiente e suas respectivas normas e planos.
CAPÍTULO III
DO SISTEMA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - SISMUMA
Os órgãos e entidades do Município, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público Municipal,
responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Municipal do Meio Ambiente -
SISMUMA, integrado ao Sistema Estadual de Proteção Ambiental (SISEPRA) e ao Sistema Nacional de Meio Ambiente
(SISNAMA), assim estruturado:
I - órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMMA), com a finalidade de assessorar,
estudar e propor diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no
âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e
essencial à sadia qualidade de vida;
II - órgão central: a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, com a finalidade de planejar,
coordenar, supervisionar e controlar, como órgão municipal, a política municipal e as diretrizes fixadas para o meio
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
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ambiente;
III - órgão executor: o Setor de Meio Ambiente, com a finalidade de executar e fazer executar, como setor municipal, a
política e diretrizes fixadas para o meio ambiente.
CAPÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
São instrumentos da Política Municipal do Meio Ambiente:
I - o estabelecimento de normas, padrões, critérios e parâmetros de qualidade ambiental;
II - o zoneamento ambiental;
III - a interdição e suspensão de atividades;
IV - o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;
V - o estabelecimento de incentivos fiscais com vistas à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção
de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental;
VI - a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público municipal, tais como áreas de
proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas;
VII - o sistema municipal de informações sobre o meio ambiente;
VIII - a cobrança de contribuição de melhoria ambiental;
IX - as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou
correção da degradação ambiental;
X - a contribuição sobre a utilização de recursos ambientais com fins econômicos.
XI - a garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, obrigando-se o Poder Público a produzi-las,
quando inexistentes;
Parágrafo único. Os instrumentos da Política Municipal do Meio Ambiente serão regulamentados, no que couber, por
normativas próprias, observando o disposto na presente Lei.
CAPÍTULO V
DO INTERESSE LOCAL
Para o cumprimento no disposto no Art. 30, da Constituição Federal, no que concerne ao Meio Ambiente,
considera-se como de interesse local:
I - O estímulo cultural à adoção de hábitos, costumes, posturas e práticas sociais e econômicas não prejudiciais ao Meio
Ambiente;
II - A adequação das atividades do Poder Público e das atividades socioeconômicas, rurais e urbanas, às imposições do
equilíbrio ambiental e dos ecossistemas naturais onde se inserem;
Art. 6º
Art. 7º
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III - Adoção de diretrizes urbanas relativas ao desenvolvimento urbano que levem em conta a proteção ambiental;
IV - A utilização adequada do espaço territorial e dos recursos hídricos e minerais, destinados para fins urbanos e rurais,
mediante uma criteriosa definição de uso e ocupação, normas de projetos, implantação, construção e técnicas
ecológicas de manejo, conservação e preservação bem como de tratamento e disposição final de resíduos e efluentes
de qualquer natureza;
V - Diminuir os níveis de poluição atmosférica, hídrica, sonora, estética e do solo;
VI - Estabelecer normas de segurança no tocante ao armazenamento, transporte e manipulação de produtos, materiais e
resíduos tóxicos ou perigosos;
VII - A criação de parques, reservas e estações ecológicas, áreas de proteção ambiental e/ou de relevante interesse
ecológico e turístico, entre outros;
VIII - Exercer o poder de polícia em defesa da flora e da fauna e estabelecer política de arborização para o Município,
com a utilização de métodos e normas de poda que evitem a mutilação das árvores, no espaço visual e estético;
IX - A recuperação dos arroios e matas ciliares;
X - A garantia de crescentes níveis de saúde ambiental das coletividades humanas e dos indivíduos, inclusive através do
provimento de infraestrutura sanitária e de condições de salubridade das edificações, vias e logradouros públicos;
XI - Proteger o patrimônio artístico, histórico, estético, arqueológico, paleontológico, espeleológico e paisagístico do
Município;
XII - Exigir prévia autorização ambiental municipal para a instalação ou ampliação de atividades que, de qualquer modo,
possam influenciar o meio ambiente, mediante a apresentação de análise de risco e estudo de impacto ambiental,
quando necessário e a critério da autoridade ambiental municipal;
XIII - Incentivar estudos objetivando a solução de problemas ambientais, bem como a pesquisa e o desenvolvimento de
produtos, modelos e sistemas de significativo interesse ecológico.
CAPÍTULO VI
DA AÇÃO DO MUNICÍPIO DE DILERMANDO DE AGUIAR
Ao Município de Dilermando de Aguiar, no exercício de suas competências constitucionais e legais relacionadas
com o Meio Ambiente, incumbe mobilizar e coordenar suas ações e recursos humanos, financeiros, materiais, técnicos e
científicos, bem como a participação da população, na consecução dos objetivos e interesses estabelecidos nesta lei,
devendo:
I - Planejar e desenvolver ações de autorização, promoção, proteção, conservação, preservação, recuperação,
reparação, vigilância e melhoria da qualidade ambiental;
II - Definir e controlar a ocupação e uso dos espaços territoriais de acordo com suas limitações e condicionantes
ecológicas e ambientais;
III - Elaborar e implementar o plano municipal de meio ambiente;
IV - Exercer o controle da poluição ambiental;
Art. 8º
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V - Definir áreas prioritárias de ação governamental relativa ao meio ambiente, visando à preservação e melhoria da
qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico;
VI - Identificar, criar e administrar unidades de conservação e de outras áreas protegidas para a preservação de
mananciais, ecossistemas naturais, flora e fauna, recursos genéticos e outros bens e interesses ecológicos
estabelecendo normas de suas competências a serem observadas nestas áreas.
VII - Estabelecer diretrizes específicas para a proteção de mananciais hídricos, através de planos de uso e ocupação de
áreas de drenagem de bacias e sub-bacias hidrográficas;
VIII - Estabelecer normas e padrões de qualidade ambiental para aferição e monitoramento de níveis de poluição do
solo, poluição atmosférica, hídrica e sonora, dentre outros;
IX - Estabelecer normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais;
X - Fixar normas de auto-monitoramento, padrões de emissão e condições de lançamento de resíduos em efluentes de
qualquer natureza;
XI - Conceder licenças, autorizações e fixar limitações administrativas relativas ao Meio Ambiente;
XII - Implantar sistema de cadastro e informações sobre o Meio Ambiente;
XIII - Promover a conscientização pública para a proteção do Meio Ambiente e a Educação Ambiental como processo
permanente, integrado e multidisciplinar, em todos os níveis de ensino, formal e informal;
XIV - Incentivar o desenvolvimento, a produção e instalação de equipamentos e a criação, absorção e difusão de
tecnologias compatíveis com a melhoria da qualidade ambiental;
XV - Implantar e operar o sistema de monitoramento ambiental municipal;
XVI - Garantir a participação comunitária no planejamento, execução e vigilância das atividades que visem à proteção,
recuperação ou melhoria da qualidade ambiental;
XVII - Regulamentar e controlar a utilização de produtos químicos em atividades agrosilvopastoris, industriais e de
prestação de serviços;
XVIII - Incentivar, colaborar e participar de planos de ação de interesse ambiental em nível federal, estadual e regional,
através de ações comuns, acordos, consórcios e convênios;
XIX - Executar outras medidas consideradas essenciais à conquista e manutenção de melhores níveis de qualidade
ambiental;
XX - Garantir aos cidadãos o livre acesso à informações e dados sobre questões ambientais do município.
Não será permitida a instalação de usinas nucleares e o armazenamento de seus resíduos no Município de
Dilermando de Aguiar.
Parágrafo único. O transporte de resíduos nucleares, através do Município de Dilermando de Aguiar, deverá obedecer às
normas estabelecidas pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente.
TÍTULO II
Art. 9º
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DO MEIO AMBIENTE
CAPÍTULO I
DA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE
O meio Ambiente é patrimônio comum da coletividade, bem de uso comum do povo, e sua proteção é dever do
Município de todas as pessoas e entidades que, para tanto, no uso da propriedade, no manejo dos meios de produção e
no exercício de atividades, deverão respeitar as limitações administrativas e demais determinações estabelecidas pelo
Poder Público, com vistas a assegurar um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado, para as presentes e futuras
gerações.
Compete ao Setor de Meio Ambiente do Município, implementar os objetivos e instrumentos da Política de Meio
Ambiente do Município.
§ 1º Com a finalidade de proteger o Meio Ambiente, ao Setor de Meio Ambiente do Município compete:
I - Propor e executar, direta e indiretamente, a política ambiental do município de Dilermando de Aguiar;
II - Coordenar ações e executar planos, programas, projetos e atividades de proteção ambiental;
III - Estabelecer as diretrizes para as atividades de proteção ambiental;
IV - Identificar, implantar e administrar unidades de conservação e outras áreas protegidas, visando à preservação de
mananciais, ecossistemas naturais, flora e fauna, recursos genéticos e outros bens e interesses ecológicos,
estabelecendo normas a serem observadas nestas áreas;
V - Estabelecer diretrizes específicas para a proteção dos mananciais e participar da elaboração de planos de ocupação
de áreas de drenagem de bacias ou sub-bacias hidrográficas;
VI - Assessorar as administrações na elaboração e revisão no planejamento local, quanto aos aspectos ambientais,
controle de poluição, expansão urbana e propostas para a criação de novas unidades de conservação e de outras áreas
protegidas;
VII - Participar do zoneamento e de outras atividades de uso e de ocupação do solo;
VIII - Aprovar e fiscalizar a implantação de regiões, setores e instalações para fins industriais e parcelamento de
qualquer natureza, bem como quaisquer atividades que utilizem recursos ambientais renováveis;
IX - Autorizar, de acordo com a legislação vigente, o corte e a exploração racional ou quaisquer outras alterações da
cobertura vegetal nativa, primitiva ou regenerada;
X - Exercer a vigilância municipal ambiental e o poder da polícia;
XI - Promover a vigilância em conjunto com os demais órgãos competentes e o controle da utilização, armazenamento e
transporte de produtos perigosos e tóxicos;
XII - Participar da promoção de medidas adequadas à preservação do patrimônio arquitetônico, urbanístico, histórico,
cultural, arqueológico, espeleológico e paisagístico do município;
XIII - Autorizar, sem prejuízo de outras licenças cabíveis, o cadastramento e a exploração de recursos minerais;
Art. 10
Art. 11
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XIV - Acompanhar e fornecer instruções para análise dos estudos de impactos ambientais e análises de risco, realizados
pela autoridade competente cujas atividades venham a se instalar no município;
XV - Conceder a licença ambiental para a implantação das atividades socioeconômicas utilizadoras de recursos
ambientais conforme sua competência;
XVI - Implantar sistema de documentação e informática, bem como os serviços de estatística, cartografia básica e
temática, e de editoração técnica relativa ao Meio Ambiente;
XVII - Exigir a análise de risco ou de estudo de impacto ambiental para o desenvolvimento de atividades
socioeconômicas, pesquisas, difusão e implantação de tecnologias que de qualquer modo possam degradar o Meio
Ambiente.
§ 2º As atribuições previstas neste Artigo não excluem outras necessárias à proteção ambiental e serão exercidas sem
prejuízo de outros órgãos ou entidades competentes.
CAPÍTULO II
DO USO DO SOLO
Os planos, públicos ou privados, de uso de recursos naturais do Município de Dilermando de Aguiar, bem como
os de uso, ocupação e parcelamento do solo, devem respeitar as necessidades do equilíbrio ecológico e as diretrizes e
norma de proteção ambiental.
Na análise de projetos de uso, ocupação e parcelamento do solo, o Setor de Meio Ambiente do Município, no
âmbito de sua competência, deverá manifestar-se, dentre outros, necessariamente sobre os seguintes aspectos:
I - Usos propostos, densidade de ocupação, desempenho de assentamento e acessibilidade;
II - Reserva de áreas verdes e proteção de interesses arquitetônicos, urbanísticos, paisagísticos, espeleológicos,
históricos, culturais e ecológicos do Município;
III - Utilização de áreas com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), bem como de terrenos alagadiços ou
sujeitos a inundações;
IV - Saneamento de áreas arrendadas com material nocivo à saúde;
V - Proteção do solo onde o nível de poluição local impeça condições sanitárias mínimas;
VI - Proteção do solo, da fauna, da cobertura vegetal e das águas superficiais, subterrâneas, fluentes, emergentes e
reservadas;
VII - Sistema de abastecimento de água;
VIII - Coleta, tratamento e disposição final de esgoto e resíduos sólidos;
IX - Viabilidade geotécnica.
Os projetos de parcelamento do solo deverão ser aprovados pela Secretaria competente somente após o
documento licenciatório emitido pelo Setor de Meio Ambiente, para efeitos de instalação e ligação de serviços de
utilidade pública, bem como para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 12
Art. 13
Art. 14
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CAPÍTULO III
DO CONTROLE DA POLUIÇÃO
É vedado o lançamento no Meio Ambiente de qualquer forma de matéria, energia, substância ou mistura de
substância, em qualquer estado físico, prejudiciais ao ar atmosférico, às águas, à fauna e à flora, ou que possam tornálo:
I - Impróprio, nocivo ou ofensivo à saúde.
II - Inconveniente, inoportuno ou incômodo ao bem-estar público;
III - Danoso aos materiais, prejudicial ao uso, gozo e segurança da propriedade, bem como ao funcionamento normal
das atividades da coletividade.
Ficam sob o controle do Setor de Meio Ambiente do Município as atividades industriais, comerciais, de prestação
de serviços e outras fontes de qualquer natureza que produzam ou possam produzir alterações adversas às
características do Meio Ambiente e ou que tenham potencial poluidor significativo.
Caberá ao Setor de Meio Ambiente do Município determinar a realização do estudo prévio de análise de risco ou
de impacto ambiental para a instalação e operação de atividades que possam degradar o meio ambiente e em
consonância com as resoluções do CONAMA nº 237/97 e nº 369/2006.
A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos
ambientais, considerados efetivos ou potencialmente poluidores, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer
forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do Setor de Meio Ambiente do Município,
sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.
Os estabelecimentos e todos os responsáveis pelas atividades previstas no artigo anterior são obrigados a
implantar sistemas de tratamento de efluentes e promover todas as demais medidas necessárias para prevenir ou
corrigir os inconvenientes e danos decorrentes da poluição.
No exercício do controle a que se referem os Artigos 16 e 18, desta lei, o Setor de Meio Ambiente do Município,
sem prejuízos de outras medidas, expedirá as seguintes licenças ambientais:
I - Licença Prévia (LP), na fase preliminar de planejamento do empreendimento, contendo requisitos básicos a serem
atendidos nas etapas de localização, instalação, e operação;
II - Licença de Instalação (LI), autorizando o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do
projeto aprovado.
III - Licença de Operação (LO), autorizando, após as verificações necessárias, o início da atividade licenciada e o
funcionamento de seus equipamentos, de acordo com o previsto nas licenças prévia e de instalação.
§ 1º A Licença Prévia não será concedida quando a atividade for desconforme com os planos federais, estaduais e
municipais de uso e ocupação do solo, ou quando em virtude de suas repercussões ambientais, seja incompatível com
os usos e características ambientais do local proposto ou suas adjacências.
§ 2º O prazo das licenças seguirá os parâmetros estabelecidos por normas regulamentadoras municipais e, na ausência
destas, respeitará a resolução do CONSEMA nº 038/2003.
Art. 15
Art. 16
Art. 17
Art. 18
Art. 19
Art. 20
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§ 3º No interesse da Política de Meio Ambiente, o Setor de Meio Ambiente do Município, durante a vigência das licenças
de que trata este artigo, poderá determinar a realização de auditoria técnica no empreendimento.
As atividades referidas nos artigos 16 e 18 deste texto normativo, existentes à data da publicação do mesmo, e
ainda não licenciadas, deverão ser regulamentadas pelo Setor de Meio Ambiente do Município, no prazo de 24 (vinte e
quatro) meses, para fins de obtenção da Licença de Operação (LO) de regularização.
CAPÍTULO IV
DO SANEAMENTO BÁSICO E DOMICILIAR
A promoção de medidas de saneamento básico e domiciliar residencial, comercial e industrial, essenciais à
proteção do Meio Ambiente, constitui obrigação do Poder Público, da coletividade e do indivíduo que, para tanto, no uso
da propriedade, no manejo dos meios de produção e no exercício de atividades, ficam adstritos a cumprir determinações
legais e regulamentares e as recomendações, vedações e interdições ditadas pelas autoridades ambientais, sanitárias e
outras competentes.
Os serviços de saneamento básico, tais como os de abastecimento de água, drenagem pluvial, coleta,
tratamento e disposição final de esgoto e de resíduos sólidos, operados por órgãos e entidades de qualquer natureza,
estão sujeitos ao controle do Setor de Meio Ambiente do Município, sem prejuízo daquele exercido por outros órgãos
competentes, devendo observar o disposto nesta Lei, seu regulamento e normas técnicas.
Parágrafo único. A construção, reforma, ampliação e operação de sistema de saneamento básico, dependem de prévia
aprovação dos respectivos projetos, pelo Setor de Meio Ambiente do Município.
É obrigação do proprietário do imóvel a execução de instalações domiciliares de abastecimento,
armazenamento, distribuição e esgotamento adequados, cabendo a usuário do imóvel a necessária conservação.
Os esgotos sanitários deverão ser coletados, tratados e receber destinação adequada, de forma a se evitar
contaminação de qualquer natureza.
No Município serão instaladas, pelo Poder Público, diretamente ou em regime de concessão, estações de
tratamento, rede coletora de emissários de esgotos sanitários.
É obrigatória a existência de instalações sanitárias adequadas nas edificações e sua ligação à rede pública
coletora.
Parágrafo único. Quando não existir rede coletora de esgotos, as medidas adequadas ficam sujeitas a aprovação do
Setor de Meio Ambiente do Município, sem prejuízo de outros órgãos, que fiscalizará a sua execução e manutenção,
sendo vedado o lançamento de esgotos "In natura" a céu aberto ou na rede pluvial.
A coleta, tratamento, e disposição final de resíduos sólidos, processar-se-ão em condições que não tragam
malefícios ou inconvenientes à saúde, ao bem-estar público ou ao Meio Ambiente.
§ 1º Fica expressamente proibido:
I - A deposição indiscriminada de resíduos sólidos em locais impróprios, em áreas urbanas ou rurais;
II - A disposição final de resíduos sólidos a céu aberto;
III - A utilização de resíduos sólidos "In natura" para alimentação de animais e adubação orgânica;
Art. 21
Art. 22
Art. 23
Art. 24
Art. 25
Art. 26
Art. 27
Art. 28
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IV - O lançamento de resíduos sólidos em águas de superfície, sistemas de drenagem de águas pluviais, poços,
cacimbas e áreas erodidas.
§ 2º Os resíduos sólidos, portadores de agentes patogênicos, inclusive os de serviços de saúde (hospitalares,
laboratoriais, farmacológicos e os resultantes de postos de saúde), assim como alimentos ou produtos contaminados,
deverão ser adequadamente acondicionados e conduzidos por transporte especial, nas condições estabelecidas pela
legislação vigente e, fiscalizados pelo Setor de Meio Ambiente do Município, podendo ser tratados no local da deposição
final, desde que atendidas às especificações determinadas pela legislação vigente.
§ 3º O Setor de Meio Ambiente do Município estabelecerá as zonas onde a seleção de resíduos sólidos deverá ser
necessariamente efetuada a nível domiciliar via campanha de coleta seletiva.
CAPÍTULO V
DOS RESÍDUOS TÓXICOS OU PERIGOSOS
Aquele que utiliza substâncias, produtos, objetos ou resíduos considerados tóxicos ou perigosos, deve tomar
precauções para que não apresentem perigo e não afetem o Meio Ambiente e a saúde da coletividade.
§ 1º Os resíduos tóxicos ou perigosos devem ser reciclados, neutralizados ou eliminados nas condições estabelecidas
pela legislação federal, estadual e municipal em vigor.
§ 2º O Conselho Municipal do Meio Ambiente poderá estabelecer normas técnicas de armazenamento, de transporte e
manipulação; organizará as listas de substâncias, produtos, objetos, resíduos tóxicos, perigosos ou proibidos de uso no
Município e se atualizará sobre instruções para a reciclagem, neutralização, eliminação e coleta dos mesmos.
CAPÍTULO VI
DAS CONDIÇOES AMBIENTAIS DAS EDIFICAÇÕES
As edificações deverão estabelecer os requisitos sanitários de higiene e segurança, indispensáveis à proteção
da saúde e do bem-estar da coletividade, a serem estabelecidos no regulamento deste texto normativo, e em normas
técnicas existentes tanto federais quanto estaduais e municipais, em especial nas Diretrizes Urbanas, o Código de Obras
e Código de Posturas.
O Setor de Meio Ambiente do Município, conjuntamente com a Secretaria Municipal de Administração,
Planejamento e Recursos Humanos, fixará normas para a aprovação de projetos de edificações públicas e privadas,
objetivando a economia de energia elétrica para climatização, iluminação e aquecimento de água.
Sem prejuízo de outras licenças exigidas na legislação em vigor, estão sujeitos à aprovação do Setor de Meio
Ambiente do Município, os projetos de construção, reforma e ampliação de edificações destinadas à:
I - Manipulação, industrialização, armazenamento e comercialização de produtos químicos e farmacêuticos;
II - Atividades que produzam resíduos de qualquer natureza, que possam contaminar pessoas e poluir o Meio Ambiente;
III - Indústrias de qualquer natureza;
IV - Espetáculos ou diversões públicas, quando produzam resíduos.
Os proprietários e possuidores de edificações ficam obrigados a executar as obras determinadas pelas
autoridades ambientais e sanitárias, visando ao cumprimento das normas vigentes e as existentes na regularização.
Para tanto dar-se-á um prazo cabível.
Art. 29
Art. 30
Art. 31
Art. 32
Art. 33
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Os necrotérios, locais de velório e cemitérios obedecerão às normas ambientais e sanitárias, aprovadas pelo
Setor de Meio Ambiente do Município, no que se refere à localização, construção, instalação e funcionamento.
TÍTULO III
DAS INFRAÇÕES AMBIENTAIS
CAPÍTULO I
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Considera-se infração ambiental toda ação ou omissão que importe inobservância dos preceitos desta Lei, seu
Regulamento, Decretos Municipais, Normas Técnicas e Resoluções do Conselho Municipal do Meio Ambiente e outras
que se destinem à promoção, recuperação e proteção da qualidade e saúde ambiental.
A autoridade ambiental municipal, ciente ou notificada de ocorrência de infração ambiental, é obrigada promover
a apuração imediata dos fatos, mediante processo administrativo próprio, sob pena de torna-se co-responsável.
Parágrafo único. Qualquer cidadão que tiver conhecimento de ocorrência de infração ambiental, deverá noticiar às
autoridades ambientais competentes.
Até a criação de Lei própria, o Município se utilizará da legislação federal e estadual vigente, no tocante a
infrações e penalidades, em especial ao escrito na Lei Federal nº 9605/98 e seu decreto regulamentar, bem como a Lei
Estadual nº 11520/00.
As infrações classificam-se em:
I - Leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstâncias atenuantes;
II - Graves, aquela em que for verificada uma circunstância agravante;
III - Muito graves, aquelas em que forem verificadas duas circunstâncias agravantes;
IV - Gravíssimas, aquelas em sejam verificadas a existência de três ou mais circunstâncias agravantes ou a reincidência.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO
As infrações à legislação ambiental serão apuradas em processo administrativo próprio, iniciando com a
lavratura ao auto de infração, observados o rito e prazos estabelecidos nas leis federais e estaduais vigentes em
especial a Lei Federal nº 9.605/98 e seu decreto regulamentar, bem como a Lei Estadual nº 11.520/2000.
Apresentada ou não a defesa ou impugnação, ultimada a instrução do processo e esgotados os prazos para
recursos, a autoridade ambiental proferirá a decisão final, dando o processo por concluso, notificando o infrator.
Mantida a decisão condenatória, total ou parcial, no prazo de 10 (dez) dias de sua ciência ou publicação, caberá
recurso final para o Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Os recursos interpostos das decisões não definitivas terão efeitos suspensivos relativos ao pagamento da
penalidade pecuniária, não impedindo a imediata exigibilidade do cumprimento da obrigação subsistente ou remediação
do dano ambiental cometido.
Art. 34
Art. 35
Art. 36
Art. 37
Art. 38
Art. 39
Art. 40
Art. 41
Art. 42
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Quando aplicada a pena de multa, esgotados os recursos administrativos, o infrator será notificado para efetuar
o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do recebimento da notificação, recolhendo o respectivo valor à
conta do Fundo Municipal de Meio Ambiente.
§ 1º O valor estipulado da pena de multa, determinado no auto da infração, será corrigido pelos índices oficiais vigentes
por ocasião da notificação para seu pagamento.
§ 2º Se não localizado o infrator penalmente, a notificação para o pagamento da multa será feita mediante registro postal
ou por meio de edital publicado em jornal de circulação local.
§ 3º O não recolhimento da multa, dentro do prazo fixado neste artigo, implicará na sua inscrição para cobrança judicial,
na forma da legislação pertinente e comunicação ao cadastro nacional de controle ambiental do Governo Federal criado
pela Lei Federal nº 6.938/81.
As infrações às disposições legais e regulamentares de ordem ambiental prescrevem em 05 (cinco) anos.
§ 1º A prescrição interrompe-se pela notificação ou outro ato da autoridade competente que objetive a sua consequente
imposição de pena.
§ 2º Não corre o prazo prescricional enquanto houver processo administrativo pendente de decisão.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES E FINAIS
A Procuradoria Geral do Município manterá subprocuradoria, especializada em tutela ambiental, defesa dos
interesses difusos e do patrimônio histórico, cultural, paisagístico, arquitetônico e urbanístico, como forma de apoio
técnico jurídico à implantação dos objetivos desta Lei e demais normas ambientais vigentes.
O Município poderá conceder ou repassar auxílio financeiro a instituições públicas ou privadas, sem fins
lucrativos, para execução de serviços de relevante interesse ambiental.
Sem prejuízo do que dispõe a Lei, a Educação Ambiental será promovida junto à comunidade, diretamente ou
pelos meios de comunicação, através de atividades propostas pelo Setor de Meio Ambiente do Município e pela
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Desporto e Lazer, em parceria com todos os órgãos municipais.
Fica autorizado ao Setor de Meio Ambiente e ao Conselho Municipal de Meio Ambiente, expedir as normas
técnicas, padrões e critérios destinados a complementar esta Lei e seu Regulamento.
Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios de cooperação técnica e científica, com instituições
públicas ou privadas a fim de dar cumprimento ao que dispõe este Diploma Legal.
As despesas necessárias ao cumprimento da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias.
Fica revogada a Lei 393/2007.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será, se necessário, regulamentada pelo Poder Executivo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Dilermando de Aguiar/RS, aos 14 (quatorze) dias do mês de junho de 2013.
Jaime Lima da Silva
Art. 43
Art. 44
Art. 45
Art. 46
Art. 47
Art. 48
Art. 49
Art. 50
Art. 51
Art. 52
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16/03/2022 11:05 Código Municipal do Meio Ambiente de Dilermando de Aguiar - RS
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se,
Ricardo da Rosa Nogueira
Secretario de Administração, Planejamento e RH
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 10/11/2017
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21/03/2022 09:01 Lei Ordinária 938 2021 de Dilermando de Aguiar RS
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LEI MUNICIPAL Nº 938 , DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021. PUBLICAÇÃO NA
IMPRENSA OFICIAL
(Lei Municipal nº 191/2001)
Período: De 14/12/2021 a 14/01/2022
Local: Mural da Prefeitura.
Miguel Taschetto Eggres
Coordenador de TI e Legislação
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2022.
JOSÉ CLAITON SAUZEM ILHA, Prefeito Municipal de Dilermando de Aguiar, estado do Rio Grande do Sul, faço saber
em conformidade ao disposto no art. 58 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2022, referentes aos
Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta.
§ 1º Constituem anexos e fazem parte desta Lei:
I - Tabela da receita do Município para 2022, 2023 e 2024, a receita realizada dos três últimos exercícios encerrados
e a prevista para o ano corrente;
II - Demonstrativo da receita corrente líquida projetada para 2022;
III - metodologia e premissa de cálculos realizados, nos termos do que dispõe o art. 12 da Lei Complementar nº
101/2000;
IV - Anexos orçamentários 1, 2, 6, 7, 8 e 9 da Lei Federal nº 4.320/64;
V - Descrição sucinta de cada unidade administrativa e de suas principais finalidades com indicação da respectiva
legislação (parágrafo único do art. 22 da Lei Federal nº 4.320/64);
VI - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação (inciso III, do §1º, do art. 2º da Lei Federal nº
4.320/64);
VII - Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais (inciso I, do §2º do art. 2º da Lei
Federal nº 4.320/64);
Art. 1º
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21/03/2022 09:01 Lei Ordinária 938 2021 de Dilermando de Aguiar RS
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VIII - Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia da receita (LC nº 101, art. 5º, I)
IX - Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado (LC nº 101, art. 5º, I);
X - Demonstrativo das aplicações nas Ações e Serviços Públicos de saúde;
XI - Demonstrativo das aplicações na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE e FUNDEB;
XII - Anexo de compatibilidade do orçamento com o anexo de metas fiscais LRF, Art. 5º, I.
a) Compatibilidade com o resultado primário;
b) Compatibilidade com o resultado nominal;
XIII - Anexo demonstrativo da despesa com pessoal do Executivo, do Legislativo e consolidado do Município;
XIV - Anexo demonstrativo dos limites do Poder Legislativo:
a) Projeçao da receita a ser efetivamente realizada em 2019;
b) gastos totais previstos para 2022 (CF, art. 29-A);
c) despesas com folha de pagamento previstas para 2022 (CF, art. 29-A, §1º);
d) limite individual dos subsídios conforme subsídio dos deputados estaduais (CF, art. 29, VI);
e) limite de 5% da receita com a remuneração dos vereadores (CF, art. 20, VII);
§ 2º O anexo XII deste artigo atualiza os valores relativos às metas de resultados fiscais do anexo de metas fiscais
de que trata a Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do art. 4º, §1º da LC nº 101/2000.
XV - Anexo das Emendas Impositivas com recursos da reserva de contingencia.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 28.104.350,85 (vinte oito milhões,
cento e quatro mil, trezentos e cinquenta reais e oitenta e cinco centavos).
A estimativa da receita por Categorias Econômicas, segundo a origem dos recursos será realizada com base no
produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITA ORÇAMENTÁRIA Valor em Reais
1 - Receitas Correntes 28.355.480,98
Receita de impostos, taxas e contribuição de melhoria 2.284.441,70
Receita de Contribuições 845.442,11
Receita Patrimonial 550.654,11
Receita de Serviço 136.395,03
Transferências Correntes 24.349.218,03
Art. 2º
Art. 3º
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Outras Receitas Correntes 189.330,00
2 - Receitas de Capital 2.612.127,61
Operação de Credito 1.500.000,00
Amortização de Empréstimos 12.127,61
Transferências de Capital 1.100.000,00
7 - Receitas Correntes Intraorçamentárias 874.553,45
RECEITA TOTAL BRUTA 31.842.162,04
9 - Dedução da Receita (3.737.811,19)
RECEITA TOTAL LÍQUIDA (1+2+7+9) 28.104.350,85
Seção II
Da Fixação da Despesa
A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 28.104.350,85 (vinte e oito
milhões, cento e quatro mil, trezentos e cinquenta reais e oitenta e cinco centavos).
A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:
Órgãos/Unidades do Município Valores em
R$
% sobre total da
despesa
01.000 - Câmara Municipal de Vereadores 1.514.900,00 5,39
02.000 - Gabinete do Prefeito 937.197,07 3,34
03.000 - Secretaria de Administração e Fazenda 5.159.298,77 18,36
05.000 - Secretaria da Educação e Cultura 6.307.802,76 22,44
06.000 - Secretaria de Saúde 4.989.190,63 17,75
07.000 - Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente 1.724.193,87 6,13
08.000 - Secretaria de Obras 5.058.523,08 18,00
09.000 - Secretaria de Assistência, Desenvolvimento Social e
Cidadania
1.120.927,14 3,99
10.000 - Encargos Gerais 539.345,95 1,92
99.999 - Reserva de Contingência 752.971,58 2,68
TOTAL DA DESPESA DO EXERCÍCIO 28.104.350,65 100,00
Seção III
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos suplementares, por ato próprio de cada
Poder, observados os artigos 8º, 9º e 13 da Lei Complementar nº 101, de 2000, mediante a utilização dos recursos:
I - da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 30 % (trinta por cento) do somatório da receita total projetada, inclusive a
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
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previsão adicional por reestimativa, ou despesa fixada no caso de entidades que não possuam receitas próprias.
II - da reserva de contingência, com valores específicos para este fim no anexo de riscos fiscais;
III - de excesso de arrecadação;
IV - superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, de acordo com as vinculações originais; e
V - recursos provenientes de operações de crédito.
§ 1º As suplementações dotações destinadas ao atendimento de despesas relativas à pessoal, encargos sociais,
sentenças judiciais, amortização, juros e encargos da dívida não oneram o percentual estabelecido no inciso I deste
artigo, ficando os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos suplementares, até o limite de 35% (trinta
e cinco por cento) da despesa total fixada.
§ 2º Os limites para a abertura de créditos suplementares de que tratam este artigo, no inciso I e no §1º, são
autorizados individualmente para os Poderes Executivo e Legislativo, Fundos Municipais e Regime Próprio de
Previdência Social.
§ 3º As suplementações de programações que forem incluídas na Lei Orçamentária através de créditos especiais
não oneram o percentual estabelecido no inciso I deste artigo.
§ 4º As suplementações de programações que forem incluídas no orçamento através da aprovação de emendas
individuais impositivas a Lei Orçamentária Anual; não oneram o percentual estabelecido no inciso I deste artigo.
§ 5º Para fins do inciso IV do caput, também poderá ser considerado como superávit financeiro do exercício anterior,
os recursos que forem gerados a partir do cancelamento de restos a pagar, obedecida a fonte de recursos
correspondente.
Seção IV
Da Transposição, Remanejamento e Transferência
Fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado a efetuar transposição, remanejamento e transferências de
dotações orçamentárias.
§ 1º A transposição, remanejamento e transferência são instrumentos de flexibilização orçamentária, diferenciandose dos créditos adicionais que têm a função de corrigir desvios de planejamento.
§ 2º Para efeitos desta Lei entende-se como:
I - Transposição - o deslocamento de excedentes de dotações orçamentárias de categorias de programação, até o
nível de elemento, totalmente concluídas no exercício para outras incluídas como prioridade no exercício;
II - Remanejamento - deslocamento de créditos e dotações relativos à extinção, desdobramento ou incorporações
de unidades orçamentárias à nova unidade ou, ainda, de créditos ou valores de dotações relativas a servidores que haja
alteração de lotação durante o exercício;
III - Transferência - deslocamento permitido de dotações atribuídas a créditos orçamentários de um mesmo
programa de governo.
Art. 7º
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Fica autorizado ao Poder Executivo e ao Legislativo, para fins de execução orçamentária, criar desdobramentos
à classificação orçamentária de que trata a Portaria Interministerial do STN nº 163, art. 3º, §5º, relativamente aos órgãos,
obedecidos à padronização de desdobramentos estabelecidos pelo Tribunal de Contas do Estado e, suplementarmente,
pelo órgão central de contabilidade do Município.
As transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal estarão disponíveis até o dia 20 de cada mês.
O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de
forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado estabelecidas
na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante das receitas, despesas,
resultado primário e resultado nominal previstos nos anexos contidos da Lei Municipal nº 921 de 18 de outubro de 2021
que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2022.
Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, 14 (quatorze) dias do mês de dezembro do ano de 2021.
Luiz Carlos Wagner
Secretário de Administração, Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento.
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 20/12/2021
Art. 8º
Art. 9º
Art. 10.
Art. 11.
Art. 12.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE DILERMANDO DE AGUIAR
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
MUNICÍPIO DE DILERMANDO DE AGUIAR/RS
2016
“A natureza nunca nos engana.
Somos sempre nós que nos enganamos.”
Jean Jacques Rousseau
“Planejamento de longo prazo não lida com decisões
futuras, mas com o futuro de decisões presentes.”
Peter Drucker
ELABORAÇÃO
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE DILERMANDO DE AGUIAR
EQUIPE DE DESENVOLVIMENTO
____________________________
Eduardo Wegner Vargas
Coordenador
Engenheiro Civil (CREA/RS 159.984)
Responsável Técnico
Renato Lund Martinez Engenheiro Civil CREA/RS 9.069
Tarcísio Leão Jaime Advogado OAB/RS 58.274
Mara Rosane Oliveira Moreira Administradora CRA/RS 047824
Tiago Silveira Economista CORECON/RS 8235
Paula Bellé Arquiteta Urbanista CAU/RS A114543-6
Gabriele Rech dos Santos Arquiteta Urbanista CAU-RS A74808-0
Giovana dos Reis Ghidini Bióloga CRBio 045962-03D
Alexandro de Oliveira Gestor Ambiental Consultor
Anderson Vargas Gonçalves Jornalista Consultor
Rubens Leão Técnico em Saneamento Consultor
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE DILERMANDO DE AGUIAR
PREFEITURA MUNICIPAL DE DILERMANDO DE
AGUIAR
Jaime Lima da Silva
PREFEITO
Claiton Ilha
VICE-PREFEITO
Jaime Duarte
CHEFE DE GABINETE
Huberto Paiz Machado
ASSESSORIA JURÍDICO
Alexandre Proença
SECRETARIA DE AGRICULTURA
Juliano Ravazi de Oliveira
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Celita da Silva
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Rubem Antunes Brasil
SECRETARIA DA FAZENDA
Alex Lahutte
SECRETARIA DE OBRAS
Claúdio Flores
SECRETARIA DE SAÚDE
José Henrique
SECRETARIA ASSISTÊNCIA
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE DILERMANDO DE AGUIAR
ÍNDICE
INTRODUÇÃO 17
1. O QUE É UM PMSB 21
2. PLANO NÃO É PROJETO 25
3. METODOLOGIA PARA O DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS 27
4. PRODUTOS ESPERADOS 29
5. RELATÓRIO DIAGNÓSTICO TÉCNICO-PARTICIPATIVO 31
A. CARACTERIZAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO 33
1. INTRODUÇÃO 33
2. HISTÓRICO 39
3. LOCALIZAÇÃO E DISTÂNCIAS 41
4. CARACTERÍSTICAS FÍSICAS 43
4.1 GEOLOGIA E GEOMORFOLOGIA 43
4.2 HIDROLOGIA 44
5. CLIMATOLOGIA 47
6. CARACTERÍSTICAS BIOLÓGICAS 49
7. CARACTERÍSTICAS SOCIOECONÔMICAS 51
8. DEMOGRAFIA 53
9. EDUCAÇÃO 55
10. TRANSPORTE 57
11. SAÚDE 59
12. ECONOMIA 61
13. CRESCIMENTO POPULACIONAL E DE DEMANDAS 63
13.1 DADOS DO CENSO DO IBGE E PROJEÇÕES 63
13.2 PROJEÇÕES DE DEMANDAS 65
B. SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA 69
1. LEGISLAÇÃO E NORMAS TÉCNICAS 69
2 . SITUAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - SAA 71
2.1 DESCRIÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA 71
2.2 ESTRUTURA TARIFÁRIA 76
2.3 RESULTADOS DA CORSAN EM DILERMANDO DE AGUIAR 77
2.3 ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA ZONA RURAL 78
2.4 AVALIAÇÃO DOS QUESTIONÁRIOS APLICADOS 79
3. PROGNÓSTICO E OBJETIVOS PARA O SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA 81
3.1 OBJETIVOS 81
3.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS PARA OS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA 82
3.3 PARÂMETROS UTILIZADOS 83
3.4 PROJEÇÃO DE POPULAÇÃO PARA AS DEMANDAS DE CONSUMO DE ÁGUA 84
3.5 ÍNDICE DE PERDAS NA DISTRIBUIÇÃO 84
3.6 ÍNDICES DE ATENDIMENTO 86
3.7 CONSUMO PER CAPITA 87
3.8 PROJEÇÃO DAS DEMANDAS DE RESERVAÇÃO 87
3.9 PROJEÇÃO DAS DEMANDAS DE DISTRIBUIÇÃO 90
3.10 ÍNDICES FINANCEIROS E VIABILIDADE ECONÔMICA 90
3.11 ESTUDO DE POSSIBILIDADE DE ARRECADAÇÃO 90
4. METAS E AÇÕES 93
4.1 META 1 – UNIVERSALIZAÇÃO DO SERVIÇO 94
4.2 META 2 – MELHORAR O SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA 95
4.3 META 3 – REDUÇÃO DAS PERDAS DO SISTEMA 96
4.4 META 4 – EDUCAÇÃO AMBIENTAL 98
4.5 RESUMO DE METAS 99
4.6 APRESENTAÇÃO DOS INVESTIMENTOS EM CURTO, MÉDIO E LONGO PRAZO 99
5. AÇÕES FRENTE À EMERGÊNCIA OU CONTIGÊNCIA 103
6. INDICADORES GERENCIAIS 107
7. POSSÍVEIS FONTES DE FINANCIAMENTO 111
C. SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO 113
1. SITUAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO 113
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MUNICÍPIO DE DILERMANDO DE AGUIAR
1.1 DESCRIÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO 113
1.2 AVALIAÇÃO DO SERVIÇO PELO USUÁRIO 116
2. PROGNÓSITCO E OBJETIVOS PARA O SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO 121
2.1 OBJETIVOS 121
2.2 DIRETRIZES 121
2.3 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 122
2.4 PARÂMETROS UTILIZADOS 122
2.5 PROJEÇÃO DE POPULAÇÃO PARA AS DEMANDAS DE ESGOTO 123
2.6 CONTRIBUIÇÃO PER CAPITA E COEFICIENTE DE RETORNO 124
2.7 COEFICIENTES MÁXIMA VAZÃO DIÁRIA (K1) E MÁXIMA VAZÃO HORÁRIA (K2) 125
2.8 TAXA DE INFILTRAÇÃO (QL) 125
2.9 CONTRIBUIÇÃO PER CAPITA DE DBO (QDBO) 126
2.10 ÍNDICES FINANCEIROS 126
2.11 ANÁLISE DAS POSSIBILIDADES 126
2.12 ESTUDO DE POSSIBILIDADE DE ARRECADAÇÃO 130
3. METAS E AÇÕES 133
3.1 META 1 – UNIVERSALIZAR O SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO 134
3.2 META 2 – MELHORAR ÍNDICE DE COLETA DE ESGOTO 136
3.3 META 3 – ROTINA SUSTENTÁVEL DO RESÍDUO GERADO PELO TRATAMENTO DO
ESGOTO 137
3.4 META 4 – EDUCAÇÃO AMBIENTAL 138
3.5 RESUMO DE METAS 139
3.6 APRESENTAÇÃO DOS INVESTIMENTOS EM CURTO, MÉDIO E LONGO PRAZO 140
4. AÇÕES FRENTE A EMERGÊNCIAS OU CONTINGÊNCIAS 143
5. INDICADORES GERENCIAIS 145
6. INDICADORES TÉCNICOS PARA O SISTEMA DE ESGOTOS SANITÁRIOS 149
6.1 EFICIÊNCIA DO TRATAMENTO DOS ESGOTOS 149
7. POSSÍVEIS FONTES DE FINANCIAMENTO 151
D. GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS 153
1. SITUAÇÃO DO SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
153
1.1 CARACTERIZAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA E
MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS 153
1.2 AVALIAÇÃO DO SERVIÇO PELO USUÁRIO 165
2. PROGNÓSTICO E OBJETIVOS PARA O SISTEMA DE RESÍDUOS SÓLIDOS 169
2.1 OBJETIVOS 169
2.2 PARÂMETROS UTILIZADOS 170
2.3 PROJEÇÃO DE POPULAÇÃO E TAXA DE GERAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS 174
2.4 MATRIZ DE ALTERNATIVAS E CONSTRUÇÃO DE CENÁRIOS PARA GESTÃO DE
RESÍDUOS SÓLIDOS 175
2.5 RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS 177
2.6 RESÍDUOS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE 178
2.7 RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL 179
2.8 ÁREA DE DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS 179
2.9 COLETAS ESPECIAIS 179
2.10 ÍNDICES FINANCEIROS E VIABILIDADE ECONÔMICA 180
2.11 TECNOLOGIAS DE GERENCIAMENTO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
URBANOS 180
2.12 PERSPECTIVAS PARA A GESTÃO ASSOCIADA COM MUNICÍPIOS DA REGIÃO 190
2.13 CUSTO DOS SERVIÇOS INERENTES À GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS 195
2.14 ESTUDO DE POSSIBILIDADE DE ARRECADAÇÃO 199
2.15 MACRODIRETRIZES 200
2.16 SOLUÇÕES PARA O GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS 201
3. METAS E AÇÕES 217
3.1 META 1 – UNIVERSALIZAÇÃO DO SERVIÇO 222
3.2 META 2 – ELIMINAR DISPOSIÇÕES IRREGULARES DE RESÍDUOS 223
3.3 META 3 – EDUCAÇÃO AMBIENTAL 223
3.4 RESUMO DE METAS 224
3.5 APRESENTAÇÃO DOS INVESTIMENTOS EM CURTO, MÉDIO E LONGO PRAZO 225
4. AÇÕES FRENTE A EMERGÊNCIAS OU CONTINGÊNCIAS 227
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5. INDICADORES GERENCIAIS 229
6. POSSÍVEIS FONTES DE FINANCIAMENTO 231
E. MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS 233
1. CONDICIONANTES GEOGRÁFICAS 233
1.1 O MUNICÍPIO E OS RECURSOS HÍDRICOS 233
1.2 ESTUDOS, DADOS, PLANOS E PROJETOS EXISTENTES 235
1.3 DESCRIÇÃO DO MODELO E A ORGANIZAÇÃO JURÍDICO-INSTITUCIONAL DA GESTÃO
DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE MANEJO DAS ÁGUAS PLUVIAIS E DRENAGEM URBANA 237
1.4 DESCRIÇÃO DO MANEJO DAS ÁGUAS PLUVIAIS E DRENAGEM URBANA 238
1.5 AVALIAÇÃO DO SERVIÇO PELO USUÁRIO 240
2. PROGNÓSTICO E OBJETIVOS PARA O SISTEMA DE MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS
245
2.1 OBJETIVOS 245
2.2 PARÂMETROS UTILIZADOS 245
2.3 PROJEÇÃO DA AMPLIAÇÃO DO PROBLEMA DE DRENAGEM 248
2.4 ESTUDO DE POSSIBILIDADE DE INVESTIMENTO 248
3. METAS E AÇÕES 251
3.1 META 1 – REGULARIZAÇÃO DAS ÁREAS DE RISCO 252
3.2 META 2 – REGULARIZAR LIGAÇÕES 253
3.3 META 3 – GESTÃO DAS ÁGUAS 254
3.4 META 4 – VIABILIZAÇÃO DO MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS 256
3.5 META 5 – EDUCAÇÃO AMBIENTAL 257
3.6 RESUMO DE METAS 258
3.7 APRESENTAÇÃO DOS INVESTIMENTOS EM CURTO, MÉDIO E LONGO PRAZO 258
4. INDICADORES GERENCIAIS 263
F. CONSIDERAÇÕES FINAIS 265
BIBLIOGRAFIA 267
FIGURAS
FIGURA 01: FLUXOGRAMA DE ELABORAÇÃO DO PMSB 28
FIGURA 02: PESSOAS RESIDENTES EM DILERMANDO DE AGUIAR 37
FIGURA 03: LOCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO 41
FIGURA 04: UNIDADES GEOMORFOLÓGICAS DO RS 44
FIGURA 05: BACIA HIDROGRÁFICA DO IBICUÍ E DO VACACAÍ-VACACAÍ MIRIM 46
FIGURA 06: CLIMA TEMPERADO 48
FIGURA 07: VEGETAÇÃO NO RS – COM DESTAQUE NA REGIÃO CENTRAL 50
FIGURA 08: PESSOAS RESIDENTES NA ÁREA URBANA DE DILERMANDO DE AGUIAR 63
FIGURA 09: ESQUEMA DO SAA DE DILERMANDO DE AGUIAR 71
FIGURA 10: LOCALIZAÇÃO DOS POÇOS 78
FIGURA 11: INDICADORES DE PERDA 85
FIGURA 12: DESTINAÇÃO DO LIXO SEGUNDO CLASSE 163
FIGURA 13: BACIA HIDROGRÁFICA DO IBICUÍ E DO VACACAÍ-VACACAÍ MIRIM 235
FIGURA 14: TIPO DE EQUIPAMENTO PARA DRENAGEM URBANA EXISTENTE NO
MUNICÍPIO. 236
FIGURA 15: TIPO DE EQUIPAMENTO PARA DRENAGEM URBANA EXISTENTE NO MUNICÍPIO
236
FIGURA 16: ENTULHO AO LADO DA BOCA-DE-LOBO, O QUE PODE OCASIONAR
ALAGAMENTOS 237
FIGURA 17: REDE HIDROGRÁFICA NO MUNICÍPIO DE DILERMANDO DE AGUIAR 239
GRÁFICOS
GRÁFICO 01: IDH-M DE DILERMANDO DE AGUIAR (1991, 2000 E 2010) 52
GRÁFICO 02: POPULAÇÃO ECONOMICAMENTE ATIVA – DILERMANDO DE AGUIAR (2010)
61
GRÁFICO 03: SÉRIE HISTÓRICA E PROJEÇÃO POPULAÇÃO 65
GRÁFICO 04: EXISTÊNCIA DE FALTA D’AGUA 79
GRÁFICO 05: QUALIDADE DA ÁGUA 80
GRÁFICO 06: PONTOS DE VAZAMENTO DE ÁGUA 80
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GRÁFICO 07: TIPO DO ATENDIMENTO DO ESGOTAMENTO 117
GRÁFICO 08: VAZAMENTO DE ESGOTO 118
GRÁFICO 09: ESGOTO EM LOCAIS INADEQUADOS 118
GRÁFICO 10: QUANTO A COLETA DE RESÍDUOS 165
GRÁFICO 11: NÚMERO DE PASSADAS DO CAMINHÃO DE COLETA 166
GRÁFICO 12: QUANTO AO DESCARTE DE RCC 167
GRÁFICO 13: PONTOS DE ALAGAMENTO 241
GRÁFICO 14: ALAGAMENTOS ORIUNDOS DE RIOS? 241
GRÁFICO 15: ALAGAMENTOS ORIUNDOS DA PRÓPRIA RUA? 242
GRÁFICO 16: EXISTÊNCIA DE GALERIAS E BOCA DE LOBO 242
GRÁFICO 17: VEGETAÇÃO NAS MARGENS DE RIOS 243
GRÁFICO 18: RESÍDUOS NAS MARGENS DOS RIOS 243
QUADROS
QUADRO 01: INSTITUIÇÕES DE ENSINO NO ANO DE 2014 55
QUADRO 02: MATRÍCULAS NO ANO DE 2015 55
QUADRO 03: TIPOS DE VEÍCULOS 57
QUADRO 04: CARACTERIZAÇÃO DOS RESERVATÓRIOS 72
QUADRO 05: OBJETIVOS, AÇÕES, META E PRAZOS – ÁGUA 93
QUADRO 06: AÇÕES E CUSTOS ESTIMADOS PARA ABASTECIMENTO DE ÁGUA 99
QUADRO 07: CRONOGRAMA DE AÇÕES A PARTIR DAS DISCUSSÕES EM AUDIÊNCIA
PÚBLICA 100
QUADRO 08: CRONOGRAMA DE AÇÕES E DESEMBOLSO A PARTIR DAS DISCUSSÕES EM
AUDIÊNCIA PÚBLICA 101
QUADRO 09: OBJETIVOS, AÇÕES, META E PRAZOS – ESGOTAMENTO SANITÁRIO 133
QUADRO 10: AÇÕES E CUSTOS ESTIMADOS PARA ESGOTAMENTO SANITÁRIO 140
QUADRO 11: CRONOGRAMA DE AÇÕES A PARTIR DAS DISCUSSÕES EM AUDIÊNCIA
PÚBLICA 141
QUADRO 12: CRONOGRAMA DE AÇÕES E DESEMBOLSO A PARTIR DAS DISCUSSÕES EM
AUDIÊNCIA PÚBLICA 142
QUADRO 13: CENÁRIOS DE GERAÇÃO FUTURA DE RSS NOS HORIZONTES TEMPORAIS 179
QUADRO 14: CENÁRIOS DE GERAÇÃO FUTURA DE RCC NOS HORIZONTES TEMPORAIS 179
QUADRO 15: TRATAMENTO DOS RESÍDUOS ORGÂNICOS 184
QUADRO 16: ASPECTOS DA LEI 11.445/2007 187
QUADRO 17: ASPECTOS DA LEI 12.305/2010 188
QUADRO 18: CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS CAMINHÃO COMPACTADOR 194
QUADRO 19: RESÍDUO X CUSTO DE COLETA X CUSTO DE DESTINAÇÃO 195
QUADRO 20: RSU 217
QUADRO 21: RSE 218
QUADRO 22: RSS 219
QUADRO 23: RCC 219
QUADRO 24: RSI 220
QUADRO 25: DIRETRIZES GERAIS 220
QUADRO 26: DIRETRIZES GERAIS E DESCRIÇÃO DAS AÇÕES 221
QUADRO 27: AÇÕES E CUSTOS ESTIMADOS PARA GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS 225
QUADRO 28: CRONOGRAMA DE AÇÕES A PARTIR DAS DISCUSSÕES EM AUDIÊNCIA
PÚBLICA 225
QUADRO 29: CRONOGRAMA DE AÇÕES E DESEMBOLSO A PARTIR DAS DISCUSSÕES EM
AUDIÊNCIA PÚBLICA 226
QUADRO 30: AÇÕES, METAS E PRAZOS – DRENAGEM 251
QUADRO 31: AÇÕES E CUSTOS ESTIMADOS PARA MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS 258
QUADRO 32: CRONOGRAMA DE AÇÕES A PARTIR DAS DISCUSSÕES EM AUDIÊNCIA
PÚBLICA 259
QUADRO 33: CRONOGRAMA DE AÇÕES E DESEMBOLSO A PARTIR DAS DISCUSSÕES EM
AUDIÊNCIA PÚBLICA 261
TABELAS
TABELA 01: DADOS CENSITÁRIOS (2010) 36
TABELA 02: DIVISÃO DAS ÁGUAS 44
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TABELA 03: EVOLUÇÃO DA POPULAÇÃO EM DILERMANDO DE AGUIAR DO SUL 53
TABELA 04: DOMICÍLIOS PARTICULARES PERMANENTES E GRAU DE URBANIZAÇÃO 54
TABELA 05: DINÂMICA ECONÔMICA EM 2012 EM DILERMANDO DE AGUIAR 61
TABELA 06: DADOS CENSITÁRIOS E DADOS PARA PROJEÇÃO 64
TABELA 07: VALORES REFERÊNCIA CONSUMO DE ÁGUA 65
TABELA 08: NÚMERO DE ECONOMIAS POR CATEGORIA 73
TABELA 09: QUALIDADE DA ÁGUA 75
TABELA 10: DADOS OPERACIONAIS DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA 76
TABELA 11: CATEGORIAS DE CONSUMO 77
TABELA 12: ESTRUTURA TARIFÁRIA 77
TABELA 13: RESULTADO FINANCEIRO 77
TABELA 14: PROJEÇÃO DA DEMANDAS DE RESERVAÇÃO 89
TABELA 15: TARIFAS E CONSUMOS MÍNIMOS DE ÁGUA POR CATEGORIA DE ECONOMIA
COM PROJEÇÃO DE ARRECADAÇÃO 91
TABELA 16: PROJEÇÃO DA ARRECADAÇÃO E CONSUMO D’ÁGUA 92
TABELA 17: PROJEÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PER CAPITA E COEFICIENTE DE RETORNO 124
TABELA 18: PROJEÇÕES DE VOLUMES PRODUZIDOS E TRATAMENTO 127
TABELA 19: ESTUDO POSSIBILIDADES DE ARRECADAÇÃO ESGOTO 130
TABELA 20: TIPO DE LIXO COLETADO 154
TABELA 21: TAXA DE COLETA DO LIXO – UFM (LEI MUNICIPAL N° 437/2007) 156
TABELA 22: CENÁRIO DE RCC PRODUZIDO 159
TABELA 23: CENÁRIOS DE GERAÇÃO FUTURA DE RSU NOS HORIZONTES TEMPORAIS 178
TABELA 24: ESTIMATIVA DE CUSTOS COM COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS 197
TABELA 25: ESTIMATIVA DE ARRECADAÇÃO E GASTOS 200
TABELA 26: ESTIMATIVA DE ARRECADAÇÃO 249
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DEFINIÇÕES
Para os efeitos deste trabalho, considera-se:
Saneamento básico: conjunto de serviços, infraestruturas e instalações
operacionais de:
Abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas e
instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a
captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição;
Esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações
operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos
esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio
ambiente;
Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades,
infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo,
tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e
limpeza de logradouros e vias públicas;
Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades,
infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais,
de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias,
tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas;
Universalização: ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios
ocupados ao saneamento básico;
Controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à
sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos de
formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços
públicos de saneamento básico;
Subsídios: instrumento econômico de política social para garantir a
universalização do acesso ao saneamento básico, especialmente para populações
e localidades de baixa renda;
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INTRODUÇÃO
O presente documento corresponde ao Plano Municipal de Saneamento
Básico do Município de Dilermando de Aguiar (RS), coordenado pelo Consórcio
Intermunicipal da Região Centro – CIRC e Urbana Logística Ambiental do Brasil
Ltda. Para sua elaboração foram consideradas as diretrizes apontadas na Lei
Federal nº 11.445/2007 (Lei de Saneamento Básico) e em seus decretos
regulamentadores (Decretos Federais nº 7.217/2010, nº 8.211/2014 e nº
8.629/2015), que instituem a Política de Saneamento Básico no Brasil.
Para a elaboração deste plano, também foram observadas as metas
estabelecidas no Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab), documento de
autoria da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das
Cidades.
O Plano Municipal de Saneamento Básico de Dilermando de Aguiar
contemplará um horizonte de 20 anos de planejamento, sendo que a área de
abrangência será todo o território do município, considerando as localidades rurais
e urbanas envolvendo os sistemas de:
- Abastecimento de água potável;
- Esgotamento sanitário;
- Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;
- Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
Para que os objetivos sejam atingidos de forma satisfatória é importante
destacar a participação e o envolvimento da sociedade durante a construção do
plano, ao longo de todo o período de elaboração do PMSB, por meio do Plano de
Mobilização Social - PMS, que prevê, entre outras atividades, a realização de
reuniões técnico-participativas e audiências públicas.
O sucesso dependerá principalmente da capacidade executiva, da
mobilização social, da existência de uma estrutura regulatória capaz de efetuar a
verificação do cumprimento do PMSB e das revisões periódicas em prazos não
superiores a 4 anos.
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As diretrizes para a Política Nacional de Saneamento Básico foram definidas
a partir do estabelecimento de nova forma de organização para a gestão
municipal do saneamento básico, compreendida pelo planejamento, prestação de
serviços, regulação, fiscalização, participação e controle social. Neste contexto, o
Plano Municipal de Saneamento Básico configura-se como ferramenta estratégica
de planejamento e gestão, com vistas a alcançar melhorias nas condições
sanitárias e ambientais, com reflexos diretos na melhoria da qualidade de vida da
população.
O trabalho objetiva dialogar saneamento básico, educação ambiental e
saúde. A compreensão de que saneamento, saúde e meio ambiente estão interrelacionados e de que dependem um do outro é fundamental para o
planejamento dos sistemas de saneamento dos centros urbanos e para o
estabelecimento do PMSB como instrumento central da gestão dos serviços. As
ações de saneamento são consideradas preventivas para a saúde quando
garantem a qualidade do abastecimento da água, a coleta, o tratamento, a
disposição adequada de dejetos humanos e resíduos sólidos, além de serem
necessárias para prevenir a poluição dos corpos de água e a ocorrência de
enchentes e inundações.
Serviram de base para elaboração e desenvolvimento deste estudo
documentos disponibilizados pelo Poder Público Municipal, pelas concessionárias
e terceirizadas de serviços públicos, além de levantamentos de campo feitos pela
empresa consultora.
Este plano é dividido em seis etapas:
ETAPA 1 – a - Plano de Trabalho;
ETAPA 1 – b - Plano de Mobilização Social;
ETAPA 2 – Diagnóstico da situação da prestação dos serviços de
saneamento básico e seus impactos nas condições de vida e no
ambiente natural, caracterização institucional da prestação dos
serviços e capacidade econômico-financeira e de endividamento do
município;
ETAPA 3 – Prognósticos e alternativas para universalização dos
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serviços de saneamento básico. Objetivos e Metas;
ETAPA 4 – Concepção dos programas, projetos e ações necessárias
para atingir os objetivos e as metas do PMSB. Definição das ações
para emergência e contingência para o município;
ETAPA 5 –Mecanismos e procedimentos para o controle social;
ETAPA 6 – Relatório do Plano Municipal de Saneamento Básico.
Para sistematização do trabalho, o material final foi organizado em três
volumes:
Volume I – Diagnóstico;
Volume II – Prognóstico, Objetivos e Metas;
Volume III – Programas, Participação Social e Indicadores.
O relatório síntese dos volumes corresponde a este Relatório Final, que
abrange todas as etapas.
Junto com este material foi apresentado o Relatório de Participação Social
com memória das reuniões, audiências públicas e clipping do material da
imprensa.
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1. O QUE É UM PMSB
O setor de saneamento no Brasil esteve estagnado por décadas pela
ausência de normas reguladoras, falta de diretrizes claras para a prestação dos
serviços e de indicações objetivas de fontes de financiamento.
O Projeto de Lei Federal que estabeleceu as diretrizes para Política
Nacional de Saneamento Básico foi objeto de vários anos de debates e
tramitações no Congresso Nacional, até a aprovação da Lei nº 11.445, de 05 de
janeiro de 2007.
Com a promulgação da Lei nº 11.445/07, essa página foi virada e se iniciou
uma nova era para este setor no país. Definiu-se a nova Política Nacional
de Saneamento e terminou com o vazio institucional no setor que perdurava por
mais de duas décadas.
O novo marco regulatório dispõe dos seguintes princípios fundamentais:
• Universalização do acesso ao saneamento - O serviço deverá ser
efetivamente acessado e usufruído por toda sociedade, oferecendo
salubridade ambiental e condições de saúde para os cidadãos.
• Integralidade - Visa a proporcionar à população o acesso a todos os serviços
de acordo com suas necessidades. Se o serviço for necessário, ainda que o
usuário assim não entenda e não possa remunerá-lo, este princípio garante
que ele será colocado à disposição da população de forma efetiva ou
potencial.
• Prestação dos serviços de forma adequada à saúde pública e à proteção do
meio ambiente, à segurança da vida e do patrimônio público e privado,
habilitando a cobrança de tributos - São os serviços de saneamento.
• Adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as
peculiaridades locais e regionais - De regra, os serviços de saneamento
são executados sob a ótica do interesse local, tomando-se por referência o
Município, operando-se excepcionalmente de forma regional, embora a
Bacia Hidrográfica deva ser considerada como unidade de planejamento,
racionalizando as relações e ações dos diversos usuários e dos atores das
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áreas de saneamento, recursos hídricos e preservação ambiental.
• Articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de
habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção
ambiental, de promoção da saúde e outras de relevante interesse social
voltadas para a melhoria da qualidade de vida, as quais o
saneamento básico seja fator determinante - Reflete a necessidade de
articulação entre as ações de saneamento com as diversas outras políticas
públicas.
• Eficiência e sustentabilidade econômica - A eficiência não significa apenas
prestar serviços, mas sim buscar formas de gestão dos serviços de maneira
a possibilitar a melhor aplicação dos recursos, expansão de rede e de
pessoal.
• Utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de
pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas.
A falta de condições econômicas do usuário não é fator inibidor para a
adoção de melhores tecnologias, e o princípio deixa explícita a necessidade de
implantação dos serviços, ainda que de forma gradual e progressiva.
• Transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos
decisórios institucionalizados - O que se pretende é dar transparência às
ações fundamentais e aos processos de decisão na gestão dos serviços,
exigindo-se a criação de Conselhos Municipal e Estadual de Saneamento.
• Controle social - Por meio de tal princípio, há a possibilidade de discussões
pelos representantes da sociedade, preferencialmente pelos Conselhos
instituídos para esse fim, em torno das opções técnicas que poderão ser
adotadas pelos gestores dos serviços de saneamento, sem a violação do
princípio da discricionariedade administrativa.
• Segurança, qualidade e regularidade - Por segurança e qualidade, entendase a eficiência da prestação do serviço e o respeito à incolumidade dos
consumidores; e, por regularidade, a prestação ininterrupta.
• Integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos
recursos hídricos - A titularidade da água-bruta, matéria-prima, não se
confunde com a titularidade da prestação de serviço saneamento-água,
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podendo ser exigida a outorga, contudo ambos deverão ter suas gestões e
infraestruturas manejadas de forma integrada.
Existe uma questão muito polêmica: a qual ente pertence à titularidade
dos serviços de saneamento básico? Esse foi o assunto responsável pelas idas e
vindas do Projeto de Lei, tendo em vista divergências quanto ao assunto.
A Lei nº 11.445 de 2007 não determinou a que nível de governo pertence
a titularidade dos serviços. No entanto a Constituição Federal em seu artigo 30,
inciso V, dispõe de forma clara que a titularidade dos serviços pertence aos
municípios, mesmo em regiões metropolitanas.
“Art. 30. Compete aos Municípios”:
(...)
V – organizar e prestar, diretamente ou
sob o regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos de
interesse local, incluindo o de transporte
coletivo, que tem caráter essencial.
Se dentro do seu território, a prestação dos serviços de saneamento básico
é de competência do município, cabe ao município na qualidade de poder
concedente, estabelecer as condições em que o serviço deve ser prestado.
Cabe também aos municípios a indelegável responsabilidade da elaboração
dos Planos de Saneamento Básico, o instrumento legal de planejamento sob pena
de tornarem inválidos os contratos que tenham por objeto a prestação dos
referidos serviços.
O artigo 19 da Lei nº 11.445/2007, define que os Planos de Saneamento
podem ser elaborados especificamente para cada serviço prestado, desde que
atendam as condições mínimas de abrangência quanto ao seu planejamento
individual.
Este planejamento deve abranger no mínimo:
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Diagnóstico da situação atual e seus impactos;
Diretrizes Objetivos e Metas (curto, médio e longo prazo);
Programas, Projetos e Ações para atingir Objetivos e Metas;
Ações para Emergência e Contingências;
Previsão de Índices Mínimos de Desempenho;
Mecanismos e Procedimentos para Avaliação Sistemática da Eficiência e
Eficácia das Ações Programadas.
O planejamento dos serviços de saneamento aparece como importante
instrumento no qual deverão ser definidas todas as questões técnicas dos
serviços, a forma de sua prestação, os objetivos a serem alcançados e os meios
para verificar se as ações propostas estão sendo cumpridas.
Essas exigências são altamente salutares e denotam a seriedade com que o
legislador tratou o assunto. Dessa maneira, percebe-se que o planejamento dos
serviços de saneamento assume papel relevante, com intuito de direcionar o
modo como são prestados os serviços, bem como garantir a boa execução dos
mesmos.
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2. PLANO NÃO É PROJETO
Cabe esclarecer que plano não é projeto. Plano é a idealização de soluções.
Projeto é a materialização daquelas ideias com vistas a levantamento de custos,
necessidades e dificuldades a serem superadas. Execução é a colocação em
prática daquilo que foi idealizado e projetado. Vejamos o conceito:
Plano é o que envolve a formulação sistematizada de um conjunto de
decisões integrantes, expressas em objetivos e metas e que explica os meios
disponíveis e/ou necessários para alcançá-los, num dado prazo.
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3. METODOLOGIA PARA O DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS
A Proposta de Trabalho adotada pela Urbana Logística Ambiental
compreende a seguinte sequência de etapas/atividades de trabalhos técnicos para
o desenvolvimento do PMSB:
• Conhecer a situação atual e os estudos e projetos porventura existentes;
• Avaliar a confiabilidade dos dados e informações coletadas;
• Conhecer sob o ponto de vista da sociedade os pontos fortes e fracos da
prestação dos serviços de saneamento geral do município e específico para
os bairros;
• Diagnosticar a situação atual dos sistemas levantados;
• Elaborar e obter a aprovação das diretrizes, objetivos e metas a serem
observadas no plano de saneamento;
• Elaborar os estudos técnicos de projeção demográfica;
• Elaborar os estudos dos per capita dos sistemas;
• Elaborar o estudo de alternativas técnicas para os sistemas ao longo do
tempo (imediatos, curto, médio e longo prazo);
• Selecionar a alternativa mais promissora para cada sistema;
• Elaborar os estudos técnicos de dimensionamento das principais unidades
para atender as metas fixadas, em nível de detalhe que permita estimar
seus custos;
• Efetuar as estimativas de custo das obras e programas propostos;
• Elaborar programação de implantação dos programas, projetos e ações em
horizontes temporais (imediatos, curto, médio e longo prazo);
• Elaborar o Plano de Ações de Emergência e Contingência;
• Elaborar o sistema de informações para auxílio à tomada de decisão;
• Elaborar os produtos legislativos;
• Elaborar o sistema de informações municipais sobre saneamento.
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Figura 01: Fluxograma de Elaboração do PMSB
Fonte: Urbana Logística.
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4. PRODUTOS ESPERADOS
Os produtos esperados, de acordo com o especificado no Termo de
Referência do Edital, durante a realização do PMSB são os apresentados a seguir:
ETAPAS A SEREM ENTREGUES PELA CONTRATADA
ETAPA 1 – a - Plano de Trabalho;
ETAPA 1 – b - Plano de Mobilização Social;
ETAPA 2 – Diagnóstico da situação da prestação dos serviços de saneamento
básico e seus impactos nas condições de vida e no ambiente natural,
caracterização institucional da prestação dos serviços e capacidade econômicofinanceira e de endividamento do município;
ETAPA 3 – Prognósticos e alternativas para universalização dos serviços de
saneamento básico. Objetivos e Metas;
ETAPA 4 – Concepção dos programas, projetos e ações necessárias para atingir os
objetivos e as metas do PMSB. Definição das ações para emergência e
contingência para o município;
ETAPA 5 –Mecanismos e procedimentos para o controle social;
ETAPA 6 – Relatório do Plano Municipal de Saneamento Básico.
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5. RELATÓRIO DIAGNÓSTICO TÉCNICO-PARTICIPATIVO
O presente Relatório de Diagnóstico Técnico-Participativo está constituído
pelos itens abaixo:
• Caracterização Geral do Município de Dilermando de Aguiar;
• O Resultado do Diagnóstico Técnico-Participativo para cada um dos 4
sistemas – Sistema de abastecimento de água, Sistema de Esgotamento
Sanitário, Sistema de Manejo de Resíduos Sólidos e Sistema de Drenagem
Urbana
No desenvolvimento do Diagnóstico foram utilizadas as estratégias
estabelecidas no Plano de Trabalho e no Plano de Mobilização Social e no que diz
respeito à participação social nessa etapa dos trabalhos, pode-se destacar a
execução de 2 grupos de ação:
• Avaliação da percepção da sociedade em relação à prestação dos serviços de
saneamento, através do preenchimento de questionários específicos;
• Realização de reuniões participativas locais, nas quais a Consultoria e o
Comitê expuseram os resultados obtidos e buscaram as contribuições dos
participantes.
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A. CARACTERIZAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
1. INTRODUÇÃO
A discussão sobre a implantação de um Plano Municipal de Saneamento
Básico para Dilermando de Aguiar passa pela capacidade de o Município
concatenar as diferentes leituras sobre seu território. Para execução de políticas
públicas, deve-se compreender que é no espaço físico da cidade que se celebra o
encontro da cidade feita a partir do planejamento urbano induzido pelo Poder
Público com a cidade desenvolvida a partir da participação dos cidadãos. Ou seja,
a cidade é planejada, mas cresce por motivação da comunidade.
Neste sentido, a transversalidade entre os órgãos da administração e
conselhos municipais, e a atuação integrada/coordenada no desenvolvimento e na
aplicação das estratégias e metas da legislação ambiental, liderada pelo corpo
técnico da Prefeitura Municipal é essencial para a efetivação do processo de
gestão democrática.
Para isso, deve-se dar autonomia a Secretaria de Obras para que coordene
as propostas do Plano Municipal de Saneamento e aja como fiscal dos serviços de
saneamento básico, atribuindo-lhe a responsabilidade, também, de buscar junto à
comunidade a permanente verificação da qualidade da prestação dos serviços – a
partir da metodologia a ser desenvolvida no PMSB – e formas de qualificar o
atendimento universal junto ao usuário.
A Lei Municipal nº 392, de 2007 dispõe sobre a lei de diretrizes urbanas de
Dilermando de Aguiar, abordando, em seu Capítulo VII a proteção ao meio
ambiente do saneamento básico. Conforme a lei:
Art. 16 - É proibido o lançamento de dejetos
químicos, fecais e gordurosos na rede pluvial e
nos cursos de água.
Art. 17 – O tratamento do esgoto, bem como o
seu destino deve ser providenciado pelo agente
produtor para ocorrer no próprio imóvel, vedado o
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seu lançamento em áreas lindeiras sem expressa
autorização.
Art. 18 – As redes de esgoto pluviais podem ser
usadas para escoamento de águas de terrenos
urbanos autorizado pelo setor de engenharia do
município.
Art. 19 – O filtro anaeróbio pode ser ligado na
rede de esgoto pluvial desde que atendidas todas
as exigências técnicas e expressamente
autorizado pelo setor de engenharia e meio
ambiente do Município.
Art. 20 – O corte de árvores no perímetro urbano
somente pode ser efetuado mediante aprovação
do Órgão Municipal de Meio Ambiente ou do
Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Art. 21 – O destino dos resíduos industriais é de
responsabilidade das empresas geradoras, bem
como os resíduos decorrentes da comercialização
de seus produtos. Parágrafo Único: Os fabricantes
de produtos com embalagens descartáveis e
inúteis deverão providenciar o recolhimento dos
resíduos decorrentes da comercialização aos
consumidores do Município.
Art. 22 – O lixo domiciliar será recolhido
periodicamente de todas as residências no
perímetro urbano, devendo ser acondicionado
corretamente, conforme aprovado pelo Conselho
Municipal do Meio Ambiente ou do Órgão
Municipal de Meio Ambiente.
Art. 23 – A proteção e preservação do meio
ambiente serão asseguradas, também, mediante
existência de licenciamento ambiental, de
competência do órgão municipal, estadual ou
federal, de acordo com as características dos
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empreendimentos e atividades, na forma da
legislação em vigor.
A agilização de processos que dependem da análise de impactos
ambientais é disciplinada pelo Município. O licenciamento é um dos instrumentos
de gestão ambiental estabelecidos pela Lei Federal nº 6.938/1981, também
conhecida como Lei da Política Nacional do Meio Ambiente.
A aprovação do Código Estadual de Meio Ambiente, através da Lei Estadual
nº 11.520/2000, de 03 de agosto de 2000, que estabelece em seu artigo 69,
"caberá aos municípios o licenciamento ambiental dos empreendimentos e
atividades consideradas como de impacto local, bem como aquelas que lhe forem
delegadas pelo Estado por instrumento legal ou Convênio", proporcionou que os
administradores municipais se responsabilizassem pelo licenciamento ambiental.
Em 08 de dezembro de 2011, a Lei Complementar nº 140/2011, de 08 de
dezembro de 2011, estabeleceu que é competência dos municípios o
licenciamento das atividades de impacto local.
As atividades cujo impacto é local estão descritas no Anexo I da Resolução
nº 288/2014 do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA) e no Anexo II
referente a licenciamento florestal, retificado na publicação do DOE de
09/10/2014, e na Resolução CONSEMA 291/2015. Entre os municípios
contemplados com a municipalização do licenciamento está Dilermando de
Aguiar.
Por ser de pequeno porte, Dilermando de Aguiar tem condições de ser
enquadrada como uma cidade com crescimento motivado por polos indutores
pontuais. Portanto o desenvolvimento urbano deve ser monitorado a partir do
acompanhamento permanente do crescimento da cidade, com a revisão e a
adequação dos parâmetros da legislação que regra o planejamento, visando à
melhoria da qualidade de vida.
As características do porte do município tornam mais simples as tentativas
de se prever o crescimento populacional e urbano de uma cidade.
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Porém, para uma correta simulação de cenários para o crescimento de um
município, existem variáveis importantes, a serem consideradas, que influenciam
a dinâmica urbana, induzindo direcionamentos imprevistos e, muitas vezes,
contrariando tendências anteriormente supostas.
Um grande investimento, como uma implantação de indústria, pode
distorcer os cenários de população e consequente a demanda pelos serviços de
saneamento básico. Além disso, na previsão destes cenários, há de se considerar
a dificuldade de estabelecer uma regra de migrações populacionais futuras dentro
da região, tanto com a instalação de novas moradias quanto na saída de
moradores das áreas de cheias, por exemplo.
A solução dessa imprevisibilidade deve ser o acompanhamento, por parte
da Administração Municipal, dos fatores que motivam a alteração no perfil de
crescimento e, portanto, nas demandas por estruturas de saneamento básico.
Segundo os dados de 2010 do Censo, o município apresentava uma
população de 3.064 habitantes. Sem fazer uma distinção da existência de distritos
e bairros, podemos analisar a distribuição da população calculado pelo IBGE
através dos Setores Censitários.
Tabela 01: Dados Censitários (2010)
Setor Censitário
População
Residente
430637905000001 991
430637905000002 190
430637905000003 668
430637905000004 437
430637905000005 425
430637905000006 353
Total 3.064
Fonte: IBGE
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Figura 02: Pessoas Residentes em Dilermando de Aguiar
Fonte: Estudo Urbana sobre Censo 2010,IBGE.
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2. HISTÓRICO
Como podemos observar no site da Prefeitura1
, o município de Dilermando
de Aguiar segue a mesma trajetória de Santa Maria. Formado em toda a sua
extensão por propriedades originárias das antigas sesmarias, dentre as quais,
Antônio da Costa Pavão, em 1806, e, José Maria da Gama Lobo D’eça, em 1821,
cujos nomes ficaram assinalados com a denominação de Colônia Pavão e Picada
do Gama, nas respectivas regiões.
A região foi inicialmente explorada por espanhóis, oriundos da região
Basca, denominada Biscaia (na Espanha) que ocuparam a região no século
passado, explorando a extração da madeira, comercializada com a Região do
Prata e das Missões. Só mais tarde que os portugueses se estabeleceram no local.
Por volta de 1885 o Tenente Coronel José da Rocha Vieira, inicia o povoamento
do local chamado de Estação São Pedro, construindo duas casas; uma moradia e
um hotel ao largo da estrada de ferro. Local que mais tarde seria construída a
Estação Ferroviária.
Em 1889, conforme João Belém, em sua "História do Município de Santa
Maria", haviam quase 100 propriedades pastoris na região, a qual na época
constituía o distrito de Pau Fincado. Com a formação dos municípios de São
Gabriel, São Vicente e Cacequi, a região de Pau Fincado tem grande parte de suas
terras incorporada àqueles municípios, com tudo a parte que restou veio se
constituir no Segundo Distrito de Santa Maria.
Em 23 de dezembro de 1890 é inaugurada a Estação Ferroviária em
homenagem ao engenheiro que a construiu, dá-se o nome à localidade
"Dilermando de Aguiar". Em 1919 a vila cresceu em importância, quando se
tornou ponto inicial de um novo Ramal Ferroviário, ligando Santa Maria à região
1
http://www.dilermandodeaguiar.rs.gov.br/siteitem/areadinamica/130/37/10/origem-ehistoria.html
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da fronteira, nesta época o então distrito atingiu 4.593 habitantes.
Dilermando de Aguiar ao longo de sua história, tem sido palco de fatos
históricos, como o Combate da Porteirinha em 1840, durante a revolução
farroupilha em 1830 e durante a Revolução Federalista. Em 1928 foi construída a
primeira Igreja Católica, facilitando a formação do povoado.
Foi em 1995 que começou o movimento para a emancipação de
Dilermando de Aguiar, com a realização de uma assembléia com moradores do
Distrito na qual foi constituída a Comissão de Emancipação. No dia 22 de outubro
do mesmo ano é realizado o Plebiscito, e a população vota a favor da
Emancipação. E em 28 de dezembro é assinada a Lei nº 10.633, que cria o
Município de Dilermando de Aguiar. A primeira eleição para a escolha de Prefeito
e Vereadores municipais foi em 03 de outubro de 1996.
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3. LOCALIZAÇÃO E DISTÂNCIAS
O território municipal de Dilermando Aguiar pertence à microrregião de
Santa Maria, segundo o IBGE, composta pelos municípios de Cacequi, Dilermando
de Aguiar, Itaara, Jaguari, Mata, Nova Esperança do Sul, Santa Maria, São
Martinho da Serra, São Pedro do Sul, São Sepé, São Vicente do Sul, Toropi, e Vila
Nova do Sul, que se localiza no centro-oeste do Estado do Rio Grande do Sul.
A superfície do município de Dilermando de Aguiar é de 600,5 Km2
,
distante aproximadamente 340 km de Porto Alegre, 46 km de Santa Maria.
Dilermando de Aguiar tem como via de acesso a RS 805 (partindo de Porto
Alegre).
Figura 03: Localização do município
Fonte: Estudo Urbana sobre dados IBGE.
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4. CARACTERÍSTICAS FÍSICAS
4.1 GEOLOGIA E GEOMORFOLOGIA
Os Domínios Morfoestruturais compreendem os maiores táxons na
compartimentação do relevo. Ocorrem em escala regional e organizam os fatos
geomorfológicos segundo o arcabouço geológico marcado pela natureza das
rochas e pela tectônica que atua sobre elas. Esses fatores, sob efeitos climáticos
variáveis ao longo do tempo geológico, geraram amplos conjuntos de relevos com
características próprias, cujas feições embora diversas, guardam, entre si, as
relações comuns com a estrutura geológica a partir da qual se formaram. A região
estudada pertence ao domínio Bacias e Coberturas Sedimentares Fanerozóicas –
Planaltos e chapadas desenvolvidos sobre rochas sedimentares horizontais a subhorizontais, eventualmente dobradas e/ou falhadas, em ambientes de
sedimentação diversos, dispostos nas margens continentais e/ou no interior do
continente.
Unidades Geomorfológicas são definidas como um arranjo de formas
altimétrica e fisionomicamente semelhantes em seus diversos tipos de
modelados. A geomorfogênese e a similitude de formas podem ser explicadas por
fatores paleoclimáticos e por condicionantes litológica e estrutural. Cada unidade
geomorfológica evidencia seus processos originários, formações superficiais e tipos
de modelados diferenciados dos demais. O comportamento da drenagem, seus
padrões e anomalias são tomados como referencial à medida que revelam as
relações entre os ambientes climáticos atuais ou passados e as condicionantes
litológicas ou tectônicas. Ao centro do Estado está a Depressão Central que é
formada de rochas sedimentares dando origem a um extenso corredor que liga o
oeste ao leste, através de terrenos de baixa altitude.
Como podemos observar no mapa abaixo, a região central do Estado, onde
se encontra o município, é composta basicamente por duas grandes unidades de
relevo: Planícies e depressões. Planícies são conjuntos de formas de relevo planas
ou suavemente onduladas, em geral posicionadas a baixa altitude, e em que
processos de sedimentação superam os de erosão. Depressões são conjuntos de
relevos planos ou ondulados situados abaixo do nível das regiões vizinhas,
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elaborados em rochas de classes variadas. (Manual Técnico de Geomorfologia –
IBGE)
Figura 04: Unidades Geomorfológicas do RS
Fonte: Estudo Urbana sobre dados IBGE
4.2 HIDROLOGIA
Genericamente, podemos analisar a seguinte tabela, que ilustra a divisão
de nossas águas, atuais:
Tabela 02: Divisão das águas
RECURSOS HIDRICOS TOTAL DE ÁGUA
Km2 %
Oceânicos 1.321.205.266 97.24
Glaciais polares 29.174.880 2.14
Água subterânea 8.335.680 0.61
Lagos 125.035 0.009
Ilhas 104.196 0.008
Unidade do solo 687.694 0.005
Atmósfera 12.920 0.001
Ríos 1.250 0.0001
Volume total de Água 1.359.646.921 100
Fonte: U.S. Geological Survey, 1967.
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4.2.1 Bacia Hidrográfica
O município de Dilermando de Aguiar, integra na sua extensão territorial as
Bacias Hidrográficas do Rio Ibicuí e do Vacacaí-Vacacaí Mirim. O Rio Ibicuí com
seus dois tributários ao Sul, o Santa Maria e o Ibirapuitã, juntamente com seus
tributários à direita como o Toropi, Jaguari e Itu, pertence à Região Hidrográfica
do Uruguai.
A Bacia Hidrográfica dos Rios Vacacaí – Vacacaí Mirim está localizada na
porção centro-ocidental do Estado, entre as coordenadas geográficas 29°35' a
30°45' de latitude Sul e 53°04' a 54°34' de longitude Oeste. Abrange as
Províncias Geomorfológicas Depressão Central e Escudo Sul Rio-Grandense. Possui
área de 11.077,34 km². A população total é de 384.657 habitantes, abrangendo
municípios como Caçapava do Sul, Júlio de Castilhos, Santa Maria e São Gabriel.
Os principais cursos de água são os arroios Igá, Acangupa e Arenal e os rios
Vacacaí, dos Corvos, São Sepé e Vacacaí Mirim. Os principais usos de água se
destinam a irrigação, dessedentação de animais e abastecimento público.
A bacia do Ibicuí é a maior de todas, com 36.397,69 km², está situada na
fronteira oeste do Estado e compreende parte das regiões fisiográficas da
Campanha, Missões e Depressão Central. Limita-se ao norte com a bacia do IjuiPiratinim-Icamaquã; ao sul com as bacias do Quarai e do Santa Maria; a leste
com as bacias do Alto Jacuí e Vacacaí-Vacacaí Mirim; e a oeste com o Rio
Uruguai na divisa com a Argentina.
Os principais cursos d'água desta bacia são os Rios Ibicuí Mirim, Toropi,
Jaguarí, Itu, Jaguarizinho,Santa Maria, Ibirapuitã e os Arroios Caverá, Miracatu, Pai
Passo, Inhandui, Ibirocai, Touro Passo e Bororé. Ao todo são 55 arroios
desaguando no Rio Ibicui.
Conforme VIEIRA (1984), esta bacia tem características um pouco
diferenciadas das demais, tendo em vista a natureza do relevo. Boa parte do Rio
Ibicuí tem seu curso em terrenos paleozóicos da bacia sedimentar do Paraná
(Depressão Central). O curso médio inferior ocorre no capeamento basáltico, de
pouca consistência. O alagamento das margens, várzeas e campos de pastagens é
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uma consequência do escoamento mais lento, face à gradientes de declives
menores. Nos períodos de cheias, o rio se torna navegável em quase toda a
extensão.
A vegetação característica da bacia do Ibicuí é composta por formações de
Estepes e Savana Estépica. Além dessas, há ocorrência de Savanas, Floresta
Estacional Decidual e Áreas de Tensão Ecológica.
Figura 05: Bacia Hidrográfica do Ibicuí e do Vacacaí-Vacacaí Mirim
Fonte: Estudo Urbana sobre Hasenack e SEMA RS
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5. CLIMATOLOGIA
O Clima é um conjunto de estados de tempo meteorológico que caracteriza
uma determinada região durante um grande período de tempo, incluindo o
comportamento habitual e as flutuações, resultante das complexas relações entre
a atmosfera, geosfera, hidrosfera, criosfera e biosfera (IBGE, 2004).
Os fatores climáticos têm influência fundamental na composição do
ambiente, para a caracterização dos ecossistemas e serve de apoio aos estudos da
flora e fauna. As condições climáticas, em associação com os dados hidrológicos,
auxiliam na previsão das enchentes e como indicadores no controle da poluição
do ar.
Portanto, o clima da região, bem como da maior parte do Estado do Rio
Grande do Sul e sul de Santa Catarina se encontra incluso no tipo de clima Cfa ou
subtropical úmido, segundo a classificação de Köppen utilizada por Moreno (1961).
O clima Cfa se caracteriza por temperaturas médias no mês mais quente, que
superam 22oC, e por temperaturas médias, no mês mais frio, situadas entre -3 e
18oC.
Sevegnani (1995) classifica o clima de quase toda a Região Sul como
Temperado, sendo que somente o norte do Paraná apresenta Clima Tropical. No
Rio Grande do Sul, a circulação atmosférica é freqüentemente perturbada pela
passagem de grandes descontinuidades de origem circumpolar (FP) em qualquer
época do ano, seguida por ondas de frio do sistema anticiclônico móvel de origem
polar. Quanto ao comportamento térmico, o clima foi considerado Clima
Mesotérico Brando. Portanto, o inverno é bastante sensível e possui pelo menos
um mês com temperatura média inferior a 15oC.
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Figura 06: Clima Temperado
Fonte: Estudo Urbana sobre dados IBGE.
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6. CARACTERÍSTICAS BIOLÓGICAS
Ao realizar uma provável reconstituição dos tipos de vegetação que
revestiam o território brasileiro na época do descobrimento, o IBGE produziu um
importante documento que aponta para a vegetação natural, sem ação do
homem, em todo território Brasileiro.
O Município de Dilermando de Aguiar apresentava na sua totalidade
território de vegetação Estepe (Campos do Sul do Brasil) do tipo GramíneoLenhosa.
Estepe Gramíneo-Lenhosa (Campo Limpo) A Estepe Gramíneo-Lenhosa é o
tipo mais representativo dos campos do sul do Brasil, impressionando pela grande
extensão e monotonia fitofisionômica, principal- mente no Estado do Rio Grande
do Sul. Certamente, isto se deve à forma de manejo utilizada ao longo de muitas
décadas, que adota, dentre outros instrumentos, o fogo. Apresenta um único
estrato constituído de duas sinúsias: a dos hemicriptófitos e a dos geófitos. Ambas
apresentam abundância de pilosidade das folhas e colmos, o que sugere ser
adaptação à inclemência climática, tanto por ação dos ventos frios e secos
hibernais, quanto por intensificação de rigor estival, especialmente em solos de
arenito, litólicos ou extremamente pedregosos. Estes campos, que na época
desfavorável apresentam coloração acinzentada, são dominados por espécies dos
gêneros Stipa, Andropogon, Aristida e Erianthus, o que demonstra que a Estepe
das superfícies meridionais gaúchas e a das situadas no Planalto das Araucárias
foram, de certo modo, igualadas pelo uso, nem sempre adequado. Aliás, algumas
áreas pontuais de terrenos areníticos, como as situadas entre os Municípios de
Alegrete e Itaqui, no Rio Grande do Sul, parecem testemunhar o início de um
fenômeno de desertificação tendente a expandir-se ante o uso inadequado dos
solos.
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Figura 07: Vegetação no RS – com destaque na Região Central
Fonte: Estudo Urbana sobre dados IBGE.
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7. CARACTERÍSTICAS SOCIOECONÔMICAS
A qualidade de vida de uma população é influenciada pela qualidade
ambiental, abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos,
drenagem urbana, etc., sendo que as condições sociais estão estritamente
ligadas à disponibilidade de tais recursos. Da mesma forma os indicadores de
concentração de renda, de saúde e de alfabetização são qualitativos para
avaliação do Desenvolvimento Humano, o que mostra, em primeira instância,
que sociedades que apresentam baixo nível de renda e condições precárias de
saneamento, registram maiores problemas de saúde o que reflete também no
desempenho da aprendizagem.
A caracterização socioeconômica contempla a utilização de indicadores que
demonstrem o perfil socioeconômico da população. Os dados foram
sistematizados, agrupados e colocados de forma a possibilitar melhor
visualização. As fontes de consulta dos dados foram: Atlas de Desenvolvimento
Humano disponível na página do Programa das Nações Unidas para o
Desenvolvimento – PNUD, as pesquisas desenvolvidas pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística – IBGE, os quais foram complementados por dados
específicos, disponibilizados pela Prefeitura Municipal de Dilermando de
Aguiar/RS.
O Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) divulga
todos os anos o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). A elaboração do IDH
tem como objetivo oferecer um contraponto a outro indicador, o Produto Interno
Bruto (PIB), e parte do pressuposto que para dimensionar o avanço não se deve
considerar apenas a dimensão econômica, mas também outras características
sociais, culturais e políticas que influenciam a qualidade da vida humana.
O Índice de Desenvolvimento Humano (IDHM) - Dilermando de Aguiar é
0,648, em 2010, o que situa esse município na faixa de Desenvolvimento
Humano Médio (IDHM entre 0,600 e 0,699). A dimensão que mais contribui para
o IDHM do município é Longevidade, com índice de 0,864, seguida de Renda,
com índice de 0,681, e de Educação, com índice de 0,463.
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De 1991 a 2010, o IDHM do município passou de 0,411, em 1991, para
0,648, em 2010, enquanto o IDHM do Rio Grande do Sul passou de 0,493 para
0,727. Isso implica em uma taxa de crescimento de 57,66% para o município e
47% para o RS; e em uma taxa de redução do hiato de desenvolvimento
humano de 59,76% para o município e 53,85% para o RS. No município, a
dimensão cujo índice mais cresceu em termos absolutos foi Educação (com
crescimento de 0,294), seguida por Renda e por Longevidade. No Estado, por
sua vez, a dimensão cujo índice mais cresceu em termos absolutos foi Educação
(com crescimento de 0,358), seguida por Longevidade e por Renda.
Gráfico 01: IDH-M de Dilermando de Aguiar (1991, 2000 e 2010)
Fonte: Atlas do Desenvolvimento Humano - PNUD
A evolução da desigualdade de renda nesses períodos pode ser descrita
através do Índice de Gini2
que passou de 0,49, em 1991, para 0,76, em 2000, e
para 0,58, em 2010.
2
É um instrumento usado para medir o grau de concentração de renda. Ele aponta a
diferença entre os rendimentos dos mais pobres e dos mais ricos. Numericamente, varia de 0 a 1,
sendo que 0 representa a situação de total igualdade, ou seja, todos têm a mesma renda, e o
valor 1 significa completa desigualdade de renda, ou seja, se uma só pessoa detém toda a renda
do lugar.
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8. DEMOGRAFIA
Entre 1991 e 2000, a população do município decresceu a uma taxa média
anual de 0,62%. No Estado, esta taxa foi de 1,21%, enquanto no Brasil foi de
1,63%, no mesmo período. Na década, a taxa de urbanização do município
passou de 26,56% para 34,06%.Entre 2000 e 2010, a população de Dilermando
de Aguiar decresceu a uma taxa média anual de 0,43%, enquanto no Brasil foi de
1,17%, no mesmo período. Nesta década, a taxa de urbanização do município
passou de 34,06% para 32,34%. Em 2010 viviam, no município, 3.064 pessoas.
Tabela 03: Evolução da população em Dilermando de Aguiar do Sul
População População
(1991)
% do
Total
(1991)
População
(2000)
% do
Total
(2000)
População
(2010)
% do
Total
(2010)
População
total
3.385 100,00 3.200 100,00 3.064 100,00
Homens 1.781 52,61 1.660 51,88 1.579 51,53
Mulheres 1.604 47,39 1.540 48,13 1.485 48,47
Urbana 899 26,56 1.090 34,06 991 32,34
Rural 2.486 73,44 2.110 65,94 2.073 67,66
Fonte: PNUD, Ipea e FJP
Segundo o último Censo do IBGE (2010) o Município contava com 1.091
domicílios3
, destes 30% na área urbana e 70% em território rural. Observamos
que destes domicílios, 98% possuíam rede de energia elétrica (AES). Quanto ao
abastecimento de água por rede geral, 35% dos domicílios eram ligados a uma
rede em 2010. Observamos também na tabela abaixo que apenas9 domicílios em
2010 eram ligados a uma rede geral de esgoto ou pluvial, e outros 866 domicílios
(cerca de 79%) tinha algum tratamento mínimo do esgoto através de fossa
séptica. Sobre o destino do lixo, 41% dos domicílios possuem coleta.
3
Domicílios Particulares Permanente
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Tabela 04: Domicílios Particulares Permanentes e Grau de Urbanização
Por Tipo de Esgotamento
Sanitário
Por Destino
do Lixo
Por Abastecimento
de Água
Urbana Total
Rede Geral
de Esgoto ou
Pluvial
Fossa
Séptica
Coletado Rede Geral
9 866 450 382 331 1.091
Fonte: FEE Dados
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9. EDUCAÇÃO
No município de Dilermando de Aguiar, no ano de 2014, o número total
de escolas era de 3, sendo 1 Estaduais e 2 municipais. Também observamos nos
quadros abaixo as matrículas nos distintos níveis de ensino, mas agora para o ano
de 2015 para a rede pública, das 534 matrículas, 55 eram no Ensino Infantil, 361
eram no Ensino Fundamental, 97 no Ensino Médio e 21 na Educação de Jovens e
Adultos.
Quadro 01: Instituições de Ensino no Ano de 2014
Dependência Administrativa Quant.
Estadual 01
Federal 00
Municipal 02
Particular 00
Total 03
Fonte: SEDUR RS
Quadro 02: Matrículas no Ano de 2015
Descrição Quant.
Ensino Infantil 55
Ensino Fundamental 361
Ensino Médio 97
EJA 21
Total 534
Fonte: INEP
Outro importante dado a se analisar para caracterizar a educação no
município é as proporções de crianças e jovens frequentando ou tendo
completado determinados ciclos indica a situação da educação entre a população
em idade escolar do estado e compõe o IDHM Educação. No município, a
proporção de crianças de 5 a 6 anos na escola é de 76,78%, em 2010. No
mesmo ano, a proporção de crianças de 11 a 13 anos frequentando os anos finais
do ensino fundamental é de 83,90%; a proporção de jovens de 15 a 17 anos com
ensino fundamental completo é de 48,36%; e a proporção de jovens de 18 a 20
anos com ensino médio completo é de 29,80%. Entre 1991 e 2010, essas
proporções aumentaram, respectivamente, em 72,26 pontos percentuais, 19,06
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pontos percentuais, 30,99 pontos percentuais e 23,83 pontos percentuais.O
indicador Expectativa de Anos de Estudo também sintetiza a frequência escolar
da população em idade escolar. Mais precisamente, indica o número de anos de
estudo que uma criança que inicia a vida escolar no ano de referência deverá
completar ao atingir a idade de 18 anos. Entre 2000 e 2010, ela passou de 9,41
anos para 9,14 anos, no município, enquanto no RS passou de 10,25 anos para
10,00 anos. Em 1991, a expectativa de anos de estudo era de 8,69 anos, no
município, e de 10,25 anos, no Estado.(Dados e sistematização realizados pelo
PNUD)4
.
4
http://www.atlasbrasil.org.br/2013
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10. TRANSPORTE
Conforme dados do Detran RS (2015), o município conta com 983
veículos, conforme quadro que segue. Destes, 52% eram automóveis, 23% eram
motocicletas, motoneta ou ciclomotor e 14% eram utilitários, caminhonetes ou
camioneta.
Quadro 03: Tipos de Veículos
Descrição Quant.
Automóvel 512
Motocicleta, Motoneta e Ciclomotor 225
Caminhão 55
Reboque 21
Ônibus e Micro ônibus 25
Trator 5
Outros 0
Utilitário, Caminhonete, Camioneta 140
TOTAL 983
Fonte: Detran RS – 2015
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11. SAÚDE
A saúde pública é um elemento muito relevante para a sociedade. Por isso,
é necessário que se identifiquem as relações de causa e efeito das doenças e
acidentes vinculados com a habitação e atividades consideradas de baixa
qualidade ambiental (impróprias e insalubres), visando estabelecerem-se as bases
para os programas de saneamento e controle da poluição.
Conforme IBGE, o município de Dilermando de Aguiar conta 3
estabelecimentos de saúde, sendo todos públicos. Estes 3estabelecimentos
contam com atendimento ambulatorial e com atendimento médico em
especialidades básicas.
Observa-se que a mortalidade infantil vem diminuindo desde 1991 em
Dilermando de Aguiar. De cada mil crianças nascidas vivas em 2010, apenas 10,4
não devem sobreviver em seu primeiro ano de vida. Esse dado era de 19,11/mil
em 1991.
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12. ECONOMIA
Em 2012 o PIB de Dilermando de Aguiar foi de R$ 65.301.000, 0,024% do
PIB do Estado para o mesmo ano. O Setor Agropecuário era o que apresentava
maior participação na produção do município, de 45%. O segundo setor com
maior participação em valores monetários foi o de Serviços, com (40%). O setor
industrial teve uma participação na produção do município de 15%. O PIB per
capita do município apresentou-se menor que o do Estado, com valor total de R$
21.452.
Tabela 05: Dinâmica Econômica em 2012 em Dilermando de Aguiar
Valor Adicionado Bruto a
Preços Básicos (2012)
PIB (2012)
PIB per capita
(2012)
AGRO INDI SERV (R$ mil) (R$/hab)
Rio Grande do
Sul 8% 25% 66% 277.657.665,66 25.779,21
Dilermando de
Aguiar
45% 15% 40% 65.301,30 21.452,46
Fonte: FEE Dados
Entre 2000 e 2010, a taxa de atividade da população de 18 anos ou mais
(ou seja, o percentual dessa população que era economicamente ativa) passou de
55,69% em 2000 para 57,93% em 2010. Ao mesmo tempo, sua taxa de
desocupação (ou seja, o percentual da população economicamente ativa que
estava desocupada) passou de 10,49% em 2000 para 1,85% em 2010.
Gráfico 02: População Economicamente Ativa – Dilermando de Aguiar
(2010)
Fonte: PNUD
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13. CRESCIMENTO POPULACIONAL E DE DEMANDAS
Para determinar a demanda futura por serviços de saneamento foram
utilizados os dados do Censo de 2000 e 2010 do IBGE e o estudo realizado pela
FEE (Fundação de Economia e Estatística) Projeções Populacionais do Estado do
Rio Grande do Sul para o Período de 2015-2050. Primeiro, verificou-se que o
município de Dilermando de Aguiar possuía uma população urbana de 991 em
2010, cerca de 32% da população municipal.
Figura 08: Pessoas Residentes na área urbana de Dilermando de Aguiar
Fonte: dos autores e Censo 2010,IBGE.
13.1 DADOS DO CENSO DO IBGE E PROJEÇÕES
Para o cálculo das projeções, foi utilizado o método AiBi
5
, que consiste em
5
Proposto em 1959, por Pickar, chamado de “ApportionmentMethod”, no Brasil também
conhecido como projeção da participação no crescimento, tem como ideia projetar uma população
tomando por base a contribuição de uma área menor (no caso um município) no crescimento
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supor que a população do município é uma função linear da população do Estado:
Pi (t) = ai * PT (t) + bi
Onde
Pi(t) é a população do município i no ano t;
PT(t) é a população total do Estado no ano t obtida de forma independente;
ai é o coeficiente de proporcionalidade do incremento da população do
município i em relação ao incremento da população do Estado;
bi é o coeficiente linear de correlação.
Os parâmetros ai e bi são estimados como:
ai= [Pi(t1) – Pi(t0)]/[PT(t1) – PT (t0)]
bi= Pi(t0) – ai * PT(t0)
Tabela 06: Dados Censitários e dados para Projeção
TOTAL URBANA RURAL URBANA SEDE
População 2000 3.200 1.090 2.110 3.200
População 2010 3.064 991 2.073 3.064
Ai 0,73 0,27
Bi -1.239,41 1.239,41
População 2040* 2.948 906 2.041 2.948
Taxa de crescimento média
anual 2010/2040** - 0,001 - 0,003 - 0,001 - 0,001
Taxa de crescimento média
anual 2010/2040 % -0,13% -0,30% -0,05% -0,13%
Dados: Censo 2000 e 2010 IBGE e FEE
* Método AiBi com população Estimada do Estado pelo FEE
** A taxa de crescimento anual médio da população entre dois períodos mede quanto foi o
aumento ou diminuição populacional relativo por ano entre o período definido.
Em série histórica, o crescimento de Dilermando de Aguiar a partir de
resultados do IBGE e projeções tem a seguinte configuração:
absoluto da população esperada de uma área maior (no caso o estado).
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Gráfico 03: Série Histórica e Projeção População
Dados: IBGE e Urbana
13.2 PROJEÇÕES DE DEMANDAS
A partir do crescimento populacional tem um crescimento de demanda de
serviços de saneamento. Em uma análise macro, percebe-se a correlação linear
entre o aumento de público com o aumento dos consumos e, com isso,
possibilidade de necessidade de aumento das infraestruturas de saneamento.
O consumo de 140 L/hab./dia tem por base valores colocados por estudos
realizados por Marcos Von Sperling, que determinou valores típicos de consumo
per capita de água, conforme tabela abaixo.
Tabela 07: Valores Referência consumo de água
Porte da Comunidade Faixa da População
(habitantes)
Consumo per capita
(L/hab. dia)
Povoado Rural < 5.000 90 – 140
Vila 5.000 – 10.000 100 – 160
Pequena Localidade 10.000 – 50.000 110 – 180
Cidade Média 50.000 – 250.000 120 – 220
Cidade Grande > 250.000 150 - 300
Fonte: Von Sperling, 1996
O cálculo do volume consumido ao ano é o consumo per capita líquido dia,
vezes 365 dias, vezes a população urbana, dividido por 1000 (1000L=1m³).
0
500
1.000
1.500
2.000
2.500
3.000
3.500
1970 1980 1991 2000 2010
Total Urbana Rural
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O cálculo do volume produzido segue a mesmo cálculo anterior,
considerando neste momento o índice de perda de cada ano.
Podemos observar que o índice de perda na distribuição para outubro de
2015 foi de 18,86%. Um sistema considerado por Gonçalves e Alvin (2007) como
de bom gerenciamento.
IPD > 40% é um sistema com mau gerenciamento
IPD entre 40% e 25% é um sistema com mau gerenciamento nível intermediário
IPD < 25% é um sistema de bom gerenciamento
A metodologia do cálculo do Índice de Perdas na Distribuição atende às
exigências da IWA (International Water Association) e do SNIS (Sistema Nacional
de Informações de Saneamento), a partir de janeiro de 2016.
𝐼𝑃𝐷 = ( 𝑉𝑃 + 𝑉𝐼 − 𝑉𝑆 − 𝑉𝐶 /(𝑉𝑃 + 𝑉𝐼 − 𝑉𝑆))𝑥100
Quanto ao cálculo da quantidade produzida l/s, se dá através do volume
produzido ano/m³, dividido por 365 dias, multiplicado por 1000(1000l=1m³) e
dividido por 86.400 segundos.
A geração de resíduos sólidos também cresce com o aumento da
população. Dilermando de Aguiar em 2012 tinha uma produção de 13,5 toneladas
por mês de coleta e destinação final de resíduos sólidos urbanos e rejeitos e uma
coleta per capita de 400 gr/habitante/dia.
Diferente dos outros eixos do estudo, que crescem proporcionalmente ao
aumento da população, o manejo de águas pluviais deve ter sua análise focada
na condição de escoamento de águas pluviais no município e o impacto do
aumento populacional reflete somente se estiver relacionado ao impacto físico no
território.
Com relação à drenagem das águas pluviais, não há um estudo prévio mais
elaborado quanto a rede hidrográfica do município. O diagnóstico apontou que as
águas de escoamento superficial são conduzidas pelo sistema de microdrenagem
através das vias pavimentadas, bocas de lobo e rede subterrânea até a tubulação
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MUNICÍPIO DE DILERMANDO DE AGUIAR
e pequenos canais de macrodrenagem sem revestimento. Há grande demanda de
construção de sarjetas pois algumas existentes não atendem os padrões ABNT e
algumas ruas há somente bocas-de-lobo nas esquinas, isto quando elas existem.
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B. SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
1. LEGISLAÇÃO E NORMAS TÉCNICAS
A seguir listam-se algumas legislações e normas técnicas pertinentes ao
sistema de abastecimento de água.
• Portaria Federal N° 1.469 de 29/12/2000, estabelece os procedimentos e
responsabilidades relativos ao controle e vigilância da qualidade da água
para consumo humano e seu padrão de potabilidade, e da outras
providências;
• Portaria N° 2.914 do Ministério da Saúde de 12 de Dezembro de 2011,
dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade
da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade.
• Lei Federal N° 9.984 de 17/07/2000, dispõe sobre a criação da Agência
Nacional de Água – ANA;
• Lei Federal N° 9.433 de 08/01/1997, institui a política de recursos hídricos,
cria o Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos;
• Lei Federal N° 6.050 de 24/05/1974, dispõe sobre a fluoretação da água
em sistema de abastecimento quando existir \estação de \tratamento;
• Lei Federal N° 6.938 de 31/08/1981, cria o CONAMA (Conselho Nacional
do Meio Ambiente);
• Resolução Conama N° 357 de 17/03/2005, dispõe sobre a classificação
dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento,
bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes,
e dá outras providências;
• Resolução Conama Nº 274 de 29/11/2000, Define a classificação das
águas doces, salobras e salinas essencial à defesa dos níveis de qualidade,
avaliados por parâmetros e indicadores específicos;
• Lei Municipal nº 060/97, delimita o perímetro Urbano de Dilermando de
Aguiar;
• Lei Municipal nº 212/2001, disciplina o Parcelamento do Solo Urbano;
• Lei Municipal nº 392/2007, dispõe das Diretrizes Urbanas do município de
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MUNICÍPIO DE DILERMANDO DE AGUIAR
Dilermando de Aguiar;
NORMAS TÉCNICAS - ABNT
• ABNT / NBR 10560 / 1988, determinação de nitrogênio amoniacal na água;
• ABNT / NBR 10561 / 1988, determinação de resíduo sedimentáveis na
água;
• ABNT / NBR 10559 / 1988, determinação de oxigênio dissolvido na água;
• ABNT / NBR 10739 / 1989, determinação de oxigênio consumido na água;
• ABNT / NBR 12614 / 1992, determinação da demanda bioquímica de
oxigênio (DBO) na água;
• ABNT / NBR 12619 / 1992, determinação de nitrito na água;
• ABNT / NBR 12620 / 1992, determinação de nitrato na água;
• ABNT / NBR 12642 / 1992, determinação de cianeto total na água;
• ABNT / NBR 12621 / 1992, determinação de dureza total na água;
• ABNT / NBR 13404 / 1995, determinação de resíduos de pesticidas
organoclorados na água;
• ABNT / NBR 13405 / 1995, determinação de resíduos de pesticidas
organofosfora dos na água;
• ABNT/NBR 13406/1995, determinação de resíduos de fenoxiácidos clorados
na água;
• ABNT / NBR 13407 / 1995, determinação de tri halometanos na água;
• ABNT / NBR 12213, projeto de adutora de água para abastecimento público;
• ABNT/NBR 12216, projeto de estação de tratamento de água para
abastecimento público;
• ABNT / NBR 12212, projeto para captação de água subterrânea;
• ABNT / NBR 12214, projeto de sistema de bombeamento de água para
abastecimento público;
• ABNT / NBR 12217, projeto de reservatório de distribuição de água para
abastecimento público;
• ABNT / NBR 12207, Projeto de Interceptores de Esgoto Sanitário;
• ABNT / NBR 12208, Projeto de Estações Elevatórias de Esgoto Sanitário;
• ABNT / NBR 9649, Projeto de Redes Coletoras de Esgoto Sanitário;
• ABNT / NBR 12209, Projeto de Estações de Tratamento de Esgoto Sanitário.
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MUNICÍPIO DE DILERMANDO DE AGUIAR
2 . SITUAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - SAA
2.1 DESCRIÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
2.1.1 Captação
O sistema de abastecimento de água de Dilermando de Aguiar tem como
base o suprimento por manancial subterrâneo, atendendo a população de 1.420
habitantes com 481 economias.
A área urbana de Dilermando de Aguiar insere-se na região do aqüífero
Sanga do Cabral - Pirambóia, pertencente ao sistema aqüífero Guarani. Este
aqüífero é o atual manancial para o sistema de abastecimento de água.
A tomada de água é realizada através de poços por grupo elevatório
submerso. São dois poços que abastecem a cidade, DIL-2 e DIL-3, e três que
estão desativados. O primeiro localizado no setor S1, que abastece o reservatório
RES-01 e o outro no setor S2, que recalca para o reservatório RES-04. O
esquema apresentado na figura a seguir ilustra esta situação.
Figura 09: Esquema do SAA de Dilermando de Aguiar
DIL-2
Material = aço galvanizado
Diâmetro = 203 mm
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MUNICÍPIO DE DILERMANDO DE AGUIAR
Profundidade = 102 m
DIL-3
Material = aço galvanizado
Diâmetro = 152 mm
Profundidade = 89,82 m
2.1.2 Elevatórias de Água Tratada
No sistema de Dilermando de Aguiar existem duas elevatórias de água
tratada operando e três desativadas.
EBAT DIL-2
Vazão = 6.000 L/h
EBAT DIL-3
Vazão = 9.000 L/h
2.1.3 Reservação
São em número de quatro com volume total de 80 m³.
Existem dois reservatórios no setor S1, um de 15 m³ e outro de também 15
m³ que está desativado. O setor S2 também tem dois reservatórios, um de 35 m³
em operação e outro desativado de 15 m³. Os reservatórios ativos somam 50m3
de volume total.
Quadro 04: Caracterização dos Reservatórios
Reservatório Características
RES-01
Volume = 15 m³
Tipo = elevado metálico
N min = 133,80 m
RES-02 Volume = 15 m³
Tipo = elevado metálico
RES-03 Volume = 15 m³
Tipo = elevado metálico
RES-04
Volume = 35 m³
Tipo = elevado metálico
N m = 141,50 m
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De acordo com o quadro acima a reservação atual atende bem as normas
brasileiras (NBR 9649).
2.1.4 Rede para atendimento de economias
O sistema conta ao todo com 13.029 metros de redes distribuidoras, com 2
zonas de abastecimento atendendo a 481 economias.
As unidades pertencentes ao sistema de abastecimento de água de
Dilermando de Aguiar, em geral, encontram-se em bom estado de conservação.
As condições operacionais de um modo geral, não apresentam problemas
relacionados às unidades de funcionamento.
O manancial que abastece a cidade é considerado de boa capacidade e
qualidade, comprovado pelos poços em operação, que de longe atendem a
demanda do município. O reservatório R-04, que abastece o setor S2 apresenta
problemas de vazamento e corrosão e o reservatório R-02 está desativado,
estando com duas válvulas fechadas.
A deficiência relatada no abastecimento deve-se principalmente aos
seguintes aspectos:
- a reservação existente representa apenas 54% do necessário ao sistema
de produção;
- quase todo setor S1 é abastecido somente à noite, devido a insuficiência
da rede e a deficiência no volume de reservação.
Tabela 08: Número de economias por categoria
Categoria Economias
Social Bica Pública 0
Residencial A e A1 27
Básica Residencial B 422
Empresarial Comercial C1 9
Comercial 10
Pública 20
Industrial 0
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Fonte: Estudo Urbana a partir de Relatório CORSAN 2016.
Existe em cadastro, porém, 391 ligações hidrometradas e 87 ligações sem
hidrômetro.
O relatório da concessionária, emitido em dezembro de 2015, não prevê
obras para o sistema de abastecimento de água.
A água distribuída deve atender índices de qualidade conforme a legislação
vigente. Conforme informações da concessionaria CORSAN, a qualidade da água
de Dilermando de Aguiar esta descrita no quadro a seguir.
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Tabela 0
9: Qualidade da água
Parâmetro Padrão de
Qualidade
Média
jan/15 fev/15 mar/15 abr/15 mai/15 jun/15 jul/15 ago/15 set/15 out/15 nov/15 dez/15
Turbidez 0,0 a 5,0
UT
0,9UT 1,3UT 0,8UT 1,6UT 0,4UT 0,5UT 0,4UT 0,8UT 0,4UT 0,4UT 0,5UT 0,6UT
pH* 6,0 a 9,5 - - - - - - - - - - - -
Cor 0 a 15 UH 2UH 2UH 2UH 2UH 2UH 2UH 2UH 2UH 2UH 2UH 2UH 2UH
Cloro Livre
Residual
0,20 a
5,00 mg/L
0,56mg/L 0,72mg/L 0,72mg/L 0,77mg/L 0,7mg/L 0,69mg/L 0,69mg/L 0,81mg/L 0,76mg/L 0,86mg/L 0,92mg/L 0,92mg/L
Fluoretos* 0,6 a 0,9
mg/L
- - - - - - - - - - - -
Coliformes
Totais
Ausente em
100mL
Ausente Ausente Ausente Ausente Ausente Ausente Ausente Ausente Ausente Ausente Ausente Ausente
E.Coli Ausente em
100mL
Ausente Ausente Ausente Ausente Ausente Ausente Ausente Ausente Ausente Ausente Ausente Ausente
* A partir de 01/2012, conforme a Portaria 2.914/11-MS, não é mais obrigatória a realização deste parâmetro na rede de distribuição.
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Tabela 10: Dados operacionais do sistema de abastecimento de água
DESCRIÇÃO VALOR
Densidade de economias de água por ligação [econ./lig.] 1,00
Índice de produtividade: economias ativas por pessoal próprio
[e / ]
481
Índice de hidrometração [percentual] 84,02
Índice de micromedição relativo ao volume disponibilizado[percentual] 99,50
Índice de macromedição[percentual] 100
Índice de perdas faturamento[percentual] 24,02
Consumo micromedido por economia [m³/mês/econ.] 5,36
Extensão da rede de água por ligação [m/lig.] 27,08
Extensão da rede de esgoto por ligação [m/lig.] -
Consumo médio per capita de água [l/hab./dia] 98,00
Volume de água disponibilizado por economia [m³/mês/econ.] 5,36
Índice de micromedição relativo ao consumo[percentual]5 75,05
Índice de produtividade: empregados próprios por 1000 ligações de
água[empreg./mil lig.]
0
Índice de perdas na distribuição [percentual]6 24,02
Índice bruto deperdas lineares 7[m³/dia/Km] 0,002
Índice de perdas por ligação [l/dia/lig.] 59,45
Índice de consumo de água [percentual]
8 75,05
Consumo médio de água por economia [m³/mês/econ.] 5,36
Índice de fluoretação de água [percentual] -
Extensão da rede de água [km] 13.029
Volume de água produzido [1.000 m³/ano] 41,232
Volume de água tratado em eta(s) [1.000 m³/ano] --
Volume de água micromedido [1.000 m³/ano] 30,96
Volume de água consumido [1.000 m³/ano] 30,96
Volume de água faturado [1.000 m³/ano] 41,232
Volume de água macromedido [1.000 m³/ano] 41,232
Volume de água tratada por simples desinfecção [1.000 m³/ano] 41,232
2.2 ESTRUTURA TARIFÁRIA
O município obedece à estrutura tarifária da cobrança pelos serviços de
água é transcrita no quadro a seguir.
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Tabela 11: Categorias de Consumo
CATEGORIA CONSUMOESTIMADO
I - RESIDENCIAL SOCIAL "A E A1"
II. RESIDENCIAL "RB
III. PÚBLICA "P"
IV. INDUSTRIAL "I"
V. COMERCIAL "C"
VI. COMERCIAL "C1"
10 m³
10 m³
20 m³
30 m³
20 m³
10 m³
Fonte: CORSAN – Dez / 15
Tabela 12: Estrutura tarifária
TARIFA CATEGORIA
ÁGUA ESGOTO
PREÇO
BASE
SERVIÇO
BÁSICO
TARIFA
MÍNIMA
SEM
HIDRO.
COLETADO
(preço por
m³)
TRATADO
(preço por
m³)
SOCIAL
BICA PÚBLICA 2,11 8,35 29,45 1,06 1,48
RESID.A e A1 1,78 8,35 6,15 0,89 1,25
m³ excedente 4,40 2,20 3,08
BÁSICA RESIDENCIAL B 4,40 20,83 64,83 2,20 3,08
EMPRESARIAL
COMERCIAL C1 4,40
20,83 64,83
2,20 3,08
m³ excedente 5,00 2,50 3,50
COMERCIAL 5,00 37,17 137,17 2,50 3,50
PÚBLICA 5,00 74,24 174,24 2,50 3,50
INDUSTRIAL 5,68 74,24 262,94 2,84 3,98
2.3 RESULTADOS DA CORSAN EM DILERMANDO DE AGUIAR
O quadro abaixo mostra os resultados da CORSAN no município de
Dilermando de Aguiar no ano de 2014, conforme informações da CORSAN.
Tabela 13: Resultado Financeiro
Descrição da Conta Valor R$
RECEITA OPERACIONAL BRUTA 230.117,53
Água 230.117,53
Esgoto -
Construção de Ativos 5.019,86
Outras Receitas Operacionais 0,00
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(-) Despesas dívidas 184.233,50
RECEITA OPERACIONAL LÍQUIDA 45.884,03
(-) Custos Total dos Serviços 184.233,50
(-)Custo de Despesas de Exploração 63.653,25
(-)Custo com construção de Ativos 34.105,52
LUCRO BRUTO 45.884,03
SALDO LÍQUIDO DO PERÍODO 45.884,03
CREDITOS DE CONTAS A RECEBER 22.068,27
Fonte: CORSAN – Diagnóstico dos Serviços de Água e Esgotos - 2014
2.3 ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA ZONA RURAL
Na área rural, a prefeitura possui vinte e dois poços que abastecem
aproximadamente 175 famílias atendidas. Não macromedição nos poços sem
qualquer controle de volume, assim como as residências atendidas no interior não
há hidrometração.
Figura 10: Localização dos poços
Fonte: Estudo Urbana a partir de dados CPRM.
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2.4 AVALIAÇÃO DOS QUESTIONÁRIOS APLICADOS
Foram aplicados questionários na população para avaliar a prestação do
serviço de abastecimento de água, com vistas na proposição de melhorias do
sistema.
2.4.1 Regularidade
Os questionários foram aplicados no município no período de
Dezembro/2015 a Fevereiro/2016.O primeiro eixo de perguntas realizadas, foi
sobre o abastecimento de água, onde pode-se observar que 25% dos
entrevistados reclamam da falta de água bem como da qualidade da água. E
apenas 11% reclamam de vazamentos.
Gráfico 04: Existência de falta d’agua
Esse resultado mostra que a condição da regularidade do sistema de
abastecimento de água deve entrar na pauta das discussões, metas e ações do
Plano Municipal de Saneamento Básico.
2.4.2 Qualidade
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Gráfico 05: Qualidade da água
2.4.3 Percepção acerca das perdas do sistema
A percepção, por parte dos usuários questionados, com relação às perdas
do sistema é baixa. Cerca de 11% dos questionários avaliados indicaram que
existem pontos de vazamentos nas ruas.
Gráfico 06: Pontos de vazamento de água
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3. PROGNÓSTICO E OBJETIVOS PARA O SISTEMA DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA
3.1 OBJETIVOS
A fase de prognóstico envolve a definição de alternativas de intervenção
visando à prestação dos serviços de saneamento básico com o estabelecimento de
metas ao longo do período do Plano e de acordo com as tendências de
desenvolvimento socioeconômico e das características do município.
Conforme disposto na Política Nacional de Saneamento Básico, o principal
objetivo do Plano Municipal de Saneamento Básico é promover a prestação dos
serviços públicos de saneamento básico visando à universalização, de acordo com
os princípios estabelecidos no art. 2º da Lei Federal nº 11.445/2007. Conforme o
guia para elaboração de Planos Municipais de Saneamento Básico, editado em
2009 pelo Ministério das Cidades, para atingir tais objetivos, devem ser definidos
programas, projetos e ações compatíveis com os respectivos planos plurianuais e
com outros planos governamentais correlatos.
Para a construção de cenários adequados ao planejamento nos setores de
saneamento básico é necessário que se faça a definição de metas para adequação
e ampliação do acesso aos serviços existentes no município, que deve ser o
resultado de negociação entre a administração municipal, os prestadores de
serviços e a população, através das carências atuais constatadas na fase de
Diagnóstico.
As etapas de elaboração do Prognóstico envolvem a definição de metas e
objetivos para a criação ou adequação da estrutura municipal para o
planejamento, além das questões relacionadas à prestação de serviço, regulação,
fiscalização, o controle social, a assistência técnica e, quando for o caso, a
promoção da gestão associada, via convênio de cooperação ou consórcio
intermunicipal, para o desempenho de uma ou mais destas funções.
Segundo o Ministério das Cidades, os principais objetivos de um correto
planejamento são os seguintes:
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- Promover e melhorar a salubridade ambiental e da saúde coletiva;
- Garantir o abastecimento de água para consumo humano em
condições sociais, ambientais e economicamente aceitáveis e para
outros fins econômicos;
- Proteger, recuperar e melhorar as condições e usos sustentáveis do
meio ambiente, em particular dos recursos hídricos e do solo, com
especial atenção para as áreas de conservação e/ou ecologicamente
mais vulneráveis;
- A proteção contra situações hidrológicas extremas, visando
minimizar os riscos e as incidências associadas à ocorrência de
situações de seca, de cheia ou de deslizamentos e proteção contra
erosão e outros problemas.
3.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS PARA OS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO
DE ÁGUA
O Plano Municipal de Saneamento Básico no eixo “Abastecimento de Água”
tem como objetivo principal definir as diretrizes para a expansão, as ações e os
investimentos em abastecimento de água. Com isso, pretende criar um plano de
ação adequado ao crescimento da área de abastecimento, estabelecendo as
prioridades e levantando as intervenções necessárias à adequação da
infraestrutura existente ou a implantar. Trata-se de um documento, que deve ser
sistematicamente atualizado segundo a dinâmica dos investimentos e as metas de
gestão a serem atingidas.
A partir da atual situação do sistema de abastecimento, definiram-se as
ações para a universalização dos serviços de abastecimento em regime
permanente, nas condições ideais de funcionamento, com eficiência na
implantação e na manutenção das unidades operacionais, de modo a gerir com
eficácia os recursos oriundos da comunidade através das tarifas.
Portanto, os objetivos setoriais específicos ao gerenciamento dos serviços
de abastecimento de água são:
- Resolver carências de abastecimento, garantindo o fornecimento de
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água a toda a população e outros usos essenciais;
- Promover a qualidade dos serviços de abastecimento de água,
visando à máxima eficiência, eficácia e efetividade;
- Reforçar os mecanismos de fiscalização da qualidade da água
distribuída;
- Estabelecer medidas de apoio à reabilitação dos sistemas existentes
e à implantação de novos sistemas;
- Instituir ou melhorar a regulação dos serviços para que a fixação
das tarifas seja eficiente e obedeça a critérios técnicos e econômicos
adequados e a objetivos sociais justos;
- Reforçar a comunicação com a sociedade e promover a educação
ambiental.
3.3 PARÂMETROS UTILIZADOS
Para fins de estudo e prognóstico para os sistemas de abastecimento, foram
utilizados os seguintes parâmetros:
- Dados populacionais do Censo Demográfico 2010 do IBGE (Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística);
- Projeções de população baseadas nos Censos de 2000 e 2010 do
IBGE e o estudo realizado pela FEE (Fundação de Economia e
Estatística) Projeções Populacionais do Estado do Rio Grande do Sul
para o Período de 2015-2050;
- Horizonte de planejamento: ano 2036;
- Dados de cadastro disponibilizados pelas medições da
concessionária;
- Foram considerados os limites físicos cadastrados dos sistemas
atuais de abastecimento, porém deverá ser objeto de estudos futuros
a reavaliação destes limites, a fim de se obter com maior precisão as
áreas de abrangência do sistema;
- Para a fixação da capacidade mínima necessária aos reservatórios
de distribuição, utilizou os seguintes fatores, conforme recomendado
em normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas
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(ABNT), neste caso a NBR 9649, e literatura especializada:
Coeficiente do dia de maior consumo (k1): 1,20 e Coeficiente da
hora de maior consumo (K2): 1,50;
- Foram listadas necessidades de substituição de canalizações que
apresentam problemas ou que estão em fase de projeto, porém
deverão ser objeto de estudos individuais e futuros toda ampliação
do sistema em operação no Município.
3.4 PROJEÇÃO DE POPULAÇÃO PARA AS DEMANDAS DE CONSUMO
DE ÁGUA
A população total de Dilermando de Aguiar irá diminuir no horizonte do
estudo, conforme análise feita a partir de dados técnicos do IBGE e FEE.
Afim de dimensionamento, a ampliação da demanda será tratada como
extensão de rede objetivando a universalização, e não o aumento de consumo a
partir do crescimento populacional.
3.5 ÍNDICE DE PERDAS NA DISTRIBUIÇÃO
Segundo a IWA (Associação Internacional da Água), definem-se perdas
como “toda perda real ou aparente de água ou todo o consumo não autorizado
que determina aumento do custo de funcionamento ou que impeça a realização
plena da receita operacional”. O indicador de perda pode ser assim representado:
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Figura 11: Indicadores de Perda
Fonte: Relatório FUNASA Redução de perdas em sistemas de abastecimento de água
Ou seja, para que seja melhor definida a perda do sistema, devem ser
observados os seguintes montantes:
- Volume Produzido, de entrada na distribuição;
- Consumo medido faturado;
- Consumo medido não faturado;
- Consumo não medido não faturado;
- Consumo não autorizado;
- Imprecisão de medição;
- Vazamento e extravasamento em reservatórios;
- Vazamento em adutoras e redes;
- Vazamento em ramais.
O índice de perda de água na distribuição (IPD) em Dilermando de Aguiar,
conforme dados da CORSAN do relatório do Sistema de Controle Operacional
(SCO) com mês de referência média de 2016 é de 18,86%. Do mesmo relatório,
extrai-se que o índice de perdas por ligação (IPL), com base em média dos
últimos 12 meses, é de 56,26 (litros/dia) /ligação. Ambas as informações refletem
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o sistema CORSAN, urbano, excluindo o sistema rural. Não há informações sobre
os sistemas rurais quanto as perdas.
Mas, em geral, os valores de perda em Dilermando de Aguiar estão
bastante abaixo das médias da região Sul, que conforme o Plano Nacional de
Saneamento Básico tinha valores de 35% em 2010, além de metas estimadas de
33% em 2018, 32% em 2023 e 29% em 2033.
Fórmula de cálculo do IPD – Índice de Perdas na Distribuição
A fórmula atualmente utilizada para cálculo do índice de perdas na
distribuição é:
𝐼𝑃𝐷 = ( 𝑉𝑃 + 𝑉𝐼 − 𝑉𝑆 − 𝑉𝐶 /(𝑉𝑃 + 𝑉𝐼 − 𝑉𝑆))𝑥100
1. VP=Volume Produzido;
2. VI= Volume Importado;
3. VS= Volume de Serviço;
4. VC= Volume Consumido.
Tomando o volume produzido, o volume importado (se houver), o consumo
de serviço de tratamento e operacional, o consumo medido faturado e o consumo
medido não faturado como parâmetros impostos, deve-se focar nos demais
componentes da equação, ou seja, consumo não medido não faturado, consumo
não autorizado, imprecisão de medição, vazamento e extravasamento em
reservatórios, vazamento em adutoras e redes e vazamento em ramais.
Esta metodologia do cálculo do Índice de Perdas na Distribuição atende às
exigências da IWA (International Water Association) e do SNIS (Sistema Nacional
de Informações de Saneamento), a partir de janeiro de 2016.
3.6 ÍNDICES DE ATENDIMENTO
A demanda populacional para 2036 é de 917 na área urbana, conforme
mostra a tabela 14. Conforme informações da CORSAN, a produção diária média é
de 114 m³, que atende bem o sistema.
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3.7 CONSUMO PER CAPITA
Tendo-se por base as informações do Sistema Comercial e Operacional –
SCO da CORSAN foram obtidos os seguintes coeficientes:
Vazão operacional: 4,16 l/s;
Volume disponibilizado médio: 104 m³/dia (média 12 meses);
Índice de perdas médio: 18,86 % (média de 2016);
População urbana: 973 hab;
Volume per capita médio: 106,7 l/hab./dia.
O volume total necessário para manutenção do consumo per capita de
106,7 l/hab./dia é de 104 m³ por dia incluindo as perdas do sistema que totalizam
18,86% deste total.
Para se definir as vazões de água para o período de planejamento foi
adotado um consumo per capita efetivo (excluindo perdas) de aproximadamente
107 l/hab./dia. Considerando a evolução do índice de perdas tem-se um consumo
per capita total que variará de 127 l/hab./dia no início do período até atingir 117
l/hab./dia em 2034 (quando o índice de perdas atingirá 10%), mantendo-se neste
valor até o final do período de planejamento.
Na busca de reduzir o IPD, foi elaborada uma projeção dos volumes
disponíveis e consumidos necessários para manutenção do atual consumo per
capita. Esta projeção prevê um incremento negativo do IPD, de 18,86% atuais,
para 10%, como índice considerado ótimo, equivalente aos dos países
desenvolvidos. Com o incremento negativo previsto, esse índice será atendido
em 2034.
3.8 PROJEÇÃO DAS DEMANDAS DE RESERVAÇÃO
A partir dos dados apresentados, são projetadas as demandas futuras de
reservação de água para o sistema até o ano de 2036. De acordo com as Normas
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da ABNT e boas práticas, a acumulação ideal para um sistema de abastecimento
de água, atendido por captação superficial, é de um terço da demanda diária.
Extrai-se do estudo o sistema de abastecimento de água do interior, feito
de forma específica e com rede/reservação independente em cada localidade. O
cálculo para o sistema urbano, atualmente administrado pela concessionária
CORSAN, é o seguinte:
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Tabela 14: Projeção da Demandas de Reservação
ANO
POP. TOTAL
POP. URBANA
POP. RURAL
POPULAÇÃO
URBANA SEDE
VOLUME
DISPONIBILIZAD
O DIÁRIO SEM
REDUÇÃO DAS
PERDAS (m³/dia)
VOLUME
DISPONIBILIZAD
O DIÁRIO COM
REDUÇÃO DAS
PERDAS (m³/dia)
per capita BRUTO
(l/hab dia)
IPD
per capita
LÍQUIDO
(l/hab/dia)
VOLUME
CONSUMIDO
DIÁRO (m³/dia)
VOLUME DE
RESERVAÇÃO
NECESSÁRIO (m³)
2016 3.040 973 2.067 973 114 114 127 18,86% 107 104 38
2017 3.036 971 2.066 971 114 111 126 18,36% 107 104 37
2018 3.033 968 2.065 968 113 111 126 17,86% 107 103 37
2019 3.029 965 2.063 965 113 110 125 17,36% 107 103 37
2020 3.025 962 2.062 962 113 110 125 16,86% 107 103 37
2021 3.021 959 2.061 959 112 109 124 16,36% 107 102 36
2022 3.017 956 2.060 956 112 109 124 15,86% 107 102 36
2023 3.013 953 2.059 953 112 108 123 15,36% 107 102 36
2024 3.009 951 2.058 951 111 108 123 14,86% 107 101 36
2025 3.005 948 2.057 948 111 108 122 14,36% 107 101 36
2026 3.001 945 2.056 945 111 107 121 13,86% 107 101 36
2027 2.997 942 2.055 942 110 107 121 13,36% 107 101 36
2028 2.994 939 2.054 939 110 106 120 12,86% 107 100 35
2029 2.990 936 2.053 936 110 106 120 12,36% 107 100 35
2030 2.986 934 2.052 934 109 105 119 11,86% 107 100 35
2031 2.982 931 2.051 931 109 105 119 11,36% 107 99 35
2032 2.978 928 2.050 928 109 104 118 10,86% 107 99 35
2033 2.974 925 2.049 925 108 104 118 10,36% 107 99 35
2034 2.971 923 2.048 923 108 105 117 10,00% 107 98 35
2035 2.967 920 2.047 920 108 108 117 10,00% 107 98 36
2036 2.963 917 2.046 917 107 108 117 10,00% 107 98 36
Fonte: Estudo Urbana a partir de Relatório CORSAN 2016
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Pelo que ficou demonstrado, o armazenamento atual é suficiente para o
atendimento da demanda atual e, consequentemente da futura. Esta estimativa
deve ser revista quando da revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico, a
ser feita em intervalos de 4 anos.
3.9 PROJEÇÃO DAS DEMANDAS DE DISTRIBUIÇÃO
Para a projeção de ampliação da rede de distribuição de água necessária
para atender as demandas de Dilermando de Aguiar é necessária a elaboração de
projetos básicos e executivos de engenharia. Essa atividade, porém, não está
contemplada no escopo do estudo do Plano Municipal de Saneamento Básico.
De acordo com dados levantados na fase de diagnóstico quase todo setor
S1 é abastecido somente à noite, devido a insuficiência da rede e a deficiência no
volume de reservação. Ainda, de acordo com a legislação vigente, qualquer novo
empreendimento habitacional terá infraestruturas de rede de água por conta do
empreendedor. Sendo assim, a ampliação da rede irá variar conforme os futuros
empreendimentos e, portanto, uma previsão exata da sua extensão e custos é
impraticável.
3.10 ÍNDICES FINANCEIROS E VIABILIDADE ECONÔMICA
Conforme dados da Diretoria Comercial e Superintendência Comercial da
CORSAN, a inadimplência do sistema de abastecimento de água urbano é de
6,00%. Esse valor será considerado como índice médio para projeções.
3.11 ESTUDO DE POSSIBILIDADE DE ARRECADAÇÃO
Com base em indicadores unitários, viabiliza-se a estimativa de receitas
com o abastecimento de água. A análise partiu do custo unitário do serviço de
esgoto a partir de uma estimativa do cenário possível para Dilermando de Aguiar.
Foi adotado o número de ligações de água como referência, para o cálculo
apresentado abaixo:
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Tabela 15: Tarifas e consumos mínimos de água por categoria de economia com projeção de arrecadação
CATEGORIA
Nº DE
ECONOMIAS
CONSUMO
MÉDIO
ESTIMADO
(m³)
ÁGUA
VALOR ESTIMADO
DA FATURA
(PREÇO
BASExCONSUMO +
PROPORCIONAL
DO SERVIÇO
BÁSICO)
VALOR
ESTIMADO
DO M³
VALOR TOTAL ESTIMADO
DE ARRECADAÇÃO DAS
FATURAS MENSAIS
PREÇO
BASE
SERVIÇO
BÁSICO
TARIFA
MÍNIMA SEM
HIDROM
Bica Pública R$ 2,35 R$ 9,31 R$ 32,81
Residencial A e A1 26 10 R$ 1,98 R$ 9,31 R$ 29,11 R$ 29,11 R$ 2,91 R$ 756,86
m3excedente R$ 4,90
Residencial B 337 10 R$ 4,90 R$ 23,22 R$ 72,22 R$ 72,22 R$ 7,22 R$ 24.338,14
Comercial C1 7 10 R$ 4,90
R$ 23,22 R$ 72,22
R$ 72,22 R$ 7,22 R$ 505,54
m3excedente R$ 5,57 R$ 0,00
Comercial 10 20 R$ 5,57 R$ 41,43 R$ 152,83 R$ 152,83 R$ 7,64 R$ 1.528,30
Pública 20 20 R$ 5,57 R$ 82,74 R$ 194,14 R$ 194,14 R$ 9,71 R$ 3.882,80
Industrial 0 30 R$ 6,33 R$ 82,74 R$ 293,02 R$ 272,64 R$ 9,09 R$ 0,00
TOTAL R$ 31.011,64
ESTIMADO DE CONSUMO (M³) 4300
ESTIMADO POR M³ R$ 7,21
TOTAL R$ 18.321,00
ESTIMADO DE CONSUMO (M³) 2186
ESTIMADO POR M³ R$ 8,38
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A inadimplência, até o final do horizonte do PMSB, é estimada tendo uma redução para 2%.
Tabela 16: Projeção da Arrecadação e Consumo d’água
ANO POP. TOTAL POP. URBANA POP. RURAL VOLUME CONSUMIDO (m³/dia) VOLUME CONSUMIDO ANO Arrecadação por m³ Inadimplência (%) Adimplência (%) Arrecadação TOTAL (ano)
2016 3.040 973 2.067 104 37.894 R$ 7,00 6,00% 94,00% R$ 249.342,52
2017 3.036 971 2.066 104 37.781 R$ 7,00 5,75% 94,25% R$ 249.261,98
2018 3.033 968 2.065 103 37.669 R$ 7,00 5,50% 94,50% R$ 249.179,71
2019 3.029 965 2.063 103 37.557 R$ 7,00 5,25% 94,75% R$ 249.095,72
2020 3.025 962 2.062 103 37.445 R$ 7,00 5,00% 95,00% R$ 249.010,03
2021 3.021 959 2.061 102 37.334 R$ 7,00 4,75% 95,25% R$ 248.922,64
2022 3.017 956 2.060 102 37.223 R$ 7,00 4,50% 95,50% R$ 248.833,57
2023 3.013 953 2.059 102 37.112 R$ 7,00 4,25% 95,75% R$ 248.742,82
2024 3.009 951 2.058 101 37.002 R$ 7,00 4,00% 96,00% R$ 248.650,42
2025 3.005 948 2.057 101 36.891 R$ 7,00 3,75% 96,25% R$ 248.556,36
2026 3.001 945 2.056 101 36.782 R$ 7,00 3,50% 96,50% R$ 248.460,67
2027 2.997 942 2.055 100 36.672 R$ 7,00 3,25% 96,75% R$ 248.363,34
2028 2.994 939 2.054 100 36.563 R$ 7,00 3,00% 97,00% R$ 248.264,39
2029 2.990 936 2.053 100 36.454 R$ 7,00 2,75% 97,25% R$ 248.163,84
2030 2.986 934 2.052 100 36.346 R$ 7,00 2,50% 97,50% R$ 248.061,68
2031 2.982 931 2.051 99 36.238 R$ 7,00 2,25% 97,75% R$ 247.957,94
2032 2.978 928 2.050 99 36.130 R$ 7,00 2,00% 98,00% R$ 247.852,62
2033 2.974 925 2.049 99 36.023 R$ 7,00 2,00% 98,00% R$ 247.115,33
2034 2.971 923 2.048 98 35.915 R$ 7,00 2,00% 98,00% R$ 246.380,24
2035 2.967 920 2.047 98 35.809 R$ 7,00 2,00% 98,00% R$ 245.647,34
2036 2.963 917 2.046 98 35.702 R$ 7,00 2,00% 98,00% R$ 244.916,61
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4. METAS E AÇÕES
Neste capítulo do relatório são apresentados objetivos e metas com ações
estipuladas para o atendimento das melhorias do sistema de abastecimento de
água, em conformidade com as metas de universalização dos serviços de
saneamento básico impostas pela Lei Federal nº 11.445/2007.
Para fins de compreensão do estudo, são definidos os seguintes prazos:
- Ações imediatas ou emergenciais: até 3 anos
- Curto prazo: entre 4 a 8 anos;
- Médio prazo: entre 9 e 12 anos;
- Longo prazo: entre 13 e 20 anos.
A fim de possibilitar a melhor visualização possível das inter-relações entre
objetivos e ações, o quadro será apresentado abaixo. Posteriormente será
especificada cada ação e serão estimados custos para a implantação das mesmas.
Quadro 05: Objetivos, ações, meta e prazos – ÁGUA
Nº da
Meta Meta N° da
Ação Descrição da Ação Prazo Prioridade
1
Universalizar o
acesso à água
potável na Zona
Urbana e Rural do
Município
1.1
Criar Fundo Municipal de
Saneamento e Fundo de
Gestão Compartilhada
Emergencial Alta
1.2
Criar e gerir banco de dados
sobre projetos de sistemas de
abastecimento de água
Emergencial Média
2
Melhorar o sistema
de abastecimento de
água na cidade
2.1 Elaborar um projeto de
abastecimento de água Médio Média
2.2
Implantar um sistema de
distribuição e reservação a
partir da nova adutora
Emergencial Alta
3
Reduzir as perdas de
água para no
máximo 10%.
3.1
Instalar hidrômetros em todas
as unidades habitacionais
onde a água é distribuída
Emergencial Média
3.2
Monitorar permanentemente
as pressões disponíveis,
vazamentos e ligações
clandestinas na rede de
distribuição de água
Curto Média
3.3
Criar programa de controle
dos sistemas de água do
interior
Curto Média
4
Conscientizar a
população quanto ao
manejo adequado
dos recursos hídricos
4.1 Executar projetos de
educação ambiental. Curto Alta
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A seguir se discorre a respeito de cada ação e a estimativa necessária dos
valores de investimentos para a execução:
4.1 META 1 – UNIVERSALIZAÇÃO DO SERVIÇO
A Meta 1 é universalizar o acesso à água potável na Zona Urbana e Rural
do Município. Para tanto, todos os habitantes deverão ter acesso à água potável
em quantidade suficiente para o suprimento de suas necessidades e dentro dos
padrões vigentes de potabilidade instituídos pelos órgãos competentes. São
estudadas as seguintes ações:
4.1.1 Criar Fundo Municipal de Saneamento e Fundo de Gestão
Compartilhada
A criação do Fundo Municipal de Saneamento está amparada no artigo 13
da Lei Federal 11.445/2007, que estipula que os entes da Federação,
isoladamente ou reunidos em consórcios públicos, poderão instituir fundos, aos
quais poderão ser destinados, entre outros recursos, parcelas das receitas dos
serviços, com a finalidade de custear, na conformidade do disposto nos
respectivos planos de saneamento básico, a universalização dos serviços públicos
de saneamento básico.
Este fundo poderia ser usado, por exemplo, para custear os custos de
proteção de áreas de captação ou melhorias na drenagem urbana além de outras
soluções necessárias no eixo de saneamento municipal. Os custos de implantação
deste fundo se resumiriam as taxas bancárias de administração. A fim de estipular
um valor para essa ação, foi adotado um custo anual de um salário mínimo
vigente, ou seja, R$ 880,00.
No Fundo Municipal de Gestão Compartilhada de Saneamento, 5% da
arrecadação mensal da água (descontados os tributos assim como a inadimplência
e Dividendos) são aplicados, com objetivo de criar ações de:
a) Estruturação de fiscalização quanto à efetivação, regularidade e
obrigatoriedade das ligações de água e esgoto, incluindo despesas
administrativas, visando equipar o órgão fiscalizador;
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b) Execução de ações em educação ambiental;
c) Execução de ações em recuperação de áreas degradadas;
d) Execução de ações em saneamento básico e ambiental no
município e;
e) Aquisição de bens e contratação de serviços para estes fins, entre
outras.
4.1.2 Criar e gerir banco de dados sobre projetos de sistemas de
abastecimento de água
Ter um sistema de gerenciamento da infraestrutura de abastecimento de
água é uma importante ferramenta de gestão e planejamento urbano. Através de
um banco de dados sobre projetos de sistemas de água será possível conhecer a
infraestrutura local e prever de maneira precisa investimentos futuros. Para a
criação e gestão deste banco de dados considera-se necessário um servidor
exclusivo, ao custo mensal de R$ 3.000,00. Além disso, se estima um custo
anual de manutenção em torno de R$ 2.000,00.
4.2 META 2 – MELHORAR O SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
A Meta 2 é melhorar o sistema de abastecimento de água na cidade para
eliminar os problemas de falta de água e otimizar o sistema como um todo.
4.2.1 Elaborar projetos para qualificar o abastecimento de água
O Município de Dilermando de Aguiar tem redes de distribuição de água
que não atendem satisfatoriamente a cidade, criando locais aonde as pressões são
incompatíveis ao valor mínimo da norma técnica. Além disso, a água que
abastece a cidade advém de poços que não atendem a demanda de consumo.
Para tanto, é necessária a criação de uma nova forma de abastecimento, a partir
de água importada, possivelmente do poço SPS-08, de São Pedro do Sul. Para
solucionar este problema, deve-se elaborar um projeto de abastecimento de
água, com novas redes e o projeto da nova adutora, que trará água de São Pedro
do Sul até Dilermando de Aguiar, de forma que sejam respeitadas as condições
técnicas (pressões) para que o atendimento seja satisfatório. O valor estimado dos
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projetos (abastecimento de água e adutora) é de R$ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais).
4.2.2 Implantar um sistema de distribuição e reservação a partir da nova
adutora (água importada do poço SPS-08 de São Pedro do Sul)
Já existe uma empresa contratada, pelo valor aproximado de R$
360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), que fará a implantação da adutora.
Essa obra está em execução. Há necessidade, porém, de que obras
complementares sejam executadas, como uma nova reservação (com custo
aproximado de R$ 40.000,00), em locais indicados no projeto técnico que será
elaborado e também a rede nova, ao custo de 200,00 por metro de rede,
perfazendo um total aproximado de 13.000 metros de rede, num valor total de
R$ 2.600.000,00.
4.3 META 3 – REDUÇÃO DAS PERDAS DO SISTEMA
A Meta 3 é reduzir as perdas de água para, no máximo, 10% do volume
produzido até 2036.
As perdas têm como variáveis o volume produzido, de entrada na
distribuição, consumo medido faturado, consumo medido não faturado, consumo
não medido não faturado, consumo não autorizado, imprecisão de medição,
vazamento e extravasamento em reservatórios, vazamento em adutoras e redes e
vazamento em ramais.
Para atingir a meta, deve ser estudado um melhor controle do sistema de
distribuição de água, desde a produção até o consumo.
São estudadas as seguintes ações:
4.3.1 Instalar hidrômetros em todas as unidades habitacionais onde a água
é distribuída
Instalar 87 hidrômetros nas ligações não hidrometradas e substituição de
243 unidades pelo tempo de uso. Considera-se a vida útil do hidrômetro 5 anos
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nominais da instalação, ou seja, é necessária a substituição imediata de todos
aqueles instalados antes de 2011.
Estima-se um valor de R$ 100,00 por hidrômetro, assim verifica-se que
serão necessários a aquisição de 330 hidrômetros com o valor de R$ 33.000,00.
4.3.2 Monitorar permanentemente as pressões disponíveis, dotando o
sistema de equipamentos para verificação à distância. Verificar permanentemente
a existência de ligações clandestinas na rede de distribuição de água.
Ligações clandestinas de água são importantes fontes de contaminação de
água e de perdas de vazão e faturamento. Via de regra elas são feitas em
desconformidade com as normas técnicas vigentes e sem cuidados sanitários. O
monitoramento das pressões disponíveis na rede é uma ação fundamental para
evitar rompimento de condutos e garantir um serviço de distribuição com
qualidade. Monitorar vazamentos na rede é essencial para garantir identificar o
mais cedo possível a ocorrência de rupturas e garantir a redução do índice de
perdas na rede.
Para executar esse monitoramento, é necessária uma equipe
exclusivamente dedicada para essa tarefa. Considerando-se inicialmente um
funcionário concursado, ao custo estimado de R$ 3.000,00 mensais, chega-se ao
valor de R$ 40.000,00 anuais.
4.3.3 Criar programa de controle dos sistemas de água do interior
O Órgão Ambiental Municipal deve, juntamente com as comunidades do
interior, desenvolver um programa com controle de perdas do sistema. O trabalho
de fiscalização e orientação deve ser permanente, com visitas nas localidades e
análise do sistema.
As famílias beneficiadas devem ser integradas no sistema de controle,
como fiscais da fiscalização.
O trabalho demanda visitas no interior, com pessoal já vinculado ao Órgão
Municipal de Meio Ambiente, tendo custo dissolvido no custeio da Prefeitura. Com
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materiais informativos e horas técnicas para o serviço é estimado R$ 1.500,00
por mês.
4.4 META 4 – EDUCAÇÃO AMBIENTAL
A Meta 4 é desenvolver ações de Educação Ambiental para conscientizar a
população quanto ao manejo adequado dos recursos hídricos. O trabalho deve ser
integrado com as secretarias de Educação e Saúde. São estudadas as seguintes
ações:
4.4.1 Executar Projetos de Educação Ambiental
Segundo definição estabelecida na Conferência das Nações Unidas sobre o
Meio Ambiente e o Desenvolvimento realizada em 1992 no Rio de Janeiro,
entendem-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o
indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades,
atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de
uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade.
Estabelecer projetos de educação ambiental voltados ao Saneamento
Básico é de extrema importância para incentivar a população a participar da
fiscalização dos serviços de saneamento e auxiliar no atingimento de metas para
o setor. Sendo assim, sugere-se que inicialmente seja implantado um programa
permanente de educação ambiental nas instituições de ensino do município.
Estima-se que em Dilermando de Aguiar existam aproximadamente 534
alunos matriculados em escolas de ensino Infantil, Fundamental e Médio
(conforme registro de matrícula de 2014, INEP).
Para a estimativa dos custos deste programa, adotou-se um custo R$
30,00 por aluno por ano, contabilizando um investimento anual de
aproximadamente R$ 16.020,00. As ações de educação ambiental devem ser
adaptadas às realidades de cada escola e devem envolver, na medida do possível,
atividades práticas e visitas de campo. Estes projetos de educação ambiental
devem ser integrados com o Programa de Educação Ambiental para o
Saneamento Básico.
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A coordenação do trabalho de Educação Ambiental deve ser do Órgão
Ambiental Municipal, que tem condições de integrar o trabalho com outras ações
acerca do saneamento básico.
4.5 RESUMO DE METAS
No quadro abaixo se faz a relação das estimativas de investimento
necessárias para a implantação das ações previstas até 2036. Ressalta-se que
estes valores são meramente orientadores e devem ser estimados mais
detalhadamente através de projetos executivos, cotações e demais fontes
primárias de informação no momento de efetivação dos investimentos.
Quadro 06: Ações e custos estimados para Abastecimento de água
N° da Ação Descrição da Ação Custo para a
Implantação ou anual
Custo no horizonte
de 20 anos
1.1 Criar Fundo Municipal de Saneamento
e Fundo de Gestão Compartilhada R$ 880,00 R$ 17.600,00
1.2
Criar e gerir banco de dados sobre
projetos de sistemas de
abastecimento de água
R$ 42.000,00 R$ 840.000,00
2.1 Elaborar um projeto de abastecimento
de água R$ 150.000,00 R$ 150.000,00
2.2 Implantar um sistema de distribuição
e reservação a partir da nova adutora R$ 2.640.000,00 R$ 2.640.000,00
3.1
Instalar hidrômetros em todas as
unidades habitacionais onde a água é
distribuída
R$ 33.000,00 R$ 33.000,00
3.2
Monitorar permanentemente as
pressões disponíveis, vazamentos e
ligações clandestinas na rede de
distribuição de água
R$ 40.000,00 R$ 480.000,00
3.3 Criar programa de controle dos
sistemas de água do interior R$ 18.000,00 R$ 306.000,00
4.1 Executar projetos de educação
ambiental. R$ 16.020,00 R$ 275.400,00
TOTAL R$ 4.742.000,00
Fonte: Urbana Logística Ambiental do Brasil
4.6 APRESENTAÇÃO DOS INVESTIMENTOS EM CURTO, MÉDIO E
LONGO PRAZO
O desembolso das ações deve ser feito nos prazos e prioridades conforme
planejamento descrito no PMSB.
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A planilha abaixo define qual é a hierarquia e apresentação dos
investimentos.
Quadro 07: Cronograma de ações a partir das discussões em Audiência
Pública
Nº
da
Meta
Meta N° da
Ação Descrição da Ação Emerg
encial
Curto
Prazo
Médio
Prazo
Longo
Prazo
1
Universalizar o
acesso à água
potável na Zona
Urbana e Rural do
Município
1.1
Criar Fundo Municipal
de Saneamento e
Fundo de Gestão
Compartilhada
X
1.2
Criar e gerir banco de
dados sobre projetos de
sistemas de
abastecimento de água
X
2
Melhorar o
sistema de
abastecimento de
água na cidade
2.1 Elaborar um projeto de
abastecimento de água X
2.2
Implantar um sistema
de distribuição e
reservação a partir da
nova adutora
X
3
Reduzir as perdas
de água para no
máximo 10%.
3.1
Instalar hidrômetros em
todas as unidades
habitacionais onde a
água é distribuída
X
3.2
Monitorar
permanentemente as
pressões disponíveis,
vazamentos e ligações
clandestinas na rede de
distribuição de água
X
3.3
Criar programa de
controle dos sistemas
de água do interior
X
4
Conscientizar a
população quanto
ao manejo
adequado dos
recursos hídricos
4.1 Executar projetos de
educação ambiental. X
Para as ações acima, há a seguinte estimativa de desembolso.
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Quadro 0
8: Cronograma de ações e desembolso a partir das discussões em Audiência Pública
Nº
da
Meta
Meta N° da Ação Descrição da Ação Emergencial Curto Prazo Médio Prazo Longo Prazo
1
Universalizar o acesso à
água potável na Zona
Urbana e Rural do
Município
1.1
Criar Fundo Municipal de
Saneamento e Fundo de
Gestão Compartilhada
R$ 2.640,00 R$ 7.040,00 R$ 10.560,00 R$ 17.600,00
1.2
Criar e gerir banco de dados
sobre projetos de sistemas de
abastecimento de água
R$ 126.000,00 R$ 336.000,00 R$ 504.000,00 R$ 840.000,00
2
Melhorar o sistema de
abastecimento de água
na cidade
2.1 Elaborar um projeto de abastecimento de água R$ 150.000,00 R$ 150.000,00
2.2
Implantar um sistema de
distribuição e reservação a
partir da nova adutora
R$
2.640.000,00
R$
2.640.000,00
R$
2.640.000,00
R$
2.640.000,00
3 Reduzir as perdas de água para no máximo 10%.
3.1
Instalar hidrômetros em todas
as unidades habitacionais onde
a água é distribuída
R$ 33.000,00 R$ 33.000,00 R$ 33.000,00
3.2
Monitorar permanentemente as
pressões disponíveis,
vazamentos e ligações
clandestinas na rede de
distribuição de água
R$ 160.000,00 R$ R$ 480.000,00
3.3 Criar programa de controle dos sistemas de água do interior R$ 90.000,00 R$ 162.000,00 R$ 306.000,00
4
Conscientizar a população
quanto ao manejo
adequado dos recursos
hídricos
4.1 Executar projetos de educação ambiental. R$ 81.000,00 R$ 145.800,00 R$ 275.400,00
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5. AÇÕES FRENTE À EMERGÊNCIA OU CONTIGÊNCIA
O estabelecimento de ações para lidar com eventuais emergências ou
contingências que possam interromper a prestação dos serviços de abastecimento
de água são extremamente importantes para garantir a saúde e segurança da
população. Entende-se como emergencial o evento perigoso, que leva a situações
críticas, incidental ou urgente.
Em caso de interrupção do serviço de fornecimento de água potável por
estiagem severa ou acidente por poluição na captação de água bruta, estima-se
que os reservatórios possam suprir a necessidade em condições normais de
abastecimento por cerca de 8 horas. Portanto, ainda dentro deste período de 8
horas, o município deve decretar estado de calamidade pública, sendo que a
defesa civil deve acionar caminhões pipa para transportarem água de municípios
vizinhos, a fim de atender a população, privilegiando-se os usuários mais
sensíveis, além de usuários com menores possibilidades de conseguir suprir suas
próprias necessidades. Também devem ser previstas ações emergenciais de
comunicação e aviso à população, informando, se possível, o período estimado de
paralisação e racionamento quando o tempo exceder a 12 horas. Além disso,
abaixo são apresentadas ações de prevenção e correção para diferentes episódios
de emergência ou perigo.
Em casos de enxurradas bruscas que comprometam o funcionamento
de unidades operacionais:
• Diagnóstico de risco;
• Proteção de motores e instalações elétricas;
• Adequação de equipamentos de proteção individual;
• Treinamento de pessoal;
• Divulgação adequada.
Em casos de erosões e deslizamentos que venham a comprometer o
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funcionamento de unidades operacionais:
• Diagnóstico prévio de riscos;
• Treinamento de pessoal para tomada de decisão;
• Cadastramento de fornecedores de maquinários e equipamentos de
limpeza e dragagem;
• Divulgação adequada do problema.
Em casos de rompimentos de adutoras e redes de água:
• Setorização das redes de distribuição para reduzir o trecho afetado;
• Instalação de equipamentos de monitoramento para identificação de
vazamentos em estágios iniciais;
• Uso contínuo de equipes de caça vazamentos;
• Comunicação adequada com os usuários afetados e garantia de
suprimento de água por carro pipa para casas de saúde;
• Treinamento de pessoal para tomada de decisão.
Em casos de ocorrência de longos períodos de falta de energia:
• Manutenção de volume adequado de reservação;
• Diagnóstico completo das áreas afetadas;
• Comunicação adequada;
• Disponibilidade de carro pipa para atendimento onde são desenvolvidas
atividades essenciais.
Em casos de contaminações de mananciais:
• Treinamento adequado de pessoal para identificação de anomalias no
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manancial;
• Interrupção no funcionamento da unidade de produção até confirmação
da inexistência de riscos à saúde;
• Comunicação adequada da ocorrência.
Em casos de atribuição de ocorrência de doenças as águas de
abastecimento:
• Análise da água sob suspeita;
• Apoio aos órgãos de saúde na investigação das causas das ocorrências.
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6. INDICADORES GERENCIAIS
A fim de possibilitar um gerenciamento adequado dos serviços de
abastecimento de água e o atingimento das metas estipuladas por este plano,
apresenta-se no presente capítulo a definição de indicadores quantitativos a
serem atendidos pelo prestador dos serviços de água.
INDICADOR DA META: Universalizar o acesso à água potável na Zona
Urbana e Rural do Município
Para verificar o avanço do nível de atendimento desta Meta ao longo do
tempo, propõe-se a adoção de 1 indicador, que é apresentado abaixo.
Total de Habitantes atingidos com água potável
Nível de atendimento de água = ------------------------------------------------
Total de habitantes do Município
INDICADOR DA META: Reduzir as perdas de água para no máximo
10%
Para monitorar o avanço do nível de atendimento desta Meta, propõe-se a
utilização do índice de perdas na distribuição ao final de 2036, o “Índice de
Perdas na Distribuição” deverá ser igual a 0,90. Abaixo segue a apresentação do
mesmo.
Volume de água – Volume de água consumido
Índice de perdas na distribuição=------------------------------------------------
Volume de água
A seguir constam as definições de ‘’Volume de água’’ e ‘’Volume de água
consumido’’ e códigos utilizados segundo o SNIS.
• Volume de água: equivalente a soma dos Volumes de água produzida,
Volume de Água Tratada Importado e Volume de Serviço.
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• Volume de água produzido: Volume anual de água disponível para
consumo, compreendendo a água captada pelo prestador de serviços e a água
bruta importada (AG016), ambas tratadas na(s) unidade(s) de tratamento do
prestador de serviços, medido ou estimado na(s) saída(s) da(s) ETA(s) ou UTS(s).
Inclui também os volumes de água captada pelo prestador de serviços ou de água
bruta importada (AG016), que sejam disponibilizados para consumo sem
tratamento, medidos na(s) respectiva(s) entrada(s) do sistema de distribuição.
Para prestadores de serviços de abrangência regional (X004) ou microrregional
(X003), nos formulários de dados municipais (informações desagregadas), esse
campo deve ser preenchido com os volumes produzidos DENTRO DOS LIMITES DO
MUNICÍPIO EM QUESTÃO. Esse volume pode ter parte dele exportada para
outro(s) municípios(s) atendido(s) ou não pelo mesmo prestador de serviços.
Unidade: 1.000 m³/ano.
• Volume de água tratada importado: Volume anual de água potável,
previamente tratada (em ETA(s) ou em UTS(s)), recebido de outros agentes
fornecedores. Deve estar computado no volume de água macromedido (AG012),
quando efetivamente medido. Não deve ser computado nos volumes de água
produzido (AG006), tratado em ETA(s) (AG007) ou tratado por simples
desinfecção (AG015). A despesa com a importação de água deve estar computada
na informação FN020. Para prestadores de serviços de abrangência regional
(X004) e microrregional (X003), nos formulários de dados municipais
(informações desagregadas), o volume de água tratada importado deve
corresponder ao recebimento de água de outro prestador de serviços ou de outro
município do próprio prestador. Unidade:1.000 m³/ano.
• Volume de Serviço: Valor da soma dos volumes anuais de água usados
para atividades operacionais e especiais, acrescido do volume de água
recuperado. As águas de lavagem das ETA(s) ou UTS(s) não devem ser
consideradas. A receita com água recuperada deve estar computada na
informação FN005. Unidade: 1.000 m³/ano.
• Volume de Água Consumido: Volume anual de água consumido por todos
os usuários, compreendendo o volume micromedido (AG008), o volume de
consumo estimado para as ligações desprovidas de hidrômetro ou com hidrômetro
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parado, acrescido do volume de água tratada exportado (AG019) para outro
prestador de serviços. Não deve ser confundido com o volume de água faturado,
identificado pelo código AG011, pois para o cálculo deste último, os prestadores
de serviços adotam parâmetros de consumo mínimo ou médio, que podem ser
superiores aos volumes efetivamente consumidos. O volume da informação
AG011 normalmente é maior ou igual ao volume da informação AG010. Para
prestadores de serviços de abrangência regional (X004) e microrregional (X003),
nos formulários de dados municipais (informações desagregadas), o volume de
água tratada exportado deve corresponder ao envio de água para outro prestador
de serviços ou para outro município do próprio prestador. Unidade: 1.000
m³/ano.
INDICADOR DA META: Conscientizar a população quanto ao manejo
adequado dos recursos hídricos
Para monitorar o avanço do nível de atendimento desta Meta, propõe-se a
utilização do seguinte índice:
Habitantes atingidos por projetos de educação ambiental
Índice de educação ambiental=--------------------------------------------------
Total de Habitantes
Considera-se que um habitante é atingido por um projeto de educação
ambiental quando o mesmo é alvo direto de ações de conscientização. Ao final de
2036 este índice deve estar entre 0,5 e 1.
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7. POSSÍVEIS FONTES DE FINANCIAMENTO
O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul6 indica como possíveis
fontes de financiamento:
- Ministério das Cidades
- Fundação Nacional de Saúde (Funasa)
- Secretaria de Obras, Saneamento e Habitação (SOP)
- Fundo de Gestão Compartilhada CORSAN/Dilermando de Aguiar
6
Ministério do Estado do Rio Grande do Sul. Projeto RESSANEAR. Roteiro para elaboração do Plano de Saneamento Básico
e Resíduos Sólidos. 2013
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C. SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO
1. SITUAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO
1.1 DESCRIÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO
De acordo com o Censo 2010, 79% dos esgotos são destinados a fossas
sépticas, 9% são destinados a fossas rudimentares (fossa negra, poço, buraco,
etc.) e 8% são destinados a valas a céu aberto. Segundo informações da
municipalidade, não há controle sobre o destino dos esgotos, e não se tem
informações sobre o número real de esgotos que recebem o devido tratamento
através de fossa séptica nem se as condições de instalação e manutenção estão
adequadas.
Considera-se que parte dos domicílios que declaram destinar os esgotos a
fossas sépticas não dão o devido tratamento antes de lançar os efluentes na rede
pluvial. Somado aos efluentes destinados a fossas rudimentares e a valas a céu
aberto, pode ocorrer poluição das águas subterrâneas.
Verifica-se que existem esgotos ligados na rede pluvial, independente de
receberem tratamento primário dentro do lote, o que ocasiona a proliferação de
vetores e mau cheiro.
Com a implantação de sistemas de tratamento individual em todas as
residências com a devida manutenção, somado a correta destinação dos esgotos
sanitários, a maioria destes problemas serão minimizados.
1.1.1 Investimentos Previstos
Atualmente o município de Dilermando de Aguiar não conta com
tratamento coletivo de efluentes sanitários. Há um estudo de concepção para
tratamento coletivo dos esgotos domésticos da sede urbana de Dilermando de
Aguiar.
O Estudo de Concepção apresentado pela CORSAN divide o Sistema de
Esgotos Sanitários de Dilermando de Aguiar em 03 (três) bacias hidrossanitárias,
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em função das características topográficas e de ocupação do solo. As bacias foram
denominadas de B1, B2 e B3.
A topografia local definiu que para interligação da bacia seja necessária a
instalação de estações elevatórias, e mesmo do sistema coletor até o tratamento.
O sistema coletor de Dilermando de Aguiar será composto por coletores
tronco – CT , estações elevatórias – ELE e emissários – EM, que são distribuídos
da seguinte maneira nas bacias:
– Bacia B1: CT1, ELE 1 e EM 1;
– Bacia B2: CT2, ELE 2 e EM 2;
– Bacia B3: CT3, ELE 3, ELE 4, EM 3 e EM 4.
A sequência de interligação do sistema é a seguinte:
-bacia B1 para bacia B3;
-bacia B2 para bacia B3;
-bacia B3 para a ETE.
Quanto à localização do tratamento, em função da disponibilidade de áreas
optou-se pela sua instalação em terreno próximo a estrada de ferro na porção
central do município.
O corpo receptor do sistema será o rio Ibicuí Mirim que tem vazão Q7,10 de
80 l/s e vazão de contribuição de 10,86 l/s.
Quanto às etapas de implantação definiu-se a seguinte sequência
cronológica em função da localização das bacias em relação ao tratamento: 1ª
etapa (2011-2040) – bacias B1, B2 e B3.
a. Sistema Coletor
Coletores Tronco e Redes: Serão implantados três coletores tronco, em
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PVC.
CT1 - DN150: 485 m
CT2 - DN150: 1.820 m
CT3 - DN150: 2.545 m
Ainda serão implantados 7.279 metros de redes coletoras. Na bacia B1
serão 727 metros, na bacia B2 898 metros, e na bacia B3 5.654 metros de rede,
em PVC DN150.
Elevatórias: Serão implantadas quatro elevatórias. A elevatória ELE 1 e a
ELE 2 bombearão o esgoto para a elevatória ELE 3, que por sua vez, recalcará o
efluente para a estação de tratamento. E a elevatória ELE 4 recalcará o efluente
tratado para o corpo receptor. As características das elevatórias serão as
seguintes:
ELE 1: Vazão = 1,15 L/s. Potência: 1 cv. Desnível: 2 metros.
ELE 2: Vazão = 2,82 L/s. Potência: 1 cv. Desnível: 6 metros.
ELE 3: Vazão = 10,86 L/s. Potência: 2 cv. Desnível: 4 metros.
ELE 4: Vazão = 5,70 L/s. Potência: 3 cv. Desnível: 1 metro.
Emissários: Serão implantados quatro emissários por recalque. As
características dos emissários são as seguintes:
EM1: Vazão = 1,15 l/s. Diâmetro = 50mm. Extensão = 135m. Material =
PVC.
EM2: Vazão = 2,82 l/s. Diâmetro = 75mm. Extensão = 525m. Material =
PVC.
EM3: Vazão = 10,86 l/s. Diâmetro = 150mm. Extensão = 2m. Material =
PVC.
EM4: Vazão = 5,70 l/s. Diâmetro = 100mm. Extensão = 2.000m. Material
= PVC.
Ligações Prediais: Serão implantadas 360 ligações prediais para o sistema
de esgoto da cidade.
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b. Estação de Tratamento
O processo de tratamento na ETE Dilermando de Aguiar contemplará:
• Tratamento preliminar, composto de cesto içável na caixa de
distribuição de chegada;
• Tratamento primário, composto por tanque séptico;
• Tratamento secundário, filtro biológico aerado;
• Tratamento terciário, decantador final;
• Leitos de secagem para desidratação do lodo.
A chegada dos esgotos na ETE será na caixa de distribuição. O módulo de
tratamento terá capacidade para 3 l/s e será composto por tanque séptico, filtro
biológico aerado e decantador. Os leitos de secagem serão implantados para a
vazão modular, mas posicionados separadamente do módulo. O lodo gerado será
desidratado nos leitos de secagem e encaminhado a aterro sanitário.
A orientação por parte da CORSAN é que seja implantado o tratamento
individual através de fossas sépticas e filtros anaeróbios até implantação de redes
coletoras absolutas.
1.2 AVALIAÇÃO DO SERVIÇO PELO USUÁRIO
Foram aplicados questionários na população para avaliar a prestação do
serviço de esgotamento sanitário, com vistas na proposição de implantação do
sistema.
Os questionários foram aplicados no município no período de
Dezembro/2015 a Fevereiro/2016. O segundo eixo de perguntas realizadas, foi
sobre o sistema de esgotamento sanitário, onde a primeira pergunta foi sobre o
tipo de tratamento que havia em cada domicílio:
1.2.1 Expectativa de destino
Questionamento: Como é o atendimento de esgotamento sanitário em sua casa?
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Gráfico 07: Tipo do atendimento do Esgotamento
Observamos que 25% responderam que tem somente fossa, 19% tem fossa
e sumidouro, 30% somente sumidouro, 10% liga direto para a rede 2% fossa e
rede e 14% tem outro tipo de destino. Com estas respostas podemos ver que
quem respondeu que tinha somente fossa, não informaram o destino posterior.
Com isto concluímos que estes efluentes vão para a rede ou diretamente para
algum curso hídrico. Com este levantamento verificamos que 51% dos efluentes
gerados, não recebem tratamento adequado e vão para os mananciais do
município. Em nenhum questionário foi informado que havia fossa séptica e filtro
anaeróbio, o que seria um dos tratamentos individuais mais eficientes.
A próxima pergunta foi a respeito de vazamentos de esgotos e
posteriormente sobre mau cheiro gerado por efluentes domésticos destinados
irregularmente:
25%
0%
19%
30%
10%
2% 14%
Qual o /po de tratamento de
esgotos em sua casa?
fossa
FOSSA/FILTRO/SUMIDOURO
FOSSA/SUMIDOURO
SUMIDOURO
REDE
Fossa/Rede
Outro
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1.2.2 Vazamentos
Gráfico 08: Vazamento de Esgoto
1.2.3 Qualidade
Foi avaliado, junto aos usuários, a presença de mau cheiro próximo às
economias da Zona Urbana e Zona Rural, conforme segue o gráfico abaixo. O
resultado mostra que existem reclamações com relação à prestação do serviço.
Gráfico 09: Esgoto em Locais inadequados
O resultado demonstrou que em média 20% da população reclamam de
vazamentos e mau cheiro por causa dos esgotos destinados irregularmente. Com
a visualização do gráfico 07, onde 51% dos esgotos são destinados para as redes
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de micro e macrodrenagem, o resultado de apenas 20% dos entrevistados
reclamarem dos esgotos domésticos, apontam que grande parte dos esgotos não
tratados vão para a rede pluvial, sem causar problema de mau cheiro mas
causando impacto no recurso hídrico a qual este efluente é destinado.
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2. PROGNÓSITCO E OBJETIVOS PARA O SISTEMA DE
ESGOTAMENTO SANITÁRIO
2.1 OBJETIVOS
O Plano Municipal de Saneamento Básico no eixo “Esgotamento Sanitário”
tem como objetivo principal definir as diretrizes para qualificação do sistema de
esgotamento sanitário, em consonância com a Lei Federal 11.445/2007.
2.2 DIRETRIZES
O serviço de esgotamento sanitário só deverá ser considerado eficiente e
eficaz se contemplar os seus usuários com um atendimento de qualidade e for
autossuficiente financeiramente, com o atingimento simultâneo das seguintes
Diretrizes:
- Que aconteça a universalização dos serviços de saneamento
básico;
- Que a coleta, transporte, tratamento e destinação do esgoto
sanitário sejam, em qualquer instante, de acordo com as normas
técnicas e legislações específicas vigentes. O sistema de
esgotamento sanitário também deve promover a preservação dos
recursos hídricos;
- Que o custo cobrado pelo metro cúbico de esgoto sanitário
coletado, transportado, tratado e destinado seja coerente com a
condição socioeconômica da população, mesmo para as parcelas
mais humildes, e que ao mesmo tempo não inviabilize os planos de
investimentos necessários;
- Que a relação custo/qualidade dos serviços prestados seja
otimizada e que se almeje sempre a redução de ineficiências, tanto
na coleta quanto no transporte, tratamento e disposição do esgoto;
- Que a prestação dos serviços esteja de acordo com os anseios dos
usuários;
- Que a instituição que operar o sistema atue de maneira ética e
dentro da legalidade, respeitando as metas do plano municipal de
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saneamento básico;
- Que sejam contempladas nos projetos de obras a redução do
impacto no trânsito, segurança, saúde e patrimônio físico da cidade;
- Que as ações de manutenção preventiva sejam prioritárias em
relação às ações emergências e corretivas;
- Que seja disponibilizado e alimentado um sistema de informações
sobre o saneamento básico municipal, que deve ser acessível e
compreensível para toda a população;
- Que seja aplicada a tecnologia mais avançada, adequada às suas
operações e à realidade econômica da cidade;
- Que os colaboradores envolvidos com o serviço de esgotamento
sanitário sejam qualificados e tenham acesso ao aperfeiçoamento
continuo.
2.3 OBJETIVOS ESPECÍFICOS
Os objetivos setoriais específicos ao gerenciamento dos serviços de
esgotamento sanitário são os seguintes:
- Resolver carências de atendimento, garantido o esgotamento a
toda a população e a outras atividades urbanas;
- Implantar, ampliar e/ou melhorar a infraestrutura para tratamento
de esgoto e despoluição dos corpos hídricos;
- Proteger e valorizar os mananciais de especial interesse, com
destaque para os destinados ao consumo humano;
- Caracterizar, controlar e prevenir os riscos de poluição dos corpos
hídricos;
- Reforçar a comunicação com a sociedade e promover a educação
ambiental.
2.4 PARÂMETROS UTILIZADOS
Para fins de estudo e prognóstico para os sistemas de esgotamento
sanitário, foram utilizados os seguintes parâmetros:
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- Inexistência de um sistema integrado de esgotamento sanitário no
município de Dilermando de Aguiar;
- Existência de um estudo de concepção para o sistema de
esgotamento sanitário;
- Dados populacionais do Censo Demográfico 2010 do IBGE (Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística);
- Projeções de população baseadas nos Censos de 2000 e 2010 do
IBGE e o estudo realizado pela FEE (Fundação de Economia e
Estatística) Projeções Populacionais do Estado do Rio Grande do Sul
para o Período de 2015-2050;
- Horizonte de planejamento: ano 2036;
- Coeficiente máximo diário K1=1,2 e coeficiente máximo horário=1,5
conforme recomendação da Norma Brasileira.
As populações existentes por SES são atualizadas por meio de índices de
crescimento populacional do Censo, realizado pelo IBGE. Paralelamente, os
levantamentos dos consumos de água, do número de ramais e do número de
economias servem para aferir, calibrar e legitimar os valores resultantes.
A partir dos parâmetros, foi feito o dimensionamento das unidades e
estimativa de vazões do eixo Esgotamento Sanitário do Plano Municipal de
Saneamento Básico.
Os dados e parâmetros operacionais estão indicados em um item posterior,
neste mesmo capítulo do estudo.
2.5 PROJEÇÃO DE POPULAÇÃO PARA AS DEMANDAS DE ESGOTO
A população total de Dilermando de Aguiar vai diminuir no horizonte do
estudo, conforme análise feita a partir de dados técnicos do IBGE e FEE.
Com isso, a metodologia de dimensionamento da demanda pode levar em
consideração a atual, que atenderá a futura.
Uma revisão periódica do PMSB é necessária, caso alguns dos parâmetros e
premissas do estudo, como a estabilização do crescimento populacional, sejam
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alterados.
2.6 CONTRIBUIÇÃO PER CAPITA E COEFICIENTE DE RETORNO
Para a determinação deste parâmetro, foram considerados parâmetros da
Norma Técnica, mais especificamente a NBR 9649, vinculados ao consumo de
água.
Foi mantido o coeficiente de retorno água/esgoto (c), igual a 0,80, a
contribuição diária per capita de esgotos por SES também foi obtida e se encontra
na tabela abaixo. Adotou-se a contribuição per capita de esgotos de 140 l/hab.
dia, equivalente à população de classe média, conforme a NBR 13.969/97.
Tabela 17: Projeção da contribuição per capita e Coeficiente de Retorno
Ano
POP.
TOTAL
POP.
URBANA
POP. RURAL
CONSUMO URBANO
PER CAPITA LÍQUIDO
(L/hab. dia)
2016 3.040 973 2.067 140
2017 3.036 971 2.066 140
2018 3.033 968 2.065 140
2019 3.029 965 2.063 140
2020 3.025 962 2.062 140
2021 3.021 959 2.061 140
2022 3.017 956 2.060 140
2023 3.013 953 2.059 140
2024 3.009 951 2.058 140
2025 3.005 948 2.057 140
2026 3.001 945 2.056 140
2027 2.997 942 2.055 140
2028 2.994 939 2.054 140
2029 2.990 936 2.053 140
2030 2.986 934 2.052 140
2031 2.982 931 2.051 140
2032 2.978 928 2.050 140
2033 2.974 925 2.049 140
2034 2.971 923 2.048 140
2035 2.967 920 2.047 140
2036 2.963 917 2.046 140
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2.7 COEFICIENTES MÁXIMA VAZÃO DIÁRIA (K1) E MÁXIMA VAZÃO
HORÁRIA (K2)
Os níveis de consumo de água variam conforme o horário do dia e o dia da
semana, em função de variações climáticas e costumes da população. Os
coeficientes de dia e hora de maior consumo são fatores que refletem,
respectivamente, os consumos máximos diários e máximos horário ocorridos em
um período de um ano, sendo a este período associado o denominado consumo
médio.
Para a estimativa destes coeficientes é necessário que haja dados de
medição de vazão consumida ao longo de pelo menos um ano, com o devido
registro de suas variações diárias e horárias.
Entretanto, como para Dilermando de Aguiar não há tal base de dados, são
mantidos os mesmos coeficientes recomendados na NBR 9649, ou seja, k1 = 1,2 e
k2 = 1,5.
2.8 TAXA DE INFILTRAÇÃO (QL)
Esta taxa é determinante para melhor estimar as vazões de esgotos
transportadas pelo sistema de coleta. Conceitualmente representa a contribuição
da vazão de água do subsolo que se infiltra nas redes coletoras de esgoto através
de rachaduras ou fendas em suas conexões. Os valores praticados devem atender
a recomendação da norma da ABNT e dependem das características locais do
lençol freático e do tipo de solo, bem como do material utilizado na rede
coletora.
Normalmente situam-se na faixa de 0,05 a 1,0 litro por segundo por
quilômetro de rede (NBR 9649). Valores mais baixos são praticados em áreas com
lençol freático profundo e tubulações de PVC. Para a projeção do volume de
esgoto a ser coletado e tratado em Dilermando de Aguiar será adotada uma taxa
de infiltração de 0,05 litros por segundo por quilômetro de rede, pois a tubulação
de esgoto do Município terá uma idade média baixa e considerando-se também
que muitas zonas da cidade estão em zonas altas e o solo é impermeável.
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Portanto, para os cálculos de vazão utilizados neste PMSB, foi considerada
a taxa de infiltração qI = 0,05 l/s.km.
2.9 CONTRIBUIÇÃO PER CAPITA DE DBO (QDBO)
Para a determinação da carga orgânica produzida pela população dos
Sistemas de Esgotamento Sanitário, foi adotada a contribuição de 54 g/hab.dia,
conforme o Manual De Tratamento De Águas Residuárias, Karl Imhoff.
2.10 ÍNDICES FINANCEIROS
Para o estudo do Plano Municipal de Saneamento Básico será considerado
um índice médio anual de inadimplência financeira de 9,59 %, uma tarifa média
de água de R$ 7,00/m³ e um superávit de 0,0%. Estes dados têm como base as
informações comerciais disponibilizadas pela CORSAN.
2.11 ANÁLISE DAS POSSIBILIDADES
A partir das condições existentes, são analisadas as possibilidades de
projeções nos subitens abaixo.
2.11.1 Extensão de Rede de Esgoto por Ligação
Para a projeção da execução e extensão de rede de esgoto em Dilermando
de Aguiar ao longo do horizonte de planejamento, adota-se que o comprimento
de rede de esgoto por ligação será a soma de extensão dos coletores tronco e das
redes, conforme previsto no estudo de concepção.
Importante ressaltar que são desconsideradas perdas de vazão por rupturas
na rede de coleta de esgoto, já que o sistema de coleta opera sob pressão
atmosférica e, portanto, não há pressão positiva nos condutos de coleta. Os
demais dados de projeto são apresentados nos itens posteriores.
2.11.2 Projeção de demandas do Sistema de Esgotamento Sanitário
As projeções de demanda de infraestrutura do sistema de esgotamento
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MUNICÍPIO DE DILERMANDO DE AGUIAR
sanitário na zona urbana de Dilermando de Aguiar têm como parâmetro o sistema
por rede coletora do tipo separador absoluto. Esta rede será de responsabilidade
da concessionária municipal de água e esgoto, no caso atual a CORSAN. A zona
rural será tratada a parte em função da diferenciação do sistema de
abastecimento e da projeção populacional.
Na projeção das vazões de esgoto foi considerado uma contribuição per
capita equivalente a 80% do efetivamente consumido em água (140 litros por
hab./dia) acrescidos de 50% do volume perdido correspondente a parcela das
perdas comerciais que apesar de não ser contabilizada, é utilizada pelos usuários
e, portanto, retorna para o esgoto.
A partir da evolução populacional, índices de atendimento e critérios
adotados foram avaliadas as demandas de água e as vazões de esgoto ao longo
do período projeto, apresentadas a seguir:
Tabela 18: Projeções de volumes produzidos e tratamento
Ano POP.
URBANA
Consumo
per
capita
BRUTO
(l/hab
dia)
Consumo
per
capita
LÍQUIDO
(L/hab
dia)
PERDAS
NO
SISTEMA
(%)
VOLUME
COLETADO
(L/hab dia)
VOLUME
COLETADO
(m³/ano)
Percentual
implantado
2016 973 127 107 18,86% 95 - 0,00%
2017 971 126 107 18,36% 95 - 0,00%
2018 968 126 107 17,86% 95 - 0,00%
2019 965 125 107 17,36% 95 - 0,00%
2020 962 125 107 16,86% 94 3.313 10,00%
2021 959 124 107 16,36% 94 6.587 20,00%
2022 956 124 107 15,86% 94 9.823 30,00%
2023 953 123 107 15,36% 94 13.022 40,00%
2024 951 123 107 14,86% 93 16.183 50,00%
2025 948 122 107 14,36% 93 19.306 60,00%
2026 945 121 107 13,86% 93 22.392 70,00%
2027 942 121 107 13,36% 92 25.442 80,00%
2028 939 120 107 12,86% 92 28.454 90,00%
2029 936 120 107 12,36% 92 31.431 100,00%
2030 934 119 107 11,86% 92 31.246 100,00%
2031 931 119 107 11,36% 91 31.063 100,00%
2032 928 118 107 10,86% 91 30.880 100,00%
2033 925 118 107 10,36% 91 30.698 100,00%
2034 923 117 107 10,00% 91 30.542 100,00%
2035 920 117 107 10,00% 91 30.451 100,00%
2036 917 117 107 10,00% 91 30.361 100,00%
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Para a projeção das demandas, considera-se que a rede será ampliada na
relação de 10% ao ano a partir de 2020, universalizando a rede de coleta na área
urbana no ano de 2029.
Importante ressaltar que as projeções usam valores de referência e devem
ser revisadas após a definição do cronograma definitivo de implantação do
sistema de esgotamento sanitário.
A fim de proporcionar uma orientação quanto a demanda futura de
investimentos na expansão da rede de esgoto, adotou-se um valor médio de R$
200,00 por metro de rede instalada, seguindo como referência os custos atuais
da CORSAN conforme licitações lançadas entre 2012 e 2015. Este valor varia
muito conforme as condições locais (topografia, tipo de solo para escavação e tipo
de materiais) e, consequentemente, deve ser revisado segundo os projetos
básicos e executivos das redes de coleta de esgoto.
Conforme o estudo de concepção, serão necessários 12.129 m de coletores
tronco e rede coletora. Haverá, portanto, a necessidade de investimentos na
ordem de R$2.425.000,00 para implantação da Rede Coletora em toda a área
urbana.
2.11.3 Projeção de demandas de Elevação, Tratamento e Destinação de
Esgoto Sanitário
Para o atendimento das necessidades de elevação, tratamento e destinação
das vazões de esgoto projetadas para o período de 2016 a 2036, deverão ser
construídas estações elevatórias, estação de tratamento de esgoto e emissão de
esgoto de maneira que seja possível atender demanda estipulada para o horizonte
do estudo.
A partir de estudo de concepção, existe a necessidade de uma Estação de
Tratamento de Esgotos, com tratamento preliminar, composto de cesto içável na
caixa de distribuição de chegada; tratamento primário, composto por tanque
séptico; tratamento secundário, filtro biológico aerado; tratamento terciário,
decantador final; leitos de secagem para desidratação do lodo; além de quatro
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Estações de Bombeamento e quatro emissários
Os custos estimados são os seguintes:
- Estação de Tratamento de Esgotos: R$ 3.500.000,00;
- Quatro Estações de Bombeamento e quatro emissários: R$
1.500.000,00.
Estas infraestruturas podem ser projetadas para serem construídas em
módulos, a fim de não onerar demasiadamente o sistema de esgotamento
sanitário em uma determinada época. Entretanto, é importante que se garanta a
execução dos módulos de expansão dentro dos prazos estipulados a fim de
permitir atendimento das demandas de esgotamento sanitário.
2.11.4 Projeção do Sistema de Esgotamento Sanitário para a Zona Rural
Para zona rural do município, por falta de dados, foi adotado que o
consumo médio diário é equivalente ao observado na zona urbana.
Como na área rural o abastecimento de água acontece através de Soluções
Alternativas Coletivas (SAC), não faz sentido efetuar a mesma projeção realizada
para a área urbana.
Não se considerou para a zona rural a adoção de sistemas coletivos de
tratamento de esgoto, ou seja, fossas coletivas. Considerando que no horizonte do
plano 2.046 habitantes estarão morando na zona rural e que a média de
habitantes/domicílios na zona rural é de 2,7 (Censo 2010), teremos a necessidade
de prever o tratamento individual para 757 domicílios. Importante observarmos
que estes dados, como citado no início desse trabalho, baseiam-se em projeções
habitacionais realizadas através de estimação do crescimento de todo o Estado do
Rio Grande do Sul, sujeito dessa forma a distorções em populações pequenas,
como é o caso da zona rural de Dilermando de Aguiar. Um cenário de grande
perda de população rural pode não ser o observado pelo município.
Pelas projeções, haverá uma demanda de aquisição de 757 fossas sépticas
segundo os padrões das normas técnicas brasileiras (NBR), neste caso a NBR
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13.969/1997.
O investimento médio necessário para o esgotamento na zona rural
adotado é de R$ 900,00 por fossa séptica, conforme projetos baseados na tabela
SINAPI. A instalação e operação desta solução individual de esgotamento sanitário
correria por conta do proprietário do imóvel rural. A destinação após a fossa
séptica seria uma vala de infiltração (sumidouro).
O valor estimado no horizonte do plano é de R$ 682.000,00 para
aquisição destas fossas. Entretanto, ressalta-se que deverá ser feito um
cadastramento das residências rurais no que tange a presença ou não de
infraestrutura individual de esgotamento sanitário, deste modo, poderia ser
previsto de maneira mais correta o volume de investimento necessário. Essas
fossas sépticas poderiam ser financiadas pelo município, Estado ou União,
subsidiadas pelo Fundo Municipal de Saneamento.
2.12 ESTUDO DE POSSIBILIDADE DE ARRECADAÇÃO
Com base em indicadores unitários, viabiliza-se a estimativa de receitas
com a coleta e tratamento de esgotos sanitários.
A análise partiu do custo unitário do serviço de esgoto a partir de uma
estimativa do cenário possível para Dilermando de Aguiar. Foi adotada a previsão
de instalação da ETE a partir de 2025 para a estimativa abaixo:
Tabela 19: Estudo Possibilidades de Arrecadação Esgoto
Ano POP.
URBANA
VOLUME
COLETADO
(m³/ano)
Percentual
implantado
Tarifa
média
de
esgoto
coletado
(R$/m3)
Valor
arrecadado/ano/coletado
(R$)
2016 973 - 0,00% -
2017 971 - 0,00% -
2018 968 - 0,00% -
2019 965 - 0,00% -
2020 962 3.313 10,00% 1,67 5.532,34
2021 959 6.587 20,00% 1,67 11.000,58
2022 956 9.823 30,00% 1,67 16.405,14
2023 953 13.022 40,00% 1,67 21.746,45
2024 951 16.183 50,00% 1,67 27.024,92
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2025 948 19.306 60,00% 3,34 64.481,97
2026 945 22.392 70,00% 3,34 74.790,09
2027 942 25.442 80,00% 3,34 84.975,05
2028 939 28.454 90,00% 3,34 95.037,66
2029 936 31.431 100,00% 3,34 104.978,75
2030 934 31.246 100,00% 3,34 104.362,84
2031 931 31.063 100,00% 3,34 103.749,67
2032 928 30.880 100,00% 3,34 103.139,22
2033 925 30.698 100,00% 3,34 102.531,49
2034 923 30.542 100,00% 3,34 102.010,47
2035 920 30.451 100,00% 3,34 101.707,02
2036 917 30.361 100,00% 3,34 101.404,47
Total arrecadado com coleta e tratamento de esgoto 1.224.878,14
Ou seja, o valor estimado de arrecadação com esgoto, para fins de
projeções e estimativas, é de R$ 1,67/m3
para esgoto coletado e R$ 3,34/m³ para
esgoto tratado. A inadimplência, até o final do horizonte do PMSB, é estimada
tendo uma redução para 2%.
A implantação de um sistema de esgotamento sanitário tem um custo
elevado, necessitando de recursos à fundo perdido, financiamento público,
obrigatoriedade de ligação domiciliar e custeio por parte do usuário. No sistema
de fossa e filtro anaeróbico, atualmente usado, existe um efluente que é
despejado na rede coletora pluvial. Esses são afastados do ponto de despejo,
através das redes pluviais, importando em custos para o município. A
necessidade de fazer frente a despesa de manutenção dessas redes pode acarretar
na criação de uma tarifa, vinculada ao consumo d’água. Considerando que os
serviços de esgotamento sanitário têm duas etapas: a coleta e o tratamento do
efluente, é possível a criação de uma tarifa equivalente ao custo integral da
coleta e tratamento.
Os valores arrecadados devem ser utilizados na manutenção da rede e
capitalização para o investimento do sistema de separador absoluto em parceria
com a concessionária de abastecimento d’água e esgotamento sanitário.
Considerando que a partir de 2025 se cobrará somente pelo esgoto
devidamente tratado coletado pela rede separadora absoluta instalada teríamos
uma receita de R$ 1.224.878,14, no horizonte do plano, conforme tabela acima.
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MUNICÍPIO DE DILERMANDO DE AGUIAR
3. METAS E AÇÕES
Neste capítulo do relatório são apresentados objetivos e metas com ações
estipuladas para o atendimento das melhorias do sistema de abastecimento de
esgoto, em conformidade com as metas de universalização dos serviços de
saneamento básico impostas pela Lei Federal nº 11.445/2007.
Para fins de compreensão do estudo, são definidos os seguintes prazos:
- Ações imediatas ou emergenciais: até 3 anos
- Curto prazo: entre 4 a 8 anos;
- Médio prazo: entre 9 e 12 anos;
- Longo prazo: entre 13 e 20 anos.
A fim de possibilitar a melhor visualização possível das inter-relações entre
objetivos e ações, o quadro será apresentado abaixo. Posteriormente será
especificada cada ação e serão estimados custos para a implantação das mesmas.
Quadro 09: Objetivos, ações, meta e prazos – ESGOTAMENTO SANITÁRIO
N° da
Meta Meta N° da
Ação Descrição da Ação Prazo Prioridade
1
Garantir o acesso à
serviços de
esgotamento
sanitário nas
condições
necessárias para o
atendimento das
necessidades da
população e
promoção da
preservação
ambiental
1.1
Projetar e Implantar rede de coleta
e transporte de esgoto do tipo
''separador absoluto'' na área
urbana, conforme Estudo de
Concepção da CORSAN para
Dilermando de Aguiar
Médio/
Longo Alta
1.2
Projetar e Implantar Estação de
Tratamento de Esgoto, conforme
Estudo de Concepção da CORSAN
para Dilermando de Aguiar
Médio/
Longo Média
1.3
Expandir o atendimento dos
imóveis rurais por soluções
individuais de tratamento de esgoto
Emerg
encial Alta
2
O índice de coleta
de esgoto, calculado
segundo
metodologia do
SNIS, deverá ser
igual a 90% ao final
do ano de 2036.
2.1
Criar mecanismo de
obrigatoriedade de ligação das
economias atendidas com rede de
esgoto à esta mesma rede.
Longo Alta
2.2 Monitorar a rede de coleta e
transporte de esgoto Médio Média
3 Destinação
sustentável do lodo 3.1 Instalar equipamentos de digestão,
adensamento e desidratação do Longo Alta
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N° da
Meta Meta N° da
Ação Descrição da Ação Prazo Prioridade
gerado no
tratamento de
esgoto.
lodo da ETE.
3.2
Destinar o lodo da ETE em aterro
sanitário ou promover a adequada
reutilização ou reciclagem do
mesmo.
Longo Alta
4
Conscientizar a
população quanto ao
manejo adequado
dos recursos hídricos
4.1 Executar projetos de educação
ambiental. Curto Alta
A seguir se discorre a respeito de cada ação e estima-se o aporte financeiro
necessário para executá-las.
Ressalta-se que os valores apresentados servem somente como orientação
e que devem ser revistos no momento de implantação das ações através de
orçamentos precisos.
3.1 META 1 – UNIVERSALIZAR O SERVIÇO DE ESGOTAMENTO
SANITÁRIO
A Meta 1 é universalizar o acesso ao serviço de esgotamento sanitário, a
partir da garantia do acesso à serviços nas condições necessárias para o
atendimento das necessidades da população e promoção da preservação
ambiental.
São estudadas as seguintes ações:
3.1.1 Projetar e implantar rede de coleta e transporte de esgoto do tipo
''separador absoluto'' na área urbana
Até a implantação do sistema “separador absoluto” será permitido o
sistema misto de coleta de esgotos, onde a rede existente será adequada para o
afastamento dos efluentes sanitários.
O sistema “separador absoluto” caracteriza-se por ser constituído de uma
rede coletora de esgotos sanitários e uma segunda rede exclusiva para águas
pluviais. Sendo assim, não são misturadas as vazões de água pluvial e esgoto
sanitário, o que facilita o tratamento do esgoto e permite uma melhor qualidade
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do sistema de esgotamento sanitário como um todo. A instalação desta rede na
área urbana do município é essencial para garantir a correta destinação das
vazões de esgoto. Para isso, é necessário que se elaborem projetos executivos
destas redes de coleta de esgotos, o que permitiria a construção das mesmas e
um cálculo confiável dos custos atrelados a essa infraestrutura. Estes projetos
devem ser integrados com os de Estações de Bombeamento, emissários e Estação
de Tratamento de Esgotos.
Entretanto, conforme estimativas orientadoras realizadas no prognóstico
para a zona urbana de Dilermando de Aguiar, serão necessários aproximadamente
12 quilômetros de rede de coleta de esgoto para atender toda a população até
2036. Esta rede demandará um investimento estimado em R$ 2,45 milhões até
final do horizonte de planejamento do Plano Municipal de Saneamento Básico. Os
custos de operação e manutenção da rede são desconsiderados nesta estimativa.
O custo estimado para a elaboração do projeto executivo é igual a R$
150.000,00.
3.1.2 Projetar e implantar estação de tratamento de esgoto
Estações de Tratamento de Esgoto são infraestruturas destinadas para o
tratamento de esgotos, neste caso somente esgoto sanitário, a fim de possibilitar
a redução da carga de poluentes e permitir o lançamento do esgoto tratado em
um corpo receptor através de um emissário. Importante ressaltar que o
lançamento de esgoto em um corpo receptor não deve alterar a classe do mesmo.
Deve ser obedecida a CONAMA 430/2011 no que se refere aos padrões de
emissão dos efluentes tratados. Existem diversas tecnologias para o tratamento de
esgotos, entretanto, adotar-se-á a tecnologia de acordo com as características do
município de Dilermando de Aguiar e conforme projeto elaborado pela CORSAN.
São estimados R$ 5.000.000,00 para a implantação de uma ETE, com
emissários e estações de bombeamento de esgotos.
Além disso, estima-se que seriam gastos R$ 10.000,00 mensais com a
operação e manutenção da ETE. Para a elaboração de um projeto para a ETE,
estima-se um investimento de R$ 100.000,00.
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3.1.3 Expandir o atendimento dos imóveis rurais por soluções individuais de
tratamento de esgoto
Expandir a quantidade de fossas sépticas em zonas rurais onde a instalação
da rede de coleta de esgoto sanitário é inviável, em função da baixa densidade
populacional, é essencial para combater a poluição dos corpos hídricos por fontes
difusas e preservar as águas superficiais e subterrâneas da região.
Sendo assim, se prevê a instalação de 457 sistemas individuais de
tratamento construídos dentro dos padrões da Associação Brasileira de Normas
Técnicas. Este sistema através de fossa séptica e filtro anaeróbio pode ser doado
para os imóveis rurais ou financiado pelos proprietários dessas propriedades. Para
a implantação destas fossas, sem considerar o custo de instalação, operação e
manutenção, estima-se um valor unitário de R$ 900,00 por unidade de
tratamento (fossa/filtro), totalizando um investimento aproximadamente de R$
682.000,00.
3.2 META 2 – MELHORAR ÍNDICE DE COLETA DE ESGOTO
O índice de coleta de esgoto, calculado segundo metodologia do SNIS,
deverá ser igual a 90% ao final do ano de 2036 para atendimento da Meta 2.
São estudadas as seguintes ações:
3.2.1 Criar mecanismo de obrigatoriedade de ligação das economias
atendidas com rede de esgoto à esta mesma rede
Diversas cidades falharam em viabilizar os seus sistemas de esgotamento
sanitário em função da baixa adesão da população ao sistema. Em outras
palavras, sem a obrigatoriedade de efetuar a ligação, os moradores optaram por
não investir na ligação das suas residências ao sistema de coleta e tratamento de
esgoto. Sendo assim, é extremamente importante instalar um mecanismo que
obrigue o morador atendido por rede de coleta de esgoto a ligar sua residência ao
sistema.
Recomenda-se a criação de sanções administrativas para aqueles
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moradores que não aderirem ao sistema de esgotamento sanitário. Para isso, se
prevê a constituição de uma equipe de fiscalização para executar o
monitoramento da adesão dos moradores e ao mesmo tempo autuar aqueles que
não se regularizarem. Adota-se que esta equipe teria inicialmente um funcionário
concursado vinculado ao Órgão Ambiental Municipal, a um custo total mensal de
R$ 3.000,00.
3.2.2 Monitorar a rede de coleta e transporte de esgoto
Monitorar a rede de coleta de esgoto é importante para evitar episódios de
entupimento e extravasamento de esgoto em poços de vistoria ou até mesmo em
residências. Além disso, é essencial para identificar ligações clandestinas de
esgoto pluvial na rede do esgoto sanitário e vice-versa. Para esta ação, se prevê
que a mesma equipe responsável pela ação do item anterior execute este
monitoramento. Sendo assim, não haveriam custos adicionais.
3.3 META 3 – ROTINA SUSTENTÁVEL DO RESÍDUO GERADO PELO
TRATAMENTO DO ESGOTO
Para minimizar os impactos ambientais do tratamento de esgoto, é uma
das Metas a destinação sustentável do lodo gerado no processo. Para tanto, são
estudadas as seguintes ações:
3.3.1 Instalar equipamentos de digestão, adensamento e desidratação do
lodo da ETE
As cargas de lodo de ETE contribuem para o assoreamento dos cursos de
água, elevação da concentração de matéria orgânica e eutrofização dos cursos de
água. Sabe-se que os lodos são dotados de muita matéria orgânica e nutrientes,
podendo o mesmo servir de matéria prima para outras aplicações. Entretanto,
para destinar o lodo de maneira adequada ambientalmente e financeiramente, se
faz necessária a utilização de equipamentos de digestão, adensamento e
desidratação do lodo, que servem em suma para reduzir o volume do lodo e
desinfeta-lo. Conforme o tipo de ETE, pode-se adotar a instalação de um digestor
de lodo capaz de degradar toda a massa de lodo e/ou a implantação de
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equipamentos de adensamento e desidratação de lodo.
Para o caso de Dilermando de Aguiar, adota-se que um digestor de lodo
capaz de consumir todo o lodo da ETE será instalado no município, reduzindo
assim custos de logística. Abaixo são estimados os custos de aquisição e
instalação de um Biodigestor. Os valores adotados para o equipamento servem
somente como orientação e devem ser revistos conforme o dimensionamento do
volume de lodo gerado na ETE ao longo do tempo.
- Digestor de lodo: R$ 80.000,00
Para a operação e manutenção deste equipamento adota-se o valor de R$
5.000,00 por mês.
3.3.2 Destinar o lodo da ETE em aterro sanitário ou promover a adequada
reutilização ou reciclagem do mesmo
Caso se escolha por não instalar um digestor de lodos adequado para a ETE
de Dilermando de Aguiar, a massa de lodo produzida deve ser desidratada e
adensada para, posteriormente, ser encaminha para um aterro sanitário ou
processo de reutilização / reciclagem em conformidade com a legislação
ambiental e normas técnicas. Como se prevê a instalação de um digestor de
lodos, estima-se que não há necessidade de investimento nessa ação.
3.4 META 4 – EDUCAÇÃO AMBIENTAL
A população tem grande importância no processo de destinação e
tratamento de efluentes, pois está envolvida, por exemplo, na ligação do esgoto
domiciliar na rede e no tratamento individual dentro do lote. Para conscientizar os
cidadãos quanto às questões relativas ao tratamento de esgotos e sua influência
na preservação da natureza do território, a Meta 4 propõe desenvolver ações de
Educação Ambiental.
3.4.1 Executar projetos de educação ambiental
Educação ambiental é entendida como os processos por meio dos quais o
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indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimento, habilidades,
atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de
uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade,
segundo a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o
Desenvolvimento realizada em 1992 no Rio de Janeiro.
Projetos de educação ambiental com a temática do Saneamento Básico são
muito importantes para incluir a população no processo de fiscalização dos
serviços de saneamento e incentivar a contribuição para atingir as metas para o
setor. Inicialmente deve ser implantado um programa permanente de educação
ambiental nas instituições de ensino do município.
Estima-se que em Dilermando de Aguiar, exista aproximadamente 534
alunos matriculados em escolas de ensino Infantil, Fundamental e Médio.
Para a estimativa dos custos deste programa, adotou-se um custo R$
30,00 por aluno por ano, contabilizando um investimento anual de
aproximadamente R$ 16.020,00, custo já contemplado nas metas do Sistema de
Abastecimento de água. As ações de educação ambiental devem ser adaptadas às
realidades de cada escola e devem envolver, na medida do possível, atividades
práticas e visitas de campo. Estes projetos de educação ambiental devem ser
integrados com o Programa de Educação Ambiental para o Saneamento Básico.
A coordenação do trabalho de Educação Ambiental deve ser do Órgão
Ambiental Municipal, que tem condições de integrar o trabalho com outras ações
acerca do saneamento básico.
3.5 RESUMO DE METAS
No quadro abaixo se faz a relação das estimativas de investimento
necessárias para a implantação das ações previstas até 2036. Ressalta-se que
estes valores são meramente orientadores e devem ser estimados mais
detalhadamente através de projetos executivos, cotações e demais fontes
primárias de informação no momento de efetivação dos investimentos.
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Quadro 10: Ações e custos estimados para Esgotamento Sanitário
N° da
Ação Ação
Custo Para
Implantação ou
custo anual
Custo no horizonte
dos 20 anos
1.1
Projetar e Implantar rede de coleta e transporte
de esgoto do tipo ''separador absoluto'' na área
urbana.
R$ 2.600.000,00
R$ 2.600.000,00
(custos de
manutenção
desconsiderados)
1.2 Projetar e Implantar Estação de Tratamento de
Esgoto R$ 5.220.000,00 R$ 6.540.000,00
1.3 Expandir o atendimento dos imóveis rurais por
soluções individuais de tratamento de esgoto R$ 682.000,00 R$ 682.000,00
2.1
Criar mecanismo de obrigatoriedade de ligação
das economias atendidas com rede de esgoto à
esta mesma rede.
R$ 40.000,00 R$ 320.000,00
2.2 Monitorar a rede de coleta e transporte de
esgoto.
Custo embutido
na ação 2.1
Custo embutido na
ação 2.1
3.1 Instalar equipamentos de digestão,
adensamento e desidratação do lodo da ETE. R$ 140.000,00 R$ 560.000,00
3.2
Destinar o lodo da ETE em aterro sanitário ou
promover a adequada reutilização ou
reciclagem do mesmo
- -
4.1 Executar projetos de educação ambiental Este custo já está
previsto no SAA
Este custo já está
previsto no SAA
Total R$ 10.702.000,00
Fonte: Urbana Logística Ambiental do Brasil
3.6 APRESENTAÇÃO DOS INVESTIMENTOS EM CURTO, MÉDIO E
LONGO PRAZO
O desembolso das ações deve ser feito nos prazos e prioridades conforme
planejamento descrito no PMSB.
A planilha abaixo define qual é a hierarquia e apresentação dos
investimentos.
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Quadro 11: Cronograma de ações a partir das discussões em Audiência
Pública
N° da
Meta Meta N° da
Ação Descrição da Ação Emerge
ncial
Curto
Prazo
Médio
Prazo
Longo
Prazo
1
Garantir o acesso
à serviços de
esgotamento
sanitário nas
condições
necessárias para o
atendimento das
necessidades da
população e
promoção da
preservação
ambiental
1.1
Projetar e Implantar
rede de coleta e
transporte de esgoto
do tipo ''separador
absoluto'' na área
urbana
X X
1.2
Projetar e Implantar
Estação de
Tratamento de Esgoto
X X
1.3
Expandir o
atendimento dos
imóveis rurais por
soluções individuais
de tratamento de
esgoto
X
2
O índice de coleta
de esgoto,
calculado
segundo
metodologia do
SNIS, deverá ser
igual a 90% ao
final do ano de
2036.
2.1
Criar mecanismo de
obrigatoriedade de
ligação das economias
atendidas com rede de
esgoto à esta mesma
d
X
2.2
Monitorar a rede de
coleta e transporte de
esgoto
X
3
Destinação
sustentável do
lodo gerado no
tratamento de
esgoto.
3.1
Instalar equipamentos
de digestão,
adensamento e
desidratação do lodo
da ETE
X
3.2
Destinar o lodo da ETE
em aterro sanitário ou
promover a adequada
reutilização ou
reciclagem do mesmo
X
4
Conscientizar a
população quanto
ao manejo
adequado dos
recursos hídricos
4.1 Executar projetos de
educação ambiental X
Para as ações acima, há a seguinte estimativa de desembolso.
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Quadro 12: Cronograma de ações e desembolso a partir das discussões em Audiência Pública
N° do
Meta
Meta N° da Descrição da Ação Emergencial Curto Prazo Médio Prazo Longo Prazo
1
Garantir o acesso à
serviços de
esgotamento sanitário
nas condições
necessárias para o
atendimento das
necessidades da
população e
promoção da
preservação
ambiental
1.1
Projetar e Implantar rede de
coleta e transporte de esgoto do
tipo ''separador absoluto'' na área
urbana
R$ 2.600.000,00
(custos de
manutenção
desconsiderados)
R$ 2.600.000,00
(custos de
manutenção
desconsiderados)
1.2 Projetar e Implantar Estação de Tratamento de Esgoto R$ 5580.000,00 R$ 6.540.000,00
1.3
Expandir o atendimento dos
imóveis rurais por soluções
individuais de tratamento de
esgoto
R$ 682.000,00 R$ 682.000,00 R$ 682.000,00 R$ 682.000,00
2
O índice de coleta de
esgoto, calculado
segundo metodologia
do SNIS, deverá ser
igual a 90% ao final
do ano de 2036.
2.1
Criar mecanismo de
obrigatoriedade de ligação das
economias atendidas com rede de
esgoto à esta mesma rede
R$ 320.000,00
2.2 Monitorar a rede de coleta e transporte de esgoto Custo embutido na ação 2.1 Custo embutido na ação 2.1
3
Destinação
sustentável do lodo
gerado no tratamento
de esgoto.
3.1
Instalar equipamentos de
digestão, adensamento e
desidratação do lodo da ETE
R$ 560.000,00
3.2
Destinar o lodo da ETE em aterro
sanitário ou promover a adequada
reutilização ou reciclagem do
mesmo
-
4
Conscientizar a
população quanto ao
manejo adequado dos
recursos hídricos
4.1 Executar projetos de educação ambiental Este custo já está previsto no SAA Este custo já está previsto no SAA Este custo já está previsto no SAA
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4. AÇÕES FRENTE A EMERGÊNCIAS OU CONTINGÊNCIAS
O estabelecimento de ações para lidar com eventuais emergências ou
contingências que possam interromper a prestação dos serviços de esgotamento
sanitário é extremamente importante para garantir a saúde e segurança da
população, principalmente em torno das Estações Elevatório de Esgoto e da
Estação de Tratamento de Esgoto. Entende-se como emergencial o evento
perigoso, que leva à situações críticas, incidental ou urgente. Abaixo listam-se
alguma ações a serem tomadas em caso de episódios de emergência ou
contingência.
No caso de inundações e enxurradas bruscas que impeçam a operação
de unidades operacionais:
- Proteção de motores e instalações elétricas;
- Treinamento de pessoal;
- Divulgação adequada.
Em casos de erosões e deslizamentos que venham a comprometer o
funcionamento de unidades operacionais:
- Diagnóstico prévio de riscos;
- Treinamento de pessoal;
- Cadastramento e contratação emergencial de empresas com maquinários
de deslocamento de solo e limpeza;
- Divulgação adequada do episódio.
Caso ocorra a interrupção de energia elétrica a ETE:
- instalar gerador de energia móvel em caráter emergencial.
Entupimento de redes de coleta de esgoto:
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- Contratação de caminhão equipado com hidrojateamento ou outros
equipamentos de desentupimento.
- Manutenção periódica da rede.
Retirada de lodo da ETE:
- Devem ser realizadas limpezas conforme a quantidade de lodo gerada e
acumulada no sistema, preferencialmente à noite, quando o volume de esgoto
em tratamento é reduzido.
Na implantação da rede separadora absoluta
- Devem ser realizados testes após a implantação da rede separadora, para
verificar possíveis rompimentos e se há contribuição de águas subterrâneas nesta
rede. Nos poços de visitas não poderá ser observado contribuições de águas
subterrâneas.
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5. INDICADORES GERENCIAIS
A fim de possibilitar um gerenciamento adequado dos serviços de
esgotamento sanitário e o atingimento dos objetivos estipulados por este plano,
apresenta-se no presente capítulo a definição de indicadores quantitativos a
serem atendidos pelo prestador dos serviços de esgoto.
INDICADOR DA META: Garantir o acesso à serviços de esgotamento
sanitário nas condições necessárias para o atendimento das necessidades da
população e promoção da preservação ambiental
Para verificar o avanço do nível de atendimento da Meta 1 ao longo do
tempo, propõe-se a adoção de 1 indicador, que é apresentado abaixo e
recomenda-se a adoção do indicador ‘’Índice de atendimento urbano de esgoto’’,
segundo metodologia do SNIS, o qual segue abaixo. Este índice deve ser igual ou
maior que 0,9 em 2035.
População urbana atendida com esgoto sanitário
Índice de atendimento urbano esgoto=------------------------------------------------------
População Urbana Total
Entende-se como população urbana toda aquela que possui a disposição de
sua residência o sistema de esgotamento sanitário por rede de coleta e
tratamento de esgoto.
Não necessariamente o imóvel deve estar ligado ao sistema de
esgotamento sanitário, basta que a rede coletora passe em frente a sua residência
para que o mesmo seja considerado atendido.
INDICADOR DA META: O índice de coleta de esgoto, calculado
segundo metodologia do SNIS, deverá ser igual a 90% ao final do ano de
2036
Para monitorar o avanço do nível de atendimento da Meta, propõe-se a
utilização do ‘’Índice de Coleta de Esgoto’’, calculado segundo metodologia do
SNIS. Ao final de 2035, o ‘’Índice de Perdas na Distribuição’’ deverá ser igual a
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0,80. Abaixo segue a apresentação do mesmo.
Volume de Esgoto coletado
Índice de Coleta de Esgoto=-------------------------------------------------
Volume de água consumido-volume de água tratada exportado
A seguir constam as definições de ‘’Volume de esgoto coletado’’, ‘’Volume
de água consumido’’ e ‘’Volume de água tratado exportado’’ e códigos
correspondentes, segundo o SNIS.
• Volume de esgoto coletado: Volume anual de esgoto lançado na rede
coletora. Em geral é considerado como sendo de 80% a 85% do volume de água
consumido na mesma economia. Não inclui volume de esgoto bruto importado
(ES013). Unidade:1.000 m³/ano.
• Volume de água produzido: Volume anual de água disponível para
consumo, compreendendo a água captada pelo prestador de serviços e a água
bruta importada (AG016), ambas tratadas na(s) unidade(s) de tratamento do
prestador de serviços, medido ou estimado na(s) saída(s) da(s) ETA(s) ou UTS(s).
Inclui também os volumes de água captada pelo prestador de serviços ou de água
bruta importada (AG016), que sejam disponibilizados para consumo sem
tratamento, medidos na(s) respectiva(s) entrada(s) do sistema de distribuição.
Para prestadores de serviços de abrangência regional (X004) ou microrregional
(X003), nos formulários de dados municipais (informações desagregadas), esse
campo deve ser preenchido com os volumes produzidos DENTRO DOS LIMITES DO
MUNICÍPIO EM QUESTÃO. Esse volume pode ter parte dele exportada para
outro(s) municípios(s) atendido(s) ou não pelo mesmo prestador de serviços.
Unidade: 1.000 m³/ano.
• Volume de água tratada exportado: Volume anual de água potável,
previamente tratada (em ETA(s) - AG007 ou em UTS(s) - AG015), transferido
para outros agentes distribuidores. Deve estar computado nos volumes de água
consumido (AG010) e faturado (AG011), nesse último caso se efetivamente
ocorreu faturamento. A receita com a exportação de água deve estar computada
em receita operacional direta de água exportada (bruta ou tratada), informação
FN007. Para prestadores de serviços de abrangência regional (X004) e
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microrregional (X003), nos formulários de dados municipais (informações
desagregadas), o volume de água tratada exportado deve corresponder ao envio
de água para outro prestador de serviços ou para outro município do próprio
prestador. Unidade:1.000 m³/ano.
INDICADOR DA META: Destinação sustentável do lodo gerado no
tratamento de esgoto
Para monitorar o avanço do nível de atendimento da Meta 3, propõe-se a
utilização do seguinte índice:
Massa de lodo destinada corretamente
Índice de destinação de lodo=----------------------------------------------------------
Massa de total de lodo produzida
As quantidades mássicas de lodo deverão ser expressas em toneladas por
ano. Entende-se como lodo destinado corretamente, todo aquele enviado para
aterro sanitário, reutilizado ou reciclado em processo que atenda as normas legais
vigentes ou ainda digerido em digestores de lodo. Não se considera a descarga de
lodo da estação de tratamento de esgoto em cursos de água como uma
destinação correta. Ao final de 2035 este índice deve ser igual a 1.
INDICADOR DA META: Conscientizar a população quanto ao manejo
adequado dos recursos hídricos
Para monitorar o avanço do nível de atendimento da Meta 4, propõe-se a
utilização do seguinte índice:
Habitantes atingidos por projetos de educação ambiental
Índice de educação ambiental=------------------------------------------------------------------
Total de habitantes
Considera-se que um habitante é atingido por um projeto de educação
ambiental quando o mesmo é alvo direto de ações de conscientização. Ao final de
2035 este índice deve ser igual ou maior a 0,5.
INDICADOR DO NÍVEL DE CORTESIA E DE QUALIDADE PERCEBIDA
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PELOS USUÁRIOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Os profissionais envolvidos com o atendimento ao público, em qualquer
área e esfera da organização da Operadora, deverão contar com treinamento
especial de relações humanas e técnicas de comunicação, além de normas e
procedimentos que deverão ser adotados nos vários tipos de atendimento (no
posto de atendimento, telefônico ou domiciliar), visando à obtenção de um
padrão de comportamento e tratamento para todos os Usuários indistintamente,
de forma a não ocorrer qualquer tipo de diferenciação.
As normas de atendimento deverão fixar, entre outros pontos, a forma
como o usuário deverá ser tratado, uniformes para o pessoal de campo e do
atendimento, padrão dos crachás de identificação e conteúdo obrigatório do
treinamento a ser dado ao pessoal de empresas contratadas que venham a ter
contato com o público.
A Operadora deverá implementar mecanismos de controle e verificação
permanente das condições de atendimento aos Usuários procurando identificar e
corrigir possíveis desvios.
A aferição dos resultados obtidos pela Operadora será feita anualmente,
através de uma pesquisa de opinião realizada por empresa independente,
capacitada para a execução do serviço.
O resultado final das tabulações da pesquisa deverá permitir, entre outras,
a classificação do nível de satisfação dos Usuários em cinco níveis: ótimo, bom,
regular, ruim e péssimo.
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6. INDICADORES TÉCNICOS PARA O SISTEMA DE ESGOTOS
SANITÁRIOS
6.1 EFICIÊNCIA DO TRATAMENTO DOS ESGOTOS
Todo o esgoto coletado deverá ser adequadamente tratado de modo a
atender à legislação vigente e às condições locais.
O índice de eficiência do tratamento dos esgotos será obtido a partir do
resultado das análises laboratoriais das amostras de efluentes coletadas no
conduto de descarga final das estações de tratamento de esgotos, segundo um
programa de coleta que seja representativo para a avaliação do parâmetro de
referência.
O parâmetro adotado para o indicador de eficiência do tratamento é a
Demanda Bioquímica de Oxigênio – DBO 5 dias, 20 ºC, o qual deverá atender ao
estabelecido na resolução n° 430 de 13 de maio de 2011 do CONAMA.
O Ente Regulador/Fiscalizador poderá incluir outros parâmetros para
avaliação da eficiência, desde que tal seja tecnicamente justificável.
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7. POSSÍVEIS FONTES DE FINANCIAMENTO
O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul7 indica como possíveis
fontes de financiamento:
- Ministério das Cidades
- Fundação Nacional de Saúde (Funasa)
- Secretaria de Obras, Saneamento e Habitação (SOP)
- Fundo de Gestão Compartilhada CORSAN/Dilermando de Aguiar
7
Ministério do Estado do Rio Grande do Sul. Projeto RESSANEAR. Roteiro para elaboração do Plano de Saneamento Básico
e Resíduos Sólidos. 2013
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D. GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
1. SITUAÇÃO DO SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DE
RESÍDUOS SÓLIDOS
1.1 CARACTERIZAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA
URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
1.1.1 Resíduos Sólidos Urbanos
A segregação dos RSU (Resíduos Sólidos Urbanos) geralmente é subdividida
em resíduos secos (recicláveis), resíduos úmidos (orgânicos) e rejeitos.
Estes materiais podem ser segregados em galpões próprios para esta prática
e administrados por comunidades ou cooperativas que se apropriam de renda
gerada, ou destinados a aterros sanitários ou outros empreendimentos que visem
à disposição final dos resíduos. Os modelos são variados e diversificados,
adaptados à realidade local.
O serviço de limpeza pública está vinculado à Secretaria Municipal de
Obras, que também recolhe os resíduos de poda, efetuando a capina, varredura,
conservação das ruas, praças e logradouros públicos. Os resíduos são recolhidos
diariamente e são encaminhados para locais de “bota-fora” ou para o aterramento
de terrenos.
O serviço de recolhimento de resíduos domiciliares é realizado uma vez por
semana no perímetro urbano, e uma vez por mês na área rural.
O serviço de recolhimento de resíduo domiciliar e comercial na área urbana
é realizado por empresa terceirizada bem como a sua destinação final, que é
destinado para a CRVR-Santa Maria. A empresa conta um caminhão compactador
coleta 01 vez por semana na zona urbana. O volume médio diário é de 0,45
ton/dia.
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Na área rural a coleta é feita pelos servidores municipais e a destinação
final é terceirizada e encaminhada para Santa Maria em um aterro da CRVR.
Não existe no município Coleta Seletiva e os resíduos especiais (pilhas,
baterias, pneus, etc) somente são coletados quando há campanhas ambientais.
Nos demais períodos estes resíduos acabam sendo destinados juntamente com os
resíduos urbanos.
O volume atual coletado em Dilermando de Aguiar é de 13,5 ton. /mês,
resultando em uma média per capita de 400 gr./habitante/dia bem abaixo da
média nacional que chega a 1kg/hab/dia. Isto se dá pelo fato de que o Município
de Dilermando de Aguiar tem quase 70% da sua população em zona rural, e com
isto o volume de resíduos orgânicos baixam consideravelmente.
Tabela 20: Tipo de lixo coletado
Resíduo Sólido Tipo de Material Proporção
mássica%
Papel Papel/Papelão/Longa Vida/Jornal 48
Vidros Vidros 3
Metal Aço/Alumínio (latas) 2
Plásticos Pet-Branco/Colorido/Pead e PP 22
Outros Rejeitos 5
Resíduos Orgânicos Restos de alimentos/etc. 20
TOTAL 100
Pode-se observar que os resíduos de papel são os de maior quantidade
chegam próximo a 48%.
1.1.2 Área de Destinação Final de Resíduos
Faltam áreas tecnicamente construídas para a correta destinação de
resíduos em Dilermando de Aguiar, que tem como solução o encaminhamento
oneroso de resíduos à aterro privado.
1.1.3 Infraestrutura para a gestão dos resíduos
Segundo o IPEA (2012), a gestão e o gerenciamento dos resíduos sólidos
representam despesas expressivas para os municípios. Estes custos tendem a
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variar de acordo com a realidade de cada município – tamanho, população,
distância até o local de destinação final – e os serviços prestados – se há coleta
seletiva implantada, coleta de rejeitos, frequência das coletas, compostagem,
serviços de varrição e limpeza pública.
Há uma enorme complexidade e infraestrutura necessária para a gestão e
gerenciamento dos resíduos, o que gera uma necessidade expressiva de recursos
financeiros, sejam estes para custeio de operações ou seja para investimentos
físicos (IPEA, 2012).
Segundo IPEA (2012), “em geral, “taxas de limpeza pública” são embutidas
nos impostos prediais e territoriais e acumuladas no tesouro municipal, embora
nem sempre sejam coerentes com os gastos reais. Seu uso, portanto, é decidido
durante a votação do orçamento pelas câmaras municipais, o que nem sempre
garante que estes recursos tenham a utilização prevista originalmente”.
O município de Dilermando de Aguiar não difere desse contexto e prevê na
Lei Municipal n° 437/2007, a qual institui o Código Tributário Municipal, a
cobrança de uma taxa de coleta do lixo:
Art. 74 – A taxa de coleta de lixo tem como fato
gerador a utilização efetiva ou potencial, dos serviços de
coleta, remoção, transporte e destinação final do lixo
prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição.
Nesta cobrança há distinção entre áreas comerciais e residenciais conforme
segue.
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Tabela 21: Taxa de Coleta do Lixo – UFM (Lei Municipal n° 437/2007)
Denison e Ruston (1990) destacam que além de gerar recursos financeiros
ao município, as taxas cobradas pelos serviços poderiam servir como métodos
educativos no intuito de reduzir a geração de resíduos. Porém, quando ocorre
essa cobrança incluída nos impostos perde-se o fator educativo.
Neste cenário é preciso desenvolver e implantar um sistema completo
desde a coleta até a destinação final dos resíduos sólidos urbanos –
principalmente os domésticos. Através da Lei Federal nº 12.305/2010, que institui
a Política Nacional dos Resíduos Sólidos, consagra-se a coleta seletiva como uma
técnica importante na gestão dos resíduos, elencando entre os objetivos da Plano
Nacional de Resíduos Sólidos a reutilização e o princípio da reciclagem.
A estratégia que foi traçada pelo município de Dilermando de Aguiar, para
a redução dos impactos ambientais foi a implantação de um sistema de
gerenciamento de resíduos sólidos.
Para Pavan (2008 apud RODRIGUES et al, 2009) “o gerenciamento de
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resíduos está diretamente ligado às medidas de prevenção e correção dos
problemas, objetivando a preservação dos recursos naturais, a economia de
insumos e energia e a minimização da poluição ambiental”.
Esse sistema de gerenciamento é formulado pela implantação de uma
central de triagem de resíduos sólidos.
Além dessa central, o sistema prevê um processo de sensibilização
socioambiental da comunidade para a separação na fonte geradora dos resíduos,
o que é a base da coleta seletiva.
Para o município lograr êxito neste sistema de gerenciamento de resíduos
sólidos, pode seguir a estratégia sugerida por Lopes (2013), que sugere que sejam
incluídos todos os elos da cadeia produtiva da reciclagem, já que os catadores
participam de todos eles.
Através da implantação do sistema de gerenciamento de resíduos sólidos,
mais especificamente da central de triagem, se prevê um aumento na quantidade
de materiais recicláveis coletados. O programa é completo com dois eixos de
ações: a coleta de porta a porta de resíduos recicláveis e a implantação de PEVs –
pontos de entrega voluntária.
A coordenação desses trabalhos é feita pelo Secretaria Municipal de Obras.
1.1.4 Resíduos dos Serviços de Saúde
Os resíduos dos postos municipais e unidades de saúde são encaminhados
para a Secretaria de Saúde em bombonas de 200 litros devidamente lacradas e
identificadas. Quinzenalmente são coletados por empresa terceirizada. São
coletadas em média 400 l/mês. Não há fiscalização ou controle quanto aos RSS
gerados por empreendimentos privados.
Segundo a Resolução CONAMA n° 358/2005 “é obrigatória a segregação
dos RSS na fonte e no momento da geração, de acordo com suas características,
para fins de redução do volume dos resíduos a serem tratados e dispostos,
garantindo a proteção da saúde e do meio ambiente”.
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A segregação dos RSS deve ser exclusiva para os grupos abaixo
relacionados:
GRUPO A: Resíduos com a possível presença de agentes biológicos
que, por suas características de maior virulência ou concentração,
podem apresentar risco de infecção;
GRUPO B: Resíduos contendo substâncias químicas que podem
apresentar risco à saúde pública ou ao meio ambiente, dependendo
de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade
e toxicidade;
GRUPO C: Quaisquer materiais resultantes de atividades humanas
que contenham radionuclídeos em quantidades superiores aos limites
de eliminação especificados nas normas da Comissão Nacional de
Energia Nuclear-CNEN e para os quais a reutilização é imprópria ou
não prevista;
GRUPO D: Resíduos que não apresentem risco biológico, químico ou
radiológico à saúde ou ao meio ambiente, podendo ser equiparados
aos resíduos domiciliares;
GRUPO E: Materiais perfurocortantes ou escarificantes, tais como:
lâminas de barbear, agulhas, escalpes, ampolas de vidro, brocas,
limas endodônticas, pontas diamantadas, lâminas de bisturi,
lancetas; tubos capilares; micropipetas; lâminas e 57 lamínulas;
espátulas; e todos os utensílios de vidro quebrados no laboratório
(pipetas, tubos de coleta sanguínea e placas de Petri) e outros
similares.
Os resíduos sólidos gerados em serviços e procedimentos em saúde
(hospitais, clínicas, laboratórios, farmácias, núcleos de saúde, ambulatórios) são
transportados pelo próprio gerador e destinados à auto-clavagem ou incineradores
situados fora do município, em empresas licenciadas, conforme Decreto Estadual
nº 38.356, de 01/04/98 e FEPAM.
No momento, não são identificados quaisquer registros de problemas
operacionais com os resíduos de serviço de saúde, em relação a descarte
inadequado.
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É importante que sejam elaborados e mantidos cadastros e planilhas dos
empreendimentos privados que geram este tipo de resíduo e a exigência dos
Planos de Gerenciamento dos Resíduos de Serviço de Saúde, conforme RDC n°
306/2004 da ANVISA e a Resolução CONAMA 358/2005.
1.1.5 Resíduos da Construção Civil
Como não há controle sobre a quantidade de resíduos de RCC gerados, e
recolhidos, tecnicamente é apropriado tomar por base os valores conforme
ABRELPE (2010). O valor de referência nacional é de 0,62 kg/habitante/dia. Já o
SENGE/RS – Sindicato dos Engenheiros do Rio Grande do Sul usa como parâmetro
1,5kg hab./dia, assim como o valor estimado de 0,10m³ por m² de construção e a
densidade de 1,2 toneladas por m³.
Com estes parâmetros chega-se ao seguinte cenário em Dilermando de
Aguiar para a população urbana:
Tabela 22: Cenário de RCC produzido
População
Urbana
Quant.
Res./hab.
Densidade
t/m³
Volume mensal em
m³/mês
Peso mensal
em ton. /mês
991 0,65 1,2t/m³ 16 19
O gerenciamento adequado do RCC (Resíduos da Construção Civil) ou RDC
(Resíduos de Construção e Demolição), visando à promoção de benefícios de
ordem social, econômica e ambiental, deve garantir a segregação satisfatória, de
preferência no ato da geração ou nas áreas de destinação/disposição final. Os
RCC/RDC devem ser segregados nas seguintes classes, conforme previsto na
Resolução CONAMA nº 307/2002:
CLASSE A: resíduos reutilizáveis ou recicláveis como agregados
(material granular proveniente do beneficiamento de resíduos de
construção que apresentem características técnicas para a aplicação
em obras de edificação, de infraestrutura, em aterros sanitários ou
outras obras de engenharia);
CLASSE B: Resíduos recicláveis, tais como plásticos, papel/papelão,
metais, vidros, madeiras etc.;
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CLASSE C: Resíduos para os quais não foram desenvolvidas
tecnologias ou aplicações economicamente viáveis que permitam a
sua reciclagem/recuperação, como por exemplo, o gesso;
CLASSE D: Resíduos perigosos e/ou contaminados.
É proibida a disposição dos resíduos de construção em áreas não
licenciadas. Estes resíduos devem ser acondicionados e armazenados conforme
estabelecido pelas legislações vigentes, de modo que o processo de coleta possa
ser feito adequadamente.
O município de Dilermando de Aguiar não possui local licenciado para
depósito temporário e seleção de resíduos da construção civil e podas. Resíduos
do serviço de poda, capina, varredura e conservação das praças, ruas e
logradouros públicos realizados pelo município são encaminhados para locais de
“bota-fora” ou para o aterramento de terrenos”.
Em geral, o grande volume de RCC descartado irregularmente é produzido
em pequenas reformas, uma vez que as grandes obras civis costumam ter um
projeto/programa para o descarte regular dos resíduos. Por esse motivo é
necessário instruir o empreendedor das pequenas obras para que o RCC gerado
não ocasione problemas em sua destinação.
De acordo com a legislação vigente, a responsabilidade de transporte do
resíduo até local adequado é do gerador. Entende-se aqui como local adequado
as Áreas de Transbordo e Triagem (ATT) de RCC devidamente licenciadas e
posteriormente a Área de Reservação de Resíduos Sólidos.
A disponibilidade de diversos pontos em locais estratégicos para transbordo
e reservação de RCC deve ser estudada.
Caso sejam necessárias novas área para triagem de RCC, estas devem
atender a norma NBR 15.112/1992. Porém é priorizado que os resíduos sejam
segregados na fonte e cheguem previamente triados a área de reservação,
conforme a classificação da Resolução CONAMA n° 307/2002 (Classe A, Classe B,
Classe C e Classe D).
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Os pequenos geradores, população em geral que realiza reformas e
pequenas obras, devem ser orientados quanto a esta classificação e a correta
separação dos materiais.
Conforme nova redação dada pela resolução CONAMA n° 448/2012, o
termo “Aterro de resíduos da construção civil” passou para “Aterro de resíduos
classe A de reservação de material para usos futuros”, enfatizando que os
materiais devem ser segregados de modo a permitir seu uso futuro ou futura
utilização da área.
Segundo critérios da NBR 15.113/2004, o local utilizado para a implantação
de aterros de resíduos da construção civil classe A e resíduos inertes deve ser tal
que:
a) o impacto ambiental a ser causado pela instalação do aterro seja
minimizado;
b) a aceitação da instalação pela população seja maximizada;
c) esteja de acordo com a legislação de uso do solo e com a
legislação ambiental.
Para a avaliação da adequabilidade de um local a estes critérios, os
seguintes aspectos devem ser observados: a geologia e tipos de solos existentes,
a hidrologia, o passivo ambiental, a vegetação, as vias de acesso, área e volume
disponíveis e vida útil e a distância de núcleos populacionais.
Para atendimento da norma, o aterro deverá ter controle do tipo e origem
do resíduo. A estrutura deve contar com sistema de iluminação e energia e de
comunicação que permitam ação em casos de emergência e todos os funcionários
devem possuir treinamento.
Aterros de pequeno porte, com área inferior a 10.000 m² e volume de
disposição inferior a 10.000 m³ estão dispensados do monitoramento das águas
subterrâneas e superficiais.
Para assegurar a qualidade do projeto de um aterro de resíduos da
construção civil classe A e de resíduos inertes, são estabelecidas exigências
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relativas à identificação, segregação, reservação do resíduo, localização,
monitoramento, inspeção e fechamento da instalação.
O projeto, bem como toda a documentação a ele referente, deve ser de
responsabilidade de um profissional devidamente habilitado no CREA e deve
apresentar peças técnicas como memorial descritivo, informações sobre o local
destinado ao aterro, memorial técnico, desenhos e plantas. Sem todos estes
elementos, a área de descarte do RCC deve ser considerada irregular.
A NBR 15.114/1992 estabelece diretrizes para projeto, implementação e
operação de áreas de reciclagem de RCC, definindo estas áreas como “área
destinada ao recebimento e transformação de resíduos da construção civil classe
A, já triados, para produção de agregados reciclados”. As diretrizes são
semelhantes a NBR 15.113, com detalhamentos específicos. Nesta área somente
podem entrar resíduos do tipo Classe A, mas devem ser previstos áreas para
armazenamento temporário de resíduos Classe D e não recicláveis.
A NBR 15.115/2004 estabelece o procedimento para o uso de agregados
reciclados de resíduos sólidos da construção civil para execução de camadas de
pavimentação. A viabilidade técnica para o uso do reciclado a partir do RCC
gerado no município para camadas de pavimentação de uma estrada alternativa
que ligue os extremos da cidade deve ser estudada.
Os resíduos da classe A e C serão reaproveitados sempre que possível. Para
que isto se perfectibilize, será realizado estudo para escolha entre a contratação
de empresa terceirizada para serviço de britagem e reciclagem do RCC ou compra
do equipamento pela Prefeitura e realização das atividades por
Associação/Cooperativa.
O material britado pode ser utilizado como base de pavimentação ou aterro
de lotes.
Ademais, existem diversas propostas técnicas adequadas. A viabilidade de
instalação de um atelier para fabricação de itens não estruturais, como blocos e
pavers com a utilização da mão de obra da Associação/Cooperativa deverá ser
estudada.
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Os resíduos da Classe B deverão ser encaminhados para a Central de
Triagem de resíduos recicláveis (mais adequadamente se forem em locais
adjacentes).
Os resíduos da classe D serão armazenados temporariamente, conforme
NBR 12.235/1992 e encaminhados para aterro de resíduos perigosos devidamente
licenciado.
Devem ser desenvolvidas campanhas educativas que orientem sobre
destinação adequada dos resíduos de RCC e a importância de sua segregação na
fonte, evitando que resíduos de tinta e solventes, considerados perigosos, sejam
misturados aos resíduos recicláveis.
De uma maneira resumida, a figura abaixo apresenta a destinação final que
cada classe de RCC deverá receber.
Figura 12: Destinação do lixo segundo classe
1.1.6 Resíduos Sólidos Especiais
A segregação dos Resíduos Sólidos Especiais (RSE) deve ser efetuada na
fonte de geração, ou seja, pelos agentes consumidores. Estes resíduos devem ser
RCC
Classe A
Tijolos, telhas,
concreto...
Área de
Reservação
Reciclagem
Classe B
Plás>cos, papel,
vidros...
Central de
Traigem
Reciclagem
Madeira
Área de
reservação
Reuso
Classe C
Área de
reservação
Reciclagem
Classe D
Tintas, solventes,
óleos...
Armazenamento
temporário
Aterro de
resíduos
perigosos
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encaminhados para “Pontos de Coleta ou Recebimento” ou devolvidos aos
fabricantes, comerciantes ou importadores. A atividade deve atender as premissas
da Logística Reversa contemplada na Política Nacional de Resíduos Sólidos
(PNRS).
O Artigo n° 33 da Lei Nº 12.305/2010 define os resíduos especiais e define
ações de logística reversa por parte dos fabricantes, importadores, distribuidores e
comerciantes dos produtos visando à responsabilidade compartilhada após o uso
pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e
de manejo dos resíduos sólidos especiais, que estão enquadrados nas categorias
abaixo descritas:
- Agrotóxicos, embalagens e afins;
- Pilhas e baterias;
- Pneus;
- Lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio de luz
mista;
- Produtos eletroeletrônicos e seus componentes.
Como a destinação desse tipo de resíduo passa principalmente pela
orientação do gerador, somente a partir da educação e comprometimento da
comunidade é que se pode avançar na gestão compartilhada e na logística reversa
propostas pela Lei nº 12.305/2010.
Há pontos de entrega voluntária para pilhas e baterias , lâmpadas e pneus,
que são recolhidos pelo setor de Limpeza Urbana e destinados à Santa Maria.
As iniciativas de Eco Pontos de entrega voluntária e a ampliação destes
através dos programas e projetos de Educação Ambiental trazem efeitos
significativos para dar um destino final adequado a estes resíduos.
A adesão à Lei nº 12.305/2010, que implanta a logística reversa através de
parcerias, irá dar suporte para criação de locais para um destino final adequado
destes resíduos especiais.
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1.1.7 Limpeza Pública (Podas e Capina)
A limpeza pública é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Obras,
que também recolhe os resíduos de poda, efetuando a capina, varredura,
conservação das ruas, praças e logradouros públicos. Os resíduos recolhidos são
encaminhados para locais de “bota-fora” ou para o aterramento de terrenos.
1.2 AVALIAÇÃO DO SERVIÇO PELO USUÁRIO
Foram aplicados questionários na população para avaliar a prestação do
serviço de coleta de resíduos, com vistas na proposição de melhorias do sistema.
1.2.1 Regularidade
Os questionários foram aplicados no município no período de
Dezembro/2015 a Fevereiro/2016. O terceiro eixo de perguntas realizadas, foi
sobre o sistema de coleta de resíduos, onde foi perguntado:
Gráfico 10: Quanto a coleta de resíduos
1.2.2 Eficiência
A eficiência do serviço passa pelo número de vezes que o serviço de coleta
de lixo é desenvolvido na cidade/interior. Ao ser perguntado “O número de vezes
que o caminhão coletor passa por sua rua é suficiente? ”, o usuário avaliou da
seguinte forma:
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Gráfico 11: Número de passadas do caminhão de coleta
Cerca de 20% dos usuários questionários avalia como insuficiente o
número de vezes que o caminhão de coleta de resíduos circula na cidade.
A percepção é oriunda da cultura da ampliação da prestação do serviço, a
partir do número de vezes em que a coleta é desenvolvida. O serviço de coleta
de resíduos deve ser um pacto entre os geradores, que devem obedecer à rotina
e itinerários de coleta, para que o lixo fique o menor tempo possível disposto em
vias públicas.
1.2.3 Descarte irregular de RCC
Um dos grandes problemas das cidades é o descarte irregular de Resíduos
da Construção Civil. Conforme questionários aplicados, é pouco o número de
pontos com descarte irregular de RCC. Ao ser perguntado “No seu bairro existe
descarte de resíduos da construção civil? ”, o usuário avaliou da seguinte forma:
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Gráfico 12: Quanto ao descarte de RCC
O número de respostas que evidenciam alguns problemas é um sintoma
de alguns equívocos na gestão de resíduos, que deve ser mais bem analisado e
tratado no Plano Municipal de Saneamento Básico, principalmente pela existência
de solução de fácil acesso e baixo custo para o problema de descarte irregular de
resíduos de construção civil, como matéria prima para atividades da própria
Prefeitura Municipal.
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2. PROGNÓSTICO E OBJETIVOS PARA O SISTEMA DE RESÍDUOS
SÓLIDOS
2.1 OBJETIVOS
O Plano Municipal de Saneamento Básico no eixo “Resíduos Sólidos” tem
como objetivo principal definir as diretrizes para a expansão, as ações e os
investimentos na gestão de resíduos sólidos urbanos.
Prognosticar a geração futura de resíduos sólidos constitui-se em exercício
fundamental para um adequado planejamento, porquanto a geração qualitativa e
quantitativa modifica-se ao longo do tempo. Tal geração é influenciada por vários
fatores, em que se destacam:
a) Densidade populacional: a geração é diretamente proporcional à
quantidade de habitantes presentes em determinado espaço;
b) Costumes locais: os hábitos de consumo, em uma comunidade,
interferem diretamente na composição gravimétrica e no volume e
massa dos resíduos gerados;
c) sazonalidade, que pode interferir nos hábitos de consumo, bem
como na redução ou aumento da população flutuante de
determinada localidade; e
d) poder aquisitivo médio regional, que interfere diretamente nos
hábitos de consumo.
Portanto, o objetivo do estudo de prognóstico é analisar cada um destes
fatores, correlacionar com a geração de resíduos e buscar, através da estipulação
de metas, a melhoria do sistema, desde a redução da geração dos resíduos,
passando pela coleta, até a destinação final e o seu tratamento.
Os objetivos setoriais específicos ao gerenciamento dos serviços de limpeza
urbana e manejo dos resíduos sólidos são os seguintes:
- Resolver carências de atendimento, garantido o acesso à limpeza
pública para toda a população e atividade produtiva;
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- Implantar, melhorar ou adaptar a infraestrutura para tratamento,
reciclagem e disposição final dos resíduos sólidos;
- Proteger e valorizar os mananciais de especial interesse, com
destaque para os destinados ao consumo humano;
- Aprofundar o conhecimento relativo a situações de interferência
entre os resíduos sólidos e demais sistemas de saneamento; e
- Reforçar a comunicação com a sociedade e promover a educação
ambiental.
2.2 PARÂMETROS UTILIZADOS
A Lei nº 12.305/ 2010 em seu Art. 3°, define resíduo sólido como material,
substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em
sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está
obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos
em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento
na rede pública de esgotos ou em corpos d’água, ou exijam para isso soluções
técnica ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível.
A gestão desse resíduo passa, portanto, por uma análise da destinação, em
face às tecnologias disponíveis, dos materiais.
Para tanto, no prognóstico realizam-se projeções para as diversas tipologias
de resíduos sólidos, para diferentes horizontes de tempo, incluindo resíduos
sólidos urbanos (RSU), resíduos de serviços de saúde (RSS), da construção civil
(RCC) e outros.
No caso dos RSU, para os cenários prognosticados, além dos dados de
geração diária de resíduos, foram consideradas variáveis que contemplam desde a
taxa de alteração populacional, quanto a redução de geração de resíduos per
capita, a partir de políticas de indução por parte do Poder Público. Um dos
objetivos é fomentar a separação de resíduos. A segregação de resíduos sólidos
consiste na operação de separação dos resíduos, por classe, e é apenas o início de
um longo ciclo de gestão dos resíduos sólidos para pleno aproveitamento.
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Esta ação tem como finalidade evitar a mistura dos resíduos objetivando
facilitar e promover a reutilização, reciclagem, aproveitamento energético destes,
reinserindo-os novamente em ciclos produtivos e comerciais e como
consequência principal, minimizar os gastos públicos relacionados à destinação
final e à extração de matéria prima para a produção de novos produtos.
Os resíduos sólidos urbanos (RSU), em conjunto com os resíduos da
construção civil (RCC), são os que apresentam a maior geração em termos de
quantidade, quando comparados com as demais tipologias de resíduos sólidos.
Por este motivo, um dos maiores desafios das administrações públicas é assegurar
que a gestão destes resíduos não comprometa a qualidade ambiental e nem
apresente riscos à saúde pública.
Além da coleta de resíduos, o estabelecimento de regras para o transporte
e outras etapas do gerenciamento de resíduos sólidos deve considerar o disposto
na Lei nº 12.305/2010 e seu regulamento (Decreto Nº 7.404/10), as normas
estabelecidas pelos órgãos do SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente) e
do SNVS (Sistema Nacional de Vigilância Sanitária), as disposições pertinentes da
legislação federal e estadual, bem como as seguintes normas, entre outras:
- ABNT NBR 10.157/87 – Aterros de resíduos perigosos – Critérios
para projetos, construção e operação;
- ABNT NBR 10004/04 – Resíduos Sólidos – Classificação;
- ABNT NBR 12.807/93 - Resíduos de serviços de saúde –
Terminologia;
- ABNT NBR 12235/04 – Armazenamento de Resíduos Sólidos
Perigosos;
- ABNT NBR 13.463/95 – Coleta de resíduos sólidos – Classificação;
- ABNT NBR 7500 – Identificação para o transporte terrestre,
manuseio, movimentação e armazenamento de produtos;
- ABNT NBR 7501 – Transporte terrestre de produtos perigosos –
Terminologia.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos preconiza a articulação entre as
diferentes esferas do poder público, em parceria com a iniciativa privada, com
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vistas à cooperação técnica e financeira para a gestão integrada de resíduos
sólidos.
São princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos:
- A visão sistêmica, na gestão dos resíduos sólidos, que considere as
variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de
saúde pública;
- A compatibilização entre o fornecimento, a preços competitivos, de
bens e serviços qualificados que satisfaçam as necessidades humanas
e tragam qualidade de vida e a redução do impacto ambiental e do
consumo de recursos naturais a um nível, no mínimo, equivalente à
capacidade de sustentação estimada para o planeta;
- O reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como
um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e
promotor de cidadania;
- O respeito às diversidades locais e regionais;
- Adoção, desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias limpas
como forma de minimizar impactos ambientais;
- Incentivo à indústria da reciclagem, tendo em vista fomentar o uso
de matérias-primas e insumos derivados de resíduos recicláveis e
reciclados;
- Gestão integrada de resíduos sólidos;
- Capacitação técnica continuada na área de resíduos sólidos;
- Regularidade, continuidade, funcionalidade e universalização da
prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de
resíduos sólidos, com adoção de mecanismos gerenciais e
econômicos que assegurem a recuperação dos custos dos serviços
prestados, como forma de garantir sua sustentabilidade operacional e
financeira, observada a lei nº 11.445, de 2007;
- Integração dos catadores de resíduos reutilizáveis e recicláveis nas
ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de
vida dos produtos.
Historicamente, o prognóstico da geração quantitativa futura é executado
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utilizando-se associação com o crescimento populacional projetado. No entanto, o
crescimento populacional, nas últimas duas décadas no Rio Grande do Sul,
ocorreu de forma reduzida e quase linear, enquanto que a geração total e per
capita de resíduos urbanos apresentou fortes oscilações
Diferente dos eixos “abastecimento de água” e “sistema de esgotamento
sanitário”, em que há parâmetros quase que proporcionais entre população e uso
dos serviços, no eixo “gestão de resíduos sólidos” outras variáveis devem ser
observadas, e o objetivo do estudo é justamente analisar o comportamento de
cada uma destas variáveis.
O prognóstico da composição futura (ou prognóstico em termos
qualitativos) é deveras mais complexo de ser executado. Para tal prognóstico os
seguintes métodos podem ser utilizados:
a) Considerações sobre mudanças ambientais (técnicas de análise de
cenários);
b) Observações sobre desenvolvimentos históricos (analogias
históricas);
c) Uso do conhecimento de especialistas (métodos Delphi).
Observando-se as dificuldades de alimentação dos modelos
supramencionados e a evolução relativa pouco significativa dos percentuais das
diferentes tipologias dos resíduos nos últimos períodos, observa-se não
necessidade prática de prognóstico da evolução qualitativa dos resíduos gerados
no município.
Observaram-se os efeitos da estabilização da moeda advindos do Plano
Real a partir de 1994, traduzidos pela elevação da geração de resíduos, bem
como os efeitos das medidas tomadas para combater a crise econômica de 2008,
que reduziram o desemprego, com consequente aumento da renda média,
acompanhados também da elevação da geração de resíduos. Assim, demonstra-se
claramente correlação entre efeitos da política econômica federal e geração de
resíduos, tal podendo ser utilizado para prognósticos.
O estudo intitulado Panorama do Saneamento Básico no Brasil – Visão
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Estratégica para o Futuro do Saneamento Básico no Brasil (Brasil, 2011), descreve
trabalho realizado para a eleição de um cenário desejável para servir de base ao
planejamento do setor no País, onde se apresenta um cenário plausível, que foi
utilizado na proposta do Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab) e do
Plano Nacional de Resíduos Sólidos.
Do Panorama do Saneamento Básico no Brasil, optou-se pelo cenário “Para
todos”, que define propostas possíveis em uma visão de longo prazo (até a
década de 2030) e um elevado crescimento econômico representado pelo
rebaixamento da relação dívida/PIB. O cenário “Para todos” indica clara tendência
à elevação da geração per capita de resíduos à medida que o Brasil atinja padrões
de consumo compatíveis com o desenvolvimento vislumbrado no cenário.
2.3 PROJEÇÃO DE POPULAÇÃO E TAXA DE GERAÇÃO DE RESÍDUOS
SÓLIDOS
A população total de Dilermando de Aguiar vai diminuir no horizonte do
estudo, conforme análise feita a partir de dados técnicos do IBGE e FEE.
O crescimento populacional é a base para elaboração de prognósticos, e,
está diretamente relacionado a fatores ambientais e crescimento econômico. A
taxa de geração per capita dos resíduos sólidos domiciliares está diretamente
relacionada aos hábitos de consumo e, estes, por sua vez, dependem de outros
fatores, como a densidade urbana e a renda média.
O cálculo adotado para prever o crescimento populacional do município
baseou-se nos dados obtidos junto ao IBGE e FEE
A geração per capita de resíduos, foi calculada usando a equação abaixo:
GPR = QTS/PAT
Onde:
GPR = Geração per capita de resíduos (kg/hab. dia)
QTS = Quantidade de resíduos coletados por dia (kg)
PAT = População com coleta de resíduos (hab.)
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O volume atual é de em média 13,5 ton/mês, resultando em uma média
per capita de 400 gr/dia, bem abaixo da média nacional que chega a 1
kg/hab/dia. Isto se dá pelo fato de que o Município de Dilermando de Aguiar tem
quase 70% da sua população em zona rural, e com isto o volume de resíduos
orgânicos baixam consideravelmente.
Com estas informações, é seguro estimar a geração futura de resíduos no
município considerando-se, de maneira simplificada, o crescimento populacional
projetado e a observação da taxa incremental de geração per capita de resíduos
sólidos.
Como base de incremento ao resíduo gerado, pode-se tomar como base o
índice disponibilizado pela ABRELPE, que considera um aumento anual de 6,8%
na geração de RSU (variáveis de consumo, índices migratórios, geração diária de
RSU, crescimento populacional).
Com a geração de resíduos projetada a partir dos índices utilizados, a não
ser que haja alguma ação que altere os cenários, o município terá uma alteração
na geração de Resíduos Sólidos Urbanos, que irá representar investimentos para
tratamento e disposição.
2.4 MATRIZ DE ALTERNATIVAS E CONSTRUÇÃO DE CENÁRIOS PARA
GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
2.4.1 Tendências na Gestão dos Resíduos Sólidos
Propor planejamentos e tomadas de ações para correção das deficiências e
ajuste de resultados a partir das informações levantadas no diagnóstico local. A
análise crítica dos dados diagnosticados e prognosticados permite verificar o
comportamento e as “Tendências da gestão dos resíduos” em seus principais
aspectos, uma vez que proporciona e evidencia:
a) Avaliação e análise de ações e tecnologias de
destinação/disposição de resíduos existentes e planejadas no
município e na bacia hidrográfica;
b) Sugestões adicionais para o gerenciamento ambientalmente
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adequado dos resíduos sólidos no município;
c) Metas de redução, reutilização, coleta seletiva e reciclagem, entre
outras, com vistas a reduzir a quantidade de rejeitos encaminhados
para disposição final;
d) Incentivo ao beneficiamento dos resíduos sólidos;
e) Incentivo à utilização de resíduos orgânicos nas propriedades com
coleta externa somente de materiais não orgânicos;
e) Ações preventivas e corretivas voltadas à gestão dos resíduos
sólidos de forma abrangente.
2.4.2 Condicionantes e Limitações na Construção de Cenários
Há condicionantes e limitações na construção dos cenários de estudo da
gestão dos resíduos, tais quais:
- Contemplar soluções integradas para todas as questões
direcionadas à temática dos resíduos sólidos;
- A situação foi diagnosticada no intuito de buscar soluções
integradas na adoção dos procedimentos determinados conforme as
necessidades.
- A premissa de maior valor a ser acordada está relacionada à adesão
de todas as comunidades de forma voluntária direta ou através de
seus representantes no município.
- O presente estudo descreve as características diagnosticadas e
prognosticadas no município, buscando alternativas de soluções
integradas para problemas detectados e futura adesão voluntária, na
medida em que se comprovem ganhos que justifiquem a ação
proposta.
2.4.3 Conceitos e etapas do gerenciamento de resíduos sólidos
As etapas esperadas no gerenciamento dos resíduos sólidos são as
seguintes:
1) Geração de resíduos pela população nas residências, comércio,
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órgãos públicos, escolas e demais locais;
2) Se houver segregação, avançam para coleta seletiva;
3) Havendo coleta seletiva, os resíduos sólidos são triados e
remetidos para reciclagem;
4) Se não houve segregação doméstica ou na origem e coleta
seletiva com reciclagem, os resíduos sólidos são coletados e podem
ou não serem submetidos a estações de transferência ou remessa
para aterro ou unidade de aproveitamento energético mais distante;
5) O próximo e último procedimento é o processo de triagem ou
segregação manual e depois mecânicos, sendo a matéria orgânica
submetida ou não a processos de compostagem, os que permitem
são remetidos à reciclagem e os rejeitos, enviados, normalmente,
para aterros sanitários;
A gestão dos demais tipos de resíduos basicamente pode ser adaptada ao
trajeto acima descrito.
2.5 RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS
O serviço de recolhimento de resíduos domiciliares é realizado uma vez por
semana no perímetro urbano.
Conforme o Plano Nacional de Saneamento Básico, atendimento adequado
de coleta é: coleta direta, na área urbana, com frequência diária ou em dias
alternados e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos e coleta
direta ou indireta, na área rural, e destinação final ambientalmente adequada dos
resíduos.
A não ser que haja um aumento na área urbanizada, o custo da coleta de
RSU permanece estável ou reduzirá, uma vez que a produção deve ser
minimizada com a melhoria da efetividade dos programas de coleta seletiva dos
resíduos recicláveis.
Tomando como base o índice disponibilizado pela ABRELPE, que considera
um aumento anual de 6,8% na geração de RSU (variáveis de consumo, índices
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migratórios, geração diária de RSU, crescimento populacional), se obtêm um novo
valor. Supondo-se que o índice 6,8% possa variar de município para município
por conta de características individuais e específicas, optou-se por prognosticar o
aumento da geração dos RSU em um cenário, considerando taxa de crescimentos
anual de 6,8% da geração de RSU e o crescimento populacional levantado.
Com esta geração de resíduos projetada, sem nenhuma ação que altere
este cenário, o município terá uma pequena redução de geração de Resíduos
Sólidos Urbanos, o que não irá representar alterações consideráveis no gasto para
tratamento e disposição.
Tabela 23: Cenários de geração futura de RSU nos horizontes temporais
Ano Pop.Tot População
Urbana
População
Rural
Produção
por
dia/ton.
% de
crescimento
da geração de
resíduos por
hab./ano
Quant.
Anual de
RSU ton.
/ano
2016 3.040 973 2.067 1,89 6,80% 734,8
2017 3.036 971 2.066 1,88 6,80% 733,9
2018 3.033 968 2.065 1,88 6,80% 732,9
2019 3.029 965 2.063 1,88 6,80% 732,0
2020 3.025 962 2.062 1,88 6,80% 731,0
2021 3.021 959 2.061 1,87 6,80% 730,1
2022 3.017 956 2.060 1,87 6,80% 729,2
2023 3.013 953 2.059 1,87 6,80% 728,2
2024 3.009 951 2.058 1,87 6,80% 727,3
2025 3.005 948 2.057 1,86 6,80% 726,3
2026 3.001 945 2.056 1,86 6,80% 725,4
2027 2.997 942 2.055 1,86 6,80% 724,5
2028 2.994 939 2.054 1,86 6,80% 723,5
2029 2.990 936 2.053 1,85 6,80% 722,6
2030 2.986 934 2.052 1,85 6,80% 721,7
2031 2.982 931 2.051 1,85 6,80% 720,7
2032 2.978 928 2.050 1,85 6,80% 719,8
2033 2.974 925 2.049 1,84 6,80% 718,9
2034 2.971 923 2.048 1,84 6,80% 717,9
2035 2.967 920 2.047 1,84 6,80% 717,0
2036 2.963 917 2.046 1,84 6,80% 716,1
Fonte: Estudo Urbana realizado a partir de dados da CORSAN
2.6 RESÍDUOS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE
O município não possui um controle da quantidade diária de resíduos de
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serviços da saúde gerados somando-se os valores dos estabelecimentos públicos e
privados. Conforme estudo do PRGIRS do Consórcio Intermunicipal de Saúde,
estima-se os valores dos resíduos gerados nas unidades de saúde do município e
fora dele perfazem 0,0043 t/dia.
Foi utilizado para base de cálculo para a projeção de cenários nos
horizontes temporais de curto, médio e o longo prazo, o valor de referência de
geração de resíduos da saúde para a região sul de 0,52 kg/habitante/ano,
conforme ABRELPE, 2010.
Quadro 13: Cenários de geração futura de RSS nos horizontes temporais
2016 2026 2036
ton/ano ton/ano ton/ano
Volume geral 1,58 1,56 1,54
2.7 RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL
Para estimar projeções, será adotado parâmetros da ABRELPE, de 2010,
cujo valor de referência nacional é de 0,62 kg/habitante/dia.
Quadro 14: Cenários de geração futura de RCC nos horizontes temporais
2016 2026 2036
ton/ano ton/ano ton/ano
Volume geral 688,9 624,4 616,4
2.8 ÁREA DE DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS
Não há área para de destinação de RSU em Dilermando de Aguiar. A
melhor solução – do ponto de vista técnico e econômico – é manter um serviço
de destinação terceirizado, com pagamento unitário por tonelada destinada. Dessa
forma, uma melhoria no sistema, com a redução da produção de resíduos,
refletirá economicamente com uma redução no custo final da destinação.
2.9 COLETAS ESPECIAIS
Por se tratar de resíduo perigoso, e ciente de sua responsabilidade com o
meio ambiente, a administração municipal tenta evitar que estes resíduos sejam
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encaminhados para o aterro sanitário junto com os demais resíduos domiciliares.
Há pontos de entrega voluntária para pilhas e baterias , lâmpadas e pneus, que
são recolhidos pelo setor de Limpeza Urbana e destinados à Santa Maria.
2.10 ÍNDICES FINANCEIROS E VIABILIDADE ECONÔMICA
O município de Dilermando de Aguiar prevê na Lei Municipal n° 437/2007,
a qual institui o Código Tributário Municipal, a cobrança de uma taxa de coleta do
lixo:
Art. 74 – A taxa de coleta de lixo tem como fato
gerador a utilização efetiva ou potencial, dos serviços de
coleta, remoção, transporte e destinação final do lixo
prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição.
O investimento e o custo da gestão de resíduos superam a “taxa de lixo”
porque a metodologia de cobrança da taxa não é proporcional ao custo do serviço
prestado. Para tanto é necessário reavaliar a cobrança da taxa por critérios mais
ajustados.
2.11 TECNOLOGIAS DE GERENCIAMENTO E TRATAMENTO DE
RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS
2.11.1 Coleta e Transporte
O Município de Dilermando de Aguiar conta com coleta manual de
resíduos. A maneira como os resíduos são coletados e segregados determina as
opções de tratamento que podem ser utilizadas na sequência. Determina
também, de modo particular, se métodos como reciclagem de materiais,
tratamento biológico ou tratamento térmico são econômica e ambientalmente
viáveis.
A separação na origem e a forma de coleta podem definir se um
determinado resíduo terá ou não mercado para a reciclagem. A coleta é também
o ponto de interface entre geradores de resíduos e gerentes do sistema de
gerenciamento.
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Conforme afirmam McDougall et al. (2001), tal relação deve ser
cuidadosamente conduzida para assegurar a eficiência do sistema. O gerador
necessita que seu resíduo seja coletado com um mínimo de inconveniência,
enquanto que o coletor necessita receber o resíduo de forma compatível com o
método de tratamento planejado.
Do ponto de vista do gerador, a coleta dos resíduos misturados
provavelmente seja o método mais conveniente em relação às necessidades de
tempo e de espaço. Este método limitará, entretanto, as opções subsequentes de
tratamento.
Os métodos de coleta são normalmente divididos em entrega voluntária e
coleta porta-a-porta. Os sistemas de entrega voluntária são aqueles em que o
gerador conduz os seus resíduos para um ou mais pontos de coleta préestabelecidos.
No Brasil tais pontos são geralmente denominados de pontos de entrega
voluntária (PEVs), sendo frequentemente utilizados para a coleta dos resíduos
recicláveis.
Sistemas chamados de porta-a-porta ou de coleta junto ao meio-fio são
aqueles em que o gerador disponibiliza os resíduos à coleta em pequenos
contêineres ou apenas embalados em sacos plásticos em frente à residência. Na
verdade, ambos os sistemas são apenas as duas extremidades de uma variedade
de métodos de coleta, constituindo-se em variável a distância que o gerador deve
transportar seus resíduos até o ponto de coleta.
Por motivos de economia, quando há grandes distâncias a percorrer até os
pontos de destino (aterro ou unidade de tratamento), passa a ser indicada a
implantação de estações de transferência.
Segundo D’Almeida e Vilhena (2000) é recomendado o uso de estações de
transferência, a partir das seguintes distâncias a serem percorridas da coleta até o
destino:
a) mais de 6 km para pequenos coletores e caminhões convencionais
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do tipo carroceria ou caçamba;
b) a partir dos 25 km para caminhões compactadores.
As estações de transferência ou transbordo são instalações intermediárias,
onde os resíduos dos veículos coletores são transferidos geralmente para
equipamentos de transporte maiores (capacidade de 40 m³ a 60 m³) que os
conduzem para o local de destino final (D’Almeida e Vilhena, 2000). Embora não
utilizados no Brasil, o transporte fluvial por barcaças e o transporte ferroviário
também são opções viáveis para transferir os resíduos.
Por uma questão de praticidade, o resíduo coletado geralmente é
encaminhado no próprio caminhão compactador até o aterro sanitário aonde
ocorre o destino final.
2.11.2 Triagem centralizada
A triagem é uma parte importante do ciclo de vida dos RSU. Resíduos
sólidos quase sempre são apresentados misturados, e os resíduos domiciliares
encontram-se entre os mais heterogêneos em termos de composição.
Na entrada do sistema, a triagem representa o primeiro estágio de muitos
processos de tratamento, e, em alguns casos, a triagem também pode ocorrer na
saída (como é o caso da separação de metais das cinzas em um processo de
incineração).
De acordo com McDougall et al. (2001), os dois tipos de triagem em
unidades centralizadas mais utilizadas são a triagem manual e a triagem
mecanizada.
A separação manual desde uma esteira de catação é a técnica de triagem
mais simples e mais utilizada. A triagem manual dos resíduos seletivos em
esteiras normalmente retira os resíduos recuperáveis e preserva remanescentes na
esteira: os rejeitos. A triagem dos resíduos domiciliares da coleta convencional,
além de remover os resíduos recicláveis, deve também remover os rejeitos.
A separação mecanizada é feita com equipamento específico, de alto custo
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e com eficiência não tão adequada.
2.11.3 Tratamento biológico
Tratamento biológico pode ser utilizado para tratar tanto a fração orgânica
putrescível, como o papel não reciclável dos resíduos urbanos. Os processos
biológicos, que utilizam microrganismos naturalmente existentes para decompor a
fração biodegradável dos resíduos podem ser classificados em dois tipos – aeróbio
e anaeróbio – existindo dois principais tipos de tratamentos: compostagem
(aeróbia) e biogaseificação (anaeróbia).
Microrganismos aeróbios requerem oxigênio molecular como aceptor
externo de elétrons em seu metabolismo, o que resulta em rápidas taxas de
crescimento bacteriano e produção celular. Metabolismos anaeróbios ocorrem em
ausência de oxigênio, não envolvendo aceptor externo de elétrons. Sendo menos
efetivos que os processos aeróbios e resultam em menores taxas de crescimento
bacteriano e menor produção de novas células.
Bidone e Povinelli (1999) definem compostagem como um processo
biológico aeróbio e controlado, no qual ocorre transformação de resíduos
orgânicos em material estabilizado, com propriedades e características
completamente diferentes do material que lhes deu origem. A compostagem,
como processo de bioxidação aeróbia exotérmica de um substrato sólido orgânico
heterogêneo, caracteriza-se pela produção de dióxido de carbono, água, liberação
de compostos minerais e formação de matéria orgânica estável.
O composto orgânico pode vir a ser um insumo agrícola, de odor agradável,
fácil de manipular e livre de organismos patogênicos (Reis, 2005). A
biodegradação anaeróbia ocorre em ausência de oxigênio e na presença de
microrganismos anaeróbios. O resultado é a estabilização parcial da matéria
orgânica, tendo como produtos metabólicos biogás (principalmente o metano e o
gás carbônico) e o húmus (De Baere, 2003).
Reichert (2005) apresenta levantamento bibliográfico das principais
tecnologias de digestão anaeróbia de resíduos sólidos em aplicação, em especial
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na Europa.
Os principais benefícios advindos da compostagem são as reduções da
massa de resíduos, da geração de gases (incluindo gases de odor fétido) e da
carga orgânica dos líquidos lixiviados nos aterros, a eliminação dos patógenos e
das sementes de ervas daninhas, e a produção de um composto orgânico com
excelentes propriedades para a agricultura.
Um processo de compostagem pode ser desenvolvido a partir de projetos
de educação ambiental, envolvendo escolas.
Os processos descritos podem ser empregados para pré-tratamento dos
resíduos orgânicos, previamente à sua disposição em aterro sanitário, ou como
forma de valorização de subprodutos. O quadro abaixo compara os processos de
compostagem (aeróbia) e biogaseificação (anaeróbia):
Quadro 15: Tratamento dos resíduos orgânicos
Objetivos do
tratamento biológico Compostagem Biogaseificação Pré-tratamento
Redução de
volume
- 60% da MO em base úmida é
decomposta;
- aproximadamente 50% de
redução em massa dos resíduos
putrescíveis;
- Perda de água por evaporação;
- Umidade do composto final, de
30 a 40%.
- 75% da MO em base seca é
decomposta;
- aproximadamente 50% de
redução em massa dos resíduos
putrescíveis;
- Perda de água por prensagem;
- Umidade do composto final, de
25 a 45%.
Estabilização - Relação C/N do composto: 15/1. - Relação C/N do material
digerido: 12/1.
Esterilização
- Processo opera a 60-65°C
(termofílico) por várias semanas, o
que elimina patógenos e viabilidade
de sementes daninhas.
- Processo opera a 30-35°C
(mesofílico) por 3 semanas,
necessitando compostagem
Posterior;
- Com fornecimento de calor,
pode operar a 55-60°C
(termofílico) eliminando
patógenos.
Valoração
Produção de
biogás - Não produz biogás (CH4)
- Produz biogás (CH4), 120 Nm³/t
de RSO (6-8 kWh/m³ é o poder
calorífico do biogás).
Produção de
composto
- Produz material orgânico
estabilizado (o composto):
excelente condicionador de solos,
para utilização em solo agrícola
e/ou jardinagem e paisagismo.
- Produz material orgânico
parcialmente estabilizado, que
necessita passar por processo de
compostagem e maturação
(aeróbios) para obtenção de
produto final de qualidade.
Fonte: Reichert (2013), a partir de McDougall et al. (2001)
Uma diretiva da Comunidade Europeia (EUROPA, 1999) estabelece que,
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desde 2001, os países membros não mais podem dispor em aterros resíduos que
não tenham sofrido tratamento preliminar. Além disso, escalona a porcentagem
de resíduos biodegradáveis que podem ser dispostos, chegando a um limite
máximo de 35% esse ano (2016) em relação aos que eram dispostos em aterros
em 1995.
Já a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal n° 12.305/2010)
prevê a maximização da recuperação dos resíduos e a disposição final em aterro,
preferencialmente, apenas dos rejeitos.
Ou seja, tanto uma quanto outra diretriz está no sentido de recuperar os
resíduos e minimizar seus impactos no lançamento de disposição final.
2.11.4 Aterro sanitário
Aterro sanitário é uma técnica de disposição de resíduos sólidos urbanos no
solo, sem causar danos à saúde pública e à sua segurança, minimizando os
impactos ambientais, método este que utiliza princípios de engenharia para
confinar os resíduos sólidos à menor área possível e reduzi-los ao menor volume
permissível, cobrindo-os com uma camada de terra na conclusão de cada jornada
de trabalho, ou a intervalos menores, se necessário, conforme normas da ABNT,
mais especificamente a NBR 8419/1992.
Qualquer que seja o sistema de gerenciamento integrado de resíduos
sólidos implantado em uma localidade – mesmo que detenha as mais modernas
formas de tratamento e de reciclagem dos resíduos, ainda que inclua a
incineração – deverá dispor do atendimento de um aterro sanitário, porque se
encontram presentes rejeitos que não podem ser reciclados, seja por falta de
tecnologia ou por questões do mercado.
Atualmente, pela Política Nacional de Resíduos Sólidos brasileira, antes do
encaminhamento dos resíduos ao aterro sanitário, deve-se verificar se existe
possibilidade de minimizar sua geração, de reutilizá-los, de reciclá-los, ou de
tratá-los, visando a prolongar a vida útil dos aterros e torná-los empreendimentos
sustentáveis ao longo dos anos.
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Assim, deveriam seguir para aterros apenas os rejeitos, resíduos que não
mais podem ser recuperados sob nenhuma forma, ou ainda aqueles que não
apresentam reciclabilidade, em função de questões de mercado.
2.11.5 Reciclagem de materiais
Reciclagem é definida como conversão de resíduos sólidos em matériasprimas, retornando ao ciclo produtivo, a partir do próprio processo produtivo (na
indústria ou no comércio), ou a partir dos resíduos domiciliares (reciclagem pósconsumo, modalidade aqui considerada). O termo reciclagem é usualmente
adotado para o processamento de resíduos como papel/papelão, plásticos, vidro e
metais – aqui será o significado adotado –, embora os processos biológicos
também sejam uma forma de reciclagem (biogênica).
Materiais destinados à reciclagem cruzam a fronteira do sistema de manejo
de resíduos sólidos ao sair como materiais secundários segregados das centrais de
triagem, plantas de tratamento biológico, incineradores ou estações de
transferência, entrando, então, na indústria de transformação ou de reciclagem
direcionada a cada material específico. No entanto, para fins de avaliação dos
sistemas de gerenciamento de resíduos urbanos, objetivando maximizar a
reciclagem mássica e energética, as etapas anteriores, de coleta e triagem são
fundamentais para garantia de qualidade dos materiais a serem reciclados,
garantindo desta forma a continuidade de mercado para os materiais reciclados.
2.11.6 Gestão de Resíduos a partir da Lei do Saneamento
Sancionada em 5 de janeiro de 2007, a Lei Federal 11.445 estabelece o
marco regulatório para o Saneamento Básico no Brasil. O seu art. 3, em seu
parágrafo I, alínea c, oficializa limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos como
serviços de saneamento básico.
O art. 7 especifica as atividades relacionadas a resíduos sólidos que se
encontram contempladas no âmbito do saneamento básico:
a) coleta, transbordo e transporte dos resíduos domiciliares e
provenientes dos serviços de varrição e limpeza pública;
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b) triagem, tratamento e disposição final dos resíduos
supramencionados;
c) varrição, capina, poda e outros serviços relacionados à limpeza
urbana.
O Quadro abaixo estabelece os principais aspectos regulamentados pela Lei
11.445/2007 e as consequências previstas para a gestão de resíduos sólidos.
Quadro 16: Aspectos da Lei 11.445/2007
Texto legal (Lei 11.445/2007) Consequência para a
gestão de resíduos sólidos
São condições de validade dos contratos que tenham por objeto a
prestação de serviços: III – a existência de normas de regulação que
prevejam os meios para o cumprimento das diretrizes desta Lei,
incluindo a designação da entidade de regulação e de fiscalização; IV
– a realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre o
edital de licitação, no caso de concessão, e sobre a minuta do
contrato.
Faz-se necessária constituição
de agência reguladora do setor
de resíduos sólidos para
validação dos contratos.
Os entes da Federação, isoladamente ou reunidos em consórcios
públicos, poderão instituir fundos, aos quais poderão ser destinadas,
entre outros recursos, parcelas das receitas dos serviços, com a
finalidade de custear, na conformidade do disposto nos respectivos
planos de saneamento básico, a universalização dos serviços públicos
de saneamento básico.
Abre-se precedente legal para
a constituição do Fundo
Municipal de Resíduos Sólidos
ou instituição equivalente, no
caso de consórcio público.
Fica instituído o Sistema Nacional de Informações em Saneamento
Básico (Sinisa), com os objetivos de coletar e sistematizar dados
relativos às condições da prestação dos serviços públicos de
saneamento básico; disponibilizar estatísticas, indicadores e outras
informações relevantes para a caracterização da demanda e da oferta
de serviços públicos de saneamento básico; permitir e facilitar o
monitoramento e avaliação da eficiência e da eficácia da prestação
dos serviços de saneamento básico.
As informações do Sinisa são públicas e acessíveis a todos, devendo
ser publicadas por meio da internet. A União apoiará os titulares dos
serviços a organizar sistemas de informação em saneamento básico.
O planejamento deverá
contemplar a publicidade de
todas as ações nas áreas da
limpeza urbana e do manejo
de resíduos sólidos, incluindo a
remessa de informações
periodicamente aos sistemas
instituídos pela União.
Fonte: Lei Federal 11.445/2007
2.11.7 A Política Nacional de Resíduos Sólidos e suas consequências
Após quase vinte anos de tramitações de vários diferentes textos,
internamente ao Congresso Nacional, em 6 de agosto de 2010 foi sancionada a
Lei Federal 12.305 – Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) - a qual
constituiu-se no marco regulatório para a área da gestão dos resíduos sólidos,
sendo regulamentada pelo Decreto n° 7.404 de 23 de dezembro de 2010.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos, considerada um instrumento
robusto e inovador, estabelece responsabilidades para o poder público, nas três
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esferas administrativas, para a iniciativa privada e para a cidadania,
contemplando, portanto, todos os entes intervenientes, de alguma forma, na
gestão dos resíduos sólidos. O Quadro abaixo estabelece os principais aspectos Lei
Federal 12.305/2010 e do Decreto Federal 7.404/2010 diretamente
intervenientes na gestão dos resíduos sólidos.
Quadro 17: Aspectos da Lei 12.305/2010
Texto legal (Lei Federal 12.305/2010 e
Decreto Federal 7.404/2010)
Consequência para a gestão de resíduos
sólidos
Na gestão de resíduos sólidos, deve ser
observada a seguinte ordem de prioridade: não
geração, redução, reutilização, reciclagem,
tratamento dos resíduos sólidos e disposição
final ambientalmente adequada dos rejeitos.
O direcionamento prioritário dos sistemas de
gestão de resíduos sólidos e de limpeza urbana
deverá considerar programas voltados à não
geração e à maximização do aproveitamento
mássico e energético dos resíduos sólidos.
A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios organizarão e manterão, de forma
conjunta, o Sistema Nacional de Informações
sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos.
Incumbe aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios fornecer ao órgão federal
responsável pela coordenação do Sistema
Nacional de Informações sobre a Gestão dos
Resíduos Sólidos todas as informações
necessárias sobre os resíduos sob sua esfera de
competência, na forma e na periodicidade
estabelecidas em regulamento.
A Prefeitura deverá estabelecer, em
determinado setor seu, a centralização das
informações referentes aos serviços de limpeza
urbana e manejo de resíduos sólidos
executados, estabelecendo, também, que tal
setor aproprie-se de todas as informações
pertinentes ao funcionamento do Sistema
Nacional de Informações sobre a Gestão dos
Resíduos Sólidos e proceda as remessas de
informações dentro dos prazos estabelecidos
pelo mesmo sistema.
Cabe ao poder público atuar, subsidiariamente,
com vistas a minimizar ou cessar o dano, logo
que tome conhecimento de evento lesivo ao
meio ambiente ou à saúde pública, relacionado
ao gerenciamento de resíduos sólidos.
Deverá o Município padronizar procedimento
para postura pró-ativa no caso de eventual
impacto ocasionado por resíduo sólido
ocasionado por pessoas físicas e/ou jurídicas de
direito público ou privado.
Os fabricantes, importadores, distribuidores,
comerciantes, consumidores e titulares dos
serviços públicos de limpeza urbana e de
manejo de resíduos sólidos são responsáveis
pelo ciclo de vida dos produtos.
Além das estratégias operacionais,
administrativas e econômicas que visam ao
atingimento de patamares mais elevados da
gestão de resíduos sólidos, a Análise de Ciclo
de Vida, ferramenta científica de amplo
reconhecimento universal poderá ser adotada
como instrumento de tomada de decisão.
No âmbito da responsabilidade compartilhada
pelo ciclo de vida dos produtos, cabe ao titular
dos serviços públicos de limpeza urbana e de
manejo de resíduos sólidos (Prefeitura),
observado, se houver, o plano municipal de
gestão integrada de resíduos sólidos: (1) adotar
procedimentos para reaproveitar os resíduos
sólidos reutilizáveis e recicláveis oriundos dos
serviços públicos de limpeza urbana e de
manejo de resíduos sólidos; (2) articular com
os agentes econômicos e sociais medidas para
viabilizar o retorno ao ciclo produtivo dos
resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis
oriundos dos serviços de limpeza urbana e de
manejo de resíduos sólidos; (3) realizar as
atividades definidas por acordo setorial ou
termo de compromisso, mediante a devida
No âmbito do disposto, observa-se a crescente
pressão dos mecanismos legais para que os
sistemas de gestão de resíduos sólidos
aprimorem-se no sentido da obtenção de
sucessivos patamares de reaproveitamento e
reciclagem, bem como tratamento qualificado
de rejeitos.
A ação deverá dar-se não mais simplesmente
dentro do âmbito das atribuições do poder
público, mas cada vez mais sobre uma
plataforma jurídica que considere as
responsabilidades privadas.
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MUNICÍPIO DE DILERMANDO DE AGUIAR
Texto legal (Lei Federal 12.305/2010 e
Decreto Federal 7.404/2010)
Consequência para a gestão de resíduos
sólidos
remuneração pelo setor empresarial; (4)
implantar sistema de compostagem para
resíduos sólidos orgânicos e articular com os
agentes econômicos e sociais formas de
utilização do composto produzido.
Os consumidores são obrigados, sempre que
estabelecido sistema de coleta seletiva pelo
Município ou quando instituídos sistemas de
logística reversa, a acondicionar
adequadamente e de forma diferenciada os
resíduos sólidos gerados e a disponibilizar
adequadamente os resíduos sólidos reutilizáveis
e recicláveis para coleta ou devolução.
Embora não exista legislação municipal para
isso, é uma tendência que a fiscalização do
município comece a atentar para situações de
acondicionamento dos resíduos recicláveis.
O Poder Público, o setor empresarial e a
coletividade são responsáveis pela efetividade
das ações voltadas para assegurar a
observância da Política Nacional de Resíduos
Sólidos e das diretrizes e determinações
estabelecidas na Lei 12.305, de 2010, e no
Decreto 7.404 de 2010.
A ampla divulgação das responsabilidades
particulares advindas da PNRS e seu decreto
regulamentador devem constituir-se em
objetivo de curto prazo do Poder Público
Municipal. Ações de educação ambiental e
formas alternativas de divulgação de tais
responsabilidades deverão preceder a cobrança
de tal pelos setores de fiscalização do
Município.
O sistema de coleta seletiva será implantado
pelo titular do serviço público de limpeza
urbana e manejo de resíduos sólidos
(Município) e deverá estabelecer, no mínimo, a
separação de resíduos secos e úmidos e,
progressivamente, ser estendido à separação
dos resíduos secos em suas parcelas
específicas, segundo metas estabelecidas nos
respectivos planos.
Os titulares do serviço público de limpeza
urbana e manejo de resíduos sólidos, em sua
área de abrangência, definirão os
procedimentos para o acondicionamento
adequado e disponibilização dos resíduos
sólidos objeto da coleta seletiva.
A determinação prevê planejamento, para
médio ou longo prazo, depois de obtidos
superiores patamares de segregação de
resíduos nas fontes de geração, de novos
regramentos, no sentido da instituição de
logísticas ainda mais robustas para coletas dos
diferentes resíduos recicláveis e/ou
reaproveitáveis.
O sistema de coleta seletiva de resíduos sólidos
priorizará a participação de cooperativas ou de
outras formas de associação de catadores de
materiais reutilizáveis e recicláveis constituídas
por pessoas físicas de baixa renda.
A eventual participação de corporações
constituídas por catadores de baixa renda em
outras atividades concernentes à gestão dos
resíduos sólidos, além da triagem, poderá
tornar-se uma opção de estratégia, sob
avaliação político-institucional.
As políticas públicas voltadas aos catadores de
materiais reutilizáveis e recicláveis deverão
observar: (1) a possibilidade de dispensa de
licitação, nos termos do inciso XXVII do art. 24
da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, para a
contratação de cooperativas ou associações de
catadores de materiais reutilizáveis e
recicláveis; (2) o estímulo à capacitação, à
incubação e ao fortalecimento institucional de
cooperativas, bem como à pesquisa voltada
para sua integração nas ações que envolvam a
responsabilidade compartilhada pelo ciclo de
vida dos produtos; e (3) a melhoria das
condições de trabalho dos catadores.
Poderão ser celebrados contratos, convênios ou
A participação de cooperativas e associações de
catadores de baixa renda na gestão de resíduos
sólidos recicláveis deve ocorrer com o fomento
do Poder Público Municipal, que deverá
implementar estudos que visem ao
fortalecimento de tais, bem como,
eventualmente, à sua participação em outros
aspectos do manejo dos resíduos sólidos,
aproveitando-se a excepcionalidade prevista na
Lei das Licitações.
Deve constituir-se em preocupação
permanente do Poder Público Municipal, em
observância ao disposto na legislação federal, o
aprimoramento das condições de trabalho dos
catadores, visando-se a melhoria das condições
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Texto legal (Lei Federal 12.305/2010 e
Decreto Federal 7.404/2010)
Consequência para a gestão de resíduos
sólidos
outros instrumentos de colaboração com
pessoas jurídicas de direito público ou privado,
que atuem na criação e no desenvolvimento de
cooperativas ou de outras formas de associação
de catadores de materiais reutilizáveis e
recicláveis, observada a legislação vigente.
de saúde e salubridade no serviço, bem como
melhorias logísticas, dos equipamentos à
disposição e da remuneração, considerando-se,
especialmente, a visão social que permeia toda
a PNRS e seu decreto regulamentador.
Fonte: Lei Federal 12.305 e Decreto Federal 7.404 (2010)
2.12 PERSPECTIVAS PARA A GESTÃO ASSOCIADA COM MUNICÍPIOS
DA REGIÃO
Os consórcios públicos surgiram como arranjos institucionais para a gestão
municipal regional voltada à solução de problemas comuns. O consórcio permite
que os municípios somem esforços, tanto na busca de soluções para problemas
comuns, como para a obtenção dos recursos financeiros necessários, além de
catalisarem elevação da capacitação técnica.
Uma das dificuldades para a formação de um consórcio público consiste na
indução à prática de uma ação coletiva e não individualizada por parte das
administrações municipais.
Com a promulgação da Constituição Federal, outorgaram-se muitas
responsabilidades aos municípios, na condição de entes federativos, que antes
eram de titularidade dos estados e da União. O processo de descentralização
fiscal foi aprofundado, contando também com a implementação de novo sistema
tributário.
Conjuntamente à descentralização dos recursos fiscais, os municípios
receberam múltiplas incumbências incrementais, tais como projetos para
infraestrutura, saúde, educação, segurança, proteção ambiental, além de
responsabilidade sobre a gênese de estratégias locais de dinamização das
atividades econômicas.
Ocorre que, em descompasso com o aumento de encargos aos municípios,
a disponibilidade de recursos financeiros não acompanhou tal acréscimo de
atribuições, tornando-se necessária busca de alternativas para cumprirem-se, de
modo eficiente e eficaz, as políticas públicas. Neste sentido, os municípios são os
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beneficiários de forma mais direta dessa nova forma de associação, o consórcio
público municipal para a realização de serviços comuns, seja ele firmado somente
entre os municípios, ou com a União e com os estados. É um instrumento que
traz um ganho incremental de eficiência na gestão e na execução das políticas e
despesas públicas.
2.12.1 Consórcios Públicos
As normas gerais de contratação de consórcios públicos são estabelecidas
pela Lei Federal 11.107, de 6 de abril de 2005, tendo a mesma sido
regulamentada pelo Decreto Federal 6.017/2007.
Por definição, considera-se como consórcio público, conforme art. 2, inciso
I, do Decreto 6.017/2007, a “pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da
Federação, na forma da Lei 11.107 de 2005, para estabelecer relações de
cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum,
constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público
e natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins
econômicos”.
Os consórcios devem ter estrutura de gestão autônoma e orçamento
próprio e também podem dispor de patrimônio próprio para a realização de suas
atividades. Os recursos podem advir de receitas próprias que sejam obtidas com
suas atividades ou oriundas das contribuições dos municípios integrantes. A
contribuição financeira dos municípios poderá variar em função da receita
municipal, da população, do uso dos serviços e bens do consórcio ou por outro
critério julgado conveniente, sempre a partir da discussão entre os entes
consorciados.
Os consórcios podem ser firmados entre todas as esferas de governo,
municípios com municípios, municípios com estados, estados com a União, ou
municípios com o estado e com a União. De acordo com a legislação vigente, a
União somente participará de consórcios públicos de que também façam parte
todos os estados em cujos territórios estejam situadas as municipalidades
consorciadas. A base do consórcio deve ser a relação de igualdade entre os
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municípios, resguardando a decisão e a autonomia dos governos locais, não
admitindo subordinação hierárquica a um dos parceiros ou à entidade
administradora.
Cada consórcio detém características próprias, decorrentes das suas
peculiaridades e dificuldades, tanto na gestão quanto no município consorciado. O
consórcio está estreitamente relacionado a cada um dos sistemas municipais, na
medida em que desenvolve ações destinadas a atender as necessidades das
populações desses sistemas.
Não pode, portanto, configurar uma nova instância no âmbito do estado,
intermediária ao município.
A estrutura de um consórcio deve ser ágil, simplificada, leve e
desburocratizada. A administração do processo deve observar a condição de
igualdade entre os parceiros.
As normativas legais referentes ao Saneamento Básico (Lei Federal
11.445/2007 e decreto regulamentador) e mais especificamente aos resíduos
sólidos (Lei Federal 12.305/2010 e decreto regulamentador) positivamente
apontam para a gestão através de consórcios públicos de forma privilegiada.
Dilermando de Aguiar faz parte do Consórcio Intermunicipal da Região
Centro RS, CIRC, que iniciou suas atividades como uma Associação Civil de Direito
Privado, sem fins lucrativos que buscou novas alternativas de gestão para o
Sistema Único de Saúde.
A partir de 2009 o Consórcio começou a migrar para uma Associação
Pública de Direito Público, denominada Consórcio Intermunicipal Centro do
Estado, para ser ferramenta de auxílio às administrações municipais na resolução
de seus problemas diários, bem como na criação de projetos e captação de
recursos em todas as áreas da gestão.
O CIRC tem por finalidade a realização dos interesses comuns dos entes
consorciados na implementação de suas múltiplas políticas públicas, considerando
sempre a minimização de custos, maximização de benefícios, pautando suas
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ações nos princípios jurídicos constitucionais da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade, eficiência e supremacia do interesse público, para o bem
do desenvolvimento e integração regional.
Cabe, portanto, o Consórcio como busca de solução para problemas da
gestão de resíduos. Isso porque, estão entre os objetivos do CIRC:
a) a gestão associada de serviços públicos;
b) a prestação de serviços, inclusive de assistência técnica, a
execução de obras e o fornecimento de bens à administração direta
ou indireta dos entes consorciados;
c) o compartilhamento ou o uso em comum de instrumentos e
equipamentos, inclusive de gestão, de manutenção, de informática,
de pessoal técnico e de procedimentos de licitação e de admissão de
pessoal;
d) a produção de informações ou de estudos técnicos;
e) a instituição e o funcionamento de escolas de governo ou de
estabelecimentos congêneres;
f) a promoção do uso racional dos recursos naturais e a proteção do
meio-ambiente;
g) o exercício de funções no sistema de gerenciamento de recursos
hídricos que lhe tenham sido delegadas ou autorizadas;
h) o apoio e o fomento do intercâmbio de experiências e de
informações entre os entes consorciados;
i) a gestão e a proteção de patrimônio urbanístico, paisagístico ou
turístico comum;
j) o planejamento, a gestão e a administração dos serviços e recursos
da previdência social dos servidores de qualquer dos entes da
Federação que integram o consórcio, vedado que os recursos
arrecadados em um ente federativo sejam utilizados no pagamento
de benefícios de segurados de outro ente, de forma a atender o
disposto no art. 1º, inciso V, da Lei no 9.717, de 1998;
k) o fornecimento de assistência técnica, extensão, treinamento,
pesquisa e desenvolvimento urbano, rural e agrário;
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l) as ações e políticas de desenvolvimento urbano, socioeconômico
local e regional;
m) o exercício de competências pertencentes aos entes da Federação
nos termos de autorização ou delegação;
n) a elaboração, desenvolvimento e execução de projetos, políticas e
ações na área do saneamento básico (água, esgoto, efluentes
industriais, preservação do solo e meio ambiente) e resíduos sólidos
(lixo doméstico, industrial, hospitalares e recicláveis), e;
o) as ações e os serviços de saúde, obedecidos aos princípios,
diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde – SUS.
Tudo indica o uso do consórcio na gestão dos serviços públicos,
principalmente os que demandam escala para otimização de custos, como coleta
de resíduos sólidos urbanos, por exemplo.
2.12.2 A escala da demanda nos serviços de limpeza pública
A coleta de resíduos sólidos urbanos é desenvolvida, para o lixo não
reciclável, com caminhão compactador, geralmente com capacidades de carga de
10 m³, 12 m³ e 15 m³. O uso comercial dos equipamentos tem as seguintes
características técnicas médias.
Quadro 18: Características técnicas Caminhão Compactador
Característica
Compactador
de 10m³
Compactador
de 12m³
Compactador
de 15m³
Taxa de Compactação 4:1
Volume de Lixo Solto 40m³ 48m³ 60m³
Volume de Lixo Compactado 10m³ 12m³ 15m³
Fonte: Portfólio DAMAEQ 2015
Na rota de coleta é difícil compor um tempo de ciclo ideal, uma vez que o
desenvolvimento do trabalho em dia de coleta de lixo não preenche o volume
total de um caminhão, ou, quando preenche, deixa ociosa a carga de um segundo
coletor.
Com isso, deve-se impor roteiros que façam a coleta de resíduos
compatibilizando duas, três ou mais localidades, de forma a gerar uma rotina com
tempo de ciclo perto do ideal, para otimizar equipamentos e, com isso, reduzir
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custos.
Os consórcios, a partir do agrupamento de demandas e busca conjunta de
soluções, serve como ferramenta para essa otimização do serviço.
2.13 CUSTO DOS SERVIÇOS INERENTES À GESTÃO DE RESÍDUOS
SÓLIDOS
Partindo do pressuposto que a geração de resíduo e seu correto descarte é
atribuição do munícipe, os custos diretos dos serviços inerentes à gestão de
resíduos sólidos são atrelados a dois fatores: coleta do resíduo e a destinação final
correta dos mesmos.
Levantamentos demonstram que em torno de dez por cento do orçamento
anual das municipalidades são utilizados com a limpeza pública, incluindo os
serviços de coleta, varrição, capina, raspagem, lavagem de feiras, disposição final
e tratamento dos resíduos, etc.
Dividindo os resíduos em diferentes tipos, pode-se determinar o custo da
gestão com cada um deles, a partir de uma simplificação de análise. Essa
metodologia parte do princípio que o grande custo da gestão dos resíduos é
justamente com a coleta, transporte e destinação final do RSU (resíduo sólido
urbano), ou seja, o investimento a ser feito em todo o sistema deve passar,
necessariamente, pela análise de quanto é gasto com o procedimento desse
resíduo.
Portando, pode-se simplificar a seguinte análise:
Quadro 19: Resíduo x Custo de Coleta X Custo de Destinação
Tipo de Resíduo Custo da Coleta e
Transporte
Custo com Destinação
Final
Resíduo Domiciliar Comum
(RSU)
Serviço terceirizado, com custeio
feito a partir da “Taxa do Lixo”
Serviço terceirizado, com
custeio feito a partir da “Taxa
do Lixo”
Resíduo Reciclável - -
Resíduo Sólido do Serviço de
Saúde
Coletado por empresa privada,
de responsabilidade da
Secretaria da Saúde
Destinado por empresa
privada, de responsabilidade
da Secretaria da Saúde
Resíduo Público de Capina,
Poda, Varrição, etc.
Coletado pelo Município,
mediante Taxa
Destinado no Município, para
locais de “bota-fora” ou
aterramento de terrenos
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Resíduo da Construção Civil
Coletado por empresa privada,
de responsabilidade dos
geradores
Destinado no Município, para
locais de “bota-fora” ou
aterramento de terrenos
Outros Resíduos (pneu, óleo
de cozinha, eletrônicos,
embalagem de agrotóxico,
etc.)
Coletado por programas
específicos
Destinado em programas
específicos
Os serviços desenvolvidos pelo Município têm custo absorvido pelo
orçamento público, sendo difícil pormenorizar unitariamente.
De um modo geral, na definição de custos de coleta e destinação de RSU é
possível utilizar a seguinte subdivisão:
- Custos variáveis: são aqueles que mudam em função da
quilometragem percorrida pela frota de veículos. São subdivididos
em combustíveis, lubrificantes, rodagem (quilometragem) e peças
(acessórios).
- Custos fixos: são gastos que independem da quilometragem
percorrida, em seu cálculo estão incluídos os custos do capital
(depreciação e remuneração). As despesas com pessoal e as
administrativas também devem ser consideradas.
Para o cálculo do custo de determinada atividade em limpeza pública é
necessário coletar dados e identificar os gastos com mão de obra operacional e
administrativa (salários, leis sociais e benefícios), operação e manutenção dos
veículos, combustível, pneus, lubrificação, impostos (IPVA), seguros,
licenciamento, remuneração e depreciação do investimento, e demais
equipamentos utilizados, tais como os contêineres, uniformes e equipamentos de
segurança individuais (EPI’s). Outro valor importante a ser considerado está na
destinação final destes resíduos.
O estudo abaixo apresenta os custos unitários de coleta de RSU, a partir de
valores médios de mercado. Essa análise é necessária para dimensionar o custo
do serviço dentro do orçamento público municipal.
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Tabela 24: Estimativa de custos com Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos
CUSTOS ESTIMADOS COM COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS
1 MÃO DE OBRA
1.1 Motoristas diurnos
Discriminação Unidade Quantidade Preço Unitario Sub-Total Total
Salário Normal (SINAPI 03/2016 -
4093) Hora 110 13,22 1.454,20
3.488,85
Horas extras 50% Hora 0 0,00
Adicional Insalubridade % 20 1.454,20 290,84
Vale Refeição Unidade 26 10,00 260,00
Soma 2.005,04
Encargos Sociais Desonerados % 85,03 1.745,04 1.483,81
Total por Motorista 3.488,85
Total do Efetivo Homem 1 3.488,85 3.488,85
1.2 Coletores Diurnos
Discriminação Unidade Quantidade Preço Unitario Sub-Total Total
Salário Normal (SINAPI 03/2016 -
6121) Hora 110 7,75 852,50
7.112,50
Horas extras 50% Hora 0 0,00
Adicional Insalubridade % 40 852,50 341,00
Vale Refeição Unidade 26 6,25 162,50
Soma 1.356,00
Encargos Sociais % 85,03 1.193,50 1.014,83
Total por coletor 2.370,83
Total do Efetivo Homem 3 2.370,83 7.112,50
TOTAL DE MÃO DE OBRA 100% (6
DIAS NA SEMANA) 10.601,35
1.3 Uniformes e equipamentos de proteção individual
Discriminação Unidade Quantidade Preço Unitario Sub-Total Total
EPI (SINAPI 03/2016 - 88236) h 440 1,03 453,20
Total 453,20 453,20
TOTAL DE UNIFORMES 100% (6 DIAS
NA SEMANA) 453,20
TOTAL ITEM 1 MÃO DE OBRA 11.054,55
2 VEÍCULO COLETOR
2.1 Custo Mensal de Coletor
Discriminação Unidade Quantidade Preço Unitario Sub-Total Total
Caminhão com compactador Unidade 1 260.000,00 260.000,00
10.400,00
Valor de locação do bem % 4% 10.400,00 10.400,00
Total da depreciação mensal
2.2 Consumos
Caminhão Coletor
Discriminação Unidade Quantidade Preço Unitario Sub-Total Total
Custo de óleo diesel / Km rodado Km/l 1,7 2,89 1,70
3.701,56
Custo mensal com óleo diesel
(tamanho da rota) Km 2.000 1,70 3.400,00
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C. de óleo do motor km rodado 5000 18 6,28 113,04
Custo mensal com óleo do motor 2.000 7,20 8,50 61,20
C. de óleo hidraulico km rodado 30000 10 8,00 80,00
Custo mensal com óleo hidráulico 2.000 0,67 8,00 5,33
Custo de graxa km rodado 1000 10 9,60 96,00
Custo mensal com graxa 2.000 20,00 9,60 192,00
Consumo de filtro de óleo km rodado 5.000 4,00 26,89 107,56
Custo mensal com filtro de óleo 2.000 1,60 26,89 43,02
Total do consumo mês
2.3 Pneus e Câmaras
Discriminação Unidade Quantidade Preço Unitario Sub-Total Total
Custo de jogo de pneus 275 pneus/carro 6 1.500,00 9.000,00
274,29
Custo do jogo câmaras aro 20 Unidade 6 75,00 450,00
Custo do jogo de protetor (colarinho) Unidade 6 25,00 150,00
Custo do jogo completo / km rodado Km/jogo 70.000 9.600,00 0,14
Custo mensal com pneus e câmaras Km 2.000 0,14 274,29
Total do custo mensal c/ pneus e
câmaras
TOTAL ITEM 2 VEÍCULO COLETOR 14.375,84
3 DESPESAS DE DESTINAÇÃO FINAL
Total de destinação final
(terceirizado) 14 TON 98,00 R$/Ton. R$ 1.372,00
TOTAL ITEM 3 DESTINAÇÃO FINAL 1.372,00
TOTAL DE CUSTOS MENSAIS
Discriminação % Total % aplicado Total
1 MÃO DE OBRA 100 11.054,55 100 11.054,55
2 VEÍCULO COLETOR 100 14.375,84 100 14.375,84
3 DESPESAS DE DESTINAÇÃO FINAL 100 1.372,00 100 1.372,00
TOTAL DO CUSTO SERVIÇO DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS 26.802,39
As grandes variáveis do serviço de coleta de RSU são:
a) número de funcionários e equipamentos envolvidos (equipes de
coleta);
b) o comprimento da rota, até o destino final;
c) o volume de resíduo coletado e destinado no aterro.
Esse estudo não leva em conta a possibilidade de o município licenciar e
operar um aterro sanitário, ou outro sistema de destinação final de resíduos. Tal
hipótese é geralmente descartada porque os custos dessa solução são geralmente
mais caros do que a terceirização.
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Quando os serviços de coleta são integralmente terceirizados, o custo
resume-se na análise do contrato com as empresas prestadoras, em que somamse aos custos diretos do serviço valores com impostos e lucro, geralmente na
ordem de 25%.
2.14 ESTUDO DE POSSIBILIDADE DE ARRECADAÇÃO
A arrecadação da coleta de resíduos é feita mediante taxa municipal,
conforme Lei Municipal nº 437/2007 que é o Código Tributário do Município de
Dilermando de Aguiar.
Conforme dados do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RS), Dilermando de
Aguiar tem arrecadado os seguintes valores com Taxa de Limpeza Pública:
2011 - R$ 2.519,73
2012 - R$ 2.686,15
2013 - R$ 3.045,29
2014 - R$ 11.461,56
2015 - R$ 16.126,24
A Prefeitura tem estimado arrecadar, anualmente, R$ 7.200,00 com a
Taxa de Limpeza Pública.
Fazendo um cálculo médio a partir da expectativa de arrecadação, obtémse o valor de R$ 19,00 /economia/ano.
Outras fontes de arrecadação se dão a partir de projetos de captação de
recursos para os programas de reciclagem junto aos Governos Federal e Estadual
e com a venda do material separado para a indústria.
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Tabela 25: Estimativa de Arrecadação e Gastos
Ano
Pop.
Total
Produção por
dia/ton
% de crescimento
da geração de
resíduos por
hab/ano
Quant. Anual de
RSU ton/ano
Arrecadação (taxa
x número de
contribuintes)
Gastos (média IPCA
10 anos ano)
2016 3.040 1,89 6,80% 734,8 R$ 6.451,01 R$ 321.628,68
2017 3.036 1,88 6,80% 733,9 R$ 6.431,82 R$ 340.926,40
2018 3.033 1,88 6,80% 732,9 R$ 6.412,69 R$ 361.381,98
2019 3.029 1,88 6,80% 732,0 R$ 6.393,62 R$ 383.064,90
2020 3.025 1,88 6,80% 731,0 R$ 6.374,60 R$ 406.048,79
2021 3.021 1,87 6,80% 730,1 R$ 6.355,63 R$ 430.411,72
2022 3.017 1,87 6,80% 729,2 R$ 6.336,73 R$ 456.236,42
2023 3.013 1,87 6,80% 728,2 R$ 6.317,88 R$ 483.610,61
2024 3.009 1,87 6,80% 727,3 R$ 6.299,09 R$ 512.627,25
2025 3.005 1,86 6,80% 726,3 R$ 6.280,35 R$ 543.384,88
2026 3.001 1,86 6,80% 725,4 R$ 6.261,67 R$ 575.987,97
2027 2.997 1,86 6,80% 724,5 R$ 6.243,04 R$ 610.547,25
2028 2.994 1,86 6,80% 723,5 R$ 6.224,47 R$ 647.180,09
2029 2.990 1,85 6,80% 722,6 R$ 6.205,95 R$ 686.010,89
2030 2.986 1,85 6,80% 721,7 R$ 6.187,49 R$ 727.171,55
2031 2.982 1,85 6,80% 720,7 R$ 6.169,09 R$ 770.801,84
2032 2.978 1,85 6,80% 719,8 R$ 6.150,73 R$ 817.049,95
2033 2.974 1,84 6,80% 718,9 R$ 6.132,44 R$ 866.072,95
2034 2.971 1,84 6,80% 717,9 R$ 6.114,20 R$ 918.037,32
2035 2.967 1,84 6,80% 717,0 R$ 6.096,01 R$ 973.119,56
2036 2.963 1,84 6,80% 716,1 R$ 6.077,87 R$ 1.031.506,74
¹Estimativa feita pela divisão da população pelo nº de moradores em domicílios urbanos em 2010.
2.15 MACRODIRETRIZES
As macrodiretrizes orientadoras do planejamento do órgão titular da
limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos a minimamente curto e médio prazo
são elencadas a partir de experiências da região, exercitadas no próprio Plano
Regional de Resíduos. Tais macrodiretrizes orientaram a gênese das diretrizes de
planejamento, das metas e das ações para a consecução e são as seguintes:
1) Reduzir a geração de resíduos sólidos na origem;
2) Aumentar a correta segregação e descarte adequado pelos
geradores;
3) Garantir a regularidade e continuidade dos serviços de coleta de
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resíduos domésticos;
4) Aumentar a eficiência logística dos serviços de coleta;
5) Garantir a disponibilidade dos serviços de tratamento e disposição
final;
6) Reduzir a disposição de resíduos em aterro sanitário;
7) Manter o aspecto de limpeza de logradouros e áreas públicas;
8) Reduzir o número de focos de descarte irregular de resíduos
sólidos;
9) Aumentar a suficiência financeira do órgão titular dos serviços de
limpeza urbana;
10) Qualificar a gestão e as equipes gestoras;
11) Qualificar as ações de educação ambiental.
2.16 SOLUÇÕES PARA O GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
A gestão de resíduos sólidos parte por soluções integradas, conforme
descrição abaixo:
2.16.1 Resíduos Sólidos Urbanos
O problema da destinação dos resíduos sólidos urbanos tem se
transformado em um dos maiores desafios da gestão pública no país, tendo em
vista os graves impactos ambientais gerados pelos “lixões” (aterros sanitários fora
de especificações e sem controle sanitário) ou mesmo pelo esgotamento da
capacidade dos aterros sanitários regulares.
Antes de praticar a disposição final dos RSU, preferencialmente deve-se
segregar a parcela dos resíduos recicláveis e encaminhá-la para beneficiamento e
reciclagem. Quanto aos resíduos orgânicos, também contemplados nos RSU, uma
ideia coerente seria encaminhá-lo para sistemas que prevejam produtos com
valor econômico agregado.
Deve-se entender que no que se referem ao destino do RSU, as soluções
devem ser pautadas em alternativas que contemplem o
aproveitamento/valorização integral das diversas tipologias de resíduos gerados e
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gerando uma quantidade mínima de rejeito, indo ao encontro e estando em
conformidade com o que preconiza a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
2.16.2 Resíduos de Podas
Os resíduos provenientes de podas preventivas ou corretivas atingem
grandes volumes em todas as áreas urbanas. Estes resíduos são constituídos de
biomassa extremamente rica em carbono e nitrogênio e por este motivo a
compostagem ou outra tecnologia passível de captação da energia seriam as
soluções mais indicadas para a destinação final destes resíduos.
Outra destinação adequada proposta seria a disposição direta dos resíduos
de poda, triturados, no campo ou áreas de mata.
Uma alternativa, pouco indicada, seria a queima destes materiais. Contudo,
a combustão não planejada tecnicamente e descontrolada gera impactos
atmosféricos negativos, podendo liberar gases tóxicos e carcinogênicos.
A reutilização pontual dos resíduos de poda para combustível em caldeiras
é mais uma alternativa viável. Se a emissão de material particulado for controlada
por meio da instalação de equipamentos de controle nas caldeiras, esta
destinação final caracteriza-se como ambientalmente adequada.
2.16.3 Lodo das Estações de Tratamento
As estações de tratamento de águas e de esgotos produzem quantidades
significativas e relevantes de lodo. Análises bibliográficas indicam que a geração
de lodo, grosseiramente, equivale a uma tonelada/dia para cada m3 de vazão da
central de tratamento.
O lodo removido nas diferentes etapas do tratamento muitas vezes
constitui um problema complexo, por apresentar grandes quantidades e por ser
de composição variável. Esta composição está relacionada com as características
da água que foi tratada ou do esgoto do qual foi gerado, com o processo de
tratamento empregado, com as diferentes possibilidades de disposição e com seus
usos.
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A aplicação no solo na forma líquida ou sólida, a sua compostagem ou cocompostagem com o lixo urbano ou disposição em aterro sanitário, são
alternativas de disposição final do lodo aceitas.
O uso do lodo como fertilizante orgânico representa o reaproveitamento
integral de seus nutrientes e a substituição de parte das doses de adubação
química sobre as culturas e/ou áreas de reflorestamento, com rendimentos
equivalentes, ou superiores aos conseguidos com fertilizantes comerciais.
As propriedades do produto o tornam especialmente interessante a solos
agrícolas desgastados por manejo inadequado, bem como para recuperação de
áreas degradadas. Porém, é importante alertar que existem restrições para o uso
de lodo no solo, devido à presença de patógenos, sais solúveis, compostos
orgânicos persistentes e metais tóxicos. Segundo a Resolução nº 375, de 29 de
agosto de 2006, os lodos gerados em sistemas de tratamento de esgoto, para
terem aplicação agrícola, deverão ser submetidos a processo de redução de
patógenos e da atratividade de vetores. Ainda, a resolução em questão veta a
utilização agrícola de:
I - Lodo de estação de tratamento de efluentes de instalações
hospitalares;
II - Lodo de estação de tratamento de efluentes de portos e
aeroportos;
III - resíduos de gradeamento;
IV - Resíduos de desarenador;
V - Material lipídico sobrenadante de decantadores primários, das
caixas de gordura e dos reatores anaeróbicos;
VI - lodos provenientes de sistema de tratamento individual,
coletados por veículos, antes de seu tratamento por uma estação de
tratamento de esgoto;
VII - lodo de esgoto não estabilizado; e
VIII - lodos classificados como perigosos de acordo com as normas
brasileiras vigentes.
A incineração dos lodos após a desidratação completa também é possível
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(JANUÁRIO et al, 2007).
Todavia esta destinação é dispendiosa podendo alcançar um custo médio
de R$ 3.000,00 por tonelada de lodo desidratado (SABESP, 2012), não inclusos
nestes valores os custos de destinação das cinzas produzidas.
2.16.4 Resíduos de Serviços de Saúde
O gerenciamento dos resíduos sólidos provenientes de qualquer unidade
que execute atividade de natureza médico-assistencial de saúde humana ou
animal deve ser efetuado de acordo com as Resoluções n° 358/2005 do Conselho
Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) e RDC n° 306/2004 da Agência de
Vigilância Sanitária (ANVISA).
A destinação final dos RSS é distinta, levando-se em conta os grupos de
resíduos contemplados na Resolução CONAMA n° 358/2005, conforme descrito
abaixo:
a) Grupo A: Resíduos com a possível presença de agentes biológicos
que, por suas características de maior virulência ou concentração,
podem apresentar risco de infecção. Resíduos pertencentes a este
grupo devem ser submetidos a processo de esterilização, por meio da
autoclavação, que promova redução de carga patogênica. Após este
processo os resíduos podem ser encaminhados para aterro sanitário
ou sepultamento. Outra alternativa tecnológica seria o tratamento
térmico, como por exemplo a incineração.
Grupo A1:
- Culturas e estoques de microrganismos; resíduos de
fabricação de produtos biológicos, exceto os
hemoderivados; descarte de vacinas de microrganismos
vivos ou atenuados; meios de cultura e instrumentais
utilizados para transferência, inoculação ou mistura de
culturas; resíduos de laboratórios de manipulação
genética;
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- Resíduos resultantes da atenção à saúde de indivíduos
ou animais, com suspeita ou certeza de contaminação
biológica por agentes classe de risco 4, microrganismos
com relevância epidemiológica e risco de disseminação
ou causador de doença emergente que se torne
epidemiologicamente importante ou cujo mecanismo de
transmissão seja desconhecido;
- Bolsas transfusionais contendo sangue ou
hemocomponentes rejeitadas por contaminação ou por
má conservação, ou com prazo de validade vencido, e
aquelas oriundas de coleta incompleta;
- Sobras de amostras de laboratório contendo sangue ou
líquidos corpóreos, recipientes e materiais resultantes do
processo de assistência à saúde, contendo sangue ou
líquidos corpóreos na forma livre.
Grupo A2:
- Carcaças, peças anatômicas, vísceras e outros resíduos
provenientes de animais submetidos a processos de
experimentação com inoculação de microrganismos,
bem como suas forrações, e os cadáveres de animais
suspeitos de serem portadores de microrganismos de
relevância epidemiológica e com risco de disseminação,
que foram submetidos ou não a estudo
anatomopatológico ou confirmação diagnóstica.
Grupo A3:
- Peças anatômicas (membros) do ser humano; produto
de fecundação sem sinais vitais, com peso menor que
500 gramas ou estatura menor que 25 centímetros ou
idade gestacional menor que 20 semanas, que não
tenham valor científico ou legal e não tenha havido
requisição pelos pacientes ou familiares.
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Grupo A4:
- Kits de linhas arteriais, endovenosas e deslizadores,
quando descartados;
- Filtros de ar e gases aspirados de área contaminada;
membrana filtrante de equipamento médico-hospitalar
e de pesquisa, entre outros similares;
- Sobras de amostras de laboratório e seus recipientes
contendo fezes, urina e secreções, provenientes de
pacientes que não contenham e nem sejam suspeitos de
conter agentes Classe de Risco 4, e nem apresentem
relevância epidemiológica e risco de disseminação, ou
microrganismo causador de doença emergente que se
torne epidemiologicamente importante ou cujo
mecanismo de transmissão seja desconhecido ou com
suspeita de contaminação com príons;
- Resíduos de tecido adiposo proveniente de
lipoaspiração, lipoescultura ou outro procedimento de
cirurgia plástica que gere este tipo de resíduo;
- Recipientes e materiais resultantes do processo de
assistência à saúde, que não contenha sangue ou
líquidos corpóreos na forma livre;
- Peças anatômicas (órgãos e tecidos) e outros resíduos
provenientes de procedimentos cirúrgicos ou de estudos
anatomopatológicos ou de confirmação diagnóstica;
- Carcaças, peças anatômicas, vísceras e outros resíduos
provenientes de animais não submetidos a processos de
experimentação com inoculação de microrganismos,
bem como suas forrações; e
- Bolsas transfusionais vazias ou com volume residual
pós transfusão.
Grupo A5:
- Órgãos, tecidos, fluidos orgânicos, materiais
perfurocortantes ou escarificantes e demais materiais
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resultantes da atenção à saúde de indivíduos ou
animais, com suspeita ou certeza de contaminação com
príons.
b) Grupo B: Caso os resíduos deste grupo apresentem características
de periculosidade, não sendo possível sua reutilização e/ou ainda
não haja no mercado tecnologias capazes de encaminhá-los à
reciclagem, estes devem ser submetidos a tratamento e disposição
final específico como, por exemplo, aterros Classe I. Processos
térmicos como a pirólise ou co-processamento, que fazem a
captação energética ou agregam algum valor posterior a estes
resíduos, seria o tratamento mais indicado quando comparado com o
aterramento.
Nos casos em que os resíduos do grupo B não apresentem
periculosidade, estes prioritariamente devem ser encaminhados à
reciclagem. Convém citar ainda que resíduos no estado líquido não
devem ser encaminhados para disposição final em aterros e devem
ser lançados em corpo receptor ou na rede pública de esgoto, se
atenderem as diretrizes estabelecidas pelos órgãos ambientais,
gestores de recursos hídricos e de saneamento competentes.
Tipologia:
- Resíduos contendo substâncias químicas que podem
apresentar risco à saúde pública ou ao meio ambiente,
dependendo de suas características de inflamabilidade,
corrosividade, reatividade e toxicidade.
- Produtos hormonais e produtos antimicrobianos;
citostáticos; antineoplásicos; imunossupressores;
digitálicos; imunomoduladores; anti-retrovirais, quando
descartados por serviços de saúde, farmácias, drogarias
e distribuidores de medicamentos ou apreendidos e os
resíduos e insumos farmacêuticos dos medicamentos
controlados pela Portaria MS 344/98 e suas
atualizações;
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- Resíduos de saneantes, desinfetantes, desinfetantes;
resíduos contendo metais pesados; reagentes para
laboratório, inclusive os recipientes contaminados por
estes;
- Efluentes de processadores de imagem (reveladores e
fixadores);
- Efluentes dos equipamentos automatizados utilizados
em análises clínicas; e demais produtos considerados
perigosos, conforme classificação da NBR 10.004 da
ABNT (tóxicos, corrosivos, inflamáveis e reativos).
O descarte de lâmpadas, pilhas, baterias e acumuladores de carga
contendo Chumbo (Pb), Cádmio (Cd) e Mercúrio (Hg) e seus
compostos, não fazem parte do regulamento de RSS e deverão ser
destinados conforme Resolução CONAMA 257/99.
As embalagens secundárias não contaminadas pelo produto devem
ser fisicamente descaracterizadas e acondicionadas como Resíduo do
Grupo D ou podendo ser encaminhadas para o processo de
reciclagem.
Os reveladores utilizados em radiologia podem ser submetidos a
processo de neutralização para alcançarem pH entre 7 e 9, sendo
posteriormente lançados na rede coletora de esgoto ou em corpo
receptor, desde que atendam as diretrizes estabelecidas pelos órgãos
ambientais, gestores de recursos hídricos e de saneamento
competentes.
Os fixadores usados em radiologia podem ser submetidos a processo
de recuperação da prata.
Resíduos perigosos gerados, nos estabelecimentos de saúde, em
processos não relacionados ao de serviços de saúde, são de
responsabilidade do gerador e deverão ser destinados de acordo com
a legislação vigente.
c) Grupo C: As condições de destinação final dos resíduos radioativos
devem ser consultadas junto à CNEM, todavia, os rejeitos radioativos,
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quando atingido o limite de eliminação, passam a ser considerados
resíduos das categorias biológica, química ou de resíduo comum,
devendo seguir as determinações do grupo ao qual pertencem.
Os rejeitos radioativos não podem ser considerados resíduos até que
seja decorrido o tempo de decaimento necessário ao atingimento do
limite de eliminação.
Tipologia:
Quaisquer materiais resultantes de atividades humanas
que contenham radionuclídeos em quantidades
superiores aos limites de eliminação especificados nas
normas da Comissão Nacional de Energia Nuclear –
CNEN e para os quais a reutilização é imprópria ou não
prevista (resultantes de laboratórios de pesquisa e
ensino na área de saúde, laboratórios de análises
clínicas e serviços de medicina nuclear e radioterapia).
d) Grupo D: Resíduos que não apresentem risco biológico, químico
ou radiológico à saúde ou ao ambiente, podendo ser equiparados aos
resíduos domiciliares.
Tipologia:
- Papel de uso sanitário e fralda, absorventes higiênicos,
peças descartáveis de vestuário, resto alimentar de
paciente, material utilizado em antissepsia e hemostasia
de venóclises, equipo de soro e outros similares não
classificados como A1;
- Sobras de alimentos e do preparo de alimentos;
- Resto alimentar de refeitório;
- Resíduos provenientes das áreas administrativas;
- Resíduos de varrição, flores, podas e jardins;
- Resíduos de gesso provenientes de assistência à
saúde.
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e) Grupo E: devem ser gerenciados de acordo com o Grupo A e B
considerando-se a periculosidade associada.
Tipologia:
Materiais perfuro-cortantes ou escarificantes, tais como:
lâminas de barbear, agulhas, escalpes, ampolas de
vidro, brocas, limas endodônticas, pontas diamantadas,
lâminas de bisturi, lancetas; tubos capilares;
micropipetas; lâminas e lamínulas; espátulas; e todos
os utensílios de vidro quebrados no laboratório (pipetas,
tubos de coleta sanguínea e placas de Petri).
Os resíduos dispostos para a coleta seletiva deverão
atender o padrão de cores da Resolução CONAMA n°
275/2001:
- Azul = papel / papelão
- Vermelho = plástico
- Verde = vidro
- Amarelo = metal
- Preto = material
- Marrom = resíduos orgânicos
A Resolução RDC n° 306/2004 prevê que os materiais
perfurocortantes, classificados como Grupo E devem ser descartados
em recipientes, rígidos, resistentes à punctura, ruptura e vazamento,
com tampa, devidamente identificados, atendendo aos parâmetros
referenciados na Norma ABNT NBR n° 13.853/1997, observados o
limite de preenchimento indicado, sendo expressamente proibido o
esvaziamento ou reaproveitamento desses recipientes, os quais após
o uso, deverão ser embalados em sacos classe II.
2.16.5 Resíduos Sólidos Especiais e Logística Reversa
Resíduos Sólidos Especiais (RSE) são aqueles cuja geração diária excede o
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volume ou peso fixados para a coleta regular ou os que, por sua composição
qualitativa e/ou quantitativa, requeiram cuidados especiais em pelo menos uma
das fases: acondicionamento, coleta, transporte, tratamento e disposição final,
cujo gerenciamento cabe ao próprio gerador de resíduo.
Constituem os denominados resíduos especiais no presente Plano:
a) Resíduos de podas e lodos de Estações de Tratamento de Água
(ETAs) e Estações de Tratamento de Esgotos (ETE);
b) Resíduos de Serviços de Saúde;
c) Resíduos da Construção Civil;
d) Resíduos com Logística Reversa obrigatória, conforme previsto na
Lei nº 12.305/2010 que institui a Política Nacional de Resíduos
Sólidos.
A Logística Reversa é definida no artigo 3º, inciso XII da Lei n° 12.305/2010
como “instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um
conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a
restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em
seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final
ambientalmente adequada”.
Segundo o artigo 33º da referida norma “são obrigados a estruturar e
implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o
uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza
urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores,
distribuidores e comerciantes de:
I - Agrotóxicos, seus resíduos e embalagens, assim como outros
produtos cuja embalagem, após o uso, constitua resíduo perigoso,
observadas as regras de gerenciamento de resíduos perigosos
previstas em lei ou regulamento, em normas estabelecidas pelos
órgãos do Sisnama, do SNVS e do Suasa, ou em normas técnicas;
II - pilhas e baterias;
III - pneus;
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IV - óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens;
V - lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz
mista;
VI - produtos eletroeletrônicos e seus componentes”.
Na forma do disposto em regulamento ou em acordos setoriais e termos de
compromisso firmados entre o poder público e o setor empresarial, os sistemas
previstos no caput serão estendidos a produtos comercializados em embalagens
plásticas, metálicas ou de vidro, e aos demais produtos e embalagens,
considerando, prioritariamente, o grau e a extensão do impacto à saúde pública e
ao meio ambiente dos resíduos gerados.
O esquema da Logística Reversa oportuniza que entes governamentais,
agentes privados empresariais e sociedade, compartilhem a discussão e construam
as alternativas próprias e específicas capazes de atender as peculiaridades das
realidades locais. A lei genérica e de princípios abre espaço para que cada
comunidade se organize segundo suas peculiaridades específicas para a obtenção
da melhor sinergia possível da institucionalização local da gestão compartilhada.
São atribuições do município:
a) A identificação dos resíduos sólidos e geradores sujeitos ao
sistema de logística reversa;
b) A descrição das formas e dos limites da participação do poder
público local, através dos acordos setoriais e termos de compromisso
firmado entre o poder público e o setor empresarial na logística
reversa, e outras ações relativas à responsabilidade compartilhada
pelo ciclo de vida dos produtos;
c) O controle e a fiscalização da implantação e operacionalização dos
sistemas de logística reversa (verificação do tratamento, destinação
ou disposição final dos resíduos, considerando a classe de cada um
deles);
d) Prover recursos necessários para que se torne possível à gestão
integrada dos RSE.
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O Brasil já apresenta um sistema de gestão reversa de embalagens de
agrotóxicos, a partir da operação de uma instituição denominada INPEV (Instituto
Nacional de Processamento de Embalagens Vazias) com centenas de pontos de
coleta de embalagens vazias de agrotóxicos atuando em todo país, criada e
mantida pelos fabricantes de agrotóxicos.
No Brasil, os Resíduos da Construção Civil / Resíduos da Construção e
Demolição (RCC/RCD), atingem elevadas proporções da massa dos resíduos
sólidos urbanos variando de 51 a 70% do total ou o equivalente a 1,5 a 2 vezes o
total de resíduos sólidos urbanos domésticos gerados e coletados.
Os projetos devem estabelecer rotinas para aprovação de projetos de
construção civil que prevejam planos mínimos de gerenciamento dos resíduos da
construção civil, viabilizando reciclagem futura. Se não houver uma mínima
segregação prévia dos resíduos sólidos de construção civil, de acordo com as
prescrições da Resolução nº 307/2002 do Conama, pode não se tornar viável a
reciclagem.
A destinação final dos RCC deve atender as seguintes diretrizes:
Resíduos Classe A: Devem ser priorizados na forma de agregados,
em usinas de reciclagem, agregando valor a estes resíduos e
contribuindo na minimização de extração da matéria prima. De
forma alternativa podem ser encaminhados para aterros de resíduos
da construção civil, dispostos de modo a permitir a sua utilização ou
reciclagem futura.
Tipologia:
- de construção, demolição, reformas e reparos de
pavimentação e de outras obras de infraestrutura, inclusive
solos provenientes de terraplanagem;
- de construção, demolição, reformas e reparos de edificações:
componentes cerâmicos (tijolos, blocos, telhas, placas de
revestimento etc.), argamassa e concreto;
- de processo de fabricação e/ou demolição de peças prémoldadas em concreto (blocos, tubos, meios-fios etc.)
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produzidas nos canteiros de obras;
Resíduos Classe B: Os resíduos classe B devem ser gerenciados
conforme normas para os recicláveis provenientes dos RSU.
Tipologia:
- plásticos, papel/papelão, metais, vidros, madeiras e outros;
Resíduos Classe C: aqueles que ainda não possuem aplicações
economicamente viáveis que permitam a sua
reciclagem/recuperação, tais como os produtos oriundos do gesso;
Resíduos classe D: são os resíduos perigosos oriundos do processo de
construção, tais como: tintas, solventes, óleos e outros, ou aqueles
contaminados oriundos de demolições, reformas e reparos de clínicas
radiológicas, instalações industriais e outros. Podem ser destinados
em aterros industriais.
2.16.6 Resíduos Sólidos Industriais
Conforme normas da ABNT, resíduos sólidos industriais são todos os
resíduos no estado sólido ou semi-sólido resultantes das atividades industriais,
incluindo lodos e determinados líquidos, cujas características tornem inviável seu
lançamento na rede pública de esgotos ou corpos d´água ou que exijam para isso
soluções técnica e economicamente inviáveis.
Segundo a Norma ABNT NBR 10 004 de 09/1987, os resíduos sólidos
industriais são classificados conforme descrito a seguir:
a) Classe I - Perigosos - Resíduos que, em função de suas
propriedades físico-químicas e infecto-contagiosas, podem
apresentar risco à saúde pública e ao ambiente. Devem apresentar
ao menos uma das seguintes características: inflamabilidade,
corrosividade, reatividade, toxicidade e patogenicidade.
b) Classe II - Não Inertes - Aqueles que não se enquadram nas
classificações de resíduos classe I ou classe III. Apresentam
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propriedades tais como: combustibilidade, biodegrabilidade ou
solubilidade em água.
c) Classe III - Inertes - Quaisquer resíduos que submetidos a um
contato estático ou dinâmico com água, não tenham nenhum de
seus componentes solubilizados a concentrações superiores aos
padrões de potabilidade de água definidos pelo Anexo H da Norma
NBR 10.004.
É comum proceder ao tratamento de resíduos industriais com vistas à sua
reutilização ou pelo menos à sua inertização. Dada a diversidade destes resíduos,
não existe um processo de tratamento pré-estabelecido, havendo sempre a
necessidade de realizar pesquisas e desenvolvimento de processos
economicamente viáveis.
Geralmente são destinados para tratamentos térmicos diversos, como o coprocessamento, pirólise, plasma, incineração, cujos produtos são matéria-prima
para a adição em materiais de construção (clínquer) ou geração secundária de
energia.
O aterro classe I é outra opção de destinação final, ainda que não seja a
mais rentável do ponto de vista do eco eficiência e energia, é válida para os
rejeitos gerados nos processos da indústria.
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3. METAS E AÇÕES
Neste capítulo do relatório são apresentados diretrizes, estratégias,
objetivos e metas com ações estipuladas para melhorias no atendimento, além da
otimização na geração e destinação de resíduos sólidos.
Para fins de compreensão do estudo, são definidos os seguintes prazos:
- Ações imediatas ou emergenciais: até 3 anos
- Curto prazo: entre 4 a 8 anos;
- Médio prazo: entre 9 e 12 anos;
- Longo prazo: entre 13 e 20 anos.
A fim de possibilitar a melhor visualização possível das inter-relações entre
objetivos e ações, os quadros serão apresentados abaixo, pelo tipo de resíduo.
Posteriormente será especificada cada ação e serão estimados custos para a
implantação das mesmas.
Quadro 20: RSU
Resíduos Sólidos Urbanos (RSU)
DIRETRIZ ESTRATÉGIA
− Reduzir a geração de Resíduos
Sólidos Urbanos (RSU).
1) Promover a elaboração e aplicação de programas e
campanhas que fomentem e induzam o consumo sustentável;
2) Incentivar e prover práticas que fomentem a reutilização e
reciclagem dos resíduos secos, quando aplicável (estímulos
fiscais, financeiros e/ou creditícios; isenções ou reduções
tributárias etc.);
3) Incentivar o desenvolvimento de sistemas de gestão
ambiental de empresas, indústrias e comércios.
− Aprimorar e fazer os devidos
ajustes no sistema de coleta
seletiva;
− Promover a inclusão social dos
catadores de materiais recicláveis
(agentes ambientais), organizados
em cooperativas e associações
regularizadas;
− Reduzir ao máximo a quantidade
de resíduos secos dispostos em
aterros sanitários;
1) Incentivar a prática da coleta seletiva;
2) Integrar e dar suporte aos agentes ambientais (catadores de
resíduos recicláveis);
3) Incentivar a comercialização de resíduos recicláveis,
diretamente com a indústria;
4) Elaborar e aplicar programas de educação ambiental.
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−Reduzir a quantidade de resíduos
úmidos dispostos em aterros
sanitários.
1) Viabilizar a prática da compostagem da parcela orgânica dos
resíduos sólidos úmidos;
2) Fomentar o uso de composto orgânico como nutriente para a
agricultura
3) Incentivar e fomentar a triagem dos resíduos úmidos nas
residências e demais estabelecimentos (públicos e privados);
4) Incentivar ações para o gerenciamento dos resíduos de podas
e lodos, visando a compostagem e aproveitamento energético
dos mesmos;
Quadro 21: RSE
Resíduos Sólidos Especiais (RSE)
DIRETRIZ ESTRATÉGIA
−Fiscalizar as ações de Logística
Reversa.
1) Planejar e incentivar, via acordos setoriais e termos de
compromisso entre o setor público e o setor empresarial, a
estruturação de sistemas de logística reversa por parte dos
fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de:
I - agrotóxicos, seus resíduos e embalagens, assim como outros
produtos cuja embalagem, após o uso, constitua resíduo
perigoso;
II - pilhas e baterias;
III - pneus;
IV - óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens;
V - lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de
luz mista;
VI - produtos eletroeletrônicos e seus componentes.
2) Fiscalizar o processo e andamento das ações de Logística
Reversa;
3) Fiscalizar se os comerciantes e distribuidores efetuam a
devolução aos fabricantes ou aos importadores dos produtos e
embalagens reunidas ou devolvidas, bem como se os
fabricantes e os importadores encaminham à destinação final
ambientalmente adequada os referidos materiais descartados e
os rejeitos provenientes destes materiais
4) Articular com os agentes econômicos e sociais medidas para
viabilizar o retorno ao ciclo produtivo dos resíduos sólidos
reutilizáveis e recicláveis oriundos dos serviços de limpeza
urbana e de manejo de resíduos sólidos;
5) Incentivar o setor empresarial a contemplar os agentes
ambientais (catadores de materiais recicláveis) na articulação
da logística reversa;
6) Fomentar programas e campanhas de educação ambiental,
em parceria com o setor empresarial, que sensibilizem o
consumidor quanto à importância da devolução após o uso, aos
comerciantes ou distribuidores, dos produtos e das embalagens
contempladas na Logística Reversa.
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Quadro 22: RSS
Resíduos sólidos da saúde (RSS)
DIRETRIZ ESTRATÉGIA
−Controle sistemático sobre os RSS
de forma que se possam verificar
quais são as ações mais
demandadas para o
estabelecimento de um
gerenciamento eficiente e eficaz.
1) Incentivar, auxiliar e prover recursos para que todos os
estabelecimentos (públicos e privados) que gerem RSS
desenvolvam e executem Planos de Gestão e Gerenciamento
dos Resíduos de Serviço de Saúde (PGRSS);
2) Fiscalizar a elaboração e execução das diretrizes e metas
previstas nos PGRSS dos empreendimentos públicos e privados;
3) Verificar, por meio de estudos, a viabilidade de implantação
de tecnologias modulares para o processamento dos resíduos
4) Estudar a possibilidade de implantar unidades de
esterilização e incineração regionais que tornem o processo de
gestão mais eficiente e otimize a utilização dos recursos
públicos, evitando grandes gastos com transporte para
tratamento dos RSS.
Quadro 23: RCC
Resíduos da construção civil/resíduos de demolição
DIRETRIZ ESTRATÉGIA
− Priorizar o encaminhamento dos
RCC gerados ao aterro licenciado
que contemple processos de
reciclagem
−Eliminar áreas irregulares de
disposição final de RCC ("botafora")
Planejar, articular e priorizar a destinação/disposição final dos
RCC gerados pelo município;
− Realizar o controle sistemático
sobre os RCC, determinando quais
as demandas para um
gerenciamento eficiente e eficaz.
Promover iniciativas e incentivar o setor da construção e
infraestrutura a praticar a segregação prévia dos resíduos na
origem, (canteiros de obras).
− Fomentar medidas de redução da
geração de RCC.
1) Promover iniciativas e incentivar o setor da construção e
infraestrutura a praticar a "construção sustentável", desde o
projeto até a construção efetiva (ex. incentivos no processo de
licenciamento ambiental).
2) Buscar soluções que visem a redução da geração de rejeitos,
RCC e RCD.
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Quadro 24: RSI
Resíduos Sólidos Industriais
DIRETRIZ ESTRATÉGIA
− Promover o controle sistemático
sobre os RSI para determinação das
principais demandas para maior
eficiência da atividade.
1) Sistematização da coleta de informações relacionadas aos RSI
gerados pelas indústrias e demais entidades geradoras de RSI;
2) Ordenamento das informações coletadas;
3) Incentivar, auxiliar e prover recursos para que todas os
empreendimentos que gerem RSI desenvolvam Planos de
Gerenciamento de Resíduos Sólidos Perigosos e executem as
ações previstas no referido Plano.
4) Aprimorar a fiscalização municipal no que tange à prestação
de contas da gestão dos RSI por parte dos empreendimentos
geradores;
5) Viabilizar um estudo futuro que preveja a viabilidade da
implantação de tecnologias modulares para o processamento
dos RSI, em conjunto com demais categorias de resíduos, que
contemple a o aproveitamento e captação energética dos
resíduos.
Quadro 25: Diretrizes Gerais
DIRETRIZES GERAIS
DIRETRIZ ESTRATÉGIA
-Estabelecer e/ou aprimorar a
gestão dos resíduos sólidos e
rejeitos gerados no município,
visando o investimento em
melhorias associadas a redução dos
gastos despendidos nos serviços
públicos de limpeza e manejo de
resíduos sólidos urbanos.
1) Planejar e estabelecer planos, políticas e incentivos que
visem:
- Sistematização da coleta de informações relacionadas aos RSI
gerados pelas indústrias e demais entidades geradoras de RSI;
- Ordenamento das informações coletadas;
2) Incentivar, auxiliar e prover recursos para que todas os
empreendimentos que gerem RSI desenvolvam Planos de
Gerenciamento de Resíduos Sólidos Perigosos e executem as
ações previstas no referido Plano;
3) Fiscalizar a elaboração e execução das diretrizes e metas
previstas nos Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos
Perigosos dos empreendimentos que por lei, são obrigados a
executar estas ações;
4) Aprimorar a fiscalização municipal no que tange à prestação
de contas da gestão dos RSI por parte dos empreendimentos
geradores;
5) Viabilizar um estudo futuro que preveja a viabilidade da
implantação de tecnologias modulares para o processamento
dos RSI, em conjunto com demais categorias de resíduos, que
contemple o aproveitamento e captação energética dos
resíduos.
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- Selecionar e definir os
empreendimentos e tecnologias a
serem implantados para o
tratamento e disposição final dos
resíduos sólidos e rejeitos gerados
pelo município.
1) Priorizar e planejar a gestão e instalação de
empreendimentos e tecnologias voltadas ao tratamento e
disposição final de resíduos sólidos que priorizem
primeiramente ações de coleta seletiva e reciclagem e
posteriormente promovam a valorização dos resíduos restantes
não recicláveis, seja por meio da compostagem e/ou captação
e recuperação energética e correta destinação final de rejeitos;
2) Incentivar, auxiliar e prover recursos para que todas os
empreendimentos que gerem resíduos que, mesmo
caracterizados como não perigosos, por sua natureza,
composição ou volume, não sejam equiparados aos resíduos
domiciliares pelo poder público municipal, desenvolvam Planos
de Gerenciamento de Resíduos Sólidos e executem o previsto.
3) Fiscalizar a elaboração e execução das diretrizes e metas
previstas nos Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos dos
empreendimentos;
Assegurar a execução das ações
Propostas
Exercer de forma sistêmica, contínua e desburocratizada a
fiscalização, monitoramento e avaliação das ações propostas
neste PMSB.
Analisar criticamente as
Legislações Ambientais
Municipais.
1) Submeter as Leis Municipais Ambientais que dispõe sobre
resíduos sólidos à revisão, de modo a evidenciar possíveis
necessidades de adequação, em consonância com a Política
Nacional de Resíduos Sólidos;
2) Verificar a necessidade de elaboração de novas normativas e
regulamentos que visem subsidiar a administração integrada
dos resíduos sólidos;
3) Elaborar normativas que prevejam a obrigatoriedade do
estabelecimento e expansão de ações de coleta seletiva,
institucionalização de cooperativas/associações de recicladores
e sistema de logística reversa.
Apesar das ações por tipo de resíduo, é possível determinar um rol de
diretrizes gerais para gerenciamento dos resíduos sólidos.
Quadro 26: Diretrizes Gerais e descrição das ações
N° da
Meta Meta
N°
da
Ação
Descrição da Ação Prazo Priorida
de
1
Universalização:
todos os habitantes
deverão ter coleta
de resíduos em
suas residências.
1.1 Destinar os resíduos recicláveis à usina de
triagem Médio Alta
1.2 Adequar destinação de resíduos da
construção civil e demolição
Emergen
cial Alta
1.3 Implantar a logística reversa de resíduos
especiais, junto ao comércio e fabricantes Curto Alta
2
Eliminar
disposições
irregulares de
resíduos
2.1 Licenciar área para disposição de resíduos
da construção civil e da poda Curto Média
2.2 Eliminar locais de bota-fora de resíduos
de poda e da construção civil
Emergen
cial Alta
3
Sensibilizar a
população quanto
ao manejo
adequado dos
resíduos sólidos
3.1 Executar projetos de educação ambiental. Curto Alta
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A seguir se discorre a respeito de cada ação e a estimativa necessária dos
valores de investimentos para a execução:
3.1 META 1 – UNIVERSALIZAÇÃO DO SERVIÇO
A Meta 1 é universalizar o serviço de coleta de resíduo, com atendimento
sendo feito em todas as residências.
São estudadas as seguintes ações:
3.1.1 Implantar coleta seletiva e destinar os resíduos recicláveis à usina de
triagem
Ações para o aproveitamento dos resíduos, além de ser uma exigência legal
é uma forma de minimizar custos e contribuir para um meio ambiente de
qualidade. Verificando-se a impossibilidade econômica para a implantação de
uma usina de triagem de materiais recicláveis, deve o município de forma
individual ou consorciada, destinar seus resíduos a uma unidade de triagem, antes
de seu destino final.
3.1.2 Adequar destinação de resíduos da construção civil e demolição
A municipalidade deve preocupar-se com a correta destinação. Através de
parcerias com o setor privado tais como comércios de materiais de construção,
bem como com construtores locais, realizar o reaproveitamento deste tipo
resíduo, pode além de contribuir com o meio ambiente, trazer recursos pela
reutilização do material.
3.1.3 Implantar a logística reversa de resíduos especiais, junto ao comércio
e fabricantes
Sendo uma exigência legal, a municipalidade deve através do setor
privado, implementar políticas de destinação dos resíduos especiais diretamente
com os comerciantes ou caso os fabricantes disponibilizem espaços para esta
destinação, deve haver a ampla divulgação com a comunidade.
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3.2 META 2 – ELIMINAR DISPOSIÇÕES IRREGULARES DE RESÍDUOS
A Meta 2 é eliminar disposições irregulares de resíduos imediatamente. São
estudadas as seguintes ações:
3.2.1 Licenciar área para disposição de resíduos da construção civil e da
poda
Mesmo com um volume reduzido de resíduos da construção civil, é
importante se licenciar uma área para destinação correta dos resíduos no
município, para assim evitar problemas a longo prazo.
3.2.2 Eliminar locais de bota-fora de resíduos de poda e da construção civil
Como dito anteriormente, mesmo com um volume reduzido de resíduos da
construção civil e de demolição deve-se evitar os locais não licenciados para este
fim. Com destinação correta o ganho econômico e ambiental é grande em relação
ao simples descarte desregrado e irregular.
3.3 META 3 – EDUCAÇÃO AMBIENTAL
A Meta 3 é desenvolver ações de Educação Ambiental para conscientizar a
população quanto a gestão de resíduos sólidos. São estudadas as seguintes ações:
3.3.1 Executar Projetos de Educação Ambiental
Na Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o
Desenvolvimento realizada em 1992 no Rio de Janeiro, foi estabelecida a seguinte
definição para educação ambiental: processos por meio dos quais o indivíduo e a
coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e
competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso
comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade.
Os projetos de educação ambiental voltados para a gestão de resíduos
sólidos são extremamente importantes para conscientizar a população quanto a
correta separação e destinação dos resíduos, além de incentivar a reutilização,
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reciclagem e redução do volume de resíduos gerados, sempre com foco na
responsabilidade dos indivíduos ante a preservação do meio ambiente. O trabalho
de educação ambiental também deve incentivar a não inadimplência da taxa do
lixo. Como ação inicial, deve ser implantado um programa permanente de
educação ambiental nas instituições de ensino do município.
Estima-se que em Dilermando de Aguiar exista aproximadamente 534
alunos matriculados em escolas de ensino Infantil, Fundamental e Médio.
Para a estimativa dos custos deste programa, adotou-se um custo R$
30,00 por aluno por ano, contabilizando um investimento anual de
aproximadamente R$ 16.020,00. As ações de educação ambiental devem ser
adaptadas às realidades de cada escola e devem envolver, na medida do possível,
atividades práticas e visitas de campo. Estes projetos de educação ambiental
devem ser integrados com o Programa de Educação Ambiental para o
Saneamento Básico. O valor estimado engloba um programa para todos os eixos
do saneamento básico, portanto o valor já foi computado nas metas para o
sistema de abastecimento de água.
A coordenação do trabalho de Educação Ambiental deve ser do Órgão
Ambiental Municipal, que tem condições de integrar o trabalho com outras ações
acerca do saneamento básico.
3.4 RESUMO DE METAS
No quadro abaixo se faz a relação das estimativas de investimento
necessárias para a implantação das ações previstas até 2036.
Ressalta-se que estes valores são meramente orientadores e devem ser
estimados mais detalhadamente através de projetos executivos, cotações e
demais fontes primárias de informação no momento de efetivação dos
investimentos.
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Quadro 27: Ações e custos estimados para Gestão de Resíduos Sólidos
N° da
Ação Descrição da Ação
Custo para a
Implantação ou
anual
Custo no
horizonte de 20
anos
1.1 Implantar coleta seletiva e destinar os
resíduos recicláveis à usina de triagem - -
1.2 Adequar destinação de resíduos da
construção civil e demolição - -
1.3 Implantar a logística reversa de resíduos
especiais, junto ao comércio e fabricantes - -
2.1 Licenciar área para disposição de resíduos da
construção civil e da poda - -
2.2 Eliminar locais de bota-fora de resíduos de
poda e da construção civil - -
3.1 Executar projetos de educação ambiental. Este custo já está
previsto no SAA
Este custo já está
previsto no SAA
Total -
Fonte: Urbana Logística Ambiental do Brasil
Importante observar para análise do quadro acima que a Gestão dos
Resíduos Sólidos é quase toda feita a partir de investimentos em serviços e não
em obras e equipamentos.
3.5 APRESENTAÇÃO DOS INVESTIMENTOS EM CURTO, MÉDIO E
LONGO PRAZO
O desembolso das ações deve ser feito nos prazos e prioridades conforme
planejamento descrito no PMSB.
A planilha abaixo define qual é a hierarquia e apresentação dos
investimentos.
Quadro 28: Cronograma de ações a partir das discussões em Audiência
Pública
N°
da
Meta
Meta
N°
da
Ação
Descrição da Ação Emergen
cial
Curto
Prazo
Médio
Prazo
Longo
Prazo
1
Universalização:
todos os
habitantes
deverão ter
coleta de
resíduos em suas
residências.
1.1
Implantar coleta
seletiva e destinar
os resíduos
recicláveis à usina
de triagem
X
1.2
Adequar destinação
de resíduos da
construção civil e
demolição
X
1.3
Implantar a
logística reversa de
resíduos especiais,
junto ao comércio e
X
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900Processo 00653-0200/21-9
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fabricantes
Eliminar
disposições
irregulares de
resíduos
2.1
Licenciar área para
disposição de
resíduos da
construção civil e
da poda
X
2.2
Eliminar locais de
bota-fora de
resíduos de poda e
da construção civil
X
3
Sensibilizar a
população quanto
ao manejo
adequado dos
resíduos sólidos
3.1
Executar projetos
de educação
ambiental.
X
Para as ações acima, há a seguinte estimativa de desembolso.
Quadro 29: Cronograma de ações e desembolso a partir das discussões em
Audiência Pública
N°
da
Meta
Meta
N°
da
Ação
Descrição da
Ação
Emergenc
ial
Curto
Prazo
Médio
Prazo
Longo
Prazo
1
Universalização:
todos os
habitantes
deverão ter
coleta de
resíduos em suas
residências.
1.1
Implantar coleta
seletiva e
destinar os
resíduos
recicláveis à
usina de triagem
- -
1.2
Adequar
destinação de
resíduos da
construção civil e
demolição
- - - -
1.3
Implantar a
logística reversa
de resíduos
especiais, junto
ao comércio e
fabricantes
- - -
Eliminar
disposições
irregulares de
resíduos
2.1
Licenciar área
para disposição
de resíduos da
construção civil e
da poda
- - -
2.2
Eliminar locais de
bota-fora de
resíduos de poda
e da construção
civil
- - - -
3
Sensibilizar a
população quanto
ao manejo
adequado dos
resíduos sólidos
3.1
Executar projetos
de educação
ambiental.
Este custo
já está
previsto
no SAA
Este custo
já está
previsto
no SAA
Este custo
já está
previsto
no SAA
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901Processo 00653-0200/21-9
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4. AÇÕES FRENTE A EMERGÊNCIAS OU CONTINGÊNCIAS
O estabelecimento de ações para lidar com eventuais emergências ou
contingências que possam interromper a prestação dos serviços de coleta de
resíduos é extremamente importante para garantir a saúde e segurança da
população, principalmente em na área urbana que pela sua proximidade das
pessoas, podem aumentar os riscos à saúde. Entende-se como emergencial o
evento perigoso, que leva à situações críticas, incidental ou urgente. Abaixo listase ação a ser tomada em caso de episódios de emergência ou contingência.
No caso de interrupção parcial da coleta por problemas com
caminhão:
- Comunicar imediatamente a empresa prestadora de serviços;
- Em caso de não haver caminhão reserva nas primeiras 12 horas, deve o
município dispor de caminhão próprio e realizar a coleta;
- Divulgação adequada;
- Solicitar ressarcimento de eventuais custos para esta operação junto à
empresa contratada.
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5. INDICADORES GERENCIAIS
A fim de possibilitar um gerenciamento adequado dos serviços de limpeza
urbana e manejo de resíduos sólidos e o alcance das metas determinadas por este
plano, apresenta-se no presente item a definição do indicador quantitativo a ser
atendido.
INDICADORES DA META: Universalização - todos os habitantes
deverão ter coleta de resíduos em suas residências
Para avaliar o alcance da Meta, sugere-se o indicador de “Universalização
da coleta”, que deve ser igual a 1 (um).
Habitantes atendidos
Nível de coleta de resíduos sólidos= -------------------------------------------------------------
População total
O indicador de “Aproveitamento do Material reciclável da coleta de resíduos
urbanos”, deve ser igual a 5 (cinco).
Toneladas coletadas
Aproveitamento do reciclável= -------------------------------------------------------------
Toneladas aproveitadas de recicláveis
Devem ser utilizados os seguintes parâmetros para a verificação:
< ou = 5 Ótimo
>5 e < ou = a 10 Bom
> que 10 e < 20 Regular
> 20 Péssimo
INDICADOR DA META: Sensibilizar a população quanto ao manejo
adequado dos resíduos sólido
Para monitorar o avanço do nível de atendimento da Meta, propõe-se a
utilização do seguinte índice:
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Habitantes atingidos por projetos de educação ambiental
Índice de educação ambiental=------------------------------------------------------------------
Total de Habitantes
Considera-se que um habitante é atingido por um projeto de educação
ambiental quando o mesmo é alvo direto de ações de conscientização. Ao final de
2036 este índice deve estar entre 0,5 e 1.
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6. POSSÍVEIS FONTES DE FINANCIAMENTO
O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul8 indica como possíveis
fontes de financiamento:
- Ministério das Cidades
- Fundação Nacional de Saúde (Funasa)
- Secretaria de Obras, Saneamento e Habitação (SOP)
- Fundo de Gestão Compartilhada CORSAN/Dilermando de Aguiar
8
Ministério do Estado do Rio Grande do Sul. Projeto RESSANEAR. Roteiro para elaboração do Plano de Saneamento Básico e
Resíduos Sólidos. 2013
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906Processo 00653-0200/21-9
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MUNICÍPIO DE DILERMANDO DE AGUIAR
E. MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS
1. CONDICIONANTES GEOGRÁFICAS
1.1 O MUNICÍPIO E OS RECURSOS HÍDRICOS
A localização relativa de um município em relação a sua bacia hidrográfica,
e consequentemente suas características geo-ambientais, determinam maior ou
menor vulnerabilidade à ocorrência de alagamentos ou deslizamentos.
A interação da comunidade com os recursos hídricos gera ações de uso e
ocupação do solo, que ao longo do tempo se transformam em práticas de
convívio e desenvolvimento urbano
A caracterização fisiográfica do município, e sua interligação com os
municípios vizinhos, determinam uma relação de interfaces relevantes em termos
de planejamento em recursos hídricos, tendo a bacia hidrográfica como unidade
de planejamento.
O município de Dilermando de Aguiar, integra na sua extensão territorial as
Bacias Hidrográficas do Rio Ibicuí e do Vacacaí-Vacacaí Mirim. O Rio Ibicuí com
seus dois tributários ao Sul, o Santa Maria e o Ibirapuitã, juntamente com seus
tributários à direita como o Toropi, Jaguari e Itu, pertence à Região Hidrográfica
do Uruguai.
A Bacia Hidrográfica dos Rios Vacacaí – Vacacaí Mirim está localizada na
porção centro-ocidental do Estado, entre as coordenadas geográficas 29°35' a
30°45' de latitude Sul e 53°04' a 54°34' de longitude Oeste. Abrange as
Províncias Geomorfológicas Depressão Central e Escudo Sul Rio-Grandense. Possui
área de 11.077,34 km². A população total é de 384.657 habitantes, abrangendo
municípios como Caçapava do Sul, Júlio de Castilhos, Santa Maria e São Gabriel.
Os principais cursos de água são os arroios Igá, Acangupa e Arenal e os rios
Vacacaí, dos Corvos, São Sepé e Vacacaí Mirim. Os principais usos de água se
destinam a irrigação, dessedentação de animais e abastecimento público.
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A bacia do Ibicuí é a maior de todas, com 36.397,69 km², está situada na
fronteira oeste do Estado e compreende parte das regiões fisiográficas da
Campanha, Missões e Depressão Central. Limita-se ao norte com a bacia do IjuiPiratinim-Icamaquã; ao sul com as bacias do Quarai e do Santa Maria; a leste
com as bacias do Alto Jacuí e Vacacaí-Vacacaí Mirim; e a oeste com o Rio
Uruguai na divisa com a Argentina.
Os principais cursos d'água desta bacia são os Rios Ibicuí Mirim, Toropi,
Jaguarí, Itu, Jaguarizinho,Santa Maria, Ibirapuitã e os Arroios Caverá, Miracatu, Pai
Passo, Inhandui, Ibirocai, Touro Passo e Bororé. Ao todo são 55 arroios
desaguando no Rio Ibicui.
Conforme VIEIRA (1984), esta bacia tem características um pouco
diferenciadas das demais, tendo em vista a natureza do relevo. Boa parte do Rio
Ibicuí tem seu curso em terrenos paleozóicos da bacia sedimentar do Paraná
(Depressão Central). O curso médio inferior ocorre no capeamento basáltico, de
pouca consistência. O alagamento das margens, várzeas e campos de pastagens é
uma consequência do escoamento mais lento, face à gradientes de declives
menores. Nos períodos de cheias, o rio se torna navegável em quase toda a
extensão.
A vegetação característica da bacia do Ibicuí é composta por formações de
Estepes e Savana Estépica. Além dessas, há ocorrência de Savanas, Floresta
Estacional Decidual e Áreas de Tensão Ecológica.
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Figura 13: Bacia Hidrográfica do Ibicuí e do Vacacaí-Vacacaí Mirim
Fonte: Estudo Urbana sobre Hasenack e SEMA RS
1.2 ESTUDOS, DADOS, PLANOS E PROJETOS EXISTENTES
existem projetos da drenagem pluvial existente. Os dados são esparsos e
imprecisos. Há pontos de acúmulo de águas pluviais no município por conta da
insuficiência de equipamentos de drenagens como na Av. Rocha Oliveira.
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MUNICÍPIO DE DILERMANDO DE AGUIAR
Figura 14: Tipo de equipamento para drenagem urbana existente no
município.
Figura 15: Tipo de equipamento para drenagem urbana existente no
município
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237
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Figura 16: Entulho ao lado da boca-de-lobo, o que pode ocasionar
alagamentos
1.3 DESCRIÇÃO DO MODELO E A ORGANIZAÇÃO JURÍDICOINSTITUCIONAL DA GESTÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE MANEJO DAS
ÁGUAS PLUVIAIS E DRENAGEM URBANA
A gestão da drenagem urbana está inserida na Secretaria de Obras. As
outras Secretarias que compõem a administração municipal influenciam
indiretamente na prestação de serviços de drenagem.
1.3.1 Aspectos Legais
A prefeitura municipal é a responsável pela drenagem urbana do município
de Dilermando de Aguiar. Não existe um organismo municipal ou delegação à
agência Estadual para regulação e fiscalização dos serviços.
Sabe-se da fundamental importância destes instrumentos normativos para
determinar uma trajetória de desenvolvimento para o município, sobretudo em
função das decisões que influem o crescimento urbano e expansão municipal.
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1.3.2 Aspectos Administrativos Operacionais
A administração do sistema de drenagem fica a critério da Prefeitura
Municipal, não existindo um departamento específico.
A operação do sistema de drenagem urbana ocorre naturalmente através
da ação gravitacional sobre o escoamento superficial das águas precipitadas.
Em termos de operação as ações se resumem a limpeza e desobstrução de
dispositivos de captação e galerias, dragagem e limpeza de canais e varrição e
limpeza de vias, a cargo da Secretaria de Obras, Infraestrutura e Trânsito.
A estrutura existente carece de ampliação tanto em termos de
equipamento, quanto em capital humano capacitado para pleno atendimento da
demanda dos serviços, bem como para o planejamento adequado.
Entre os serviços realizados regularmente pela municipalidade estão os
serviços de manutenção e limpeza de bocas-de-lobo e redes de drenagem;
Destaca-se a necessidade de criar um cadastro de forma integrada, onde a
padronização, o planejamento, a operação, regulação e fiscalização devam ser
consideradas conjuntamente com os temas água, esgoto e resíduos sólidos.
Não existe cobrança de taxa ou tarifa.
1.4 DESCRIÇÃO DO MANEJO DAS ÁGUAS PLUVIAIS E DRENAGEM
URBANA
As águas de escoamento superficial são conduzidas pelo sistema de
microdrenagem através das vias pavimentadas, bocas de lobo e rede subterrânea
até a tubulação e pequenos canais de macrodrenagem sem revestimento. Há
grande demanda de construção de sarjetas pois algumas existentes não atendem
os padrões ABNT e algumas ruas há somente bocas-de-lobo nas esquinas, isto
quando elas existem.
O sistema existente deve considerar o incremento da área impermeável ao
longo do tempo, atualmente com baixa densidade. Para longo prazo deverá ser
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previsto o aumento da densidade populacional e conseqüente incremento na
vazão de pico, bem como a possibilidade de assoreamento e acúmulo de resíduos
e entulhos, reduzindo a capacidade de condução hidráulica da rede.
A rede hidrográfica encontra-se bem distribuída por toda região de
abrangência do município, apresentando uma boa densidade de drenagem,
conforme imagem abaixo:
Figura 17: Rede hidrográfica no município de Dilermando de Aguiar
Fonte: Estudo Urbana sobre Hasenack, H.
Conforme apresentado anteriormente o município tem problemas pontuais
em relação à ocorrência de alagamentos quando há grande volume de chuvas.
Este fato se deve às características fisiográficas da região onde se localiza a
sede municipal, com boa declividade na área do município, na área urbana e o
Rio Dilermando de Aguiar que corta o Município.
Entre os problemas institucionais identificados estão:
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• Carência de Plano Diretor de Drenagem Urbana em consonância a um Plano
Diretor de Desenvolvimento Urbano;
• Interface entre o tema drenagem urbana e resíduos sólidos, que
envolvem o desassoreamento/limpeza e coleta de resíduos, sendo que a
sistematização dos dados que caracterizam o serviço deve nortear o programa
de educação ambiental, bem como de combate à erosão;
• Interface entre o tema drenagem urbana e esgotos sanitários com
presença de ligações irregulares de efluentes domésticos diretamente na rede de
drenagem;
• A ausência de um departamento específico para administração da drenagem
urbana do município dificulta as ações de planejamento, gestão e fiscalização
que atualmente está carente de estrutura, equipamentos, recursos humanos e
financeiros;
• Ausência de regulação do sistema de drenagem.
1.5 AVALIAÇÃO DO SERVIÇO PELO USUÁRIO
Foram aplicados questionários na população para avaliar a prestação do
serviço de drenagem urbana.
1.5.1 Deficiências na Drenagem Urbana
Os alagamentos são pouco sentidos em Dilermando de Aguiar. Menos de
20% dos entrevistados entendem que o problema de alagamentos existe nas
proximidades das suas residências. Os questionários foram aplicados no município
no período de Dezembro/2015 a Fevereiro/2016. O quarto eixo de perguntas
realizadas, foi sobre o sistema de drenagem urbana, onde foi perguntado:
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Gráfico 13: Pontos de Alagamento
1.5.2 Indicação da Origem das Águas
As águas que extravasam no sistema de drenagem advêm de locais
distintos e não existe uma percepção correta se elas são oriundas do rio ou do
escoamento da precipitação da chuva, captada pelo sistema das ruas.
Gráfico 14: Alagamentos oriundos de Rios?
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Gráfico 15: Alagamentos oriundos da própria rua?
1.5.3 Existência de estruturas de drenagem
As respostas ao questionamento “Sua rua tem galerias e boca-de-lobo? ”
foram na seguinte proporção
Gráfico 16: Existência de galerias e boca de lobo
Nestes questionamentos verificamos que 18% dos entrevistados declaram
que em sua rua há alagamentos e coincidentemente 18% declaram que estas
águas vêm da própria rua. Mas o que mais chama a atenção é que 56% declaram
que não há equipamentos de drenagem, bocas-de-lobo ou galerias para as águas
pluviais. Com isto constata-se que grande dos problemas de alagamento é por
causa desta falta de equipamentos de drenagem, que acabam por não influenciar
tanto em alagamentos, pelas cotas altimétricas que contribuem para um bom
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escoamento.
1.5.4 Existência de proteção natural nos Rios
Ao ser perguntado “Se você mora próximo a algum rio/arroio/lago que
corta a cidade, você vê nas margens dele alguma vegetação? ”, o usuário avaliou
da seguinte forma:
Gráfico 17: Vegetação nas margens de Rios
Verifica-se que 46% dos entrevistados que moram perto de algum curso
hídrico (arroio ou rio) declaram que não há vegetação ciliar, o que poderia
proteger estes mananciais. E tão importante quanto a vegetação, 25% declararam
que há presença de resíduos nas margens destes cursos hídricos.
Gráfico 18: Resíduos nas Margens dos Rios
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2. PROGNÓSTICO E OBJETIVOS PARA O SISTEMA DE MANEJO DE
ÁGUAS PLUVIAIS
2.1 OBJETIVOS
O Plano tem como objetivo principal definir diretrizes para a ampliação do
sistema de macrodrenagem urbana no município de Dilermando de Aguiar, tendo
por base os estudos técnicos já realizados e nas experiências da Prefeitura
Municipal na gestão dos incidentes que resultam em cheias e inundações.
Dessa forma, pretende-se elaborar um plano de ações, visando minimizar
ou eliminar os pontos de alagamentos detectados pelo Município.
O presente documento deverá ser sistematicamente atualizado, em função
da efetiva concretização dos investimentos previstos e das metas de gestão a
serem atingidas.
Com isso, os objetivos setoriais específicos ao gerenciamento dos serviços
de drenagem urbana e manejo de águas pluviais são:
- Estudar e implementar medidas para evitar o aparecimento de
novas zonas críticas de inundação, eliminar e/ou reduzir as
existentes;
- Estabelecer medidas visando controlar as cheias nos cursos
principais das bacias elementares do município;
- Estabelecer medidas visando proteger as pessoas e bens situados
em zonas críticas de inundação;
- Estabelecer medidas de proteção dos recursos hídricos do
Município;
- Reforçar a comunicação com a sociedade e promover a educação
ambiental.
2.2 PARÂMETROS UTILIZADOS
O gerenciamento das águas da chuva que escoam no meio urbano, objetiva
minimizar riscos à população, causados por inundações, possibilitando o
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desenvolvimento urbano de forma harmônica, articulada e sustentável.
O crescimento urbano das cidades tem provocado impactos na população e
no meio ambiente, principalmente, com o aumento da frequência e magnitude
das inundações. Esses impactos são agravados pela falta de planejamento, pouco
ou nenhum controle do uso do solo, pela ocupação das áreas de risco e sistemas
de drenagem ineficientes.
Atitudes como substituição de áreas verdes por calçadas, a ampliação das
áreas de telhados, fazendo com que o volume de água escoado nas ruas aumente
de forma significativa, e o aumento no consumo de água e despejo de esgoto
agravam a situação.
Entre os principais efeitos da urbanização, estão maiores picos e vazões
máximas. A impermeabilização de uma bacia pode causar vazões até seis vezes
maiores; a falta de cobertura vegetal influencia diretamente na vazão e nas
precipitações críticas, que ficam mais intensas e frequentes.
Os principais prejuízos da população são: perdas materiais e humanas, a
interrupção da atividade econômica das áreas inundadas, a contaminação por
doenças de veiculação hídrica e a contaminação da água pela inundação de
depósitos, ETE’s, entre outros.
A visão antiga da drenagem urbana tinha como princípios remover as águas
pluviais para jusante, através de obras, como medida estrutural para resolver os
problemas e a base de análise era somente econômica. A visão moderna da
drenagem busca a compreensão integrada do meio ambiente: social, legal,
institucional e tecnológica, visando resolver os problemas gerenciais através de
componentes políticos.
Os fundamentos da drenagem urbana moderna estão basicamente em não
transferir os impactos à jusante, evitando a ampliação de cheias naturais;
recuperando os corpos hídricos e suas margens, buscando o reequilíbrio dos ciclos
naturais e considerando a bacia hidrográfica como unidade espacial de ação.
Para gerenciamento adequado da drenagem urbana são indispensáveis o
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conhecimento da área, o seu monitoramento, o planejamento das ações visando
minimização dos impactos e, principalmente, a participação e motivação da
população envolvida.
Para fins de diagnóstico e prognóstico, os estudos do Plano de Saneamento
levam em consideração:
- Definição da ocupação do solo;
- Informações de cheias registradas pelo município;
- Soluções, para o cenário de prognóstico, considerando
prioritariamente a aplicação de medidas.
São diretrizes do sistema de manejo de águas pluviais e drenagem urbana
do Município de Dilermando de Aguiar:
- Que sejam minimizadas áreas consideradas de risco, sejam por
deslizamentos de terra, enchentes ou inundações;
- Que sejam minimizados os problemas causados por
transbordamentos das redes de microdrenagem;
- Que sejam protegidos os cursos hídricos naturais, bem como suas
margens;
- Que os serviços atendam as expectativas da população;
- Que sejam priorizadas ações preventivas às emergenciais;
- Que seja implantado e atualizado, periodicamente, um sistema de
planejamento, controle e monitoramento da micro e macrodrenagem
do Município;
- Que seja fortalecida a Secretaria ou Departamento que concentra
as atividades referentes ao planejamento e execução da drenagem
no Município;
- Que sejam aplicadas as tecnologias mais avançadas, desde que
adequadas à realidade econômica do Município;
- Que os colaboradores envolvidos com os serviços de drenagem
pluvial sejam capacitados continuamente.
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2.3 PROJEÇÃO DA AMPLIAÇÃO DO PROBLEMA DE DRENAGEM
A rede hidrográfica orienta uma hierarquização e a classificação da rede de
drenagem do Município. Assim é possível propiciar uma base de informação para
a determinação das Áreas de Preservação Permanente (APP’s) que é uma função
direta da sua classificação.
De posse de informações relativas ao sistema de drenagem, é possível
verificar a demanda/atendimento do serviço no futuro, que depende das redes de
drenagem e das áreas impermeabilizadas
Com isso, entende-se que o impacto da população mais urbana, observado
na projeção populacional para os próximos 20 anos, poderá ampliar a
impermeabilização do solo no município de Dilermando de Aguiar. Visto que “a
impermeabilização do solo é um importante parâmetro urbanístico que reflete o
impacto da urbanização sobre o sistema de drenagem de águas pluviais”
(GAROTTI, BARBASSA, 2010). Essa impermeabilização gera impacto significativo
sobre o escoamento superficial das águas pluviais na bacia hidrográfica da região,
o que tem como consequência direta a ocorrência de inundações urbanas. Tal
impermeabilização do solo acontece tanto pela ocupação com edificações quanto
pela pavimentação de ruas, passeios e praças com pavimento não permeável.
2.4 ESTUDO DE POSSIBILIDADE DE INVESTIMENTO
Os investimentos devem ser feitos a partir da captação de recursos nos
Governos Federal e Estadual.
Há, porém, a possibilidade de financiamento a partir de taxa municipal.
Para implementar uma taxa municipal de manejo de águas pluviais urbanas,
deve-se considerar o estabelecido pelo Decreto nº 7.217/2010, que regulamenta
a Lei Federal nº 11.445/2007, no artigo 16:
“A cobrança pela prestação do serviço público de manejo de águas
pluviais urbanas deverá levar em conta, em cada lote urbano, o
percentual de área impermeabilizada e a existência de dispositivos
de amortecimento ou de retenção da água pluvial, bem como poderá
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considerar:
I - nível de renda da população da área atendida; e
II - características dos lotes urbanos e as áreas que podem ser neles
edificadas.”
Para a criação da taxa municipal de manejo de águas pluviais urbanas,
estuda-se vinculá-la a “taxa do lixo”. Para tanto, a taxa de manejo de águas será
10% do valor da taxa do lixo, inclusa no IPTU.
O valor arrecadado deve ser utilizado exclusivamente para ações de
combate às inundações e cheias do rio e execução de obras de drenagem pluvial.
Tabela 26: Estimativa de Arrecadação
Ano Pop.Tot População
Urbana
População
Rural
Arrecadação
"taxa do lixo"
Arrecadação
"manejo águas"
2016 3.040 973 2.067 R$ 6.451,01 R$ 645,10
2017 3.036 971 2.066 R$ 6.431,82 R$ 643,18
2018 3.033 968 2.065 R$ 6.412,69 R$ 641,27
2019 3.029 965 2.063 R$ 6.393,62 R$ 639,36
2020 3.025 962 2.062 R$ 6.374,60 R$ 637,46
2021 3.021 959 2.061 R$ 6.355,63 R$ 635,56
2022 3.017 956 2.060 R$ 6.336,73 R$ 633,67
2023 3.013 953 2.059 R$ 6.317,88 R$ 631,79
2024 3.009 951 2.058 R$ 6.299,09 R$ 629,91
2025 3.005 948 2.057 R$ 6.280,35 R$ 628,03
2026 3.001 945 2.056 R$ 6.261,67 R$ 626,17
2027 2.997 942 2.055 R$ 6.243,04 R$ 624,30
2028 2.994 939 2.054 R$ 6.224,47 R$ 622,45
2029 2.990 936 2.053 R$ 6.205,95 R$ 620,60
2030 2.986 934 2.052 R$ 6.187,49 R$ 618,75
2031 2.982 931 2.051 R$ 6.169,09 R$ 616,91
2032 2.978 928 2.050 R$ 6.150,73 R$ 615,07
2033 2.974 925 2.049 R$ 6.132,44 R$ 613,24
2034 2.971 923 2.048 R$ 6.114,20 R$ 611,42
2035 2.967 920 2.047 R$ 6.096,01 R$ 609,60
2036 2.963 917 2.046 R$ 6.077,87 R$ 607,79
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3. METAS E AÇÕES
Serão apresentadas as metas para a melhoria das condições de drenagem e
manejo de águas pluviais do município de Dilermando de Aguiar. Visando a
consolidação dos objetivos serão estabelecidas ações, considerando a seguinte
definição:
- Ações imediatas ou emergenciais: até 3 anos
- Curto prazo: entre 4 a 8 anos;
- Médio prazo: entre 9 e 12 anos;
- Longo prazo: entre 13 e 20 anos.
No quadro abaixo constam as metas para o serviço de drenagem e manejo
das águas pluviais e suas ações. Serão, também, definidas as prioridades para
execução das ações, classificadas em alta, média e baixa.
Quadro 30: Ações, metas e prazos – DRENAGEM
Nº da
Meta Meta N° da
Ação Descrição da Ação Prazo Prioridade
1
Regularizar todas as
áreas com risco de
alagamento do
município
1.1
Estabelecer ações emergenciais de
segurança para população que
reside em área próxima aos cursos
d'águas, ou sobre canalizações
existentes.
Curto Alta
1.2
Elaborar zoneamento das áreas
com risco de inundação e
estabelecer restrições para
ocupação do solo.
Emergencial Alta
2
Eliminar as ligações
clandestinas de
esgotamento
sanitário ao sistema
de drenagem
2.1
Identificar as ligações clandestinas
de esgotamento sanitário no
sistema de drenagem pluvial
urbana e regularizá-las.
Médio Média
3
Eliminar as
ocorrências de
alagamentos no
município
3.1
Avaliação da eficácia da rede
pluvial de micro drenagem
(galerias pluviais e equipamentos
de drenagem como poços de visita
e bocas de lobo) e adequação, se
necessário.
Emergencial Alta
3.2
Estabelecer medidas que evitem a
transferência da vazão gerada por
novos empreendimentos urbanos
para a rede pública.
Médio Média
3.3
Recuperar as margens dos arroios
do Município, criando zonas de
amortecimento.
Curto Média
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3.4
Criar e gerir um banco de dados
sobre drenagem e manejo de
águas pluviais urbanas
Curto Alta
3.5
Monitorar a região rural, a fim de
verificar se serão necessárias
intervenções futuras.
Longo Baixa
3.6 Elaborar Plano Diretor de Manejo
de Águas Pluviais Longo Alta
4
Viabilizar
financeiramente os
investimentos
4.1 Implementar taxa municipal de
manejo de águas pluviais Longo Alta
5
Esclarecer a
população quanto a
importância do
manejo adequado
das águas pluviais
urbanas
5.1 Executar projetos de educação
ambiental. Curto Alta
A seguir se discorre a respeito de cada ação e a estimativa necessária dos
valores de investimentos para a execução:
3.1 META 1 – REGULARIZAÇÃO DAS ÁREAS DE RISCO
A Meta 1 é regularizar todas as áreas com risco de alagamento do
município, a partir das seguintes ações.
3.1.1 Estabelecer ações emergenciais de segurança para população que
reside em área próxima aos cursos d'águas.
As ações emergenciais devem ser planejadas para situações de inundações,
são exemplos de itens a serem definidos: aquisição e distribuição de alimentos e
roupas; deslocamento de equipe médica; auxílio de corpo de bombeiros; local
para remoção temporária das famílias; definição das responsabilidades e
organização das ações em ordem cronológica. No caso da Prefeitura não possuir
em seu quadro de funcionários um profissional qualificado para desenvolver essa
ação, se faz necessária a contratação de empresa especializada.
Há a necessidade de um levantamento completo dos locais onde a
canalização passa embaixo de residências e dentro de lotes urbanizados, para que
posteriormente encontre-se solução locacional destas residências ou de
adequação da rede existente.
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Sendo assim, o custo estimado da ação é de R$ 220.000,00. Além disso,
os custos da ação devem incluir investimento em materiais e/ou infraestrutura,
podendo o custo total ser maior do que o estimado nesse documento.
3.1.2 Elaborar zoneamento das áreas com risco de alagamentos e
estabelecer restrições para ocupação.
O zoneamento das áreas com risco de inundação deve ser realizado para
todo o território do município e considerar os locais e dimensões das ocorrências.
Para tanto, podem ser avaliados registros municipais e relatos dos moradores. Ao
mesmo tempo, deve analisar o regime pluviométrico a fim de se constatar a
possibilidade de inundações em locais que esse fato ainda não havia sido
registrado.
As restrições quanto à ocupação devem considerar o risco de ocorrência de
inundação da área. Essa ação deve ser executada por profissional qualificado, se a
Prefeitura não possuir funcionários apto para atividade, se faz necessária a
contratação do serviço; estima-se o custo de R$ 30.000,00.
3.2 META 2 – REGULARIZAR LIGAÇÕES
A Meta 2 é eliminar as ligações clandestinas de esgotamento sanitário ao
sistema de drenagem. É estudada a seguinte ação:
3.2.1 Identificar as ligações clandestinas de esgotamento sanitário no
sistema de drenagem pluvial urbana e regularizá-las
A identificação de ligações clandestinas de esgotamento sanitário no
sistema de drenagem pluvial deve ser realizada concomitantemente com o
avanço da rede de esgoto na região urbana. Ou seja, conforme a rede de esgoto
estiver sendo instalada e a ligação as economias esteja disponível deve se
identificar a existência de ligações irregulares. Esta pode ser realizada por meio de
entrevistas com os moradores, questionando sobre o destino dado ao esgoto de
suas residências.
Se essa forma não for efetiva, pode se ainda utilizar tecnologia apropriada
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para tal atividade. Para realização das entrevistas, deve-se considerar um custo
de R$ 50,00 por economia, porém se for necessária a aplicação de tecnologia
especializada o custo poderá variar.
3.3 META 3 – GESTÃO DAS ÁGUAS
A Meta 3 objetiva eliminar as ocorrências de alagamentos no município,
dentro das possibilidades geográficas.
São estudadas as seguintes ações:
3.3.1 Avaliação da eficácia da rede pluvial de micro drenagem (galerias
pluviais e equipamentos de drenagem como poços de visita e bocas de lobo) e
adequação se necessário
Para avaliação da eficácia da rede pluvial de micro drenagem, devem ser
vistoriados: galerias pluviais e equipamentos de drenagem, como poços de visita
e bocas de lobo. De forma a garantir que não existam materiais obstruindo a
passagem das águas. Além disso, é necessário observar se existem ocorrências de
alagamentos nas ruas afastadas dos cursos d’água, indicando possíveis
inconformidades da rede de drenagem, como na quantidade e/ou localização das
bocas de lobo.
É importante lembrar que outros fatores, como a impermeabilização
excessiva do solo, também contribuem para a ocorrência de alagamentos. Após a
avaliação da rede pluvial, deve realizar as adequações, se necessário. O custo
dessa ação pode variar de acordo com as condições atuais da rede pluvial do
município, com isso não é possível determiná-lo antecipadamente.
3.3.2 Estabelecer medidas que evitem a transferência da vazão gerada por
novos empreendimentos urbanos para a rede pública.
Deve se determinar medidas de controle a fim de evitar a transferência da
vazão gerada por novos empreendimentos urbanos para a rede pública, e assim
não se ampliar a cheia natural. Podem ser instituídas ações como: utilização de
pisos permeáveis, captação e reutilização da água da chuva, telhado verde, bacias
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de contenção.
Este item inclui apenas definição de diretrizes para novos
empreendimentos, com isso não são definidos custos.
3.3.3 Recuperar as margens dos arroios do Município, gerando áreas de
amortecimento de grandes vazões
Deve-se, após a retirada dos efluentes sanitários dos córregos e arroios com
a implantação do tratamento dos esgotos, realizar a recuperação destes recursos
hídricos. Esta recuperação se dará através da reconstituição da mata ciliar onde a
urbanização ainda permitir e com a canalização aberta ou fechada dos trechos
onde a urbanização estiver mais adensada.
Para se estimar custos para esta recuperação é necessário projeto específico
e levantamento geral das áreas afetadas. Para este levantamento e realização dos
projetos estima-se o valor de R$ 350.000,00.
3.3.4 Criar e gerir um banco de dados sobre drenagem e manejo de águas
pluviais urbanas
Ter um sistema de gerenciamento da infraestrutura de drenagem e manejo
de águas pluviais urbanas é uma importante ferramenta de gestão e
planejamento urbano. Através de um banco de dados com registros de problemas
e projetos de drenagem, será possível conhecer a infraestrutura local e prever de
maneira precisa investimentos futuros.
Para a criação e gestão deste banco de dados, considera-se necessária a
aquisição de um servidor exclusivo, ao custo de R$ 3.000,00. Além disso, se
estima um custo anual de manutenção em torno de R$ 1.200,00. Sendo assim, o
custo inicial para o primeiro ano de implantação será de R$ 41.200,00. Esse
sistema irá integrar o Sistema Municipal de Informações sobre Saneamento
Básico.
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3.3.5 Monitorar a região rural, a fim de verificar se serão necessárias
intervenções futuras
O monitoramento das questões relacionadas a águas pluviais na região
rural é indispensável para se verificar a necessidade de intervenções na região.
Isto pode ocorrer devido impermeabilização do solo ou, até mesmo, pela
transferência de vazão da área urbana para rural; sendo a última a jusante e a
primeira a montante da bacia. O custo dessa atividade não pode ser estimado,
visto que é uma ação apenas de monitoramento da situação e as possíveis
intervenções não podem ser pré-determinadas.
3.3.6 Elaborar Plano Diretor de Manejo de Águas Pluviais
O Plano Diretor de Manejo de Águas Pluviais deve conter, além das
questões referentes à drenagem (escoamentos rápidos, retificações e
revestimento de canais), técnicas alternativas na drenagem urbana (reservatórios
de detenção, planos de infiltração, trincheiras de percolação, pavimentos porosos,
entre outros).
O plano deve conter um planejamento baseado no conjunto de microbacias
do município, e não em trechos isolados. A execução dessa ação tem o custo de
R$ 170.000,00; não incluindo serviços topográficos.
3.4 META 4 – VIABILIZAÇÃO DO MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS
A Meta 4 é desenvolver ações para viabilizar financeiramente o manejo de
águas pluviais.
São estudadas as seguintes ações:
3.4.1 Implementar taxa municipal de manejo de águas pluviais
A implementação de taxa, preconizada no Decreto n° 7.217/2010 e na Lei
Federal n° 11.445/2007, deve ser feita através de legislação específica, cobrando
valor proporcional a área, permeabilidade e localização do lote urbano.
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3.5 META 5 – EDUCAÇÃO AMBIENTAL
A Meta 5 é desenvolver ações de Educação Ambiental para conscientizar a
população quanto ao manejo adequado das águas pluviais e drenagem. O
trabalho deve ser integrado com as secretarias de Educação e Saúde.
3.5.1 Executar projetos de educação ambiental
Educação ambiental é definida, segundo a Conferência das Nações Unidas
sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento realizada em 1992 no Rio de
Janeiro, como os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade
constroem valores sociais, conhecimento, habilidades, atitudes e competências
voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo,
essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade.
Os projetos de educação ambiental da área de drenagem e manejo das
águas pluviais devem integrar o Programa de Educação Ambiental para o
Saneamento Básico. As ações do programa são muito importantes para informar
e incluir os cidadãos no processo de atingimento das metas e fiscalização dos
serviços. Inicialmente deve ser implantado um programa permanente de
educação ambiental nas instituições de ensino do município.
Estima-se que em Dilermando de Aguiar exista aproximadamente 534
alunos matriculados em escolas de ensino Infantil, Fundamental e Médio.
Para a estimativa dos custos deste programa, adotou-se um custo R$
30,00 por aluno por ano, contabilizando um investimento anual de
aproximadamente R$ 16.020,00, custo já contemplado nas metas do Sistema de
Abastecimento de água. As ações de educação ambiental devem ser adaptadas às
realidades de cada escola e devem envolver, na medida do possível, atividades
práticas e visitas de campo.
A coordenação do trabalho de Educação Ambiental deve ser do Órgão
Ambiental Municipal, que tem condições de integrar o trabalho com outras ações
acerca do saneamento básico.
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3.6 RESUMO DE METAS
No quadro abaixo se faz a relação das estimativas de investimento
necessárias para a implantação das ações previstas até 2036. Ressalta-se que
estes valores são meramente orientadores e devem ser estimados mais
detalhadamente através de projetos executivos, cotações e demais fontes
primárias de informação no momento de efetivação dos investimentos.
Quadro 31: Ações e custos estimados para Manejo de Águas Pluviais
N° da
Ação Descrição da Ação
Custo para a
Implantação ou
anual
Custo no horizonte
de 20 anos
1.1
Estabelecer ações emergenciais de segurança para
população que reside em área próxima aos cursos
d'águas, ou sobre canalizações existentes.
R$ 220.000,00 R$ 220.000,00
1.2
Elaborar zoneamento das áreas com risco de
inundação e estabelecer restrições para ocupação
do solo.
R$ 30.000,00 R$ 30.000,00
2.1
Identificar as ligações clandestinas de esgotamento
sanitário no sistema de drenagem pluvial urbana e
regularizá-las.
R$ 50,00 (por
ligação)
R$ 50,00 (por
ligação)
3.1
Avaliação da eficácia da rede pluvial de micro
drenagem (galerias pluviais e equipamentos de
drenagem como poços de visita e bocas de lobo) e
adequação, se necessário.
- -
3.2
Estabelecer medidas que evitem a transferência da
vazão gerada por novos empreendimentos urbanos
para a rede pública.
- -
3.3 Recuperar as margens dos arroios do Município,
criando zonas de amortecimento. R$ 350.000,00 R$ 350.000,00
3.4 Criar e gerir um banco de dados sobre drenagem e
manejo de águas pluviais urbanas R$ 41.200,00 R$ 700.400,00
3.5 Monitorar a região rural, a fim de verificar se serão
necessárias intervenções futuras. - -
3.6 Elaborar Plano Diretor de Manejo de Águas
Pluviais R$ 170.000,00 R$ 170.000,00
4.1 Implementar taxa municipal de manejo de águas
pluviais - -
5.1 Executar projetos de educação ambiental. Este custo já está
previsto no SAA
Este custo já está
previsto no SAA
Total R$ 1.470.400,00
Fonte: Urbana Logística Ambiental do Brasil
3.7 APRESENTAÇÃO DOS INVESTIMENTOS EM CURTO, MÉDIO E
LONGO PRAZO
O desembolso das ações deve ser feito nos prazos e prioridades conforme
planejamento descrito no PMSB.
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A planilha abaixo define qual é a hierarquia e apresentação dos
investimentos.
Quadro 32: Cronograma de ações a partir das discussões em Audiência
Pública
Nº
da
Meta
Meta N° da
Ação Descrição da Ação Emergen
cial
Curto
Prazo
Médio
Prazo
Longo
Prazo
1
Regularizar
todas as áreas
com risco de
alagamento do
município
1.1
Estabelecer ações
emergenciais de
segurança para
população que
reside em área
próxima aos cursos
d'águas, ou sobre
canalizações
existentes.
X
1.2
Elaborar
zoneamento das
áreas com risco de
inundação e
estabelecer
restrições para
ocupação do solo.
X
2
Eliminar as
ligações
clandestinas de
esgotamento
sanitário ao
sistema de
drenagem
2.1
Identificar as
ligações
clandestinas de
esgotamento
sanitário no sistema
de drenagem
pluvial urbana e
regularizá-las.
X
3
Eliminar as
ocorrências de
alagamentos no
município
3.1
Avaliação da
eficácia da rede
pluvial de micro
drenagem (galerias
pluviais e
equipamentos de
drenagem como
poços de visita e
bocas de lobo) e
adequação, se
necessário.
X
3.2
Estabelecer
medidas que
evitem a
transferência da
vazão gerada por
novos
empreendimentos
urbanos para a rede
pública.
X
3.3
Recuperar as
margens dos arroios
do Município,
criando zonas de
amortecimento.
X
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3.4
Criar e gerir um
banco de dados
sobre drenagem e
manejo de águas
pluviais urbanas
X
3.5
Monitorar a região
rural, a fim de
verificar se serão
necessárias
intervenções
futuras.
X
3.6
Elaborar Plano
Diretor de Manejo
de Águas Pluviais
X
4
Viabilizar
financeiramente
os
investimentos
4.1
Implementar taxa
municipal de
manejo de águas
pluviais
X
5
Esclarecer a
população
quanto a
importância do
manejo
adequado das
águas pluviais
urbanas
5.1
Executar projetos
de educação
ambiental.
X
Para as ações acima, há a seguinte estimativa de desembolso.
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Quadro 33: Cronograma de ações e desembolso a partir das discussões em Audiência Pública
Nº da
Meta Meta N° da Ação Descrição da Ação Emergencial Curto Prazo Médio Prazo Longo Prazo
1
Regularizar todas as
áreas com risco de
alagamento do
município
1.1
Estabelecer ações emergenciais de
segurança para população que
reside em área próxima aos cursos
d'águas, ou sobre canalizações
existentes.
R$ 220.000,00 R$ 220.000,00 R$ 220.000,00
1.2
Elaborar zoneamento das áreas com
risco de inundação e estabelecer
restrições para ocupação do solo.
R$ 30.000,00 R$ 30.000,00 R$ 30.000,00 R$ 30.000,00
2
Eliminar as ligações
clandestinas de
esgotamento
sanitário ao sistema
de drenagem
2.1
Identificar as ligações clandestinas
de esgotamento sanitário no
sistema de drenagem pluvial urbana
e regularizá-las.
R$ 50,00 (por
ligação)
R$ 50,00 (por
ligação)
3
Eliminar as
ocorrências de
alagamentos no
município
3.1
Avaliação da eficácia da rede pluvial
de micro drenagem (galerias
pluviais e equipamentos de
drenagem como poços de visita e
bocas de lobo) e adequação, se
necessário.
- - - -
3.2
Estabelecer medidas que evitem a
transferência da vazão gerada por
novos empreendimentos urbanos
para a rede pública.
- -
3.3
Recuperar as margens dos arroios
do Município, criando zonas de
amortecimento.
R$ 350.000,00 R$ 350.000,00 R$ 350.000,00
3.4
Criar e gerir um banco de dados
sobre drenagem e manejo de águas
pluviais urbanas
R$ 206.000,00 R$ 370.800,00 R$ 700.400,00
3.5
Monitorar a região rural, a fim de
verificar se serão necessárias
intervenções futuras.
-
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3.6 Elaborar Plano Diretor de Manejo de Águas Pluviais R$ 170.000,00
4
Viabilizar
financeiramente os
investimentos
4.1 Implementar taxa municipal de manejo de águas pluviais -
5
Esclarecer a
população quanto a
importância do
manejo adequado
das águas pluviais
urbanas
5.1 Executar projetos de educação ambiental. Este custo já está previsto no SAA Este custo já está previsto no SAA Este custo já está previsto no SAA
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4. INDICADORES GERENCIAIS
A fim de possibilitar um gerenciamento adequado dos serviços de
drenagem e manejo de águas pluviais urbanas e o alcance das metas
determinadas por este plano, apresenta-se no presente item a definição de
indicadores quantitativos a serem atendidos.
INDICADOR DA META: Eliminar as ocorrências de alagamentos no
município
Com a finalidade de se aferir o alcance da Meta, sugere-se a utilização do
indicador denominado “Tempo de chuva X quantidade de alagamentos”. Este
indicador consiste no tempo (em horas) transcorrido e a noticia de algum
alagamento, que até 2036 deverá ser superior a 24 horas de chuva.
INDICADOR DA META: Viabilizar financeiramente os investimentos
Para verificar o alcance da Meta, indica-se a determinação do “Índice de
ações”, que até 2036 deve ser igual a 1 (um).
N° de ações executadas
Índice de ações= ---------------------------------
N° de ações propostas
Onde o nº de ações propostas refere-se às ações indicadas pelo prognóstico
de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas; enquanto que o nº de ações
executadas diz respeito a quantas das ações indicadas foram efetivamente
realizadas.
INDICADOR DA META: Esclarecer a população quanto a importância do
manejo adequado das águas pluviais urbanas
Para monitorar o avanço do nível de atendimento da Meta, propõe-se a
utilização do seguinte índice:
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Habitantes atingidos por projetos de ed. Ambiental.
Índice de educação ambiental = -----------------------------------------------------------------
Total de habitantes
Considera-se que um habitante é atingido por um projeto de educação
ambiental quando o mesmo é alvo direto de ações de conscientização. Considerase que o objetivo foi alcançado se o índice estiver entre 0,5 e 1,0, até 2036.
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F. CONSIDERAÇÕES FINAIS
O Plano Municipal de Saneamento Básico fornece subsídios para que o
Município de Dilermando de Aguiar estabeleça, implemente, mantenha e
aprimore a gestão dos eixos desenvolvidos neste plano, em cumprimento à Lei
Federal nº 11.445/2007.
O principal objetivo do plano é administrar esta frente de forma
sustentável, visando promover a harmonia entre os pilares ambientais, sociais e
econômicos, por meio da adoção de medidas corretivas, preventivas e educativas.
Contudo, para que esta ideia seja concretizada e não se transforme num
desiderato de boas intenções que não ganha ação no cotidiano da municipalidade
envolvida, recomenda-se a implantação de uma estrutura capaz de exercer de
forma sistêmica, contínua e desburocratizada a fiscalização, monitoramento e
avaliação das ações propostas neste PMSB.
É de grande importância a criação de um órgão (departamento, secretaria
ou autarquia) para gerir os sistemas de saneamento (água, esgotos, drenagem
urbana e resíduos sólidos), sendo é uma das formas de alcançar os objetivos
previstos no Plano Municipal de Saneamento Básico.
Em relação ao processo de elaboração deste documento foi evidenciada a
necessidade de incrementar os procedimentos de coleta das informações e dados
na próxima revisão do Plano, de modo que possam ser estabelecidas metas,
diretrizes e estratégias embasadas em estudos adicionais específicos do município,
que visem fortalecer e precisar ainda mais o gerenciamento destes materiais.
Convém salientar também que atualmente um dos maiores desafios das
administrações públicas é a gestão do Saneamento. Embora o PMSB tenha
abordado questões relacionadas aos eixos propostos, visivelmente foram
priorizadas tratativas relacionadas ao esgotamento sanitário e abastecimento de
água, tendo em vista a urgência em estabelecer parâmetros de controle. No
entanto, conforme o cenário for apresentando avanços significativos no que tange
aos serviços relacionados a esta gestão, serão igualmente priorizadas. É evidente
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que as ações voltadas para melhoria da gestão do saneamento foram
impulsionadas e tendem a ser aperfeiçoadas cada vez mais com o passar do
tempo.
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www.LeisMunicipais.com.br
Versão consolidada, com alterações até o dia 26/11/2021
LEI Nº 437 , DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007.
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO
MUNICÍPIO, CONSOLIDANDO A LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO DE OLIVEIRA HUFFEL, Prefeito Municipal de Dilermando de Aguiar, Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, que de
conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 58, que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
TITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPITULO I
DO ELENCO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Esta Lei estabelece o Código Tributário do Município e consolida a Legislação Tributária do Município,
atendendo à disciplina fixada pelo Código Tributário Nacional e normas gerais de Direito Tributário a eles aplicáveis.
Os tributos de competência do Município são os seguintes:
I - Imposto sobre:
a) Propriedade Predial e Territorial Urbana;
b) Serviços de Qualquer Natureza não compreendidos no Art. 155, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal;
c) Transmissão "Inter-Vivos", por ato oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles relativos.
II - Taxa de:
a) Licença:
1. para Execução de Obras ou Serviços de Engenharia;
2. para Localização de Estabelecimentos e de Atividades;
3. para atos da vigilância sanitária;
b) Coleta de Lixo;
c) Serviços Diversos;
d) Vistorias;
e) Publicidade;
f) Expediente;
g) Ocupação do solo em bens de uso comum do povo ou de uso especial.
III - Contribuição de Melhoria.
Art. 1º
Art. 2º
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CAPITULO II
DO FATO GERADOR
É fato gerador:
I - Do Imposto sobre:
a) Propriedade Predial e Territorial Urbana incide sobre a propriedade, a titularidade de domínio útil ou a posse a
qualquer título de bem imóvel, edificado ou não, localizado na Zona Urbana do Município.
b) Serviços de Qualquer Natureza, a prestação de serviços por empresa ou profissional autônomo, com ou sem
estabelecimento fixo.
c) Transmissão Inter-Vivos, por ato oneroso de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, e a cessão de
direitos relativos as transmissões aqui referidas.
II - Da Taxa:
a) A utilização, efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua
disposição.
b) O exercício regular do poder da polícia.
III - Da Contribuição de Melhoria:
a) A valorização do imóvel em função da execução de obra pública que beneficie, direta ou indiretamente os
imóveis.
TITULO II
DOS IMPOSTOS
CAPITULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
Seção I
Da Incidência
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incide sobre a propriedade, a titularidade, o domínio
útil ou a posse a qualquer título de imóvel edificado ou não, situado na Zona Urbana do Município.
§ 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana, a definida em Lei Municipal, observado o
requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em, pelo menos, dois (2) dos incisos seguintes, construídos
ou mantidos pelo Poder Público.
I - Meio Fio ou calçamento ou canalização de águas pluviais;
II - Abastecimento de água;
III - Sistema de esgoto sanitário;
IV - Rede de Iluminação Pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar;
Art. 3º
Art. 4º
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V - Escola Primária ou Posto de Saúde com uma distância máxima de 03 km do imóvel considerado.
§ 2º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU incide também sobre os imóveis que, embora
localizados fora da área urbana, sejam considerados, pela sua utilização, unidades urbanas, incluindo as zonas e os
prédios industriais, comerciais ou de serviços, os loteamentos, regularizados ou não, os agrupamentos residenciais,
dentre outros.
§ 3º Para efeito deste imposto, considera-se:
I - Prédio - o imóvel edificado, compreendendo o terreno com a respectiva construção e dependência(s);
II - Unidade Predial - prédio ou parte de prédio que comporte a instalação independente de residência ou de
atividades de quaisquer natureza;
III - Terreno - o imóvel não edificado;
IV - Gleba - o terreno com área igual ou superior a 5.000 m² (cinco mil metros quadrados).
§ 4º É considerado integrante do prédio, o terreno de propriedade do mesmo contribuinte e localizado junto:
I - a estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviços, desde que necessário e utilizado de modo
permanente na finalidade do estabelecimento;
II - a prédio residencial, desde que convenientemente utilizado ou efetivamente ajardinado.
§ 5º São também considerados terreno:
I - a sobra de área de prédio que não apresente as condições estabelecidas no parágrafo anterior;
II - a área com:
a) construção provisória que possa ser removida sem destruição ou alteração;
b) construção que a autoridade competente considere inadequada, pela área ocupada, para destinação ou utilização
pretendida;
c) obra paralisada, edificações incendiadas, condenadas, abandonadas ou em ruínas.
A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer outras exigências legais, regulamentares ou
administrativas, relativas ao imóvel, sem prejuízo das cominações cabíveis.
Parágrafo único. Também independe a incidência do imposto a legitimidade do título de aquisição ou da posse do
bem imóvel.
Seção II
Do Sujeito Passivo
Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer
título.
Parágrafo único. Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto o titular do domínio pleno, o justo
possuidor, o titular de direito de usufruto, uso ou habitação, os promitentes compradores imitidos na posse, os
cessionários, os promitentes cessionários, os posseiros, os comodatários e os ocupantes, a qualquer título, do imóvel,
ainda que pertencente a qualquer pessoa física ou jurídica de direito público ou privado.
Art. 5º
Art. 6º
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Seção III
Da Base de Cálculo e Alíquota
A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel e será determinado em função dos seguintes elementos:
I - na avaliação do TERRENO, o preço do metro quadrado, relativo a cada face do quarteirão, conforme Planta de
Valores, a área corrigida, topografia e pedologia.
II - na avaliação do PRÉDIO, o preço do metro quadrado será fixado levando em consideração o número de pontos
atingidos pelo prédio, o valor do ponto, a idade, o acabamento, a salubridade e a área;
III - na avaliação da GLEBA, o valor do metro quadrado, conforme Planta de Valores, a área corrigida, pedologia e
topografia predominante;
IV - no caso de GLEBA, com loteamento aprovado e em processo de execução, considera-se TERRENO ou LOTE
individualizado aquele situado em logradouro ou parte deste, cujas obras estejam concluídas.
§ 1º Os fatores de correção, do metro quadrado do terreno, serão os seguintes:
I - o fator topográfico obedecerá aos seguintes índices:
a) Plano - no nível do logradouro 1,0;
b) Aclive - acima do nível 0,9;
c) Declive - abaixo do nível 0,9;
d) dimensões irregulares 0,8.
II - o fator pedológico obedecerá aos seguintes índices:
a) Normal 1,0;
b) Alagado 0,6;
c) Inundável 0,7;
d) Rochoso 0,7;
e) Arenoso 0,6.
III - o estado de conservação obedecerá aos seguintes índices:
a) Ótimo e bom = 0,8
b) Ruim = 1,0 (Redação acrescida pela Lei nº 646/2013)
§ 2º Os fatores de correção, do metro quadrado das construções, serão os seguintes:
I - a idade das construções obedecerá aos seguintes fatores de obsolescência:
a) Até 5 anos de construção 1,0;
b) Mais de 6 a 10 anos de construção 0,9;
c) Mais de 10 a 20 anos de construção 0,8;
d) Mais de 20 anos de construção 0,7.
II - o fator acabamento obedecerá aos seguintes índices:
Art. 7º
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a) Alto 1,2;
b) Normal 1,0;
c) Baixo 0,8.
III - o fator salubridade obedecerá aos seguintes índices:
a) Prédio úmido, ou pouca luz, ou pouco iluminado 0,8;
b) Prédio seco, ou bem iluminado, ou ventilado 1,0.
IV - o estado de conservação obedecerá aos seguintes índices:
a) Ótimo e bom = 0,8
b) Regular = 0,9
c) Ruim = 1,0
IV - o estado de conservação obedecerá aos seguintes índices:
a) Ótimo e bom = 0,8
b) Ruim = 1,0 (Redação dada pela Lei nº 646/2013)
§ 3º O número de pontos da construção será obtido através da avaliação das características construtivas do prédio,
informado no boletim de informações cadastral (BIC).
§ 4º Através da multiplicação do número de pontos pelo valor do ponto, obter-se-á o preço do metro quadrado. A
área construída multiplicada pelo preço do metro quadrado apurado anteriormente resultará no valor venal da
construção.
§ 5º O valor do ponto será determinado, levando em consideração:
a) o CUB (Custo Unitário Básico) da construção civil de outubro do ano anterior ao lançamento;
b) os valores relativos às últimas transações imobiliárias;
c) quaisquer outros dados informativos.
§ 6º O valor venal do imóvel é constituído pela soma do valor do terreno ou de parte ideal deste, com o valor da
construção e dependências.
§ 7º A área corrigida será obtida através da aplicação da fórmula de Harper, ou seja, a área corrigida (AC) será o
resultado da multiplicação da área real pela raiz quadrada da divisão da profundidade padrão pela profundidade média,
obtida esta pela divisão da área real pela testada, onde:
AC = Área Corrigida;
AR = área Real;
__________________
| |
| !/------|
|AC = AR x !/ PP |
| !/------|
| !/ AR/T |
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PP = Profundidade padrão (25m);
PM = Profundidade Media = AR/T
T = Testada;
§ 8º Para efeitos de correção de área, considera-se profundidade padrão 25 (vinte cinco) metros.
O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é calculado sobre o valor venal do imóvel.
§ 1º Quando se tratar do prédio, a alíquota para o cálculo do imposto será:
I - para imóveis residenciais, de 0,5%;
II - para os demais, de 0,7%.
§ 2º Quando se tratar de terreno, a alíquota para o cálculo do imposto será de 1,0%.
§ 3º As alíquotas de que trata o § 2º deste artigo, terão progressividade de 0,5% (meio por cento) ao ano, a contar
de 2005, para as zonas fiscais 01 e 02 até o limite de 6% (seis por cento) e para as demais zonas fiscais até o limite de
5% (cinco por cento).
§ 4º A progressividade atingirá a todos os terrenos, mesmo que o proprietário tenha um único imóvel e não construa
dentro do prazo de dois anos de sua aquisição.
§ 5º Para efeitos de tributação, nas Zonas e Sub-Zonas fiscais, o preço do metro quadrado do terreno será
determinado por face de quarteirão.
§ 6º As glebas cuja área exceder a 5.000 metros quadrados terão redução de 50% (cinqüenta por cento) sobre a
parte que exceder essa medida.
§ 7º Será considerado terreno sujeito à alíquota prevista para a Zona Fiscal em que estiver localizado, o prédio
incendiado, condenado a demolição ou à restauração, ou em ruínas.
§ 8º No caso de área particularmente desvalorizada em virtude de configuração muito irregular ou acidente
topográfico desfavorável, como a existência de córrego, sanga, pedreira, talude exagerado, alagamento ou inundação,
no mínimo durante seis meses, ou ainda outros acidentes que concorram para depreciação de modo permanente ou
periódico, influindo de maneira injusta ou inadequada na avaliação, assim como para os terrenos encravados, aplicar-seá uma redução no valor venal até o limite de 50% (cinqüenta por cento), conforme dispuser o regulamento.
O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é calculado sobre o valor venal do imóvel.
§ 1º Quando se tratar do prédio, a alíquota para o cálculo do imposto será:
I - para imóveis residenciais de 0,28%.
II - para os demais, de 0,42%.
§ 2º Quando se tratar de terreno, a alíquota para o cálculo do imposto será de 0,66%.
§ 3º Para efeitos de tributação, nas Zonas e Subzonas fiscais, o preço do metro quadrado do terreno será
determinado por face de quarteirão.
§ 4º As glebas cuja área exceder a 5.000 metros quadrados terá redução de 50% (cinquenta por cento) sobre a
parte que exceder essa medida.
§ 5º Será considerado terreno sujeito à alíquota prevista para a Zona Fiscal em que estiver localizado, o prédio
incendiado, condenado a demolição ou à restauração, ou em ruínas.
§ 6º No caso de área particularmente desvalorizada em virtude de configuração muito irregular ou acidente
topográfico desfavorável, como a existência de córrego, sanga, pedreira, talude exagerado, alagamento ou inundação,
no mínimo durante seis meses, ou ainda outros acidentes que concorram para depreciação de modo permanente ou
periódico, influindo de maneira injusta ou inadequada na avaliação, assim como para os terrenos encravados, aplicar-seArt. 8º
Art. 8º
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á uma redução no valor venal até o limite de 50% (cinquenta por cento), conforme dispuser o regulamento. (Redação
dada pela Lei nº 931/2021)
O preço do metro quadrado do terreno e da gleba serão fixados levando-se em consideração:
I - índice médio de valorização;
II - preços relativos às últimas transações imobiliárias, deduzidas as parcelas correspondentes às construções;
III - o número de equipamentos urbanos que serve o imóvel;
IV - os acidentes naturais e outras características que possam influir em sua valorização;
V - qualquer outro dado informativo.
Para efeitos de tributação, fica o perímetro urbano de Dilermando de Aguiar dividido em zonas e subzonas, cujos
preços do metro quadrado de terreno padrão e do valor do ponto, serão atualizados anualmente por Decreto Executivo,
levando em conta a Planta Genérica de Valores.
Parágrafo único. Qualquer das alterações do caput deste artigo que venha a determinar crescimento nominal do
imposto em coeficiente superior ao da inflação do período, entre dois exercícios financeiros subseqüentes, somente
poderá ser efetuada mediante Lei específica.
Considera-se prédio condenado, aquele que a juízo da autoridade municipal ou estadual, ofereça perigo à
segurança ou a saúde pública.
SECÃO IV
Da Inscrição
Todos os imóveis que satisfaçam as condições previstas no artigo 4º serão obrigatoriamente inscritos no
Cadastro Imobiliário, ainda que beneficiados por imunidade ou isenção.
A inscrição, a averbação ou a alteração serão promovidas no prazo de trinta (30) dias, ou no decorrer do
exercício em que ocorreu:
I - pelo proprietário;
II - pelo titular do domínio útil ou pelo possuidor a qualquer título;
III - pelo vendedor, pelo promitente vendedor ou comprador;
IV - de oficio, quando ocorrer omissão das pessoas relacionadas nos incisos anteriores através de:
a) informações da Secretaria Municipal de Obras;
b) informações obtidas no Cartório de Registro de Imóveis ou Tabelionatos, sobre alterações na posse ou
propriedade de imóveis;
c) verificação "in loco".
Efetiva-se a inscrição mediante o preenchimento e entrega ao setor competente do município, ficha
correspondente a cada unidade.
Art. 9º
Art. 10
Art. 11
Art. 12
Art. 13
Art. 14
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Na inscrição ou alteração será exigida a comprovação, por documento hábil, original ou xerox autenticado, da
titularidade do imóvel ou da condição alegada, devendo o documento original ser devolvido no ato, mantendo-se cópia
no setor.
§ 1º Quando se tratar de área loteada deverá a inscrição ser procedida do arquivamento, na Fazenda Municipal, da
planta completa do loteamento aprovado, na forma da Lei.
§ 2º Qualquer alteração introduzida no loteamento deve ser imediatamente comunicada, pelo contribuinte à Fazenda
Municipal.
§ 3º O prédio terá tantas inscrições quantas forem as unidades distintas que o integram, observando o tipo de
utilização.
Estão sujeitas a nova inscrição, alteração ou cancelamento da inscrição, nos termos da Lei, ou averbação na
ficha do cadastro:
I - a alteração resultante da construção aumento, reforma ou demolição, construção de muro e/ou calçada;
II - o desdobramento, o desmembramento ou remembramento de áreas;
III - a transferência da propriedade ou posse ou do domínio;
IV - a ocupação, quando realizada antes da conclusão da obra;
V - no caso de áreas loteadas, bem como das construídas em curso de venda:
a) indicação de lotes ou de unidades prediais vendidas e seus adquirentes;
b) as rescisões de contrato ou qualquer outra alteração.
§ 1º No caso de prédio ou edifício com mais de uma unidade autônoma, o proprietário ou incorporador, fica obrigado
a apresentar perante o Cadastro Imobiliário, no prazo de trinta dias, a contar da data do "Habite-se" ou do Registro da
Individuação no Registro de Imóveis, a respectiva planilha de áreas individualizadas.
§ 2º O não cumprimento dos prazos previstos neste artigo ou o preenchimento de ficha de inscrição com
informações incorretas, incompletas ou inexatas, que importe em redução da base de cálculo de Imposto, determinará a
inscrição de ofício, considerando-se infrator, o contribuinte.
§ 3º Quando se tratar de alienação parcial será procedida nova inscrição para a parte alienada, alterando-se a
primitiva.
A Prefeitura poderá, visando o recolhimento do imposto cadastrar prédios não regularizados, devendo, na ficha e
em qualquer certidão do cadastro, constar a expressão "não legalizado", não gerando direitos de qualquer espécie em
relação a Administração Pública.
Na inscrição do prédio, ou do terreno, serão observadas as seguintes normas:
I - quando se tratar de prédio:
a) Com uma só entrada, pela face do quarteirão a ela correspondente;
b) Com mais de uma entrada, pela face do quarteirão que corresponder a entrada principal e, havendo mais de uma
entrada principal, pela face do quarteirão por onde o imóvel apresentar a maior testada e, sendo estas iguais, pela de
Art. 15
Art. 16
Art. 17
Art. 18
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maior valor.
II - quando se tratar de terreno:
a) Com uma frente, pela face do quarteirão à sua testada;
b) Interno, com mais de uma frente, pelas faces dos quarteirões que corresponderem as suas testadas, tendo como
profundidade média, uma linha imaginária eqüidistante destes;
c) De esquina, ou com duas ou mais frentes, pela face de quarteirão de maior valor ou, quando os valores forem
iguais, pela maior testada;
d) Encravando, pelo logradouro mais próximo a seu perímetro.
Parágrafo único. O regulamento disporá sobre a inscrição dos prédios com mais de uma entrada, quando estes
correspondam a unidades independentes.
SECÃO V
Do Lançamento
O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana será lançado, anualmente, tendo por base a situação
do imóvel ao encerrar-se o exercício anterior.
Parágrafo único. A alteração no lançamento decorrente de modificação ocorrida durante o exercício será procedida:
I - a partir do mês seguinte:
a) Ao da expedição da carta de Habitação ou de ocupação do prédio quando esta ocorrer antes:
b) Ao do aumento, demolição ou destruição.
II - a partir do exercício seguinte:
a) Ao da expedição da carta de Habitação quando se tratar de reforma, restauração de prédio que não resulte em
nova inscrição ou, quando resultar, não constitua aumento da área;
b) Ao da ocorrência ou da constatação do fato, nos casos de construções interditadas, condenadas ou em ruínas;
c) No caso de loteamento, desmembramento ou unificação de terrenos ou prédios.
O lançamento será feito em nome da pessoa, física ou jurídica, sob o qual estiver inscrito o imóvel no cadastro
imobiliário.
Parágrafo único. Em se tratando de co-propriedade, constarão na ficha de cadastro, o nome dos co-proprietários,
sendo o conhecimento emitido em nome de um deles, com a designação de "outros" para os demais.
O lançamento decorrente da inclusão de ofício retroage a data da ocorrência do fato gerador.
CAPITULO II
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
Seção I
Da Incidência
O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza é devido por pessoa física ou jurídica prestadora de serviços,
com ou sem estabelecimento fixo.
Art. 19
Art. 20
Art. 21
Art. 22
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§ 1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado
no exterior do País.
§ 2º Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao
Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual
e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
§ 3º O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização
de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o
pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
§ 4º A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.
§ 5º Para os efeitos deste artigo, considera-se serviço, nos termos da legislação federal pertinente, os constantes da
lista a seguir ou que a eles possam ser equiparados:
1. Serviços de informática e congêneres.
1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 - Programação.
1.03 - Processamento de dados e congêneres.
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas,
aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. (Redação dada pela Lei nº 800/2017)
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura
construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. (Redação
dada pela Lei nº 800/2017)
1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.06 - Assessoria e consultoria em informática.
1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e
bancos de dados.
1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet,
respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço
de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). (Redação
acrescida pela Lei nº 800/2017)
2. Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3. Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.02 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios,
ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou
negócios de qualquer natureza.
3.03 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de
ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3.04 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
4. Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 - Medicina e biomedicina.
4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância
magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
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4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e
congêneres.
4.04 - Instrumentação cirúrgica.
4.05 - Acupuntura.
4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07 - Serviços farmacêuticos.
4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
4.10 - Nutrição.
4.11 - Obstetrícia.
4.12 - Odontologia.
4.13 - Ortóptica.
4.14 - Próteses sob encomenda.
4.15 - Psicanálise.
4.16 - Psicologia.
4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar,
odontológica e congêneres.
4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados
ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
5. Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 - Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
6. Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. (Redação acrescida pela Lei nº 800/2017)
7. Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio
ambiente, saneamento e congêneres.
7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e
de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação,
terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o
fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica
sujeito ao ICMS).
7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras
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e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de
engenharia.
7.04 - Demolição.
7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de
mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias,
placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
7.08 - Calafetação.
7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e
outros resíduos quaisquer.
7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques,
jardins e congêneres.
7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
7.14 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
7.15 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.16 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e
descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação,
manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. (Redação dada pela Lei nº 800/2017)
7.17 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
7.18 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos,
geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
7.19 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e
outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
7.20 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
8. Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de
qualquer grau ou natureza.
8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
9. Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência,
residence-service, suíte service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com
fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto
Sobre Serviços).
9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens,
excursões, hospedagens e congêneres.
9.03 - Guias de turismo.
10. Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e
de planos de previdência privada.
10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia
(franchising) e de faturização (factoring).
10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou
subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
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10.06 - Agenciamento marítimo.
10.07 - Agenciamento de notícias.
10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10 - Distribuição de bens de terceiros.
11. Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. (Redação dada pela Lei nº 800/2017)
11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
12. Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 - Espetáculos teatrais.
12.02 - Exibições cinematográficas.
12.03 - Espetáculos circenses.
12.04 - Programas de auditório.
12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres.
12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10 - Corridas e competições de animais.
12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
12.12 - Execução de música.
12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças,
desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições
esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
13. Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
13.02 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
13.03 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.04 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.
13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e
fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados,
de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas,
caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. (Redação acrescida
pela Lei nº 800/2017)
14. Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e
conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças
e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.02 - Assistência técnica.
14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento,
galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
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959Processo 00653-0200/21-9
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14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento,
galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos
quaisquer. (Redação dada pela Lei nº 800/2017)
14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao
usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
14.07 - Colocação de molduras e congêneres.
14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
14.10 - Tinturaria e lavanderia.
14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12 - Funilaria e lanternagem.
14.13 - Carpintaria e serralheria.
14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. (Redação acrescida pela Lei nº 800/2017)
15. Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras
autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de
clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de
poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e
equipamentos em geral.
15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade
financeira e congêneres.
15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro
de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e
entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento
eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em
custódia.
15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por
telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro
banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por
qualquer meio ou processo.
15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo,
análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e
congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de
garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil
(leasing).
15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou
carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por
máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas
de compensação, impressos e documentos em geral.
15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos,
e demais serviços a eles relacionados.
15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de
contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão,
fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços
relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em
geral relacionadas a operações de câmbio.
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15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de
débito, cartão salário e congêneres.
15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a
saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e
similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos
e similares, inclusive entre contas em geral.
15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por
talão.
15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica,
emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e
demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
16. Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 - Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
(Redação dada pela Lei nº 800/2017)
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal. (Redação acrescida pela Lei nº 800/2017)
17. Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame,
pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e
similares.
17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição,
interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores,
avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de
publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
17.07 - Franquia (franchising).
17.08 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.09 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
17.10 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao
ICMS).
17.11 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.12 - Leilão e congêneres.
17.13 - Advocacia.
17.14 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.15 - Auditoria.
17.16 - Análise de Organização e Métodos.
17.17 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.18 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.19 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.20 - Estatística.
17.21 - Cobrança em geral.
17.22 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações,
administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
17.23 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em
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livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e
gratuita). (Redação acrescida pela Lei nº 800/2017)
18. Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura
de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para
cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
19. Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de
apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de
apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
20. Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de
embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de
qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação
ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer
natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação
de mercadorias, logística e congêneres.
20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias,
inclusive suas operações, logística e congêneres.
21. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22 - Serviços de exploração de rodovia.
22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução
de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito,
operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de
permissão ou em normas oficiais.
23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
25 - Serviços funerários.
25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico;
fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e
outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
25.02 - Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. (Redação dada pela Lei nº
800/2017)
25.03 - Planos ou convênio funerários.
25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. (Redação acrescida pela Lei nº 800/2017)
26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos
correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive
pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
27 - Serviços de assistência social.
27.01 - Serviços de assistência social.
28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
29 - Serviços de biblioteconomia.
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29.01 - Serviços de biblioteconomia.
30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
32 - Serviços de desenhos técnicos.
32.01 - Serviços de desenhos técnicos.
33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
36 - Serviços de meteorologia.
36.01 - Serviços de meteorologia.
37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38 - Serviços de museologia.
38.01 - Serviços de museologia.
39 - Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 - Obras de arte sob encomenda.
O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do
estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, quando o
imposto será devido no local:
O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do
estabelecimento, no local do domicilio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o
imposto será devido no local: (Redação dada pela Lei nº 800/2017)
I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver
domiciliado, na hipótese do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 116/03;
II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem
3.05 da lista anexa;
III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa;
IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;
V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05
da lista anexa;
VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de
lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;
VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés,
piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;
Art. 23
Art. 23
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VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no
subitem 7.11 da lista anexa;
IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso
dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no
subitem 7.16 da lista anexa;
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte,
descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação,
manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios; (Redação dada pela Lei nº 800/2017)
XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.17 da lista anexa;
XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa;
XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa;
XIV - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no
subitem 11.02 da lista anexa;
XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos
serviços descritos no subitem 11.02 da lista de serviços; (Redação dada pela Lei nº 800/2017)
XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no
subitem 11.04 da lista anexa;
XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos
subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa;
XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da
lista anexa;
XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista de
serviços; (Redação dada pela Lei nº 800/2017)
XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado,
no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa;
XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no
caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa;
XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos
pelo item 20 da lista anexa;
XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09, da lista de serviços; (Redação acrescida
pela Lei nº 800/2017)
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XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito
ou débito e demais descritos no subitem 15.01 da lista de serviços; (Redação acrescida pela Lei nº 800/2017)
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09 da lista de serviços. (Redação acrescida
pela Lei nº 800/2017)
XXIII - do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09. (Redação dada pela Lei nº 895/2020)
§ 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e
devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e
condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de
uso, compartilhado ou não.
§ 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e
devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
§ 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços
executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.
§ 4º Considera-se estabelecimento prestador o local onde são exercidas, de modo permanente ou temporário, e que
configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para a sua caracterização as denominações de sede,
filial, agência, sucursal, escritório de representação, contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§ 5º A existência de unidade econômica ou profissional é indicada pela conjugação parcial ou total, dos seguintes
elementos:
a) manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução dos serviços;
b) estrutura organizacional ou administrativa;
c) inscrição nos órgãos previdenciários;
d) indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;
e) permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de atividade de prestação de
serviços, exteriorizada através de indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondência, contrato de
locação de imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas telefônicas, de energia elétrica ou de água, em nome do
prestador, seu representante ou preposto.
§ 6º Nos casos em que o serviço, por sua natureza, for executado, habitual ou eventualmente, fora do
estabelecimento, este não será descaracterizado como estabelecimento prestador, para os efeitos deste artigo.
§ 7º São também considerados estabelecimentos prestadores os locais onde forem exercidas as atividades de
prestação de serviços de diversões públicas de natureza itinerante.
§ 8º Na hipótese de descumprimento do disposto no § 9º do artigo 25 desta Lei, o imposto será devido no local do
estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.
(Redação acresicda pela Lei nº 800/2017)
§ 9º Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 10 a 16 deste artigo, considera-se tomador
dos serviços referidos nos incisos XXI, XXII e XXIII do caput deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio
jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o
serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de
atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
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§ 10 No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista
de serviços do § 5º do artigo 22 desta Lei Municipal, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à
operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por
adesão.
§ 11 Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano será considerado apenas o domicílio do titular
para fins do disposto no § 10 deste artigo.
§ 12 No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da
lista de serviços do § 5º do artigo 22 desta Lei Municipal, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou
débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.
§ 13 O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no
subitem 15.01 da lista de serviços do § 5º do artigo 22 desta Lei Municipal relativos às transferências realizadas por meio
de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:
I - Bandeiras;
II - Credenciadoras: ou
III - Emissoras de cartões de crédito ou débito.
§ 14 No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão
de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços do § 5º do artigo 22 desta Lei
Municipal, o tomador é o cotista.
§ 15 No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado.
§ 16 No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou jurídica
ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o
tomador é o beneficiário do serviço no País. (Redação acrescida pela Lei nº 895/2020)
A incidência do imposto independe:
I - do cumprimento de quaisquer exigências legal regulamentares e administrativas, relativas a atividades, sem
prejuízo das cominações cabíveis.
II - do resultado financeiro obtido.
Seção II
Do Sujeito Passivo
Contribuinte do imposto é o prestador do serviço, assim entendida a pessoa física ou jurídica, com ou sem
estabelecimento fixo, que exerça habitual e/ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, qualquer uma das
atividades relacionadas no artigo 22.
§ 1º As empresas ou profissionais autônomos são solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto relativo
aos serviços a eles prestados por terceiros se não exigirem do prestador do serviço a comprovação da respectiva
inscrição no Cadastro de Contribuinte da Prefeitura Municipal, devendo, neste caso, reter o imposto devido de acordo
com a alíquota constante da Tabela VI - II, anexa a esta Lei, nos casos em que não forem abrangidos pela substituição
Art. 24
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tributária conforme disposto no artigo 55.
§ 2º Para efeitos do imposto sobre serviços, entende-se:
I - por profissional autônomo: todo aquele que fornecer o próprio trabalho, sem vínculo empregatício, com auxílio de
empregados que não possua a mesma habilitação profissional do empregador;
II - por empresa:
a) toda e qualquer pessoa jurídica, inclusive a sociedade civil ou de fato, que exercer a atividade de prestação de
serviços;
b) pessoa física que admita, para o exercício de uma atividade profissional, mais de 02 (dois) empregados ou 01
(um) ou mais profissionais com a mesma habilitação do empregador, ou que exercer atividades em caráter empresarial;
c) o empreendimento instituído para prestar serviços com interesse econômico;
d) o condomínio que prestar serviços a terceiros.
§ 3º O Proprietário de bem imóvel, o dono da obra e o empreiteiro são responsáveis solidários com o contribuinte
pelo imposto devido quanto aos serviços definidos nos itens 7.02 e 7.05 do artigo 22 que lhe forem prestados sem a
documentação fiscal correspondente ou sem prova de pagamento do imposto.
§ 4º As instituições em forma de cooperativa e/ou associação são solidariamente responsáveis pelo imposto devido
por seus cooperados e/ou associados se não exigirem deles a comprovação da respectiva inscrição no cadastro de
contribuintes do Município.
§ 5º As pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, órgãos da administração direta da União, do Estado, bem
como suas respectivas autarquias, sociedades de economia mista sob o seu controle e as fundações instituídas pelo
Poder Público que se utilizarem de serviços prestados por empresas ou profissionais autônomos sujeitos a incidência do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ficam solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto relativo
aos serviços a elas prestados se não exigirem dos mesmos a comprovação da respectiva inscrição no Cadastro Fiscal,
quando não abrangidos pela substituição tributária.
§ 6º O ISSQN devido por contribuintes que explorem atividades musicais, shows e demais espetáculos será
recolhido nos seguintes prazos:
a) antecipadamente, no ato do licenciamento, devendo o valor ser fixado por estimativa fiscal conforme dispuser o
regulamento;
b) até o 5º dia após a realização do espetáculo ou apresentação, quando o promotor possuir cadastro no município.
§ 7º É responsável solidariamente com o promotor de espetáculos de diversões públicas a entidade proprietária da
casa de espetáculos, a qual ficará obrigada a proceder a retenção e o recolhimento do imposto devido nos termos desta
Lei quando o promotor do espetáculo não possuir inscrição no Cadastro Municipal da Secretaria da Fazenda ou não
houver solicitado a liberação prévia do evento.
§ 8º Considera-se apropriação indébita o não recolhimento do valor do tributo retido na fonte por parte do usuário do
serviço por prazo superior a 30 dias, contados da data em que deveria ter sido providenciado o recolhimento.
§ 9º a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no §
8º do artigo 23 desta Lei. (Redação acrescida pela Lei nº 800/2017)
§ 10 No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado
como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.
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(Redação acrescida pela Lei nº 800/2017)
§ 11 No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os
terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador
do serviço. (Redação acrescida pela Lei nº 800/2017)
O imposto não incide sobre:
I - as exportações de serviços para o exterior do País;
II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de
conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentesdelegados;
III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal,
juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Seção III
Da Base de Cálculo e Alíquotas
A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
§ 1º Sempre que se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o
imposto será calculado, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, os quais não compreendem
a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho, na forma da Tabela VI - I, anexa à presente Lei.
§ 2º Na prestação dos serviços a que se referem os itens 7.02 e 7.05 do artigo 22, o imposto será calculado sobre o
preço do serviço, deduzido o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nestes itens.
§ 3º Na prestação de serviços das agências operadoras de turismo, do preço do serviço serão deduzidos os valores
referentes as passagens aéreas e diárias de hotel vinculadas aos programas de viagens e excursões da própria agência,
desde que devidamente comprovados;
§ 4º Quando a prestação dos serviços se referir a distribuição e venda de bilhetes de loterias, serão deduzidos, para
fins de tributação, os valores de aquisição dos bilhetes.
§ 5º Quando a prestação de serviços, pelo profissional autônomo, ocorrer de acordo com o disposto no artigo 25,
parágrafo 2º, inciso II, alínea b, o imposto terá como base de cálculo o preço do serviço, aplicando-se para a atividade
exercida a alíquota prevista na Tabela VI - I, anexa a esta Lei.
§ 6º Nas demolições, serão incluídos no preço dos serviços tanto os valores pagos em dinheiro como aqueles
representados pelo valor dos materiais provenientes da demolição.
§ 7º Nos demais casos o imposto será calculado pela aplicação, sobre a receita bruta mensal, das alíquotas
constantes da Tabela VI - II, anexa a esta Lei.
I - A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento). (Redação
acrescida pela Lei nº 800/2017)
II - A alíquota máxima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 5% (cinco por cento). (Redação
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acrescida pela Lei nº 800/2017)
§ 8º Para obter habite-se, deverá haver prévia comprovação do pagamento do imposto incidente sobre os serviços
prestados por terceiros. Não havendo comprovação, será o imposto calculado conforme a Tabela VIII, anexa a esta lei, a
vista da apresentação dos seguintes documentos e conforme dispuser o Regulamento:
a) projeto aprovado;
b) requerimento solicitando o habite-se, assinado pelo proprietário e pelo responsável técnico;
c) notas fiscais de mão-de-obra e/ou os nomes completos dos autônomos.
§ 9º Quando a atividade tributável for exercida em estabelecimentos distintos, o imposto será calculado e cobrado
por estabelecimento.
§ 10 O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive
de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou
indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no § 7º, Inciso
I, deste artigo exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista de serviços. (Redação
acrescida pela Lei nº 800/2017)
A atividade não prevista na tabela será tributada de conformidade com o estabelecido para atividades que
apresentar com ela, maior semelhança de características.
SECÃO IV
Da Inscrição
Estão sujeitas à inscrição obrigatória no cadastro do I.S.S., todas as pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem
estabelecimento fixo, que exerçam habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, qualquer das
atividades enquadradas no artigo 22, ainda que imunes ou isentas do pagamento do imposto.
Parágrafo único. A inscrição será feita pelo contribuinte ou seu representante legal, antes do início da atividade.
Far-se-á inscrição de ofício quando não forem cumpridas as disposições no artigo anterior, o que não eximirá
das penalidades previstas em lei.
Para efeito de inscrição, constituem estabelecimentos distintos os que:
I - Embora exercidos no mesmo local, ainda que sujeitas à mesma alíquota, quando correspondem a diferentes
pessoas físicas ou jurídicas;
II - Embora exercido pelo mesmo contribuinte, estejam localizadas em prédios distintos ou locais diversos;
III - Estiverem sujeitos a alíquotas diferentes.
Parágrafo único. Não são considerados locais diversos, dois ou mais imóveis contínuos, com comunicação interna,
nem em vários pavimentos de um mesmo imóvel.
Sempre que se alterar o nome, firma, razão ou denominação social, a localização ou, ainda, a natureza da
atividade quando esta acarretar enquadramento em alíquota distinta, deverá ser feita a devida comunicação, à Fazenda
Municipal dentro do prazo de trinta dias, através da formalização de nova inscrição
Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo determinará alteração de ofício, não eximindo das
Art. 28
Art. 29
Art. 30
Art. 31
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penalidades previstas nesta Lei.
A cessação da atividade será comunicada no prazo de 90 (noventa) dias, através de requerimento devidamente
protocolizado.
§ 1º Dar-se-á baixa da inscrição depois de verificada a procedência da comunicação, observando o disposto no
artigo 38.
§ 2º O não cumprimento da disposição deste artigo, importará em baixa de ofício, acarretará ao contribuinte ao
cumprimento dos impostos e taxas, como se estivesse no exercício da atividade que gerou o tributo além das
penalidades cabíveis.
§ 3º A baixa da inscrição não importará na dispensa do pagamento dos tributos devidos, inclusive os que venham a
ser apurados através da revisão dos elementos fiscais e contábeis, pelo agente da Fazenda Municipal.
§ 4º Será baixada de ofício a inscrição do contribuinte, pessoa física ou jurídica que não for localizado pelo fisco
municipal no endereço fornecido para tributação, o que não eximirá o contribuinte das penalidades cabíveis e da
quitação de quaisquer obrigações de sua responsabilidade.
SECÃO V
Do Lançamento
O imposto é lançado com base nos elementos do Cadastro Fiscal, anualmente, com relação às atividades
exercidas por profissionais autônomos, e, mensalmente, quando exercidas por empresas ou a elas equiparadas, todas
com base na Tabela VI - I anexa a esta Lei.
O imposto é lançado com base nos elementos do Cadastro Fiscal e, quando for o caso, nas declarações
apresentadas pelo contribuinte, inclusive as realizadas por meio eletrônico, bem como nas guias de recolhimento ou
carnês de pagamento, todas com base na Tabela VI - anexa a esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 811/2018)
O caso de início de atividade sujeita à tributação sob a forma de trabalho pessoal, o lançamento corresponderá a
tantos duodécimos do valor fixado na Tabela VI - I, quantos forem os meses de exercício, a partir, inclusive, daquela em
que teve início.
No caso de atividade iniciada antes de ser promovida a inscrição, o lançamento retroagirá ao mês de início.
Parágrafo único. Por falta de apresentação da guia de recolhimento mensal e no caso previsto do artigo 34,
determinará o lançamento de ofício.
A receita bruta, declarada pelo contribuinte, na guia de recolhimento, será a juízo da autoridade fiscal,
posteriormente, revista e complementada, promovendo-se o lançamento aditivo, quando for o caso.
Determinada a baixa da atividade, o lançamento abrangerá o semestre ou o mês em que ocorrer a cessação da
atividade sujeita ao imposto na forma de trabalho pessoal ou com base no preço do serviço.
A guia de recolhimento, para pagamento do imposto com base no preço do serviço será preenchida pelo
contribuinte, e obedecerá ao modelo aprovado pela Fazenda Municipal.
A guia de recolhimento, referida no artigo 34, será preenchida pelo contribuinte em meio eletrônico a ser
disponibilizado pela Administração Municipal e fixado em Decreto do Executivo. (Redação dada pela Lei nº 811/2018)
Art. 33
Art. 34
Art. 34
Art. 35
Art. 36
Art. 37
Art. 38
Art. 39
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O recolhimento será escriturado, pelo contribuinte, em livro de registro especial a que se refere ao artigo 50,
dentro do prazo de quinze dias.
O movimento será escriturado, pelo contribuinte, em livro de registro especial, ou qualquer outro mecanismo a
que se refere o artigo 49, dentro do prazo máximo de quinze (15) dias. (Redação dada pela Lei nº 811/2018)
Seção VI
Do Arbitramento e da Estimativa
Entende-se por arbitramento o procedimento adotado pela autoridade fiscal para determinar a base de cálculo
do imposto, após iniciada a ação fiscal, levando em conta indícios e presunções, através de circunstâncias que permitam
induzir o montante da receita base de cálculo do imposto.
A receita base de cálculo do imposto será arbitrada pelo fisco Municipal nos casos em que:
I - O contribuinte não exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação de sua receita, inclusive nos
casos de perda ou extravio dos livros ou documentos fiscais ou contábeis.
II - Houver fundadas suspeitas de que os documentos fiscais ou contábeis não reflitam na receita bruta realizada ou
o preço real dos serviços.
III - O contribuinte não estiver inscrito no I.S.S.Q.N.
IV - O contribuinte não tenha efetuado os devidos registros contábeis, na forma da Lei.
V - Existência de atos qualificados em Lei como crime ou contravenções ou que, mesmo sem essa qualificação,
sejam praticados com dolo, fraude ou simulação, atos esses que evidenciados pelo exame de livros e documentos do
sujeito passivo, ou apurados por quaisquer meios diretos e indiretos.
V - Existência de atos qualificados em Lei como crime ou contravenções ou que, mesmo sem essa qualificação,
sejam praticados com dolo, fraude, simulação ou sonegação de dados julgados indispensáveis ao lançamento, atos
esses que evidenciados pelo exame de livros e documentos do sujeito passivo ou apurados por quaisquer meios diretos
e indiretos, inclusive nas declarações de movimento econômico em meio eletrônico. (Redação dada pela Lei nº
811/2018)
VI - Sejam omissas ou não mereçam fé as declarações ou esclarecimentos prestados pelo contribuinte ou por
terceiros interessados.
VI - Sejam omissas ou não mereçam fé as declarações de movimento econômico prestados pelo contribuinte ou por
terceiros interessados. (Redação dada pela Lei nº 811/2018)
VII - Deixar de cumprir o prazo da notificação preliminar para a apresentação de documentos.
VIII - Prática de subfaturamento.
IX - Flagrante insuficiência do imposto pago face ao volume dos serviços prestados sem que tenham sido efetuados
os devidos registros fiscais e contábeis.
X - O preço seja notoriamente inferior ao corrente no mercado ou desconhecido pela autoridade administrativa.
(Redação acrescida pela Lei nº 811/2018)
Art. 40
Art. 40
Art. 41
Art. 42
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XI - sejam omissas na declaração de movimento econômico. (Redação acrescida pela Lei nº 811/2018)
Parágrafo único. Para fins de apuração da receita bruta por arbitramento de que trata o presente artigo, o fisco
municipal poderá levar em consideração, além de outros elementos que julgar pertinentes:
a) os preços correspondentes dos serviços no mercado, em vigor na época da apuração;
b) os recolhimentos feitos em períodos idênticos pelo contribuinte ou por outros contribuintes que exerçam a mesma
atividade, em condições semelhantes;
c) a média das declarações de movimento econômico efetuadas por empresas com mesma atividade e porte
semelhante;
d) informações de terceiros tomadores dos serviços conforme disposições do artigo 197 do Código Tributário
Nacional. (Redação acrescida pela Lei nº 811/2018)
O arbitramento referir-se-á, exclusivamente, aos fatos ocorridos no período em que se verificarem os
pressupostos mencionados nos incisos do artigo anterior.
Nas hipóteses previstas no artigo 42, o arbitramento será fixado por despacho da autoridade fiscal, que
considerará, conforme o caso:
I - os pagamentos de impostos efetuados pelo mesmo ou por outros contribuintes de mesma atividade, em
condições semelhantes;
II - peculiaridades inerentes à atividade exercida;
III - fatos ou aspectos que exteriorizem a situação econômica do sujeito passivo;
IV - preço corrente dos serviços oferecidos à época a que se referir a apuração;
V - valor dos materiais empregados na prestação dos serviços e outras despesas tais como salários e encargos,
pró-labores, aluguéis, comunicações e outros;
VI - outros valores declarados pelo contribuinte, com o fim de cumprir obrigações em outras repartições, sejam
Federais e Estaduais.
O valor do imposto poderá ser fixado, pela autoridade fiscal, a partir de uma base de cálculo definida por
estimativa:
I - Entende-se por estimativa o procedimento administrativo adotado pela fiscalização, com a participação do
contribuinte, a fim de determinar a base de cálculo do imposto para períodos determinados, tendo em vista as
peculiaridades da atividade ou de condições em que essa se realize.
II - A estimativa dar-se-á nos seguintes casos:
III - quando se tratar de atividade exercida em caráter eventual ou provisória e as previstas no par 6º do art. 25;
IV - quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização;
V - quando se tratar de contribuinte cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou de atividades aconselhem,
a exclusivo critério da autoridade competente, tratamento fiscal específico;
Art. 43
Art. 44
Art. 45
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A autoridade fiscal, para fixar a estimativa, levará em consideração, conforme o caso:
I - o tempo de duração e a natureza específica da atividade;
II - o preço corrente dos serviços;
III - o local onde se estabelece ou se estabelecer o contribuinte;
IV - a natureza do acontecimento a que se vincule a atividade.
O regime de estimativa valerá no mínimo pelo prazo de 12 (doze) meses, para atividades de caráter continuado,
podendo ser sucessivamente prorrogado por igual período, conforme estabelecer o regulamento.
Sem prejuízo do disposto no artigo 149 do CTN, poderá a fiscalização, a qualquer tempo, dentro do prazo legal,
promover a revisão do valor estimado, fixando novo montante, ou suspender o regime de estimativa.
Seção VII
Do Documento Fiscal
É obrigatório, por parte dos contribuintes sujeitos ao regime de lançamento por homologação, a emissão da nota
fiscal de serviços em todas as operações que constituam ou possam vir a constituir fato gerador do imposto.
Os contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), sujeitos ao regime de lançamento por
homologação, inclusive se optantes pelo Simples Nacional, são obrigados, além de outras exigências estabelecidas na
Lei:
I - emitir nota fiscal de serviço ou documento equivalente, para cada operação;
II - proceder a escrituração fiscal em livro de registro especial ou outra forma de registro escriturário;
III - apresentar declaração fiscal do movimento econômico mensal;
IV - conservar em bom estado, os documentos fiscais relacionados nesta Lei, e outros auxiliares, por 05 (cinco)
anos, no mínimo, a contar da data de extinção do crédito tributário;
V - emitir guia de recolhimento para cada estabelecimentos ou obra, vedada sua centralização;
VI - na escrituração contábil, separar as receitas de prestação de serviços por estabelecimento ou por obra, vedada
sua centralização;
VII - pagar integral e tempestivamente o imposto devido.
§ 1º Os modelos de documentos fiscais, a impressão, os prazos e a utilização dos documentos fiscais a que se
refere esta Lei poderão ser definidos por Decreto.
§ 2º O Decreto a que se refere o parágrafo primeiro deste artigo poderá prever hipóteses de substituição dos
documentos fiscais para atender a situações peculiares, desde que resguardados os interesses da Fiscalização
Municipal.
§ 3º A impressão das notas fiscais de serviços, validade de utilização e quantidade depende da prévia e expressa
Art. 46
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Art. 48
Art. 49
Art. 49
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autorização da Fiscalização Municipal e conforme estabelecer o Decreto.
§ 4º A utilização de qualquer outro documento, que não o disposto neste artigo, dependerá de prévia autorização da
Fazenda Municipal, através de requerimento e conforme estabelecer o Decreto.
§ 5º A declaração de movimento econômico mensal a que se refere o Inciso III deste artigo é constituída pela
escrituração de todas as notas fiscais de prestação de serviço, com ou sem valor a recolher, emitidas pela empresa
sujeitas a incidência do imposto, bem como aquelas recebidas de terceiros e sujeitas à substituição tributária na forma
da Lei.
§ 6º A declaração de movimento econômico mensal a que se refere o caput do presente artigo se dará em meio
eletrônico a ser regulamentado por decreto do poder executivo municipal.
§ 7º A falta de apresentação da declaração eletrônica mensalmente implicará no lançamento de penalidades
pecuniárias previstas no artigo 158, VII, a cada mês de competência. (Redação dada pela Lei nº 811/2018)
O contribuinte sujeito ao regime de lançamento com base na receita bruta escriturará, em Livro de Registro
Especial, dentro do prazo de 15 (quinze) dias no máximo, o valor diário dos serviços prestados, bem como emitirá para
cada usuário, uma nota fiscal de serviços, de acordo com os modelos aprovados pela Fazenda Municipal.
§ 1º Quando a natureza da operação, ou as condições em que se realizar, tornarem impraticável ou desnecessária a
emissão de notas de serviços, a juízo da Fazenda Municipal, poderá ser dispensado o contribuinte para com estas
exigências, calculando-se o Imposto com base na receita estimada ou apurada na forma estabelecida em regulamento.
§ 2º A utilização de qualquer outro documento, que não o disposto no "caput " deste artigo dependerá de prévia
autorização da Fazenda Municipal, através de requerimento.
A nota fiscal de prestação de serviço não poderá ser emendada ou rasurada de modo que lhe prejudique a
clareza ou veracidade.
§ 1º A utilização de documentos fiscais que não tenha prévia autorização e/ou estejam rasurados ou emendados,
sujeita o contribuinte as penalidades previstas em Lei.
§ 2º Quando ocorrer o cancelamento ou substituição de nota fiscal, deverá constar o motivo pelo qual a mesma foi
cancelada ou substituída. (Redação dada pela Lei nº 811/2018)
A nota fiscal de prestação de serviço não poderá ser emendada ou rasurada de modo que lhe prejudique a
clareza ou a veracidade.
§ 1º A utilização de documentos fiscais que não tenham prévia autorização, e/ou estejam rasurados ou emendados
sujeita o contribuinte às penalidades previstas em lei.
§ 2º Quando ocorrer o cancelamento ou substituição de nota fiscal, deverá constar o motivo pelo qual a mesma foi
cancelada ou substituída.
Constituem instrumentos auxiliares da escrita fiscal os livros de contabilidade geral do contribuinte, tanto os de
uso obrigatório quanto os auxiliares, os documentos fiscais, as guias de pagamento do imposto e demais documentos,
ainda que pertencentes ao arquivo de terceiros, que se relacionem, direta ou indiretamente, com os lançamentos
efetuados na escrita fiscal ou comercial do contribuinte responsável.
Parágrafo único. Cada estabelecimento, seja matriz, filial, depósito, sucursal, agência ou representação, terá
escrituração tributária própria, vedada a sua centralização na matriz ou estabelecimento principal, inclusive no que se
refere à declaração mensal de movimento econômico. (Redação dada pela Lei nº 811/2018)
A impressão das notas fiscais de prestação serviços dependerá de prévia autorização da repartição Fazendária
Art. 50
Art. 50
Art. 51
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Municipal e deverá ser confeccionada por estabelecimentos gráficos devidamente credenciados junto à Fazenda
Municipal ou por outros processos, após análise do órgão fazendário municipal.
§ 1º As tipografias e estabelecimentos congêneres ficam obrigados a imprimir, no rodapé do documento fiscal, o
número da autorização, data da impressão e numeração correspondente (ou suas identificações).
§ 2º As tipografias e estabelecimentos congêneres são obrigados a manter, pelo prazo de 05 (cinco) anos, registros
próprios das notas fiscais de serviços ou documentos equivalentes que imprimirem.
§ 3º A série dos documentos fiscais será "T" e a validade dos mesmos de 2 (dois) anos.
§ 4º Os documentos utilizados para diversões públicas de shows e espetáculos musicais terão sua validade limitada
ao período ou data de sua realização.
Quando a natureza da operação ou as condições em que se realizar, tornar impraticável a emissão de nota fiscal
de serviço, a juízo da Fiscalização Municipal, poderá ser dispensado o contribuinte das exigências deste artigo,
calculando-se o imposto com base na receita estimada ou apurada. (Redação dada pela Lei nº 811/2018)
Nas operações à vista, a nota de transação poderá ser substituída pelo cupom da máquina registradora,
conforme dispuser o regulamento.
Seção VIII
Da Escrita Fiscal
O contribuinte sujeito ao regime de lançamento com base na receita bruta escriturará, em Livro de Registro
Especial, dentro do prazo de 15 (quinze) dias no máximo, o valor diário dos serviços prestados, bem como emitirá para
cada usuário, uma nota fiscal de serviços, de acordo com os modelos aprovados pela Fazenda Municipal.
Parágrafo único. Quando a natureza da operação, ou as condições em que se realizar, tornarem impraticável ou
desnecessária a emissão de notas de serviços, a juízo da Fazenda Municipal, poderá ser dispensado o contribuinte para
com estas exigências, calculando-se o Imposto com base na receita estimada ou apurada na forma estabelecida em
regulamento.
Seção IX
Da Substituição Tributária
Na condição de substitutos tributários, são responsáveis pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza:
I - os bancos e demais instituições financeiras pelo imposto devido sobre os serviços a eles prestados;
II - os que se utilizarem de serviços de profissionais autônomos e não exigirem destes prova de quitação fiscal ou de
inscrição neste Município;
III - o Poder Público Municipal e a Câmara de Vereadores, pelo imposto devido sobre serviços de qualquer natureza
a eles prestados, independentemente de possuírem inscrição ou não no cadastro municipal de contribuintes;
IV - toda a empresa privada industrial, entidades associativas e recreativas, órgãos da administração direta da
União, do Estado, bem como suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista sob seu
controle e as fundações instituídas pelo Poder Público, pelo imposto incidente sobre os serviços de qualquer natureza a
eles prestados, quando estes não possuírem a inscrição no cadastro municipal de contribuintes;
V - as empresas de energia elétrica, telefonia, distribuição de água, pelo imposto devido sobre serviços de qualquer
Art. 52
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natureza a elas prestados.
§ 1º A responsabilidade prevista no caput deste artigo é inerente a todas as pessoas jurídicas, ainda que alcançadas
por imunidade ou por isenção tributária, pelo valor do tributo a ser retido na fonte.
§ 2º A responsabilidade de que trata o parágrafo primeiro deste artigo será satisfeita mediante pagamento do
imposto devido, a título de retenção, com base no serviço prestado, aplicada a alíquota correspondente, conforme a
Tabela VI - II anexa ao CTM, nos prazos e forma estabelecidos na legislação tributária.
§ 3º O recolhimento do imposto descontado na fonte ou, se for o caso, a importância que deveria ter sido
descontada, far-se-á em nome do responsável pela retenção, e será acompanhado pela Declaração dos Serviços
Contratados contendo o CAE, RG, CIC, CNPJ e mês de competência dos prestadores de serviço, observando-se quanto
ao prazo de recolhimento, o disposto em regulamento.
§ 4º A responsabilidade decorrente deste artigo independe da natureza e forma da contratação.
§ 5º O substituto tributário fica obrigado a reter e recolher o imposto pelo qual é responsável, na forma e nos prazos
fixados nos termos da Lei, e o não cumprimento das disposições sujeita o responsável à sanção prevista no artigo 161
deste Código.
§ 6º Os substitutos tributários manterão cópia da Declaração de Serviços Contratados, pelo prazo de cinco anos
contados da ocorrência do fato gerador, para exame do fisco municipal quando solicitado.
§ 7º Caso não promova a retenção na fonte, o tomador dos serviços deverá recolher, no prazo fixado nesta Lei, o
imposto incidente sobre o preço do serviço correspondente, independente de notificação, sob pena de não o fazendo, a
imposição da multa prevista no artigo 161 deste código.
CAPÍTULO III
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS" DE BENS IMÓVEIS
Seção I
Da Incidência
O Imposto sobre a Transmissão "Inter-Vivos", por ato oneroso de bens imóveis e de direitos reais a eles
relativos, tem como fato gerador:
I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade, ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou acessão
física, como definidos na Lei civil;
II - a transmissão, a qualquer título de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos itens anteriores.
Considera-se ocorrido o fato gerador:
I - na adjudicação e na arrematação, na data da assinatura do respectivo auto;
II - na adjudicação sujeita à licitação e na adjudicação compulsória, na data em que transitar em julgado a sentença
adjudicatória;
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III - na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao que exceder à meação, na data em que transitar em
julgado a sentença que homologar ou decidir a partilha;
IV - no usufruto de imóvel, decretado pelo juiz de execução na data em que transitar em julgado a sentença que o
constituir;
V - na extinção de usufruto, na data em que ocorrer o fato ou ato jurídico determinante da consolidação da
propriedade na pessoa do nú-proprietário;
VI - na remissão na data do depósito em juízo;
VII - na data da formalização do ato ou negócio jurídico;
a) na compra e venda pura ou condicional;
b) na dação em pagamento;
c) na permuta;
d) na transmissão do domínio útil;
e) na instituição de usufruto convencional;
f) nas demais transmissões de bens imóveis ou de direitos reais sobre os meses, não previstas nas alíneas
anteriores, incluída a cessão de direitos à aquisição.
Parágrafo único. Na dissolução da sociedade conjugal, o excesso de meação, para fins de imposto, é o valor em
bens imóveis, incluído no quinhão de um dos cônjuges, que ultrapasse 50% do total partilhável.
Consideram-se bens imóveis para os fins de imposto:
I - o solo com sua superfície, os seus acessórios e adjacências naturais, compreendendo as árvores e os frutos
pendentes, o espaço aéreo e o sub-solo;
II - tudo quanto o homem incorporar permanente ao solo como as construções e a semente lançada a terra, de
modo que não se possa retirar sem destruição, modificação fratura ou dano.
Seção II
Do Sujeito Passivo
Contribuinte do imposto é:
I - nas cessões de direito, o cedente;
II - na permuta, cada um dos permutantes em relação ao imóvel ou ao direito adquirido;
III - nas demais transmissões, o adquirente do imóvel ou do direito transmitido.
Seção III
Da Base de Cálculo
A base de cálculo de imposto é o valor venal do imóvel objeto da transmissão ou da cessão de direitos reais a
eles relativos, no momento da avaliação fiscal.
§ 1º Na avaliação fiscal dos bens imóveis ou dos direitos reais a eles relativos, poderão ser considerados, dentre
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outros elementos, os valores correntes das transações de bens da mesma natureza no mercado imobiliário, valores de
cadastro, declaração do contribuinte, na guia de imposto, característica do imóvel como forma, dimensões, tipo,
utilização, estado de conservação, custo unitário de construção, infra-estrutura urbana, e valores de áreas vizinhas ou
situadas em zonas economicamente equivalentes.
§ 2º A avaliação prevalecerá pelo prazo de 30 dias, contados da data em que tiver sido realizada, findos os quais,
sem o pagamento do imposto, deverá ser feita nova avaliação.
São, também bases de cálculo do imposto:
I - o valor do imóvel aforado, na transmissão de domínio útil;
II - o valor venal do imóvel objeto de instituição ou de extinção de usufruto;
III - a avaliação fiscal ou preço pago, se este for maior, na arrematação e na adjudicação de imóvel.
Não se inclui na avaliação fiscal do imóvel o valor da construção nele executado pelo adquirente e comprovada
mediante exibição dos seguintes documentos:
I - projeto aprovado e licenciado para a construção;
II - nota fiscal do material adquirido para a construção;
III - por quaisquer outros meios de provas idôneas, a critério do fisco.
A alíquota do imposto é:
I - Nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação:
a) sobre o valor financiado, 0,5%;
b) sobre o valor não financiado, 2,0%.
II - Nas demais transmissões, 2,3%.
II - Nas demais transmissões, 2,7%. (Redação dada pela Lei nº 558/2010)
Seção IV
Do Prazo de Pagamento
O imposto será pago:
I - na transmissão de bens imóveis ou na cessão de direitos reais a eles relativos, que se formalizar por escritura
pública, antes de sua lavratura;
II - na transmissão de bens imóveis ou na cessão de direitos reais a eles relativos, que se formalizar por escrito
particular, no prazo de 15 dias contados da data de assinatura deste e antes de sua transcrição no ofício competente;
III - na arrematação, no prazo de 60 dias contados da assinatura do auto e antes da expedição da respectiva carta;
IV - na adjudicação, no prazo de 60 dias contados da data da assinatura do auto ou, havendo licitação, do trânsito
Art. 61
Art. 62
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em julgado da sentença de adjudicação e antes da expedição da respectiva carta;
V - na adjudicação compulsória, no prazo de 60 dias, contados da data em que transitar em julgado a sentença de
adjudicação e antes de sua transcrição no ofício competente;
VI - na extinção do usufruto, no prazo de 120 dias contados do fato ou ato jurídico determinante da extinção e:
a) antes da lavratura, se por escritura pública;
b) antes do cancelamento da averbação no ofício competente nos demais casos;
VII - na dissolução da sociedade conjugal relativamente ao valor que exceder à meação, no prazo de 30 dias
contados da data em que transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo;
VIII - na remissão, no prazo de 60 dias, contados da data do depósito e antes da expedição da respectiva carta;
IX - no usufruto de imóveis concedido pelo juiz de execução, no prazo de 60 dias, contados da data da publicação;
X - nas cessões de direitos hereditários:
a) antes de lavrada a escritura pública, se o contrato tiver por objeto bem imóvel certo e determinado;
b) no prazo de 30 dias, contados da data em que transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo:
1. nos casos em que somente com a partilha se puder constatar que a cessão implica a transmissão do imóvel;
2. quando a cessão se formalizar nos autos do inventário mediante termos de cessão ou desistência;
XI - nas transmissões de bens imóveis ou direitos reais a eles relativos não referidos nos incisos anteriores, no
prazo de 30 dias, contados da ocorrência do fato gerador e antes do registro do ato no ofício competente.
Fica facultado o pagamento antecipado do imposto correspondente à extinção do usufruto, quando da alienação
do imóvel com reserva daquele direito na pessoa alienante, ou com a sua concomitante instituição em favor de terceiro.
Parágrafo único. O pagamento antecipado nos moldes deste artigo elide a exigibilidade do imposto quando da
ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação tributária.
Fica prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente o término do prazo de pagamento do imposto que recair em
dia que não ocorra expediente normal na Prefeitura Municipal e no Banco credenciado.
Seção V
Das Obrigações de Terceiros
Não poderão ser lavradas, transcritos, registrados ou averbados, pelos Tabeliões, Escrivões, e oficiais de
registro de Imóveis, os atos e termos de sua competência, sem prova do pagamento do imposto devido, ou do
recolhimento da imunidade, da não incidência e da isenção.
§ 1º Tratando-se de transmissão de domínio útil, exigir-se-á, também, a prova de pagamento do laudêmio e da
concessão da licença quando for o caso.
§ 2º Os tabeliões ou os escrivões farão constar, nos atos e termos que lavrarem, a avaliação fiscal, o valor do
imposto, a data de seu pagamento e o número atribuído à guia pela Secretaria Municipal da Fazenda ou, se for o caso, a
identificação do documento comprobatório do reconhecimento da imunidade, não incidência e isenção tributária.
TITULO III
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DAS TAXAS
CAPÍTULO I
DA TAXA DE EXPEDIENTE
Seção I
Da Incidência
A Taxa de Expediente é devida por quem se utilizar de serviço do Município e que resulte na expedição de
documentos ou pratica de ato de sua competência.
Parágrafo único. Excetuam-se do objeto do caput as situações enquadradas no inciso XXXIV, alíneas "a" e "b" do
artigo 5º da Constituição Federal.
A expedição de documento ou a prática de atos referidos no artigo anterior será sempre resultante de pedido por
escrito.
Parágrafo único. A taxa será devida:
I - por requerimento, independente de expedição de documentos ou prática de ato nele exigido;
II - tantas vezes quantas forem as providências que idênticas ou semelhantes sejam individualizáveis;
III - por inscrição em concurso; (Revogado pela Lei nº 698/2014)
IV - outras situações não especificadas.
Seção II
Da Base de Cálculo e Álíquotas
A taxa, diferenciada em função da natureza do documento ou ato administrativo que lhe der origem, é calculada
com base nas alíquotas fixas ou variáveis da Tabela I anexa.
Seção III
Do Lançamento
A taxa de expediente será lançada quando couber, simultaneamente com a arrecadação.
Seção IV
Do Pagamento
O recolhimento da taxa de expediente será feito por meio de guia, fornecida pela Prefeitura Municipal, antes de
protocolado o requerimento, lavrado o ato ou registrado o contrato, conforme o caso.
Toda solicitação somente poderá dar entrada na Prefeitura Municipal através do Protocolo Geral.
Art. 68
Art. 69
Art. 70
Art. 71
Art. 72
Art. 73
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Parágrafo único. O indeferimento do pedido, a formulação de novas exigências ou a desistência do peticionário, não
dão origem a restituição da taxa.
CAPÍTULO II
DA TAXA DE COLETA DE LIXO
Seção I
Do Fato Gerador
A taxa de coleta de lixo tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial, dos serviços de coleta, remoção,
transporte e destinação final do lixo prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição.
Seção II
Do Sujeito Passivo
O contribuinte da taxa de coleta de lixo é o proprietário, o titular do domínio útil ou seu possuidor a qualquer
título de imóvel beneficiado pelo respectivo serviço efetivo ou potencialmente.
Seção III
Da Base de Cálculo e Alíquota
A taxa será calculada, anualmente, com base no valor da Unidade Fiscal Municipal (UFM), em função da
destinação de uso, localização e a área do imóvel beneficiado, número de vezes que o serviço é prestado,
correspondendo seu valor ao constante da Tabela II anexa.
Seção IV
Do Lançamento e Arrecadação
O lançamento da taxa de coleta de lixo será feito anualmente e sua forma de arrecadação e prazo de
pagamento poderão coincidir com o Imposto Predial e Territorial Urbano.
§ 1º Nos casos em que o serviço esteja instituído no decorrer do exercício, a taxa será lançada e cobrada a partir do
mês seguinte ao do início da prestação dos serviços em conhecimento de arrecadação fornecido pela Prefeitura
Municipal.
§ 2º Quando constatada divergência entre os dados cadastrados e a situação fática, será cobrada a diferença da
taxa a partir do mês seguinte ao da constatação.
CAPÍTULO III
DA TAXA POR ATOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Seção I
Da Incidência
A taxa por atos de vigilância sanitária municipal é devida pela pessoa física ou jurídica relacionados direta ou
indiretamente com a saúde pública, que exerçam atividades fiscalizadas pela Fiscalização Sanitária do Município, nas
Art. 74
Art. 75
Art. 76
Art. 77
Art. 78
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seguintes situações:
I - Vistoria Sanitária, a pedido da pessoa proprietária ou responsável por empresa ou rotina;
II - Vistoria Prévia, realizada sempre para instruir o processo para a concessão de Alvará Sanitário;
III - Concessão de Alvará Sanitário, entendida como Autorização Sanitária para funcionamento de estabelecimentos,
serviços e atividades de interesse da Vigilância Sanitária Municipal;
IV - Concessão de Licença Especial, entendida como Autorização Sanitária para a realização de atividades não
enquadradas no inciso anterior;
V - Concessão de Licença Provisória, entendida como Autorização Sanitária para a realização de atividades por
prazo pré-determinado, desde que não ultrapasse o prazo estipulado;
VI - Fornecimento de Certidão, Declaração ou Atestado relativos à assuntos atribuíveis à Secretaria de Município da
Saúde;
VII - Inspeção Sanitária para atender denúncias de infrações que possam estar ocorrendo em comprometimento a
saúde pública, e de rotina em estabelecimentos, imóveis, bens, produtos ou serviços que, por sua natureza, uso,
aplicação, comercialização, industrialização, transporte, armazenamento e/ou divulgação, e de outras de interesse da
saúde pública, desde que registradas no Livro de Ocorrências.
Seção II
Do Sujeito Passivo
Entende-se por sujeito passivo toda pessoa física e/ou jurídica, regular ou de fato, que tenha domicílio,
residência ou realize atividades dentro da esfera de atos de competência da vigilância sanitária municipal.
Seção III
Da Base de Cálculo e Alíquotas
Os valores das taxas dos atos de vigilância sanitária municipal são previstos na Tabela VII anexa a presente Lei.
Seção IV
Da Inscrição
É obrigatória a inscrição de qualquer pessoa física ou jurídica que exerça atividades dentro da esfera de
competência da vigilância sanitária municipal.
Seção V
Do Lançamento, Da Arrecadação e Prazo Pagamento
A taxa dos atos de vigilância sanitária será lançada e recolhida previamente, quando da inclusão para
licenciamento, alteração ou realização de eventos.
Nos demais casos, a taxa dos atos da vigilância sanitária deverá ser paga até o dia 31 de março de cada ano.
Art. 79
Art. 80
Art. 81
Art. 82
Art. 83
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Seção VI
Das Disposições Gerais
Além das disposições contidas neste capítulo, os atos da vigilância sanitária, concernentes à saúde da
população, deverão ser atendidas as legislações Estadual e Federal sobre o assunto.
Após o pagamento da taxa e efetuada a inspeção sanitária, será expedido o Certificado de Fiscalização e
Inspeção Sanitária correspondente à fiscalização sanitária da Secretaria Municipal da Saúde.
O Certificado de que trata o artigo anterior terá validade até 31 de marco do exercício seguinte.
Os estabelecimentos que iniciarem suas atividades após a data de 31 de março efetuarão o recolhimento na
proporção de 1/12 sobre o valor correspondente ao mês do encaminhamento, multiplicado pelo meses que faltam para
completar o exercício.
CAPÍTULO IV
DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO E DE ATIVIDADES
Seção I
Da Incidência
A taxa de licença de localização de estabelecimento é devida pela pessoa física ou jurídica que no Município se
instale para exercer qualquer atividade comercial, industrial ou prestação de serviço de caráter permanente, eventual ou
transitório.
§ 1º Em decorrência da licença, o Município fornecerá o Alvará de Localização para a prestação de serviços por
profissional liberal de nível superior ou técnico, bem como para estabelecimentos industriais, comerciais ou de prestação
de serviços, o qual terá caráter permanente para o local e condições solicitados.
§ 2º No exercício do Poder de Polícia da Administração Pública, as autoridades municipais, visando conciliar a
atividade pretendida com o planejamento físico e o desenvolvimento sócio-econômico do Município, levarão em conta,
entre outros fatores:
I - o ramo de atividade a ser exercido;
II - localização do estabelecimento, se for o caso;
III - os benefícios resultantes para a comunidade.
§ 3º No caso de feiras livres, eventuais ou não, a taxa será devida por cada um dos expositores.
O lançamento ou pagamento da taxa não implica no reconhecimento da regularidade da atividade.
Fica proibida a instalação de qualquer estabelecimento, bem como o exercício de atividade ambulante sem a
prévia licença do Município.
§ 1º Entende-se por atividade ambulante a exercida em tendas, individualmente ou em veículos automotores, de
tração animal ou manual, inclusive quando localizados em feiras.
Art. 84
Art. 85
Art. 86
Art. 87
Art. 88
Art. 89
Art. 90
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§ 2º A licença é comprovada pela posse do respectivo alvará, o qual deverá ser:
I - colocado em lugar visível do estabelecimento;
II - conduzido pelo titular (beneficiário) da licença quando a atividade não for exercida em local fixo.
§ 3º A licença abrangerá todas as atividades, desde que exercidas em um só local por um só meio e pela mesma
pessoa física ou jurídica, excetuando-se o caso de jogos, o qual dependerá de um alvará específico, e de feiras
eventuais, que deverão ter um alvará para cada expositor.
§ 4º Deverá ser requerida no prazo de 30 (trinta) dias a alteração de nome, firma, razão social, localização ou
atividade.
§ 5º O encerramento da atividade deverá ser comunicado no prazo de 30 (trinta) dias para efeito de cancelamento.
§ 6º O cancelamento de ofício da inscrição ocorrerá sempre que constatado que o contribuinte encerrou suas
atividades naquele local.
§ 7º Nas atividades consideradas de baixo risco, conforme Legislação Federal sobre o assunto, serão as regras
regulamentadas por Decreto Executivo, no que couber, cumprindo as disposições legais sobre o assunto. (Redação
acrescida pela Lei nº 895/2020)
Constituem estabelecimentos distintos, para efeito de inscrição no Cadastro:
I - os que, embora no mesmo local, ainda que de idêntico ramo de inscrição, pertençam a diferentes pessoas físicas
ou jurídicas;
II - os que, embora sob a mesma responsabilidade e com o mesmo ramo de negócios, estejam localizados em
prédios distintos ou locais diversos;
Parágrafo único. Não são considerados locais distintos dois ou mais imóveis contíguos e com comunicação interna,
nem os vários pavimentos de um mesmo imóvel, desde que interligados.
Seção II
Da Base de Cálculo e Alíquotas
A taxa, diferenciada em função da natureza da atividade, é calculada em função das alíquotas fixas constantes
da Tabela III anexa, tendo por base o valor da Unidade Fiscal Municipal.
Seção III
Do Lançamento e Arrecadação
A Taxa de Licença de Localização ou Alvará de Estabelecimentos e de Atividades será lançada, quando couber,
simultaneamente com a liberação.
§ 1º A taxa de licença de localização será devida por ocasião da instalação do estabelecimento.
§ 2º A taxa de licença de localização, poderá ser lançada e arrecadada juntamente com o ISSQN quando devido em
Art. 91
Art. 92
Art. 93
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cota fixa, conforme estabelecido na Tabela III anexa.
§ 3º Quando a localização da atividade se verificar após o mês de janeiro, o lançamento se fará proporcionalmente
ao valor anual.
A administração poderá promover, de ofício, alterações cadastrais, sem prejuízo da aplicação das penalidades
cabíveis, quando não efetuadas pelo sujeito passivo ou quando apresentarem erro, omissão ou falsidade.
CAPÍTULO V
DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS OU SERVIÇOS DE ENGENHARIA
Seção I
Da Incidência
A taxa de licença para execução de obras são devidas pelo contribuinte, cujo imóvel receba benfeitoria que
dependa de licenciamento.
§ 1º A taxa incide sobre qualquer ato administrativo ou serviço prestado pelo Município, relacionados com a
execução de obras
§ 2º A taxa incide ainda sobre:
I - A fixação do alinhamento;
II - Aprovação ou revalidação de projeto
III - Licença para execução de obra;
IV - A prorrogação de prazo para execução de obra
V - A vistoria e expedição da carta habitação;
VI - Numeração de prédios.
Nenhuma obra de construção civil, pública ou privada, será iniciada sem projeto aprovado e prévia licença do
Município.
§ 1º Incluem-se na obrigação do "caput" do artigo, as obras aéreas, no solo e subsolo das vias públicas realizadas
por particulares, mesmo se concessionários ou permissionários de serviços públicos.
§ 2º A licença para execução de obra será comprovada através de Alvará, cuja renovação será concedida mediante
vistoria do poder público.
Seção II
Da Base de Cálculo e Alíquota
A taxa, diferenciada em função da natureza do ato administrativo, é calculada em função de alíquotas fixas
constantes da Tabela IV anexa, tendo por base a Unidade Fiscal Municipal.
Art. 94
Art. 95
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Seção III
Do Lançamento e Arrecadação
A taxa será lançada simultaneamente com a arrecadação.
CAPÍTULO VI
DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
Seção I
Da Incidência
A taxa de serviços diversos é devida pela execução dos seguintes serviços:
I - depósito e liberação de bens, animais e mercadorias apreendidas;
II - cemitérios;
III - limpeza em terrenos particulares que estejam causando transtorno;
IV - recomposição de pavimentação e calçadas;
V - outros, conforme definidos na Tabela V.
Parágrafo único. A taxa a que se refere este artigo é devida:
a) na hipótese do inciso I deste artigo pelo proprietário possuidor a qualquer título ou qualquer outra pessoa, física
ou jurídica, que requeira, promova ou tenha interesse na liberação dos bens, animais ou mercadorias apreendidos;
b) na hipótese do inciso II, pela pessoa física ou jurídica responsável pelo "de cujus";
c) na hipótese do inciso III, pelo proprietário, promitente comprador ou possuidor do terreno;
d) na hipótese do inciso IV e V, pelos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título dos
imóveis e qualquer outra pessoa física ou jurídica que requeira, promova ou tenha interesse no serviço.
Seção II
Da Base de Cálculo e Alíquotas
A taxa de serviços diversos será calculada mediante aplicação dos percentuais relacionados na Tabela V
anexa, que integra esta Lei, sobre a Unidade Fiscal Municipal.
Parágrafo único. O pagamento da taxa prevista no artigo 101, inciso I, não exclui o pagamento dos demais tributos e
penalidades pecuniárias a que estiver sujeito o contribuinte.
Parágrafo único. O pagamento da taxa prevista no artigo 99, inciso I, não exclui o pagamento dos demais tributos e
penalidades pecuniárias a que estiver sujeito o contribuinte. (Redação dada pela Lei nº 895/2020)
Seção III
Do Lançamento e Arrecadação
Art. 98
Art. 99
Art. 100
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A taxa de serviços diversos será lançada e arrecadada anteriormente a execução dos serviços.
Parágrafo único. Quando da ocorrência dos serviços do inciso II, do artigo 101, desta lei, a taxa deverá ser recolhida
até 10 dias após a ocorrência do fato gerador pelo responsável ou pelo agente funerário.
§ 1º Quando da ocorrência dos serviços no inciso II, do artigo 99, desta Lei, a taxa deverá ser recolhida em até 10
(dez) dias após a ocorrência do fato gerador pelo responsável ou pelo agente funerário.
§ 2º Quando da ocorrência dos serviços no inciso II, do artigo 99, previstos no item 1.1 da Tabela V, desta Lei
Municipal, será possível o parcelamento em até 6 (seis) vezes, sempre respeitados o número de meses dentro do
próprio exercício financeiro da aquisição.
§ 3º Para o parcelamento previsto no § 2º deste artigo, haverá incidência de juros sobre o saldo devedor de 0,5%
(meio por cento) ao mês ou fração. (Redação dada pela Lei nº 895/2020)
CAPÍTULO VII
DA TAXA DE VISTORIAS
Seção I
Da Incidência
A taxa de vistoria é devida pelo exercício regular do poder de polícia administrativa do Município, em
verificações ou diligências por parte dos órgãos próprios do Município.
§ 1º O poder de polícia administrativa será exercido em relação a quaisquer atividades, lucrativas ou não, e a
quaisquer atos a serem praticados ou exercidos no território do Município, dependentes, nos termos desta Lei, de prévio
licenciamento, permissão ou autorização do Município.
§ 2º A taxa a que se refere este artigo é devida nos seguintes casos:
I - vistoria de veículos concessionários do serviço público municipal;
II - vistoria de elevadores;
III - vistoria de caixas d`água de edifícios;
IV - vistorias para verificação do regular funcionamento das atividades licenciadas pelo Município, visando à
manutenção das condições de localização concernentes a segurança, a higiene, a saúde, a vigilância sanitária, a ordem,
aos costumes, ao exercício de atividades dependentes de concessão ou autorização do poder público, a tranqüilidade
pública, ao respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos, bem como para garantir o cumprimento da
legislação urbanística e demais normas de posturas;
V - nas demais verificações ou diligências, no sentido de verificar o cumprimento das exigências contidas na prévia
concessão ou autorização;
VI - vistoria para verificação das condições ambientais do empreendimento.
§ 3º na hipótese do inciso I do § 2º, pela pessoa física ou jurídica proprietária de veículo concessionário de serviço
Art. 101
Art. 102
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público;
§ 4º na hipótese do inciso II e III do § 2º, pelos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título
dos imóveis ou condomínio do edifício, aplicando-se, no que couber, a regra de solidariedade;
§ 5º Na hipótese do inciso IV e V do § 2º deste artigo, a taxa de vistoria é devida pela pessoa física ou jurídica que
no município se instale para exercer quaisquer atividades comerciais industriais ou prestação de serviços de caráter
permanente, eventual ou transitório, bem como aquelas que fizerem uso do solo em bens de uso comum do povo
dependentes de prévio licenciamento, permissão ou autorização.
Seção II
Da Base de Cálculo e Alíquotas
As taxas são diferenciadas em função da natureza do serviço e serão calculadas mediante aplicação sobre a
Unidade Fiscal Municipal dos percentuais relacionados na tabela anexa a esta Lei.
Seção III
Do Lançamento e Arrecadação
A taxa de vistoria será lançada quando da realização da vistoria, com prazo de arrecadação de 30 dias, a
contar da data de lançamento, com exceção da vistoria sanitária, cuja arrecadação deverá seguir as disposições
contidas nos artigos 84 e 85 deste código.
CAPÍTULO VIII
DA TAXA DE PUBLICIDADE
Seção I
Da Incidência
A taxa decorre da autorização de publicidade a qualquer pessoa física ou jurídica, que utilize ou explore
publicidade, por qualquer meio ou processo, nas vias e logradouros públicos ou em locais deles visíveis ou de acesso
comum.
A autorização referida no artigo anterior deverá ser requerida previamente e incluem-se na sua obrigatoriedade:
I - os cartazes, letreiros, propaganda, quadros, painéis, emblemas, placas, avisos, anúncios e mostruários,
luminosos ou não, feitos por qualquer modo, processo ou engenho, suspensos, distribuídos, afixados ou pintados em
paredes, muros ou tapumes, veículos ou calçadas;
II - os anúncios que, embora apostos em terrenos ou próprios de domínio privado, forem visíveis dos lugares
públicos;
III - a propaganda falada, em lugares públicos, por meio de amplificadores de voz, alto-falantes e propagandistas,
assim como os feitos por meio de cinema ambulante, ainda que mudo.
§ 1º As atividades não constantes nos incisos deste artigo, bem como as normas e condições para utilização das
vias e logradouros públicos e os lugares de acesso comum para publicidade, serão regidas de acordo com o disposto no
Código Posturas do Município.
Art. 103
Art. 104
Art. 105
Art. 106
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§ 2º Não se enquadrando em nenhum dos tipos discriminados da Tabela V anexa, a taxa será estipulada com base
no tipo com o qual guardar maior identidade de características.
§ 3º A incidência da taxa independe do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou
administrativas, sem prejuízo das penalidades previstas em Lei.
São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa aqueles que, direta ou indiretamente, sejam
beneficiados pelo anúncio.
O sujeito passivo da taxa deverá promover a sua inscrição no Cadastro Municipal, na forma e prazos
estabelecidos em regulamento.
§ 1º A Administração poderá promover de ofício a inscrição, assim como as respectivas alterações de dados,
inclusive cancelamento, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
§ 2º Ficam os anunciantes obrigados a colocar nas publicidades sujeitas a taxa um número de identificação
fornecido pela repartição competente.
Seção II
Da Base de Cálculo e Alíquotas
A taxa será calculada por meio das alíquotas constantes da Tabela V anexa a presente Lei, tendo por base a
Unidade Fiscal Municipal.
Seção III
Do Lançamento e Arrecadação
O lançamento e arrecadação serão efetuados no ato, quando da respectiva autorização pelos serviços
constantes do artigo 108.
CAPÍTULO IX
DA TAXA DE OCUPAÇÃO DO USO DO SOLO EM BENS DE USO COMUM DO POVO
Seção I
Da Incidência
A taxa de ocupação e uso do solo será devida nos seguintes casos:
I - pelo uso do solo em áreas de uso comum do povo;
II - pelo uso do solo em áreas de uso especial;
III - pela utilização de próprios do município.
Parágrafo único. O poder de polícia administrativa será exercido em relação a quaisquer atividades, lucrativas ou
não, e a quaisquer atos a serem praticados ou exercidos no território do Município, dependentes, nos termos deste
Código, de prévia autorização do Município.
Art. 107
Art. 108
Art. 109
Art. 110
Art. 111
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Seção II
Da Base de Cálculo e Alíquotas
As taxas, diferenciadas em função da natureza do serviço, serão calculadas mediante aplicação dos valores
relacionados na Tabela III que integra este Código.
Parágrafo único. O pagamento da taxa prevista no artigo 113 não exime do cumprimento das demais obrigações e
penalidades cabíveis.
Seção III
Do Lançamento e Arrecadação
O lançamento da taxa será feito mensalmente, após a outorga da primeira autorização, e sua arrecadação será
feita mediante guia de arrecadação
Parágrafo único. Sem prejuízo da responsabilidade penal, o não recolhimento da taxa prevista no artigo 113,
sujeitará o infrator às penalidades previstas nesta lei.
TÍTULO IV
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CAPÍTULO ÚNICO
SEÇÃO I
Do Fato Gerador e da Incidência
A contribuição de melhoria tem como fato gerador a valorização do imóvel em função da execução de obra
pública que beneficie, direta ou indiretamente, os imóveis privados.
A contribuição de melhoria será calculada em função do valor total da despesa realizada.
Será devida a contribuição de melhoria no caso de execução, pelo Município, das seguintes obras públicas:
I - abertura, alargamento ou pavimentação de rua, construção de parque, estrada, ponte, túnel e viaduto;
II - instalação de rede elétrica, de água e esgoto pluvial ou sanitário;
III - nivelamento, retificação, pavimentação nova ou substituição total do pavimento existente e impermeabilização
de logradouros;
IV - aterro, ajardinamento e obra urbanística em geral;
V - proteção contra inundação, drenagem, retificação e regularização de curso de água e saneamento;
VI - construção ou ampliação de praças e obras de embelezamento paisagístico em geral;
VII - outras obras similares de interesse público.
Art. 112
Art. 113
Art. 114
Art. 115
Art. 116
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A contribuição de melhoria será determinada pelo rateio do custo da obra entre os imóveis diretamente
beneficiados, respeitado o limite da valorização.
Caberá ao setor municipal competente determinar, para cada obra, o valor a ser ressarcido através da
contribuição de melhoria, observado o custo total fixado de conformidade com o disposto no artigo anterior.
No custo das obras públicas, as despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, administração,
execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outros de praxe com financiamentos ou empréstimos serão
computadas e atualizados na época do lançamento mediante aplicação de coeficientes utilizados para reajuste dos
tributos municipais (Unidade Fiscal Municipal - UP.)
Parágrafo único. Serão incluídos nos orçamentos do custo das obras, todos os investimentos necessários para que
os benefícios delas decorrentes sejam integralmente alcançados pelos imóveis beneficiados.
Seção II
Do Sujeito Passivo
Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, titular de seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título,
beneficiado ao tempo do lançamento do tributo, transmitindo-se a responsabilidade aos adquirentes e sucessores.
§ 1º No caso de enfiteuse ou aforamento, o enfiteuta ou foreiro, respectivamente, respondem pela contribuição.
§ 2º Os bens indivisos serão considerados como pertencentes a um só proprietário.
§ 3º Quando houver condomínio, quer de simples terreno ou edificações, a Contribuição será lançada em nome de
todos os condôminos, que serão responsáveis na proporção de suas quotas.
Seção III
Do Programa de Execução de Obras
As obras ou melhoramentos que justifiquem a cobrança da contribuição de melhoria enquadrar-se-ão em 02
(dois) programas de realização:
I - Ordinário - quando referente a obras preferenciais ou de urgência, de acordo com a escala de prioridade
estabelecida pelo Município;
II - Extraordinário - quando referente à obra de interesse geral, solicitada, pelo menos, por 2/3 (dois terços) dos
proprietários da zona de influência.
Seção IV
Da Fixação da Zona de Influência e dos Coeficientes de Participação dos Imóveis
A fixação da zona de influência das obras públicas e dos coeficientes de participação dos imóveis nela situados
será procedida pelo órgão competente do Município em relação a cada obra e obedecerá ao critério da valorização do
imóvel.
Seção V
Do Lançamento e da Arrecadação
Art. 117
Art. 118
Art. 119
Art. 120
Art. 121
Art. 122
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Para cobrança da contribuição de melhoria, a administração, obrigatoriamente, publicará, previamente, edital,
na forma usual, contendo entre outros os seguintes elementos:
I - delimitação das áreas direta e indiretamente beneficiadas e a relação dos imóveis nelas compreendidos;
II - memorial descritivo do projeto;
III - orçamento total do custo das obras;
IV - determinação do custo das obras a ser ressarcido pela contribuição de melhoria com o correspondente plano de
rateio entre os imóveis beneficiados.
Executada a obra de melhoramento, na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados
imóveis e de modo a justificar o início da cobrança da contribuição de melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a
esses imóveis, depois de publicado o respectivo demonstrativo de custos.
O Órgão encarregado pelo lançamento deverá escriturar, em registro próprio, o valor da contribuição de
melhoria correspondente a cada imóvel, notificando o proprietário, diretamente ou por edital, do:
I - valor da contribuição de melhoria lançada;
II - prazo para o seu pagamento, suas prestações, vencimentos e acréscimos incidentes;
III - local de pagamento.
Parágrafo único. A contribuição de melhoria poderá ser paga de uma só vez ou em parcelas mensais, iguais e
consecutivas, acrescidas de juro e atualização com base na legislação aplicada aos tributos municipais.
Os recursos administrativos não suspendem o início ou prosseguimento das obras.
TÍTULO V
DA FISCALIZAÇÃO
CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA
Compete à Fazenda Municipal o exercício da fiscalização tributária.
A fiscalização tributária será efetivada:
I - diretamente, pelo agente do fisco;
II - indiretamente, através dos elementos constantes do cadastro fiscal ou de informações colhidas em fontes que
não as do contribuinte.
III - através de declaração fiscal anual do próprio contribuinte;
O Agente do Fisco, devidamente credenciado e no exercício regular de suas atividades, terá acesso, sem ônus:
Art. 123
Art. 124
Art. 125
Art. 126
Art. 127
Art. 128
Art. 129
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I - ao interior dos estabelecimentos, depósitos e quaisquer dependências;
II - a salas de espetáculos, bilheterias e quaisquer outros recintos ou locais onde se faça necessária sua presença;
Constituem elementos que, obrigatoriamente, devem ser exibidos quando solicitados:
a) livros e documentos de escrituração contábil, legalmente exigidos;
b) elementos fiscais, livros, registros e talonários exigidos pelo fisco federal, estadual e municipal;
c) títulos e outros documentos que comprovem a propriedade, o domínio útil ou posse do imóvel;
d) os comprovantes do direito de ingresso ou de participação em diversões públicas;
e) quaisquer outros elementos vinculados a obrigação tributária.
Na falta dos elementos descritos no artigo anterior ou, ainda, por vício ou fraude neles verificados, o Agente do
Fisco poderá promover o arbitramento.
Em caso de embaraço ou desacato no exercício da função, os agentes fazendários poderão requisitar o auxílio
das autoridades policiais, ainda que não se configure ato definido em Lei como crime ou contravenção.
O Agente do Fisco, no exercício de suas funções, poderá:
a) apreender, mediante auto circunstanciado, livros e documentos que possam constituir provas materiais de
infração tributária, quer no estabelecimento do contribuinte ou de terceiros, quer em outros lugares ou em trânsito;
b) solicitar que a autoridade municipal competente requeira busca e apreensão judiciais das provas citadas na
alínea anterior, quando houver certeza ou fundada suspeita de que as mesmas se encontrem em residência particular ou
lugares utilizados como moradia;
c) solicitar que a autoridade municipal competente requeira autorização judicial para lacrar, pelo prazo de vinte e
quatro (24) horas, para posterior verificação, imóveis ou veículos que não possam ser abertos de imediato e sejam
suspeitos de conter as provas a que se refere a alínea "a".
CAPÍTULO II
DO PROCESSO FISCAL
O processo fiscal, para efeitos deste Código, compreende:
I - Notificação Preliminar;
II - Notificação de Lançamento;
III - Notificação de Auto Infração;
As ações ou omissões contrárias à Legislação Tributária serão apuradas por autuação, com o fim de determinar
o responsável pela infração verificada, o dano causado ao Município e o respectivo valor aplicando-se ao infrator a pena
correspondente, e procedendo-se, quando for o caso, ao ressarcimento do referido dano.
Considera-se iniciado o processo fiscal-administrativo, para o fim de excluir a espontaneidade da iniciativa do
sujeito passivo, quando constituído qualquer ato especificado no artigo anterior:
§ 1º Iniciada a fiscalização do contribuinte, terá o fisco municipal o prazo de 90 (noventa) dias para concluí-lo, salvo
quando submetido a regime especial de fiscalização.
§ 2º Para os efeitos do disposto no parágrafo anterior, o ato referido no § 1º valerá pelo prazo de noventa dias,
Art. 130
Art. 131
Art. 132
Art. 133
Art. 134
Art. 135
Art. 136
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prorrogável por ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos e com anuência do Coordenador do Setor ao
qual estiver vinculado o Agente Fiscal.
A lavratura da notificação preliminar, da notificação de lançamento e do auto de infração incumbe,
privativamente, aos servidores que tenham competência para a fiscalização do tributo conforme determinam as
atribuições pertinentes a cada Cargo, ou por comissões especiais.
Parágrafo único. As comissões especiais de que trata este artigo serão designadas pelo Prefeito.
Os interessados deverão ter ciência do ato que determinar o início do procedimento administrativo-tributário,
bem como de todos os demais de natureza decisória ou que lhes imponham a prática de qualquer ato.
O contribuinte será cientificado:
I - pessoalmente por servidor municipal, se possível, mediante entrega de cópia do auto ao autuado, ou por
representante legal ou preposto, com o contra-recibo datado no original;
II - por carta, acompanhada de cópia do auto, com aviso de recebimento (AR) datado e firmado pelo destinatário ou
por alguém do seu domicilio;
III - por edital expedido pelo órgão encarregado da notificação e publicado na imprensa oficial ou em jornal de
grande circulação ou afixado em dependência franqueada ao público, se o infrator não puder ser encontrado
pessoalmente ou por via postal.
IV - por fax.
§ 1º Nos casos previstos nos incisos I e II deste artigo, será considerada perfeita a intimação entregue no endereço
indicado pelo contribuinte para tal fim.
§ 2º O conhecimento, por qualquer forma, de modo inequívoco, do ato ou da decisão administrativa, por parte do
interessado, dispensa a formalidade de notificação.
§ 3º Considera-se feita a notificação:
I - pessoalmente, na data da ciência do notificado;
II - por via postal, na data do seu recebimento ou, se esta for omitida, 15 dias após a entrega da notificação à
agência postal;
III - por fax, na data da confirmação de seu recebimento;
IV - por edital, 3 dias após sua publicação.
Seção I
Notificação Preliminar
Verificando-se a omissão de pagamento do tributo, ou qualquer infração da legislação tributária da qual possa
resultar evasão de receita, será expedida contra o infrator notificação preliminar para que, no prazo de até 30 (trinta)
dias, regularize sua situação no caso de obrigações acessórias ou apresente documentos.
Art. 137
Art. 138
Art. 139
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Parágrafo único. Nos casos de lançamento por homologação, o contribuinte será notificado para apresentação dos
documentos e, havendo tributo a recolher, será lavrada a Notificação de Lançamento.
A Notificação Preliminar deverá ser lavrada com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, em
talonário próprio numerado, impressa ou informatizada, com o "ciente" do notificado e/ou de seu representante legal, e
conterá, entre outros, os seguintes elementos:
I - local, dia e hora da lavratura;
II - nome, estabelecimento, domicílio do notificado e das testemunhas, se houver;
III - número da inscrição do notificado no CNPJ e CIC, quando for o caso;
IV - descrição sumária do fato que motivou a lavratura e indicação do dispositivo legal violado, quando couber;
V - enumeração de quaisquer outras ocorrências que possam esclarecer o processo;
VI - documentação solicitada, quando for o caso;
VII - ciência do notificado.
§ 1º A Notificação Preliminar será assinada pelos Agentes do Fisco e terá a ciência do Contribuinte ou seu
representante legal.
§ 2º A assinatura do Contribuinte deverá ser lançada simplesmente no auto ou sob protesto e em nenhuma hipótese
implicará em confissão da falta argüida, nem a sua recusa agravará a infração, devendo, neste caso, ser registrado o
fato.
§ 3º A notificação preliminar será lavrada no estabelecimento ou local onde se verificar a fiscalização ou a
constatação da infração, ainda que aí não resida o fiscalizado ou infrator.
§ 4º A recusa de recibo será declarada pela autoridade e não aproveita ao fiscalizado ou infrator, nem o prejudica.
§ 5º O disposto no parágrafo anterior é aplicável, inclusive, aos fiscalizados ou infratores analfabetos,
impossibilitados de assinar a notificação, aos responsáveis por negócios ou atividades não regularmente constituídos,
circunstâncias que deverão ser declaradas pela autoridade na notificação.
§ 6º Ao fiscalizado ou infrator, dar-se-á cópia da notificação autenticada pela autoridade, mediante recibo no original.
§ 7º A notificação preliminar não comporta recurso, reclamação ou defesa.
§ 8º Não providenciando o contribuinte a regularização da situação no prazo estabelecido na notificação preliminar,
serão tomadas as medidas fiscais cabíveis.
§ 9º Esgotado o prazo de que trata este artigo, no caso de obrigações acessórias, sem que o infrator tenha
regularizado a situação perante a repartição competente, lavrar-se-á auto de infração.
§ 10 Não caberá notificação preliminar, devendo o contribuinte ser imediatamente autuado:
a) quando for encontrado no exercício de atividade tributável, sem prévia inscrição;
Art. 141
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b) quando houver provas de tentativa de eximir-se ou furtar-se ao pagamento do tributo;
c) quando o caso for de reincidência em descumprimento da lei, falsidade, dolo ou má fé.
Seção II
Notificação de Lançamento
Na notificação de lançamento formalizar-se-á a exigência do crédito tributário, em todos os casos em que o
lançamento do tributo não resulte em aplicação de penalidade por infração a legislação tributária.
A notificação de lançamento deverá ser lavrada com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras,
e deverá conter:
I - local, dia e hora da lavratura;
II - nome, estabelecimento, domicílio do notificado e das testemunhas, se houver;
III - número da inscrição do notificado no CNPJ e CIC, quando for o caso;
IV - descrição do fato que motivou a lavratura do lançamento e de circunstâncias pertinentes;
V - citação expressa do enquadramento legal;
VI - cálculo dos tributos;
VII - referência aos documentos que serviram de base à lavratura da notificação de lançamento;
VIII - intimação ao infrator para pagar os tributos e acréscimos ou apresentar defesa, no prazo previsto, com
indicação expressa deste;
IX - enumeração de quaisquer outras ocorrências que possam esclarecer o processo.
X - ciência do notificado.
Havendo reformulação ou alteração da notificação do lançamento, será devolvido ao contribuinte autuado o
prazo de defesa previsto nesta Lei.
A Notificação de Lançamento será assinada pelo Agente do Fisco autuante e pelo contribuinte autuado ou seu
representante legal, observado o disposto no artigo 141.
A assinatura do autuado deverá ser lançada simplesmente no auto ou sob protesto e em nenhuma hipótese
implicará em confissão da falta argüida, nem a sua recusa agravará a infração, devendo, neste caso, ser registrado o
fato.
No caso do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, o lançamento considera-se regularmente notificado ao
sujeito passivo com a entrega da notificação-recibo, pessoalmente ou pelo correio, no local por ele indicado na forma da
legislação tributária específica.
§ 1º A autoridade administrativa poderá recusar o domicílio eleito pelo sujeito passivo quando impossibilite ou
dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.
Art. 142
Art. 143
Art. 144
Art. 145
Art. 146
Art. 147
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§ 2º A notificação pelo correio deverá ser precedida de divulgação, pelo Executivo, na imprensa oficial e, no mínimo,
em um jornal de grande circulação no Município, das datas de entrega nas agências postais das notificações-recibo de
cada região da cidade e das suas correspondentes datas de vencimento.
§ 3º Para todos os efeitos de direito, no caso do parágrafo anterior e respeitadas as suas disposições, presume-se
feita a notificação do lançamento, e regularmente constituído o crédito tributário correspondente 5 (cinco) dias após a
entrega das notificações-recibo nas agências postais.
§ 4º A presunção referida no parágrafo anterior é relativa e poderá ser ilidida pela comunicação do não recebimento
da notificação-recibo, protocolada pelo sujeito passivo junto a Administração Municipal, no prazo máximo de 15 (quinze)
dias da data de sua entrega nas agências postais.
§ 5º Na impossibilidade de entrega da notificação-recibo na forma prevista neste artigo, ou no caso de recusa de
seu recebimento, a notificação do lançamento far-se-á por edital consoante o disposto em regulamento.
Seção III
Notificação de Auto de Infração
No auto de infração formaliza-se a aplicação de penalidade por infringência a legislação tributária decorrente de
procedimento fiscal.
A Notificação de Infração será feita pelo Agente do Fisco, através de Auto de Infração.
O auto de infração será lavrado pelo Agente do Fisco quando o contribuinte incorrer nas infrações capituladas
nesta Lei.
As ações ou omissões contrárias a legislação tributária serão apuradas por autuação com o fim de determinar o
responsável pela infração verificada, o dano causado ao Município e o respectivo valor, aplicando-se ao infrator a pena
correspondente e procedendo-se, quando for o caso, ao ressarcimento do referido dano.
§ 1º A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea de infração, apresentada por escrito e acompanhada
do pagamento ou parcelamento do tributo em até 30 (trinta) dias da ocorrência da notificação do lançamento, se devido,
inclusive atualização monetária, multa moratória e juros, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade
administrativa quando o montante do tributo dependa de posterior apuração.
§ 2º Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo
ou medida de fiscalização.
O auto de infração deverá ser lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, e deverá
conter:
I - local, dia e hora da lavratura;
II - nome, estabelecimento, domicílio do notificado e das testemunhas, se houver;
III - número da inscrição do notificado no CNPJ e CIC, quando for o caso;
IV - descrição do fato que constitui a infração e circunstâncias pertinentes;
V - citação expressa do dispositivo legal infringindo, inclusive do que fixa a respectiva sanção;
Art. 148
Art. 149
Art. 150
Art. 151
Art. 152
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VI - cálculo dos tributos, quando for o caso;
VII - referência aos documentos que serviram de base à lavratura do auto de infração;
VIII - intimação ao infrator para pagar os tributos e acréscimos ou apresentar defesa, no prazo previsto, com
indicação expressa deste;
IX - enumeração de quaisquer outras ocorrências que possam esclarecer o processo.
X - ciência do autuado.
§ 1º As incorreções ou omissões verificadas no auto de infração não constituem motivo de nulidade do processo
desde que do mesmo constem elementos suficientes para determinar a infração e o infrator.
§ 2º Havendo reformulação ou alteração do auto de infração será devolvido ao contribuinte autuado o prazo de
defesa previsto nesta Lei.
§ 3º O auto lavrado será assinado pelos autuantes e pelo autuado ou seu representante legal observando-se o
disposto no artigo 141.
§ 4º A assinatura do autuado deverá ser lançada simplesmente no auto ou sob protesto e em nenhuma hipótese
implicará em confissão da falta argüida, nem a sua recusa agravará a infração, devendo, neste caso, ser registrado o
fato.
Seção IV
Das Consultas, Reclamações e Recursos Voluntários
Ao contribuinte é facultado encaminhar:
I - consulta sobre a interpretação da legislação tributária, desde que promovida antes da ação fiscal;
II - reclamação, em primeira instância, ao Secretário do Órgão Autuante, dentro do prazo de 30 (trinta) dias,
contados da data da notificação do lançamento ou da lavratura do auto de infração.
III - reclamação, em primeira instância, ao Secretário da Fazenda, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência
ou conhecimento da avaliação fiscal, quando desta discorde, nos casos de incidência do Imposto de Transmissão InterVivos de Bens Imóveis;
IV - pedido de reconsideração ao Secretário do Órgão Autuante, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da
notificação da decisão denegatória da reclamação de primeira instância;
V - recurso ao Prefeito, no prazo de 30 (trinta) dias,contados da data da notificação da decisão denegatória da
reclamação de segunda instância.
Parágrafo único. As reclamações contra os lançamentos efetuados terão efeito suspensivo na cobrança dos tributos
lançados.
A consulta referida no artigo anterior será respondida por escrito, no prazo máximo de noventa (90) dias, e
deverá ser protocolada pelo contribuinte.
Art. 153
Art. 154
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§ 1º Havendo justo motivo, o prazo referido no caput deste artigo poderá ser prorrogado por despacho da autoridade
competente.
§ 2º Respondida a consulta, sempre que houver incidência de tributo, o contribuinte deverá satisfazer a obrigação
fiscal no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da ciência da consulta, sob pena de aplicação das penalidades
cabíveis.
§ 3º Nenhum procedimento fiscal será promovido em relação a espécie consultada contra contribuinte que proceda
em estrita conformidade com a solução dada à consulta, nem durante a tramitação desta.
Das decisões sobre consultas, reclamações e recursos voluntários, os contribuintes serão cientificados
pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento em mão própria.
A reclamação encaminhada fora dos prazos previstos no artigo 155, incisos II ou III, quando deferida, não
excluirá o contribuinte do pagamento dos acréscimos previstos nesta Lei, incidentes sobre o valor corrigido, quando for o
caso, a partir da data inicialmente prevista para o recolhimento do tributo.
TÍTULO VI
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
CAPÍTULO ÚNICO
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Seção I
Imposto Predial e Territorial Urbano
As infrações as normas relativas aos tributos do cadastro imobiliário sujeitam o infrator as seguintes
penalidades:
I - Infrações relativas à inscrição cadastral da respectiva área: aos que deixarem de efetuar, na forma e prazos
estabelecidos, a inscrição imobiliária da respectiva área, multa de:
a) 0,5 Unidades Fiscais Municipal - UFM por m² nas unidades unifamiliares quando o titular possuir um único imóvel;
b) 1,0 Unidades Fiscais Municipal - UFM por m² nas demais.
II - Infrações relativas à ação fiscal: aos que se recusarem a exibir documentos necessários a apuração de dados do
imóvel, embaraçarem a ação fiscal ou não atenderem as convocações efetuadas pela Administração e não promoverem
alterações cadastrais relativas ao imóvel, multa de:
a) 50 Unidades Fiscais Municipal - UFM, nas unidades unifamiliares, quando o titular possuir um único imóvel;
b) 100 Unidades Fiscais Municipal - UFM nas demais.
Seção II
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
As infrações as normas relativas ao imposto sobre serviços sujeitam o infrator as seguintes penalidades:
I - Quanto às infrações relativas a espetáculos de diversões públicas:
Art. 155
Art. 156
Art. 157
Art. 158
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a) Multa de 250 UFM quando o contribuinte não solicitar prévia liberação por parte do poder público municipal de
espetáculos de diversões públicas (shows e demais espetáculos).
b) Multa de 100% do valor do imposto a recolher, no caso de o contribuinte embaraçar a ação fiscal, falsificar
liberação de espetáculo ou sempre que se verificar fraude, dolo ou má-fé, no caso de prestação ou promoção de eventos
de diversões públicas.
II - Quanto as infrações as normas relativas à inscrição, alteração de localização, alteração de razão social,
alteração de quadro societário e encerramento de atividade:
a) Multa de 30 UFM, quando o sujeito passivo não promover inscrição no município para início de atividade, no caso
de pessoa física;
b) Multa de 100 UFM, quando o sujeito passivo não promover inscrição no município para início de atividade, no
caso de pessoa jurídica;
c) Multa de 30 UFM, quando o sujeito passivo não comunicar dentro do prazo legal de 90 (noventa) dias a alteração
de localização, a alteração de atividade e o encerramento, quando se tratar de pessoa física;
d) Multa de 100 UFM, quando o sujeito passivo não comunicar dentro do prazo legal de 90 (noventa) dias a
alteração de localização, atividade ou razão social, alteração do quadro societário e o encerramento, quando se tratar de
pessoa jurídica.
III - Quanto as Infrações relativas aos documentos fiscais:
a) Multa de 20 Unidades Fiscal Municipal por cada nota fiscal que o contribuinte, quando obrigado ao pagamento do
imposto, adulterar, rasurar, deixar de emitir, ou o fizer com importância diversa do valor do serviço, ou inutilizar nota fiscal
ou outro documento previsto em regulamento sem registro do motivo de cancelamento;
b) Multa de 150 Unidades Fiscais Municipal - UFM, quando os estabelecimentos gráficos realizarem serviços sem o
devido credenciamento junto a Fazenda Municipal;
c) Multa de 200 Unidades Fiscais Municipal - UFM para o sujeito passivo que não tenha solicitado a autorização
quando os estabelecimentos gráficos estiverem localizados em outro município;
d) Multa de 200 Unidades Fiscais Municipal - UFM, por lote impresso, aos que mandarem imprimir documento fiscal
sem a correspondente autorização para impressão;
e) Multa de 200 Unidades Fiscais Municipal - UFM, por lote impresso, aos que imprimirem, para si ou para terceiros,
documentos fiscais sem a correspondente autorização para impressão ou deixarem de evidenciar, no rodapé, a
identificação da autorização;
f) Multa de 200 Unidades Fiscais Municipal - UFM, quando os estabelecimentos gráficos não mantiverem por 5 anos
os registros próprios das notas fiscais de serviços ou documentos equivalentes que imprimirem;
g) Multa de 20 Unidades Fiscais Municipal - UFM, aos que utilizarem documentos fiscais com data de validade
vencida ou inválidos;
h) Multa de 50 Unidades Fiscais Municipal - UFM, por documento fiscal, ao contribuinte que extraviar nota fiscal.
IV - Infrações relativas aos livros fiscais:
a) infrações relativas aos livros destinados a escrituração dos serviços prestados ou tomados de terceiros e a
qualquer outro livro fiscal que deva conter o valor do imposto, ou dos serviços, quando não houver sido recolhido,
integralmente, o imposto correspondente ao período da infração:
1. Multa de 5 UFM por mês não escriturado, ou escriturado parcialmente, aos que possuam livros que não estejam
devidamente autenticados na conformidade das disposições regulamentares;
2. Multa de 100 UFM por livro, quando os que possuam os livros escriturados não promovam a autenticação dos
mesmos na conformidade das disposições regulamentares;
3. Multa de 200 UFM, aos que não possuírem os livros;
4. Multa de 5 UFM por folha do livro fiscal que o contribuinte rasurar, extraviar, adulterar, inutilizar.
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b) O valor das multas previstas na alínea anterior será reduzido em 50% nos casos em que houver sido recolhido,
integralmente, o imposto correspondente ao período da infração.
V - O valor das multas previstas no inciso III e IV será reduzido em 50% nos casos de extravio ou inutilização dos
livros e documentos fiscais, mas desde que comprovadas, documentalmente, pelo contribuinte, na forma e prazos
regulamentares a perfeita identificação dos serviços prestados, dos seus valores, dos respectivos tomadores ou
prestadores e das circunstâncias de tempo e lugar da prestação, quando se tratarem de documentos fiscais ou dos livros
fiscais destinados a escrituração dos serviços prestados ou tomados de terceiros, ou de qualquer outro livro fiscal que
deva conter o valor dos serviços ou do imposto.
VI - Multa de 500 Unidades Fiscais Municipal - UFM às infrações relativas à ação fiscal, aos que se recusarem a
exibir livros ou documentos fiscais, embaraçarem a ação fiscal, ou sonegarem documentos para a apuração do preço
dos serviços ou da fixação da estimativa, ou, ainda, omitirem ou destruírem documentos necessários à fixação de
estimativa ou cálculo do imposto devido.
VII - Multa de 200 Unidades Fiscais Municipal - UFM às infrações relativas as declarações, aos que deixarem de
apresentar quaisquer declarações a que obrigados, ou o fizerem com dados inexatos, ou omissão de elementos
indispensáveis à apuração do imposto devido, na forma e prazos regulamentares;
VII - multa de 50 (cinquenta) UFM às infrações relativas aos tomadores de serviços que deixarem de apresentar
quaisquer declarações a que obrigados e/ou requeridos, ou o fizerem com dados inexatos, ou omissão de elementos
indispensáveis à apuração do imposto devido, na forma e prazos regulamentares; (Redação dada pela Lei nº 800/2017)
VIII - Multa de 200 Unidades Fiscais Municipal - UFM quando o responsável por escrita fiscal ou contábil, no
exercício de suas atividades, praticar atos que visem diminuir o montante do tributo ou induzir o contribuinte a prática de
infração.
IX - multa de 1550 (um mil e quinhentas e cinquenta) UFM às infrações relativas aos prestadores de serviços de
cartões de crédito e débito, de planos de saúde e de leasing que deixarem de apresentar quaisquer declarações a que
obrigados e/ou requeridos, ou o fizerem com dados inexatos, ou omissão de elementos indispensáveis à apuração do
imposto devido, na forma e prazos regulamentares; (Redação acrescida pela Lei nº 800/2017)
X - multa de 100 (cem) UFM às infrações relativas aos demais prestadores de serviços que deixarem de apresentar
quaisquer declarações a que obrigados e/ou requeridos, ou o fizerem com dados inexatos, ou omissão de elementos
indispensáveis à apuração do imposto devido, na forma e prazos regulamentares. (Redação acrescida pela Lei nº
800/2017)
Será aplicada multa de 25 (vinte cinco) UFM (Unidade Fiscal Municipal) por mês de competência do imposto
não recolhido, ao que deixar de recolher, total ou parcialmente, o imposto retido na fonte por solidariedade ou por
substituição tributária.
Será aplicada multa de importância igual a 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto devido e atualizado
quando houver indícios de fraude ao fisco independentemente de outras penalidades administrativas cabíveis, sobre a
totalidade ou diferença do imposto devido, cobrado juntamente com o principal da dívida.
Seção III
Imposto de Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis
Será aplicada multa de 100% (cem por cento) sobre o montante do débito apurado quando comprovada, a
qualquer tempo, pela fiscalização municipal do imposto sobre transmissão "inter vivos" de bens imóveis e de direitos
Art. 159
Art. 160
Art. 161
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reais a eles relativos, a omissão de dados ou a falsidade das declarações consignadas nas escrituras ou instrumentos
particulares de transmissão ou cessão, sem prejuízo dos acréscimos devidos em razão de outras infrações
eventualmente praticadas.
§ 1º Pela infração prevista no "caput" deste artigo respondem, solidariamente com o contribuinte, o alienante ou
cessionário.
§ 2º Nos casos de omissão de dados ou de documentos demonstrativos das situações previstas no artigo 60, além
das pessoas referidas no parágrafo anterior, respondem solidariamente com o contribuinte, os notários e os oficiais de
Registro de Imóveis e seus prepostos.
Seção IV
Taxas do Exercício do Poder de Polícia
As infrações as normas relativas às Taxas do Exercício do Poder de Polícia sujeitam os infratores as seguintes
penalidades:
I - Multa de 100 Unidades Fiscais Municipal - UFM aos que não promoverem a inscrição e as alterações cadastrais
ou respectivo cancelamento da inscrição.
II - Multa de 150 Unidades Fiscais Municipal - UFM aos que deixarem de apresentar quaisquer declarações a que
obrigados, ou o fizerem com dados inexatos ou omissão de elementos indispensáveis à apuração da Taxa devida, na
forma e prazos regulamentares.
III - Multa de 100 Unidades Fiscais Municipal - UFM aos que se recusarem a exibir a inscrição.
IV - Multa de 200 Unidades Fiscais Municipal - UFM aos que embaraçarem a ação fiscal ou sonegarem documentos
para a apuração da taxa.
V - Multa de 50 Unidades Fiscais Municipal - UFM aos que não mantiverem, em lugar visível do estabelecimento,
documentos relativos à inscrição no Cadastro de Contribuintes e posteriores alterações, bem como os documentos de
arrecadação, no caso do Alvará de Localização.
Seção V
Atos de Vigilância Sanitária
As infrações as normas relativas aos atos de vigilância sanitária, sujeitam os infratores as seguintes
penalidades:
a) Nas infrações leves: multa de 10 (dez) UFMs;
b) Nas infrações graves: multa de 20 (vinte) UFMs;
c) Nas infrações gravíssimas: multa de 40 (quarenta) UFMs.
Seção VI
Obras
As infrações as normas relativas às obras que forem executadas em desacordo com a licença e as Leis
Municipais sobre obras, sujeitam os infratores as penalidades previstas na Lei Municipal 348/2005 - Código de Obras.
Art. 162
Art. 163
Art. 164
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Seção VII
Geral
Multa de 100 Unidades Fiscal Municipal - UFM quando não cumprir o prazo legal, estipulado na notificação
preliminar, para apresentação de documentos ao fisco municipal ou não apresentar todos os documentos solicitados.
No concurso de infrações, as penalidades serão aplicadas conjuntamente, uma para cada infração, ainda que
capituladas no mesmo dispositivo legal.
Na reincidência, a infração será punida com o dobro da penalidade anteriormente aplicada e assim
sucessivamente a cada reincidência subseqüente, quando se tratar de obrigação acessória.
Parágrafo único. Entende-se por reincidência, a repetição da mesma infração, violando a mesma norma tributária,
cometida pelo mesmo infrator, dentro do prazo de 2 (dois) anos, contados da data em que se tornar definitiva a
penalidade relativa à infração anterior.
O sujeito passivo que reincidir em infração a este capítulo poderá ser submetido a sistema especial de controle
e fiscalização, disciplinado em regulamento.
O pagamento do imposto é sempre devido, independentemente da pena aplicada.
As multas previstas nesta Lei, quando tiverem por base o valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM, serão
calculadas com base no valor da UFM vigente na data da emissão do Auto de Multa.
Será aplicada multa, mediante notificação prévia, na importância igual a cem por cento (100%) sobre o valor do
imposto devido e atualizado, ao que deixar de recolher total ou parcialmente o ISSQN (Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza) devido a título de substituição tributária ou solidariedade tributária.
§ 1º A notificação estabelecerá o prazo máximo de 5 (cinco) dias para regularização do contribuinte.
§ 2º Decorrido o prazo estabelecido no parágrafo anterior, a multa fiscal será aplicada automaticamente pela
fiscalização municipal.
§ 3º O recolhimento do imposto devido por substituição tributária ou solidariedade tributária pago espontaneamente,
mesmo que fora do prazo, desobriga da penalidade prevista no caput deste artigo.
TÍTULO VII
NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I
DA ARRECADAÇÃO
A arrecadação dos tributos será procedida:
I - Por pagamento voluntário nos prazos previstos;
II - Através da cobrança extrajudicial após o vencimento, ou;
III - Mediante ação executiva.
Art. 165
Art. 166
Art. 167
Art. 168
Art. 169
Art. 170
Art. 171
Art. 172
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Parágrafo único. Em qualquer caso, o pagamento das quantias devidas será feito nos Estabelecimentos Bancários
credenciados ou na Tesouraria do Município.
A arrecadação correspondente a cada exercício financeiro proceder-se-á da seguinte forma:
I - O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana e taxa correlata, quando houver, será arrecadado em
uma só vez (quota única), ou em parcelas, conforme calendário estabelecido por Decreto Executivo;
II - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será arrecadado:
a) no caso de atividade sujeita a tributação fixa, em uma só vez (quota única) em março;
b) no caso de atividade sujeita ao recolhimento por homologação, através da competente Guia de recolhimento em
doze parcelas, com vencimento no dia 15 do mês seguinte ao mês de competência;
III - O Imposto sobre a Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis será arrecadado nos termos do artigo 66 desta Lei;
IV - As Taxas, quando lançadas isoladamente, serão arrecadadas:
a) no ato da concessão da autorização, do licenciamento ou da prestação do serviço, quando se tratar de Taxa de:
1. Expediente;
2. Licença para Localização de Empresas;
3. Publicidade;
4. Execução de Obras e serviços de engenharia;
5. Serviços Diversos;
6. Licenciamento ambiental.
b) a taxa dos atos de vigilância sanitária, nos termos dos artigos 84 e 85;
c) a Taxa de Coleta de Lixo, nos termos do artigo 79.
V - A Contribuição de Melhoria será arrecadada nos termos do artigo 127.
VI - Os demais tributos serão recolhidos de acordo com os prazos estipulados e respectivas tabelas, constantes do
Código Tributário Municipal.
O imposto predial e territorial urbano e a taxa de coleta de lixo quando pagos em cota única, poderá ter um
desconto de até 20% (vinte por cento), conforme estabelecer o Decreto Executivo.
Parágrafo único. Poderá o Poder Executivo, através de Decreto, além do desconto previsto neste artigo para o
pagamento em cota única, conceder também um desconto de até 20% (vinte por cento) como prêmio para os
contribuintes que tenham quitado o IPTU nos dois exercícios anteriores, desde que pagos espontaneamente.
A contribuição de melhoria, quando recolhida à vista, terá um desconto de até 25% (vinte e cinco por cento),
conforme estabelecer o Edital.
A contribuição de melhoria, quando recolhida à vista, terá o desconto de 50% (cinquenta por cento); quando
parcelada em até 48 vezes, o desconto será de 40% (quarenta por cento), e acima de 48 vezes, conforme estabelecer o
Edital. (Redação dada pela Lei nº 492/2009)
Os tributos lançados fora dos prazos normais, em virtude de inclusões ou alterações, serão arrecadados:
I - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e taxas correlatas, quando houver, em parcelas
Art. 173
Art. 174
Art. 175
Art. 175
Art. 176
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mensais e consecutivas, vencendo a primeira 30 (trinta) dias após a data de intimação;
II - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, quando se tratar de atividades sujeitas à tributação fixa,
vencendo a primeira 30 (trinta) dias após a intimação e as demais (se houver) nos prazos previstos no artigo 175, inciso
II, ou de acordo com o Calendário previsto por Decreto Executivo;
III - A taxa de Licença para Localização, 30 (trinta) dias após o ato do licenciamento.
IV - As taxas de Vistoria, 30 (trinta) dias após a execução das mesmas.
Os débitos para com o Município decorrentes de tributos e contribuições não pagos nos prazos previstos nesta
lei serão corrigidos e acrescidos de multa de mora, comissão de cobrança e de juros.
§ 1º A correção será calculada com base na Unidade Fiscal Municipal e sua variação.
§ 2º A multa, a comissão de cobrança e o juro serão calculados sobre o montante do tributo corrigido
monetariamente.
§ 3º A multa de que trata este artigo será calculada a taxa de 2% (dois por cento) por mês ou fração de atraso a
partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para pagamento do tributo ou contribuição até o
mês em que ocorrer o pagamento.
§ 4º O percentual de multa a ser aplicado, conforme parágrafo anterior, fica limitado a 10% (dez por cento) para
tributos cuja competência seja o exercício corrente.
§ 5º O percentual da comissão de cobrança será de 5% (cinco por cento) e em caso de cobrança executiva será de
10% (dez por cento).
§ 6º O percentual de juros a ser utilizado será de 1% (um por cento) ao mês ou fração.
§ 7º A multa nos casos de ação fiscal será de 60% sobre o montante do tributo corrigido monetariamente.
I - O valor das multas por ação fiscal será reduzido para 15% (quinze por cento) se o pagamento for efetuado no
prazo legal de impugnação.
II - O valor das multas por ação fiscal será reduzido para 25% (vinte e cinco por cento) se o parcelamento for
efetuado no prazo legal de impugnação.
III - Nos casos de impugnação tempestiva e em primeira instância, sendo essa deferida parcialmente, o contribuinte
terá direito aos benefícios dos incisos I e II.
IV - Na impugnação tempestiva, a multa será reduzida para 30% (trinta por cento) caso o pagamento do débito seja
efetuado dentro de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância.
V - Na impugnação tempestiva, a multa será reduzida para 35% (trinta e cinco por cento) caso seja efetuado o
parcelamento do débito em 30 dias da ciência da decisão de primeira instância.
VI - O descumprimento do parcelamento importará no retorno à situação anterior, com a dedução dos valores
pagos.
§ 8º O percentual de multa a ser aplicada, quando inscrita em divida ativa será de 20%.
Art. 177
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CAPÍTULO II
DA RESTITUIÇÃO
O contribuinte terá direito a restituição total ou parcial do tributo recolhido indevidamente, independentemente
de prévio protesto, nos seguintes casos:
I - Recolhimento de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária ou da natureza ou
circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
II - Erro na identificação do sujeito passivo na determinação da alíquota, no cálculo do montante do débito ou na
elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
III - Reforma, anulação ou revogação de decisão condenatória.
A restituição parcial ou total de tributos será feita com correção pela Unidade Fiscal Municipal.
A restituição de tributo que comporta, pela sua natureza, transferência de respectivo encargo financeiro,
somente poderá ser feita a quem prove haver assumido o referido encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiros,
estar por ele expressamente autorizado a recebê-la.
O contribuinte terá direito, independentemente de prévio protesto, à Restituição total ou parcial, do tributo, nos
casos previstos no código Tributário Nacional, observadas as condições ali fixadas.
O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados:
I - Nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 180, da data da extinção do crédito tributário;
II - Na hipótese do inciso III do artigo 180, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em
julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a ação condenatória.
Prescreve-se em 02 (dois) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando seu curso, por
metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Municipal.
O pedido de restituição será indeferido se o requerente criar qualquer obstáculo ao exame de sua escrita ou
documentos quando isso se torne necessário à verificação da procedência da medida, a juízo da Administração.
Os processos de restituição serão obrigatoriamente informados antes de receberem despachos pela repartição
que houver arrecadado os tributos e as multas reclamados total ou parcialmente.
CAPÍTULO III
DA COMPENSAÇÃO
A autoridade administrativa pode autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos, certos e
vencidos do Sujeito Passivo contra a Fazenda Municipal, observado o Código Tributário Nacional e conforme os critérios
que dispuser o Regulamento.
CAPÍTULO IV
DA DÍVIDA ATIVA
Art. 178
Art. 179
Art. 180
Art. 181
Art. 182
Art. 183
Art. 184
Art. 185
Art. 186
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1006 Processo 00653-0200/21-9
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Constitui Dívida Ativa tributária a proveniente do crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição
administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela Lei ou por decisão final proferida em
processo regular.
Parágrafo único. Considera-se regularmente inscrita a dívida registrada no órgão administrativo competente, na
forma estabelecida pela organização da Fazenda do Município.
Encerrado o exercício financeiro, será providenciada, imediatamente, a inscrição da Dívida Ativa dos débitos
fiscais existentes.
Parágrafo único. Independente do encerramento do exercício, poderão os débitos fiscais serem inscritos na Dívida
Ativa, desde que não sejam pagos no prazo legal.
O termo de inscrição da Dívida Ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
I - O nome do devedor e, sendo o caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a
residência de um ou de outros;
II - A quantia devida e a maneira de calcular os juros e as multas de mora e acréscimos legais;
III - A origem e a natureza do crédito, mencionando especificamente a disposição da Lei em que esteja fundada;
IV - A data em que foi inscrita;
V - O número do processo administrativo ou do auto de infração de que se originar o crédito, se for o caso.
Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha ou ficha de
inscrição e poderá ser extraída através de processamento eletrônico.
Na hipótese de parcelamento do pagamento do crédito tributário, o mesmo será consolidado na data do
parcelamento e cada parcela será corrigida monetariamente.
§ 1º Atendidos os requisitos da Lei, o parcelamento poderá ser em até 36 (trinta e seis) pagamentos, mensais e
sucessivos, respeitado o limite mínimo de 05 (cinco) UFM por parcelamento.
§ 1º Atendidos os requisitos da Lei, o parcelamento poderá ser em até 36 (trinta e seis) pagamentos, mensais e
sucessivos, devendo ser cumpridos os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 800/2017)
I - Para Pessoas Físicas:
1. Entrada de 10% (dez por cento) do débito consolidado;
2. Parcela mínima de 16 UFM.
II - Para Pessoas Jurídicas:
1. Entrada de 20% (vinte por cento) do débito consolidado;
2. Parcela mínima de 65 UFM. (Redação acrescida pela Lei nº 800/2017)
§ 2º O contribuinte inscrito em Dívida Ativa que procurar o Órgão Fazendário com o objetivo de efetuar o pagamento
de seus débitos, parcelados ou não, terá direito ao desconto de 40% (quarenta por cento) das multas moratórias e dos
Art. 187
Art. 188
Art. 189
Art. 190
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juros, somente quando o pagamento for realizado à vista.
§ 2º O contribuinte inscrito em Dívida Ativa que procurar o Órgão Fazendário com o objetivo de efetuar o pagamento
de seus débitos, parcelados ou não, terá direito ao desconto de 50% (cinquenta por cento) das multas moratórias e dos
juros, somente quando o pagamento for realizado à vista. (Redação dada pela Lei nº 800/2017)
§ 3º O não pagamento de até 03 (três) prestações consecutivas do débito parcelado acarretará o imediato
cancelamento do benefício do parcelamento, independentemente de aviso prévio ou notificação, promovida a imediata
cobrança do saldo devedor através da ação executiva.
§ 4º Os débitos parcelados, mesmo que vencidos ou cancelados, poderão ser reparcelados.
§ 5º Para os reparcelamentos conforme disposto no parágrafo 4º será necessário o pagamento de uma entrada de
no mínimo 20% (vinte por cento) do saldo devedor existente.
§ 5º Para os reparcelamentos conforme disposto no parágrafo § 4º será necessário o pagamento de entrada do
saldo devedor existente, da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 800/2017)
I - Para Pessoa Física entrada de 25% (vinte e cinco por cento). (Redação acrescida pela Lei nº 800/2017)
II - Para Pessoa Jurídica entrada de 35% (trinta e cinco por cento). (Redação acrescida pela Lei nº 800/2017)
§ 6º Os débitos ajuizados também poderão ser objeto de parcelamento, desde que previamente pagas as custas e
honorários, salvo no caso de assistência judiciária gratuita.
§ 7º No parcelamento, nas dívidas inscritas, ajuizadas ou não, a taxa de juros incidente sobre o saldo devedor
parcelado será de 0,5 % (meio por cento) ao mês.
§ 8º Em caso de atraso no pagamento do parcelamento, incidirão os acréscimos previstos nesta lei.
CAPÍTULO V
DAS CERTIDÕES NEGATIVAS
A prova de quitação do tributo será por Certidão Negativa, expedida a vista de requerimento do interessado que
contenha todas as informações exigidas pela Fazenda Municipal, e terá validade pelo prazo de 90 (noventa) dias,
contados da data de sua expedição.
Parágrafo único. Para a Certidão Positiva com efeitos de Negativa o prazo de validade será de 30 (trinta) dias.
A certidão será fornecida dentro de 5 (cinco) dias, a contar da data de entrega do requerimento na repartição.
§ 1º Caso o contribuinte esteja em débito com a Fazenda Municipal, seja em dívida ativa ou em dívida corrente, será
expedida certidão constando sua situação para com a municipalidade.
§ 2º Caso o contribuinte possua débito parcelado, as parcelas quitadas, bem como as vincendas, deverão constar
na certidão.
A Certidão Negativa, expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Municipal,
responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir pelo pagamento do crédito tributário acrescido de juros de
mora.
Art. 191
Art. 192
Art. 193
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Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade civil, criminal e administrativa que couber.
A venda, cessão ou transferência de qualquer estabelecimento comercial, industrial ou produtor não poderá
efetuar-se sem que conste do título a apresentação da Certidão Negativa de Tributos Municipais a que estiverem sujeitos
esses estabelecimentos, sem prejuízo da responsabilidade solidária do adquirente, cessionário ou quem quer que tenha
recebido a transferência.
Sem prova, por Certidão Negativa ou por declaração de isenção ou de reconhecimento de imunidade com
relação aos tributos ou a qualquer outro ônus relativo ao imóvel até o ano da operação, inclusive, os escrivães, tabeliães
e oficiais de registro, não poderão lavrar, inscrever, transcrever ou averbar quaisquer atos ou contratos relativos aos
imóveis.
§ 1º A certidão será obrigatoriamente referida nos atos e contratos de que trata este artigo.
§ 2º Os escrivães, tabeliães ou oficiais de registro que dispensarem a Certidão Negativa, por disposição expressa
das partes, deverão fazer, a respeito, uma comunicação especial à Fazenda Municipal.
A expedição da Certidão Negativa não impede a cobrança de débito anterior, posteriormente apurado.
Ficarão isentas de taxas as Certidões Negativas destinadas à defesa de direitos e esclarecimentos de
situações de interesses pessoais.
CAPÍTULO VI
DAS IMUNIDADES, DAS ISENÇÕES E DA NÃO INCIDÊNCIA
Seção I
Das Imunidades
Considera-se imunidade a exclusão de competência tributária, suscetível de prova quanto ao atendimento dos
requisitos constitucionais.
As imunidades serão reconhecidas se comprovada a condição da pessoa, seu patrimônio ou seus serviços,
mediante requerimento protocolado no Protocolo Geral, feito a fazenda municipal.
§ 1º A imunidade tributária fica condicionada ao seu reconhecimento pelo Secretário de Município das Finanças.
§ 2º Após o primeiro reconhecimento de imunidade, a parte interessada deverá, a cada três anos, até 30/11,
comprovar à Fazenda Municipal que continua preenchendo as condições que lhe assegurem o direito.
§ 3º O reconhecimento de imunidade poderá receber efeito retroativo.
Aos pedidos de reconhecimento de imunidade, serão aplicadas, no que couber, as disposições previstas na
Constituição Federal e no Código Tributário Nacional.
As normas que disciplinarão o processo de imunidade serão estabelecidas no Regulamento.
O reconhecimento de imunidade será obrigatoriamente cancelado quando:
I - Verificada a inobservância dos requisitos exigidos para sua concessão;
Art. 194
Art. 195
Art. 196
Art. 197
Art. 198
Art. 199
Art. 200
Art. 201
Art. 202
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II - Desaparecerem os motivos e circunstâncias que a motivaram.
O reconhecimento das situações de imunidade e não-incidência não gera direito adquirido, tornando-se devido
o imposto respectivo se apurado que o beneficiado prestou prova falsa ou, quando for o caso, deixou de utilizá-la para os
fins que lhe assegurem o benefício.
Parágrafo único. No caso do ITVBI fica o imóvel sujeito a nova avaliação desde a data da transmissão.
Seção II
Da Isenção
A concessão de isenções, sempre por lei específica e respeitado o Código Tributário Nacional e a Lei de
Responsabilidade Fiscal, apoiar-se-á em razões de ordem pública e de interesse do Município e não poderá ter caráter
de favor ou privilégio.
Parágrafo único. Vigente o novo código tributário, as leis de incentivos e isenções não mantidas nesta Lei
prevalecerão por trezentos e sessenta dias, perdendo a eficácia se não confirmadas no período.
Ficam isentos do pagamento do Imposto Sobre Serviços - ISS, a pessoa portadora de defeito físico que importe
na redução da capacidade de trabalho, desempregado e reconhecidamente pobre.
As isenções previstas nesta Lei, não desobrigam o Sujeito Passivo tributário do cumprimento das obrigações
acessórias.
Todas as isenções somente produzirão eficácia no exercício em que requeridas e a partir da data em que
protocolizado o requerimento indispensável ao reconhecimento da isenção.
O contribuinte que já gozar do benefício da isenção fica obrigado a provar, até o dia 31 de março de cada ano,
que continua preenchendo as condições que lhe asseguram o direito, sob pena de cancelamento imediato.
As normas que disciplinarão o processo de solicitação do benefício fiscal serão estabelecidas em Regulamento.
A isenção será obrigatoriamente cancelada quando:
I - Verificada a inobservância dos requisitos para a sua concessão;
II - Desaparecerem os motivos e circunstâncias que a motivaram.
É vedada a concessão de eficácia retroativa à isenção.
Seção III
Da Não Incidência
Quando se tratar da taxa de publicidade, esta não incide em:
I - Publicidade que contenha campanhas institucionais, conforme dispuser o regulamento;
II - Publicidade em anúncios indicativos, desde que indiquem ou identifiquem estabelecimento de serviços públicos;
Art. 203
Art. 204
Art. 205
Art. 206
Art. 207
Art. 208
Art. 209
Art. 210
Art. 211
Art. 212
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III - Propaganda eleitoral de partidos e candidatos regularmente inscritos no TRE;
IV - Publicidade alusiva a peças teatrais, espetáculos musicais, películas cinematográficas e a parques de
diversões, desde que situada nos locais dos eventos;
V - Publicidade localizada em tendas ou estandes, desde que compatível com as suas atividades;
VI - Anúncios de afixação obrigatória decorrente de disposição legal;
VII - Publicidade em estabelecimentos, ainda que visíveis do logradouro público, relativas a sua própria atividade.
O imposto sobre transmissão inter-vivos de bens imóveis não incide:
I - Na transmissão do domínio direto ou da nua-propriedade,
II - Na desincorporação dos bens ou dos direitos anteriormente transmitidos ao patrimônio de pessoa jurídica, em
realização de capital, quando revertem aos primitivos alienantes;
III - Na transmissão ao alienante anterior, em razão do desfazimento da alienação condicional ou com pacto
comissório, pelo não-cumprimento da condição ou pela falta de pagamento do preço;
IV - Na retrovenda e na volta dos bens ao domínio do alienante em razão da compra e venda com pacto de melhor
comprador;
V - No usucapião;
VI - Na extinção de condomínio, sobre o valor que não exceder ao da quota-parte de cada condômino;
VII - Na promessa de compra e venda;
VIII - Na incorporação de bens ou de direitos a eles relativos ao patrimônio da pessoa jurídica, para integralização
de cota de capital;
IX - Na transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, decorrente de fusão, incorporação ou extinção
de pessoa jurídica;
X - Quando o adquirente for a União, os Estados, o Distrito federal, os Municípios e respectivas autarquias e
fundações;
XI - Quando o adquirente for partido político, templo de qualquer culto, instituição de educação e assistência social,
para atendimento de suas finalidades essenciais ou delas decorrentes;
§ 1º O disposto no inciso II deste artigo somente tem aplicação se os primitivos alienantes receberem os mesmos
bens ou direitos em pagamento de sua participação, total ou parcial, no capital social da pessoa jurídica.
§ 2º As disposições dos incisos XIII e IX não se aplicam quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade
preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
§ 3º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no parágrafo anterior quando mais de 50%
(cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente nos 2 (dois) anos seguintes à aquisição
decorrem de vendas, administração ou sucessão de direitos à aquisição de imóveis.
Art. 213
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§ 4º Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores tornar-se-á devido o imposto nos termos
da Lei vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado do imóvel e dos direitos sobre eles.
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS III
Aplicam-se às relações entre a Fazenda Municipal e as pessoas obrigadas ao pagamento dos tributos
municipais ou penalidades pecuniárias, no que couber, as Normas de Direito Tributário constantes da Constituição
Federal, do Código Tributário Nacional e das Leis Complementares à Constituição e leis ordinárias.
Os prazos fixados neste Código serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia de início e incluindo-se
o de vencimento.
Parágrafo único. Quando o início ou o término do prazo cair em dia considerado não útil para a repartição, a
contagem será prorrogada para o primeiro dia útil que se seguir.
As zonas fiscais do Município estão determinadas pela Lei Municipal 064/97.
O Valor de Referência Municipal, vigente no município a que se refere este Código, sob a denominação de
"Unidade Fiscal Municipal" (U.F.M.), para o exercício de 2007 foi fixada em R$ 1,7580 (um real, setenta e cinco centavos
e oitenta centésimos de centavos) e será reajustada pelo IPCA.
§ 1º Nos exercícios subseqüentes a Unidade Fiscal Municipal será fixada por Decreto Executivo, para vigorar a
partir de janeiro de cada ano.
§ 2º Em caso de extinção do IPCA, o valor da UFM será atualizada pelo índice que a substituir ou, em não havendo
substituto, pelo índice que mede a inflação declarada pelo Governo Federal.
§ 3º O valor da referencia municipal - UFM será indexadora dos tributos Municipais, servindo igualmente de base
para os cálculos de penalidades decorrentes de infrações e dispositivos dos Códigos Municipais e demais Leis e
Regulamentos Municipais.
O Poder Executivo regulamentará, por Decreto, a aplicação desta Lei, no que for necessário.
O Poder Executivo poderá estabelecer preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos tributos, para
quaisquer outros serviços, cuja natureza não comporte a cobrança de taxas.
Esta Lei entra em vigor noventa dias após a sua publicação, juntamente com as tabelas que a acompanham.
Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais que tratam de isenções e
benefícios contrários ao texto constitucional.
Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis 045/97, 046/97, 303/04 e 387/06.
O Código Tributário Municipal deverá ser revisado após seis meses de sua vigência, para verificar sua
adequação à realidade municipal.
GABINETE DO PREFEITO em Dilermando de Aguiar, aos 14 (quatorze) dias do mês de dezembro do ano de 2007.
Paulo de Oliveira Huffel
Art. 214
Art. 215
Art. 216
Art. 217
Art. 218
Art. 219
Art. 220
Art. 221
Art. 222
Art. 223
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Prefeito Municipal.
Marlize Flores Ziegler
Secretária de Administração, Planejamento e Recursos Humanos.
Flávio Bissaque Pereira
Procurador Jurídico.
TABELAS ANEXAS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
TABEL A "I"
TAXAS DE EXPEDIENTE
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___________________________________________________________________________________________________
| DISCRIMINAÇÕES: | VALOR S/UFM |
|============================================================+======================================|
|1 - CERTIDÕES: |
|------------------------------------------------------------+--------------------------------------|
|1.1 - Negativas | 2|
|------------------------------------------------------------|--------------------------------------|
|1.2 - Positivas, contendo discrição de área | 2|
|------------------------------------------------------------|--------------------------------------|
|1.3 - Reconhecimento de isenções ou imunidades | 2|
|------------------------------------------------------------|--------------------------------------|
|1.4 - De despachos, pareceres informações e de mais atos ou| 2|
|fatos administrativos independentes de nº de linhas ou| |
|laudas | |
|------------------------------------------------------------+--------------------------------------|
|2 - BAIXAS: |
|------------------------------------------------------------+--------------------------------------|
|2.1 - De qualquer natureza, e lançamentos ou registros,| 2|
|exceto quanto as extinções de créditos tributários | |
|------------------------------------------------------------+--------------------------------------|
|3 - AUTORIZAÇÕES, PERMISSÕES E CONCESSÕES: |
|------------------------------------------------------------+--------------------------------------|
|3.1 - Autorizações de qualquer espécie | 2|
|------------------------------------------------------------|--------------------------------------|
|3.2 - Permissões de qualquer tipo | 2|
|------------------------------------------------------------|--------------------------------------|
|3.3 - Concessões de qualquer forma | 2|
|------------------------------------------------------------|--------------------------------------|
|3.4 - Expedição de 2ª via Alvará | 1|
|------------------------------------------------------------+--------------------------------------|
|4 - ATESTADOS e DECLARAÇÕES: |
|------------------------------------------------------------+--------------------------------------|
|4.1 - Por unidade | 2|
|------------------------------------------------------------+--------------------------------------|
|5 - REGISTROS: |
|------------------------------------------------------------+--------------------------------------|
|5.1 - Por marca ou sinal | 10|
|------------------------------------------------------------|--------------------------------------|
|5.2 - Por certificados posteriores - 2ª via | 5|
|------------------------------------------------------------+--------------------------------------|
|6 - AUTENTICAÇÕES: |
|------------------------------------------------------------+--------------------------------------|
|6.1 - De plantas, por unidade | 2|
|------------------------------------------------------------|--------------------------------------|
|6.2 - De documentos, por unidade | 2|
|------------------------------------------------------------+--------------------------------------|
|7 - AVERBAÇÕES: |
|------------------------------------------------------------+--------------------------------------|
|7.1 - De escrituras | 2|
|------------------------------------------------------------+--------------------------------------|
|8 - CÓPIAS: |
|------------------------------------------------------------+--------------------------------------|
|8.1 - Fotostáticas | 0,10|
|------------------------------------------------------------+--------------------------------------|
|9 - REQUERIMENTOS: |
|------------------------------------------------------------+--------------------------------------|
|9.1 - Por requerimento, petições, papéis e qualquer outro| 2|
|documento apresentado a Prefeitura, por unidade | |
|------------------------------------------------------------|--------------------------------------|
|10 - CONHECIMENTO PADRONIZADO PARA RECOLHIMENTO| 1|
|DE TRIBUTOS, fornecido pela Prefeitura | |
|------------------------------------------------------------|--------------------------------------|
|11 - TAXA EXPEDIENTE, CONHECIMENTO ARRECADAÇÃO AVULSO | 1,5|
|------------------------------------------------------------|--------------------------------------|
|12 - TRANSFERÊNCIAS DA CONCESSÃO DE VEÍCULOS DE ALUGUEL,| 100|
|SOBRE O VALOR DA TRANSAÇÃO | |
|____________________________________________________________|______________________________________|
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TABELA "II"
TAXA DE COLETA DE LIXO
__________________________________________________________________________________
| DISCRIMINAÇÕES |VALOR/UFM|
|========================================================================|=========|
|1 - CERTIDÕES: | |
|------------------------------------------------------------------------|---------|
|1.1 - Negativas Negativas Específicas | 2| (Redação dada pela Lei nº 895/2020)
|------------------------------------------------------------------------|---------|
|1.2 - Positivas, contendo discrição de área | 2|
|------------------------------------------------------------------------|---------|
|1.3 - Reconhecimento de isenções ou imunidades | 2|
|------------------------------------------------------------------------|---------|
|1.4 - De despachos, pareceres informações e de mais atos ou fatos| 2|
|administrativos independentes de nº de linhas ou laudas | |
|------------------------------------------------------------------------|---------|
|2 - BAIXAS: | |
|------------------------------------------------------------------------|---------|
|2.1 - De qualquer natureza, e lançamentos ou registros, exceto quanto as| 2|
|extinções de créditos tributários | |
|------------------------------------------------------------------------|---------|
|3 - AUTORIZAÇÕES, PERMISSÕES E CONCESSÕES: | |
|------------------------------------------------------------------------|---------|
|3.1 - Autorizações de qualquer espécie | 2|
|------------------------------------------------------------------------|---------|
|3.2 - Permissões de qualquer tipo | 2|
|------------------------------------------------------------------------|---------|
|3.3 - Concessões de qualquer forma | 2|
|------------------------------------------------------------------------|---------|
|3.4 - Expedição de 2ª via Alvará | 1|
|------------------------------------------------------------------------|---------|
|4 - ATESTADOS e DECLARAÇÕES: | |
|------------------------------------------------------------------------|---------|
|4.1 - Por unidade | 2|
|------------------------------------------------------------------------|---------|
|5 - REGISTROS: | |
|------------------------------------------------------------------------|---------|
|5.1 - Por marca ou sinal | 10|
|------------------------------------------------------------------------|---------|
|5.2 - Por certificados posteriores - 2ª via | 5|
|------------------------------------------------------------------------|---------|
|6 - AUTENTICAÇÕES: | |
|------------------------------------------------------------------------|---------|
|6.1 - De plantas, por unidade | 2|
|------------------------------------------------------------------------|---------|
|6.2 - De documentos, por unidade | 2|
|------------------------------------------------------------------------|---------|
|7 - AVERBAÇÕES: | |
|------------------------------------------------------------------------|---------|
|7.1 - De escrituras | 2|
|------------------------------------------------------------------------|---------|
|8 - CÓPIAS: | |
|------------------------------------------------------------------------|---------|
|8.1 - Fotostáticas | 0,10|
|------------------------------------------------------------------------|---------|
|9 - REQUERIMENTOS: | |
|------------------------------------------------------------------------|---------|
|9.1 - Por requerimento, petições, papéis e qualquer outro documento| 2|
|apresentado a Prefeitura, por unidade. | |
|------------------------------------------------------------------------|---------|
|10 - CONHECIMENTO PADRONIZADO PARA RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS, fornecido| 1|
|pela Prefeitura. | |
|------------------------------------------------------------------------|---------|
|11 - TAXA EXPEDIENTE, CONHECIMENTO ARRECADAÇÃO AVULSO. | 1,5|
|------------------------------------------------------------------------|---------|
|12 - TRANSFERÊNCIAS DA CONCESSÃO DE VEÍCULOS DE ALUGUEL,| |
|SOBRE O VALOR DA TRANSAÇÃO | 100|
|________________________________________________________________________|_________| (Redação dada pela Lei nº 698/2014)
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69Peça 4624022 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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21/03/2022 09:18 Código Tributário de Dilermando de Aguiar - RS
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_______________________________________________________________________________________________
| | VALOR S/UFM |
|========================================================+======================================|
|1. COLETA DE LIXO, (abrangendo apenas os imóveis localizados em logradouros efetivamente|
|atendidos), por mês: |
|-----------------------------------------------------------------------------------------------|
|1.1 - POR UNIDADE PREDIAL: |
|--------------------------------------------------------+--------------------------------------|
|1.1.1 - Hospitais, quartéis, hotéis e motéis | 5|
|--------------------------------------------------------|--------------------------------------|
|1.1.2 - Residencial: | |
|--------------------------------------------------------|--------------------------------------|
|- até 200 m2 de área construída | 0,5|
|--------------------------------------------------------|--------------------------------------|
|- de 201 a 400 m2 de área construída | 1|
|--------------------------------------------------------|--------------------------------------|
|- acima de 400 m2 de área construída | 1,5|
|--------------------------------------------------------|--------------------------------------|
|1.1.3 - Comercial e Industrial: | |
|--------------------------------------------------------|--------------------------------------|
|- até 200 m2 de área construída | 1,5|
|--------------------------------------------------------|--------------------------------------|
|- acima de 200 m2 de área construída | 2|
|--------------------------------------------------------+--------------------------------------|
|1.2 - REMOÇÃO ESPECIAL DE LIXO: |
|-----------------------------------------------------------------------------------------------|
|1.2.1 - Remoção especial de lixo de terrenos baldios cuja limpeza tiver que ser efetuada pela|
|Prefeitura por motivos de asseio, estética urbana e de detritos ou animais mortos, cobrados do|
|proprietário ou do interessado: |
|--------------------------------------------------------+--------------------------------------|
|1.2.1.1 - por carga e por viagem até 300 Kg | 10|
|--------------------------------------------------------|--------------------------------------|
|1.2.1.2 - p/ carga e p/ viagem acima de 300 Kg | 15|
|________________________________________________________|______________________________________|
_______________________________________________________________________________________________
| | VALOR S/UFM |
|========================================================+======================================|
|1. COLETA DE LIXO, (abrangendo apenas os imóveis localizados em logradouros efetivamente|
|atendidos), por mês: |
|-----------------------------------------------------------------------------------------------|
|1.1 - POR UNIDADE PREDIAL: |
|--------------------------------------------------------+--------------------------------------|
|1.1.1 - Hospitais, quartéis, hotéis e motéis | 23,0|
|--------------------------------------------------------|--------------------------------------|
|1.1.2 - Residencial: | |
|--------------------------------------------------------|--------------------------------------|
|- até 200 m2 de área construída | 1,50|
|--------------------------------------------------------|--------------------------------------|
|- de 201 a 400 m2 de área construída | 3,00|
|--------------------------------------------------------|--------------------------------------|
|- acima de 400 m2 de área construída | 5,00|
|--------------------------------------------------------|--------------------------------------|
|1.1.3 - Comercial e Industrial: | |
|--------------------------------------------------------|--------------------------------------|
|- até 200 m2 de área construída | 6,00|
|--------------------------------------------------------|--------------------------------------|
|- acima de 200 m2 de área construída | 7,00|
|--------------------------------------------------------|--------------------------------------|
|1.2 - POR UNIDADE TERRITORIAL | 1,50|
|--------------------------------------------------------|--------------------------------------|
|1.2 - REMOÇÃO ESPECIAL DE LIXO: | |
|--------------------------------------------------------+--------------------------------------|
|1.2.1 - Remoção especial de lixo de terrenos baldios cuja limpeza tiver que ser efetuada pela|
|Prefeitura por motivos de asseio, estética urbana e de detritos ou animais mortos, cobrados do|
|proprietário ou do interessado: |
|--------------------------------------------------------+--------------------------------------|
|1.2.1.1 - por metro quadrado de limpeza | 0,25|
|--------------------------------------------------------|--------------------------------------|
|1.2.1.2 - por carga de entulho | 35|
|________________________________________________________|______________________________________| (Redação dada pela Lei
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TABELA "III"
TAXA DE LICENÇA, LOCALIZAÇÃO E VISTORIA
__________________________________________________________________________________
| DISCRIMINAÇÕES | VALOR |
| | /UFM |
|========================================================================|=========|
|1. COLETA DE LIXO, (abrangendo apenas os imóveis localizados em| |
|logradouros efetivamente atendidos), por mês: | | (Redação dada pela Lei nº 698/2014)
|1. COLETA DO LIXO (abrangendo os imóveis localizados em locais| |
|efetivamente atendidos), por mês: | | (Redação dada pela Lei nº 800/2017)
|------------------------------------------------------------------------|---------|
|1.1 - POR UNIDADE PREDIAL: | | (Redação dada pela Lei nº 698/2014)
|------------------------------------------------------------------------|---------|
|1.1.1 - Hospitais, quartéis, hotéis e motéis | 30| (Redação dada pela Lei nº 698/2014)
|------------------------------------------------------------------------|---------|
|1.1.2 - Residencial: | | (Redação dada pela Lei nº 698/2014)
|1.2 - Residencial: | | (Redação dada pela Lei nº 800/2017)
|------------------------------------------------------------------------|---------|
|- até 200 m2 de área construída | 1,6| (Redação dada pela Lei nº 698/2014)
|1.1.2.1 - até 200 m² de área construída | 1,80| (Redação dada pela Lei nº 800/2017)
|------------------------------------------------------------------------|---------|
|- de 201 a 400 m2 de área construída | 3| (Redação dada pela Lei nº 698/2014)
|1.1.2.2 - de 201 a 400 m² de área construída | 3,50| (Redação dada pela Lei nº 800/2017)
|------------------------------------------------------------------------|---------|
|- acima de 400 m2 de área construída | 5| (Redação dada pela Lei nº 698/2014)
|1.1.2.3 - acima de 400 m² de área construída | 5| (Redação dada pela Lei nº 800/2017)
|------------------------------------------------------------------------|---------|
|1.1.3 - Comercial e Industrial: | | (Redação dada pela Lei nº 698/2014)
|1.3 - Comercial e Industrial: | | (Redação dada pela Lei nº 800/2017)
|------------------------------------------------------------------------|---------|
|- até 200 m2 de área construída | 3| (Redação dada pela Lei nº 698/2014)
|1.1.3.1 - até 200 m² de área construída | 3,20| (Redação dada pela Lei nº 800/2017)
|------------------------------------------------------------------------|---------|
|- acima de 200 m2 de área construída | 3,5| (Redação dada pela Lei nº 698/2014)
|1.1.3.2 - acima de 200 m² de área construída | 4| (Redação dada pela Lei nº 800/2017)
|------------------------------------------------------------------------|---------|
|1.1.4 - Por unidade Territorial | 1,9| (Redação dada pela Lei nº 698/2014)
|1.2 - POR UNIDADE TERRITORIAL | 2| (Redação dada pela Lei nº 800/2017)
|------------------------------------------------------------------------|---------|
|1.2 - REMOÇÃO ESPECIAL DE LIXO: | | (Redação dada pela Lei nº 698/2014)
|1.4 - REMOÇÃO ESPECIAL DE LIXO: | | (Redação dada pela Lei nº 800/2017)
|------------------------------------------------------------------------|---------|
|1.2.1 - Remoção especial de lixo de terrenos baldios cuja limpeza tiver| |
|que ser efetuada pela Prefeitura por motivos de asseio, estética urbana| |
|e de detritos ou animais mortos, cobrados do proprietário ou do| |
|interessado: | | (Redação dada pela Lei nº 698/2014)
|1.4.1 - Remoção especial de lixo de terrenos baldios cuja limpeza tiver| |
|que ser efetuada pela Prefeitura por motivos de asseio, estética urbana| |
|e de detritos ou animais mortos, cobrados do proprietário ou do| |
|interessado: | | (Redação dada pela Lei nº 800/2017)
|------------------------------------------------------------------------|---------|
|1.2.1.1 - por metro quadrado de limpeza | 0,25| (Redação dada pela Lei nº 698/2014)
|1.4.1.1 - por metro quadrado de limpeza | 0,30| (Redação dada pela Lei nº 800/2017)
|------------------------------------------------------------------------|---------|
|1.2.1.2 - por carga de entulho | 35| (Redação dada pela Lei nº 698/2014)
|1.4.1.2 - por carga de entulho | 35| (Redação dada pela Lei nº 800/2014)
|________________________________________________________________________|_________|
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_______________________________________________________________________________________________
| 1 - ALVARÁS DE LOCALIZAÇÃO E/OU TAXA DE VISTORIA PARA |
|===============================================================================================|
|ESTABELECIMENTOS: P/ANO OU FRAÇÃO: |VALOR S/UFM |
|--------------------------------------------------------+--------------------------------------|
|1.1 - INDUSTRIAIS: |
|--------------------------------------------------------+--------------------------------------|
|- até 100 m2 de área | 45|
|--------------------------------------------------------|--------------------------------------|
|- de 101 a 200 m2 de área | 90|
|--------------------------------------------------------|--------------------------------------|
|- acima de 200 m2 de área | 150|
|--------------------------------------------------------+--------------------------------------|
|1.2 - COMERCIAIS: |
|--------------------------------------------------------+--------------------------------------|
|- até 20 m2 de área | 45|
|--------------------------------------------------------|--------------------------------------|
|- de 21 a 50m2 de área | 60|
|--------------------------------------------------------|--------------------------------------|
|- de 51 a 100 m2 de área | 80|
|--------------------------------------------------------|--------------------------------------|
|- de 101 a 200 m2 de área | 120|
|--------------------------------------------------------|--------------------------------------|
|- de 201 a 500 m2 de área | 150|
|--------------------------------------------------------|--------------------------------------|
|- acima de 500 m2 de área | 180|
|--------------------------------------------------------+--------------------------------------|
|1.3 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: |
|--------------------------------------------------------+--------------------------------------|
|- Pessoa física de nível superior ou técnico,| 45|
|corretores, despachantes, comissionados, protéticos e| |
|representantes | |
|--------------------------------------------------------|--------------------------------------|
|- Serviços de táxis e transportadores autônomos | 30|
|--------------------------------------------------------|--------------------------------------|
|- Demais pessoas físicas | 15|
|--------------------------------------------------------|--------------------------------------|
|- Pessoa jurídica prestadora de serviços: | |
|--------------------------------------------------------|--------------------------------------|
|- até 20 m2 de área | 45|
|--------------------------------------------------------|--------------------------------------|
|- de 21 a 50m2 de área | 60|
|--------------------------------------------------------|--------------------------------------|
|- de 51 a 100 m2 de área | 80|
|--------------------------------------------------------|--------------------------------------|
|- de 101 a 200 m2 de área | 120|
|--------------------------------------------------------|--------------------------------------|
|- de 201 a 500 m2 de área | 200|
|--------------------------------------------------------|--------------------------------------|
|- acima de 500 m2 de área | 300|
|--------------------------------------------------------|--------------------------------------|
|1.4 - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS | 75|
|--------------------------------------------------------|--------------------------------------|
|1.5 - ENTIDADES, RECREATIVAS, ESPORTIVAS, BENEFICIENTES,| 30|
|ASSOCIAÇÕES, ETC - Por ano | |
|--------------------------------------------------------|--------------------------------------|
|- Por evento isolado s/ cadastro | 10|
|--------------------------------------------------------+--------------------------------------|
|2 - COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE: P/ mês ou fração: |
|--------------------------------------------------------+--------------------------------------|
|2.1 - Amendoim torrado ou cru, amolador com respectivo| 10|
|aparelho, | |
|objetos de barbantes ou cordas, cestos balaios, escovas,| |
|etc | |
|--------------------------------------------------------|--------------------------------------|
|2.2 - Balas, confeitos, chocolates, biscoitos, bolachas| 10|
|e congêneres,| |
|bordados e rendas, chapéus de palha, cereais por atacado| |
|--------------------------------------------------------|--------------------------------------|
|2.3 - Armarinhos ou artigos de bebidas alcoólicas,| 20|
|vinhos, cervejas,| |
|cigarros, fumos, charutos, etc. | |
|--------------------------------------------------------|--------------------------------------|
|2.4 - Venda ambulante no interior do Município | 10|
|--------------------------------------------------------|--------------------------------------|
|2.5 - Pão e feirantes | 5|
|--------------------------------------------------------|--------------------------------------|
|2.6 - Perfumes, jóias, relógios e artigos de toucador | 15|
|--------------------------------------------------------|--------------------------------------|
|2.7 - Casemiras, brins, calçados e qualquer tecido de lã| 20|
|ou algodão,| |
|capas, vestuário em geral (máximo um dia por mês) | |
|--------------------------------------------------------|--------------------------------------|
|2.8 - Eletrônicos em geral (máximo um dia por mês) | 20|
|--------------------------------------------------------|--------------------------------------|
|2.9 - Circos e Parques de Diversões (por quinzena ou| 15|
|fração) | |
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|--------------------------------------------------------+--------------------------------------|
|3 - OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS: |
|--------------------------------------------------------+--------------------------------------|
|3.1 - Circos e parques de diversões, por mês ou fração | 15|
|--------------------------------------------------------|--------------------------------------|
|3.2 - Locação do Ginásio Municipal (por hora) | 02|
|--------------------------------------------------------|--------------------------------------|
|3.3 - Licença para uso do Parque de Exposições (por dia)| 20|
|--------------------------------------------------------|--------------------------------------|
|3.4 - Licença para uso de lotes com infraestrutura, por| 10|
|dia, até 4m2 | |
|--------------------------------------------------------|--------------------------------------|
|3.5 - Licença para uso de lotes sem infraestrutura, por| 0,5|
|dia, por m2 | |
|--------------------------------------------------------|--------------------------------------|
|3.6 - Outras atividades não especificadas nas letras| 10|
|anteriores, por m2| |
|e por dia. | |
|--------------------------------------------------------+--------------------------------------|
|4 - DEMAIS LICENÇAS. |
|--------------------------------------------------------+--------------------------------------|
|4.1 - Licença para Baile | 15|
|--------------------------------------------------------|--------------------------------------|
|4.2 - Licença para Carreira | 13|
|--------------------------------------------------------+--------------------------------------|
|OBSERVAÇÃO: Nos eventos isolados a taxa será cobrada em cada solicitação. |
|_______________________________________________________________________________________________|
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__________________________________________________________________________________
| DISCRIMINAÇÕES | Valor/ |
| | UFM |
|========================================================================|=========|
|1 - ALVARÁS DE LOCALIZAÇÃO E/OU TAXA DE VISTORIA PARA| |
|ESTABELECIMENTOS: P/ANO OU FRAÇÃO: | |
|------------------------------------------------------------------------|---------|
|1.1 - INDUSTRIAIS: | |
|------------------------------------------------------------------------|---------|
|- até 100 m2 de área | 45|
|------------------------------------------------------------------------|---------|
|- de 101 a 200 m2 de área | 90|
|------------------------------------------------------------------------|---------|
|- acima de 200 m2 de área | 150|
|------------------------------------------------------------------------|---------|
|1.2 - COMERCIAIS: | |
|------------------------------------------------------------------------|---------|
|- até 20 m2 de área | 45|
|------------------------------------------------------------------------|---------|
|- de 21 a 50m2 de área | 60|
|------------------------------------------------------------------------|---------|
|- de 51 a 100 m2 de área | 80|
|------------------------------------------------------------------------|---------|
|- de 101 a 200 m2 de área | 120|
|------------------------------------------------------------------------|---------|
|- de 201 a 500 m2 de área | 150|
|------------------------------------------------------------------------|---------|
|- acima de 500 m2 de área | 180|
|------------------------------------------------------------------------|---------|
|1.3 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: | |
|------------------------------------------------------------------------|---------|
|- Pessoa física de nível superior ou técnico, corretores, despachantes,| 45|
|comissionados, protéticos e representantes | |
|------------------------------------------------------------------------|---------|
|- Serviços de táxis e transportadores autônomos | 40|
|------------------------------------------------------------------------|---------|
|- Demais pessoas físicas | 15|
|------------------------------------------------------------------------|---------|
|- Pessoa jurídica prestadora de serviços: | |
|------------------------------------------------------------------------|---------|
|- até 20 m2 de área | 45|
|------------------------------------------------------------------------|---------|
|- de 21 a 50m2 de área | 60|
|------------------------------------------------------------------------|---------|
|- de 51 a 100 m2 de área | 80|
|------------------------------------------------------------------------|---------|
|- de 101 a 200 m2 de área | 120|
|------------------------------------------------------------------------|---------|
|- de 201 a 500 m2 de área | 200|
|------------------------------------------------------------------------|---------|
|- acima de 500 m2 de área | 300|
|------------------------------------------------------------------------|---------|
|1.4 - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS | 75|
|------------------------------------------------------------------------|---------|
|1.5 - ENTIDADES, RECREATIVAS, ESPORTIVAS, BENEFICIENTES,| 30|
|ASSOCIAÇÕES, ETC - Por ano | |
|------------------------------------------------------------------------|---------|
|- Por evento isolado s/ cadastro | 10|
|------------------------------------------------------------------------|---------|
|2 - COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE: P/ mês ou fração: | |
|------------------------------------------------------------------------|---------|
|2.1 - Amendoim torrado ou cru, amolador com respectivo aparelho, objetos| 10|
|de barbantes ou cordas, cestos balaios, escovas, etc | |
|------------------------------------------------------------------------|---------|
|2.2 - Balas, confeitos, chocolates, biscoitos, bolachas e congêneres,| 10|
|bordados e rendas, chapéus de palha, cereais por atacado | |
|------------------------------------------------------------------------|---------|
|2.3 - Armarinhos ou artigos de bebidas alcoólicas, vinhos, cervejas,| 20|
|cigarros, fumos, charutos, etc. | |
|------------------------------------------------------------------------|---------|
|2.4 - Venda ambulante no interior do Município | 10|
|------------------------------------------------------------------------|---------|
|2.5 - Pão e feirantes | 5|
|------------------------------------------------------------------------|---------|
|2.6 - Perfumes, joias, relógios e artigos de toucador | 15|
|------------------------------------------------------------------------|---------|
|2.7 - Casemiras, brins, calçados e qualquer tecido de lã ou algodão,| 20|
|capas, vestuário em geral (máximo um dia por mês) | |
|------------------------------------------------------------------------|---------|
|2.8 - Eletrônicos em geral (máximo um dia por mês) | 20|
|------------------------------------------------------------------------|---------|
|2.9 - Circos e Parques de Diversões (por quinzena ou fração) | 15|
|------------------------------------------------------------------------|---------|
|2.10 - Comércio de lanches rápidos em veiculo de tração humana ou| 5|
|veículos automotores adaptados ou trailers para venda de cheeseburger,| |
|cachorro quente, pipoca, algodão doce, amendoim, caldo de cana, sorvete,| |
|picolés, suco de laranja e similares ( ao mês) | |
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TABELA "IV"
TAXAS DE EXECUÇÃO DE OBRAS OU SERVIÇOS DE ENGENHARIA
|------------------------------------------------------------------------|---------|
|3 - OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS: | |
|------------------------------------------------------------------------|---------|
|3.1 - Circos e parques de diversões, por mês ou fração | 30|
|3.1. circo e parques de diversões, por dia | 30| (Redação dada pela Lei nº 800/2014)
|------------------------------------------------------------------------|---------|
|3.2 - Locação do Ginásio Municipal (por hora) | 7|
|3.2. Locação do Ginásio Municipal por hora | 9| (Redação dada pela Lei nº 800/2014)
|------------------------------------------------------------------------|---------|
|3.3 - Locação do Campo de Futebol Municipal (por hora) | 24|
|3.3. Locação do Campo de Futebol, por hora | 12| (Redação dada pela Lei nº 800/2014)
|------------------------------------------------------------------------|---------|
|3.4 - Licença para uso do Parque de Exposições (por dia) | 60|
|3.4. Licença para uso do parque de exposições, por dia | 100| (Redação dada pela Lei nº 800/2014)
|------------------------------------------------------------------------|---------|
|3.6 - Licença para uso de lotes com infraestrutura, por dia, até 4m2 | 10|
|------------------------------------------------------------------------|---------|
|3.7 - Licença para uso de lotes sem infraestrutura, por dia, por m2 | 0,5|
|------------------------------------------------------------------------|---------|
|3.8 - Outras atividades não especificadas nas letras anteriores, por m2| 10|
|e por dia. | |
|------------------------------------------------------------------------|---------|
|3.8. Ocupação com anúncios de publicidade ou equiparados, por mês ou | 10| (Redação dada pela Lei nº 895/2020)
|fração | |
|------------------------------------------------------------------------|---------|
|3.9. Ocupação com trailers ou similares para lanches rápidos, por mês ou| 10| (Redação acrescida pela Lei nº 895/2
|fração | |
|------------------------------------------------------------------------|---------|
|3.10. Outras atividades não especificadas nos itens anteriores, por m2, | 10| (Redação acrescida pela Lei nº 895/2
|por mês ou fração | |
|------------------------------------------------------------------------|---------|
|4 - DEMAIS LICENÇAS. | |
|------------------------------------------------------------------------|---------|
|4.1 - Licença para Baile | 18|
|------------------------------------------------------------------------|---------|
|4.2 - Licença para Carreira | 15|
|------------------------------------------------------------------------|---------|
|4.3. Feiras Itinerantes, por dia | 50| (Redação acrescida pela Lei nº 800/2
|------------------------------------------------------------------------|---------|
|OBSERVAÇÃO: Nos eventos isolados a taxa será cobrada em cada| |
|solicitação. | |
|________________________________________________________________________|_________| (Redação dada pela Lei nº 698/2014)
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1021 Processo 00653-0200/21-9
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75Peça 4624022 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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P02199B3
Assinado digitalmente por: Fabrício Machado Ratkiewicz em 31/08/22.
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21/03/2022 09:18 Código Tributário de Dilermando de Aguiar - RS
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_____________________________________________________________________________________
| 1.|PROJETO, EXECUÇÃO DE OBRAS particulares. Construções e reformas | |
| |de prédios residenciais, comerciais e industriais de (alvenaria,| |
| |metálico, concreto ou similar). | |
|----------|----------------------------------------------------------------|---------|
| 1.1|Aprovação de Projetos: | |
|----------|----------------------------------------------------------------|---------|
| 1.1.1|Até 70,000 m² por m² | 0,10|
|----------|----------------------------------------------------------------|---------|
| 1.1.2|Acima de 70,000 m² até 200,000 m² por m2 | 0,12|
|----------|----------------------------------------------------------------|---------|
| 1.1.3|Acima de 200,000 m² até 500,000 m² por m2 | 0,15|
|----------|----------------------------------------------------------------|---------|
| 1.1.4|Acima de 500,000 m² até 1.000,000 m² por m2 | 0,18|
|----------|----------------------------------------------------------------|---------|
| 1.1.5|Acima de 1.000,000 m² até 2.000,000 m² por m2 | 0,22|
|----------|----------------------------------------------------------------|---------|
| 1.1.6|Acima de 2.000,000 m² por m2 | 0,26|
|----------|----------------------------------------------------------------|---------|
| 1.1.7|Construções de madeira cobrar 50% dos itens 1.1.1 a 1.1.6 | |
|----------|----------------------------------------------------------------|---------|
| 1.1.8|Desmembramento por lote com certidão | 12,00|
|----------|----------------------------------------------------------------|---------|
| 1.1.9|Loteamento até 50 lotes, por lote com certidão | 12,00|
|----------|----------------------------------------------------------------|---------|
| 1.1.10|Loteamento de 50 lotes até 200 lotes, por lote com certidão | 15,00|
|----------|----------------------------------------------------------------|---------|
| 1.1.11|Loteamento acima de 200 lotes, por lote com certidão | 18,00|
|----------|----------------------------------------------------------------|---------|
| 1.2|Licenciamento de Projetos: | |
|----------|----------------------------------------------------------------|---------|
| 1.2.1|Até 70,000 m² o metro m2 | 0,20|
|----------|----------------------------------------------------------------|---------|
| 1.2.2|Acima de 70,000 m² até 200,000 m² por m2 | 0,24|
|----------|----------------------------------------------------------------|---------|
| 1.2.3|Acima de 200,000 m² até 500,000 m² por m2 | 0,30|
|----------|----------------------------------------------------------------|---------|
| 1.2.4|Acima de 500,000 m² até 1.000,000 m² por m2 | 0,36|
|----------|----------------------------------------------------------------|---------|
| 1.2.5|Acima de 1.000,000 m² até 2.000,000 m² por | 0,44|
|----------|----------------------------------------------------------------|---------|
| 1.2.6|Acima de 2.000,000 m² por m2 | 0,52|
|----------|----------------------------------------------------------------|---------|
| 1.2.7|Construções de madeira cobrar 50% dos itens 1.2.1 a 1.2.6 | |
|----------|----------------------------------------------------------------|---------|
| 1.2.8|Tapumes que ocupem a calçada - | 3,00|
|----------|----------------------------------------------------------------|---------|
| 1.2.9|Marquises e obras em balanço sobre o alinhamento, m² por ano | 1,00|
|----------|----------------------------------------------------------------|---------|
| 1.2.10|Toldo e Cobertura movediças m² por ano | 0,50|
|----------|----------------------------------------------------------------|---------|
| 1.2.11|Demolições cobrar conforme os itens 1.1.1 a 1.1.7 | |
|----------|----------------------------------------------------------------|---------|
| 1.2.12|Reforma sem acréscimo e alteração cobrar 50 % dos itens 1.2.1 a| |
| |1.2.7 | |
|----------|----------------------------------------------------------------|---------|
| 1.2.13|Reforma sem acréscimo, com alteração de projeto conforme os| |
| |itens 1.2.1 a 1.2.7 | |
|----------|----------------------------------------------------------------|---------|
| 1.2.14|Autenticação pelo construído cobrar os itens 1.1.1 a 1.1.7 mais| |
| |1.2.1 a 1.2.7 e 1.4.1 | |
|----------|----------------------------------------------------------------|---------|
| 1.2.15|Regularização cobrar 1,5x os itens 1.1.1 a 1.1.7 mais 1.2.1 a| |
| |1.2.7 e 1.4.1 | |
|----------|----------------------------------------------------------------|---------|
| 1.3|Pela Prorrogação da Licença ano: | |
|----------|----------------------------------------------------------------|---------|
| 1.3.1|Cobrar conforme os itens 1.2.1 a 1.2.7, podendo ser mensal, após| |
| |a primeira licença. | |
|----------|----------------------------------------------------------------|---------|
| 1.4|Taxas de Vistoria, e expedição de Carta de Habite-se: | |
|----------|----------------------------------------------------------------|---------|
| 1.4.1|De prédios de qualquer natureza, por m² cobrar conforme os itens| |
| |1.1.1 a 1.1.7 Caso o projeto sofra alteração cobrar nova taxa. | |
|----------|----------------------------------------------------------------|---------|
| 2.|ALINHAMENTO PARA CONSTRUÇÃO: | |
|----------|----------------------------------------------------------------|---------|
| 2.1.1|Alinhamento Por ml de Testada | 1,00|
|----------|----------------------------------------------------------------|---------|
| 2.1.2|Alinhamento em Zona Rural ou similar | 50,00|
|----------|----------------------------------------------------------------|---------|
| 2.1.3|Alinhamento ao longo das BR e RS em Zona de Expansão Urbana | 50,00|
|----------|----------------------------------------------------------------|---------|
| 2.1.4|Nivelamento de eixo de rua para Construções em lote c/uma| 60,00|
| |testada | |
|----------|----------------------------------------------------------------|---------|
| 2.1.5|Nivelamento de eixo de rua para Construções em lote c/duas| 90,00|
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| |testadas | |
|----------|----------------------------------------------------------------|---------|
| 3.|OBRAS PARTICULARES | |
|----------|----------------------------------------------------------------|---------|
| 3.1|Reexame de projetos para aprovação ou revalidação de construção,| |
| |reforma ou aumento de prédios por correções: | |
|----------|----------------------------------------------------------------|---------|
| 3.1.1|Até‚ 70,000 m2 | 0,30|
|----------|----------------------------------------------------------------|---------|
| 3.1.2|Acima de 70,000 m² até 200,000 m2 | 0,60|
|----------|----------------------------------------------------------------|---------|
| 3.1.3|Acima de 200,000 m² até 500,000 m2 | 1,00|
|----------|----------------------------------------------------------------|---------|
| 3.1.4|Acima de 500,000 m² até 1.000,000 m2 | 1,50|
|----------|----------------------------------------------------------------|---------|
| 3.1.5|Acima de 1.000,000 m² até 2.000,000 m2 | 2,00|
|----------|----------------------------------------------------------------|---------|
| 3.1.6|Acima de 2.000,000 m2 | 2,50|
|----------|----------------------------------------------------------------|---------|
| 4|SERVIÇOS DIVERSOS | |
|----------|----------------------------------------------------------------|---------|
| 4.1|Numeração de prédios | 2,00|
|----------|----------------------------------------------------------------|---------|
| 4.2|Inscrição de Responsável Técnico | 50,00|
|----------|----------------------------------------------------------------|---------|
| 4.3|Cópias de mapas e plantas em geral por m2 | 8,00|
|----------|----------------------------------------------------------------|---------|
| 4.4|Colocação de faixas em vias públicas por faixas | 30,00|
|----------|----------------------------------------------------------------|---------|
| 4.5|Disquetes com copias de Leis | 10,00|
|----------|----------------------------------------------------------------|---------|
| 4.6|CD-RON com copias de Leis | 20,00|
|----------|----------------------------------------------------------------|---------|
| 4.7|Xerox | 0,10|
|----------|----------------------------------------------------------------|---------|
| 4.8|Autorização de abertura de vala com até 0,50 m de largura e 0,50| 1,00|
| |m de profundidade por ml | |
|----------|----------------------------------------------------------------|---------|
| 4.9|Autorização de abertura de vala com dimen. superiores ao item| 2,00|
| |4.8 p/m3 | |
|----------|----------------------------------------------------------------|---------|
| 4.10|Autorização de Terraplanagem por m² | 0,30|
|----------|----------------------------------------------------------------|---------|
| 4.11|Autorização de torres de telecomunicações ou similar | 600,00|
|----------|----------------------------------------------------------------|---------|
| 4.12|Autorização de redes subterrâneas, canalização ou fiação aérea| 1,20|
| |p/ml | |
|----------|----------------------------------------------------------------|---------|
| 4.13|Autorização de colocação ou subst. de postes em vias públicas,| 10,00|
| |p/un | |
|----------|----------------------------------------------------------------|---------|
| 4.14|Autorização de caminhões Bomba de concretagem, p/hora | 6,00|
|----------|----------------------------------------------------------------|---------|
| 4.15|Autorização de containers para limpeza em via pública, p/dia | 3,00|
|----------|----------------------------------------------------------------|---------|
| 4.16|Autorização de para piso para quadra de esportes,| |
| |estacionamentos descobertos, pavimentação e piscinas cobrar| |
| |conforme o item 1.2.1 a 1.2.6. | |
|----------|----------------------------------------------------------------|---------|
| 4.17|Autorização de base de concreto e obras especiais até 1,00 m de| 3,00|
| |profundidade p/m2 | |
|----------|----------------------------------------------------------------|---------|
| 4.18|Autorização de base de concreto e obras especiais com dimensões| 10,00|
| |superiores ao item 4.17 por m3 | |
|----------|----------------------------------------------------------------|---------|
| 4.19|Autorização de construções de muros até 2,10 m de altura p/ml | 1,15|
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| DISCRIMINAÇÕES | Valor/UFM|
|======================================================================|==========|
|1. PROJETO, EXECUÇÃO DE OBRAS particulares. Construções e reformas de| |
|prédios residenciais, comerciais e industriais de (alvenaria,| |
|metálico, concreto ou similar). | |
|----------------------------------------------------------------------|----------|
|1.1 Aprovação de Projetos: | |
|----------------------------------------------------------------------|----------|
|1.1.1 Até 70,000 m2 por m2 | 0,10|
|----------------------------------------------------------------------|----------|
|1.1.2 Acima de 70,000 m2 até 200,000 m2 por m2. | 0,12|
|----------------------------------------------------------------------|----------|
|1.1.3 Acima de 200,000 m2 até 500,000 m2 por m2. | 0,15|
|----------------------------------------------------------------------|----------|
|1.1.4 Acima de 500,000 m2 até 1.000,000 m2 por m2. | 0,18|
|----------------------------------------------------------------------|----------|
|1.1.5 Acima de 1.000,000 m2 até 2.000,000 m2 por m2 | 0,22|
|----------------------------------------------------------------------|----------|
|1.1.6 Acima de 2.000,000 m2 por m2. | 0,26|
|----------------------------------------------------------------------|----------|
|1.1.7 Construções de madeira cobrar 50% dos itens 1.1.1 a 1.1.6 | |
|----------------------------------------------------------------------|----------|
|1.1.8 Desmembramento por lote com certidão. | 12|
|----------------------------------------------------------------------|----------|
|1.1.9 Loteamento até 50 lotes, por lote com certidão | 12|
|----------------------------------------------------------------------|----------|
|1.1.10 Loteamento de 50 lotes até 200 lotes, por lote com certidão. | 15|
|----------------------------------------------------------------------|----------|
|1.1.11 Loteamento acima de 200 lotes, por lote com certidão. | 18|
|----------------------------------------------------------------------|----------|
|1.2 Licenciamento de Projetos: | |
|----------------------------------------------------------------------|----------|
|1.2.1 Até 70,000 m2 o metro m2 | 0,20|
|----------------------------------------------------------------------|----------|
|1.2.2 Acima de 70,000 m2 até 200,000 m2 por m2. | 0,24|
|----------------------------------------------------------------------|----------|
|1.2.3 Acima de 200,000 m2 até 500,000 m2 por m2 | 0,30|
|----------------------------------------------------------------------|----------|
|1.2.4 Acima de 500,000 m2 até 1.000,000 m2 por m2 | 0,36|
|----------------------------------------------------------------------|----------|
|1.2.5 Acima de 1.000,000 m2 até 2.000,000 por m2. | 0,44|
|----------------------------------------------------------------------|----------|
|1.2.6 Acima de 2.000,000 m2 por m2 | 0,52|
|----------------------------------------------------------------------|----------|
|1.2.7 Construções de madeira cobrar 50% dos itens 1.2.1 a 1.2.6 | |
|----------------------------------------------------------------------|----------|
|1.2.8 Tapumes que ocupem a calçada | 3|
|----------------------------------------------------------------------|----------|
|1.2.9 Marquises e obras em balanço sobre o alinhamento, m2 por ano | 1|
|----------------------------------------------------------------------|----------|
|1.2.10Toldo e Cobertura movediças m2 por ano | 0,50|
|----------------------------------------------------------------------|----------|
|1.2.11Demolições cobrar conforme os itens 1.1.1 a 1.1.7 | |
|----------------------------------------------------------------------|----------|
|1.2.12Reforma sem acréscimo e alteração cobrar 50 % dos itens 1.2.1 a| |
|1.2.7 | |
|----------------------------------------------------------------------|----------|
|1.2.13Reforma sem acréscimo, com alteração de projeto conforme os| |
|itens 1.2.1 a 1.2.7 | |
|----------------------------------------------------------------------|----------|
|1.2.14 Autenticação pelo construído cobrar os itens 1.1.1 a 1.1.7 mais| |
|1.2.1 a 1.2.7 e 1.4.1 | |
|----------------------------------------------------------------------|----------|
|1.2.15 Regularização cobrar 1,5x os itens 1.1.1 a 1.1.7 mais 1.2.1 a| |
|1.2.7 e 1.4.1 | |
|----------------------------------------------------------------------|----------|
|1.3 Pela Prorrogação da Licença ano:| |
|1.3.1 Cobrar conforme os itens 1.2.1 a 1.2.7, podendo ser mensal, após| |
|a primeira licença. | |
|----------------------------------------------------------------------|----------|
|1.4 Taxas de Vistoria, e expedição de Carta de Habite-se: | |
|----------------------------------------------------------------------|----------|
|1.4.1 De prédios de qualquer natureza, por m2 cobrar conforme os itens| |
|1.1.1 a 1.1.7 Caso o projeto sofra alteração cobrar nova taxa. | |
|----------------------------------------------------------------------|----------|
|2. ALINHAMENTO PARA CONSTRUÇÃO: | |
|----------------------------------------------------------------------|----------|
|2.1.1 Alinhamento Por ml de Testada | 1|
|----------------------------------------------------------------------|----------|
|2.1.2 Alinhamento em Zona Rural ou similar | 50|
|----------------------------------------------------------------------|----------|
|2.1.3 Alinhamento ao longo das BR e RS em Zona de Expansão Urbana | 50|
|----------------------------------------------------------------------|----------|
|2.1.4 Nivelamento de eixo de rua para Construções em lote c/uma| 60|
|testada | |
|----------------------------------------------------------------------|----------|
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TABELA "V"
TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS
|2.1.5 Nivelamento de eixo de rua para Construções em lote c/duas| 90|
|testadas | |
|----------------------------------------------------------------------|----------|
|3. OBRAS PARTICULARES | |
|----------------------------------------------------------------------|----------|
|3.1 Reexame de projetos para aprovação ou revalidação de construção,| |
|reforma ou aumento de prédios por correções: | |
|----------------------------------------------------------------------|----------|
|3.1.1 Até‚ 70,000 m2 | 0,30|
|----------------------------------------------------------------------|----------|
|3.1.2 Acima de 70,000 m2 até 200,000 m2 | 0,60|
|----------------------------------------------------------------------|----------|
|3.1.3 Acima de 200,000 m2 até 500,000 m2 | 1|
|----------------------------------------------------------------------|----------|
|3.1.4 Acima de 500,000 m2 até 1.000,000 m2 | 1,50|
|----------------------------------------------------------------------|----------|
|3.1.5 Acima de 1.000,000 m2 até 2.000,000 m2 | 2|
|----------------------------------------------------------------------|----------|
|3.1.6 Acima de 2.000,000 m2 | 2,50|
|----------------------------------------------------------------------|----------|
|4 SERVIÇOS DIVERSOS | |
|----------------------------------------------------------------------|----------|
|4.1 Numeração de prédios | 2|
|----------------------------------------------------------------------|----------|
|4.2 Inscrição de Responsável Técnico | 50|
|----------------------------------------------------------------------|----------|
|4.3 Cópias de mapas e plantas em geral por m2 | 8|
|----------------------------------------------------------------------|----------|
|4.4 Colocação de faixas em vias públicas por faixas | 30|
|----------------------------------------------------------------------|----------|
|4.5 mídia removível com copias de Leis | 20|
|----------------------------------------------------------------------|----------|
|4.6 Xerox por folha | 0,10|
|----------------------------------------------------------------------|----------|
|4.7 Autorização de abertura de vala com até 0,50 m de largura e 0,50 m| 1|
|de profundidade por ml. | |
|----------------------------------------------------------------------|----------|
|4.8 Autorização de abertura de vala com dimen. superiores ao item 4.7| 2|
|p/m3 | |
|----------------------------------------------------------------------|----------|
|4.9 Autorização de Terraplanagem por m2 | 0,30|
|----------------------------------------------------------------------|----------|
|4.10 Autorização de torres de telecomunicações ou similar | 600|
|----------------------------------------------------------------------|----------|
|4.11 Autorização de redes subterrâneas, canalização ou fiação aérea| 1,20|
|p/ml. | |
|----------------------------------------------------------------------|----------|
|4.12 Autorização de colocação ou subst. de postes em vias públicas,| 10|
|p/un | |
|----------------------------------------------------------------------|----------|
|4.13 Autorização de caminhões Bomba de concretagem, p/hora | 6|
|----------------------------------------------------------------------|----------|
|4.14 Autorização de containers para limpeza em via pública, p/dia | 3|
|----------------------------------------------------------------------|----------|
|4.15 Autorização de para piso para quadra de esportes, estacionamentos| |
|descobertos, pavimentação e piscinas cobrar conforme o item 1.2.1 a| |
|1.2.6. | |
|----------------------------------------------------------------------|----------|
|4.16 Autorização de base de concreto e obras especiais até 1,00 m de| 3|
|profundidade p/m2 | |
|----------------------------------------------------------------------|----------|
|4.17 Autorização de base de concreto e obras especiais com dimensões| 10|
|superiores ao item 4.16 por m3 | |
|----------------------------------------------------------------------|----------|
|4.18 Autorização de construções de muros até 2,10 m de altura p/ml | 1,15|
|______________________________________________________________________|__________| (Redação dada pela Lei nº 698/2014)
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______________________________________________________________________________________________
| DISCRIMINAÇÕES: | VALOR S/UFM |
|========================================================+=====================================|
|I. DE APREENSÃO DE BENS E SEMOVENTES |
|--------------------------------------------------------+-------------------------------------|
|1 - Apreensão por espécie ou unidade | 5|
|--------------------------------------------------------+-------------------------------------|
|2 - Depósito, por dia ou fração: |
|--------------------------------------------------------+-------------------------------------|
|2.1 - de veículos, por unidade | 3|
|--------------------------------------------------------|-------------------------------------|
|2.2 - de animais, por cabeça | 2|
|--------------------------------------------------------|-------------------------------------|
|2.3 - de mercadorias ou objetos, por espécie | 1|
|--------------------------------------------------------+-------------------------------------|
|II. DE NUMERAÇÃO DE PRÉDIOS |
|--------------------------------------------------------+-------------------------------------|
|- Por emplacamento | 4|
|--------------------------------------------------------+-------------------------------------|
|III. DE SERVIÇOS EM CEMITÉRIOS |
|----------------------------------------------------------------------------------------------|
|1 - TERRENOS: |
|--------------------------------------------------------+-------------------------------------|
|1.1 - de 1,40 x 2,10 m | 100| (Redação dada pela Lei n
| | 50|
|--------------------------------------------------------|-------------------------------------|
|1.2 - de 2,80 x 2,10 m | 200| (Redação dada pela Lei n
| | 75|
|--------------------------------------------------------+-------------------------------------|
|2 - ARRENDAMENTO: |
|--------------------------------------------------------+-------------------------------------|
|2.1 - Carneira adulto, por ano | 50| (Redação dada pela Lei n
| | 5|
|--------------------------------------------------------|-------------------------------------|
|2.2 - Carneira criança, por ano | 40| (Redação dada pela Lei n
| | 2|
|--------------------------------------------------------+-------------------------------------|
|3 - INUMAÇÃO: |
|--------------------------------------------------------+-------------------------------------|
|3.1 - Inumação em carneira ou sepultura | 10| (Redação dada pela Lei n
| | 2|
|--------------------------------------------------------+-------------------------------------|
|4 - EXUMAÇÃO: |
|--------------------------------------------------------+-------------------------------------|
|4.1 - Exumação de restos mortais | 20| (Redação dada pela Lei n
| | 5|
|--------------------------------------------------------+-------------------------------------|
|5 - OUTROS SERVIÇOS: |
|--------------------------------------------------------+-------------------------------------|
|5.1 - Conservação anual (capinas, limpeza) | 3|
|5.1 - Conservação anual por proprietário (capinas,| 5| (Redação dada pela Lei n
|limpeza) | |
|--------------------------------------------------------|-------------------------------------|
|5.2 - Uso da Capela mortuária, por dia | 20| (Redação dada pela Lei n
| | 15|
|--------------------------------------------------------+-------------------------------------|
|IV - DE PUBLICIDADE |
|--------------------------------------------------------+-------------------------------------|
|Em muros, estabelecimentos, painéis, etc.: |(P/MÊS OU FRAÇÃO) |
|--------------------------------------------------------|-------------------------------------|
|1 - Painel, cartaz, letreiros ou luminosos acima 4,1 m2 | 5|
|--------------------------------------------------------|-------------------------------------|
|2 - Painel, cartaz, letreiros ou luminosos 2,1 a 4,0 m2 | 3|
|--------------------------------------------------------|-------------------------------------|
|3 - Painel, cartaz, letreiros ou luminosos até 2,0 m2 | 2|
|--------------------------------------------------------|-------------------------------------|
|4 - Publicidade em táxis e ônibus | 5|
|--------------------------------------------------------|-------------------------------------|
|5 - Mostruários colocados fora dos estabelecimentos,| 2|
|ainda que| |
|em galerias, estações, abrigos ou qualquer outro local| |
|permitido | |
|--------------------------------------------------------|-------------------------------------|
|6 - Publicidade oral feita por propagandista, música,| 4|
|animais | |
|(circo, etc.), por alto falante ou qualquer outro| |
|aparelho sonoro| |
|ou em projeção fotográfica ou semelhantes (p/dia ou| |
|fração) | |
|--------------------------------------------------------+-------------------------------------|
|7 - Placas indicativas de nome e profissão ficam dispensadas da taxa. |
|----------------------------------------------------------------------------------------------|
|V - OUTROS SERVIÇOS |
|----------------------------------------------------------------------------------------------|
|1 - RECOMPOSIÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO - POR M2: |
|--------------------------------------------------------+-------------------------------------|
|1.1 - Asfáltica ou lajota de concreto | 20|
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21/03/2022 09:18 Código Tributário de Dilermando de Aguiar - RS
https://leismunicipais.com.br/a1/rs/d/dilermando-de-aguiar/lei-ordinaria/2007/44/437/lei-ordinaria-n-437-2007-estabelece-o-codigo-tributario-do-… 81/89
|--------------------------------------------------------|-------------------------------------|
|1.2 - Pedra regular | 15|
|--------------------------------------------------------|-------------------------------------|
|1.3 - Pedra irregular | 12|
|--------------------------------------------------------|-------------------------------------|
|1.4 - Artéria sem pavimentação | 2|
|--------------------------------------------------------+-------------------------------------|
|2 - SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS, POR HORA: |
|--------------------------------------------------------+-------------------------------------|
|2.1 - Trator de Esteira | 70| (Redação dada pela Lei n
| | 30|
|--------------------------------------------------------|-------------------------------------|
|2.2 - Motoniveladora | 50| (Redação dada pela Lei n
| | 27|
|--------------------------------------------------------|-------------------------------------|
|2.3 - Carregador | 30| (Redação dada pela Lei n
| | 21|
|--------------------------------------------------------|-------------------------------------|
|2.4 - Retroescavadeira | 40| (Redação dada pela Lei n
| | 12|
|--------------------------------------------------------|-------------------------------------|
|2.5 - Transporte, por Km e por carga | 1|
|2.5. Transporte Caminhões, por carga e por km: | | (Redação dada pela Lei n
|--------------------------------------------------------|-------------------------------------|
|2.5.1. até 10 km | 10 UFM| (Redação dada pela Lei n
|--------------------------------------------------------|-------------------------------------|
|2.5.2. acima de 10 km a 20 km | 20 UFM| (Redação dada pela Lei n
|--------------------------------------------------------|-------------------------------------|
|2.5.3. acima de 20 km a 30 km | 30 UFM| (Redação dada pela Lei n
|--------------------------------------------------------|-------------------------------------|
|2.5.4. acima de 30 km | 40 UFM| (Redação dada pela Lei n
|--------------------------------------------------------|-------------------------------------|
|Obs.: A quilometragem será calculada a contar da | | (Redação dada pela Lei n
|sede do Município. | |
| | |
|--------------------------------------------------------|-------------------------------------|
|2.6. Trator Agrícola por hora | 20 UFM| (Redação dada pela Lei n
|________________________________________________________|_____________________________________|
Observação: Para fins de cálculo dos itens 2.4, 2.5 e 2.6 será concedido desconto de 50% (cinquenta por cento) do valor p
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_________________________________________________________________________________
| DISCRIMINAÇÕES: |Valor / UFM|
|=====================================================================|===========|
|I. DE APREENSÃO DE BENS E SEMOVENTES | |
|---------------------------------------------------------------------|-----------|
|1 - Apreensão por espécie ou unidade | 5|
|---------------------------------------------------------------------|-----------|
|2 - Depósito, por dia ou fração: | |
|---------------------------------------------------------------------|-----------|
|2.1 - de veículos, por unidade | 7|
|---------------------------------------------------------------------|-----------|
|2.2 - de animais, por cabeça | 7|
|---------------------------------------------------------------------|-----------|
|2.3 - de mercadorias ou objetos, por espécie | 1|
|---------------------------------------------------------------------|-----------|
|II. DE NUMERAÇÃO DE PRÉDIOS | |
|---------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Por emplacamento | 4|
|---------------------------------------------------------------------|-----------|
|III. DE SERVIÇOS EM CEMITÉRIOS | |
|---------------------------------------------------------------------|-----------|
|1 - TERRENOS: | |
|---------------------------------------------------------------------|-----------|
|1.1 - de 3.30 x 1,90 m | 150|
|---------------------------------------------------------------------|-----------|
|2 - ARRENDAMENTO: | |
|---------------------------------------------------------------------|-----------|
|2.1 - Carneira adulto, por ano | 40|
|---------------------------------------------------------------------|-----------|
|2.2 - Carneira criança, por ano | 30|
|---------------------------------------------------------------------|-----------|
|3 - INUMAÇÃO: | |
|---------------------------------------------------------------------|-----------|
|3.1 - Inumação em carneira ou sepultura | 10|
|---------------------------------------------------------------------|-----------|
|4 - EXUMAÇÃO: | |
|---------------------------------------------------------------------|-----------|
|4.1 - Exumação de restos mortais | 20|
|---------------------------------------------------------------------|-----------|
|5 - OUTROS SERVIÇOS: | |
|---------------------------------------------------------------------|-----------|
|5.1 - Conservação anual (capinas, limpeza) | 10| (Redação dada pela Lei nº 800/2017)
| | 5|
|---------------------------------------------------------------------|-----------|
|5.2 - Uso da Capela mortuária, por dia | 20|
|---------------------------------------------------------------------|-----------|
|Observações: Serão isentos dos pagamentos descritos nos itens 5.1 e | |
|5.2 as famílias cadastradas na Secretaria de Assistência Social como | |
|beneficiarias do Programa Bolsa Família, BPC (benefício de prestação | |
|continuada) ou que possuam renda familiar de até um salário mínimo| |
|nacional. | | (Redação acrescida pela Lei nº 800/20
|III. SERVIÇOS EM CEMITÉRIOS | |
|---------------------------------------------------------------------|-----------|
|1 - TERRENOS: | |
|---------------------------------------------------------------------|-----------|
|1.1 - de 3,30 x 1,90 m | 300| (Redação dada pela Lei nº 830/2018)
|---------------------------------------------------------------------|-----------|
|2 - ARRENDAMENTO | |
|---------------------------------------------------------------------|-----------|
|2.1 - Carneira, por ano | 40| (Redação dada pela Lei nº 830/2018)
|---------------------------------------------------------------------|-----------|
|3 - INUMAÇÃO | |
|---------------------------------------------------------------------|-----------|
|3.1 - Inumação em carteira ou sepultura | 10| (Redação dada pela Lei nº 830/2018)
|---------------------------------------------------------------------|-----------|
|4 - EXUMAÇÃO | |
|---------------------------------------------------------------------|-----------|
|4.1 - Exumação de restos mortais | 20| (Redação dada pela Lei nº 830/2018)
|---------------------------------------------------------------------|-----------|
|5 - OUTROS SERVIÇOS: | |
|---------------------------------------------------------------------|-----------|
|5.1 - Uso da capela mortuária, por dia | 20| (Redação dada pela Lei nº 830/2018)
|---------------------------------------------------------------------|-----------|
|Observações: Serão isentos dos pagamentos descritos no item III as| |
|famílias cadastradas na Secretaria Municipal de Assistência Social,| |
|Desenvolvimento e Cidadania como beneficiárias do Programa Bolsa Famí| |
|lia, BPC (Benefício de Prestação Continuada) ou que possuam renda de| |
|até um salário mínimo nacional. | | (Redação dada pela Lei nº 830/2018)
|---------------------------------------------------------------------|-----------|
|IV - DE PUBLICIDADE | |
|---------------------------------------------------------------------|-----------|
|Em muros, estabelecimentos, painéis, etc.: (P/MÊS OU FRAÇÃO) | |
|---------------------------------------------------------------------|-----------|
|1 - Painel, cartaz, letreiros ou luminosos acima 4,1 m2 | 5|
|---------------------------------------------------------------------|-----------|
|2 - Painel, cartaz, letreiros ou luminosos 2,1 a 4,0 m2 | 3|
|---------------------------------------------------------------------|-----------|
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.
|3 - Painel, cartaz, letreiros ou luminosos até 2,0 m2 | 2|
|---------------------------------------------------------------------|-----------|
|4 - Publicidade em táxis e ônibus | 5|
|---------------------------------------------------------------------|-----------|
|5 - Mostruários colocados fora dos estabelecimentos, ainda que em| 2|
|galerias, estações, abrigos ou qualquer outro local permitido | |
|---------------------------------------------------------------------|-----------|
|6 - Publicidade oral feita por propagandista, música, animais (circo,| 4|
|etc.), por alto falante ou qualquer outro aparelho sonoro ou em| |
|projeção fotográfica ou semelhantes (p/dia ou fração) | |
|---------------------------------------------------------------------|-----------|
|7 - Placas indicativas de nome e profissão ficam dispensadas da taxa.| |
|---------------------------------------------------------------------|-----------|
|V - OUTROS SERVIÇOS | |
|---------------------------------------------------------------------|-----------|
|1 - RECOMPOSIÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO - POR M2: | |
|---------------------------------------------------------------------|-----------|
|1.1 - Asfáltica ou lajota de concreto | 20|
|---------------------------------------------------------------------|-----------|
|1.2 - Pedra regular | 15|
|---------------------------------------------------------------------|-----------|
|1.3 - Pedra irregular | 12|
|---------------------------------------------------------------------|-----------|
|1.4 - Artéria sem pavimentação | 2|
|---------------------------------------------------------------------|-----------|
|2 - SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS, POR HORA | |
|---------------------------------------------------------------------|-----------|
|2.1 - Trator de Esteira | 70|
|---------------------------------------------------------------------|-----------|
|2.2 - Motoniveladora | 50|
|---------------------------------------------------------------------|-----------|
|2.3 - Carregador | 30|
|---------------------------------------------------------------------|-----------|
|2.4 - Retroescavadeira | 40|
|---------------------------------------------------------------------|-----------|
|2.5 - Transporte, por Km e por carga | |
|2.5 - Transporte Caminhões, por km | 01| (Redação dada pela Lei nº 800/2017)
|---------------------------------------------------------------------|-----------|
|2.5.1 até 10 km | 10|
|---------------------------------------------------------------------|-----------|
|2.5.2 acima de 10 km a 20 km | 20|
|---------------------------------------------------------------------|-----------|
|2.5.3 acima de 20 km a 30 km | 30|
|---------------------------------------------------------------------|-----------|
|2.5.3 acima de 30 km | 40| (Redação dada pela Lei nº 698/2014)
|---------------------------------------------------------------------|-----------|
|2.6 trator agrícola por hora| 20|
|Observação: para fins de cálculo dos itens 2.4, 2.5 e 2.6 será| |
|concedido desconto de 50% ( cinquenta por cento) do valor para os| |
|alcançados pela Bolsa Família e aos produtores rurais cadastrados na| |
|secretaria de agricultura e pecuária como agricultura familiar e| |
|produtores ou empresários alcançados em programas de incentivo. | | (Redação dada pela Lei nº 698/2014)
|2.6 - Trator Agrícola: | | (Redação dada pela Lei nº 800/2017)
|---------------------------------------------------------------------|-----------|
|2.6.1 - Preparo do Solo | 20| (Redação acrescida pela Lei nº 800/20
|---------------------------------------------------------------------|-----------|
|2.6.2 - Roçada | 22| (Redação acrescida pela Lei nº 800/20
|---------------------------------------------------------------------|-----------|
|2.6.3 - Plantio | 25| (Redação acrescida pela Lei nº 800/20
|---------------------------------------------------------------------|-----------|
|2.6.4 - Outros | 30| (Redação acrescida pela Lei nº 800/20
|---------------------------------------------------------------------|-----------|
|2.7 - Escavadeira Hidráulica | 65| (Redação acrescida pela Lei nº 800/20
|---------------------------------------------------------------------|-----------|
|2.8 - Carregamento de pedra, saibro, cascalho, por carga | 10| (Redação acrescida pela Lei nº 800/20
|---------------------------------------------------------------------|-----------|
|Observações: | |
|a) Os serviços descritos nos itens 2.4, 2.5, 2.6 e 2.7 terão desconto| |
|no valor da hora maquina para os produtores cadastrados na Secretaria| |
|de Agricultura e Pecuária como Agricultura Familiar ou Programas de| |
|Incentivo, conforme regulamento, na seguinte proporção: | |
|- 50% (cinquenta por cento) para aqueles que possuírem até 02 módulos| |
|territoriais; | |
|- 25% (vinte e cinco por cento) para aqueles que possuírem até 04| |
|módulos territoriais. | |
|b) Os participantes dos programas de incentivo terão anualmente 02| |
|(duas) horas máquinas gratuitas, distribuídas nos itens 2.4, 2.5, 2.6| |
|e 2.7, conforme regulamento. | | (Redação acrescrida pela Lei nº 800/2
|c) Para os serviços constantes do item 2 o prazo de arrecadação será | | (Redação acrescida pela Lei nº 895/20
| de 60 (sessenta) dias da execução do serviço. | |
|_____________________________________________________________________|___________|
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TABELA "VI"
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
____________________________________________________________________________________
| DISCRIMINAÇÕES |
|====================================================================================|
|I - ALÍQUOTAS DO ISSQN INCIDENTES SOBRE O TRABALHO AUTÔNOMO |
|----------------------------------------------+-------------------------------------|
|(PESSOAL) |VALOR S/UFM |
|----------------------------------------------|-------------------------------------|
|a) Profissionais liberais com nível superior e| 80|
|os legalmente| |
|equiparados, POR ANO | |
|----------------------------------------------|-------------------------------------|
|b) Corretores de imóveis, corretores de| 60|
|seguros, corretores| |
|de títulos quaisquer, despachantes,| |
|protéticos, comissionados,| |
|representantes comerciais e técnicos de nível| |
|médio, POR ANO | |
|----------------------------------------------|-------------------------------------|
|c) Sociedades civis de profissionais liberais,| 5|
|por profissional| |
|habilitado, sócio, empregado ou terceiro, POR| |
|MÊS | |
|----------------------------------------------|-------------------------------------|
|d) Serviço de táxi e transporte autônomo, POR| 50|
|ANO | |
|----------------------------------------------|-------------------------------------|
|e) Demais serviços autônomos, POR ANO | 20|
|----------------------------------------------+-------------------------------------|
| |
|----------------------------------------------+-------------------------------------|
|II - ALÍQUOTAS DO ISSQN INCIDENTES QUANDO O|% s/ preço serviço |
|PREÇO DO SERVIÇO FOR UTILIZADO COMO BASE DE| |
|CÁLCULO: | |
|----------------------------------------------|-------------------------------------|
|a) Serviços de diversões públicas | 5%|
|----------------------------------------------|-------------------------------------|
|b) Serviços de execução de obras civis ou| 4%|
|hidráulicas | |
|----------------------------------------------|-------------------------------------|
|c) Transporte de natureza estritamente| 4%|
|municipal | |
|----------------------------------------------|-------------------------------------|
|d) Serviços bancários | 5%|
|----------------------------------------------|-------------------------------------|
|e) Retenção na fonte, alíquota igual a| |
|prevista nesta tabela | |
|----------------------------------------------|-------------------------------------|
|f) Demais serviços | 4%|
|______________________________________________|_____________________________________|
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TABELA VII
DOS ATOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
_________________________________________________________________________________
| DISCRIMINAÇÕES | Valor/UFM |
|=====================================================================|===========|
|I - ALÍQUOTAS DO ISSQN INCIDENTES SOBRE O TRABALHO AUTÔNOMO| |
|(PESSOAL) | |
|---------------------------------------------------------------------|-----------|
|a) Profissionais liberais com nível superior e os legalmente| 80|
|equiparados, por anº | |
|---------------------------------------------------------------------|-----------|
|b) Corretores de imóveis, corretores de seguros, corretores de| 60|
|títulos quaisquer, despachantes, protéticos, comissionados,| |
|representantes comerciais e técnicos de nível médio, por anº | |
|---------------------------------------------------------------------|-----------|
|c) Sociedades civis de profissionais liberais, por profissional| 5|
|habilitado, sócio, empregado ou terceiro, por mês | |
|---------------------------------------------------------------------|-----------|
|d) Serviço de táxi e transporte autônomo, por anº | 50|
|---------------------------------------------------------------------|-----------|
|e) Demais serviços autônomos, por anº | 20|
|---------------------------------------------------------------------|-----------|
|II - ALÍQUOTAS DO ISSQN INCIDENTES QUANDO O PREÇO DO SERVIÇO| |
|FOR UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO: % s/ preço serviço | |
|---------------------------------------------------------------------|-----------|
|a) Serviços de diversões públicas | 5%|
|---------------------------------------------------------------------|-----------|
|b) Serviços de execução de obras civis ou hidráulicas. | 4%|
|b) Serviços relacionados à engenharia, arquitetura, geologia, | 5%|
|urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente,| |
|saneamento e congêneres. | | (Redação dada pela Lei nº 800/2017)
|---------------------------------------------------------------------|-----------|
|c) Transporte de natureza estritamente municipal . | 4%|
|---------------------------------------------------------------------|-----------|
|d) Serviços bancários | 5%|
|d) Serviços diretamente relacionados às instituições financeiras | 5%| (Redação dada pela Lei nº 800/2017)
|---------------------------------------------------------------------|-----------|
|e) Retenção na fonte, alíquota igual a prevista nesta tabela | |
|e) Serviços relacionados à saúde, assistência médica e congêneres | 5%| (Redação dada pela Lei nº 800/2017)
|---------------------------------------------------------------------|-----------|
|f) Demais serviços | 4%| (Redação dada pela Lei nº 698/2014)
|f) Retenção na fonte, alíquota igual a prevista nesta tabela conf.| 5%|
|atividade | | (Redação dada pela Lei nº 800/2017)
|---------------------------------------------------------------------|-----------|
|g) Demais serviços | 4%| (Redação acrescida pela Lei nº 800/20
|_____________________________________________________________________|___________|
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__________________________________________________________________
| I - VISTORIAS | UFM |
|===============================================|==================|
|a) técnico-sanitária, a requerimento de| 10|
|terceiros | |
|-----------------------------------------------|------------------|
|b) para encerramento de atividade de| 10|
|estabelecimento | |
|-----------------------------------------------|------------------|
|II - ALVARÁ INICIAL, INCLUSIVE VISTORIA PRÉVIA|UFM |
|E TAXA DE VISTORIA SANITÁRIA ANUAL | |
|-----------------------------------------------+------------------|
|II-A - SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
|------------------------------------------------------------------|
|a) ÁREA DE COMÉRCIO DE ALIMENTOS: |
|-----------------------------------------------+------------------|
|a.1) açougue, comércio atacadistra, comércio de| 60|
|alimentos congelados, comércio de balas,| |
|chocolates, caramelos e similares, comércio de| |
|produtos de confeitaria, comércio de produtos| |
|de panificação (padarias), comércio de secos e| |
|molhados, comércio de sorvetes e gelados,| |
|depósitos de alimentos não perecíveis, depósito| |
|de alimentos perecíveis, depósito de bebidas,| |
|importadora e distribuidora de alimentos,| |
|lancheria, peixaria, restaurante, hotel com| |
|refeições, motel com refeições e transportes de| |
|alimentos, mercados | |
|-----------------------------------------------|------------------|
|a.2) Alimentos para pronta entrega, comércio| 10|
|ambulante, comércio de frutas e hortaliças,| |
|comércio de bebidas a varejo | |
|-----------------------------------------------+------------------|
|b) ÁREA DE ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE: |
|-----------------------------------------------+------------------|
|b.1) Ambulatório de enfermagem, posto de saúde,| 60|
|ambulatório, serviços de ultrassonografia,| |
|centro de atenção psicossocial, clínica de| |
|fisiatria e clínica de fisioterapia, clínica de| |
|vacinas, clínica médica sem procedimentos,| |
|clínica e/ou consultório de fonoaudiologia,| |
|comunidades terapêuticas, consultório médico,| |
|consultório de psicologia, consultório de| |
|nutrição, consultório veterinário, consultório| |
|odontológico sem RX e consultório de enfermagem| |
|-----------------------------------------------+------------------|
|c) ÁREA DE COSMÉTICOS E SANEANTES |
|-----------------------------------------------+------------------|
|c.1) Empresa de transporte, distribuidora sem| 50|
|fracionamento, comércio em geral | |
|-----------------------------------------------+------------------|
|d) ÁREA DE ESTABELECIMENTOS DE INTERESSE PARA A SAÚDE |
|-----------------------------------------------+------------------|
|d.1) Albergues, barbearia, gabinete de| 50|
|podólogo/pedicure, hotéis, motéis, pensões,| |
|instituto de beleza, lavanderia comum,| |
|necrotério, cemitério, crematório, residencial| |
|para idosos, saunas, spa, serviço de| |
|massoterapia, ótica, escolas de educação| |
|infantil, estações rodoviárias e ferroviárias,| |
|cosméticos e saneantes domissanitários | |
|-----------------------------------------------+------------------|
|e) ÁREA DE ESTABELECIMENTOS INDÚSTRIA E EXTRAÇÃO |
|-----------------------------------------------+------------------|
|e.1) Indústria, metalurgia, mecânica, do| 60|
|material elétrico, de comunicações, do material| |
|de transporte, da madeira, do mobiliário, de| |
|produtos de matéria plástica, do vestuário, de| |
|calçados, de artefatos de tecidos, editorial,| |
|indústrias diversas, aviário, sociedade| |
|recreativa e/ou esportiva com piscina, depósito| |
|de produtos químicos | |
|-----------------------------------------------|------------------|
|e.2) Extração de minerais, indústrias ou| 60|
|serviços que utilizem galvanoplastia,| |
|indústrias de papel e papelão, de borracha, de| |
|couros e peles e de produtos similares,| |
|química, têxtil, de bebidas e álcool etílico,| |
|fumo, petroquímica e de produtos minerais não| |
|metálicos | |
|-----------------------------------------------|------------------|
|f) ÁREA DE ESTABELECIMENTOS NÃO CONTIDOS ACIMA | 60|
|-----------------------------------------------+------------------|
|g) MICROEMPRESAS, DEVIDAMENTE COMPROVADAS - Redução de 50%|
|(cinqüenta por cento) |
|------------------------------------------------------------------|
|h) EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, DEVIDAMENTE COMPROVADAS - Redução de|
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|20% (vinte por cento) |
|__________________________________________________________________|
_________________________________________________________________________________
| DISCRIMINAÇÕES | Valor/UFM |
|=====================================================================|===========|
|I - VISTORIAS | |
|---------------------------------------------------------------------|-----------|
|a) técnico-sanitária, a requerimento de terceiros | 10|
|---------------------------------------------------------------------|-----------|
|b) para encerramento de atividade de estabelecimento | 10|
|---------------------------------------------------------------------|-----------|
|II - ALVARÁ INICIAL, INCLUSIVE VISTORIA PRÉVIA E TAXA DE VISTORIA| |
|SANITÁRIA ANUAL | |
|---------------------------------------------------------------------|-----------|
|II-A - SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA | |
|---------------------------------------------------------------------|-----------|
|a) ÁREA DE COMÉRCIO DE ALIMENTOS: | |
|---------------------------------------------------------------------|-----------|
|a.1) açougue, comércio atacadista, comércio de alimentos congelados,| 60|
|comércio de balas, chocolates, caramelos e similares, comércio de| |
|produtos de confeitaria, comércio de produtos de panificação| |
|(padarias), comércio de secos e molhados, comércio de sorvetes e| |
|gelados, depósitos de alimentos não perecíveis, depósito de alimentos| |
|perecíveis, depósito de bebidas, importadora e distribuidora de| |
|alimentos, lancheria, peixaria, restaurante, hotel com refeições,| |
|motel com refeições e transportes de alimentos, mercados | |
|---------------------------------------------------------------------|-----------|
|a.2) Alimentos para pronta entrega, comércio ambulante, comércio de| 10|
|frutas e hortaliças, comércio de bebidas a varejo | |
|---------------------------------------------------------------------|-----------|
|b) ÁREA DE ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE: | |
|---------------------------------------------------------------------|-----------|
|b.1) Ambulatório de enfermagem, posto de saúde, ambulatório, serviços| 60|
|de ultrassonografia, centro de atenção psicossocial, clínica de| |
|fisiatria e clínica de fisioterapia, clínica de vacinas, clínica| |
|médica sem procedimentos, clínica e/ou consultório de fonoaudiologia,| |
|comunidades terapêuticas, consultório médico, consultório de| |
|psicologia, consultório de nutrição, consultório veterinário,| |
|consultório odontológico sem RX e consultório de enfermagem | |
|---------------------------------------------------------------------|-----------|
|c) ÁREA DE COSMÉTICOS E SANEANTES | |
|---------------------------------------------------------------------|-----------|
|c.1) Empresa de transporte, distribuidora sem fracionamento, comércio| 50|
|em geral | |
|---------------------------------------------------------------------|-----------|
|d) ÁREA DE ESTABELECIMENTOS DE INTERESSE PARA A SAÚDE | |
|---------------------------------------------------------------------|-----------|
|d.1) Albergues, barbearia, gabinete de podólogo/pedicure, hotéis,| 50|
|motéis, pensões, instituto de beleza, lavanderia comum, necrotério,| |
|cemitério, crematório, residencial para idosos, saunas, spa, serviço| |
|de massoterapia, ótica, escolas de educação infantil, estações| |
|rodoviárias e ferroviárias, cosméticos e saneantes domissanitários | |
|---------------------------------------------------------------------|-----------|
|e) ÁREA DE ESTABELECIMENTOS INDÚSTRIA E EXTRAÇÃO | |
|---------------------------------------------------------------------|-----------|
|e.1) Indústria, metalurgia, mecânica, do material elétrico, de| 60|
|comunicações, do material de transporte, da madeira, do mobiliário,| |
|de produtos de matéria plástica, do vestuário, de calçados, de| |
|artefatos de tecidos, editorial, indústrias diversas, aviário,| |
|sociedade recreativa e/ou esportiva com piscina, depósito de produtos| |
|químicos | |
|---------------------------------------------------------------------|-----------|
|e.2) Extração de minerais, indústrias ou serviços que utilizem| 60|
|galvanoplastia, indústrias de papel e papelão, de borracha, de couros| |
|e peles e de produtos similares, química, têxtil, de bebidas e álcool| |
|etílico, fumo, petroquímica e de produtos minerais não metálicos | |
|---------------------------------------------------------------------|-----------|
|f) ÁREA DE ESTABELECIMENTOS NÃO CONTIDOS ACIMA | 60|
|---------------------------------------------------------------------|-----------|
|g) MICROEMPRESAS, DEVIDAMENTE COMPROVADAS - Redução de 50% (cinquenta| |
|por cento) | |
|---------------------------------------------------------------------|-----------|
|h) EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, DEVIDAMENTE COMPROVADAS - Redução de| |
|20% (vinte por cento) | |
|_____________________________________________________________________|___________| (Redação dada pela Lei nº 698/2014)
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
TABELA VIII
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISSQN - RECOLHIMENTO PARA HABITE-SE
Observação:
1. Não incide o ISSQN na construção unifamiliar tipo econômica de madeira ou alvenaria até 50,00 m2;
2. Sobre a base de cálculo na apuração do ISS: esta tabela servirá para apuração estimativa da base de cálculo, em
razão do parágrafo oitavo do artigo 27 deste código.
ISSQN - RECOLHIMENTO PARA HABITE-SE
Observação:
1. Não incide o ISSQN na construção unifamiliar tipo econômica de madeira ou alvenaria até 50,00 m2;
2. Sobre a base de cálculo na apuração do ISS: esta tabela servirá para apuração estimativa da base de cálculo, em
razão do parágrafo oitavo do artigo 27 deste código. (Redação dada pela Lei nº 698/2014)
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 01/12/2021
________________________________________________________________________________________
| valor estimado do serviço | PADRÕES |
| em ufm por m2 |----------------+----------------+---------------|
| | BAIXO | NORMAL | ALTO |
| |----------------|----------------|---------------|
| | Até 100 m2 | De 101 a 250 m2|Acima de 251 m2|
|======================================|================|================|===============|
|Casa de madeira | 8,00| 15,00| 22,00|
|--------------------------------------|----------------|----------------|---------------|
|Casa de alvenaria | 15,00| 28,00| 44,00|
|--------------------------------------|----------------|----------------|---------------|
|Galpões ( armazéns, salões, abrigos,| 8,00| 17,00| 26,00|
|depósitos, pavilhões) | | | |
|--------------------------------------|----------------|----------------|---------------|
|Prédio com mais de 02 (dois)|***** |***** | 44,00|
|pavimentos não objeto de incorporação | | | |
|______________________________________|________________|________________|_______________|
________________________________________________________________________________________
| valor estimado do serviço | PADRÕES |
| em ufm por m2 |----------------+----------------+---------------|
| | BAIXO | NORMAL | ALTO |
| |----------------|----------------|---------------|
| | Até 100 m2 | De 101 a 250 m2|Acima de 251 m2|
|======================================|================|================|===============|
|Casa de madeira | 8,00| 15,00| 22,00|
|--------------------------------------|----------------|----------------|---------------|
|Casa de alvenaria | 15,00| 28,00| 44,00|
|--------------------------------------|----------------|----------------|---------------|
|Galpões ( armazéns, salões, abrigos,| 8,00| 17,00| 26,00|
|depósitos, pavilhões) | | | |
|--------------------------------------|----------------|----------------|---------------|
|Prédio com mais de 02 (dois)|***** |***** | 44,00|
|pavimentos não objeto de incorporação | | | |
|______________________________________|________________|________________|_______________| (Redação dada pela Lei nº 698/
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RELATÓRIO DE CONTAS ANUAIS
EXECUTIVO MUNICIPAL
PROCESSO Nº: 000653-0200/21-9
FISCALIZADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE DILERMANDO DE AGUIAR
CNPJ: 01.609.404/0001-40
EXERCÍCIO: 2021
1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II
SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTA MARIA
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Assinado digitalmente por: Alex Mateus Ferigolo em 31/08/22, Carolina Costa Pires Trindade em 31/08/22,
Eduardo Pereira Bertazzo em 31/08/22 e Fabrício Machado Ratkiewicz em 31/08/22.
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SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO
2 GESTORES RESPONSÁVEIS
3 PERFIL MUNICIPAL
3.1 Características do Município
3.1.1 População
3.1.2 Regionalização
3.1.3 Economia
3.2 Características da Administração Municipal
3.2.1 Estrutura Administrativa
4 REMESSAS DE INFORMAÇÕES
4.1 Entregas
4.1.1 Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e Manifestação Conclusiva de
Controle Interno (MCI)
4.1.2 Relatório de Validação e Encaminhamento (RVE)
4.1.3 Prestação de Contas Anual
4.1.4 Análise da Prestação de Contas Anual do Exercício Financeiro
do Processo
4.1.5 Base de Legislação Municipal (BLM)
4.1.6 Sistema de Licitações e Contratos (LicitaCon)
4.1.7 Questionários
4.1.8 Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária,
Administração Financeira e Controle – SIAFIC
5 SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
5.1 Aspectos Gerais
5.1.1 Legislação Aplicável
5.2 Instituição do Sistema de Controle Interno
5.2.1 Legislação Municipal
5.3 Estrutura Administrativa e Organizacional
5.3.1 Composição da Unidade Central de Controle Interno
5.4 Execução do Controle Interno
5.4.1 Atendimento das Recomendações da Unidade Central de
Controle Interno
5.4.2 Parecer da Unidade Central de Controle Interno sobre as
Contas do Prefeito
6 GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
2
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Eduardo Pereira Bertazzo em 31/08/22 e Fabrício Machado Ratkiewicz em 31/08/22.
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6.1 Aspectos Gerais
6.1.1 Legislação Aplicável
6.2 Resultado Orçamentário
6.2.1 Resultado Orçamentário do Município
6.3 Créditos Orçamentários
6.3.1 Índice de Modificação Orçamentária
6.3.2 Limite Orçamentário para Abertura de Créditos Adicionais
6.4 Receitas
6.4.1 Estimativa e Execução das Receitas Orçamentárias
6.4.2 Estimativa e Execução das Receitas Correntes
6.4.3 Origem das Receitas Correntes
6.5 Despesas
6.5.1 Despesa por Função e Subfunção
6.5.2 Despesa por Programa
7 GESTÃO FISCAL
7.1 Aspectos Gerais
7.1.1 Legislação Aplicável
7.2 Avaliação Geral dos Índices de Gestão Fiscal
7.2.1 Índices de Gestão Fiscal
7.3 Receita Corrente Líquida
7.3.1 Apuração da Receita Corrente Líquida
7.3.2 Receita de Emenda Parlamentar Individual não deduzida da
Receita Corrente Líquida
7.4 Despesa Bruta com Pessoal
7.4.1 Percentual da Despesa com Pessoal
7.5 Dívida Consolidada Líquida
7.5.1 Percentual da Dívida Consolidada Líquida
7.6 Operações de Crédito
7.6.1 Percentual das operações de crédito
7.7 Restos a Pagar e Equilíbrio Financeiro
7.7.1 Valores Restituíveis
7.7.2 Equilíbrio Financeiro
7.8 Publicação do Relatório de Gestão Fiscal - RGF e do Relatório
Resumido de Execução Orçamentária - RREO
7.8.1 Relatório de Gestão Fiscal (RGF)
7.8.2 Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO)
7.9 Audiências Públicas
7.9.1 Realização de Audiências Públicas
8 GESTÃO PATRIMONIAL
8.1 Aspectos Gerais
3
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Assinado digitalmente por: Alex Mateus Ferigolo em 31/08/22, Carolina Costa Pires Trindade em 31/08/22,
Eduardo Pereira Bertazzo em 31/08/22 e Fabrício Machado Ratkiewicz em 31/08/22.
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8.1.1 Conceitos
8.2 Balanço Patrimonial
8.2.1 Indicadores do Balanço Patrimonial
8.3 Demonstração de Variações Patrimoniais
8.3.1 Indicador da Demonstração das Variações Patrimoniais
9 TRANSPARÊNCIA E ACESSO À INFORMAÇÃO
9.1 Pesquisas Aplicadas
9.1.1 Pesquisa da Transparência Fiscal
9.1.2 Pesquisa do Acesso à Informação
9.1.3 Pesquisa da Lei das Ouvidorias
9.1.4 Pesquisa da Lei de Enfrentamento à COVID-19
9.1.5 Pesquisa sobre a Vacinação contra COVID-19
10 REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS)
10.1 Aspectos Gerais
10.1.1 Legislação e Regime Municipal
10.2 Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP)
10.2.1 Certificado de Regularidade Previdenciária
10.3 Avaliação Atuarial
10.3.1 Tempestividade da Avaliação Atuarial
10.4 Balanço Atuarial do Plano Previdenciário
10.4.1 Evolução do Ativo, Passivo e Resultado Atuarial
10.5 Reservas Matemáticas
10.5.1 Contabilização das Provisões Matemáticas
10.6 Investimentos
10.6.1 Enquadramento de Limites
11 LIMITES CONSTITUCIONAIS
11.1 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE)
11.1.1 Percentual de Aplicação em MDE
11.2 Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissinais da Educação (FUNDEB)
11.2.1 Receitas Formadoras do FUNDEB
11.2.2 Aplicação de 70% dos Recursos do FUNDEB na Remuneração
dos Profissionais da Educação Básica
11.2.3 Ganho x Perda do FUNDEB
11.3 Ações e Serviços Públicos de Saúde
11.3.1 Percentual de Aplicação em ASPS
11.4 Operações de Crédito e Despesas de Capital - Regra de Ouro
11.4.1 Verificação do Cumprimento da Regra de Ouro
12 EDUCAÇÃO
12.1 Ensino da História e da Cultura Africana, Afro-brasileira e Indígena
4
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12.1.1 Previsão Normativa
12.1.2 Formação dos Professores
12.1.3 Abrangência do Ensino da História e da Cultura Africana, Afrobrasileira e Indígena
12.2 Busca Ativa e Enfrentamento à Exclusão Escolar
12.2.1 Processos Estruturados de Busca Ativa
12.2.2 Identificação de Crianças e Adolescentes Fora da Escola e
(Re)Matrícula
12.2.3 Monitoramento e Ações Preventivas Para Evitar Abandono ou
Evasão Escolares
12.2.4 Documentação Formal
12.2.5 Intersetorialidade e Coordenação entre Entes Federativos
12.2.6 Profissionais Envolvidos no Enfrentamento à Exclusão
Escolar
13 SAÚDE
13.1 Instrumentos de Planejamento e Gestão do SUS
13.1.1 Plano Municipal de Saúde
13.1.2 Programação Anual da Saúde
13.1.3 Relatório de Gestão
14 MEIO AMBIENTE
14.1 Políticas Municipais de Meio Ambiente
14.1.1 Políticas Municipais de Meio Ambiente
14.1.2 Estrutura de Licenciamento, Controle e Fiscalização Ambiental
14.2 Resíduos Sólidos
14.2.1 Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
14.2.2 Destinação Final Ambientalmente Adequada
14.2.3 Sustentabilidade Econômica da Prestação de Serviços
14.2.4 Abrangência da Prestação de Serviços no Território
14.2.5 Coleta Seletiva e Participação Comunitária
14.2.6 Gestão de Resíduos na Construção Civil
14.3 Esgoto Sanitário
14.3.1 Prestação dos Serviços de Coleta e Tratamento do Esgoto
14.3.2 Plano Municipal de Saneamento
14.3.3 Estruturas de Coleta e Tratamento de Esgotos Sanitários
14.3.4 Sustentabilidade Econômico-Financeira
14.3.5 Regulação dos Serviços de Saneamento
15 QUADRO RESUMO
16 CONCLUSÃO
5
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1 INTRODUÇÃO
O presente Relatório de Auditoria foi elaborado para subsidiar o exercício da
competência deste Tribunal de Contas de emitir parecer prévio sobre as contas prestadas
anualmente pelos Prefeitos Municipais, na forma dos artigos 31, 70, 71, I, e 75 da Constituição
Federal; artigo 70 da Constituição Estadual; Lei Estadual n.º 11.424/2000; e Resolução TCE-RS
n.º 1.028/2015.
O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas, oportuno assinalar, é uma peça de
conteúdo técnico-jurídico e natureza opinativa cuja finalidade precípua é oferecer ao Poder
Legislativo e à sociedade uma visão consistente sobre a macrogestão governamental e sobre o
desempenho do governante naquele exercício financeiro.
Trata-se, por isso, de uma peça relevantíssima para a democracia, sendo o elemento
técnico que instrui ou orienta, prevalentemente, o julgamento político-administrativo que o Poder
Legislativo está incumbido de realizar sobre as contas globais prestadas pelo Chefe do
Executivo, julgamento este do qual podem advir consequências como a inelegibilidade.
Com o escopo de fornecer substrato denso e suficiente para uma apreciação ampla e
tecnicamente qualificada, o Relatório de Auditoria reúne um conjunto de criteriosas análises de
gestão orçamentária, fiscal e patrimonial, de aplicação de recursos constitucionalmente
vinculados à educação e à saúde, assim como outros elementos que podem ser considerados
importantes para a avaliação da gestão municipal e dos resultados obtidos com as ações
governamentais.
Por fim, cabe ressalvar que as contas anuais são compostas de informações voltadas
a propiciar a formação de uma opinião técnica sob a perspectiva da macrogestão da unidade
jurisdicionada e, por terem esse objeto e essa proposta de abordagem, podem não versar, por
conseguinte, sobre situações concretas e específicas caracterizadoras de irregularidades em
atos de gestão ou danos ao erário, ocorrências estas que, em regra, são apuradas por este
Tribunal, com espeque no art. 71, II, da Constituição Federal, por meio de outros tipos
processuais previstos em seu Regimento Interno – tais como o processo de contas especiais e a
tomada de contas especial.
Registra-se a inexistência de processos de Tutela de Urgência, de Denúncias, de
Representações, de Inspeções Especiais ou Extraordinárias, de processos de Contas Especiais
ou de Tomadas de Contas Especiais de responsabilidade do gestor no exercício em exame.
2 GESTORES RESPONSÁVEIS
No quadro a seguir constam as autoridades responsáveis pelas contas do Poder
Executivo de Dilermando de Aguiar, ora analisadas.
Quadro 1 – Gestores responsáveis e substitutos
Fonte: Sistema de Cadastro do TCE-RS (SISCAD).
Cargo Nome Período de Responsabilidade
PREFEITO José Claiton
Sauzem Ilha
01-01-21 a 10-01-21, 02-02-21 a 13-06-21, 29-06-21 a 08-08-21, 14-08-21 a
07-11-21, 18-11-21 a 31-12-21
Vice-Prefeita
Municipal
Anamaria Lima de
Lima
11-01-21 a 01-02-21, 14-06-21 a 28-06-21, 09-08-21 a 13-08-21, 08-11-21 a
17-11-21
3 PERFIL MUNICIPAL
6
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
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Proc. Nº 000653-0200/21-9 - PM DE DILERMANDO DE AGUIAR
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Assinado digitalmente por: Alex Mateus Ferigolo em 31/08/22, Carolina Costa Pires Trindade em 31/08/22,
Eduardo Pereira Bertazzo em 31/08/22 e Fabrício Machado Ratkiewicz em 31/08/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B6D6.668F.3359.0F9E.CDFF.
3.1 Características do Município
3.1.1 População
O município de Dilermando de Aguiar tem 2.991 habitantes e está entre os
municípios até 5 mil habitantes no Estado:
Quadro 2 – População Municipal
Fonte: Estimativa de População para 2021. IBGE, 2021 - https://www.ibge.gov.br/estatisticas/sociais/populacao/9103-
estimativas-de-populacao.html?=&t=resultados - acesso em 04/04/2022.
Faixa de População Nº de Municípios População Total População Relativa
Até 5 mil hab 230 680.880 6%
5 a 10 mil hab 101 686.455 6%
10 a 20 mil hab 57 777.417 7%
20 a 50 mil hab 64 1.972.845 17%
50 a 100 mil hab 26 1.806.498 16%
Mais de 100 mil hab 19 5.542.535 48%
É classificado como Rural Adjacente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística:
Quadro 3 – Tipologia Urbano-Rural
Fonte: Portal IBGE - https://www.ibge.gov.br/geociencias/organizacao-do-territorio/tipologias-do-territorio/15790-
classificacao-e-caracterizacao-dos-espacos-rurais-e-urbanos-do-brasil.html?=&t=acesso-ao-produto - acesso em
04/04/2022.
Tipologia Urbano-Rural Quant. % População %
Rural Adjacente 341 68,61% 1.776.423 15,49%
Urbano 126 25,35% 9.144.408 79,75%
Intermediário Adjacente 26 5,23% 528.509 4,61%
Rural Remoto 2 0,40% 7.390 0,06%
Intermediário Remoto 1 0,20% 6.832 0,06%
Sem classificação 1 0,20% 3.068 0,03%
3.1.2 Regionalização
O município de Dilermando de Aguiar integra o Conselho Regional de
Desenvolvimento Central, cuja classificação é utilizada pela Secretaria Estadual de
Planejamento, Governança e Gestão para distribuição orçamentária.
Quadro 4 – Distribuição de Municípios e População por COREDE
COREDE Nº de Municípios População Total População Relativa
Campos de Cima da Serra 10 104.842 1%
Alto da Serra do Botucaraí 16 105.102 1%
Vale do Jaguari 9 115.372 1%
Rio da Várzea 20 130.998 1%
Nordeste 19 132.343 1%
Celeiro 21 136.328 1%
Jacuí Centro 7 141.621 1%
Hortênsias 7 142.183 1%
Médio Alto Uruguai 22 143.744 1%
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Assinado digitalmente por: Alex Mateus Ferigolo em 31/08/22, Carolina Costa Pires Trindade em 31/08/22,
Eduardo Pereira Bertazzo em 31/08/22 e Fabrício Machado Ratkiewicz em 31/08/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B6D6.668F.3359.0F9E.CDFF.
Fonte: Atlas Socioeconômico, disponível em https://atlassocioeconomico.rs.gov.br/conselhos-regionais-dedesenvolvimento-coredes, acesso em 25/03/2022.
Alto Jacuí 14 154.373 1%
Noroeste Colonial 11 176.743 2%
Vale do Caí 19 192.968 2%
Fronteira Noroeste 20 201.040 2%
Campanha 7 222.208 2%
Norte 32 223.505 2%
Paranhana Encosta da Serra 10 232.267 2%
Missões 25 238.840 2%
Centro-Sul 17 276.216 2%
Litoral 21 357.673 3%
Vale do Taquari 36 364.172 3%
Produção 21 372.772 3%
Central 19 415.514 4%
Vale do Rio Pardo 23 449.890 4%
Fronteira Oeste 13 518.106 5%
Sul 22 879.476 8%
Serra 32 1.015.512 9%
Vale do Rio dos Sinos 14 1.420.221 12%
Metropolitano Delta do Jacuí 10 2.602.601 23%
Dilermando de Aguiar integra a associação de municípios AMCENTRO, que reúne
municípios próximos e com perspectivas econômico-sociais em comum.
Quadro 5 – Associações de Municípios - Distribuição de Municípios e População
Associação Número de Municípios População Total População Relativa
AMCSERRA 12 75.464 1%
AMASBI 12 77.481 1%
AMUCSER 10 107.102 1%
ASMURC 7 125.457 1%
AMUNOR 19 132.343 1%
AMUCELEIRO 21 136.328 1%
AMSERRA 7 144.954 1%
ACOSTADOCE 11 159.098 1%
AMUPLAM 11 176.743 2%
AMUFRON 20 201.040 2%
AMPARA 6 210.150 2%
ASSUDOESTE 7 222.208 2%
AMAU 32 223.505 2%
AMVARC 20 231.049 2%
AMM 25 238.840 2%
AMAJA 20 241.440 2%
AMZOP 43 278.640 2%
AMPLA 16 300.241 3%
AMVAT 35 360.762 3%
AMLINORTE 22 363.157 3%
AMVARP 14 384.240 3%
AMFRO 13 518.106 5%
AMCENTRO 33 663.541 6%
AMVARS 12 791.805 7%
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Eduardo Pereira Bertazzo em 31/08/22 e Fabrício Machado Ratkiewicz em 31/08/22.
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Fonte: Portal da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul – FAMURS, disponível em
http://www.famurs.com.br/associacoes/, acesso em 25/03/2022.
AZONASUL 21 873.992 8%
AMESNE 34 1.020.273 9%
GRANPAL 14 3.208.671 28%
3.1.3 Economia
O produto interno bruto (PIB) de Dilermando de Aguiar em 2019 foi de R$
144.126,65 mil, ano em que o PIB dos municípios gaúchos foi de R$ 482,46 bilhões e
representava 6,5% do PIB nacional, de R$ 7,389 trilhões.
A evolução do PIB de Dilermando de Aguiar é a seguinte:
Gráfico 1 – Evolução do PIB - 2010 a 2019 (em R$ mil)
Fonte: IBGE. Produto Interno Bruto dos Municípios. Disponível em:
https://www.ibge.gov.br/estatisticas/economicas/contas-nacionais/9088-produto-interno-bruto-dos-municipios.html?
edicao=32575&t=resultados. Acesso em 18/01/2022.
Nota: Valores apresentados a preço corrente.
Por sua vez, naquele mesmo exercício, o PIB per capita de Dilermando de Aguiar foi
de R$ 47.819,06, o que correspondia a 1,13 vezes o estadual (R$ 42.406,09/habitante)
e 1,36 vezes o nacional (R$ 35.161,70/habitante).
A evolução do PIB per capita de Dilermando de Aguiar é a seguinte:
Gráfico 2 – Evolução do PIB Per Capita - 2010 a 2019
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Eduardo Pereira Bertazzo em 31/08/22 e Fabrício Machado Ratkiewicz em 31/08/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B6D6.668F.3359.0F9E.CDFF.
Fonte: IBGE. Produto Interno Bruto dos Municípios. Disponível em:
https://www.ibge.gov.br/estatisticas/economicas/contas-nacionais/9088-produto-interno-bruto-dos-municipios.html?
edicao=32575&t=resultados. Acesso em 18/01/2022.
Nota: Valores apresentados a preço corrente.
O principal elemento do produto interno bruto de Dilermando de Aguiar era a
agropecuária.
Quadro 6 – Composição do PIB (R$ mil e %) - 2010 a 2019
Fonte: IBGE. Produto Interno Bruto dos Municípios. Disponível em: https://www.ibge.gov.br/estatisticas/economicas/contas-nacionais/9088-produtointerno-bruto-dos-municipios.html?edicao=32575&t=resultados. Acesso em 18/01/2022.
Nota: Valores apresentados em R$ mil e a preço corrente.
Ano Administração
Pública % Agropecuária % Indústria % Serviços % Impostos % PIB
2010 10.507,08 19,76% 25.569,32 48,08% 7.017,83 13,20% 9.075,30 17,06% 1.012,30 1,90% 53.181,81
2011 11.699,00 19,61% 30.578,81 51,26% 6.636,09 11,12% 9.466,76 15,87% 1.272,56 2,13% 59.653,21
2012 12.651,17 21,54% 27.589,13 46,98% 6.766,61 11,52% 10.318,84 17,57% 1.405,11 2,39% 58.730,86
2013 14.765,44 16,41% 55.318,12 61,48% 5.404,13 6,01% 13.130,49 14,59% 1.363,52 1,52% 89.981,69
2014 16.421,04 17,88% 54.059,82 58,87% 6.033,02 6,57% 13.867,50 15,10% 1.454,41 1,58% 91.835,78
2015 17.378,10 16,53% 64.960,44 61,79% 5.698,21 5,42% 15.308,28 14,56% 1.777,87 1,69% 105.122,89
2016 18.671,98 15,11% 78.882,47 63,85% 6.530,09 5,29% 17.117,07 13,85% 2.349,80 1,90% 123.551,41
2017 19.502,65 18,14% 64.461,10 59,95% 5.551,76 5,16% 15.733,52 14,63% 2.277,15 2,12% 107.526,18
2018 21.184,58 14,72% 87.556,52 60,85% 6.049,08 4,20% 25.169,30 17,49% 3.940,13 2,74% 143.899,61
2019 23.010,84 15,97% 81.118,46 56,28% 7.017,45 4,87% 27.705,41 19,22% 5.274,50 3,66% 144.126,65
Os impostos representaram 3,66% do produto interno bruto, indicando crescimento
em relação ao ano anterior.
A evolução da participação dos impostos no produto interno bruto é a seguinte:
Gráfico 3 – Participação dos Impostos no PIB Municipal (2010 a 2019)
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B6D6.668F.3359.0F9E.CDFF.
Fonte: IBGE. Produto Interno Bruto dos Municípios. Disponível em:
https://www.ibge.gov.br/estatisticas/economicas/contas-nacionais/9088-produto-interno-bruto-dos-municipios.html?
edicao=32575&t=resultados. Acesso em 18/01/2022.
Nota: Valores apresentados a preço corrente.
As três principais atividades que mais geraram valor adicionado em 2019 no
Município foram “Agricultura, inclusive apoio à agricultura e a pós colheita”, “Administração,
defesa, educação e saúde públicas e seguridade social” e “Demais serviços”, demonstradas no
quadro seguinte:
Quadro 7 – Atividades com Maior Valor Adicionado Bruto (as três principais)
Fonte: IBGE. Produto Interno Bruto dos Municípios. Disponível em:
https://www.ibge.gov.br/estatisticas/economicas/contas-nacionais/9088-produto-interno-bruto-dos-municipios.html?
Ano Primeira Segunda Terceira
2010 Agricultura, inclusive apoio à agricultura e
a pós colheita
Administração, defesa, educação e saúde públicas e
seguridade social
Demais
serviços
2011 Agricultura, inclusive apoio à agricultura e
a pós colheita
Administração, defesa, educação e saúde públicas e
seguridade social
Demais
serviços
2012 Agricultura, inclusive apoio à agricultura e
a pós colheita
Administração, defesa, educação e saúde públicas e
seguridade social
Demais
serviços
2013 Agricultura, inclusive apoio à agricultura e
a pós colheita
Administração, defesa, educação e saúde públicas e
seguridade social
Demais
serviços
2014 Agricultura, inclusive apoio à agricultura e
a pós colheita
Administração, defesa, educação e saúde públicas e
seguridade social
Demais
serviços
2015 Agricultura, inclusive apoio à agricultura e
a pós colheita
Administração, defesa, educação e saúde públicas e
seguridade social
Demais
serviços
2016 Agricultura, inclusive apoio à agricultura e
a pós colheita
Administração, defesa, educação e saúde públicas e
seguridade social
Demais
serviços
2017 Agricultura, inclusive apoio à agricultura e
a pós colheita
Administração, defesa, educação e saúde públicas e
seguridade social
Demais
serviços
2018 Agricultura, inclusive apoio à agricultura e
a pós colheita
Administração, defesa, educação e saúde públicas e
seguridade social
Demais
serviços
2019 Agricultura, inclusive apoio à agricultura e
a pós colheita
Administração, defesa, educação e saúde públicas e
seguridade social
Demais
serviços
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edicao=32575&t=resultados. Acesso em 18/01/2022.
3.2 Características da Administração Municipal
3.2.1 Estrutura Administrativa
De acordo com os dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de
Contas – SIAPC compõem a estrutura da Administração Pública Municipal:
Quadro 8 – Estrutura Administrativa
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
MUNICÍPIO DE DILERMANDO DE AGUIAR
Administração Direta Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Câmara Municipal de Dilermando de Aguiar
O Município ainda faz parte dos seguintes Consórcios Municipais:
Quadro 9 – Consórcios Públicos
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
Consórcios Públicos Consórcio Intermunicipal De Saúde Da Regiao Centro Do Rs
4 REMESSAS DE INFORMAÇÕES
4.1 Entregas
O Município deve enviar obrigatoriamente ao TCE-RS o Relatório de Gestão Fiscal, a
Manifestação Conclusiva da Unidade Central de Controle Interno, o Relatório de Validação e
Encaminhamento, a Prestação de Contas Anual, a Base de Legislação Municipal, os contratos e
licitações e os questionários, nos prazos estabelecidos nas Resoluções TCE-RS n.º 1.134/2020,
n.º 843/2009 e n.º 1.050/2015 e nas Instruções Normativas TCE-RS n.º 13/2021 e nº 13/2017.
Cumpre dizer que a qualquer tempo o TCE-RS pode solicitar informações
complementares, nos termos do contido no § 2º do artigo 71 da Constituição do Estado do Rio
Grande do Sul e no § 1º do artigo 33 da Lei Estadual n.º 11.424/2000.
4.1.1 Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e Manifestação Conclusiva de Controle
Interno (MCI)
Em relação a essa documentação, observa-se, a partir dos respectivos protocolos
eletrônicos, a seguinte situação de entrega:
Quadro 10 – Informações das Entregas - RGF/MCI
Nota: (1) Processo de Contas Anuais nº 0381-0200/20-6.
Período Prazo até Data Entrega Dias de Atraso Peças RGF / MCI
2ºS/2020 (1) 01-02-21 26-01-21 0 3275025 / 3281739
1ºS/2021 30-07-21 13-07-21 0 3627495 / 3634229
Portanto, os Relatórios de Gestão Fiscal foram entregues nos prazos estabelecidos
na Resolução TCE-RS n.º 1.134/2020.
Também as Manifestações Conclusivas da Unidade de Controle Interno acerca do
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Eduardo Pereira Bertazzo em 31/08/22 e Fabrício Machado Ratkiewicz em 31/08/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B6D6.668F.3359.0F9E.CDFF.
cumprimento das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal foram entregues nos prazos
estabelecidos na Resolução TCE-RS n.º 1.134/2020.
4.1.2 Relatório de Validação e Encaminhamento (RVE)
Em relação a esse relatório, observa-se, a partir dos respectivos protocolos
eletrônicos, a seguinte situação de entrega:
Quadro 11 – Informações das Entregas
Nota: (1) Processo de Contas Anuais nº 0381-0200/20-6.
Período Prazo até Data Entrega Dias de Atraso Peça
Dez/2020 (1) 01-02-21 26-01-21 0 3275024
Jan/2021 02-03-21 26-02-21 0 3349448
Fev/2021 30-03-21 18-03-21 0 3395041
Mar/2021 30-04-21 05-04-21 0 3428093
Abr/2021 31-05-21 07-05-21 0 3498351
Mai/2021 30-06-21 18-06-21 0 3583746
Jun/2021 30-07-21 13-07-21 0 3627494
Jul/2021 30-08-21 16-08-21 0 3714599
Ago/2021 30-09-21 22-09-21 0 3792466
Set/2021 01-11-21 20-10-21 0 3870789
Out/2021 30-11-21 23-11-21 0 3966627
Portanto, os Relatórios de Validação e Encaminhamento foram entregues dentro
dos prazos estabelecidos na Resolução TCE-RS n.º 1.134/2020.
Importa referir que, de acordo com o Ofício Circular DCF n.º 44/2021, o prazo de
entrega do RVE do 11º mês de 2021 foi prorrogado para 07-01-2022. Nesse sentido, a
tempestividade da entrega do mesmo será verificada no Relatório de Contas Anuais de 2022.
4.1.3 Prestação de Contas Anual
Em relação a essa documentação, referente ao Processo de Contas Anuais do ano
de 2020, observa-se, a partir dos respectivos protocolos eletrônicos, a seguinte situação de
entrega:
Quadro 12 – Informações das Entregas
Período Prazo até Data Entrega Dias de Atraso
ANUAL 30-01-21 27-01-21 0
Verifica-se que os documentos da prestação de contas foram entregues dentro do
prazo disposto no artigo 2º, inciso III, da Resolução TCE-RS n.º 1.099/2018, conforme protocolo
eletrônico nº 349163.
4.1.4 Análise da Prestação de Contas Anual do Exercício Financeiro do
Processo
Os documentos que devem integrar as contas anuais do Poder Executivo Municipal
estão regulamentados pela Resolução TCE/RS nº 1.134/2020, conforme artigo 2º, inciso III e IV.
O exame acerca da documentação enviada pela Auditada evidencia as seguintes
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Proc. Nº 000653-0200/21-9 - PM DE DILERMANDO DE AGUIAR
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1048 Processo 00653-0200/21-9
Página da
peça
13Peça 4623996 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P0219999
Assinado digitalmente por: Alex Mateus Ferigolo em 31/08/22, Carolina Costa Pires Trindade em 31/08/22,
Eduardo Pereira Bertazzo em 31/08/22 e Fabrício Machado Ratkiewicz em 31/08/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B6D6.668F.3359.0F9E.CDFF.
irregularidades:
b) relatório e parecer conclusivo do responsável pela UCCI sobre as contas do
ano anterior em que conste, no mínimo: o atingimento, ou não, das metas estabelecidas na
Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual; a
regularidade e tempestividade das conciliações bancárias, da guarda pela Unidade de
Pessoal das declarações de bens e rendas dos agentes públicos, da realização do
inventário de bens patrimoniais, seus resultados e providências; sobre a confiabilidade
das demonstrações contábeis; sobre o cumprimento das decisões deste Tribunal de
Contas, prolatadas no exercício correspondente ao da prestação de contas,
independentemente do ano do processo; e demais temas que julgue relevantes.
O relatório e parecer conclusivo do responsável pela UCCI (peça 4199529) não está
de acordo com o conteúdo requerido pela Resolução TCE/RS nº 1.134/2020, pois não houve
manifestação sobre o cumprimento das decisões deste Tribunal de Contas, prolatadas no
exercício correspondente ao da prestação de contas, independentemente do ano do processo
Do exposto, observa-se atendimento parcial ao contido na Resolução TCE/RS n.º
1.134/2020, relativamente aos documentos que devem integrar as contas ordinárias do Poder
Executivo Municipal.
4.1.5 Base de Legislação Municipal (BLM)
Em relação a essa remessa, observa-se, a partir dos respectivos protocolos
eletrônicos, a seguinte situação de entrega:
Quadro 13 – Informações das Entregas
Nota: (1) Processo de Contas Anuais nº 0381-0200/20-6
Período Prazo até Data Entrega Dias de Atraso
4º T/2020 (1) 10-01-21 07-01-21 0
1º T/2021 10-04-21 06-04-21 0
2º T/2021 10-07-21 02-07-21 0
3º T/2021 10-10-21 13-10-21 3
As remessas de normas à Base de Legislação Municipal do TCE/RS não foram
encaminhadas, em sua totalidade, nos prazos estabelecidos na Instrução Normativa TCE/RS
n.º 12/2009 que regulamenta a Resolução TCE/RS n.º 843/2009.
O referido atraso não comprometeu a análise das contas do Executivo Municipal e,
por isso, tal situação não deve ser caracterizada como irregularidade passível
de esclarecimento. Entretanto, é necessário que o gestor envide esforços para evitar que novos
atrasos na remessa da legislação municipal para a base de dados desta corte venha a ocorrer.
4.1.6 Sistema de Licitações e Contratos (LicitaCon)
Em relação a essas remessas, observa-se, a partir dos respectivos protocolos
eletrônicos, a seguinte situação de entrega:
Quadro 14 – Informações das Entregas
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Assinado digitalmente por: Alex Mateus Ferigolo em 31/08/22, Carolina Costa Pires Trindade em 31/08/22,
Eduardo Pereira Bertazzo em 31/08/22 e Fabrício Machado Ratkiewicz em 31/08/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B6D6.668F.3359.0F9E.CDFF.
Indicador % Fora do Prazo Atraso médio (dias) Peça
Licitações 14,42 7,8 (peça 4623985)
Contratos 10,42 5,33 (peça 4623970)
As remessas de licitações e contratos ao Sistema de Licitações e Contratos do TCERS (LICITACON) foram efetuadas em desacordo com a Resolução TCE-RS nº 1.050/2015 e a
Instrução Normativa TCE-RS nº 13/2017, tendo em vista o atraso no cadastramento dos eventos.
Importante destacar que a referida irregularidade prejudica o monitoramento e as
auditorias concomitantes nas licitações e contratos do ente, inviabilizando as análises de editais
e as ações de controle voltadas à prevenção de potenciais inconformidades.
Registra-se que essa irregularidade consta no Processo nº 0381-0200/20-6 do
exercício de 2020, cuja Decisão nº 2C-0560/2022 foi no sentido de recomendar que o
gestor evite a ocorrência dessa falha e adote medidas efetivas visando à sua correção.
4.1.7 Questionários
De acordo com o art. 8º da Resolução TCE n.º 1.134/2020, a qualquer tempo este
Tribunal poderá solicitar informações complementares, inclusive por meio de questionários, que
devem ser entregues no prazo fixado no pedido.
Com o objetivo de emitir pareceres prévios que trouxessem uma visão mais ampla
sobre o município e seus serviços públicos, e que, desse modo, melhor informassem os cidadãos
e as Câmaras Municipais, este Tribunal requisitou informações e documentos adicionais no ano
de 2021, por meio do Espaço do Controle Interno do Portal do TCE-RS, conforme dispôs os
Ofícios Circulares DCF n.º 06/2021 e n.º 10/2021.
As informações requisitadas decorrem da competência constitucional atribuída a esta
Corte de Contas, de forma que o não atendimento constitui obstaculização ao controle externo e
sujeita o Prefeito responsável à apuração da ocorrência em seus próprios processos de contas
com os possíveis consectários legais, dentre os quais, eventualmente, a emissão de parecer
desfavorável.
Em relação a essas remessas, observa-se a seguinte situação de entrega:
Quadro 15 – Informações das Entregas
Questionário Prazo até Data Entrega Peça
01/2021. Educação 30-04-2021 19-04-2021 (peça 4623971)
03/2021. Conselho Municipal de Assistência Social 30-04-2021 07-04-2021 (peça 4623972)
04/2021. Conselho Municipal de Educação 30-04-2021 16-04-2021 (peça 4623986)
05/2021. Conselho Municipal de Igualdade Racial 30-04-2021 11-03-2021 (peça 4623973)
06/2021. Conselho Municipal de Meio Ambiente 30-04-2021 17-03-2021 (peça 4623974)
07/2021. Conselho Municipal de Políticas para as Mulheres 30-04-2021 11-03-2021 (peça 4623975)
08/2021. Conselho Municipal de Saneamento 30-04-2021 15-03-2021 (peça 4623987)
09/2021. Conselho Municipal de Saúde 30-04-2021 07-04-2021 (peça 4623976)
10/2021. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 30-04-2021 07-04-2021 (peça 4623977)
11/2021. Conselho Tutelar 30-04-2021 28-04-2021 (peça 4623998)
12/2021. Políticas para Mulheres 30-04-2021 09-04-2021 (peça 4623988)
13/2021. Saúde 30-04-2021 08-04-2021 (peça 4623999)
14/2021. Meio Ambiente e Saneamento 30-04-2021 08-04-2021 (peça 4624000)
De posse dos dados acima, verifica-se que as remessas dos questionários foram
efetuadas de acordo com a Resolução TCE-RS n.º 1.134/2020 e os Ofícios Circulares DCF n.º
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Assinado digitalmente por: Alex Mateus Ferigolo em 31/08/22, Carolina Costa Pires Trindade em 31/08/22,
Eduardo Pereira Bertazzo em 31/08/22 e Fabrício Machado Ratkiewicz em 31/08/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B6D6.668F.3359.0F9E.CDFF.
06/2021 e n.º 10/2021.
4.1.8 Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração
Financeira e Controle – SIAFIC
De acordo com o inciso III do § 1º do art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a
transparência da gestão fiscal será assegurada, entre outros meios, pela adoção de sistema
integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade
estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A da mesma lei.
O Decreto Federal n.º 10.540/2020, que dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade
do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle –
SIAFIC, estabeleceu, em seu art. 18, parágrafo único, que os entes federativos deveriam
disponibilizar ao órgão de controle externo o plano de ação voltado para a adequação às
disposições do SIAFIC, no prazo de 180 dias, contado da data de publicação daquele
instrumento. Esse prazo se encerrou em 04/05/2021.
No decorrer do ano de 2021, foi remetida comunicação eletrônica aos
administradores municipais solicitando o encaminhamento do plano de ação e outras
informações ao TCE-RS.
Em relação a essa remessa, observa-se, a partir do respectivo protocolo eletrônico,
que a entrega foi efetivada no ano de 2021, em cumprimento ao disposto no art. 18, parágrafo
único do Decreto Federal n.º 10.540/2020 (peça 3909777 ).
5 SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
5.1 Aspectos Gerais
5.1.1 Legislação Aplicável
O sistema de controle interno deve avaliar o cumprimento de metas e resultados da
gestão pública e apoiar o controle externo em sua missão institucional, nos termos do artigo 74
da Constituição Federal.
No Poder Executivo, esse sistema tem de exercer a fiscalização do município na
forma da lei, conforme o disposto no artigo 31 da Constituição Federal.
Compete ao TCE-RS avaliar a eficiência e eficácia dos sistemas de controle interno
dos municípios jurisdicionados, de acordo com o § 5º do artigo 71 da Constituição Estadual.
A estruturação e funcionamento do sistema de controle interno municipal devem
atender as diretrizes estabelecidas na Resolução TCE-RS n.º 936/2012.
5.2 Instituição do Sistema de Controle Interno
5.2.1 Legislação Municipal
O sistema de controle interno do município de Dilermando de Aguiar foi instituído pela
Lei Municipal n º 342 (peça 4623989) , de 22-11-05, alterada pela Lei Municipal n° 636 (peça
4624001) , de 12-07-13, conforme informações prestadas na peça 4085742.
O exame dessa legislação evidencia que:
a) existe previsão legal de que os órgãos e entidades da administração municipal,
direta e indireta, e o Poder Legislativo se submetem à fiscalização da UCCI (inciso I do artigo 3º
da Resolução TCE-RS n.º 936/2012);
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Eduardo Pereira Bertazzo em 31/08/22 e Fabrício Machado Ratkiewicz em 31/08/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B6D6.668F.3359.0F9E.CDFF.
b) existe previsão legal de exame da legalidade e avaliação dos resultados, quanto à
eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da
administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades do direito
privado (alínea “h” do inciso II do artigo 4º da Resolução TCE-RS n.º 936/2012);
c) existe previsão legal de fixação de prazos a serem cumpridos pelos órgãos e
entidades auditados internamente para resposta aos questionamentos formulados e aos
relatórios elaborados pela UCCI, assim como para a adoção das medidas corretivas
demandadas (alínea “c” do inciso II do artigo 3º da Resolução TCE-RS n.º 936/2012);
d) existe indicação legal do dever de os responsáveis pela UCCI darem ciência aos
respectivos administradores e ao TCE-RS das irregularidades ou ilegalidades constatadas no
curso da fiscalização interna, bem como o momento e a forma de adoção dessas providências,
sob pena de sua responsabilização solidária, nos termos do disposto no artigo 74, § 1º, da
Constituição Federal (alínea “d” do inciso II do artigo 3º da Resolução TCE-RS n.º 936/2012);
e) existe previsão legal de que a UCCI acompanhará o processamento das tomadas
de contas especiais, manifestando-se ao final da respectiva instrução, as quais deverão ser
encaminhadas ao TCE-RS, a fim de ensejar a possível responsabilização dos administradores ou
agentes subordinados por atos omissivos ou comissivos que importarem em dano ao erário
(inciso III do parágrafo único do artigo 6º da Resolução TCE-RS n.º 936/2012).
5.3 Estrutura Administrativa e Organizacional
5.3.1 Composição da Unidade Central de Controle Interno
A composição da Unidade Central de Controle Interno do Município é a seguinte
(peça 4085742):
Quadro 16 – Composição da Unidade de Controle Interno
Fonte: Dados do SISCAD.
Nome do Servidor Formação do
Servidor Cargo Original Função/Atribuição Provimento
Marivone Mayer
Depellegrin
Ensino Superior
Completo
Agente de Controle
Interno
Controle Interno -
Responsável Efetivo
A partir da análise dos dados apresentados no quadro anterior, pode-se concluir que
a servidora:
a) exerce cargo de provimento efetivo;
b) desempenha suas atividades exclusivamente no controle interno; e,
c) está lotada em cargo com atribuições compatíveis às desenvolvidas na unidade de
controle.
5.4 Execução do Controle Interno
5.4.1 Atendimento das Recomendações da Unidade Central de Controle Interno
As informações prestadas pela UCCI (peça 4085742) indicam que o gestor:
a) não adotou providências tendentes à correção das inconformidades apuradas e ao
atendimento das recomendações efetuadas pela unidade de controle, visto que não houve
inconformidades apontadas e nem recomendações.
b) não adotou medidas tendentes a responsabilizar os agentes que infringem os
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Eduardo Pereira Bertazzo em 31/08/22 e Fabrício Machado Ratkiewicz em 31/08/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B6D6.668F.3359.0F9E.CDFF.
regramentos vigentes para a administração pública do Município, pois não houve verificação de
infringência à legislação municipal.
5.4.2 Parecer da Unidade Central de Controle Interno sobre as Contas do
Prefeito
A unidade de controle interno emitiu parecer pela regularidade das contas do Poder
Executivo Municipal do exercício de 2021, bem como aos percentuais legais aplicados em
educação e saúde, pois os mesmos foram atingidos conforme determina a legislação ( 4199529
).
Entretanto, o relatório e parecer conclusivo do responsável pela UCCI não está de
acordo com a Resolução TCE/RS nº 1.134/2020. Essa situação constou como inconformidade no
item "Análise da Prestação de Contas Anual do Exercício Financeiro do Processo" deste
relatório.
6 GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
6.1 Aspectos Gerais
6.1.1 Legislação Aplicável
É de iniciativa do Poder Executivo, por meio de lei, estabelecer o plano plurianual, as
diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, nos termos do artigo 165 da Constituição
Federal.
Compete aos entes federados adaptar suas estruturas ao regramento constitucional,
por meio das constituições estaduais e das leis orgânicas municipais.
6.2 Resultado Orçamentário
6.2.1 Resultado Orçamentário do Município
Os princípios orçamentários da unidade e da universalidade, previstos de forma
expressa pelo caput do artigo 2º da Lei n.º 4.320/1964, dispõem, respectivamente, que deve
existir um orçamento único para cada um dos entes federados com a finalidade de evitar a
existência de múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política e que a Lei
Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos
os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
Nesse sentido, a execução do orçamento de 2021 do município de Dilermando de
Aguiar, considerando as atualizações na previsão de arrecadação de receitas e de fixação das
despesas (mediante abertura dos créditos adicionais), pode ser assim sintetizada:
Quadro 17 – Resultado Orçamentário da Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar (83900)
Orçamento 2021
Em R$ mil Previsão Inicial Previsão Autorizada
(1)
Execução
(2)
Diferença
(2-1)
Receita
(A)
Intraorçamentária R$ 2.761,19 R$ 939,11 R$ 1.558,54 R$ 619,43
Exceto Intraorçamentária R$ 20.334,96 R$ 19.108,33 R$ 24.409,99 R$ 5.301,66
Total R$ 23.096,15 R$ 20.047,44 R$ 25.968,53 R$ 5.921,09
Despesa
(B)
Intraorçamentária R$ 1.549,46 R$ 1.541,45 R$ 1.532,73 -R$ 8,72
Exceto Intraorçamentária R$ 17.464,92 R$ 24.398,84 R$ 19.536,62 -R$ 4.862,23
Total R$ 19.014,38 R$ 25.940,29 R$ 21.069,34 -R$ 4.870,95
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Assinado digitalmente por: Alex Mateus Ferigolo em 31/08/22, Carolina Costa Pires Trindade em 31/08/22,
Eduardo Pereira Bertazzo em 31/08/22 e Fabrício Machado Ratkiewicz em 31/08/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B6D6.668F.3359.0F9E.CDFF.
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
Notas:
(1) A coluna Previsão Autorizada considera o orçamento após a abertura de créditos adicionais no exercício.
Resultado Orçamentário
(A - B)
Intraorçamentário R$ 1.211,73 -R$ 602,34 R$ 25,81 R$ 628,15
Exceto Intraorçamentário R$ 2.870,04 -R$ 5.290,51 R$ 4.873,37 R$ 10.163,88
Total R$ 4.081,77 -R$ 5.892,85 R$ 4.899,18 R$ 10.792,03
Quadro 18 – Resultado Orçamentário de CM DE DILERMANDO DE AGUIAR (83901)
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
Notas:
(1) A coluna Previsão Autorizada considera o orçamento após a abertura de créditos adicionais no exercício.
Orçamento 2021
Em R$ mil Previsão Inicial Previsão Autorizada
(1)
Execução
(2)
Diferença
(2-1)
Receita
(A)
Intraorçamentária R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Exceto Intraorçamentária R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Total R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Despesa
(B)
Intraorçamentária R$ 26,50 R$ 26,50 R$ 24,94 -R$ 1,56
Exceto Intraorçamentária R$ 1.006,56 R$ 1.006,56 R$ 873,11 -R$ 133,45
Total R$ 1.033,06 R$ 1.033,06 R$ 898,04 -R$ 135,02
Resultado Orçamentário
(A - B)
Intraorçamentário -R$ 26,50 -R$ 26,50 -R$ 24,94 R$ 1,56
Exceto Intraorçamentário -R$ 1.006,56 -R$ 1.006,56 -R$ 873,11 R$ 133,45
Total -R$ 1.033,06 -R$ 1.033,06 -R$ 898,04 R$ 135,02
Quadro 19 – Resultado Orçamentário Consolidado
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
Notas:
(1) A coluna Previsão Autorizada considera o orçamento após a abertura de créditos adicionais no exercício.
Orçamento 2021
Em R$ mil Previsão Inicial Previsão Autorizada
(1)
Execução
(2)
Diferença
(2-1)
Receita
(A)
Intraorçamentária R$ 2.761,19 R$ 939,11 R$ 1.558,54 R$ 619,43
Exceto Intraorçamentária R$ 20.334,96 R$ 19.108,33 R$ 24.409,99 R$ 5.301,66
Total R$ 23.096,15 R$ 20.047,44 R$ 25.968,53 R$ 5.921,09
Despesa
(B)
Intraorçamentária R$ 1.575,96 R$ 1.567,95 R$ 1.557,66 -R$ 10,28
Exceto Intraorçamentária R$ 18.471,48 R$ 25.405,40 R$ 20.409,72 -R$ 4.995,68
Total R$ 20.047,44 R$ 26.973,35 R$ 21.967,38 -R$ 5.005,96
Resultado Orçamentário
(A - B)
Intraorçamentário R$ 1.185,23 -R$ 628,84 R$ 0,88 R$ 629,71
Exceto Intraorçamentário R$ 1.863,48 -R$ 6.297,07 R$ 4.000,27 R$ 10.297,34
Total R$ 3.048,71 -R$ 6.925,91 R$ 4.001,14 R$ 10.927,05
A partir dos dados, pode-se concluir que o município de Dilermando de
Aguiar apresenta um superávit orçamentário de R$ 4.001,14 (R$ mil) no ano de 2021.
A diferença verificada de R$ 10.927,05 (R$ mil) entre o resultado orçamentário
previsto e o executado deve-se à subestimativa das receitas em R$ 5.921,09 (R$ mil) e
à superestimativa das despesas em R$ 5.005,96 (R$ mil).
A Lei Orçamentária Anual destinou recursos orçamentários ao município de
Dilermando de Aguiar, o montante de R$ 23.096.150,94, distribuídos no cenário de arrecadação
e gastos demonstrado nos dois quadros seguintes:
Quadro 20 – Evolução das Receitas Realizadas e Orçadas para 2021
RECEITAS POR CATEGORIA ECONÔMICA
Em R$ mil
RECEITAS REALIZADAS (1) RECEITAS ORÇADAS
2018 2019 2020 AV 2020 (2)(3) 2021 AH (2)(4) AV (2)(3)
RECEITAS CORRENTES 16.681,33 18.238,58 19.760,78 88,63% 18.580,03 -5,98% 80,45%
Tributária 1.208,78 1.400,60 1.736,44 7,79% 1.495,09 -13,90% 6,47%
Contribuições 643,92 726,63 814,40 3,65% 1.402,85 72,25% 6,07%
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Assinado digitalmente por: Alex Mateus Ferigolo em 31/08/22, Carolina Costa Pires Trindade em 31/08/22,
Eduardo Pereira Bertazzo em 31/08/22 e Fabrício Machado Ratkiewicz em 31/08/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B6D6.668F.3359.0F9E.CDFF.
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
Notas:
(1) Valores dos anos de 2018, 2019 e 2020 apresentados no quadro são nominais.
(2) Os percentuais apresentados no quadro consideram os valores sem o arredondamento para R$ mil.
(3) AV = Análise Vertical: relação entre a Categoria Econômica e o total das Receitas do exercício atual (em percentual).
(4) AH = Análise Horizontal: relação entre a Receita do exercício atual e a Receita do exercício anterior (em percentual).
Patrimonial 617,69 793,03 415,06 1,86% 1.178,44 183,92% 5,10%
Agropecuária - - - - - - -
Industrial - - - - - - -
Serviços 77,48 142,26 86,90 0,39% 78,31 -9,88% 0,34%
Transferências Correntes 14.005,27 15.055,56 16.532,50 74,15% 14.314,67 -13,41% 61,98%
Outras Receitas Correntes 128,19 120,51 175,49 0,79% 110,67 -36,94% 0,48%
RECEITAS DE CAPITAL 1.320,25 695,33 824,82 3,70% 1.754,93 112,76% 7,60%
Operações de Crédito 973,00 - - - 1.500,00 - 6,49%
Alienação de Bens - 179,40 218,90 0,98% - -100,00% -
Amortização de Empréstimo 10,62 11,41 9,97 0,04% 4,93 -50,51% 0,02%
Transferências de Capital 336,63 504,53 595,95 2,67% 250,00 -58,05% 1,08%
Outras Receitas de Capital - - - - - - -
RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS 1.316,62 1.575,99 1.711,36 7,68% 2.761,19 61,35% 11,96%
RECEITAS DE CAPITAL INTRAORÇAMENTÁRIAS - - - - - - -
TOTAL 19.318,20 20.509,91 22.296,96 100,00% 23.096,15 3,58% 100,00%
Quadro 21 – Evolução das Despesas Empenhadas e das Dotações Iniciais para 2021
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
Notas:
(1) Valores dos anos de 2018, 2019 e 2020 apresentados no quadro são nominais.
(2) Os percentuais apresentados no quadro consideram os valores sem o arredondamento para R$ mil.
DESPESAS POR FUNÇÃO
Em R$ mil
DESPESAS EMPENHADAS (1) DOTAÇÃO INICIAL
2018 2019 2020 AV 2020 (2)(3) 2021 AH (2)(4) AV (2)(3)
1 Legislativa - - - - - - -
2 Judiciária - - - - - - -
3 Essencial à Justiça - - - - - - -
4 Administração 6.247,44 6.053,87 6.580,04 35,72% 6.237,73 -5,20% 32,81%
5 Defesa Nacional - - - - - - -
6 Segurança Pública 7,67 6,53 12,78 0,07% 2,40 -81,21% 0,01%
7 Relações Exteriores - - - - - - -
8 Assistência Social 971,47 813,72 968,40 5,26% 652,22 -32,65% 3,43%
9 Previdência Social 552,16 617,40 670,37 3,64% 609,17 -9,13% 3,20%
10 Saúde 3.870,00 4.085,92 4.600,61 24,97% 3.765,11 -18,16% 19,80%
11 Trabalho - - - - - - -
12 Educação 3.580,25 4.282,31 3.353,60 18,20% 3.890,64 16,01% 20,46%
13 Cultura 23,18 67,68 57,35 0,31% 4,60 -91,98% 0,02%
14 Direitos da Cidadania - - - - - - -
15 Urbanismo - - - - - - -
16 Habitação - - - - - - -
17 Saneamento - - - - - - -
18 Gestão Ambiental - 0,19 1,24 0,01% 160,80 12867,74% 0,85%
19 Ciência e Tecnologia - - - - - - -
20 Agricultura 947,07 1.540,27 1.659,41 9,01% 988,70 -40,42% 5,20%
21 Organização Agrária - - - - - - -
22 Indústria - - - - - - -
23 Comercío e Serviços - - - - - - -
24 Comunicações - - - - - - -
25 Energia - - - - - - -
26 Transporte - - - - - - -
27 Desporto e Lazer 351,71 32,02 97,92 0,53% 7,50 -92,34% 0,04%
28 Encargos Especiais 245,04 441,07 420,10 2,28% 432,60 2,98% 2,28%
RESERVA DE CONTINGÊNCIA - - - - 2.262,91 - 11,90%
TOTAL 16.795,98 17.940,98 18.421,83 100,00% 19.014,38 3,22% 100,00%
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B6D6.668F.3359.0F9E.CDFF.
(3) AV = Análise Vertical: relação entre a Categoria Econômica e o total das Receitas do exercício atual (em percentual).
(4) AH = Análise Horizontal: relação entre a Receita do exercício atual e a Receita do exercício anterior (em percentual).
No quadro acima, foi considerada apenas a dotação inicial do Executivo Municipal.
Por esse motivo, esse valor não coincide com o total das Receitas Orçadas do quadro anterior.
6.3 Créditos Orçamentários
6.3.1 Índice de Modificação Orçamentária
A autorização legislativa para a realização da despesa constitui crédito orçamentário,
que poderá ser inicial ou adicional.
O crédito inicial é aquele aprovado pela Lei Orçamentária Anual, constante dos
orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais não
dependentes.
Os créditos adicionais são as autorizações ocorridas no decorrer do exercício para
realização de despesas inicialmente não computadas ou insuficientemente dotadas na lei
orçamentária, classificados em suplementares, especiais e extraordinários, conforme o disposto
no artigo 41 da Lei Federal n.º 4.320/1964.
Apresenta-se o desmembramento dos créditos adicionais abertos pelo município de
Dilermando de Aguiar nos últimos cinco exercícios, em valores nominais:
Quadro 22 – Evolução dos Créditos Adicionais (2017 a 2021) (em R$ mil)
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
Nota:
(1) IMO (Índice de Modificação Orçamentária).
Tipo Crédito Adicional 2017 2018 2019 2020 2021
Valor IMO (1) Valor IMO (1) Valor IMO (1) Valor IMO (1) Valor IMO (1)
Créditos Suplementares 3.587,51 19,69% 6.371,90 35,32% 7.057,67 38,25% 6.445,57 28,83% 11.139,72 58,59%
Créditos Especiais 64,87 0,36% 618,70 3,43% 197,43 1,07% 135,00 0,60% 714,93 3,76%
Créditos Extraordinários 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
TOTAL 3.652,38 20,04% 6.990,59 38,75% 7.255,09 39,32% 6.580,57 29,44% 11.854,64 62,35%
Total das Despesas Fixadas na LOA 18.221,48 18.041,70 18.453,00 22.353,77 19.014,38
O Poder Executivo de Dilermando de Aguiar, após a abertura de créditos adicionais,
fixou em R$ 25.940.288,33 a sua despesa total para o ano de 2021, consoante a Lei
Orçamentária Anual e os decretos municipais que alteraram a referida lei, e executou
efetivamente o montante de R$ 21.069.341,16, gerando economia de 18,78% entre o valor fixado
atualizado e o realizado, conforme se verificou no item do Resultado Orçamentário anteriormente
tratado neste relatório.
Embora tenha havido uma economia nas despesas do ente, o Índice de Modificação
Orçamentária (IMO) total do ano em análise é de 62,35%, ou seja, houve necessidade de
adaptação do plano elaborado para o ano de 2021.
Os créditos suplementares corresponderam a 58,59% do total das despesas fixadas
na Lei Orçamentária Anual.
Por sua vez, os créditos especiais corresponderam a 3,76% do total das despesas
fixadas na LOA.
Não foram abertos créditos extraordinários no ano de 2021.
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6.3.2 Limite Orçamentário para Abertura de Créditos Adicionais
Os recursos disponíveis para fins de abertura de créditos suplementares e especiais
são o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, o excesso de
arrecadação, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais
autorizados em lei e as operações de crédito autorizadas, conforme disposto no § 1º do artigo 43
da Lei Federal n.º 4.320/1964.
Os créditos extraordinários devem ser abertos por decreto do Poder Executivo e
submetido ao Poder Legislativo correspondente (artigo 44 da Lei Federal n.º 4.320/1964).
A vigência dos créditos adicionais restringe-se ao exercício financeiro em que forem
autorizados, exceto os créditos especiais e extraordinários abertos nos últimos quatro meses
daquele exercício, que poderão ser reabertos, por instrumento legal apropriado, nos limites de
seus saldos, e incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente (artigo 167, § 2º
da Constituição Federal).
Os recursos utilizados pelo Executivo Municipal de Dilermando de Aguiar no ano de
2021 para abertura dos créditos adicionais foram os seguintes:
Quadro 23 – Recursos Disponíveis para Abertura de Créditos Adicionais (2021) (em R$)
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
CRÉDITOS ADICIONAIS (por fonte) 2021
Auxílios e Convênios R$ 100.000,00 0,84%
Excesso de Arrecadação R$ 4.511.901,29 38,06%
Operações de Crédito R$ 0,00 0,00%
Reduções/Suplementações Orçamentárias entre Entidades R$ 0,00 0,00%
Reduções/Suplementações Orçamentárias na mesma Entidade R$ 4.928.736,16 41,58%
Superavit Financeiro R$ 2.314.004,51 19,52%
TOTAL R$ 11.854.641,96 100,00%
6.4 Receitas
O conjunto de receitas de cada município está intimamente relacionado à sua matriz
econômica e administrativa.
A estimativa de receitas é uma ferramenta essencial na gestão orçamentária, pela
qual se limita a fixação das despesas. A adoção de parâmetros inadequados na elaboração do
orçamento pode contribuir para o desequilíbrio financeiro e comprometer a disponibilidade de
recursos indispensáveis ao atendimento da população. Ao longo do tempo, pode prejudicar o
equilíbrio da gestão fiscal e o desenvolvimento das políticas públicas, sobretudo quando não
houver discussão e avaliação adequada dos créditos adicionais.
6.4.1 Estimativa e Execução das Receitas Orçamentárias
A receita orçamentária é todo ingresso de recurso financeiro que pode viabilizar a
execução das políticas públicas com a finalidade precípua de atender as necessidades e
demandas da sociedade. Por categoria econômica, é classificada em corrente e de capital. A
receita corrente contempla recursos que se destinam a gastos correntes e de consumo, que não
resulta em sacrifício patrimonial. A receita de capital, por sua vez, é a direcionada à aplicação e
cobertura das despesas com investimentos, que resulta em sacrifício patrimonial para ser obtida.
O Poder Executivo de Dilermando de Aguiar estimou em R$ 23.096.150,94 a sua
receita para o ano de 2021, consoante sua Lei Orçamentária Anual, e arrecadou efetivamente o
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Eduardo Pereira Bertazzo em 31/08/22 e Fabrício Machado Ratkiewicz em 31/08/22.
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montante de R$ 25.968.525,21, gerando excesso de arrecadação de 12,44% entre o valor
orçado inicialmente e o realizado.
Nos dois últimos exercícios, o ente municipal acumulou excesso de R$ 1.709.788,41,
que representa 3,67% das receitas orçamentárias estimadas para o período, conforme
evidenciado no quadro seguinte:
Quadro 24 – Comparativo entre Receita Orçada e Realização das Receitas (2020 e 2021)
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
Nota:
(1) Somatório das contas analíticas iniciadas com a seguinte codificação: 1, 2, 7, 8, 91, 92, 97 e 98
(2) Consideradas todas as receitas correntes, receitas de capital, receitas correntes intraorçamentárias, receitas de
capital intraorçamentárias e deduções de receitas correntes, de capital, correntes intraorçamentárias e de capital
intraorçamentárias registradas como realizadas no exercício.
Ano Orçada (R$)
(A)
Realizada (R$)
(B)
Diferença (R$)
(B-A)
Diferença (%)
(B/A)
2020 23.459.549,00 22.296.963,14 -1.162.585,86 -4,96%
2021 23.096.150,94 25.968.525,21 2.872.374,27 12,44%
Acumulado 1.709.788,41 3,67%
Os municípios gaúchos apresentaram insuficiência média ponderada de arrecadação
de 2,43% em 2020 e excesso médio ponderado de arrecadação de 9,79% em 2021, levando
como base para o cálculo da média ponderada a representatividade da população estimada de
cada município para cada ano, divulgada pelo IBGE em
https://www.ibge.gov.br/apps/populacao/projecao/index.html. Nesse sentido, os municípios
gaúchos atingiram uma suficiência média ponderada de 3,68% no biênio.
Para o exercício de 2022, o Poder Executivo de Dilermando de Aguiar projeta
em 8,22% o crescimento das receitas orçamentárias sobre o montante efetivamente arrecadado
no ano de 2021, conforme demonstrado no quadro seguinte:
Quadro 25 – Estimativa das Receitas Orçamentárias (2022)
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
Nota: Somatório das contas analíticas iniciadas com a seguinte codificação: 1, 2, 7, 8, 91, 92, 97 e 98
Município Realizada 2021
(R$) (A)
Orçada 2022
(R$) (B)
Diferença (R$)
(B-A)
Diferença (%)
(B/A)
Dilermando de Aguiar 25.968.525,21 28.104.350,85 2.135.825,64 8,22%
O crescimento médio ponderado das receitas orçamentárias de todos os municípios
do Estado para o ano de 2022 está estimado em 5,25%, considerando como base para o cálculo
da média ponderada a representatividade da população estimada de cada município para 2021,
divulgada pelo IBGE em https://www.ibge.gov.br/apps/populacao/projecao/index.html.
No quadro seguinte, tem-se a composição da receita orçamentária orçada e
realizada no ano de 2021:
Quadro 26 – Composição das Receitas Orçamentárias
DESCRIÇÃO DA CONTA
Em R$ mil
2017 2018 2019 2020 2021
Realizada Realizada Realizada Realizada Orçada Realizada Evolução Orçada x
Realizada % Total
RECEITAS CORRENTES 16.659,99 16.681,33 18.238,58 19.760,78 18.580,03 24.109,44 22,01% 129,76% 92,84%
Tributária 649,45 1.208,78 1.400,60 1.736,44 1.495,09 1.902,64 9,57% 127,26% 7,33%
Contribuições 519,81 643,92 726,63 814,40 1.402,85 869,93 6,82% 62,01% 3,35%
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Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
Notas:
(1) Valores dos anos de 2017, 2018, 2019 e 2020 apresentados no quadro são nominais.
(2) Os percentuais apresentados no quadro consideram os valores sem o arredondamento para R$ mil.
Patrimonial 767,60 617,69 793,03 415,06 1.178,44 603,80 45,47% 51,24% 2,33%
Agropecuária - - - - - - - - -
Industrial - - - - - - - - -
Serviços 55,26 77,48 142,26 86,90 78,31 119,11 37,07% 152,10% 0,46%
Transferências Correntes 14.349,21 14.005,27 15.055,56 16.532,50 14.314,67 20.481,76 23,89% 143,08% 78,87%
Outras Receitas Correntes 318,66 128,19 120,51 175,49 110,67 132,20 -24,67% 119,45% 0,51%
RECEITAS DE CAPITAL 422,48 1.320,25 695,33 824,82 1.754,93 300,55 -63,56% 17,13% 1,16%
Operações de Crédito - 973,00 - - 1.500,00 - - - -
Alienação de Bens 49,18 - 179,40 218,90 - 290,92 32,90% - 1,12%
Amortização de Empréstimo 4,74 10,62 11,41 9,97 4,93 9,63 -3,44% 195,13% 0,04%
Transferências de Capital 368,56 336,63 504,53 595,95 250,00 - -100,00% - -
Outras Receitas de Capital - - - - - - - - -
RECEITAS CORRENTES
INTRAORÇAMENTÁRIAS 1.139,87 1.316,62 1.575,99 1.711,36 2.761,19 1.558,54 -8,93% 56,44% 6,00%
RECEITAS DE CAPITAL
INTRAORÇAMENTÁRIAS - - - - - - - - -
TOTAL 18.222,35 19.318,20 20.509,91 22.296,96 23.096,15 25.968,53 16,47% 112,44% 100,00%
Gráfico 4 – Composição % das Receitas Orçamentárias (Dilermando de Aguiar)
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
As receitas orçamentárias do ente municipal, ano de 2021, estão compostas de
aproximadamente 98,84% de receitas correntes, considerando as respectivas deduções, e de
1,16% de receitas de capital.
As receitas orçamentárias dos 497 municípios gaúchos no ano de 2021 estão
compostas de aproximadamente 97,25% de receitas correntes e de 2,75% de receitas de capital.
Com base nos dados apresentados anteriormente, constata-se uma evolução de
42,51% na arrecadação de Dilermando de Aguiar, entre os exercícios de 2017 e 2021, e de
16,47% entre os anos de 2020 e 2021.
A evolução média ponderada de arrecadação da totalidade dos municípios do Estado
é de 40,26%, entre os exercícios de 2017 e 2021, e de 14,50%, entre os anos de 2020 e 2021,
considerando como base para o cálculo da média ponderada a representatividade da população
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SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II
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Proc. Nº 000653-0200/21-9 - PM DE DILERMANDO DE AGUIAR
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Assinado digitalmente por: Alex Mateus Ferigolo em 31/08/22, Carolina Costa Pires Trindade em 31/08/22,
Eduardo Pereira Bertazzo em 31/08/22 e Fabrício Machado Ratkiewicz em 31/08/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B6D6.668F.3359.0F9E.CDFF.
estimada de cada município para cada ano, divulgada pelo IBGE em
https://www.ibge.gov.br/apps/populacao/projecao/index.html.
As receitas orçamentárias arrecadadas do Município somam R$ 8.682,22 por
habitante, no ano de 2021, representando uma evolução de 49,13%, entre os exercícios de
2017 e de 2021, e de 16,89%, no ano de 2021 (v. quadro seguinte).
Quadro 27 – Receitas Orçamentárias Realizadas Per Capita
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas e IBGE.
Notas:
(1) Valores dos anos de 2017, 2018, 2019 e 2020 apresentados no quadro são nominais.
(2) Somatório das contas analíticas iniciadas com a seguinte codificação 1, 2, 7, 8, 91, 92, 97 e 98.
Ano Receitas Orçamentárias
(A)
População
(B)
Receitas Orçamentárias per capita
(A/B)
2017 R$ 18.222.348,55 3.130 R$ 5.821,84
2018 R$ 19.318.199,63 3.026 R$ 6.384,07
2019 R$ 20.509.908,44 3.014 R$ 6.804,88
2020 R$ 22.296.963,14 3.002 R$ 7.427,37
2021 R$ 25.968.525,21 2.991 R$ 8.682,22
Os municípios gaúchos, no ano de 2021, apresentaram receita orçamentária per
capita média ponderada de R$ 4.891,55. A evolução média ponderada apurada é de 39,51%,
entre os exercícios de 2017 e 2021, e de 13,68%, entre os anos de 2020 e 2021.
6.4.2 Estimativa e Execução das Receitas Correntes
A arrecadação do município de Dilermando de Aguiar em 2021 revela excesso de R$
4.326.755,97 nas receitas correntes, que representa perto de 20,27% do montante estimado.
Nos dois últimos anos, o Município acumula excesso de R$ 5.262.745,48, que
corresponde a 12,57% das receitas previstas para o período:
Quadro 28 – Comparativo entre Valor Orçado e Montante Realizado (2020 e 2021)
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
Nota: Somatório das contas analíticas iniciadas com a seguinte codificação: 1, 7, 91 e 97.
Ano Orçado (R$)
(A)
Realizado (R$)
(B)
Diferença (R$)
(B-A)
Diferença (%)
(B/A)
2020 20.536.150,00 21.472.139,51 935.989,51 4,56%
2021 21.341.217,27 25.667.973,24 4.326.755,97 20,27%
Acumulado 5.262.745,48 12,57%
Os municípios gaúchos apresentaram excesso de arrecadação médio de 2,21% em
2020 e 15,55% em 2021, atingindo um excesso médio de 7,88%, levando como base para o
cálculo da média ponderada a representatividade da população estimada de cada município para
cada ano, divulgada pelo IBGE em https://www.ibge.gov.br/apps/populacao/projecao/index.html.
Para o exercício de 2022, o município de Dilermando de Aguiar projeta em 0,68% a
queda das receitas correntes sobre o montante efetivamente arrecadado no ano de 2021,
conforme demonstrado no quadro seguinte:
Quadro 29 – Estimativa das Receitas Correntes (2022)
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B6D6.668F.3359.0F9E.CDFF.
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
Nota: Somatório das contas analíticas iniciadas com a seguinte codificação: 1, 7, 91 e 97.
Município Realizada 2021
(R$) (A)
Orçada 2022
(R$) (B)
Diferença (R$)
(B-A)
Diferença (%)
(B/A)
Dilermando de Aguiar 25.667.973,24 25.492.223,24 -175.750 -0,68%
A evolução média ponderada das receitas correntes de todos os municípios do
Estado está estimada em 2,04% para o exercício de 2022, considerando como base para o
cálculo da média a representatividade da população estimada de cada município para 2021,
divulgada pelo IBGE em https://www.ibge.gov.br/apps/populacao/projecao/index.html.
As receitas correntes arrecadadas pelo Executivo Municipal de Dilermando de
Aguiar no exercício de 2021 somam R$ 25.667.973,24, configurando uma evolução na
arrecadação de 44,20% entre os exercícios de 2017 e 2021, e de 19,54% entre os anos de
2020 e 2021 (v. quadro seguinte).
Quadro 30 – Evolução das Receitas Correntes (2017 a 2021)
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
Notas:
(1) A nomenclatura utilizada é aquela informada pelo município na última remessa bimestral ao TCE/RS.
(2) Embora o ISS cobrado no âmbito do Simples Nacional seja apurado, fiscalizado e cobrado na sua maior parte pela União Federal, não existe uma
codificação no PCASP 2020 que permita excluí-lo do montante das receitas arrecadadas pela estrutura própria. Dessa forma, ele é considerado nas
receitas arrecadadas diretamente pela administração municipal.
(3) Valores dos anos de 2017, 2018, 2019 e 2020 apresentados no quadro são nominais.
(4) Os percentuais apresentados no quadro consideram os valores sem o arredondamento para R$ mil.
DESCRIÇÃO DA CONTA
Em R$ mil
2017 2018 2019 2020 2021
Realizada Realizada Realizada Realizada Orçada Realizada Evolução Orçada x Realizada % Total
Receita Tributária 649,45 1.208,78 1.400,60 1.736,44 1.495,09 1.902,64 9,57% 127,26% 7,41%
IPTU 39,29 56,65 42,07 49,47 50,38 60,83 22,95% 120,75% 0,24%
IR 305,49 468,52 395,91 455,23 430,55 492,49 8,19% 114,39% 1,92%
ITBI 79,64 220,63 415,04 456,89 308,42 306,42 -32,93% 99,35% 1,19%
ISS 179,75 114,48 127,35 349,49 254,28 532,09 52,25% 209,25% 2,07%
ITR - 286,74 368,18 365,38 378,02 428,34 17,23% 113,31% 1,67%
Taxas 45,29 57,08 52,05 59,72 73,44 82,46 38,08% 112,29% 0,32%
Contribuições de Melhorias - - - - - - - - -
Outras Receitas Tributárias - 4,67 - 0,26 - - -100,00% - -
Contribuições 519,81 643,92 726,63 814,40 1.402,85 869,93 6,82% 62,01% 3,39%
Receita Patrimonial 767,60 617,69 793,03 415,06 1.178,44 603,80 45,47% 51,24% 2,35%
Receita Agropecuária - - - - - - - - -
Receita Industrial - - - - - - - - -
Receita de Serviços 55,26 77,48 142,26 86,90 78,31 119,11 37,07% 152,10% 0,46%
Transferências Correntes 14.349,21 14.005,27 15.055,56 16.532,50 14.314,67 20.481,76 23,89% 143,08% 79,79%
TRANSF. DA UNIÃO 7.069,39 7.646,51 8.569,85 9.167,13 7.605,43 10.675,98 16,46% 140,37% 41,59%
TRANSF. DO ESTADO 5.561,97 4.780,44 4.909,90 5.473,44 5.015,30 7.018,23 28,22% 139,94% 27,34%
TRANSF. MULTIGOVERN. - 1.578,31 1.575,81 1.881,70 1.693,94 2.782,45 47,87% 164,26% 10,84%
DEMAIS TRANSF. 1.717,84 - - 10,23 - 5,10 -50,13% - 0,02%
Outras Receitas Correntes 318,66 128,19 120,51 175,49 110,67 132,20 -24,67% 119,45% 0,52%
Receitas Correntes Intraorçamentárias 1.139,87 1.316,62 1.575,99 1.711,36 2.761,19 1.558,54 -8,93% 56,44% 6,07%
Total 17.799,86 17.997,95 19.814,58 21.472,14 21.341,22 25.667,97 19,54% 120,27% 100,00%
Gráfico 5 – Evolução da Arrecadação das Receitas Correntes (Dilermando de Aguiar)
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Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
A evolução média de arrecadação das receitas correntes da totalidade dos
municípios do Estado é de 40,15% entre os exercícios de 2017 e 2021, e de 15,55% entre os
anos de 2020 e 2021, considerando como base para o cálculo da média a representatividade da
população estimada de cada município para cada ano, divulgada pelo IBGE em
https://www.ibge.gov.br/apps/populacao/projecao/index.html.
6.4.3 Origem das Receitas Correntes
As receitas correntes, em termos de origem, são oriundas do processo de
arrecadação do próprio ente municipal ou resultantes de transferências de outros entes.
Dentre as receitas arrecadadas diretamente, faz-se destaque às receitas
intraorçamentárias (código da conta 7), as quais são a contrapartida das despesas classificadas
na Modalidade de Aplicação “91 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos,
Fundos e Entidades Integrantes do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social”
que, devidamente identificadas, possibilitam anulação do efeito da dupla contagem na
consolidação das contas governamentais.
Nesse sentido, para fins de análise comparativa, foram excluídas deste exame as
receitas intraorçamentárias oriundas de contribuições para o Regime Próprio de Previdência
Social - RPPS, tendo em vista a existência de municípios que não instituíram o regime próprio de
previdência.
Assim sendo, a arrecadação própria do município de Dilermando de Aguiar,
desconsiderando as receitas correntes intraorçamentárias vinculadas ao RPPS, importou em R$
5.186.217,98 e a originária de transferências correntes, em R$ 20.481.755,26, o que representa
20,20% e 79,80%, respectivamente, das receitas correntes realizadas em 2021, livres das
deduções.
Quadro 31 – Composição das Receitas Correntes - Origem dos Recursos
Ano Arrecadação Própria (R$) % Transferências Correntes (R$) % Índice de Arrecadação Própria
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Eduardo Pereira Bertazzo em 31/08/22 e Fabrício Machado Ratkiewicz em 31/08/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B6D6.668F.3359.0F9E.CDFF.
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
Nota: Valores dos anos de 2017, 2018, 2019 e 2020 apresentados no quadro são nominais.
2017 R$ 3.450.652,42 19,39 R$ 14.349.211,58 80,61 0,24
2018 R$ 3.992.680,85 22,18 R$ 14.005.269,33 77,82 0,29
2019 R$ 4.759.012,07 24,02 R$ 15.055.563,74 75,98 0,32
2020 R$ 4.939.644,26 23,00 R$ 16.532.495,25 77,00 0,30
2021 R$ 5.186.217,98 20,20 R$ 20.481.755,26 79,80 0,25
Com base nos dados extraídos do Sistema de Informações para Auditoria e
Prestação de Contas, a participação ponderada média dos 497 municípios do Estado no ano de
2021 é de 38,23% de arrecadação própria e de 61,77% de transferências correntes,
considerando como base para o cálculo da média ponderada a representatividade da população
estimada de cada município para 2021, divulgada pelo IBGE em
https://www.ibge.gov.br/apps/populacao/projecao/index.html.
Em Dilermando de Aguiar, a relação entre a arrecadação própria e as transferências
correntes é de 0,25 da receita auferida em 2021, enquanto que na totalidade dos municípios
gaúchos, a média é de 0,48.
As receitas arrecadadas diretamente pelo Poder Executivo de Dilermando de
Aguiar em 2021 atingiram o montante de R$ 5.186.217,98. O quadro seguinte demonstra a
composição desse valor:
Quadro 32 – Composição das Receitas Arrecadadas Diretamente (em R$)
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
Notas: 1. A nomenclatura utilizada é aquela informada pelo município na última remessa bimestral ao TCE/RS 2. Embora o ISS
cobrado no âmbito do Simples Nacional seja apurado, fiscalizado e cobrado na sua maior parte pela União Federal, não existe uma
codificação no PCASP 2020 que permita exclui-lo do montante das receitas arrecadadas pela estrutura própria. Dessa forma, ele é
considerado nas receitas arrecadadas diretamente pela administração municipal.
Cód Conta Orçada Realizada Diferença %
11 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 1.589.590,64 2.014.689,38 425.098,74 26,74
12 Contribuições 1.402.850,23 869.930,29 -532.919,94 -
37,99
13 Receita Patrimonial 1.178.444,85 692.166,84 -486.278,01 -
41,26
16 Receita de Serviços 78.310,91 119.111,46 40.800,55 52,10
19 Outras Receitas Correntes 110.668,36 132.197,40 21.529,04 19,45
72 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DE SERVIDOR ATIVO -
INTRAORÇAMENTÁRIA 2.761.188,19 1.558.537,06 -
1.202.651,13
-
43,56
911 (R)IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA -94.504,53 -112.052,38 -17.547,85 18,57
913 (R) Receita Patrimonial 0,00 -88.362,07 -88.362,07 0,00
919 (R) Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00
Total 7.026.548,65 5.186.217,98 -
1.840.330,67
-
26,19
A arrecadação própria de Dilermando de Aguiar apresenta uma evolução de 50,30%,
entre os exercícios de 2017 e 2021, e de 4,99% entre os anos de 2020 e 2021.
A evolução ponderada média da totalidade dos municípios gaúchos é de 36,21%,
entre 2017 e 2021, e de 17,07%, entre os anos de 2020 e 2021, considerando como base para o
cálculo da média ponderada a representatividade da população estimada de cada município para
2021, divulgada pelo IBGE em https://www.ibge.gov.br/apps/populacao/projecao/index.html.
As receitas de transferências correntes recebidas pelo município de Dilermando de
Aguiar no ano de 2021 atingiram o montante de R$ 20.481.755,26. (v. quadro abaixo).
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Eduardo Pereira Bertazzo em 31/08/22 e Fabrício Machado Ratkiewicz em 31/08/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B6D6.668F.3359.0F9E.CDFF.
Quadro 33 – Composição das Receitas de Transferências Correntes Recebidas
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
Nota: A nomenclatura utilizada é aquela informada pelo município na última remessa mensal ao TCE/RS.
Cód Conta Orçada Realizada Diferença %
17 Transferências Correntes 16.948.343,09 24.194.681,38 7.246.338,29 42.76
917 (R)DEDUCOES RECEITA TRANSFERÊNCIA
CORRENTE -2.633.674,47 -3.712.926,12 -1.079.251,65 40.98
Total 14.314.668,62 20.481.755,26 6.167.086,64 43,08
As transferências correntes recebidas por Dilermando de Aguiar apresentaram uma
evolução de 42,74% entre os exercícios de 2017 e 2021, e de 23,89% entre os anos de 2020 e
2021.
A evolução ponderada média da totalidade dos municípios gaúchos é de 44,56%
entre 2017 e 2021, e de 12,15% entre os anos de 2020 e 2021, considerando como base para o
cálculo da média ponderada a representatividade da população estimada de cada município para
2021, divulgada pelo IBGE em https://www.ibge.gov.br/apps/populacao/projecao/index.html.
As receitas correntes arrecadadas de Dilermando de Aguiar somaram R$
8.581,74 por habitante, no ano de 2021, representando uma evolução de 50,90% entre os
exercícios de 2017 e 2021, e de 19,98% entre os anos de 2020 e 2021 (v. quadro abaixo).
Quadro 34 – Receitas Correntes Realizadas per capita
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas e do IBGE.
Nota: Valores dos anos de 2017, 2018, 2019 e 2020 apresentados no quadro são nominais.
Ano Receitas Correntes
(A)
População
(B)
Receitas Correntes per capita
(A/B)
2017 R$ 17.799.864,00 3.130 R$ 5.686,86
2018 R$ 17.997.950,18 3.026 R$ 5.947,77
2019 R$ 19.814.575,81 3.014 R$ 6.574,18
2020 R$ 21.472.139,51 3.002 R$ 7.152,61
2021 R$ 25.667.973,24 2.991 R$ 8.581,74
Os municípios gaúchos apresentaram receita corrente per capita média ponderada de
R$ 4.757,22 no ano de 2021. A evolução média apurada era de 39,25% entre os exercícios de
2017 e 2021, e de 14,60% entre os anos de 2020 e 2021, considerando como base para o
cálculo da média a representatividade da população estimada de cada município para cada ano,
divulgada pelo IBGE em https://www.ibge.gov.br/apps/populacao/projecao/index.html.
6.5 Despesas
O planejamento de qualquer entidade é realizado por meio do orçamento, onde são
apresentados o fluxo de ingressos e a aplicação de recursos em determinado período.
O acompanhamento da execução orçamentária da despesa permite uma visão mais
clara do programa governamental, proporcionando maior racionalidade e eficiência na
administração pública e ampliando, assim, a visibilidade dos resultados e benefícios gerados
para a sociedade com a aplicação dos recursos públicos.
Os principais estágios da execução da despesa orçamentária são o empenho, a
liquidação e o pagamento.
O Poder Executivo de Dilermando de Aguiar, após a abertura de créditos adicionais,
fixou em R$ 25.940.288,33 a sua despesa total para o ano de 2021, consoante sua Lei
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Assinado digitalmente por: Alex Mateus Ferigolo em 31/08/22, Carolina Costa Pires Trindade em 31/08/22,
Eduardo Pereira Bertazzo em 31/08/22 e Fabrício Machado Ratkiewicz em 31/08/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B6D6.668F.3359.0F9E.CDFF.
Orçamentária Anual e os decretos municipais que alteram a referida lei, e executa efetivamente o
montante de R$ 21.069.341,16, gerando uma economia de 18,78% entre o valor fixado
atualizado e o realizado.
Essa situação teve origem na economia das despesas correntes de 6,69%
combinada com a economia das despesas de capital de 41,67%:
Quadro 35 – Evolução da Execução Orçamentária em R$ mil – 2017 a 2021
Notas:
(1) Valores dos anos de 2017, 2018, 2019 e 2020 corrigidos pelo IGP-DI/FGV Médio, tomando-se como base o exercício de 2021.
Categoria
Econômica Natureza da Despesa
2017 2018 2019 2020 2021
Empenho Empenho Empenho Empenho Dotação
Aut. Empenho %
Evol.
Dot. x
Emp.
% Total
Real.
Despesas
Correntes
31 Pessoal e Encargos Sociais 8.189 9.159 10.014 10.714 11.148 10.567 -1,37% -5,21% 50,15%
32 Juros e Encargos da Dívida 46 101 151 127 38 38 -
70,38% -0,00% 0,18%
33 Outras Despesas Correntes 4.566 5.184 6.187 5.785 8.286 7.565 30,78% -8,71% 35,90%
TOTAL 12.801 14.444 16.352 16.626 19.472 18.169 9,28% -6,69% 86,24%
Despesas de
Capital
44 Investimentos 752 2.206 1.285 1.492 4.761 2.699 80,93% -43,30% 12,81%
45 Inversões Financeiras 26 2 14 11 16 6 -
46,84% -62,50% 0,03%
46 Amortização da Dívida 224 144 290 293 195 195 -
33,57% -0,00% 0,92%
TOTAL 1.001 2.352 1.589 1.796 4.972 2.900 61,46% -41,67% 13,76%
Reservas 99 Reserva de
Contingência/RPPS - - - - 1.497 - - -
100,00% -
TOTAL 13.802 16.796 17.941 18.422 25.940 21.069 14,37% -18,78% 100,00%
A comparação entre as despesas empenhadas em 2021 e em 2020 revelou um
aumento de 9,28% das despesas correntes e um aumento de 61,46% das despesas de capital.
Na categoria de despesas correntes, a natureza de despesa orçamentária “Juros e
Encargos da Dívida” teve a maior variação em comparação com o ano anterior: 70,38%.
Na categoria de despesas de capital, a natureza de despesa orçamentária
“Investimentos” teve a maior variação em comparação com o ano anterior: 80,93%.
No exercício em exame, as despesas correntes e de capital corresponderam
a 86,24% e 13,76%, respectivamente, do total das despesas orçamentárias.
6.5.1 Despesa por Função e Subfunção
A função pode ser traduzida como o maior nível de agregação das diversas áreas de
atuação do setor público. A subfunção, por sua vez, representa um nível de agregação
imediatamente inferior à função e deve evidenciar cada área da atuação governamental, segundo
o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.
No quadro seguinte, apresentam-se as despesas orçamentárias do ente municipal,
relativas ao ano de 2021, classificadas por função e subfunção, com o comparativo entre a fixada
atualizada e a executada:
Quadro 36 – Dotação Autorizada e Despesa Empenhada por Função e Subfunção (2021)
Função Subfunção Dotação
Autorizada R$
Dotação
Empenhada R$
Variação
%
4 -
ADMINISTRAÇÃO
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 8.701.258,33 7.001.353,08 -19,54
124 - CONTROLE INTERNO 69.015,30 68.187,76 -1,20
91 - DEFESA DA ORDEM JURÍDICA 1.255,23 1.255,23 0,00
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695 - TURISMO ,00 ,00 . .
4 - ADMINISTRAÇÃO TOTAL 8.771.528,86 7.070.796,07 -19,39
. . . . . . . . . .
12 - EDUCAÇÃO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL 5.157.455,71 4.928.299,62 -4,44
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL 771.963,84 721.504,66 -6,54
367 - EDUCAÇÃO ESPECIAL 62.225,97 54.579,38 -12,29
12 - EDUCAÇÃO TOTAL 5.991.645,52 5.704.383,66 -4,79
. . . . . . . . . .
10 - SAÚDE
301 - ATENÇÃO BASICA 5.727.346,19 5.061.995,49 -11,62
302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E
AMBULATORIAL 77.000,00 77.000,00 0,00
305 - VIGILANCIA EPIDEMIOLÓGICA 36.548,77 2.204,20 -93,97
303 - SUPORTE PROFILÁTICO E
TERAPÊUTICO 15.000,00 13.013,52 -13,24
10 - SAÚDE TOTAL 5.855.894,96 5.154.213,21 -11,98
. . . . . . . . . .
20 - AGRICULTURA
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 1.403.105,78 955.273,14 -31,92
601 - Promoção da Produção Vegetal 41.380,00 41.380,00 0,00
602 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO
ANIMAL ,00 ,00 . .
608 - Promoção da Produção Agropecuária ,00 ,00 . .
20 - AGRICULTURA TOTAL 1.444.485,78 996.653,14 -31,00
. . . . . . . . . .
8 - ASSISTENCIA
SOCIAL
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 854.180,63 819.545,46 -4,06
244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA 165.878,03 95.819,12 -42,24
482 - HABITAÇÃO URBANA 10.527,47 8.294,67 -21,21
243 - ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO
ADOLESCENTE 405,00 390,00 -3,70
8 - ASSISTENCIA SOCIAL TOTAL 1.030.991,13 924.049,25 -10,37
. . . . . . . . . .
100 - Demais
funções - 2.845.742,08 1.219.245,83 -57,16
. . . . . . . . . .
TOTAL 25.940.288,33 21.069.341,16 -18,78
Para análise das despesas empenhadas por habitante, foram desconsideradas todas
as despesas realizadas com recursos do Regime Próprio de Previdência Social – Fundo de
RPPS.
Quadro 37 – Despesas Empenhadas por Habitante (2021)
Código Função Função Despesa Empenhada Despesa por Habitante
004 ADMINISTRAÇÃO R$ 7.070.796,07 R$ 2.364,02
012 EDUCAÇÃO R$ 5.704.383,66 R$ 1.907,18
010 SAÚDE R$ 5.154.213,21 R$ 1.723,24
020 AGRICULTURA R$ 996.653,14 R$ 333,22
008 ASSISTENCIA SOCIAL R$ 924.049,25 R$ 308,94
100 Demais funções R$ 1.219.245,83 R$ 407,64
TOTAL R$ 21.069.341,16 R$ 7.044,24
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6.5.2 Despesa por Programa
O programa é o instrumento de organização da atuação governamental que articula
um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum
preestabelecido, visando à solução de um problema ou ao atendimento de determinada
necessidade ou demanda da sociedade, segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor
Público.
No quadro seguinte, apresentam-se as despesas orçamentárias do Município,
relativas ao ano de 2021, classificadas por programa, com o comparativo entre a dotação fixada
autorizada e as despesas empenhadas no referido ano.
Quadro 38 – Dotações Orçamentárias Atualizadas e Despesas Empenhadas por Programas (2021) (em
R$ mil)
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
Nota: Os valores da coluna “dotação autorizada” apresentados na tabela acima são aqueles originais da Lei Orçamentária Anual,
alterados por conta de abertura de créditos adicionais.
Despesas por Programas em 2021
Código Descrição Dotação
Autorizada
Despesa
Empenhada Variação
0008 GESTÃO, TRANSPARÊNCIA E ACESSIBILIDADE R$ 4.401,71 R$ 4.291,22 -2,51%
0009 ENCARGOS ESPECIAIS GERAIS R$ 232,26 R$ 232,26 -,00%
0011 CONTROLADORIA MUNICIPAL R$ 69,02 R$ 68,19 -1,20%
0012 PROCURADORIA JURIDICA R$ 1,26 R$ 1,26 ,00%
0019 DEFESA CIVIL DILERMANDO AGUIAR R$ 0,00 R$ 0,00 %
0024 CIDADE DO FUTURO R$ 78,58 R$ 77,81 -,98%
0026 PREVIDENCIA DO SERVIDOR PÚBLICO R$ 681,92 R$ 679,88 -,30%
0113 EDUCAÇÃO PARA TODOS R$ 6.091,65 R$ 5.704,38 -6,36%
0119 ESPORTE CIDADÃO R$ 21,50 R$ 11,79 -45,18%
0129 DILERMANDO EM MOVIMENTO R$ 27,10 R$ 13,78 -49,15%
0133 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE
DILERMA R$ 5.153,72 R$ 3.529,68 -31,51%
0166 MAIS SAUDE R$ 5.623,53 R$ 4.983,07 -11,39%
0169 FARMÁCIA COMUNITÁRIA R$ 195,82 R$ 168,94 -13,73%
0177 VIDA MELHOR R$ 166,28 R$ 96,21 -42,14%
0179 VIGILÂNCIA EM SAÚDE R$ 36,55 R$ 2,20 -93,97%
0189 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENT RURAL SUSTENTÁVEL -
PRO R$ 1.444,49 R$ 996,65 -31,00%
0199 GESTÃO AMBIENTAL MUNICIPAL R$ 207,64 R$ 203,73 -1,89%
0213 HABITAR R$ 10,53 R$ 8,29 -21,21%
7777 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 1.496,73 R$ 0,00 -
100,00%
9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 0,00 R$ 0,00 -
100,00%
TOTAL R$ 25.940,29 R$ 21.069,34 100,00%
7 GESTÃO FISCAL
7.1 Aspectos Gerais
7.1.1 Legislação Aplicável
O cumprimento dos dispositivos da Lei Complementar Federal n.º 101/2000 será
fiscalizado pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas, e pelos sistemas de
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Eduardo Pereira Bertazzo em 31/08/22 e Fabrício Machado Ratkiewicz em 31/08/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B6D6.668F.3359.0F9E.CDFF.
controle interno de cada Poder e do Ministério Público.
A competência atribuída aos Tribunais de Contas está replicada no artigo 5º, inciso
XVI, do Regimento Interno do TCE-RS.
Além da previsão regimental, há a Instrução Normativa TCE-RS n.º 13/2021, que
dispõe sobre critérios para elaboração dos relatórios gerados de forma eletrônica e automática
pelo Programa Autenticador de Dados – PAD –, a partir do Sistema de Informações para
Auditoria e Prestação de Contas – SIAPC –, bem como sobre as informações acessórias
imprescindíveis para a sua geração e sobre a forma de publicação das informações do Relatório
Resumido da Execução Orçamentária – RREO – e do Relatório de Gestão Fiscal – RGF – para
fins do exercício da fiscalização preconizada pelo artigo 59 da Lei Complementar Federal n.º
101/2000.
7.2 Avaliação Geral dos Índices de Gestão Fiscal
7.2.1 Índices de Gestão Fiscal
A Lei Complementar Federal n.º 101/2000 estabelece normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal com o propósito de assegurar a transparência
dos gastos públicos e a consecução das metas fiscais, com a permanente observância dos
limites fixados que estabelecem o comprometimento de despesas e endividamento.
No gráfico seguinte, tem-se a evolução dos limites fixados pela lei fiscal, atingidos
pelo Poder Executivo de Dilermando de Aguiar nos últimos exercícios, quanto à despesa com
pessoal, dívida consolidada líquida, garantias e contragarantias e operações de crédito.
Gráfico 6 – Índices de Gestão Fiscal
Observa-se, em relação à receita corrente líquida:
a) a queda das despesas com pessoal, no ano de 2021 em relação ao ano anterior;
b) a inexistência de dívida consolidada líquida no período;
c) a inexistência de concessão de garantias e contragarantias no período;
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d) a estabilidade da realização de operações de crédito, no ano de 2021 em relação
ao ano anterior.
7.3 Receita Corrente Líquida
A receita corrente líquida é apurada a partir das informações prestadas
individualmente pelos órgãos jurisdicionados ao Sistema de Informações para Auditoria e
Prestação de Contas do TCE-RS, conforme o disposto no Anexo I da Instrução Normativa TCERS n.º 13/2021, e é o resultado da soma das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais,
agropecuárias, industriais, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes
municipais, arrecadadas no mês de referência e nos onze anteriores, deduzida da contribuição
dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e das receitas provenientes da
compensação financeira dos regimes de previdência.
Serve como parâmetro para apuração dos limites da despesa total com pessoal, da
dívida consolidada líquida, das garantias e contragarantias e das operações de crédito internas,
externas e por antecipação de receita orçamentária do ente da federação.
No quadro seguinte, tem-se a evolução da receita corrente líquida do município de
Dilermando de Aguiar nos últimos cinco anos: e, no gráfico, logo após, a respectiva
representação da curva de evolução.
Quadro 39 – Evolução da Receita Corrente Líquida
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
Notas:
(1) Valores nominais da RCL para fins da apuração dos limites da Despesa com Pessoal.
(2) Valores indexados pelo IGP-DI/FGV Médio.
Ano 2017 2018 2019 2020 2021
RCL (1) R$ 16.309.000,64 R$ 16.239.014,19 R$ 17.869.449,49 R$ 19.279.131,26 R$ 22.614.966,48
RCL (2) R$ 26.335.341,82 R$ 24.781.478,52 R$ 25.714.689,17 R$ 24.541.553,32 R$ 22.614.966,48
Variação anual % - -5,90% 3,77% -4,56% -7,85%
Gráfico 7 – Evolução da Receita Corrente Líquida
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
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7.3.1 Apuração da Receita Corrente Líquida
A composição da receita corrente líquida do município de Dilermando de
Aguiar apurada no exercício de 2021 é a seguinte:
Quadro 40 – Composição da Receita Corrente Líquida (em R$)
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
Nota: (1) A perda resultante do retorno a menor dos recursos destinados ao FUNDEB não poderá ser acrescida à Receita Corrente
Líquida do Poder Executivo conforme Instrução Normativa n.º 13/2021, cuja aplicação se dá no último RGF do exercício.
ESPECIFICAÇÃO 1º SEM
(peça 3627494)
2º SEM
(peça (peça 4624002) )
Receitas Correntes (a) 12.349.789,66 28.022.776,75
(-) Deduções Receitas Correntes (b) -1.785.733,89 -3.913.340,57
(-) Outras Deduções (c) -440.000,72 -1.214.469,30
Contribuições Sociais Específicas de Estados, DF e Municípios -287.866,65 -755.104,53
Receitas do RPPS – Remuneração e Outras Receitas -152.134,07 -459.364,77
Receitas Fundo de Assistência Social dos Servidores 0,00 0,00
Receita Fundo de Assistência à Saúde dos Servidores 0,00 0,00
Compensação Financeira entre Regimes de Previdência 0,00 0,00
Outras Contribuições Sociais 0,00 0,00
Outros Ajustes 0,00 0,00
(+) Perda com Fundeb (d) (1) 436.152,81 0,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA do ano corrente (e = a+b+c+d) 10.560.207,86 22.894.966,88
Receita Corrente Líquida - ano anterior - Geral (f) 10.724.438,64 -
Receita Corrente Líquida - ano anterior - Despesa com Pessoal (g) 10.724.438,64 -
SUB TOTAL RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - GERAL (h = e+f) 21.284.646,50 22.894.966,88
SUB TOTAL RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - DESPESA COM
PESSOAL (i = e+g) 21.284.646,50 22.894.966,88
Emendas Parlamentares Individuais (j) 0,00 280.000,00
Outros Ajustes - Endividamento (k) 0,00 0,00
TOTAL RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - ENDIVIDAMENTO (l =
g-j-k) 21.284.646,50 22.614.966,88
Emendas Parlamentares de Bancada (m) 0,00 0,00
Outros Ajustes - Despesa com Pessoal (n) 0,00 0,00
TOTAL RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - DESPESA COM
PESSOAL (o = i-j-m-n) 21.284.646,50 22.614.966,88
TOTAL RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - EXCETO DP E
ENDIVIDAMENTO (h) 21.284.646,50 22.894.966,88
7.3.2 Receita de Emenda Parlamentar Individual não deduzida da Receita
Corrente Líquida
Após análise, excluiu-se da receita corrente líquida a receita de emenda parlamentar
individual, no montante de R$ 280.000,00, não deduzida no RVE (peça 4077798) para o cálculo
dos limites de endividamento e despesa com pessoal (peça 4623990) (peça 4624003) .
Quadro 41 – Receita de Emenda Parlamentar Individual Excluída da Receita Corrente Líquida
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
Cód. Natureza Receita Descrição Valor (R$)
17180311170000 Apoio a manutenção das unidades básicas - custeio 280.000,00
Total (R$) 280.000,00
O fato evidencia desatendimento ao artigo 166-A, § 1º da Constituição Federal e ao
disposto na IN TCE/RS 13/2021.
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Eduardo Pereira Bertazzo em 31/08/22 e Fabrício Machado Ratkiewicz em 31/08/22.
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7.4 Despesa Bruta com Pessoal
O objetivo neste item é apresentar um panorama geral da despesa bruta com
pessoal, correlacionando-a com outros dados e informações.
A composição e a evolução da despesa bruta com pessoal do Poder Executivo de
Dilermando de Aguiar nos últimos cinco anos, considerando todas as despesas de natureza de
despesa 3.1, está representada a seguir:
Quadro 42 – Despesa Bruta com Pessoal
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
Notas:
1. Considerando o somatório total dos grupo de natureza de despesa 31.
2. As despesas correspondem aos valores liquidados no exercício, incluindo toda a despesa correspondente ao
elemento de despesa estruturado no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público.
3. Valores corrigidos monetariamente pelo IGP-DI/FGV para efeitos de comparação com o exercício de 2021.
Despesa Bruta com Pessoal
Exercício 2017 2018 2019 2020 2021
Valores Nominais(1)(2) 7.828.155,05 9.158.712,68 10.007.344,94 10.710.841,87 10.566.791,67
Valores em R$(3) 12.640.697,22 13.976.614,52 14.400.878,14 13.634.467,93 10.566.791,67
Variação Anual % - 10,57% 3,04% -5,32% -22,50%
RCL Valores Nominais 16.309.000,64 16.239.014,19 17.869.449,49 19.279.131,26 22.614.966,48
RCL Valores em R$(3) 26.335.341,82 24.781.478,52 25.714.689,17 24.541.553,32 22.614.966,48
Variação anual % - -5,90% 3,77% -4,56% -7,85%
Observa-se uma redução de 22,50% da despesa bruta com pessoal no exercício de
2021 em relação ao ano anterior. Ressalva-se que essa redução considera a atualização da
despesa bruta do ano anterior pelo IGP-DI/FGV, conforme a nota 3 do quadro acima. Todavia,
cumpre referir que no exercício 2021 estava vigente a LC 173/2020, a qual estabeleceu
restrições ao aumento da despesa com pessoal.
Por sua vez, os dados da tabela também demonstram um decréscimo de 7,85% da
receita corrente líquida apurada em 2021 em referência ao exercício anterior.
A quantidade e estratificação dos servidores lotados no Poder Executivo de
Dilermando de Aguiar nos últimos cinco anos são as seguintes:
Quadro 43 – Número de Servidores (Matrículas)
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
Vínculo Número de Matrículas
2017 2018 2019 2020 2021
Efetivos 184 359 148 148 142
Contratação Temporária 22 40 29 23 20
Comissionados 11 10 2 2 2
Agentes Políticos - - - - 6
Outros - 12 6 9 7
Total 217 421 185 182 177
Variação Anual % - 94,01% -56,06% -1,62% -2,75%
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Gráfico 8 – Número de Servidores (Matrículas)
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
A partir dos dados, pode-se concluir que no ano de 2021, em relação ao exercício
anterior, houve:
a) diminuição de 2,75% no número total de servidores;
b) o número de servidores comissionados permaneceu inalterado.
A comparação entre a despesa bruta com pessoal de todas as áreas da atuação
governamental e os valores totais aplicados nas funções saúde e educação, inclusive com
pessoal, pelo Poder Executivo de Dilermando de Aguiar no exercício de 2021, com a apuração
do valor por habitante, segue no quadro e gráfico seguintes:
Quadro 44 – Despesa Per Capita
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
. . 2021 Despesa per Capita
População 2.991 R$
Despesa com Pessoal 10.566.791,67 3.532,86
Função Educação 5.267.207,42 1.761,02
Função Saúde 5.092.625,80 1.702,65
Gráfico 9 – Comparativo da Despesa com Pessoal com as Funções Saúde e Educação
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Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
7.4.1 Percentual da Despesa com Pessoal
A despesa total com pessoal é o montante bruto dos gastos do ente da federação
com os ativos, os inativos e os pensionistas, sem qualquer dedução ou retenção, nos termos do
artigo 18 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
É apurada somando-se a despesa realizada no mês em referência com as dos onze
meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente do
empenho, não podendo exceder a 60% da receita corrente líquida do município, sendo 6% para
o legislativo e 54% para o executivo, conforme disposto no artigo 19, inciso III, e artigo 20, inciso
III, alíneas “a” e “b”, da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Os critérios e entendimentos para apuração das despesas com pessoal dos entes
jurisdicionados da área municipal do Estado do Rio Grande do Sul constam da Instrução
Normativa TCE-RS nº 13/2021.
A evolução das despesas com pessoal do Poder Executivo de Dilermando de
Aguiar nos últimos cinco anos está evidenciada no quadro e gráfico seguintes:
Quadro 45 – Evolução das Despesas com Pessoal
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
Notas:
(1) Valores nominais.
(2) Valores indexados pelo IGP-DI/FGV Médio.
Ano 2017 2018 2019 2020 2021
Despesa com Pessoal(1) 6.924.485,95 7.562.588,98 8.129.250,18 8.637.225,05 9.928.920,64
Despesa com Pessoal(2) 11.181.476,32 11.540.856,74 11.698.241,83 10.994.837,69 9.928.920,64
Variação anual % - 3,21% 1,36% -6,01% -9,69%
RCL(2) 26.335.341,82 24.781.478,52 25.714.689,17 24.541.553,32 22.614.966,48
% Despesa Pessoal/RCL 42,46% 46,57% 45,49% 44,80% 43,90%
Gráfico 10 – Evolução das Despesas com Pessoal
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Os dados relativos à receita corrente líquida e à despesa com pessoal apresentados
pelo Poder Executivo de Dilermando de Aguiar a partir dos Modelos 1 e 2 do Anexo I da
Instrução Normativa TCE-RS nº 13/2021, referentes aos períodos do ano de 2021, foram
inseridos no quadro seguinte, com a composição das despesas com pessoal, para fins de cálculo
e análise dos percentuais obtidos.
Quadro 46 – Composição das Despesas com Pessoal
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
1º SEM
(peça 3627494)
2º SEM
(peça (peça 4624002) )
Pessoal e Encargos Sociais (a) 4.906.130,56 10.566.791,67
Substituição de Mão de Obra (b) 0,00 0,00
Deduções (c) -299.351,23 -638.045,85
Aposentadorias e Pensões Pagas com Recursos do RPPS -298.151,03 -636.845,65
Indenizatórios 0,00 0,00
Despesas de Exercícios Anteriores -1.200,20 -1.200,20
Outras Deduções 0,00 0,00
Total Naturezas de Despesa Orçamentárias (d = [a+b]-c) 4.606.779,33 9.928.745,82
Cobertura de Insuficiências Financeiras (e) 0,00 0,00
Cobertura de Déficit Financeiro (f) 0 0,00
Total Contas Patrimoniais (g = [e+f]) 0 0,00
Empenhos Não Liquidados (h) 0,00 -
Restos a Pagar Não Processados (i) - 174,82
Consórcios (j) 0,00 0,00
Subtotal Despesa com Pessoal - exercício atual (k =
d+g+h+i+j) 4.606.779,33 9.928.920,64
Despesa com Pessoal do ano anterior (l) 4.686.254,00 -
Total da Despesa com Pessoal Ativo/Inativo da Entidade
(m = k+l) 9.293.033,33 9.928.920,64
Receita Corrente Líquida - Despesa com Pessoal 21.284.646,50 22.614.966,48
% Despesa Com Pessoal 43,66 43,90
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Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
Registra-se que foi estornado o ajuste manual realizado pela Origem no Item 5.2.2.2
do RVE - Modelo 2 (peça 4077798), tendo em vista que os valores deduzidos se referem
a indenizações de férias de servidores em exercício, conforme informação prestada pelo próprio
Jurisdicionado (peça 4624003) .
A partir dos dados apresentados no quadro, conclui-se que os percentuais apurados
são inferiores ao limite previsto no artigo 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Federal
n.º 101/2000.
7.5 Dívida Consolidada Líquida
A dívida consolidada líquida representa o montante da dívida consolidada, deduzidas
as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros, e não
poderá exceder a 1,2 vezes a receita corrente líquida do município, nos termos da Resolução do
Senado Federal n.º 40/2001.
Os critérios e entendimentos para apuração da dívida consolidada líquida dos entes
jurisdicionados da área municipal constam da Instrução Normativa TCE-RS n.º 13/2021.
O Executivo Municipal de Dilermando de Aguiar não possui valores para a dívida
consolidada líquida no período de 2017 a 2021.
7.5.1 Percentual da Dívida Consolidada Líquida
O Executivo Municipal de Dilermando de Aguiar não possui dívida consolidada
líquida no exercício de 2021.
7.6 Operações de Crédito
A operação de crédito é todo compromisso financeiro assumido em razão de mútuo,
de abertura de crédito, de emissão e aceite de título, de aquisição financiada de bens, de
recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, de
arrendamento mercantil; ou de outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de
derivativos financeiros, e, por equiparação, a assunção, o reconhecimento ou a confissão de
dívidas, nos termos do disposto no artigo 29, inciso III e § 3º, da Lei Complementar Federal nº
101/2000.
O montante global das operações de crédito é limitado em 16% da receita corrente
líquida do município em cada exercício financeiro, conforme determina o Senado Federal. No
caso de operações de crédito com liberação prevista para mais de um exercício, o limite será
calculado considerando-se o cronograma anual de ingresso e a projeção da receita corrente
líquida, atualizada por índice divulgado pelo Ministério da Economia.
Os critérios e entendimentos para apuração do montante das operações de crédito
dos entes jurisdicionados da área municipal constam da Instrução Normativa TCE-RS nº
13/2021.
A evolução das operações de crédito internas e externas efetuadas pelo Poder
Executivo de Dilermando de Aguiar nos últimos cinco anos está evidenciada no quadro e gráfico
seguintes:
Quadro 47 – Evolução das Operações de Crédito (em R$)
Ano 2017 2018 2019 2020 2021
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Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
Notas:
(1) Valores nominais.
(2) Valores indexados pelo IGP-DI/FGV Médio.
Operações de Crédito Internas e Externas (1) 0,00 973.000,00 0,00 0,00 0,00
Operações de Crédito Internas e Externas (2) 0,00 1.484.842,51 0,00 0,00 0,00
Variação anual % - - -100,00% - -
Gráfico 11 – Operações de Crédito
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
7.6.1 Percentual das operações de crédito
O Executivo Municipal de Dilermando de Aguiar não realizou operações de
crédito no exercício de 2021.
7.7 Restos a Pagar e Equilíbrio Financeiro
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente em
que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
Em regra, as despesas devem ser executadas e pagas dentro do exercício financeiro.
O gestor pode deixar obrigações a serem cumpridas no exercício seguinte, desde que com
disponibilidade de caixa.
Assim, o controle da disponibilidade de caixa e da geração de obrigações deve
ocorrer simultaneamente à execução financeira da despesa em todos os exercícios e não
somente no último ano de mandato.
7.7.1 Valores Restituíveis
Os valores restituíveis são recursos financeiros transitórios e de caráter temporário,
em que o município é mero agente depositário, que provocam o surgimento de passivos
financeiros.
É necessário que, ao final do exercício financeiro, conste saldo suficiente no ativo
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circulante para cobertura dos valores restituíveis inseridos no passivo circulante, nos recursos
vinculados extraorçamentários 8001 a 9999, nos termos do Manual Técnico – Volume III –
Recurso Vinculado Aplicável aos órgãos, entidades e consórcios públicos municipais regidos pela
Lei Federal n.º 4.320/1964, disponível no portal do TCE-RS.
Na hipótese de insuficiência nos recursos citados, o recurso vinculado livre 0001
deverá suportar essas obrigações.
Quadro 48 – Valores Restituíveis - Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar (83900)
Notas:
(1) Todas as contas contábeis iniciadas pelo código 2188, no Passivo Circulante.
(2) Peça: 4077798
Abertura de Valores Restituíveis Em R$
Valores Restituíveis (Passivo Circulante - conta 2188) (1) – I 142.015,08
Rec. Extraorçamentário (Ativo Circulante 8001 a 9999) (2) – II 140.381,60
Insuficiência de Valores Restituíveis (III = II – I) -1.633,48
Rec. Livre 0001 (Ativo Circulante) (2) - IV 3.325.425,79
Suficiência de Valores Restituíveis (V = IV – III) 3.323.792,31
A partir dos dados apontados no quadro, o Poder Executivo de Dilermando de
Aguiar não apresenta disponibilidade financeira suficiente no recurso extraorçamentário 8001 a
9999 para a cobertura dos valores restituíveis inscritos no passivo circulante (peça 4624004) ,
no entanto há cobertura no recurso livre 0001.
Sendo assim, é necessário adotar medidas de aperfeiçoamento do controle financeiro
e patrimonial, devendo prestar esclarecimentos acerca da matéria.
Registra-se que essa irregularidade constou no Processo nº 0381-0200/20-6 do
exercício de 2020, cuja Decisão nº 2C-0560/2022 foi no sentido de recomendar ao atual Gestor
para que evitasse a ocorrência de falhas como as apontadas naquele processo e adotasse
medidas efetivas visando à correção daquelas passíveis de regularização.
7.7.2 Equilíbrio Financeiro
O equilíbrio financeiro é aferido por recurso vinculado, considerando eventuais
ajustes realizados no item anterior e as informações constantes no Modelo 3 (Demonstrativo da
Disponibilidade de Caixa) e no Modelo 7 (Demonstrativo dos Restos a Pagar) do Anexo I da
Instrução Normativa TCE-RS n.º 13/2021, e evidenciam a existência, ou não, de disponibilidade
financeira suficiente para inscrição em restos a pagar das despesas empenhadas e não pagas
ao final do exercício financeiro de 2021.
As informações constantes no Modelo 9 (Demonstrativo dos Limites) do Anexo I da
Instrução Normativa n.º 13/2021 (peça 4077799 ), que, juntamente com o Modelo 7, antes
citado, integram o Relatório de Gestão Fiscal, demonstram a existência de disponibilidade
financeira suficiente para a cobertura dos valores inscritos em restos a pagar, em atendimento
ao disposto no § 1º do artigo 1º da Lei Complementar Federal n.º 101/2000.
7.8 Publicação do Relatório de Gestão Fiscal - RGF e do Relatório Resumido de
Execução Orçamentária - RREO
É obrigatória, nos termos da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, a publicação e
a ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, dos instrumentos de
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transparência da gestão fiscal, dentre os quais estão o Relatório Resumido da Execução
Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.
Os prazos, formas e meios de publicação e divulgação desses relatórios encontramse dispostos no Anexo I da Instrução Normativa TCE-RS n.º 13/2021.
7.8.1 Relatório de Gestão Fiscal (RGF)
A publicação e divulgação do Relatório de Gestão Fiscal dos municípios deve ser
realizada de acordo com o estabelecido no Anexo I da Instrução Normativa n.º 13/2021.
Quadro 49 – Prazos de Publicação do Relatório de Gestão Fiscal
Nota:
(1) É facultado aos municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes optar pela divulgação semestral,
conforme o prescrito no artigo 63, inciso II, alínea “b” da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Relatório Base Legal Prazos e meios de publicação com base no número de habitantes
+ 50.000 habitantes - 50.000 habitantes (1)
RGF Art. 55, § 2º da Lei Federal
nº 101/2000
30 dias após final de cada
quadrimestre 30 dias ao final de cada de semestre
Internet, jornal e mural Internet e jornal ou mural
A partir das informações extraídas do Sistema de Informações para Auditoria e
Prestação de Contas, a situação encontrada é a seguinte:
Quadro 50 – Publicação e Divulgação do Relatório de Gestão Fiscal (Dilermando de Aguiar)
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
Nota:
(1) Processo de Contas Anuais nº 0381-0200/20-6
. . Período Prazo Peça Data Publicação Dias de Atraso
Mural Jornal Internet Mural Jornal Internet
RGF 2ºS/2020(1) 01-02-21 3275024 29-01-21 29-01-21 29-01-21 0 0 0
1ºS/2021 30-07-21 4077798 23-07-21 24-07-21 23-07-21 0 0 0
Conclui-se, portanto, que as publicações e as divulgações dos Relatórios de Gestão
Fiscal ocorreram nos prazos estabelecidos, em cumprimento ao disposto no § 2º do artigo 55 da
Lei Complementar Federal n.º 101/2000.
7.8.2 Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO)
A publicação e divulgação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária dos
municípios deve ser realizada de acordo com o estabelecido no Anexo I da Instrução Normativa
n.º 13/2021.
Quadro 51 – Prazos de Publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária
Relatório Base Legal Prazos e meios de publicação com base no número de habitantes
+ 50.000 habitantes - 50.000 habitantes
RREO Art. 52 da Lei Federal nº 101/2000 30 dias após o final de cada bimestre
Internet, jornal e mural Internet e jornal ou mural
A partir das informações extraídas do Sistema de Informações para Auditoria e
Prestação de Contas, a situação encontrada é a seguinte:
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SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II
SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTA MARIA
Proc. Nº 000653-0200/21-9 - PM DE DILERMANDO DE AGUIAR
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Assinado digitalmente por: Alex Mateus Ferigolo em 31/08/22, Carolina Costa Pires Trindade em 31/08/22,
Eduardo Pereira Bertazzo em 31/08/22 e Fabrício Machado Ratkiewicz em 31/08/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B6D6.668F.3359.0F9E.CDFF.
Quadro 52 – Publicação e Divulgação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (Dilermando de
Aguiar)
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
Nota:
(1) Processo de Contas de Governo nº 0381-0200/20-6.
. . Período Prazo Peça Data Publicação Dias de Atraso
Mural Jornal Internet Mural Jornal Internet
RREO
6ºB/2020(1) 01-02-21 3275024 29-01-21 29-01-21 29-01-21 0 0 0
1ºB/2021 30-03-21 4077798 26-03-21 27-03-21 26-03-21 0 0 0
2ºB/2021 30-05-21 4077798 21-05-21 22-05-21 21-05-21 0 0 0
3ºB/2021 30-07-21 4077798 23-07-21 24-07-21 23-07-21 0 0 0
4ºB/2021 30-09-21 4077798 13-09-21 25-09-21 13-09-21 0 0 0
5ºB/2021 30-11-21 4077798 16-11-21 27-11-21 16-11-21 0 0 0
Conclui-se, portanto, que as publicações e as divulgações dos Relatórios Resumidos
da Execução Orçamentária ocorreram nos prazos estabelecidos, em cumprimento ao disposto
no artigo 52 da Lei Complementar Federal n.º 101/2000.
7.9 Audiências Públicas
A audiência pública é um mecanismo que propicia ao cidadão o exercício da
participação popular nos atos de governo.
Cumpre ao Poder Executivo demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais de
cada quadrimestre ao final dos meses de maio, setembro e fevereiro em audiência pública na
Câmara Municipal, em comissão equivalente àquela referida no § 1º do artigo 166 da
Constituição Federal, conforme o disposto no § 4º do artigo 9º da Lei Complementar Federal n.º
101/2000.
7.9.1 Realização de Audiências Públicas
A partir das informações extraídas do Sistema de Informações para Auditoria e
Prestação de Contas (item 5.1.3 do relatório de validação e encaminhamento), a situação
encontrada é a seguinte (peça 4077798 ):
Quadro 53 – Datas e Locais das Audiências Públicas
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
Período Prazo até Audiência Local Dias Atraso
3ºQ/20 28-02-21 24-02-21 Câmara Municipal de Vereadores de Dilermando de Aguiar 0
1ºQ/21 31-05-21 26-05-21 Câmara Municipal de Vereadores de Dilermando de Aguiar 0
2ºQ/21 30-09-21 29-09-21 Câmara Municipal de Vereadores de Dilermando de Aguiar 0
Com base nos dados, conclui-se que as audiências públicas foram realizadas nos
prazos estabelecidos no § 4º do artigo 9º da Lei Complementar Federal n.º 101/2000.
8 GESTÃO PATRIMONIAL
8.1 Aspectos Gerais
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Eduardo Pereira Bertazzo em 31/08/22 e Fabrício Machado Ratkiewicz em 31/08/22.
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8.1.1 Conceitos
O aspecto patrimonial da contabilidade aplicada ao setor público compreende o
registro e a evidenciação da composição do patrimônio do ente e sua avaliação por indicadores
financeiros, na forma dos artigos 85, 89, 100 e 104 da Lei Federal nº 4.320/1964, bem como das
Normas Brasileiras de Contabilidade e do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.
O Balanço Patrimonial e a Demonstração das Variações Patrimoniais representam
importantes instrumentos de avaliação da gestão patrimonial.
A análise das demonstrações contábeis é uma das técnicas que possibilita
compreender a situação econômico-financeira do ente e as consequências das decisões dos
gestores ante o patrimônio público ao longo dos anos.
8.2 Balanço Patrimonial
O balanço patrimonial é a demonstração contábil que evidencia, qualitativa e
quantitativamente, a situação patrimonial da entidade pública por meio de contas representativas
do patrimônio público, bem como os atos potenciais, que são registrados em contas de
compensação (natureza de informação de controle).
O balanço patrimonial é estruturado em:
a) ativo - recurso controlado no presente pela entidade como resultado de evento
passado, com potencial de serviços ou com capacidade de gerar benefícios econômicos;
b) passivo - obrigação presente, derivada de evento passado, cuja extinção deva
resultar na saída de recursos da entidade;
c) patrimônio líquido (ou situação patrimonial líquida) - diferença entre os ativos e os
passivos após a inclusão de outros recursos e a dedução de outras obrigações, que pode ser um
montante positivo ou negativo.
8.2.1 Indicadores do Balanço Patrimonial
Os indicadores financeiros para a análise e interpretação dos resultados
apresentados no balanço patrimonial são os seguintes:
a) situação financeira - demonstra o resultado da movimentação financeira de curto
prazo, ou seja, a soma dos recursos financeiros disponíveis ou realizáveis no curto prazo, em
confronto com as obrigações financeiras de curto prazo;
b) liquidez corrente - demonstra quanto o ente detém de recursos disponíveis para a
quitação de suas dívidas circulantes, ou seja, de curto prazo;
c) liquidez geral - demonstra quanto o ente detém de recursos realizáveis de curto e
longo prazo para o pagamento da totalidade das suas obrigações;
d) solvência - medida de capacidade do ente em honrar todas as suas exigibilidades,
contando, para isso, com todos os seus recursos (bens e direitos) circulantes e não circulantes;
e) endividamento geral - demonstra o grau de endividamento do ente, refletindo
também a sua estrutura de capital;
f) composição do endividamento - demonstra o volume da dívida de curto prazo em
relação ao total da dívida existente no exercício.
No quadro a seguir são demonstrados esses indicadores, calculados a partir do
balanço patrimonial do Poder Executivo de Dilermando de Aguiar, encerrado em
31/12/2021 (peça 4077801).
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Quadro 54 – Indicadores Patrimoniais
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
Nota: AF - Ativo Financeiro, AC - Ativo Circulante, ARLP - Ativo Realizável a Longo Prazo, ANC - Ativo Não Circulante, AT - Ativo
Total, PF - Passivo Financeiro, PC - Passivo Circulante, PNC - Passivo Não Circulante.
Indicador Fórmula Valores Índice Conclusão
Situação
Financeira
AF
PF
5.679.953,26
6,08
O resultado maior que 1 indica a existência de superavit financeiro, fonte para
abertura de crédito adicional, nos termos do § 2º do art. 43 da Lei 4320/64, refletindo
a influência positiva da Administração na gestão dos recursos disponíveis. 933.782,49
Liquidez
Corrente
AC
PC
5.963.086,75
13,88
O resultado maior que 1 indica que a entidade dispôs, ao final do exercício, de mais
recursos disponíveis e realizáveis (bens e direitos) frente as suas obrigações no
curto prazo, ou seja, aquelas que deverão ser cumpridas, geralmente, até o final do
exercício seguinte à data da elaboração do balanço patrimonial, refletindo a
influência positiva da Administração na capacidade de saldar as dívidas circulantes.
429.712,73
Liquidez Geral
AC +
ARLP
PC +
PNC
6.054.175,43
7,99
O resultado maior que 1 indica que a entidade dispôs, ao final do exercício, de mais
recursos (bens e direitos) de curto e longo prazos frente as suas obrigações no
mesmo período, refletindo a influência positiva da Administração na capacidade de
saldar as dívidas circulantes e não circulantes.
757.437,69
Índice de
Solvência
AC +
ANC
PC +
PNC
19.201.046,34
25,35
O resultado maior que 1 indica que a entidade dispôs, ao final do exercício, de mais
recursos (bens e direitos) circulantes e não circulantes frente a todas obrigações,
refletindo a influência positiva da Administração na solvência da entidade,
evidenciando uma situação patrimonial líquida positiva.
757.437,69
Endividamento
Geral
PC +
PNC
AT
757.437,69
0,04
O resultado menor que 0,5 indica que a maioria dos recursos (bens e direitos) da
entidade não estão financiados com capital de terceiros, refletindo a influência
positiva da Administração na gestão de suas atividades. 19.201.046,34
Composição
do
Endividamento
PC
PC +
PNC
429.712,73
0,57
O resultado maior que 0,5 indica que a maioria das obrigações existentes ao final do
exercício possuem exigibilidade de curto prazo, evidenciando menor qualidade das
dívidas pactuadas pela Administração. 757.437,69
8.3 Demonstração de Variações Patrimoniais
A demonstração das variações patrimoniais evidencia as alterações verificadas no
patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indica o resultado
patrimonial do exercício, apurado pelo confronto entre as variações patrimoniais quantitativas
aumentativas e diminutivas.
8.3.1 Indicador da Demonstração das Variações Patrimoniais
O indicador financeiro para a análise e interpretação dos resultados apresentados na
demonstração das variações patrimoniais é o “resultado das variações patrimoniais”, que
demonstra o resultado patrimonial do exercício e é apurado a partir da relação entre as variações
patrimoniais aumentativas e as diminutivas.
No quadro a seguir é demonstrado esse indicador, calculado a partir da
demonstração das variações patrimoniais do Poder Executivo de Dilermando de Aguiar,
encerrada em 31/12/2021 (peça 4077802).
Quadro 55 – Quociente Patrimonial
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
Nota: VPA - Variações Patrimoniais Aumentativas; VPD - Variações Patrimoniais Diminutivas.
Indicador Fórmula Valores Índice Conclusão
Resultado das
Variações
Patrimoniais
VPA
VPD
23.096.976,86
1,21
O resultado maior que 1 indica a existência de superavit
patrimonial no exercício, refletindo a influência da Administração
na evolução positiva do Patrimônio Líquido 19.077.705,59
9 TRANSPARÊNCIA E ACESSO À INFORMAÇÃO
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9.1 Pesquisas Aplicadas
A legislação aplicada à divulgação de informações no âmbito da administração
pública é ampla. Nesse sentido, o direito de receber informações dos órgãos públicos e o
princípio da publicidade estão inseridos nos artigos 5º, inciso XXXIII, e 37 da Constituição
Federal, respectivamente.
Por sua vez, a Lei Complementar Federal n.º 101/2000 exige a disponibilização e
divulgação, inclusive em meio eletrônico, por todos os entes da federação, de suas informações
e dados contábeis, orçamentários e fiscais.
Conforme se extrai dessa Lei, trata-se de rol exemplificativo, não se esgotando a
obrigação da entidade ou do órgão público tão só pela disponibilização dos dados elencados no
seu artigo 8º, § 2º. Nesse sentido, entende-se que é dever do poder público prestar todas as
informações de interesse coletivo ou geral por ele produzidas ou custodiadas, inclusive de forma
ativa quando houver viabilidade técnica para tanto.
Em seguida, registra-se que a Lei Federal n.º 13.460/2017, que traz também as
atribuições e os deveres atinentes às ouvidorias públicas, prevê a garantia da participação,
proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos.
Por fim, as Leis Federais n.ºs 13.979/2020 e 14.124/2021 trazem a obrigação de
serem disponibilizadas, em site oficial específico na internet, informações sobre aquisições ou
contratações realizadas pelo ente federado para enfrentamento ao coronavírus, bem como sobre
a aplicação das vacinas correspondentes.
Considerando questões de materialidade e relevância, apenas alguns itens
apresentados nos recibos das pesquisas foram selecionados para serem analisados pela equipe
técnica. Para tanto, foi utilizada a sistemática de amostragem de auditoria. Nesse sentido, todos
aqueles quesitos que possuem Análise Definitiva S* tiveram seus resultados considerados
como atendidos a partir do histórico de pesquisa dos anos anteriores.
Com base em todos esses parâmetros normativos, o TCE-RS promoveu avaliação
sistemática e global de cada um dos municípios, a fim de verificar o nível de atendimento aos
princípios da transparência e da publicidade.
A partir disso, verificou-se que o Poder Executivo de Dilermando de Aguiar atendeu,
nos itens efetivamente analisados, a 77,78% dos critérios da LAI e 75,00% da LRF; 100,00% dos
itens consultados sobre Canais de Ouvidorias; 100,00% dos quesitos verificados sobre
enfrentamento à COVID-19; e 91,67% dos itens examinados sobre a aplicação das vacinas
contra o coronavírus, todos demonstrados adiante.
9.1.1 Pesquisa da Transparência Fiscal
O ente federado é obrigado a dar ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos
de acesso público, aos instrumentos de transparência da gestão fiscal: os planos, orçamentos e
leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; as
informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira; o Relatório Resumido
da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal. Essa imposição advém do disposto
nos artigos 48 e 48-A da Lei Complementar Federal n.º 101/2000.
A divulgação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e do Relatório de
Gestão Fiscal é tratada em item próprio deste relatório (Publicação do Relatório de Gestão Fiscal
e do Relatório Resumido da Execução Orçamentária).
A partir dos dados contidos no Recibo de Informações (peça 4624005) ,
aferidos mediante pesquisa efetuada no período de 06/07 a 26/09/2021 no sítio eletrônico do
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Poder Executivo de Dilermando de Aguiar, constata-se que, dentre os aspectos examinados,
estão sendo cumpridas as exigências de transparência estabelecidas pela Lei Complementar
Federal n.º 101/2000.
9.1.2 Pesquisa do Acesso à Informação
O ente federado é obrigado, igualmente, sob pena de responsabilidade, a franquear
ao cidadão informações e documentos de interesses particular e coletivo, em cumprimento ao
disposto no inciso XXXIII do artigo 5º da Constituição Federal.
No sentido de atender não somente a esse mandamento, mas também ao ditado pelo
artigo 37, § 3º, inciso II, da Constituição Federal, é dever do ente observar os dispositivos da Lei
Federal n.º 12.527/2011 – a chamada “Lei de Acesso à Informação” – que, em seu artigo 32,
inciso I, tipifica como conduta ilícita do agente público o não fornecimento, o retardamento
deliberado ou o fornecimento intencionalmente incorreto de informações requeridas.
Apesar de o artigo 8º, §4º, da LAI dispensar, à primeira vista, a divulgação obrigatória
na internet de parte das informações para os municípios com menos de 10 mil habitantes,
considerando o cenário virtual e contexto social em 2021, a interpretação teleológica da LAI, a
necessidade de eficiência e economicidade na gestão pública e que todos municípios gaúchos
possuem sítios oficiais, é relevante a disponibilização eletrônica dos dados e registros públicos,
por ser a forma mais econômica, efetiva e eficaz de dar a publicidade e transparência necessária
a eles.
A partir dos dados contidos no Recibo de Informações (peça 4624006) , aferidos
mediante pesquisa amostral efetuada no período de 06/07 a 26/09/2021 no sítio eletrônico do
Poder Executivo de Dilermando de Aguiar, constata-se que, dentre os aspectos examinados,
não estão sendo cumpridas as seguintes exigências estabelecidas pela Lei Federal n.º
12.527/2011:
4) Registro de repasses ou transferências (Artigo 8º, § 1º, incisos II e III, da Lei nº
12.527/2011 e art. 8º, inciso I, alínea f, do Decreto nº 10.540/2020)
- Existência de histórico das informações (art. 8º)
- Existência de informações atualizadas (art. 8º, § 3º, VI)
- Número do processo correspondente
- Nome e identificação por CPF ou CNPJ do favorecido
- Objeto
- Valor
9.1.3 Pesquisa da Lei das Ouvidorias
As Ouvidorias são responsáveis prioritariamente pelo tratamento das reclamações e
denúncias envolvendo irregularidades, desvios de conduta e falhas na prestação de serviços
públicos.
O ente federado deve dispor de atos normativos específicos acerca da organização e
funcionamento das Ouvidorias, na forma do disposto da Lei Federal n.º 13.460/2017.
Nesse sentido, a equipe técnica verificou se havia a disponibilização, em site oficial,
de Canal de Ouvidoria, Carta de Serviços e Relatório de Gestão pelo Poder Executivo municipal.
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Eduardo Pereira Bertazzo em 31/08/22 e Fabrício Machado Ratkiewicz em 31/08/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B6D6.668F.3359.0F9E.CDFF.
A partir da análise dos dados contidos no Recibo de Informações (peça 4623991) ,
aferidos mediante pesquisa amostral efetuada no período de 06/07 a 26/09/2021 no sítio
eletrônico do Poder Executivo de Dilermando de Aguiar, constata-se que, dentre os aspectos
analisados, estão sendo cumpridas as exigências estabelecidas pela Lei Federal n.º
13.460/2017.
9.1.4 Pesquisa da Lei de Enfrentamento à COVID-19
É obrigação do ente federado a disponibilização, no prazo máximo de cinco dias
úteis, contado da realização do ato, em site oficial específico na internet, de todas as aquisições
ou contratações realizadas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do novo coronavírus, conforme o contido no § 2º do artigo 4º da Lei
Federal n.º 13.979/2020.
A partir da análise dos dados contidos no Recibo de Informações (peça 4624007) ,
aferidos mediante pesquisa amostral efetuada no período de 06/07 a 26/09/2021 no sítio
eletrônico do Poder Executivo de Dilermando de Aguiar, constata-se que, dentre os aspectos
examinados, estão sendo cumpridas as exigências estabelecidas pela Lei Federal n.º
13.979/2020.
9.1.5 Pesquisa sobre a Vacinação contra COVID-19
O regime jurídico excepcional de emergência sanitária decorrente da pandemia do
coronavírus não relativiza ou exime o administrador público do dever constitucional de
transparência. Pelo contrário, situações graves e extraordinárias exigem ampla visibilidade da
atuação estatal empreendida para o enfrentamento da crise.
A transparência, neste momento, além de garantir o acesso à informação e o controle
pelos órgãos competentes, constitui instrumento que possibilita a conjugação de esforços dos
mais diversos setores da sociedade na busca de soluções para os problemas decorrentes da
atual pandemia.
Diante disso, conforme se extrai do artigo 37, caput, da Constituição Federal
(princípio da publicidade); dos artigos 3º e 8º, “caput”, da Lei n.º 12.527/11 (Lei de Acesso à
Informação); e do artigo 14, da Lei n.º 14.124/2021, é relevante a transparência efetiva de atos e
procedimentos atinentes à vacinação contra a COVID-19.
A partir da análise dos dados contidos no Recibo de Informações (peça 4624008) ,
aferidos mediante pesquisa efetuada no período de 19/07 a 10/08/2021 no sítio eletrônico do
Poder Executivo de Dilermando de Aguiar, constata-se que, dentre os aspectos examinados, não
estão sendo cumpridas as seguintes exigências estabelecidas:
5) Há divulgação atualizada no portal da transparência e/ou site oficial do
placar/vacinômetro: população estimada X número de pessoas vacinadas com a 1ª dose e
número de pessoas vacinadas com a 2ª dose?
- Vacinômetro apresenta a estimativa geral de pessoas a serem vacinadas
10) Há divulgação dos processos de aquisição de insumos relacionados à vacinação
na aba específica COVID-19 do portal da transparência?
Entretanto, o conjunto de inconformidades não é suficiente para caracterizar
falta de transparência generalizada da aplicação de vacinas contra a COVID-19, dispensando
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a necessidade de esclarecimento pela gestão.
10 REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS)
10.1 Aspectos Gerais
10.1.1 Legislação e Regime Municipal
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos
poderes públicos e da sociedade, financiado por recursos orçamentários públicos e contribuições
sociais e destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
O sistema previdenciário brasileiro é composto pelo regime geral de previdência
social, pelo regime próprio de previdência social e pelo regime de previdência complementar,
cuja essência é a gestão do patrimônio coletivo dos segurados, para transformar a poupança
presente em benefícios futuros.
O regime próprio de previdência social, exclusivo dos servidores públicos efetivos,
tem caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos
servidores ativos e inativos e dos pensionistas, e deve observar os critérios de preservação do
equilíbrio financeiro e atuarial, nos termos do artigo 40 da Constituição Federal e da Lei Federal
n.º 9.717/1998.
O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da administração pública direta,
bem como o das respectivas autarquias e fundações, serão amparados pelo regime geral de
previdência social, caso o ente público não tenha instituído seu regime próprio, de acordo com o
disposto no artigo 13 da Lei Federal n.º 8.212/1991.
A estrutura administrativa-organizacional dos regimes próprios de previdência pode
ser na forma de fundo, dentro da estrutura da administração direta, ou de autarquia ou de
fundação pública, na administração indireta.
A instituição de regime próprio de previdência implica adoção de contabilidade
exclusiva e realização tempestiva e adequada de avaliação atuarial do plano de benefícios, sem
prejuízo de observação às exigências de responsabilidade fiscal estabelecidas legalmente.
O regime próprio de previdência do município de Dilermando de Aguiar está
constituído sob a forma de fundo municipal.
10.2 Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP)
10.2.1 Certificado de Regularidade Previdenciária
O certificado de regularidade previdenciária tem a finalidade de atestar a situação do
município em relação à Lei Federal n.º 9.717/1998, conforme previsão contida no Decreto
Federal n.º 3.788/2001 e na Portaria MPS n.º 204/2008.
O caráter contributivo, o equilíbrio financeiro e atuarial e o encaminhamento de
documentos obrigatórios são alguns dos critérios para que o certificado seja emitido, nos termos
do disposto no artigo 5º da portaria antes referida.
A partir de dados da Secretaria de Previdência – Ministério do Trabalho e
Previdência, apresentam-se os certificados de regularidade previdenciária válidos no exercício:
Quadro 56 – Certificados de Regularidade Previdenciária Válidos em 2021
CRPs Válidos em 2021
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Eduardo Pereira Bertazzo em 31/08/22 e Fabrício Machado Ratkiewicz em 31/08/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B6D6.668F.3359.0F9E.CDFF.
Número CRP Data de Emissão Data de Validade Emissão Judicial
980974-191780 14/12/2020 12/06/2021 Não
980974-198052 24/06/2021 21/12/2021 Não
980974-205237 21/12/2021 19/06/2022 Não
Observa-se que o município de Dilermando de Aguiar manteve-se por 11 dias sem
certificado de regularidade previdenciária:
Quadro 57 – Períodos sem Certificados de Regularidade Previdenciária
Períodos sem CRP
De Até Diferença em dias
13/06/2021 23/06/2021 11
O certificado de regularidade previdenciária válido ao final do exercício, apesar dos
11 dias sem essa condição, coloca o município de Dilermando de Aguiar em situação regular
nesse quesito.
10.3 Avaliação Atuarial
10.3.1 Tempestividade da Avaliação Atuarial
A avaliação atuarial é o documento elaborado por atuário, que caracteriza a
população segurada, discrimina os encargos, estima os recursos e as alíquotas de contribuição,
apresenta os montantes dos fundos de natureza atuarial, das reservas técnicas e provisões
matemáticas a contabilizar e que contém o parecer atuarial relativo à solvência e liquidez do
plano de benefícios do regime próprio, na definição trazida pela Portaria MF n.º 464/2018.
A elaboração desse documento, contendo as definições, resultados e medidas
necessárias para o equilíbrio financeiro e atuarial do plano previdenciário, é obrigatória em cada
balanço, conforme disposto no artigo 1º da Lei Federal n.º 9.717/1998.
O resultado da avaliação atuarial é encaminhado anualmente à Secretaria de
Previdência Social – Ministério do Trabalho e Previdência até 31 de março do exercício
subsequente ao da sua data base, por meio do Demonstrativo de Resultados da Avaliação
Atuarial (documento que demonstra resumidamente as características gerais do plano de
benefícios e da massa segurada e os principais resultados da avaliação atuarial), de acordo com
o previsto no inciso I do § 6º do artigo 5º da Portaria MPS n.º 204/2008. Excepcionalmente, no
exercício de 2021, o prazo foi prorrogado para 30/04/2021, conforme Portaria SEPRT/ME n.º
3.411, de 23 de março de 2021.
A consulta ao Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social
(CADPREV) revela o cadastramento do Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial em
23/03/2021, em cumprimento, portanto, ao prazo supracitado.
10.4 Balanço Atuarial do Plano Previdenciário
10.4.1 Evolução do Ativo, Passivo e Resultado Atuarial
O ativo total corresponde ao somatório dos ativos garantidores 1 dos compromissos
do plano de benefícios com o valor atual dos fluxos dos parcelamentos vigentes a receber.
O passivo atuarial corresponde ao valor presente de todos os compromissos
assumidos e resulta da soma da Provisão Matemática de Benefícios Concedidos (PMBC) com a
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Provisão Matemática de Benefícios a Conceder (PMBaC).
O resultado atuarial é a diferença entre o ativo total e o passivo atuarial do plano de
benefícios.
A seguir o resultado atuarial do fundo em capitalização do exercício em exame e um
gráfico explicitando a representatividade das variáveis que compõem o ativo total e o passivo
atuarial:
Quadro 58 – Resultado Atuarial - DRAA 2022, enviado dia 16/03/2022, com data focal de 31/12/2021 (em
R$)
Fonte: Tabela elaborada com base em dados do DRAA obtidos da Secretaria de Previdência.
Resultado Atuarial - DRAA 2022
ATIVO
Ativo Total 16.001.836,81
Ativos Garantidores 16.001.836,81
Renda fixa 16.001.836,81
Renda variável 0,00
Segmento imobiliário 0,00
Em enquadramento 0,00
Títulos e valores não sujeitos ao enquadramento 0,00
Demais bens, direitos e ativos 0,00
Valor Atual dos Parcelamentos de Débitos Previdenciários 0,00
PASSIVO
Passivo Atuarial 36.090.191,11
PMBC - Provisão Matemática de Benefícios Concedidos 6.223.003,73
VABF - Valor Atual dos Benefícios Futuros 6.764.134,49
VACF - Valor Atual das Contribuições Futuras (-) 541.130,76
PMBaC - Provisão Matemática de Benefícios a Conceder 29.867.187,38
VABF - Valor Atual dos Benefícios Futuros 46.976.506,08
VACF - Valor Atual das Contribuições Futuras (-) 17.109.318,70
Resultado Atuarial sem plano de amortização: Deficit Atuarial a Amortizar (-)/
Superavit Atuarial (+) -20.088.354,30
Valor Atual do Plano de Amortização do Deficit Atuarial estabelecido em lei 0,00
Resultado Atuarial após plano de amortização: Deficit Atuarial (-) / Superavit
Atuarial (+) -20.088.354,30
Gráfico 12 – Resultado Atuarial sem plano de amortização - Fundo em Capitalização (em R$ milhões)
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Com intuito de observar o comportamento do fundo em capitalização e mostrar a
evolução do resultado atuarial, levantaram-se os dados dos três últimos exercícios, a saber:
Quadro 59 – Evolução do Resultado Atuarial do Fundo em Capitalização (em R$)
Fonte: Secretaria da Previdência.
. . DRAA 2020 DRAA 2021 DRAA 2022
Data Focal 31/12/2019 31/12/2020 31/12/2021
Data de Envio DRAA 02/07/2020 23/03/2021 16/03/2022
Ativo Total 12.082.527,34 13.922.903,72 16.001.836,81
Ativos Garantidores 11.811.646,01 13.922.903,72 16.001.836,81
Valor Atual dos Parcelamentos de Débitos Previdenciários 270.881,33 0,00 0,00
Passivo Atuarial 31.904.365,64 32.868.576,02 36.090.191,11
PMBC - Provisão Matemática dos Benefícios Concedidos 4.035.841,17 6.614.521,07 6.223.003,73
PMBaC - Provisão Matemática dos Benefícios a Conceder 27.868.524,47 26.254.054,95 29.867.187,38
Resultado Atuarial sem plano de amortização: Deficit Atuarial a Amortizar (-)/
Superavit Atuarial (+)
-
19.821.838,30
-
18.945.672,30
-
20.088.354,30
Valor Atual do Plano de Amortização do Deficit Atuarial
estabelecido em lei 13.390.873,48 19.771.288,40 0,00
Resultado Atuarial após plano de amortização: Deficit Atuarial (-)/ Superavit
Atuarial (+) -6.430.964,82 825.616,10 -
20.088.354,30
Gráfico 13 – Evolução do Resultado Atuarial sem plano de amortização
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Gráfico 14 – Ativo Total x Passivo Atuarial sem plano de amortização (em R$ milhões)
O fundo em capitalização, com base nas informações anteriores, apesar de registrar
uma queda do déficit atuarial no penúltimo estudo, apresenta uma retomada de seu
crescimento, sendo necessária a adoção de medidas efetivas, visando à sua redução.
Índice de Cobertura Atuarial
A análise do índice de cobertura atuarial da provisão matemática visa identificar a
proporção de recursos financeiros existentes para o pagamento das aposentadorias e pensões
concedidas (provisão matemática de benefícios concedidos) ou futuras (provisão matemática de
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benefícios a conceder) a cargo do fundo em capitalização.
É esperado que seja igual ou superior a 1 (um) o índice de cobertura atuarial da
provisão matemática dos benefícios concedidos. Quanto menor, pior será a situação atuarial do
regime próprio de previdência.
A seguir, a evolução dos índices nas três últimas avaliações e as considerações para
o ano em exame:
Quadro 60 – Índice de Cobertura Atuarial do Fundo em Capitalização sem plano de amortização
Fonte: Secretaria da Previdência.
. .
DRAA
2020
DRAA
2021
DRAA
2022
Índice de Cobertura Atuarial da Provisão Matemática Total (Passivo Atuarial) 0,37 0,42 0,44
Índice de Cobertura Atuarial da Provisão Matemática dos Benefícios
Concedidos 2,93 2,10 2,57
O índice de cobertura atuarial da provisão matemática total do DRAA de 2022, com
data focal em 31/12/2021, é menor que 1, mas o índice de cobertura atuarial da provisão
matemática de benefícios concedidos é maior que 1, significando que, apesar de existir recursos
suficientes para a cobertura da provisão matemática dos benefícios já concedidos, a provisão
matemática dos benefícios a conceder ainda não está integralmente constituída, sendo
necessária a adoção de medidas em busca do equilíbrio atuarial integral.
Notas
1. Ativos garantidores dos compromissos do plano de benefícios: somatório dos ativos financeiros e
dos bens, direitos e ativos vinculados ao RPPS por lei, excluídos os recursos relativos à Reserva
Administrativa e fundos garantidores de benefício e fundos para oscilação de riscos.
10.5 Reservas Matemáticas
10.5.1 Contabilização das Provisões Matemáticas
A contabilização das provisões matemáticas previdenciárias é necessária para
demonstrar a real situação patrimonial e financeira do regime próprio de previdência. O
reconhecimento do passivo atuarial e sua evidenciação no balanço patrimonial atendem ao
regime de competência.
A provisão matemática previdenciária, também conhecida como passivo atuarial,
representa o valor presente do total dos recursos necessários ao pagamento dos compromissos
dos planos de benefícios, calculados atuarialmente, em determinada data.
O registro das provisões matemáticas previdenciárias, observadas as normas de
contabilidade aplicáveis ao setor público, deve ser efetuado nas contas:
- 2.2.7.2.1.03.00.00.00.00 - Provisão Matemática de Benefícios Concedidos; e
- 2.2.7.2.1.04.00.00.00.00 - Provisão Matemática de Benefícios a Conceder.
Os valores apurados no Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial devem ser
registrados de acordo com o ano civil a que competem, tendo em vista a data do fato gerador
das obrigações, em obediência ao regime de competência e às diretrizes estabelecidas pela NBC
TSP Estrutura Conceitual e pelas demais Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao
Setor Público, nos termos do disposto no artigo 3º da Portaria MF n.º 464/2018.
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Eduardo Pereira Bertazzo em 31/08/22 e Fabrício Machado Ratkiewicz em 31/08/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B6D6.668F.3359.0F9E.CDFF.
A validação entre os dados 1 constantes no Sistema de Informações para Auditoria e
Prestação de Contas e os repassados à Secretaria de Previdência Social do Ministério do
Trabalho e Previdência, por meio do Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial, é
apresentada no quadro seguinte:
Quadro 61 – Validação de Dados entre o SIAPC e o DRAA
. . Valor Informado no SIAPC Valor Informado no DRAA Validação
Provisões Matemáticas Previdenciárias 36.090.191,11 36.090.191,11 CONFORME
Os valores contabilizados no balancete de verificação estão em conformidade com
os informados no Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial de 2022, não havendo
inconformidades a serem apontadas.
Notas
1. Foi considerado o DRAA enviado em 16/03/2022, com situação “Documentos Digitalizados”.
Consulta pública disponível em
https://cadprev.previdencia.gov.br/Cadprev/pages/modulos/draa/consultarDemonstrativos.xhtml.
10.6 Investimentos
10.6.1 Enquadramento de Limites
As aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência instituídos pelos
entes federados estão sujeitas a uma série de limites, requisitos e vedações, previstos na
Resolução CMN n.° 3.922/2010, com alteração dada pela Resolução CMN n.° 4.604/2017.
Entre as principais exigências, tem-se o enquadramento da alocação dos recursos
dentro de limites estabelecidos para os segmentos de aplicação e tipos de ativos, com o objetivo
de trazer segurança aos recursos garantidores, evitando exposição excessiva a riscos.
A partir dos dados constantes no Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos
Recursos correspondente a dezembro de 2021, enviado ao CADPREV, as aplicações de
recursos estavam assim distribuídas:
Quadro 62 – Investimentos do Regime Próprio de Previdência
TIPOS DE ATIVOS
% Limite CMN
3.992/10 Valor (R$) % Recursos
RPPS Ativo Segmento
Títulos Públicos de emissão do TN - Art. 7º , I, a 100 . . - -
FI 100% títulos TN - Art. 7º, I, b 100 . . 13.108.272,17 81,91%
ETF - 100% Títulos Públicos - Art. 7º, I, c 100 . . - -
FI Renda Fixa "Referenciado" - Art. 7º, III, a 60 . . - -
ETF - Renda Fixa "Referenciado" - Art. 7º, III, b 60 . . - -
FI Renda Fixa - Geral - Art. 7º, IV, a 40 . . 2.893.543,50 18,09%
ETF - Demais Indicadores de RF - Art. 7º, IV, b 40 . . - -
Poupança - Art. 7º, VI, b 15 . . - -
FI em Direitos Creditórios - Cota Sênior - Art. 7º, VII, a 5 15 - -
FI Renda Fixa "Crédito Privado" - Art. 7º, VII, b 5 - -
FI de Ações - Índices c/ no mínimo 50 ações - Art. 8º, I, a 30 - -
ETF - Índice de Ações (c/ no mínimo 50) - Art. 8º, I, b 30 - -
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Fonte: Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos (DAIR) da competência 12/2021.
FI de Ações - Geral - Art. 8º, II, a 20
30
- -
ETF - Demais Índices de Ações - Art. 8º, II, b 20 - -
FI Multimercado - Aberto - Art. 8º, III 10 - -
FI em Participações - Art. 8º, IV, a 5 - -
FI Imobiliários - Art. 8º, IV, b 5 - -
Fundo Investimento - Sufixo Investimento no Exterior - Art.
9-Aº, II 10 10 - -
Fundo de Ações BDR Nível 1 - Art. 9º-A, III 10 - -
TOTAL - - 16.001.815,67 100%
Gráfico 15 – Investimentos do Regime Próprio de Previdência
Gráfico 16 – Evolução Mensal dos Investimentos do Regime Próprio de Previdência em 2021
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Com base nas informações expostas anteriormente, assim como em verificações
adicionais, constata-se:
a) a inexistência de desenquadramentos da alocação dos recursos em relação aos
limites estabelecidos nos artigos 7°, 8° e 9° da Resolução CMN n° 3.922/2010;
b) a inexistência de investimentos em fundos com participação superior a 20% (vinte
por cento) das aplicações dos recursos do regime próprio de previdência, conforme artigo 13 da
Resolução CMN n° 3.922/2010;
c) a inexistência de investimentos em fundos com participação superior ao limite
estabelecido no artigo 14 da Resolução CMN n° 3.922/2010;
d) a inexistência de investimentos em fundos vedados pela Secretaria de
Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência, de acordo com a Resolução CMN n.º
4.604/2017;
e) a inexistência de investimentos em fundos que não possuem administrador ou
gestor que atenda aos critérios do artigo 15 da Resolução CMN nº 3.922/2010.
Assim, verifica-se que os investimentos estão em conformidade com os critérios
estabelecidos na Resolução CMN n° 3.922/2010.
11 LIMITES CONSTITUCIONAIS
11.1 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE)
O município deverá aplicar, anualmente, 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da
receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e
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desenvolvimento do ensino, na forma do artigo 212 da Constituição Federal.
A base de cálculo dos gastos em manutenção e desenvolvimento do ensino é a
receita líquida de impostos e transferências, as multas e juros incidentes sobre os impostos e a
dívida ativa relacionada a esse tipo de tributo.
As despesas consideradas e as não admitidas como manutenção e desenvolvimento
do ensino estão disciplinadas, respectivamente, nos artigos 70 e 71 da Lei Federal n.º
9.394/1996.
11.1.1 Percentual de Aplicação em MDE
As contas de receita e de despesa necessárias para a apuração do percentual
aplicado pelo município na manutenção e desenvolvimento do ensino estão listadas no Anexo I
da Instrução Normativa TCE/RS nº 07/2021.
Quadro 63 – Evolução do Percentual do MDE no município de Dilermando de Aguiar (em R$)
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
MDE 2017 2018 2019 2020 2021
Receita MDE 13.511.530,54 14.857.319,30 16.112.513,11 16.554.270,89 21.343.865,46
Aplicação Mínima (25%) 3.377.882,64 3.714.329,82 4.028.128,28 4.138.567,72 5.335.966,36
Aplicação Efetiva 4.327.469,71 4.257.480,15 4.830.795,14 4.023.584,56 6.341.982,64
% Aplicação MDE 32,03% 28,66% 29,98% 24,31% 29,71%
A partir dos dados extraídos do Sistema de Informações para a Auditoria e Prestação
de Contas (peça 4077798 ) (RVE item 3.2.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação
(MDE + FUNDEB), por Recursos Vinculados), constata-se que o percentual aplicado na
manutenção e desenvolvimento do ensino pelo Poder Executivo de Dilermando de Aguiar no
exercício de 2021 atende ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal .
11.2 Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissinais da Educação (FUNDEB)
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação (FUNDEB) é um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito
estadual, composto por recursos provenientes de impostos e das transferências dos estados,
Distrito Federal e municípios vinculados à educação, conforme disposto nos artigos 212 e 212-A
da Constituição Federal.
As contas de receita e de despesa necessárias para a apuração do percentual do
FUNDEB aplicado pelo município estão listadas no Anexo II da Instrução Normativa TCE-RS n.º
07/2021.
11.2.1 Receitas Formadoras do FUNDEB
A aplicação dos recursos do FUNDEB nos municípios materializa-se nos
investimentos em educação infantil, ensino fundamental, educação especial e educação de
jovens e adultos (ensino fundamental).
No quadro abaixo, demonstram-se a segregação e a evolução das receitas
formadoras do fundo no município de Dilermando de Aguiar (peça 4077798 ) (RVE
item 3.3.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a partir dos Recursos):
Quadro 64 – Evolução das Receitas Formadoras do FUNDEB no município de Dilermando de Aguiar (em
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Eduardo Pereira Bertazzo em 31/08/22 e Fabrício Machado Ratkiewicz em 31/08/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B6D6.668F.3359.0F9E.CDFF.
R$)
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
Base de Cálculo
Receita do FUNDEB 2017 2018 2019 2020 2021
ITR - Mun. Conveniados 0,00 71.678,50 92.045,33 91.344,81 107.085,74
Cota-parte FPM 1.383.798,78 1.482.671,68 1.607.426,52 1.530.910,73 2.064.010,73
Cota-parte ITR 55.703,35 0,00 0,00 0,00 0,00
LC nº 87/96 – Lei Kandir 5.929,56 5.946,14 0,00 0,00 0,00
Cota-parte ICMS 964.963,34 1.065.809,47 1.138.836,96 1.234.931,67 1.591.664,72
Cota-parte IPVA 26.745,96 28.095,87 33.093,31 35.882,28 41.074,19
Cota-parte IPI/Exportação 14.354,31 13.905,37 16.881,76 17.591,45 16.188,80
TOTAL 2.451.495,30 2.668.107,03 2.888.283,88 2.910.660,94 3.820.024,18
11.2.2 Aplicação de 70% dos Recursos do FUNDEB na Remuneração dos
Profissionais da Educação Básica
É obrigação do município destinar pelo menos 70% (setenta por cento) dos recursos
anuais do FUNDEB ao pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício na
rede pública.
Quadro 65 – Evolução da Aplicação dos Recursos do FUNDEB na Remuneração dos Profissionais da
Educação Básica de Dilermando de Aguiar (em R$)
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
Notas:
(1) Receita FUNDEB Total = Total retorno do FUNDEB + Receitas de Remuneração de Depósitos Bancário - Recurso vinculado
FUNDEB.
(2) Os valores calculados até 2020 consideram o percentual de 60% do retorno do FUNDEB. A partir de 2021, esse percentual mínimo
foi alterado para 70% (art. 26 da Lei Federal n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020).
FUNDEB 2017 2018 2019 2020 2021
Receita FUNDEB Total (1) 1.384.876,43 1.594.141,89 1.578.343,63 1.882.373,76 2.791.048,30
70% do Retorno do FUNDEB (2) 830.925,86 956.485,13 947.006,18 1.129.424,26 1.953.733,81
Aplicação Recursos - FUNDEB 1.383.041,71 1.360.898,10 1.517.946,89 1.775.690,32 2.284.168,57
% Aplicação 99,87 85,37 96,17 94,33 81,84
A partir dos dados extraídos do Sistema de Informações para a Auditoria e Prestação
de Contas (peça 4077798 ) (RVE item 3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUNDEB destinada ao
pagamento dos Profissionais do Magistério), constata-se que o percentual aplicado pelo Poder
Executivo de Dilermando de Aguiar no exercício de 2021 atende ao disposto no artigo 26 da
Lei Federal n.º 14.113/2020 e no artigo 212-A, inciso XI da Constituição Federal .
11.2.3 Ganho x Perda do FUNDEB
Na dinâmica do FUNDEB há, de um lado, a contribuição à formação do fundo (no
caso dos estados e municípios 20% dos impostos e transferências) e, de outro, a receita
proveniente do fundo (valor recebido de acordo com o número de alunos matriculados).
Ao comparar-se o valor da contribuição com o valor do retorno, apura-se o “ganho” ou
a “perda” com o FUNDEB.
Valor do Retorno > Valor da Contribuição = Ganho
Valor do Retorno < Valor da Contribuição = Perda
Quadro 66 – Demonstração do Ganho ou da Perda do FUNDEB (em R$)
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Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
Ano Valor Conclusão
2017 -R$ 1.079.179,58 Perda
2018 -R$ 1.080.590,80 Perda
2019 -R$ 1.310.724,64 Perda
2020 -R$ 1.028.495,74 Perda
2021 -R$ 1.037.562,46 1 Perda
A partir dos dados extraídos do Sistema de Informações para a Auditoria e Prestação
de Contas, constata-se que o município de Dilermando de Aguiar teve perda no ano de 2021.
Notas
1. Foi acrescido o valor de R$ 107.085,74 ref. ao ITR - FUNDEB não considerado inicialmente no
cálculo da Perda, tendo em vista o ajuste manual realizado no RVE pelo Jurisdicionado (Item
3.3.1).
11.3 Ações e Serviços Públicos de Saúde
A saúde é direito de todos e deverá ser garantida mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal
e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo
196 da Constituição Federal.
O município deverá aplicar, anualmente, 15% (quinze por cento), no mínimo, da
arrecadação de impostos e transferências nas ações e serviços públicos de saúde, nos termos
da Lei Complementar Federal n.º 141/2012, que regulamenta o § 3º do artigo 198 da
Constituição Federal e dá outras providências.
11.3.1 Percentual de Aplicação em ASPS
As contas de receita e de despesa necessárias para a apuração do percentual
aplicado pelo município em ações e serviços públicos de saúde estão listadas no Anexo III da
Instrução Normativa TCE/RS n.º 07/2021.
Quadro 67 – Evolução do Percentual do ASPS no município de Dilermando de Aguiar (em R$)
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
ASPS 2017 2018 2019 2020 2021
Receita ASPS 13.511.530,54 14.857.319,30 16.112.513,11 16.554.270,89 21.343.865,46
Aplicação Mínima (15%) 2.026.729,58 2.228.597,90 2.416.876,97 2.483.140,63 3.201.579,82
Aplicação Efetiva 2.823.577,68 2.867.459,30 2.895.556,73 2.750.018,84 3.286.821,56
% Aplicação ASPS 20,90% 19,30% 17,97% 16,61% 15,40%
A partir dos dados extraídos do Sistema de Informações para a Auditoria e Prestação
de Contas (peça 4077798 ) (RVE item 3.5.4 Dedução da Despesa Constitucional com Saúde
(ASPS)), constata-se que o percentual aplicado em ações e serviços públicos de saúde pelo
Poder Executivo de Dilermando de Aguiar no exercício de 2021 atende ao disposto no artigo
7º da Lei Complementar Federal nº 141/2012 .
11.4 Operações de Crédito e Despesas de Capital - Regra de Ouro
A regra de ouro é a vedação de o montante das receitas de operações de crédito ser
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superior ao total das despesas de capital em cada exercício financeiro, ressalvadas as
autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados
pelo Poder Legislativo por maioria absoluta, nos termos do inciso III do artigo 167 da
Constituição Federal.
11.4.1 Verificação do Cumprimento da Regra de Ouro
Apenas as operações de crédito que motivaram registros de receita orçamentária no
exercício ao qual se refere a lei orçamentária serão consideradas no cálculo para a verificação do
cumprimento da regra de ouro.
A partir dos dados extraídos do Sistema de Informações para a Auditoria e Prestação
de Contas (RVE item 5.6.1 Operações de Crédito e Despesas de Capital do Exercício)(peça
4077798 ) constata-se a inexistência de operações de crédito internas e externas no exercício
de 2021.
12 EDUCAÇÃO
12.1 Ensino da História e da Cultura Africana, Afro-brasileira e Indígena
A promoção do bem comum, sem quaisquer formas de discriminação, é objetivo
fundamental, disposto no inciso IV do artigo 3º da Constituição Federal.
O conhecimento, o respeito e a valorização, por toda a população, da história e da
cultura africana, afro-brasileira e indígena são pontos importantes para a superação do racismo
no país.
O estudo desses temas tornou-se obrigatório no currículo dos estabelecimentos de
ensino fundamental públicos e privados com o acréscimo, pela Lei Federal n.º 10.639/2003, do
artigo 26-A à Lei Federal n.º 9.394/1996, com redação alterada pela Lei Federal n.º 11.645/2008.
Desde então, várias iniciativas foram adotadas, dentre as quais destacam-se:
· O Conselho Nacional de Educação disciplinou essa obrigatoriedade por meio de
pareceres e resoluções, entre os quais o Parecer CNE/CP n.º 3/2004 e a Resolução CNE/CP n.º
1/2004 e os Pareceres CNE/CEB n.ºs 2/2007, 6/2011 e 14/2015;
· A obrigatoriedade do estudo da história geral da África e da história da população
negra no Brasil nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, públicos e privados, é
matéria reafirmada pelo disposto no artigo 11 da Lei Federal n.º 12.288/2010, que institui o
Estatuto da Igualdade Racial;
· Edição, pela Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e
Inclusão do Ministério da Educação, em 2013, do Plano Nacional de Implementação das
Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de
História e Cultura Afro-Brasileira e Africana;
· A obrigatoriedade do ensino da história e cultura africana, afro-brasileira e indígena
é disciplinada no âmbito do Rio Grande do Sul pelas Leis n.ºs 13.694/2011 e 14.705/2015, que
instituem o Estatuto Estadual da Igualdade Racial e o Plano Estadual de Educação,
respectivamente, pelo Decreto n.º 53.817/2017 e pela Resolução do Conselho Estadual de
Educação n.º 297/2009.
Para realização da análise deste tema, foram obtidos dados através do Questionário
nº 1/2022 - Contas Anuais 2021 - Educação.
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Eduardo Pereira Bertazzo em 31/08/22 e Fabrício Machado Ratkiewicz em 31/08/22.
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12.1.1 Previsão Normativa
O município de Dilermando de Aguiar editou norma específica e vigente disciplinando
a implementação do ensino da história e cultura afro-brasileira e indígena, denotando
cumprimento ao artigo 26-A da Lei Federal n.º 9.394/1996, como demonstrado no quadro a
seguir:
Quadro 68 – Normativas relacionadas
Fonte: Resposta à questão 1.1.1.1 do Questionário nº 1/2022 - Contas Anuais 2021 - Educação.
Norma Proposta por Peça
Resolução nº 4/2021 Conselho Municipal de Educação (peça 4624009)
Por sua vez, o Plano Municipal de Educação inclui o ensino da história e cultura afrobrasileira e indígena dentre as metas a serem atingidas, cumprindo, portanto, o disposto
na Lei Estadual n.º 14.705/2015.
12.1.2 Formação dos Professores
A capacitação dos professores é fundamental para a adequada implementação do
ensino da cultura e história africana, afro-brasileira e indígena nas instituições de educação,
pontuada em todos os instrumentos normativos que disciplinam o artigo 26-A da Lei Federal n.º
9.394/1996.
O município de Dilermando de Aguiar informou que não houve concurso público
para o magistério municipal no exercício de 2021.
O Município oportunizou a participação de professores em cursos de formação nas
áreas de educação das relações étnico-raciais e ensino da cultura e história afro-brasileira,
africana e dos povos indígenas durante o exercício de 2021, em cumprimento ao disposto no
artigo 26-A da Lei Federal n.º 9.394/1996 1 (peça 4623992) .
Os cursos estão discriminados no quadro seguinte:
Quadro 69 – Cursos de Formação de Professores em 2021
Fonte: Resposta à questão 1.5.2.1 do Questionário nº 1/2022 - Contas Anuais 2021 - Educação.
Nome do curso Instituição que promoveu o curso Carga horária
(em horas)
Quantidade de professores
capacitados Peça
Historia e Culturas Afrobrasileiras na escola
Instituição privada ou comunitária de
ensino superior 5 40 (peça
4624010)
Eventos de formação, em cumprimento ao disposto no artigo 26-A da Lei Federal n.º
9.394/1996, foram organizados e realizados pelo próprio ente municipal no ano de 2021, com a
assessoria de Instituições privadas ou comunitárias de ensino superior (peça 4623992) .
Os eventos de formação oferecidos estão discriminados no quadro seguinte:
Quadro 70 – Eventos de Formação em 2021
Fonte: Resposta à questão 1.5.3.3 do Questionário nº 1/2022 - Contas Anuais 2021 - Educação.
Nome do Evento Tipo do
Evento
Data de
realização
Carga horária (em
horas)
Quantidade de professores
capacitados Peça
historias e cultura indígenas
na escola Forum 03082021 5 40 (peça
4624011)
Notas
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Assinado digitalmente por: Alex Mateus Ferigolo em 31/08/22, Carolina Costa Pires Trindade em 31/08/22,
Eduardo Pereira Bertazzo em 31/08/22 e Fabrício Machado Ratkiewicz em 31/08/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B6D6.668F.3359.0F9E.CDFF.
1. Importante destacar que não foi avaliada a adequação da carga horária oferecida.
12.1.3 Abrangência do Ensino da História e da Cultura Africana, Afro-brasileira e
Indígena
O ensino da história e cultura africana, afro-brasileira e indígena deve ser ministrado
em todos os sistemas e níveis de ensino, e no âmbito de todo o currículo escolar, em todas as
disciplinas, áreas do conhecimento ou outra forma de organização curricular de cada escola, em
especial nas áreas de educação artística e de literatura e história brasileira, nos termos do
disposto no § 2º do artigo 26-A da Lei Federal n.º 9.394/1996, no Parecer CNE/CEB n.º 14/2015
e nas demais diretrizes curriculares nacionais para a educação das relações étnico-raciais e o
ensino da cultura e história afro-brasileira, africana e dos povos indígenas.
Embora tenha asseverado que os conteúdos referentes à história e cultura afrobrasileira e dos povos indígenas brasileiros são plenamente ministrados nas escolas da rede
municipal de ensino, o município de Dilermando de Aguiar informou que esses conteúdos são
ministrados apenas em algumas disciplinas do currículo escolar das escolas municipais.
A justificativa apresentada é a seguinte: "Anexo no plano de ensino, historia,
geografia, ensino religioso e artes" (peça 4623992) .
Na rede de ensino municipal, a situação informada pode ser assim resumida:
a) na educação infantil, os conteúdos são ministrados em todas as escolas municipais
e em todos os anos;
b) no ensino fundamental, os conteúdos são ministrados em todas as escolas
municipais e em todos os anos;
c) O Município informou não possuir escolas públicas municipais de ensino médio.
Considerando que o ensino da história e cultura africana, afro-brasileira e indígena
deve ser ministrado em todos os sistemas e níveis de ensino, no âmbito de todo o currículo
escolar, em todas as disciplinas, áreas do conhecimento ou outra forma de organização
curricular de cada escola, a situação descrita atende parcialmente ao previsto no § 2º do artigo
26-A da Lei Federal n.º 9.394/1996, no Parecer CNE/CEB n.º 14/2015 e nas demais diretrizes
curriculares nacionais para a educação das relações étnico-raciais e o ensino das culturas e
histórias afro-brasileiras, africanas e dos povos indígenas. Recomenda-se ao gestor que envide
esforços para a plena implementação das exigências previstas na normativa aplicável.
A secretaria de educação de Dilermando de Aguiar realizou consultas nas escolas
públicas, elaborando relatórios anuais a respeito das ações de implementação das diretrizes
curriculares nacionais para a educação das relações étnico-raciais e para o ensino da história e
cultura afro-brasileira, africana e dos povos indígenas, conforme previsto no Plano Estadual,
instituído pelo Decreto Estadual n.º 53.817/2017 (peça 4623992) (peça 4624012) .
12.2 Busca Ativa e Enfrentamento à Exclusão Escolar
A educação é direito de todos e dever do Estado e da família, conforme disposto no
artigo 205 da Constituição Federal de 1988. Esse dever do Estado com a educação, nos termos
do inciso I do artigo 208 da Carta Constitucional, será efetivado mediante a garantia de educação
básica obrigatória e gratuita dos 04 aos 17 anos de idade.
A fim de assegurar o direito à educação, a Lei Maior, no § 2º do artigo 208, prevê,
ainda, que o não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público, ou sua oferta irregular,
importa responsabilidade da autoridade competente.
Em que pese a assertividade do arcabouço legal pátrio quanto à exigência de
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universalização do acesso à educação, milhares de crianças e adolescentes brasileiros ainda se
encontram à margem do sistema educacional.
De acordo com Nota Técnica emitida em dezembro de 2021 pela organização Todos
Pela Educação 1 , com base em dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios
Contínua (PNAD Contínua) do 2º trimestre de 2021, houve, entre o segundo trimestre de 2019 e
o mesmo período de 2021, aumento de 171,1% na quantidade de crianças e jovens de 06 a 14
anos fora da escola, passando de, aproximadamente, 90 mil em 2019 para, aproximadamente,
244 mil em 2021. Em termos relativos, o percentual de crianças e jovens dessa faixa etária que
não estavam frequentando a escola, que era de 0,3% em 2019, atingiu 1,0% em 2021 - a maior
taxa observada nos últimos seis anos.
Esses dados, além de demonstrarem os efeitos deletérios da pandemia da Covid-19
nas taxas de atendimento escolar, evidenciam a urgência de medidas contundentes para
minimizar prejuízos ao aprendizado e ao desenvolvimento das crianças e dos adolescentes do
país.
Para realização da análise do tema busca ativa e enfrentamento à exclusão escolar,
foram obtidos dados por meio do Questionário nº 1/2022 - Contas Anuais 2021 - Educação (peça
4623992) .
1. Disponível em: https://todospelaeducacao.org.br/wordpress/wp-content/uploads/2021/12/notatecnica-taxas-de-atendimento-escolar.pdf?utm_source=site&utm_id=nota . Acesso em: 14 dez.
2021
12.2.1 Processos Estruturados de Busca Ativa
O dever do Estado de garantir educação básica obrigatória e gratuita dos 04 aos 17
anos de idade é afirmado no inciso I do artigo 208 da Constituição da Federal de 1988. A fim de
efetivar essa garantia, o Plano Nacional de Educação, instituído pela Lei Federal n.º
13.005/2014, em suas três primeiras metas, aborda a universalização da educação básica no
país e prevê, entre as estratégias para ampliação do acesso à educação, a realização de busca
ativa.
As ações de busca ativa são importantes mecanismos de enfrentamento à exclusão
escolar e de concretização do direito fundamental à educação.
A respeito dessa temática, o município de Dilermando de Aguiar declarou que, em
2021, promoveu processos estruturados de busca ativa mediante programa municipal específico.
12.2.2 Identificação de Crianças e Adolescentes Fora da Escola e (Re)Matrícula
Na busca ativa, diferentemente do que ocorre na demanda manifesta, em que as
instituições de ensino são procuradas por pais ou responsáveis que expressam o interesse na
matrícula, o Estado atua de ofício para identificar crianças que estão fora da escola. Além de
atender a demanda manifesta, os municípios devem realizar esforços para (re)inserir na escola
crianças e adolescentes cujas famílias ou responsáveis não procuraram a rede de ensino para
registrar interesse por vaga.
O município de Dilermando de Aguiar asseverou que, em 2021, realizou
proativamente a identificação de crianças e adolescentes fora da escola, por meio de visitas a
domicílios, contato telefônico/aplicativo de mensagens e dados de programas, como o Bolsa
Família.
Uma vez identificadas situações de exclusão escolar, é fundamental que se proceda
com celeridade à (re)matrícula, a fim de prevenir a ocorrência de atraso escolar e de prejuízos ao
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Eduardo Pereira Bertazzo em 31/08/22 e Fabrício Machado Ratkiewicz em 31/08/22.
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desenvolvimento dos estudantes.
Acerca desse tema, o Executivo Municipal informou que, uma vez identificada
criança/adolescente fora da escola, o Município atua imediatamente para garantir a (re)matrícula.
12.2.3 Monitoramento e Ações Preventivas Para Evitar Abandono ou Evasão
Escolares
Conquanto, em razão das particularidades de cada município ou estado, inexista
modelo único de combate à exclusão escolar, as estratégias de enfrentamento, a fim de obter
resultados efetivos, devem contemplar medidas de monitoramento e ações preventivas para
evitar abandono e evasão escolares.
O Município informou que em 2021 monitorou a frequência dos estudantes, a fim de
identificar riscos de abandono e de evasão escolares, e controlou as causas do afastamento da
escola.
Esclarece ainda que houve, em 2021, a divulgação de orientações aos profissionais
da educação para lidar com a infrequência dos estudantes e a realização de eventos ou cursos
de formação na temática do enfrentamento ao abandono e à evasão escolares.
Por fim, o Município declarou que realiza acompanhamento de estudantes
(re)inseridos, para garantir que não haja (novo) abandono ou evasão escolar.
12.2.4 Documentação Formal
A elaboração de documento formal em que se definam diretrizes para identificar e
monitorar crianças e adolescentes fora da escola ou em risco de abandono ou evasão é
importante etapa para implementação da estratégia do município.
A definição de metas, de cronograma, de ações e de procedimentos e a atribuição de
responsabilidades contribuem para conferir direcionamento à atuação municipal e racionalidade
às ações de enfrentamento à exclusão escolar, o que mitiga o risco de falhas na etapa de
execução.
De acordo com os dados informados, o município de Dilermando de Aguiar, no
entanto, não dispõe de documento formal com diretrizes para identificar e monitorar crianças e
adolescentes fora da escola ou em risco de abandono ou evasão, o que indica necessidade de
aperfeiçoamento da etapa de planejamento da estratégia municipal de enfrentamento à exclusão
escolar.
12.2.5 Intersetorialidade e Coordenação entre Entes Federativos
As causas da exclusão escolar são multidimensionais e envolvem questões que,
frequentemente, não estão ao alcance da secretaria de educação, como violência familiar,
trabalho infantil, falta de acesso a direitos básicos, vulnerabilidade econômica e enfermidades.
Por esse motivo, é necessário que haja envolvimento de órgãos/entidades públicos municipais
com atribuições variadas e que exista atuação concertada com órgãos públicos de outras esferas
de governo.
Nesse sentido, o Plano Nacional de Educação, instituído pela Lei Federal n.º
13.005/2014, prevê, nas estratégias 1.15, 2.5 e 3.9, que a busca ativa deve ser realizada em
parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e
juventude.
Acerca dessa temática, o município de Dilermando de Aguiar informou que os
seguintes órgãos/entidades municipais estão envolvidos na estratégia municipal de combate à
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exclusão escolar: Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Assistência Social,
Conselho Municipal de Educação e Conselho Tutelar.
Ademais, assevera também que atua concertadamente com órgãos públicos de
outras esferas, quais sejam: Ministério Público do Estado.
O Município esclareceu que definiu procedimentos visando a garantir o
encaminhamento, à rede estadual, das crianças e adolescentes por ele identificados que
necessitam de matrícula naquela rede.
12.2.6 Profissionais Envolvidos no Enfrentamento à Exclusão Escolar
O enfrentamento à exclusão escolar pressupõe a atuação coordenada de
profissionais com atribuições, habilidades e competências diversas. As múltiplas etapas que
compõem uma estratégia de enfrentamento efetiva, tais como a identificação de crianças ou
adolescentes fora da escola, análise técnica das causas da exclusão, (re)matrícula e
acompanhamento para assegurar a permanência, são complexas e demandam, portanto,
constituição de equipes multidisciplinares.
Acerca dos recursos humanos destinados ao enfrentamento da exclusão escolar, o
município de Dilermando de Aguiar informou que:
a) dispõe de profissional(is) treinado(s) e incumbido(s) de identificar casos de
crianças e adolescentes fora da escola;
b) dispõe de profissional(is) responsável(is) por realizar análise técnica acerca das
causas da exclusão escolar, nos casos em que for identificada criança ou adolescente fora da
escola;
c) dispõe de responsável(is) por assegurar a interlocução entre os órgãos e setores
participantes da estratégia de enfrentamento à exclusão escolar;
d) dispõe de profissional(is) responsável(is) por realizar os encaminhamentos para a
(re)inserção e permanência na escola e, quando necessário, para o atendimento nos demais
serviços públicos.
A situação descrita indica que o município de Dilermando de Aguiar dispõe de
profissionais com atribuições condizentes com o objetivo de erradicar a exclusão escolar.
13 SAÚDE
13.1 Instrumentos de Planejamento e Gestão do SUS
O conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas
federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas
pelo poder público constitui o Sistema Único de Saúde (SUS), instituído pela Lei Federal n.º
8.080/1990 e regulamentado pelo Decreto Federal n.º 7.508/2011.
O planejamento da saúde é obrigatório para os entes públicos e deve ser fruto de
uma articulação de tarefas entre as três esferas da federação, cujas diretrizes encontram-se
elencadas no artigo 94 da Portaria de Consolidação MS/GM n.º 1/2017, do Ministério da Saúde.
Os principais instrumentos de gestão no âmbito dos municípios são o plano de saúde,
as programações anuais e os relatórios de gestão, previstos nos artigos 95 a 99 da portaria
citada anteriormente.
13.1.1 Plano Municipal de Saúde
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O plano de saúde é o instrumento central de planejamento para definição e
implementação de todas as iniciativas na área da saúde, onde são explicitados os compromissos
para o setor e refletidas as necessidades de saúde da população e as suas peculiaridades.
A concepção do plano deve observar o prazo do plano plurianual, definido na lei
orgânica do ente federado, uma vez que norteia a elaboração do planejamento e orçamento do
governo no campo da saúde.
Por ser estruturante, a não elaboração do plano municipal pode implicar suspensão
da transferência (obrigatória) dos recursos referidos no artigo 198, § 3º, inciso II, da Constituição
Federal, destinados ao custeio de ações e serviços públicos de saúde no âmbito do SUS,
conforme previsão contida no artigo 22, parágrafo único, inciso II, da Lei Complementar Federal
nº 141/2012.
A partir de informação prestada pelo Poder Executivo de Dilermando de Aguiar,
constata-se a existência do Plano Municipal de Saúde 2022-2025, aprovado pelo Conselho
Municipal de Saúde em data posterior à do encaminhamento do projeto de lei do Plano
Plurianual ao Poder Legislativo (peça 4623993) (peça 4624013) (peça 4624014) (peça 4624015)
.
13.1.2 Programação Anual da Saúde
A programação anual é o instrumento que operacionaliza as intenções expressas no
Plano Municipal de Saúde e tem por objetivo anualizar as suas metas e prever a alocação dos
recursos orçamentários a serem executados.
A programação deve ser encaminhada ao respectivo conselho de saúde para
aprovação antes da data de remessa da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício
correspondente. Ou seja, no exercício ora examinado, de 2021, o PAS 2022 deveria ter sido
elaborado antes da LDO de 2022.
A partir de informação prestada pelo Poder Executivo de Dilermando de Aguiar,
constata-se a existência da programação anual para o ano de 2022, aprovada pelo Conselho
Municipal de Saúde em data posterior à do encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias
ao Poder Legislativo (peça 4623993) (peça 4623994) (peça 4624016) (peça 4624015) .
13.1.3 Relatório de Gestão
O relatório de gestão é o instrumento com elaboração anual que permite ao gestor
apresentar os resultados alcançados com a execução da programação anual de saúde e que
orienta eventuais redirecionamentos que se fizerem necessários no plano de saúde; deve ser
encaminhado ao respectivo conselho de saúde até o dia 30 de março do ano seguinte ao da
execução financeira, cabendo àquela entidade emitir parecer conclusivo sobre o cumprimento ou
não das normas estatuídas na Lei Complementar Federal n.º 141/2012.
A partir de informação prestada pelo Poder Executivo de Dilermando de Aguiar,
constata-se a existência do relatório de gestão de 2020, aprovado pelo Conselho Municipal de
Saúde (peça 4624017) (peça 4624018) (peça 4624015) .
14 MEIO AMBIENTE
14.1 Políticas Municipais de Meio Ambiente
A Constituição Federal estabeleceu, em seu artigo 225, que compete ao poder
público e a toda coletividade defender o meio ambiente de modo que ele possa ser preservado
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para as presentes e para as futuras gerações. Além disso, para o cumprimento desse dever, o
artigo 23 da Constituição Federal repartiu as competências entre os entes da federação, cabendo
a cada um deles proteger o meio ambiente, combater a poluição em qualquer de suas formas e
preservar as florestas, a fauna e a flora.
Já a Lei Complementar Federal n.º 140/2011 fixou normas de cooperação entre os
entes federados nas ações administrativas relativas à proteção ambiental e combate à poluição.
Nessa perspectiva, o município é o ente federativo onde os problemas ambientais estão mais
próximos da vida do cidadão, sendo a administração municipal responsável, em grande parte,
pela tomada de decisão e execução da gestão ambiental. Para tanto, de acordo com os incisos I
a IX do artigo 9º da Lei Complementar Federal n.º 140/2011, são ações administrativas dos
municípios:
I - executar e fazer cumprir, em âmbito municipal, as Políticas Nacional e
Estadual de Meio Ambiente e demais políticas nacionais e estaduais
relacionadas à proteção do meio ambiente;
II - exercer a gestão dos recursos ambientais no âmbito de suas atribuições;
III - formular, executar e fazer cumprir a Política Municipal de Meio Ambiente;
IV - promover, no Município, a integração de programas e ações de órgãos e
entidades da administração pública federal, estadual e municipal, relacionados à
proteção e à gestão ambiental;
V - articular a cooperação técnica, científica e financeira, em apoio às Políticas
Nacional, Estadual e Municipal de Meio Ambiente;
VI - promover o desenvolvimento de estudos e pesquisas direcionados à
proteção e à gestão ambiental, divulgando os resultados obtidos;
VII - organizar e manter o Sistema Municipal de Informações sobre Meio
Ambiente;
VIII - prestar informações aos Estados e à União para a formação e atualização
dos Sistemas Estadual e Nacional de Informações sobre Meio Ambiente;
IX - elaborar o Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais;
X - definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente
protegidos;
XI - promover e orientar a educação ambiental em todos os níveis de ensino e
a conscientização pública para a proteção do meio ambiente;
(grifou-se)
Cabe referir que a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) é um sistema
estabelecido pela Lei Federal n.º 6.938/1981, que dispõe sobre seus fins, mecanismos e
instrumentos destinados à preservação do meio ambiente.
Nesse sentido, no presente tópico são analisadas as políticas ambientais adotadas
pelo Município e suas ações estruturantes, em especial quanto às atividades de controle e
fiscalização e de licenciamento ambiental.
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14.1.1 Políticas Municipais de Meio Ambiente
Questionada se a gestão ambiental é considerada no planejamento das ações do
município, a Administração Municipal informou o que segue (peça 4623995) :
a) a Lei Municipal nº 629/2013 instituiu a Política Municipal de Meio Ambiente no
município de Dilermando de Aguiar, em consonância com o que estabelece a Lei Complementar
n.º 140/2011, art. 9º, III (peça 4624019) ;
b) de acordo com a Lei Municipal nº 938/2021, são destinados recursos
orçamentários para o desenvolvimento de atividades previstas no Plano Municipal de Meio
Ambiente (peça 4624020) ;
c) o município de Dilermando de Aguiar não estabeleceu, até o momento, ações
articuladas com outros entes federados visando à concretização dos objetivos da PNMA,
requisitos constantes nos incisos IV e V, art. 9º da Lei Complementar n.º 140/2011;
d) o Município não possui sistematização de informações ambientais, desatendendo
a previsão posta nos incisos VII e VIII do art. 9º da Lei Complementar n.º 140/2011;
e) não constam formalizadas as diretrizes de zoneamento ambiental e/ou definidos
espaços territoriais a serem especialmente protegidos no planejamento do uso e ocupação do
solo, o que desatende os incisos IX e X do art. 9º da Lei Complementar n.º 140/2011;
f) de acordo com as informações prestadas, são promovidas ações sistemáticas de
educação ambiental pelo Município, como previsto no inciso XI do art. 9º da Lei Complementar
n.º 140/2011. Sobre essas ações, foi informado o que segue pelo Município: Projeto Guardiões
da Natureza (facebook.com.br/samadiler).
Diante desse cenário, verifica-se que, no planejamento municipal de Dilermando de
Aguiar, aspectos ambientais referidos no artigo 9° da Lei Complementar Federal n.º 140/2011
ganham relevo e encontram-se parcialmente contemplados na gestão municipal.
Recomendam-se esforços para a implementação das ações previstas na legislação aplicável e
ainda não alcançadas pelo Município.
14.1.2 Estrutura de Licenciamento, Controle e Fiscalização Ambiental
Em alinhamento ao estipulado pela Lei Complementar n.º 140/2011, a Lei Estadual
n.º 15.434 de 2020 – Código Estadual de Meio Ambiente – estabelece, em seu art. 67, que
compete aos municípios o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto
local.
A Resolução Consema n.º 372/2018 estabelece, em seu art. 6º, critérios mínimos
para as estruturas municipais de licenciamento e fiscalização ambiental, nos seguintes termos:
Art. 6º . Considera-se órgão ambiental capacitado, para efeitos do disposto
nesta Resolução, aquele que possui técnicos próprios ou em consórcio,
devidamente habilitados em meio físico e biótico e em número compatível com a
demanda das ações administrativas de licenciamento e fiscalização ambiental
de competência do município.
§ 1º. Todos os municípios devem possuir em seu quadro no mínimo um
licenciador habilitado e um fiscal concursado, designados por portaria, mesmo
que o município opte por consórcio.
§ 2º. O município dotará o órgão ambiental com equipamentos e os meios
necessários para o exercício de suas funções e atribuições.
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Estando o Município deficiente quanto à estrutura de licenciamento de atividades de
impacto local, é requerida a atuação supletiva do Estado, previsão constante no art. 8º da
Resolução Consema 372/2018:
Art. 8º. Os Municípios que não possuam órgão ambiental capacitado ou
Conselho Municipal de Meio Ambiente comunicarão tal situação à Secretaria do
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para fins de exercício da competência
supletiva prevista no art. 15 da Lei Complementar 140/2011.
Questionado sobre a existência de pendências relativas a descumprimento dos
requisitos legais atinentes à estrutura municipal na área de licenciamento, controle e fiscalização
ambiental, o jurisdicionado informou o que segue (peça 4623995) :
Não existem pendências do Município junto ao Ministério Público do Rio Grande do
Sul relativas a questões ambientais.
O Município possui unidade administrativa dedicada ao tratamento de questões
ambientais, com foco no controle e fiscalização das atividades e empreendimentos que causem
ou possam causar impacto ambiental local. Sobre essa unidade, o Município prestou as
seguintes informações:
Quadro 71 – Informações do Município
Nome da unidade: Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente
Ato normativo de criação da unidade: 672/2014
Número de servidores efetivos: 3
No ano de 2021, a fiscalização ambiental do Município registrou 2 notificações
ambientais, relacionadas à seguinte causa: Domínio Público.
A estrutura conta com responsável técnico habilitado ao licenciamento ambiental de
atividades com potencial de impacto local, atendendo ao critério mínimo estabelecido no art. 6º, §
1º da Resolução Consema n.º 372/2018.
Quadro 72 – Lista de licenciador(es) habilitado(s)
Fonte: Resposta à questão 2.2.7.1 do Questionário nº 3/2022 - Contas Anuais 2021 - Meio Ambiente.
Nome Formação Cargo/função
Thiago M. Weigert Técnico Agrícola Técnico Agrícola/Licenciador Ambiental
O Município informou que, no ano de 2021, analisou 22 processos de licenciamento
ambiental de atividades de impacto local.
No mesmo ano, indicou que foram emitidas 20 licenças ambientais.
14.2 Resíduos Sólidos
A Lei Federal nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o
saneamento básico e para a Política Nacional de Saneamento Básico, considera que o
Saneamento Básico é o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de:
a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas e
instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as
ligações prediais e respectivos instrumentos de medição;
b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações
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operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos
sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente;
c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades,
infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino
final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas;
d) drenagem e manejo das águas pluviais, limpeza e fiscalização preventiva das
respectivas redes urbanas: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de
drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento
de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas
urbanas.
Sobre essas diretrizes, são analisados a seguir os eixos de esgotamento sanitário e
de manejo de resíduos sólidos.
14.2.1 Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
A Lei Federal n.º 11.445/2007 define que os serviços de saneamento básico, entre
eles o manejo de resíduos sólidos, deverão ser prestados com base nos princípios da
universalização e da integralidade de acesso da população (artigo 2º, incisos I e II).
Por sua vez, a Lei Federal n.º 12.305/2010 define gerenciamento de resíduos sólidos
como sendo o conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de coleta,
transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos
sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, de acordo com plano de gestão
integrada de resíduos sólidos ou com plano de gerenciamento de resíduos sólidos, exigidos na
forma da referida legislação. Também define a gestão integrada de resíduos sólidos como o
conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a
considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e
sob a premissa do desenvolvimento sustentável.
A Lei Federal n.º 12.305/2010, em seu artigo 18, determina que:
A elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, nos
termos previstos por esta lei, é condição para o Distrito Federal e os Municípios
terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a
empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de
resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos
de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade.
Já no § 9º do artigo 19, consta que pode ser dispensado da elaboração do PMGIRS o
município contemplado por soluções consorciadas intermunicipais para a gestão dos resíduos
sólidos, desde que exista plano intermunicipal compatível com os requisitos da lei.
Por sua vez, a Lei Federal n.º 11.445/2007, no seu artigo 11, estabelece como
condição de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de
saneamento básico a existência de plano de saneamento – o que inclui os serviços de manejo de
resíduos sólidos urbanos (RSU) e limpeza urbana. A lei também condiciona a liberação de
recursos da União à existência de planejamento.
Com base nas definições e diretrizes legais, foi encaminhado questionário ao
jurisdicionado para obtenção de informações e de dados quanto ao atendimento municipal sobre
os seguintes quesitos (peça 4623995) :
a) O Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PGIRS) do Município é parte
integrante do Plano Municipal de Saneamento Básico. As regras para sua implementação e
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revisões, portanto, vinculam-se também às da peça principal (peça 4624021) ;
b) O Executivo informou que o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
vigente no Município contempla na íntegra o conteúdo mínimo exigido pelo artigo 19 da Lei
Federal n.º 12.305/2010 ou, no caso de municípios com menos de 20.000 habitantes, pelo
Decreto Federal n.º 7.404/2010 para o caso de um plano simplificado, estando, neste aspecto,
em consonância com as exigências legais;
c) As ações, programas e metas propostas no Plano estão sendo tempestivamente
implementadas dentro dos prazos nele previstos. Desta forma, o Município declara que está
cumprindo com as previsões do Plano, em consonância com o artigo 19 da Lei Federal n.º
12.305/2010;
d) As revisões periódicas do Plano não foram realizadas, apesar de o prazo legal
máximo para a revisão já ter transcorrido. Desta forma, o Município declara que não está
cumprindo com o que determina o inciso XIX do artigo 19 da Lei Federal n.º 12.305/2010,
alterado e incluído pela Lei Federal n.º 14.026/2020, e deve implementar as ações previstas no
Plano e realizar as revisões periódicas, de forma a atender os requisitos legais e afastar as
irregularidades aqui apontadas nos exercícios futuros.
14.2.2 Destinação Final Ambientalmente Adequada
A destinação final ambientalmente adequada é priorizada pela Lei Federal n.º
12.305/2010. A responsabilidade pela destinação final inadequada recai sobre o município e
sobre o proprietário da área, de acordo com o artigo 225, § 3º, da Constituição Federal. Já a
destinação de resíduos em lixões é tipificada pela Lei Federal n.º 9.605/1998, artigo 54, como
crime ambiental.
A existência de estação de transbordo, por sua vez, representa uma operação que,
em função da distância do destino final e da quantidade de resíduos, pode se impor em razão da
economicidade dos serviços de coleta e transporte de RSU.
Sobre a disposição final dos resíduos do Município, o jurisdicionado informou que não
dispõe os resíduos em lixão a céu aberto, nem em aterro controlado ou em aterro sanitário e que
esses são encaminhados a aterro sanitário em Santa Maria . Entretanto, o município não
informou o número e órgão emissor da licença ambiental, devendo prestar esclarecimentos
acerca da matéria.
14.2.3 Sustentabilidade Econômica da Prestação de Serviços
De acordo com a Lei Federal n.º 11.445/2007, artigo 2º, inciso VII, a prestação dos
serviços públicos de saneamento básico deve observar os princípios de eficiência e
sustentabilidade econômica. Em seu artigo 29, a referida lei determina que os serviços públicos
de saneamento básico terão sua sustentabilidade econômico-financeira assegurada por meio de
remuneração pela cobrança dos serviços e, quando necessário, por meio de subsídios ou
subvenções. O § 2º do artigo 35 especifica que a não proposição de instrumento de cobrança
pelo titular dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos nos termos
estabelecidos no mesmo artigo configura renúncia de receita a partir de julho de 2021. Dados os
obstáculos e dificuldades reais que se impõem ao gestor no objetivo de sustentabilidade
econômica dos serviços de saneamento, situação postulada no artigo 22 da LINDB, a ausência
de instrumento de cobrança compatível com as despesas dos serviços de saneamento será
caracterizada como renúncia de receita a partir de janeiro de 2022.
Sobre a sustentabilidade econômica da prestação desse tipo de serviço, foi informado
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Eduardo Pereira Bertazzo em 31/08/22 e Fabrício Machado Ratkiewicz em 31/08/22.
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o que segue pelo jurisdicionado (peça 4623995) :
a) O Município possui um sistema de cobrança dos serviços de manejo de RSU
cuja arrecadação não garante a sustentabilidade da prestação dos serviços, sendo necessário
aporte complementar de recursos municipais;
b) A cobrança é disciplinada pela Lei Municipal n° 437/2007 (peça 4624022) e se dá
por meio de taxa específica cobrada junto com o carnê do IPTU. Neste sentido, o jurisdicionado
informa que, no ano em análise arrecadou R$ 43.085,72, valor insuficiente para cobrir uma
despesa, no mesmo período, de R$ 193.674,78.
Nesta condição, a sustentabilidade econômica da prestação dos serviços de manejo
de RSU não está garantida, em dissonância com o princípio da sustentabilidade esculpido no
inciso VII do artigo 2º e no artigo 29 da Lei Federal n.º 11.445/2007.
Recomenda-se ao gestor buscar o alinhamento entre as receitas e as despesas
relacionadas a esses serviços de forma a atender os ditames da legislação vigente.
14.2.4 Abrangência da Prestação de Serviços no Território
A Lei Federal n.º 11.445/2007 define que os serviços de saneamento básico, entre
eles o manejo de resíduos sólidos, deverão ser prestados com base em princípios da
universalização e da integralidade de acesso da população (artigo 2º, incisos I e II). Já a Lei
Federal n.º 12.305/2010 estabelece a responsabilidade do poder público municipal pela
organização e prestação dos serviços de manejo de RSU e de limpeza urbana.
Conforme informado pela Auditada, na área urbana do Município a coleta de resíduos
sólidos domiciliares atende a 100% da população. Já na área rural do Município, a coleta de
resíduos sólidos domiciliares atende a 100% da população.
14.2.5 Coleta Seletiva e Participação Comunitária
A Lei Federal n.º 12.305/2010, em seu artigo 6º, discorre sobre os princípios da
Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), com destaque ao reconhecimento do resíduo
sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e
renda e promotor de cidadania (inciso VIII). Já no artigo 7º, são descritos os objetivos da PNRS,
tais como o incentivo à indústria da reciclagem, tendo em vista fomentar o uso de matériasprimas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados (inciso VI), e a integração dos
catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações que envolvam a responsabilidade
compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos (inciso XII).
Para atendimento legal do princípio e dos objetivos citados, são previstos como
instrumentos da PNRS:
Art. 8º São instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, entre outros:
[...]
III - a coleta seletiva, os sistemas de logística reversa e outras ferramentas
relacionadas à implementação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de
vida dos produtos;
[...]
IV - o incentivo à criação e ao desenvolvimento de cooperativas ou de outras
formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;
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A implantação de coleta seletiva com a participação de cooperativas ou associações
é requisito para que os municípios tenham acesso a recursos financeiros da União:
Art. 18. A elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos
sólidos, nos termos previstos por esta Lei, é condição para o Distrito Federal e
os Municípios terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados,
destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao
manejo de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou
financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade.
§ 1º Serão priorizados no acesso aos recursos da União referidos no caput os
Municípios que:
[...]
II - implantarem a coleta seletiva com a participação de cooperativas ou outras
formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis
formadas por pessoas físicas de baixa renda.
Questionada se realiza a coleta seletiva de resíduos sólidos, a Prefeitura Municipal
informou o que segue (peça 4623995) :
Não há coleta seletiva no Município, o que descumpre os princípios, objetivos e
instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos no que diz respeito à implantação da
coleta seletiva e ao incentivo à criação e desenvolvimento de associações ou cooperativas de
catadores. Se o município não possui, por ser de pequeno porte, volume suficiente de resíduos
que justifiquem o interesse econômico pelos resíduos recicláveis coletados em seu território,
cabe à gestão, no âmbito da discricionariedade de seus atos, buscar alternativas, tais como as
soluções consorciadas, de forma a viabilizar a cadeia completa que começa com a coleta
seletiva, passa pela triagem, preparação e armazenamento dos resíduos e termina com a
comercialização dos recicláveis.
14.2.6 Gestão de Resíduos na Construção Civil
De acordo com a Resolução n.º 307/2002 do Conselho Nacional do Meio Ambiente
(CONAMA), compete ao município definir as diretrizes técnicas e procedimentos para o exercício
das responsabilidades dos pequenos geradores e para os Planos de Gerenciamento de
Resíduos da Construção Civil a serem elaborados pelos grandes geradores. Ainda, compete ao
município licenciar áreas para a destinação de resíduos da construção civil.
Tendo em vista a orientação do CONAMA, o jurisdicionado foi questionado sobre a
existência de diretrizes, no planejamento municipal, que orientem sobre os procedimentos a
serem adotados pelos grandes e pequenos geradores de resíduos da construção civil, com
previsão de alternativa de destinação final para pequenos geradores de Resíduos de Construção
e Demolição (RCD) (peça 4623995) .
Constatou-se que o Município não atende os requisitos da Resolução CONAMA n.º
307/2002 relativamente a suas responsabilidades quanto a definição de diretrizes urbanas para o
gerenciamento de Resíduos da Construção e Demolição (RCD).
Registra-se que essa irregularidade consta no Processo nº 0381-0200/20-6 do
exercício de 2020, cuja Decisão nº 2C-0560/2022 foi no sentido de recomendar que o
gestor evite a ocorrência dessa falha e adote medidas efetivas visando à sua correção.
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14.3 Esgoto Sanitário
A Lei n.º 11.445/2007, recentemente alterada pela Lei 14.026/2020, demandou a
estruturação do planejamento em todas as instâncias federadas, a partir do que foi estruturado o
Plano Nacional de Saneamento Básico, o Plansab. O Plansab (2013) definiu metas de curto,
médio e longo prazo, visando à universalização do acesso à água potável e ao esgotamento
sanitário em um horizonte de 20 anos, então projetado para 2033.
Em nova redação dada à Lei 11.445/2007, a Lei 14.026/2020 reeditou as obrigações
do titular dos serviços de saneamento:
Art. 9o
O titular dos serviços formulará a respectiva política pública de
saneamento básico, devendo, para tanto:
I - elaborar os planos de saneamento básico, nos termos desta Lei, bem como
estabelecer metas e indicadores de desempenho e mecanismos de aferição de
resultados, a serem obrigatoriamente observados na execução dos serviços
prestados de forma direta ou por concessão; (Redação pela Lei n.º 14.026, de
2020)
II - prestar diretamente os serviços, ou conceder a prestação deles, e definir, em
ambos os casos, a entidade responsável pela regulação e fiscalização da
prestação dos serviços públicos de saneamento básico; (Redação pela Lei n.º
14.026, de 2020)
III - definir os parâmetros a serem adotados para a garantia do atendimento
essencial à saúde pública, inclusive quanto ao volume mínimo per capita de
água para abastecimento público, observadas as normas nacionais relativas à
potabilidade da água; (Redação pela Lei n.º 14.026, de 2020)
IV - estabelecer os direitos e os deveres dos usuários; (Redação pela Lei n.º
14.026, de 2020)
V - estabelecer os mecanismos e os procedimentos de controle social,
observado o disposto no inciso IV do caput do art. 3º desta Lei; (Redação pela
Lei n.º 14.026, de 2020)
VI - implementar sistema de informações sobre os serviços públicos de
saneamento básico, articulado com o Sistema Nacional de Informações em
Saneamento Básico (Sinisa), o Sistema Nacional de Informações sobre a
Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir) e o Sistema Nacional de Gerenciamento de
Recursos Hídricos (Singreh), observadas a metodologia e a periodicidade
estabelecidas pelo Ministério do Desenvolvimento Regional; e (Redação pela
Lei n.º 14.026, de 2020)
VII - intervir e retomar a operação dos serviços delegados, por indicação da
entidade reguladora, nas hipóteses e nas condições previstas na legislação e
nos contratos. (Redação pela Lei n.º 14.026, de 2020)
Parágrafo único. No exercício das atividades a que se refere o caput deste
artigo, o titular poderá receber cooperação técnica do respectivo Estado e
basear-se em estudos fornecidos pelos prestadores dos serviços. (Incluído pela
Lei n.º 14.026, de 2020)
Além dessas alterações, visando à universalização do acesso ao saneamento, foram
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B6D6.668F.3359.0F9E.CDFF.
reforçadas as exigências aos municípios sobre: a proibição de contratos de programa; a
necessidade de contratualização precedida de licitação; de que os contratos incluam metas; a
obrigatoriedade da regulação, independentemente do tipo de prestação; condicionantes impondo
a sustentabilidade econômica dos serviços.
14.3.1 Prestação dos Serviços de Coleta e Tratamento do Esgoto
O artigo 9º, inciso II, da Lei Federal n.º 11.445/2007 estabelece que o titular dos
serviços de saneamento deverá prestar o serviço diretamente (por execução direta ou indireta)
ou conceder a prestação, definindo, em ambos os casos, a entidade responsável pela regulação
e fiscalização da prestação dos serviços públicos de saneamento básico.
No caso da prestação se dar por entidade que não integre a administração do titular,
a prestação dependerá da celebração de contrato de concessão mediante prévia licitação,
vedada a sua disciplina mediante contratos de programa, convênio, termo de parceria ou outros
instrumentos de natureza precária (artigo 10 da Lei Federal n.º 11.445/2007, atualizado pela Lei
14.026/2020). Ressalva-se que os contratos de programa em vigor são válidos até o advento do
termo contratual.
De acordo com o artigo 3º-B da Lei 11.445/2007, são serviços públicos de
esgotamento sanitário a coleta, o transporte, o tratamento e a disposição final de esgotos
sanitários e lodos de tratamento oriundos das unidades de tratamento coletivas ou individuais,
incluídas fossas sépticas.
Questionado sobre como são prestados os serviços públicos de esgotamento
sanitário no Município, o jurisdicionado respondeu o que segue (peça 4623995) :
No Município, a forma de prestação dos serviços de esgotamento sanitário foi
descrita pelo gestor como sendo a seguinte: No Município o tratamento de esgoto se dá somente
por soluções individuais (fossas sépticas).
14.3.2 Plano Municipal de Saneamento
O artigo 9º da Lei 11.445/2007 estabelece como responsabilidade do titular dos
serviços de saneamento a formulação da Política Pública de Saneamento Básico, para o que é
requerido o Plano Municipal de Saneamento Básico. Nos artigos 19 e 22 da mesma lei, a
prestação e a regulação da prestação dos serviços de saneamento devem observar o
planejamento, mesmo quando se tratar de prestação direta. Ainda, de acordo com o artigo 11, a
existência do plano de saneamento é condição de validade dos contratos que tenham por objeto
a prestação de serviços públicos de saneamento básico.
De acordo com o § 2º do artigo 1º do Decreto Federal n.º 10.203/2020, após 31-12-
2022 a existência de Plano de Saneamento Básico, elaborado pelo titular dos serviços, será
condição para o acesso aos recursos orçamentários da União ou aos recursos de financiamentos
geridos ou administrados por órgão ou entidade da administração pública federal, quando
destinados a serviços de saneamento básico.
O mesmo documento é de envio obrigatório a este Tribunal de Contas por ocasião da
entrega da prestação de contas anual, disciplinada pela Resolução TCE/RS n.º 1.134/2020,
conforme artigo 2º, inciso IV, alínea “p”.
Com base nos documentos entregues na prestação de contas anual do Poder
Executivo de Dilermando de Aguiar, constata-se a existência do Plano Municipal de
Saneamento Básico (peça 4199559 ) (peça 4624021) .
De acordo com o artigo 25, inciso II, do Decreto Federal n.º 7.217/2010, o Plano
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Municipal de Saneamento Básico deve abranger metas de curto, médio e longo prazos visando à
universalização dos serviços de saneamento em 2033, entendida como a ampliação progressiva
dos serviços de coleta e tratamento de esgotos sanitários de forma a alcançar 90% da população
com coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2033. Haverá atendimento adequado
do serviço de saneamento quando o esgoto sanitário for coletado e tratado.
Quando questionado sobre a existência de metas que visem à universalização da
coleta e tratamento de esgotos sanitários, o jurisdicionado informou que o Plano Municipal de
Saneamento Básico do Município estabelece tais metas, entretanto, não há registro quanto ao
percentual de atingimento da meta de curto prazo para o ano de 2021, indicando falta de
controle das ações listadas no Plano Municipal de Saneamento Básico. Sugere-se ao gestor
envidar esforços para a regularização dessa situação.
14.3.3 Estruturas de Coleta e Tratamento de Esgotos Sanitários
A Lei Federal n.º 11.445/2007 define que os serviços de saneamento básico deverão
ser prestados com base em princípios de universalização e integralidade de acesso da
população (artigo 2º, incisos I e II).
No que diz respeito ao sistema público de esgotamento sanitário na zona urbana, foi
informada a seguinte composição das soluções no Município (peça 4623995) :
- Soluções individuais do tipo fossa séptica, filtro e sumidouro sem conexão com a
rede de coleta (cloacal ou mista): não há registro do percentual da população.
14.3.4 Sustentabilidade Econômico-Financeira
A Lei Federal n.º 11.445/2007 determina, em seu artigo 29, que os serviços públicos
de saneamento terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada por meio de
remuneração pela cobrança dos serviços, tendo em vista a universalização do acesso. No caso
de esgotamento sanitário, a universalização considera a ampliação progressiva do acesso (artigo
3º, III) de forma que 90% dos domicílios ocupados recebam atendimento adequado até 2033
(artigo 11-B), sendo admitidas soluções individuais desde que observadas as normas técnicas
aplicáveis (artigo 45, § 1º).
Ainda sobre a sustentabilidade dos serviços de saneamento, o artigo 45, § 4º,
estabelece que, quando disponibilizada rede pública de esgotamento sanitário, o usuário estará
sujeito aos pagamentos dos serviços ainda que sua edificação não esteja conectada à rede
pública.
Questionado sobre a sustentabilidade dos serviços de esgotamento sanitário, o
Município informou que ainda não foi instituída a cobrança pelos serviços de esgotamento
sanitário, o que desatende ao critério de sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de
saneamento estabelecido no artigo 29 da Lei 11.445 de 2007 (peça 4623995) . Alerta-se o
gestor sobre a necessária implementação da cobrança na proporção das despesas com serviços
de saneamento.
14.3.5 Regulação dos Serviços de Saneamento
De acordo com o artigo 8, § 5º, e o artigo 9º, II, da Lei 11.445 de 2007, o titular dos
serviços públicos de saneamento básico deverá definir a entidade responsável pela regulação e
fiscalização dos serviços de saneamento independentemente da modalidade de sua prestação,
sejam os serviços prestados diretamente ou por terceiros. Ainda, o artigo 11º, III, da mesma lei
estabelece como condição de validade dos contratos de prestação dos serviços de saneamento
a designação de entidade de regulação e fiscalização. E, na ausência de redes públicas de
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saneamento básico, o artigo 45, § 1º da Lei 11.445 de 2007 estabelece que deverão ser
observadas normas editadas pela entidade reguladora.
Questionado sobre o estabelecimento de convênio com entidade de regulação dos
serviços de esgotamento sanitário, o Município informou que, em razão de contar apenas com
soluções individuais para o esgotamento sanitário, não há definição de entidade responsável
pela regulação e fiscalização dos serviços de esgotamento sanitário.
Nesse caso, no entanto, aplica-se o estabelecido no artigo 45, § 1º, da Lei n.º 11.445
de 2007, que determina que, na ausência de redes públicas de saneamento básico, são
admitidas soluções individuais desde que observadas normas editadas pela entidade reguladora
e pelos órgãos responsáveis pelas políticas ambientais, sanitária e de recursos hídricos.
A ausência de regulação das soluções unitárias afronta o artigo 9º, II, da Lei n.º
11.445 de 2007. Alerta-se o gestor sobre a necessidade de definição da entidade de regulação e
fiscalização dos serviços de saneamento, visando a garantir a adequação das soluções
aplicadas no Município às normas de regulação (peça 4623995) .
15 QUADRO RESUMO
EXECUTIVO MUNICIPAL DE DILERMANDO DE AGUIAR - 2021
Perfil Municipal
População estimada 2.991
COREDE Central
Associação de Municípios AMCENTRO
Produto Interno Bruto (PIB) em 2019 - R$ mil R$ 144.126,65
PIB per capita R$ 47.819,06
Remessas
RGF Atendimento dos Prazos
MCI Atendimento dos Prazos
RVE Atendimento dos Prazos
BLM Atendimento Parcial dos Prazos
Prestação de Contas Atendimento dos Prazos
Licitacon Não Atendimento dos Prazos
Questionários Atendimento dos Prazos
Sistema de Controle Interno
Legislação Municipal Atendido
Atendimento das Recomendações da Unidade Central de Controle Interno Atendido
Gestão Orçamentária
Resultado Orçamentário - R$ mil Superavit orçamentário de R$ 4.001,14
Índice de Modificação Orçamentária 62,35%
Receitas Orçamentárias - R$ mil Subestimada em R$ 5.921,09
Estimativa Receitas Orçamentárias 2022 Crescimento de 8,22%
Composição Receitas Orçamentárias Arrecadadas 98,84% de receitas correntes e 1,16% de receitas de capital
Receitas Orçamentárias per capita R$ 8.682,22
Receitas Correntes Excesso de Arrecadação de R$ 4.326.755,97
Estimativa Receitas Correntes 2022 Redução de 0,68% em comparação com 2021
Receitas Correntes per capita R$ 8.581,74
Origem Receitas Correntes Arrecadação própria 20,20% | Transferências 79,80%
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Assinado digitalmente por: Alex Mateus Ferigolo em 31/08/22, Carolina Costa Pires Trindade em 31/08/22,
Eduardo Pereira Bertazzo em 31/08/22 e Fabrício Machado Ratkiewicz em 31/08/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B6D6.668F.3359.0F9E.CDFF.
Despesas Orçamentárias Superestimada em R$ 5.005,96
Gestão Fiscal
RCL R$ 22.614.966,88 Queda de 7,85%
Despesa com Pessoal R$ 9.928.920,64 Queda de 9,69% Apuração ano Limite / RCL
43,90% 54%
DCL R$ 0,00 - 0,00% 120%
Operações de Crédito - Internas e
Externas R$ 0,00 - 0,00% 16%
Operações de Crédito - Antecipação de
Receita Orçamentária R$ 0,00 - 0,00% 7%
Valores Restituíveis Insuficiência
Equilíbrio Financeiro - Suficiência
Publicação RGF Atendimento dos Prazos
Publicação RREO Atendimento dos Prazos
Audiências Públicas Atendimento dos Prazos
Gestão Patrimonial
Situação Financeira 6,08 Recomendável: > 1
Liquidez Corrente 13,88 Recomendável: > 1
Liquidez Geral 7,99 Recomendável: > 1
Solvência 25,35 Recomendável: > 1
Endividamento Geral 0,04 Recomendável: < 0,5
Composição do Endividamento 0,57 Recomendável: < 0,5
Resultado das Variações Patrimoniais 1,21 Recomendável: > 1
RPPS
Certificado de Regularidade Previdenciária Atendido Parcialmente
Tempestividade do envio do DRAA com informações sobre a avaliação atuarial Atendido
Contabilização das reservas matemáticas: conformidade entre DRAA x Balancete de
Verificação Atendido
Enquadramento de limites dos investimentos Atendido
Resultado Atuarial
Ativo Total R$ 16.001.836,81
Valor do Passivo Atuarial R$ 36.090.191,11
Resultado Atuarial sem plano de amortização -R$ 20.088.354,30
Evolução desde o último exercício Apresenta deficit atuarial
crescente
Valor Atual do Plano de Amortização do Deficit Atuarial
estabelecido em lei R$ 0,00
Resultado Atuarial após plano de amortização -R$ 20.088.354,30
Índices Constitucionais
MDE 29,71% Mínimo: 25%
ASPS 15,40% Mínimo: 15%
FUNDEB 81,84% Mínimo: 70%
Regra de Ouro Atendida
Transparência
Lei da Transparência Fiscal Atendida
Lei de Acesso à Informação Não Atendida
Lei das Ouvidorias Atendida
Lei de Enfrentamento à COVID Atendida
Vacinação contra COVID-19 Atendida Parcialmente
Educação
Art. 26A - Lei de Diretrizes e Base. Previsão Normativa Atendido
80
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II
SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTA MARIA
Proc. Nº 000653-0200/21-9 - PM DE DILERMANDO DE AGUIAR
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1115 Processo 00653-0200/21-9
Página da
peça
80Peça 4623996 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P0219999
Assinado digitalmente por: Alex Mateus Ferigolo em 31/08/22, Carolina Costa Pires Trindade em 31/08/22,
Eduardo Pereira Bertazzo em 31/08/22 e Fabrício Machado Ratkiewicz em 31/08/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B6D6.668F.3359.0F9E.CDFF.
Art. 26A - Lei de Diretrizes e Base. Formação dos Professores
Não houve concurso público para o magistério
municipal em 2021; Professores capacitados para
o cumprimento do Art. 26-A da LDBEN
Art. 26A - Lei de Diretrizes e Base. Abrangência do Ensino da
História e Cultura Africana, Afro-Brasileira e Indígena
Implantou o ensino da história e da cultura
africana, afro-brasileira e indígena; Elaborou
relatórios anuais
Busca Ativa - Processos Estruturados Promove
Busca Ativa - Identificação de Crianças e Adolescentes Fora da
Escola e (Re)matrícula Realiza
Busca Ativa - Monitoramento e Ações Preventivas para Evitar
Abandono e Evasão Escolar Realiza monitoramento
Busca Ativa - Documentação Formal Não possui documento formal definindo diretrizes
para Busca Ativa.
Busca Ativa - Intersetorialidade e Coordenação entre Entes
Federativos
Atua concertadamente com órgãos de outras
esferas de governo
Busca Ativa - Profissionais Envolvidos no Enfrentamento à
Exclusão Escolar Dispõe de profissional(is) responsável(is)
Saúde
Plano Municipal de Saúde 2022-2025 Aprovado.
Programação Anual de Saúde Aprovada.
Relatório Anual de Saúde Aprovado.
Gestão Ambiental
Política Municipal de Meio Ambiente ou equivalente, constituída formalmente Sim
Situação do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
O plano foi concebido como parte
integrante do Plano Municipal de
Saneamento Básico
Situação da disposição final ambientalmente adequada
Não sendo utilizado um aterro; o
município utiliza outra forma de
disposição final ambientalmente
adequada
Cobrança pelos serviços de manejo de Resíduos Sólidos Urbanos Sim
Realização de coleta seletiva de recicláveis Não
Município possui Plano Municipal de Saneamento Básico Sim
Instituição de cobrança pelos serviços de esgotamento Não houve a instituição
Regulação dos serviços de saneamento sanitário
Não há definição de entidade
responsável pela regulação e
fiscalização
16 CONCLUSÃO
Diante das irregularidades verificadas no presente relatório, resume-se no quadro a
seguir aquelas passíveis de serem esclarecidas pelo(s) gestor(es):
Cargo Nome Item de responsabilização
Prefeito José Claiton Sauzem Ilha
4.1.4
4.1.6
7.3.2
7.7.1
9.1.2
14.2.2
14.2.6
81
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II
SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTA MARIA
Proc. Nº 000653-0200/21-9 - PM DE DILERMANDO DE AGUIAR
Página
1116 Processo 00653-0200/21-9
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peça
81Peça 4623996 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P0219999
Assinado digitalmente por: Alex Mateus Ferigolo em 31/08/22, Carolina Costa Pires Trindade em 31/08/22,
Eduardo Pereira Bertazzo em 31/08/22 e Fabrício Machado Ratkiewicz em 31/08/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B6D6.668F.3359.0F9E.CDFF.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Gab. SUPERV DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II - SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE
SANTA MARIA
TC-01.3
Senhor(a) Supervisor(a): Esta Coordenação concorda com o Informe Técnico produzido.
Em 31/08/2022.
Assinado digitalmente pelo Coordenador.
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1117 Processo 00653-0200/21-9
Página da
peça
1Peça 4626373 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P021A2E2
Assinado digitalmente por: Marco Antonio Krachefski Teixeira em 31/08/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.EE87.683D.B7E4.D792.2437.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Gab. SUPERV DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II
TC-01.3
O processo está em condições de seguir seu trâmite.
Em 05/09/2022.
Assinado digitalmente pelo Supervisor.
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1118 Processo 00653-0200/21-9
Página da
peça
1Peça 4635192 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P021C555
Assinado digitalmente por: Jose Alfredo Fank de Oliveira em 05/09/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.05A6.5085.2B04.5391.58A0.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
Gab. RENATO LUÍS B. DE AZEREDO
Processo: 000653-0200/21-9
Órgão: PM DE DILERMANDO DE AGUIAR
Matéria: Contas Anuais
Exercício: 2021
Vistos em Gabinete
Na forma do artigo 12, inciso IV, do Regimento Interno
deste Tribunal, determino a citação do Sr. José Claiton Sauzem
Ilha para, no prazo improrrogável de 30 dias, apresentar defesa
ou esclarecimentos acerca do conteúdo do Relatório de Contas
Anuais e dos demais documentos carreados aos autos.
Após a manifestação do Administrador Responsável, o
processo deverá ser encaminhado ao Setor Instrutivo, para
análise técnica. Na sequência, ao Ministério Público de Contas,
para exarar Parecer.
Porto Alegre, 14 de setembro de 2022.
Conselheiro Renato Azeredo,
Relator.
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230433 1,462 3996,
Página
1119 Processo 00653-0200/21-9
Página da
peça
1Peça 4641200 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P021DCC
Assinado digitalmente por: Renato Luis Bordin de Azeredo em 14/09/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4C71.EE52.A533.809B.33BD.
Certidão de Envio de Comunicação
Certifica-se que foi enviada comunicação eletrônica nos seguintes termos:
Processo 000653-0200/21-9 - Matéria - Contas Anuais
Órgão: PM DE DILERMANDO DE AGUIAR
Relator: Renato Luís Bordin de Azeredo
Peça(s):
nº 4641200 - Despacho Interlocutório
- Conclusões
CITAÇÃO
Data de envio da comunicação: 11/11/2022
Motivo: Citado - Apresentar Defesa/Esclarecimentos - prazo 30 dia(s)
Destinatário: José Claiton Sauzem Ilha - Responsável (e-com nº 59915/219096 )
Porto Alegre, 11 de Novembro de 2022
Documento assinado digitalmente por Tribunal de Contas do Estado do RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
SERVIÇO DE CONTROLE PROCESSUAL E OPERACIONAL
1/1
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1120 Processo 00653-0200/21-9
Página da
peça
1Peça 4719664 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P0230F4D
Assinado digitalmente por: Tribunal de Contas do Estado do RS em 11/11/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4D3D.BBB0.2835.1F03.165C.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CONSELHEIRO
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
PROCESSO 000653-0200/21-9
MM. CONSELHEIRO:
JOSE CLAITON SAUZEN ILHA, devidamente
qualificado nos autos do processo em epígrafe, requer o
cadastramento e habilitação do Procurador signatário nos autos,
conforme Procuração em anexo.
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Santa Maria, 11 de novembro de 2022.
Robson Luis Zinn,
OAB/RS 053.371.
Página
1121 Processo 00653-0200/21-9
Página da
peça
1Peça 4721130 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P0231507
Assinado digitalmente por: ROBSON LUIS ZINN em 11/11/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B9B3.35DA.A857.D251.FB46.
Página
1122 Processo 00653-0200/21-9
Página da
peça
1Peça 4721131 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P0231508
Assinado digitalmente por: ROBSON LUIS ZINN em 11/11/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador:
PRE.4565.CFE8.DF4C.EEBA.687E.
Certidão de Consulta
Processo nº: 000653-0200/21-9
Órgão: PM DE DILERMANDO DE AGUIAR
Destinatário: José Claiton Sauzem Ilha
Matéria: Contas Anuais
Motivo: Apresentar Defesa/Esclarecimentos
Prazo: 30 dia(s)
Nos termos do artigo 117, §§4º e 6º, do Regimento Interno deste TCE-RS, certifica-se que a consulta à
comunicação eletrônica número 59915/219096, enviada a José Claiton Sauzem Ilha, em 11/11/2022, foi
automaticamente consumada em:
25/11/2022 23:59:59
Porto Alegre, 28 de Novembro de 2022
Documento assinado digitalmente por Tribunal de Contas do Estado do RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
SERVIÇO DE CONTROLE PROCESSUAL E OPERACIONAL
1/1
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Página da
peça
1Peça 4745085 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P023729A
Assinado digitalmente por: Tribunal de Contas do Estado do RS em 28/11/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DD38.3B67.539B.3D7B.68F3.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CONSELHEIRO
PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCESSO N.º 000653-0200/21-9
CONTAS ANUAIS – EXERCÍCIO 2021
EXECUTIVO MUNICIPAL DE DILERMANDO DE AGUIAR/RS
JOSÉ CLAITON SAUZEM ILHA, Administrador do
Executivo Municipal de Dilermando de Aguiar/RS,
exercício 2021, por seu procurador infra assinado,
instrumento de mandato já anexado, vem à presença de
Vossa Excelência, dentro do prazo legal, apresentar os
ESCLARECIMENTOS
Aos apontes constantes no Relatório de Auditoria do
Processo de Contas Anuais do Chefe do Executivo
Municipal, do Exercício 2021, conforme prevê o inciso IV
do artigo 12 do Regimento Interno deste Tribunal de
Contas, na forma a seguir aduzida.
Página
1124 Processo 00653-0200/21-9
Página da
peça
1Peça 4869185 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P025575E
Assinado digitalmente por: Robson Luis Zinn em 30/01/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.A584.3F2B.9AFB.9485.FDC7.
Em preliminar, cumpre seja registrado que a chefia do
Poder Executivo do Município de Dilermando de Aguiar/RS vem sendo
executada na estrita observância dos princípios constitucionais atinentes à
Administração Pública.
As ações governamentais são pautadas pela legalidade,
pela legitimidade e pela economicidade, bem como em atendimento aos
demais princípios constitucionais que regem a atuação do Gestor.
As finanças públicas do Município atendem
imperiosamente as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que
tange às despesas e às receitas e especialmente na aplicação dos percentuais
constitucionais.
A gestão fiscal, que representa o cumprimento da Lei
Complementar n.º 101/00, igualmente atendeu aos preceitos legais, não
havendo descumprimento de tão importante norma que prevê o equilíbrio das
contas públicas.
Isto demonstra a execução de ações de governo
planejadas e transparentes.
Aliados a tais misteres, cumpre sejam observadas as
considerações abaixo suscitadas, na forma de composição e harmonização
das decisões dessa Colenda Corte de Contas.
A razoabilidade, juntamente com a composição das
dificuldades na atuação do Gestor e, ainda, harmonizando tais circunstâncias
com as orientações dessa Corte, mas, principalmente, com as normas
constitucionais, devem pautar o que ora se mostra à discussão.
Página
1125 Processo 00653-0200/21-9
Página da
peça
2Peça 4869185 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P025575E
Assinado digitalmente por: Robson Luis Zinn em 30/01/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.A584.3F2B.9AFB.9485.FDC7.
Cabe destacar que este Gestor Público se esmerou em
conduzir a Administração Municipal com o maior zelo possível em relação à
todas e quaisquer determinações legais, norteando-se pelo que ditam os
Princípios Fundamentais da boa Administração Pública.
Registre-se que a partir da vigência da Lei Federal n.º
13.655/2018, há mais de quatro anos, a qual trata especificamente a sobre
segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público,
indispensável, agora, que se analisem especificamente as questões pontuais
que retratam a absoluta falta de responsabilidade do Gestor principal, porque
não deu causa a eventuais irregularidades suscitadas.
E, em tal Lei, que acrescentou vários artigos à Lei de
Introdução às Normas de Direito Brasileiro, foi assentado no novel artigo 20
que tanto “nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá
com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as
consequências práticas da decisão”.
Veja-se que hoje não se pode decidir com base valores
jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências
práticas da decisão!
Ainda, o parágrafo único do artigo 20 ressalta que “a
motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta,
inclusive em face das possíveis alternativas”.
O que aqui se roga é que este Gestor NÃO seja julgado
mediante a mera utilização da responsabilidade OBJETIVA, sem que haja
prova de sua culpa grave ou dolo.
Isto porque a Lei Federal n.º 13.655/18, ressalta-se, assim
determina ao artigo 22 da LINDB:
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1126 Processo 00653-0200/21-9
Página da
peça
3Peça 4869185 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P025575E
Assinado digitalmente por: Robson Luis Zinn em 30/01/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.A584.3F2B.9AFB.9485.FDC7.
Art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão pública,
serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais
do gestor e as exigências das políticas públicas a seu
cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.
§ 1º Em decisão sobre regularidade de conduta ou
validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma
administrativa, serão consideradas as circunstâncias
práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado
a ação do agente.
§ 2º Na aplicação de sanções, serão consideradas a
natureza e a gravidade da infração cometida, os danos
que dela provierem para a administração pública, as
circunstâncias agravantes ou atenuantes e os
antecedentes do agente.
§ 3º As sanções aplicadas ao agente serão levadas em
conta na dosimetria das demais sanções de mesma
natureza e relativas ao mesmo fato.
Os vetores legais para a aplicação das sanções e
responsabilização de Gestores Públicos, após a edição da Lei Federal n.º
13.655/2018, passaram a ser, obrigatoriamente, os seguintes:
a) os obstáculos e as dificuldades reais do gestor;
b) as exigências das políticas públicas;
c) circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado
ou condicionado a ação do agente;
d) natureza e a gravidade da infração cometida;
e) os danos que dela provierem para a administração
pública;
f) as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os
antecedentes do agente e,
Página
1127 Processo 00653-0200/21-9
Página da
peça
4Peça 4869185 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P025575E
Assinado digitalmente por: Robson Luis Zinn em 30/01/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.A584.3F2B.9AFB.9485.FDC7.
g) consideração das sanções aplicadas ao agente quando
da dosimetria das demais sanções de mesma natureza e
relativas ao mesmo fato em outras esferas.
Isto há muito vem sendo discutido no TCE/RS, sem êxito,
e, agora, mais ainda, com a edição da Lei Federal n.º 13.655/2018, que afasta
sobremaneira o aspecto objetivo/pessoal, conduzido pelo seu regimento
interno, tornando este em desconformidade tanto com a Constituição Federal
quanto em relação à legislação infraconstitucional, a partir da LINDB.
Não se cogita, atualmente, da possibilidade de
penalização ou eventuais sancionamentos, sem que se vislumbre a culpa grave
do responsável. A responsabilidade dos agentes que gerem recursos públicos,
apurada, deve ser subjetiva.
Não cabe mais, à vista do variado e disponível
ferramental utilizado pelo controle externo a mera configuração da
responsabilidade objetiva, que, atualmente, vem se prestando a injustiças.
As condutas supostamente praticadas pelos Gestores, e
que ora se inserem dentro do âmbito geral da responsabilidade objetiva, devem
ser mais bem aprofundadas, eis que há total possibilidade de serem mais bem
explicitadas, haja vista que todos os atos administrativos têm como princípio e
regra a publicidade, a transparência e a competência.
E, caso não haja o devido afastamento das questões
suscitadas pelo Gestor, fundamentadamente, haverá afronta ao disposto no
inciso IV do § 1º do artigo 489 do CPC.
Assim, considerando a inafastável responsabilidade
subjetiva, no caso em apreço, a conduta que vem sendo expressa, negligente,
por dever de eleição ou vigília, não prospera.
Página
1128 Processo 00653-0200/21-9
Página da
peça
5Peça 4869185 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P025575E
Assinado digitalmente por: Robson Luis Zinn em 30/01/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.A584.3F2B.9AFB.9485.FDC7.
A própria norma contida no artigo 28 da LINDB, com a
redação dada pela Lei Federal n.º 13.655/2018, diz que “O agente público
responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em
caso de dolo ou erro grosseiro”.
Qualquer tese que considere erro grosseiro a conduta
abaixo de uma linha de homem médio parece lançar desprestígio, como sói
ocorrer, à inovação do ordenamento jurídico, reputando inútil, na lei, tal
expressão, bem como desconsiderando doutrina sólida quanto a tal conceito
jurídico indeterminado, que trata a expressão como espécie de culpa grave.
Não é outro o entendimento sufragado em Nota Técnica
do próprio TCE/RS, de n.º 01/2018, da Consultoria Técnica:
Tem-se então que a menção a erro grosseiro no âmbito
do art. 28 não possui uma conotação reducionista, mas
sim o sentido de culpa grave.
Aqui não há a mínima condição de alegar que cumpriria
conduta diversa deste “administrador médio”, cauteloso e diligente que vem se
avocando para, em quaisquer casos, dizer reprováveis as práticas retratadas
pela auditoria da Corte.
O erro grosseiro remete a conduta praticada com
desleixo, incúria, desprezo à coisa pública, não se coadunando com a
vinculação de sua culpa in vigilando ou in elegendo.
A falta de uniformidade de tratamento, fazendo incidir
posicionamentos que não se coadunam com os casos examinados, traz
insegurança jurídica, e, por vezes, a defesa se mostra mais contundente, sobre
o ponto de vista da auditoria, buscando que se extirpe da jurisprudência da
Página
1129 Processo 00653-0200/21-9
Página da
peça
6Peça 4869185 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P025575E
Assinado digitalmente por: Robson Luis Zinn em 30/01/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.A584.3F2B.9AFB.9485.FDC7.
Corte os pontuais entendimentos que se afastam dos fatos tratados
concretamente, como no presente expediente.
Não se cogita, atualmente, da possibilidade de
penalização sem que se vislumbre a culpa grave do responsável. A
responsabilidade dos agentes que gerem recursos públicos, apurada, deve ser
subjetiva.
E mesmo diante do disposto no artigo 139, do RITCE/RS,
há, atualmente, norma legal estabelecendo a necessidade de verificação da
responsabilidade de agente público, à luz do artigo 28, da LINDB.
Cumpre salientar que o Município enquadra-se dentre
aqueles tidos como de pequeno porte, onde seus gestores estão obrigados a
enfrentar as limitações financeiras, estruturais e de seus quadros de pessoal,
para atender os anseios da população e necessidades locais.
As auditorias realizadas devem manter o caráter
informativo e educativo na busca comum de correção de falhas, e punitivo
somente em casos extremos.
É nítida e notória a evolução constante e gradativa da
Gestão Municipal, fruto da qualificação de seus servidores, da atuação da
Corte de Contas e do aprendizado diário de todos.
Registra-se que, data máxima vênia, tratam-se de
questões mínimas, que não causaram quaisquer prejuízos ao erário
municipal.
Assim, também neste expediente de Contas Anuais, em
que se busca auxiliar o Poder Legislativo local, competente,
constitucionalmente, para julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo,
Página
1130 Processo 00653-0200/21-9
Página da
peça
7Peça 4869185 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P025575E
Assinado digitalmente por: Robson Luis Zinn em 30/01/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.A584.3F2B.9AFB.9485.FDC7.
há que se sopesar a competência para a edição e execução dos atos e dos
fatos administrativos, de que resultaram as críticas abaixo discutidas,
pontualmente, pugnando, pois, desde já, a expedição de parecer prévio
favorável à aprovação da gestão do ora Esclarecente.
Portanto, em atenção aos apontamentos efetuados no
Relatório de Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Dilermando de
Aguiar/RS, referente ao exercício de 2021, apresenta-se os seguintes
esclarecimentos.
4 REMESSA DE INFORMAÇÕES
4.1 Entregas
4.1.4 Análise da Prestação de Contas Anual do
Exercício Financeiro do Processo
Conforme o Relatório de Contas Anuais, os documentos
que devem integrar as constas anuais do Poder Executivo Municipal estão
regulamentados pela Resolução TCE-RS n.º 1.134/2020, conforme artigo 2º,
inciso III e IV.
Neste sentido, a Corte de Contas apontou que, do exame
da documentação enviada pelo Município de Dilermando de Aguiar, foram
apontadas as seguintes irregularidades:
b) relatório e parecer conclusivo do responsável pela
UCCI sobre as contas do ano anterior em que conste, no mínimo: o
atingimento, ou não, das metas estabelecidas na Lei Orçamentária Anual,
na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual; a regularidade e
tempestividade das conciliações bancárias, da guarda pela Unidade de
Pessoal das declarações de bens e rendas dos agentes públicos, da
realização do inventário de bens patrimoniais, seus resultados e
providências; sobre a confiabilidade das demonstrações contábeis; sobre
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o cumprimento das decisões deste Tribunal de Contas, prolatadas no
exercício correspondente ao da prestação de contas, independentemente
do ano do processo; e demais temas que julgue relevantes.
Foi apontado que o relatório e parecer conclusivo do
responsável pela UCCI (peça 4199529) não está de acordo com o conteúdo
requerido pela Resolução TCE/RS n.º 1.134/2020, considerando que não
houve manifestação sobre o cumprimento das decisões do Tribunal de Contas,
prolatadas ao exercício correspondente ao da prestação de contas,
independentemente do ano do processo.
Dessa forma, foi referido que houve o atendimento parcial
ao contido na Resolução TCE/RS n.º 1.134/2020, relativamente aos
documentos que devem integrar as contas ordinárias do Poder Executivo
Municipal.
De modo a afastar este apontamento, segue Parecer da
Unidade Central de Controle Interno sobre as Contas do Poder Executivo do
Exercício de 2021:
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4.1.6 Sistema de Licitações e Contratos (LicitaCon)
O Relatório de Contas Anuais apontou que as remessas
de licitações e contratos ao Sistema de Licitações e Contratos do TCE- RS
(LICITACON) foram efetuadas em desacordo com a Resolução TCE-RS n.º
1.050/2015 e a Instrução Normativa TCE-RS n.º 13/2017, tendo em vista o
atraso no cadastramento dos eventos.
O Relatório apontou que, quanto às licitações, 14,42%
foram apresentadas fora do prazo, com um atraso médio de 7,58 dias; quanto
aos contratos, 10,42% foram apresentados fora do prazo, com um atraso
médio de 5,33. Segue abaixo o quadro constante no Relatório:
Quadro 14 – Informações das Entregas
Neste sentido, cabe informar que mais de 85% das
licitações foram apresentadas dentro do prazo. Ainda, quando houve atraso,
foram de poucos dias. Assim como nos contratos, que cerca de 90% foram
apresentados dentro do prazo, e, quando houve atraso, foram de poucos dias.
Diante deste quadro, a administração adotará
providências para o saneamento da inconformidade em exercícios futuros,
objetivando a tempestividade no cadastramento destes eventos.
Além disso, é notável o empenho em regularizar a
situação, pois, no exercício de 2020, as informações da entrega apontavam
fora do prazo 30,43% das licitações e 16,44% dos contratos, o que no decorrer
do ano de 2021 já foi reduzido para 14,42% das licitações e 10,42% dos
contratos.
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Contudo, como na própria Corte, com o advento da
pandemia, o Município sofreu abrupta queda de efetividade na execução e
atendimento dos prazos, fato que, com o passar dos dias, houve adequação e
melhorias no atendimento.
Em que pese os atrasos verificados, registre-se que a
remessa fora dos prazos determinados em resolução não causou prejuízos ao
erário ou à população local.
Crê-se, menos, ainda, ao exercício do controle externo,
uma vez que nenhuma demanda especial ou extraordinária, de Denúncias,
Representações ou Tutelas de Urgência, aportou na Corte, face às licitações
ou aos contratos expedidos e firmados no exercício em comento.
Cabe ressaltar que, mesmo com os atrasos relatados, o
sistema sempre foi alimentado de acordo com a normativa do TCE, e não há
documentos de 2021 que não fora lançado no sistema do LicitaCon.
E pelo exame das manifestações da Corte, quanto aos
expedientes de Contas de Governo, verifica-se que, em 2018, junto ao
expediente de Contas de Governo do Executivo Municipal de Fontoura Xavier,
o nobre Conselheiro Relator assim refere acerca da natureza desse processo:
De imediato, com relação às considerações iniciais que a
defesa faz sobre a aplicabilidade da Lei 13.655/2018,
ressalto que nessa competência de ação por parte dos
Tribunais de Contas, o que se dá com base no art. 71, I
da CF, não há caráter decisório, mas a emissão de um
parecer prévio a respeito dos macro feitos da gestão
que subsidiará, necessariamente, o julgamento a ser
levado a efeito pelo Legislativo Municipal.
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E considerando a lucidez jurídica acerca das
competências constitucionalmente definidas, uma questão merece relevo,
quanto ao presente caso. Reside, no caso, que o exame procedido pela Corte
se dá em relação à macrogestão promovida no exercício fiscal.
Desse modo, consoante vem sendo registrado em
defesas ocorridas nos expedientes de Contas Anuais, o presente aponte não
se trata de um feito que se insere a uma macrogestão, pois, consabidamente,
detém, até mesmo, servidor cadastrado para as respectivas remessas.
Imperativa, portanto, uma discussão, acerca da
pertinência do aponte e da sua extensão à responsabilidade do Gestor
principal.
Isto é pertinente que se rediscuta, uma vez que esta
situação vem sendo, agora, inserida em expedientes de Contas Anuais do
Chefe do Executivo, consoante se vê do presente relatório.
E, vênia, não parece coadunar-se com o objeto destas
Contas Anuais, consoante se verifica do disposto no artigo 71 e seguintes, do
RITCE/RS.
Claro, haverá quem possa alegar que tal matéria estar
diretamente autorizado pela parte final do artigo 71, do RITCE/RS, tratando-se
de situação regulamentada em resolução própria.
Mas tal matéria está, evidentemente, desconectada do
núcleo central deste expediente de Contas Anuais, que, se for tratado
igualmente às Contas Anuais do Governador do Estado, como ressaltado em
discurso, quando da edição das alterações do RITCE/RS.
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13Peça 4869185 DOCUMENTO PÚBLICO
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Isto porque uma peculiaridade extrai, no caso, a
responsabilidade do Gestor, face à alegação de atrasos no cadastramento de
licitações e contratos, uma vez que a Instrução Normativa TCE/RS n.º 13/2017
já define, em seu artigo 14, quem faz as remessas, mediante designação.
Também não se desconhece o disposto no § 4º do artigo
13 da Instrução Normativa TCE/RS nº 13/2017.
Contudo, é ele, agora, vigente, face ao disposto no artigo
28, da LINDB? E mais. Competia, por instrução normativa, a aplicação de
multa e de julgamento de contas, o não cumprimento tempestivo de remessa
de informações à Corte?
De lembrar recente posicionamento do Tribunal de Justiça
quanto à necessidade de lei em sentido estrito para dar execução àquelas
normativas internas e suas diretrizes que, normalmente, são objeto de
fundamentação, pela auditoria (Mandado de Segurança n.º 70077675031):
De sinalar, ainda, que o Relator, monocraticamente,
proferiu decisão liminar alegadamente amparada na
Resolução nº 932/2012-TCE. (...)
Ocorre que tal disposição, apesar de reprisada no
Regimento Interno, art. 12, inciso XI, não está prevista na
Lei Orgânica do TCE, nº 11.424/00, que limita a
competência do Tribunal de Contas, (...)
Atrasadas as remessas, por responsável designado e
credenciado junto ao Tribunal de Contas, desveste-se o contido no artigo 28,
da LINDB, e se passa a tratar diante da norma, dita especial, da Corte?
Por outro lado, novamente deve ser frisado que os
atrasos registrados no cadastro das informações, em momento algum
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14Peça 4869185 DOCUMENTO PÚBLICO
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prejudicaram o efetivo e concomitante exercício do controle externo e de
disponibilização de informações para a sociedade, haja visto que todas as
licitações e contratos administrativos sempre estiveram e estão à disposição,
tanto dos órgãos de controle e fiscalização, bem como da sociedade, e
prontamente fornecidos quando solicitadas.
Destacar também que todos os processos licitatórios e
contratos administrativos realizados pelo município, independentemente da
entrada em vigor do Sistema LicitaCon, estão disponibilizados no seu portal
eletrônico, em tempo real. Logo, não há qualquer prejuízo as ações de controle
externo e social.
Ademais, apesar de entender que o LicitaCon é uma
ferramenta importantíssima para as ações do controle externo e social, porém,
em momento algum se pode concordar que este é o único mecanismo de
controle, haja vista que o Município disponibiliza no seu portal eletrônico, em
tempo real, todas as suas licitações e contratos, não causando, assim,
qualquer prejuízo às ações de controle externo e social.
Além disso, toda a documentação relativa às licitações e
aos contratos administrativos, bem como de toda a despesa pública, estão à
disposição dos órgãos de controle externo e da sociedade, para o
acompanhamento e verificação a qualquer tempo, em estrita observância aos
princípios constitucionais da publicidade e da transparência.
Neste aspecto, portanto, nos parece equivocada a
inclusão de item que não está relacionado à competência do Gestor principal,
e, consequentemente, à sua responsabilidade, presente o disposto no artigo 28
da LINDB.
7 GESTÃO FISCAL
7.3 Receita Corrente Líquida
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7.3.2 Receita de Emenda Parlamentar Individual não
deduzida da Receita Corrente Líquida
O Relatório de Contas Anuais de 2021 apontou que “após
análise, excluiu-se da receita corrente líquida a receita de emenda parlamentar
individual, no montante de R$ 280.000,00, não deduzida no RVE (peça
4077798) para o cálculo dos limites de endividamento e despesa com pessoal
(peça 4623990) (peça 4624003).”
Assim, sendo a Corte de Contas, o fato evidencia
desatendimento ao artigo 166-A, §1º, da Constituição Federal e ao disposto na
IN TCE/RS 13/2021.
Quanto a este apontamento, a Contadoria Municipal
assim justifica:
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Portanto, já havendo inclusive a devida retificação na
emissão das certidões expedidas pelo Tribunal de Contas Estadual, imperioso
o afastamento do presente apontamento.
7.7 Restos a pagar e Equilíbrio Financeiro
7.7.1 Valores Restituíveis
Os valores restituíveis são recursos financeiros
transitórios e de caráter temporário, em que o município é mero agente
depositário, que provocam o surgimento de passivos financeiros.
É necessário que, ao final do exercício financeiro, conste
saldo suficiente no ativo circulante para cobertura dos valores restituíveis
inseridos no passivo circulante, nos recursos vinculados extraorçamentários
8001 a 9999, nos termos do Manual Técnico – Volume III – Recurso Vinculado
Aplicável aos órgãos, entidades e consórcios públicos municipais regidos pela
Lei Federal n.º 4.320/1964, disponível no portal do TCE-RS.
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Na hipótese de insuficiência nos recursos citados, o
recurso vinculado livre 0001 deverá suportar essas obrigações.
O Relatório traz o seguinte Quadro:
A partir do Quadro acima, o Tribunal de Contas referiu
que “o Poder Executivo de Dilermando de Aguiar não apresenta disponibilidade
financeira suficiente no recurso extraorçamentário 8001 a 9999 para a
cobertura dos valores restituíveis inscritos no passivo circulante (peça
4624004), no entanto há cobertura no recurso livre 0001.”
Diante deste apontamento, conclui a Corte de Contas que
é necessário adotar medidas de aperfeiçoamento do controle financeiro e
patrimonial, devendo a Prefeitura Municipal prestar esclarecimentos acerca da
matéria.
O Relatório ressalta que essa irregularidade constou no
Processo n.º 0381-0200/20-6 do exercício de 2020, pendente de cuja Decisão
n.º 2C-0560/2022 foi no sentido de recomendar ao atual Gestor para que
evitasse a ocorrência de falhas como as apontadas naquele processo e
adotasse medidas efetivas visando à correção daquelas passíveis de
regularização.
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18Peça 4869185 DOCUMENTO PÚBLICO
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Neste sentido, de modo a afastar este apontamento, a
Contadoria Municipal traz os seguintes esclarecimentos:
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9 TRANSPARÊNCIA E ACESSO À INFORMAÇÃO
9.1 Pesquisas Aplicadas
9.1.2 Pesquisa do Acesso à Informação
Foi também objeto de apontamento pelo Tribunal de
Contas “a partir dos dados contidos no Recibo de Informações (peça 4624006),
aferidos mediante pesquisa amostral efetuada no período de 06/07 a
26/09/2021 no sítio eletrônico do Poder Executivo de Dilermando de Aguiar,
constata-se que, dentre os aspectos examinados, não estão sendo cumpridas
as seguintes exigências estabelecidas pela Lei Federal n.º 12.527/2011:”
4) Registro de repasses ou transferências (Artigo 8º, § 1º,
incisos II e III, da Lei nº 12.527/2011 e art. 8º, inciso I,
alínea f, do Decreto nº 10.540/2020)
- Existência de histórico das informações (art. 8º)
- Existência de informações atualizadas (art. 8º, § 3º, VI)
- Número do processo correspondente
- Nome e identificação por CPF ou CNPJ do favorecido
- Objeto
- Valor
Quanto a este apontamento, o Executivo de Dilermando
de Aguiar esclarece que já está envidando esforços para adequar e sanar
estas inconsistências, de modo a atender e disponibilizar na íntegra em seu
sítio eletrônico as informações descritas acima, bem como atender o
apontamento feito pela Corte de Contas.
14 MEIO AMBIENTE
14.2 Resíduos Sólidos
14.2.2 Destinação Final Ambientalmente Adequada
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20Peça 4869185 DOCUMENTO PÚBLICO
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Neste ponto, é informado no Relatório de Contas que o
Município informou que não dispõe os resíduos em lixão a céu aberto, nem em
aterro controlado ou em aterro sanitário e que esses são encaminhados a
aterro sanitário em Santa Maria.
No entanto, o Tribunal de Contas apontou que o Município
não informou o número e órgão emissor da licença ambiental desse aterro
sanitário.
Neste sentido, o Município de Dilermando de Aguiar
esclarece que o número, órgão emissor e demais dados da licença ambiental
são os seguintes:
FEPAM/RS
PROCESSO N.º 8824-05.67/15.7
LO N.º 00563/2022
Em anexo a Licença de Operação do Aterro Sanitário
localizado no Município de Santa Maria.
14.2.6 Gestão de Resíduos na Construção Civil
O Tribunal de Contas diz que constatou que o Município
de Dilermando de Aguiar não atende os requisitos da Resolução CONAMA n.º
307/2002 relativamente a suas responsabilidades quanto à definição de
diretrizes urbanas para o gerenciamento de Resíduos da Construção e
Demolição (RCD).
Aduz a Corte de Contas que, tendo em vista a orientação
do CONAMA, “o jurisdicionado foi questionado sobre a existência de diretrizes,
no planejamento municipal, que orientem sobre os procedimentos a serem
adotados pelos grandes e pequenos geradores de resíduos da construção civil,
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1144 Processo 00653-0200/21-9
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com previsão de alternativa de destinação final para pequenos geradores de
Resíduos de Construção e Demolição (RCD) (peça 4623995).”
O Relatório também ressalta que essa irregularidade
consta no Processo n.º 0381-0200/20-6 do exercício de 2020, cuja Decisão n.º
2C-0560/2022 foi no sentido de recomendar que o gestor evite a ocorrência
dessa falha e adote medidas efetivas visando à sua correção.
No entanto, data máxima vênia, discorda-se deste
apontamento.
Isso porque, dado o porte pequeno do Município, o seu
Plano Diretor, o Código de Meio Ambiente e de Posturas do Município e o
Código de Obras do Município são os instrumentos em que são constituídas as
diretrizes relativas a Resíduos de Construção e Demolição e, neste contexto de
Município de pequeno porte, são instrumentos que, salvo melhor juízo,
atendem de modo satisfatório à demanda municipal desta natureza.
Agregue-se a isso que, justamente por ser um Município
de pequeno porte, com pouco mais de 03 (três) mil habitantes, pode-se dizer
que não há grandes geradores de resíduos da construção civil em âmbito
municipal.
Portanto, considerando as legislações indicadas, há que
ser reconhecido que são atendidos os requisitos da Resolução CONAMA n.º
307/2022 relativamente a suas responsabilidades quanto à definição de
diretrizes urbanas para o gerenciamento de Resíduos da Construção e
Demolição (RCD).
Ademais, segue em anexo Licença de Operação (LOREG n.º 159/2023) da Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar referente à
destinação de RSCC, válida até 06 de janeiro de 2027.
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CONCLUSÃO:
Resta provado, assim, que este Administrador cumpriu
com a legislação em vigor, e, para tanto, devem ser desconsiderados os
apontamentos constantes no relatório de auditoria.
Diante dos fatos e dada a conduta do Administrador,
espera que, diante das justificativas apresentadas e das provas que traz aos
autos, seja dado provimento às suas razões, com o afastamento dos apontes e
consequente emissão de parecer prévio FAVORÁVEL à aprovação de suas
contas, porque assim exigem as regras de direito e de justiça.
Nestes termos, pede deferimento.
Dilermando de Aguiar, 30 de janeiro de 2023.
Robson Luis Zinn,
OAB/RS 053.371.
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1154 Processo 00653-0200/21-9
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7Peça 4869177 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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P0255756
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8Peça 4869177 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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10Peça 4869177 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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1158 Processo 00653-0200/21-9
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2Peça 4869193 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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P0255766
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1Peça 4869198 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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2Peça 4869198 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
Dilermando de Aguiar, 23 de janeiro de 2023.
Ofício nº 021/GP/2023
A/C ZINN ESCRITORIO DE ADVOCACIA
Serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica
para o MUNICÍPIO na esfera do Direito Público Municipal
ASSUNTO: INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS – INCONFORMIDADES
DO RELATÓRIO DE CONTAS ANUAIS – EXERCÍCIO 2021.
PROCESSO Nº. 000653-0200/21-9
Ao cumprimentá-lo, respeitosamente, vimos por meio deste encaminhar
as informações e documentos, a fim de instruir os esclarecimentos diante das
inconformidades elencadas no Relatório de Contas Anuais – Exercício 2021,
conforme itens abaixo:
4.1.4 Análise da Prestação de Contas Anual do Exercício Financeiro do
Processo
Inconformidade: b) relatório e parecer conclusivo do responsável pela
UCCI sobre as contas do ano anterior em que conste, no mínimo: o
atingimento, ou não, das metas estabelecidas na Lei Orçamentária
Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual; a
regularidade e tempestividade das conciliações bancárias, da guarda
pela Unidade de Pessoal das declarações de bens e rendas dos
agentes públicos, da realização do inventário de bens patrimoniais,
seus resultados e providências; sobre a confiabilidade
das demonstrações contábeis; sobre o cumprimento das decisões
deste Tribunal de Contas, prolatadas no exercício correspondente ao
da prestação de contas, independentemente do ano do processo; e
demais temas que julgue relevantes.
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1162 Processo 00653-0200/21-9
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1Peça 4869199 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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Esclarecimentos: Parecer nº 10 da Unidade Central de Controle Interno
sobre as Contas do Poder Executivo do Exercício de 2021.
4.1.6 Sistema de Licitações e Contratos (LicitaCon)
Inconformidade:
Esclarecimentos: Diante das inconformidades referentes as remessas ao
Sistema de Licitações e Contratos do TCE/RS (LICITACON), pondera-se que apesar
de ocorrer alguns atrasos com relação aos prazos para alimentar o referido sistema,
a municipalidade nunca deixou de efetuá-las.
Além disso, é notável o empenho da mesma em regularizar a
situação, pois, no exercício de 2020 as informações da entrega apontavam fora
do prazo 30,43% das licitações e 16,44% dos contratos, o que no decorrer do
ano de 2021 já foi reduzido para 14,42% das licitações e 10,42% dos contratos.
Na resposta dos apontamentos do relatório de contas 2020, foi expedida
ordem de serviço designando servidora efetiva para efetuar o cadastro das
informações. No entanto, foi possível observar que o processo também resta
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1163 Processo 00653-0200/21-9
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“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
prejudicado com os atrasos das informações fornecidas pelas secretarias
envolvidas.
Doravante, com intenção evitar a falha apontada, a Administração
Municipal expediu memorando circular nº. 20/2023 advertindo os secretários das
pastas e setores envolvidos quanto a necessidade de atenção aos prazos de
licitações, contratos e convênios. Especialmente, quanto a obrigação de comunicar
as movimentações previamente ao setor responsável pela entrega das informações
ao Sistema LICITACON.
7.3.2 Receita de Emenda Parlamentar Individual não deduzida da Receita
Corrente Líquida
Inconformidade:
Esclarecimentos: Manifestação da Contadoria Municipal em relação aos
apontamentos do TCE/RS.
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1164 Processo 00653-0200/21-9
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7.7.1 Valores Restituíveis
Inconformidade:
Esclarecimentos: Manifestação da Contadoria Municipal em relação aos
apontamentos do TCE/RS.
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1165 Processo 00653-0200/21-9
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4Peça 4869199 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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9.1.2. Pesquisa do Acesso à Informação
Inconformidade:
Esclarecimentos: A municipalidade regularizou o registro de repasses ou
transferências no sítio eletrônico do Poder Executivo em conformidade com as
exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 12527/2011.
Como forma de instruir o exposto acima, segue o print do site da Prefeitura
Municipal.
Página
1166 Processo 00653-0200/21-9
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5Peça 4869199 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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14.2.2 Destinação Final Ambientalmente Adequada
Inconformidade:
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1167 Processo 00653-0200/21-9
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6Peça 4869199 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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P025576C
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“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
Esclarecimentos: Segue Licença de Operação nº. 00563/2022, expedida
pela Fepam emitida em 15 de fevereiro de 2022 através do Processo nº. 8824-
05.67/15.7.
14.2.6 Gestão de Resíduos na Construção Civil
Inconformidade:
Esclarecimentos: Registra-se que a Administração Municipal regularizou
o referido apontamento através da Licença de Operação de Regularização nº.
159/2023, em anexo.
Assim, concluímos os esclarecimentos e, informações e
encaminhamentos de documentos, afim de instruir os esclarecimentos aos
apontamentos do Relatório de Contas Anual – Exercício 2021, com prazo de envio
até o dia 30 de janeiro de 2023.
Página
1168 Processo 00653-0200/21-9
Página da
peça
7Peça 4869199 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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P025576C
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“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
Atenciosamente.
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
Página
1169 Processo 00653-0200/21-9
Página da
peça
8Peça 4869199 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P025576C
Assinado digitalmente por: Robson Luis Zinn em 30/01/23.
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Página
1170 Processo 00653-0200/21-9
Página da
peça
1Peça 4869200 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P025576D
Assinado digitalmente por: Robson Luis Zinn em 30/01/23.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
SUP. DE AUD. E INSTR. DE CONTAS MUNICIPAIS II – SAICM-II
SERVIÇO DE INSTRUÇÃO MUNICIPAL II – SIM-II
Processo nº 000653-0200/21-9
Órgão: Executivo Municipal de Dilermando de Aguiar
Administrador1
: José Claiton Sauzem Ilha (Prefeito)
{"database-name":"ora prod ","t emplat e-na me": "pr e-an alise-escla recime ntos" } {"id-arquivo":"4890533", "id-o bjeto- arquivo ":" 1000 73852 91" }
Procurador2
: Robson Luis Zinn, OAB/RS n. 53.371
IT - Análise de Esclarecimentos
Processo de Contas Anuais - Executivo/2021
Senhora Coordenadora,
Registra-se a inexistência de processos de tutela de urgência,
de denúncias, de representações, de inspeções especiais ou extraordinárias, de
processos de contas especiais ou de tomadas de contas especiais de responsabilidade da gestora no exercício em exame.
Examinam-se os esclarecimentos prestados pelo Administrador, assim como os documentos juntados aos autos, conforme os itens a seguir:
DO RELATÓRIO DE CONTAS ANUAIS
Item 4.1.4 Análise da Prestação de Contas Anual do Exercício Financeiro do Processo – evidenciou-se que o relatório e parecer conclusivo do responsável pela UCCI (peça 4199529) não estava de acordo com
o conteúdo requerido pela Resolução TCE/RS nº 1.134/2020, pois não havia
manifestação sobre o cumprimento das decisões deste Tribunal de Contas,
prolatadas no exercício correspondente ao da prestação de contas, independentemente do ano do processo (peça 4623996, pp. 13 e 14).
1
Consulta aos Sistemas Corporativos, RES1310, em 08-02-2023.
2
Conforme procuração juntada à peça 4721131.
Página
1171 Processo 00653-0200/21-9
Página da
peça
1Peça 4890533 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P025AAC2
Assinado digitalmente por: Thales Hastenpflug Wottrich em 14/02/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.9B02.9CCF.625C.1F51.4F49.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
SUP. DE AUD. E INSTR. DE CONTAS MUNICIPAIS II – SAICM-II
SERVIÇO DE INSTRUÇÃO MUNICIPAL II – SIM-II
Proc. Nº 000653-0200/21-9
Esclarecimentos à peça 4869185, pp. 8 a 10. Junta documento
às peças 4869184 e 4869199, pp. 1-2.
O Gestor encaminha Parecer da Unidade Central de Controle
Interno sobre as Contas do Poder Executivo do Exercício de 2021 a fim de sanar
a irregularidade (peça 4869184, p. 1).
Em análise, verifica-se que, apesar das justificativas apresentadas no intuito de, em tese, corrigir a irregularidade, o aponte deve ser mantido.
Isso porque, à época da elaboração do Informe Técnico do exercício de 2021,
houve atendimento apenas parcial aos ditames da Resolução TCE/RS nº
1.134/2020.
Ante o exposto, opina-se pela manutenção do aponte.
Item 4.1.6 - Sistema de Licitações e Contratos (LicitaCon) -
As remessas de licitações e contratos ao LicitaCon foram efetuadas em desacordo com a Resolução TCE-RS nº 1.050/2015 e a Instrução Normativa
TCE-RS nº 13/2017. Constatou-se atraso médio de 7,8 dias no cadastramento
dos eventos relativos a licitações (14,42% das licitações entregues fora do
prazo) e atraso médio de 5,33 dias em relação aos contratos (10,42% dos
contratos entregues fora do prazo) - peças 4623985 e 4623970. Registra-se
que essa irregularidade consta no Processo nº 0381-0200/20-6, cuja Decisão
nº 2C-0560/2022 foi no sentido de recomendar que o gestor evite a ocorrência dessa falha e adote medidas efetivas visando à sua correção (peça
4623996, pp. 14 e 15).
Esclarecimentos à peça 4869185, pp. 11 a 15. Junta documento à peça 4869199, pp. 2-3.
O Administrador sustenta que a maior parte dos atos relativos a
licitações e contratos foram apresentados dentro do prazo. Assevera que a Administração adotará providências para saneamento da inconformidade em exercícios futuros. Defende que houve redução dos atrasos, comparando-se os exercí-
Página
1172 Processo 00653-0200/21-9
Página da
peça
2Peça 4890533 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P025AAC2
Assinado digitalmente por: Thales Hastenpflug Wottrich em 14/02/23.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
SUP. DE AUD. E INSTR. DE CONTAS MUNICIPAIS II – SAICM-II
SERVIÇO DE INSTRUÇÃO MUNICIPAL II – SIM-II
Proc. Nº 000653-0200/21-9
cios de 2020 e 2021. Alega que os atrasos não causaram prejuízos ao erário ou à
população local. Aduz que o exame do Tribunal de Contas deveria ser procedido
em relação à macrogestão promovida no exercício fiscal, sendo que o aponte não
faria parte do escopo de análise. Indica que os atrasos não teriam prejudicado o
efetivo e concomitante exercício do controle externo (peça 4869185, pp. 11-15).
No mérito, observa-se a existência de atrasos de remessa de
dados ao Sistema de Licitações e Contratos (LicitaCon). Com efeito, o Gestor reconhece que há informações enviadas em atraso, ainda que em minoria; que
houve redução dos atrasos, porém sem extingui-los; e que, apesar dos atrasos,
não teria, em tese, havido prejuízo ao exercício do controle externo. Assim, constata-se que a irregularidade ofende o disposto na Resolução TCE-RS nº
1.050/2015 e a na Instrução Normativa TCE-RS nº 13/2017.
Diante do exposto, opina-se pela manutenção do aponte.
7.3.2 Receita de Emenda Parlamentar Individual não deduzida da Receita Corrente Líquida - após análise, excluiu-se da receita corrente líquida a receita de emenda parlamentar individual, no montante de R$
280.000,00, não deduzida no RVE (peça 4077798) para o cálculo dos limites
de endividamento e despesa com pessoal. O fato evidencia desatendimento
ao art. 166-A, § 1º da Constituição Federal e ao disposto na IN TCE/RS
13/2021 (peça 4623990) (peça 4624003) (peça 4623996, p. 35).
Esclarecimentos à peça 4869185, pp. 16 e 17. Junta documento à peça 4869198, p. 3.
O Auditado apresenta manifestação da Contadoria Municipal
acerca da matéria (peça 4869198, p. 3). No documento, defende-se que o valor
de 280 mil não foi deduzido em razão de ter havido uma falha no programa de
tesouraria, a qual, no entanto não teria desenquadrado o Executivo em relação
aos limites de endividamento e de despesas com pessoal. Ademais, alega que já
houve retificação nas certidões emitidas pela Corte de Contas (peça 4869185, pp.
16-17).
Página
1173 Processo 00653-0200/21-9
Página da
peça
3Peça 4890533 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P025AAC2
Assinado digitalmente por: Thales Hastenpflug Wottrich em 14/02/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.9B02.9CCF.625C.1F51.4F49.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
SUP. DE AUD. E INSTR. DE CONTAS MUNICIPAIS II – SAICM-II
SERVIÇO DE INSTRUÇÃO MUNICIPAL II – SIM-II
Proc. Nº 000653-0200/21-9
No caso em tela, entende-se que houve desrespeito, no exercício financeiro em análise, ao artigo 166-A, § 1º da Constituição Federal e ao
disposto na IN TCE/RS 13/2021. Por esse motivo, em que pese a apresentação
de justificativas, o anúncio de medida corretiva futura não infirma a conclusão da
Equipe Técnica para o exercício em análise.
Ante o exposto, opina-se pela manutenção do aponte.
7.7.1 Valores Restituíveis – constatou-se que o Poder Executivo de Dilermando de Aguiar não apresentou disponibilidade financeira
suficiente no recurso extraorçamentário 8001 a 9999 para a cobertura dos
valores restituíveis inscritos no passivo circulante (peça 4624004), havendo,
no entanto, cobertura no recurso livre 0001. Registra-se que essa irregularidade constou no Processo nº 0381-0200/20-6 do exercício de 2020, cuja Decisão nº 2C-0560/2022 foi no sentido de recomendar ao atual Gestor para
que evitasse a ocorrência de falhas como as apontadas naquele processo e
adotasse medidas efetivas visando à correção daquelas passíveis de regularização (peça 4623996, pp. 41 e 42).
Esclarecimentos à peça 4869185, pp. 17 a 19. Junta documento à peça 4869184 e 4869198, p. 4.
O Responsável apresenta esclarecimentos da Contadoria Municipal à peça 4869198, pp. 1-2. Alega: a) que sempre foi utilizada a codificação
de recursos vinculados no intervalo de 8001 a 9999 para registro de valores restituíveis; b) que foi aberta uma conta corrente parametrizada com o recurso vinculado n° 8001, a qual recebe todas as movimentações extraorçamentárias da prefeitura; c) que o passivo a descoberto de R$ 1.633,48 pode ser absorvido pelo
expressivo montante de recursos livres; d) que gradativamente ocorreu redução
da dita insuficiência entre os exercícios de 2019 e 2021; e) que serão adotadas
novas providências em vista de evitar ocorrência de novas falhas. (peça 4869185,
pp. 17-19).
Em análise, cabe ressaltar que há Insuficiência de Valores
Restituíveis no exercício no montante de R$ 1.633,48. Nessa linha, é necessário
Página
1174 Processo 00653-0200/21-9
Página da
peça
4Peça 4890533 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P025AAC2
Assinado digitalmente por: Thales Hastenpflug Wottrich em 14/02/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.9B02.9CCF.625C.1F51.4F49.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
SUP. DE AUD. E INSTR. DE CONTAS MUNICIPAIS II – SAICM-II
SERVIÇO DE INSTRUÇÃO MUNICIPAL II – SIM-II
Proc. Nº 000653-0200/21-9
que, ao final do exercício financeiro, conste saldo suficiente no ativo circulante
para cobertura dos valores restituíveis inseridos no passivo circulante, nos recursos vinculados extraorçamentários 8001 a 9999, nos termos do Manual Técnico –
Volume III – Recurso Vinculado Aplicável aos órgãos, entidades e consórcios públicos municipais regidos pela Lei Federal n.º 4.320/1964. De outro lado, a redução progressiva dessa insuficiência financeira extraorçamentária ou o anúncio de
medidas corretivas futuras não afasta o entendimento expresso pela Equipe Técnica para o exercício em análise.
Diante o exposto, opina-se pela manutenção do aponte.
9.1.2 Pesquisa do Acesso à Informação - constatou-se que,
dentre os aspectos examinados, não estão sendo cumpridas as exigências
estabelecidas pela Lei Federal n.º 12.527/2011 quanto às publicizações dos
Registros de repasses ou transferências realizados pelo Município (peça
4623996, p. 48).
Esclarecimentos à peça 4869185, p. 20. Junta documento à
peça 4869199, pp. 5 e 6 e peça 4869200.
O Gestor informa que o Poder Executivo está trabalhando para
adequar e sanar essas inconsistências, a fim de disponibilizar na íntegra as informações em seu sítio eletrônico (peça 4869185, p. 20).
Nesse sentido, diante dos achados e como o anúncio de medidas corretivas futuras não afasta o entendimento expresso pela Equipe Técnica
para o exercício em análise, opina-se pela manutenção do aponte.
14.2.2 Resíduos Sólidos. Destinação Final Ambientalmente
Adequada - o Município não informou número e órgão emissor da licença
ambiental do aterro sanitário em Santa Maria para onde são encaminhados
os Resíduos Sólidos Urbanos coletados, devendo prestar esclarecimentos
acerca da matéria (peça 4623996, p. 73).
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1175 Processo 00653-0200/21-9
Página da
peça
5Peça 4890533 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P025AAC2
Assinado digitalmente por: Thales Hastenpflug Wottrich em 14/02/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.9B02.9CCF.625C.1F51.4F49.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
SUP. DE AUD. E INSTR. DE CONTAS MUNICIPAIS II – SAICM-II
SERVIÇO DE INSTRUÇÃO MUNICIPAL II – SIM-II
Proc. Nº 000653-0200/21-9
Esclarecimentos à peça 4869185, pp. 20 e 11. Junta documento à peça 4869177 e à peça 4869199, pp. 6 e 7.
O Responsável fornece dados acerca da licença ambiental
(peça 4869185, p. 21). Junta documentos à peça 4869177 (pp. 1-10).
No caso em tela, entende-se que os apontes devem subsistir,
tendo em vista que a apresentação de esclarecimentos saneadores ocorreu após
o encerramento do exercício em análise.
Diante do exposto, opina-se pela manutenção do aponte.
14.2.6 Gestão de Resíduos na Construção Civil - constatouse que o Município não atende os requisitos da Resolução CONAMA n.º
307/2002 relativamente a suas responsabilidades quanto a definição de diretrizes urbanas para o gerenciamento de Resíduos da Construção e Demolição (RCD). Registra-se que essa irregularidade consta no Processo nº 0381-
0200/20-6 do exercício de 2020, cuja Decisão nº 2C-0560/2022 foi no sentido
de recomendar que o gestor evite a ocorrência dessa falha e adote medidas
efetivas visando à sua correção (peça 4623996, p. 75).
Esclarecimentos à peça 4869185, pp. 21 e 22. Junta documento à peça 4869193 e à peça 4869199, p. 7.
O Administrador defende que o Plano Diretor, o Código de
Meio Ambiente e de Posturas e o Código de Obras são instrumentos que atendem de modo satisfatório demandas dessa natureza. Alega que, por ser município
pequeno, não há grandes geradores de resíduos de construção civil no local. Entende que estão atendidos os requisitos da Resolução CONAMA n° 307/2022.
(peça 4869185, pp. 21-22). Junta Licença de Operação n.159/2023, em atenção
ao Requerimento protocolado em 23-12-2022 (peça 4869193).
No mérito, verifica-se que a ausência de diretrizes urbanas para o gerenciamento de Resíduos da Construção e Demolição (RCD), referida no
Informe Técnico, não atende os requisitos da Resolução CONAMA n.º 307/2002.
Página
1176 Processo 00653-0200/21-9
Página da
peça
6Peça 4890533 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P025AAC2
Assinado digitalmente por: Thales Hastenpflug Wottrich em 14/02/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.9B02.9CCF.625C.1F51.4F49.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
SUP. DE AUD. E INSTR. DE CONTAS MUNICIPAIS II – SAICM-II
SERVIÇO DE INSTRUÇÃO MUNICIPAL II – SIM-II
Proc. Nº 000653-0200/21-9
A apresentação de licença de operação de central de recebimento de RCD datada de exercício futuro ao ora em exame não é suficiente como
medida saneadora, tendo em vista que estão ausentes destes autos as demais
normativas necessárias para gerenciar e fiscalizar os produtores de RCD em relação à quantidade e qualidade dos materiais descartados, de forma a evitar uso
abusivo do local ou a deposição de material contaminado ou potencialmente tóxico na área licenciada. De outro lado, o anúncio de medidas corretivas futuras não
afasta o entendimento expresso pela Equipe Técnica para o exercício em análise.
Ante do exposto, opina-se pela manutenção do aponte.
À consideração superior.
Thales Hastenpflug Wottrich
Auditor de Controle Externo
Página
1177 Processo 00653-0200/21-9
Página da
peça
7Peça 4890533 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P025AAC2
Assinado digitalmente por: Thales Hastenpflug Wottrich em 14/02/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.9B02.9CCF.625C.1F51.4F49.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Gab. SUPERV DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II - SERVIÇO DE INSTRUÇÃO MUNICIPAL II
TC-01.3
Senhor(a) Supervisor(a): Examinados os termos da Informação e a documentação
anexada aos autos, esta Coordenação concorda com o Informe Técnico produzido.
Em 15/02/2023.
Assinado digitalmente pelo Coordenador.
Página
1178 Processo 00653-0200/21-9
Página da
peça
1Peça 4903332 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P025DCC1
Assinado digitalmente por: Juliana Baum Vivian em 15/02/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.169C.E299.A1DF.8B47.BEC8.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Gab. SUPERV DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II
TC-01.3
O processo está em condições de ser encaminhado à apreciação superior.
Em 15/02/2023.
Assinado digitalmente pelo Supervisor.
Página
1179 Processo 00653-0200/21-9
Página da
peça
1Peça 4903923 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P025DF10
Assinado digitalmente por: Jose Alfredo Fank de Oliveira em 15/02/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.3121.A03B.BDE1.DCC0.B42B.
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CO NTAS
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Rua Sete de Setembro, 388, Centro Histórico, Porto Alegre, RS, 90010-190
Fone: 0xx-51-3214-9933 Home page: http://portal.mpc.rs.gov.br/ Twitter: www.twitter/mpc_rs e-mail: mpc@mpc.rs.gov.br
Consoante disposto na Resolução MPC-RS nº 02/2018, que estabelece o sistema de distribuição eletrônica, o processo abaixo foi DISTRIBUÍDO nesta data.
Processo: 000653-0200/21-9
Órgão: PM DE DILERMANDO DE AGUIAR
Matéria: Contas Anuais
Gabinete: MPC - Procurador 1
Exercício: 01/01/2021 à 31/12/2021
Distribuído em 15/02/2023.
Página
1180 Processo 00653-0200/21-9
Página da
peça
1Peça 4903925 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P025DF12
Assinado digitalmente por: Tribunal de Contas do Estado do RS em 15/02/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.867A.4586.E45B.A27D.6DCA.
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PARECER MPC nº 3952/2023
Processo nº 000653-0200/21-9
Relator: Gabinete Renato Luís B. Azeredo
Tipo: Contas Anuais - EXERCÍCIO DE 2021
Órgão: PM DE DILERMANDO DE AGUIAR
Gestor: JOSÉ CLAITON SAUZEM ILHA (PREFEITO MUNICIPAL)
CONTAS ANUAIS. MULTA. PARECER FAVORÁVEL,
COM RESSALVAS (JOSÉ CLAITON SAUZEM ILHA).
RECOMENDAÇÃO AO ATUAL GESTOR.
As infrações às regras, aos princípios constitucionais e à
legislação ensejam a aplicação de penalidade pecuniária,
sem prejuízo da emissão de parecer favorável, com
ressalvas, à aprovação das contas do Responsável
(Prefeito).
Para exame e parecer, o Processo de Contas Anuais do
Administrador acima nominado.
Registre-se que o Senhor JOSÉ CLAITON SAUZEM ILHA (Prefeito)
prestou esclarecimentos acompanhados de documentação probatória.
1. A Supervisão de Instrução de Contas Municipais destaca a
inexistência de processos de Tomadas de Contas Especiais, de Inspeções
Extraordinárias ou Especiais, Denúncias ou Tutelas de Urgência, em
andamento, de responsabilidade do Administrador no exercício sob exame.
2. As irregularidades a seguir, salvo quando expressamente
afastadas, desvelam a transgressão a dispositivos constitucionais e a normas
Página
1181 Processo 00653-0200/21-9
Página da
peça
1Peça 5074303 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P028789C
Assinado digitalmente por: Daniela Wendt Toniazzo em 19/04/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.9348.A12B.7891.D58E.5D97.
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de administração financeira e orçamentária, ensejando a imposição de multa
ao Responsável.
Observa-se que, na ausência de manifestação específica por parte
deste Ministério Público de Contas, a fundamentação adotada é aquela
elaborada pela Supervisão “ad relacionem”.
DO RELATÓRIO DE CONTAS ANUAIS
Item 4.1.4 Análise da Prestação de Contas Anual do Exercício
Financeiro do Processo – evidenciou-se que o relatório e parecer
conclusivo do responsável pela UCCI (peça 4199529) não estava de
acordo com o conteúdo requerido pela Resolução TCE/RS nº 1.134/2020,
pois não havia manifestação sobre o cumprimento das decisões deste
Tribunal de Contas, prolatadas no exercício correspondente ao da
prestação de contas, independentemente do ano do processo (peça
4623996, pp. 13 e 14).
Em seus esclarecimentos, o Gestor, em síntese, encaminha o
Parecer da Unidade Central de Controle Interno sobre as contas do Poder
Executivo do exercício de 2021, com o intuito de demonstrar a correção da
irregularidade.
Não obstante isso, verifica-se que a irregularidade restou
cristalizada, pois, à época da elaboração do Informe Técnico desta Corte de
Contas, a vicissitude mostrava-se presente, em que pese medidas corretivas
tenham sido adotadas posteriormente.
Nesse sentido, o apontamento deve ser mantido.
Item 4.1.6 - Sistema de Licitações e Contratos (LicitaCon) - As
remessas de licitações e contratos ao LicitaCon foram efetuadas em
desacordo com a Resolução TCE-RS nº 1.050/2015 e a Instrução
Normativa TCE-RS nº 13/2017. Constatou-se atraso médio de 7,8 dias no
cadastramento dos eventos relativos a licitações (14,42% das licitações
entregues fora do prazo) e atraso médio de 5,33 dias em relação aos
contratos (10,42% dos contratos entregues fora do prazo) - peças 4623985
Página
1182 Processo 00653-0200/21-9
Página da
peça
2Peça 5074303 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P028789C
Assinado digitalmente por: Daniela Wendt Toniazzo em 19/04/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.9348.A12B.7891.D58E.5D97.
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e 4623970. Registra-se que essa irregularidade consta no Processo nº
0381-0200/20-6, cuja Decisão nº 2C-0560/2022 foi no sentido de
recomendar que o gestor evite a ocorrência dessa falha e adote medidas
efetivas visando à sua correção (peça 4623996, pp. 14 e 15).
7.3.2 Receita de Emenda Parlamentar Individual não deduzida
da Receita Corrente Líquida - após análise, excluiu-se da receita corrente
líquida a receita de emenda parlamentar individual, no montante de R$
280.000,00, não deduzida no RVE (peça 4077798) para o cálculo dos
limites de endividamento e despesa com pessoal. O fato evidencia
desatendimento ao art. 166-A, § 1º da Constituição Federal e ao disposto
na IN TCE/RS 13/2021 (peça 4623990) (peça 4624003) (peça 4623996, p.
35).
7.7.1 Valores Restituíveis – constatou-se que o Poder Executivo
de Dilermando de Aguiar não apresentou disponibilidade financeira
suficiente no recurso extraorçamentário 8001 a 9999 para a cobertura dos
valores restituíveis inscritos no passivo circulante (peça 4624004),
havendo, no entanto, cobertura no recurso livre 0001. Registra-se que
essa irregularidade constou no Processo nº 0381-0200/20-6 do exercício
de 2020, cuja Decisão nº 2C-0560/2022 foi no sentido de recomendar ao
atual Gestor para que evitasse a ocorrência de falhas como as apontadas
naquele processo e adotasse medidas efetivas visando à correção
daquelas passíveis de regularização (peça 4623996, pp. 41 e 42).
9.1.2 Pesquisa do Acesso à Informação - constatou-se que,
dentre os aspectos examinados, não estão sendo cumpridas as
exigências estabelecidas pela Lei Federal n.º 12.527/2011 quanto às
publicizações dos Registros de repasses ou transferências realizados
pelo Município (peça 4623996, p. 48).
14.2.2 Resíduos Sólidos. Destinação Final Ambientalmente
Adequada - o Município não informou número e órgão emissor da licença
ambiental do aterro sanitário em Santa Maria para onde são
encaminhados os Resíduos Sólidos Urbanos coletados, devendo prestar
esclarecimentos acerca da matéria (peça 4623996, p. 73).
14.2.6 Gestão de Resíduos na Construção Civil - constatou-se
que o Município não atende os requisitos da Resolução CONAMA n.º
307/2002 relativamente a suas responsabilidades quanto a definição de
diretrizes urbanas para o gerenciamento de Resíduos da Construção e
Demolição (RCD). Registra-se que essa irregularidade consta no
Processo nº 0381-0200/20-6 do exercício de 2020, cuja Decisão nº 2C0560/2022 foi no sentido de recomendar que o gestor evite a ocorrência
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1183 Processo 00653-0200/21-9
Página da
peça
3Peça 5074303 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P028789C
Assinado digitalmente por: Daniela Wendt Toniazzo em 19/04/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.9348.A12B.7891.D58E.5D97.
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CO NTAS
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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dessa falha e adote medidas efetivas visando à sua correção (peça
4623996, p. 75).
3. O contexto descrito nos autos, ainda que revele a ocorrência de
infrações a dispositivos legais e constitucionais e a normas de administração
financeira e orçamentária, não compromete gravemente as contas anuais.
Diante do exposto, opina este Ministério Público de Contas nos
seguintes termos:
1º) Multa ao Senhor JOSÉ CLAITON SAUZEM ILHA (Prefeito
Municipal), por infringência de normas de administração financeira e
orçamentária, com fulcro nos artigos 33, VII, e 67 da Lei Estadual nº
11.424/2000, no artigo 135 da Resolução nº 1.028/2015 (RITCE) e no artigo 4º
da Resolução TCE nº 1.142/2021;
2º) Parecer favorável, com ressalvas, à aprovação das contas
anuais do Senhor JOSÉ CLAITON SAUZEM ILHA (Prefeito Municipal), no
exercício de 2021, com fundamento no artigo 75, II, do RITCE e no artigo 2º da
Resolução nº 1.142/2021;
3º) Recomendação ao atual Administrador para que corrija e evite a
reincidência dos apontes criticados nos autos, bem como verificação, em futura
auditoria, das medidas implementadas nesse sentido.
É o Parecer.
MPC, em data da assinatura digital.
DANIELA WENDT TONIAZZO
Procuradora do MPC
Assinado digitalmente.
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85
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1184 Processo 00653-0200/21-9
Página da
peça
4Peça 5074303 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P028789C
Assinado digitalmente por: Daniela Wendt Toniazzo em 19/04/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.9348.A12B.7891.D58E.5D97.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
Gab. Renato Luís B. Azeredo
Certidão de Publicação de Pauta
Certifico para que surtam todos os efeitos jurídicos e legais, que foi publicado no
Diário Eletrônico do TCE, na edição de 22 de Junho de 2023, disponível no portal do
TCE-RS, a Pauta da 21ª Sessão da Primeira Câmara, aprazada para o dia 27 de Junho
de 2023 - 14h00min, onde consta o seguinte Processo:
Processo: 000653-0200/21-9
Órgão: PM de Dilermando de Aguiar
Matéria: Contas Anuais
Porto Alegre, 20 de junho de 2023.
Página
1185 Processo 00653-0200/21-9
Página da
peça
1Peça 5232832 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P02AE3DD
Assinado digitalmente por: Tribunal de Contas do Estado do RS em 20/06/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.A35D.E711.9F5B.10D3.C23B.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
Gab. RENATO LUÍS B. DE AZEREDO
Processo: 000653-0200/21-9
Órgão: PM DE DILERMANDO DE AGUIAR
Matéria: Contas Anuais
Interessado: José Claiton Sauzem Ilha e Anamaria Lima de Lima
Procurador: Robson Luis Zinn, OAB/RS nº 53.371
Data da Sessão: 27-06-2023
Parecer MPC: Dra. Daniela Wendt Toniazzo
Órgão Julgador: Primeira Câmara
Relator: Conselheiro Renato Azeredo
CONTAS ANUAIS. PARECER FAVORÁVEL, COM
RESSALVAS. PARECER FAVORÁVEL.
RECOMENDAÇÃO AOS ATUAIS GESTORES.
As infrações às regras, aos princípios constitucionais e à
legislação determinam a emissão de parecer favorável,
com ressalvas, à aprovação das contas do Gestor
principal. Parecer favorável a aprovação das contas da
Administradora secundária em face de não terem sido
constatadas irregularidades de suas responsabilidades.
As inconformidades verificadas ensejam recomendação
aos atuais Administradores no sentido da adoção de
medidas preventivas e corretivas.
Multa. Impossibilidade de imposição a Prefeito
Municipal. Posicionamento adotado em consonância com
decisões do Supremo Tribunal Federal.
Trata-se do Processo de Contas Anuais do Senhor José Claiton Sauzem
Ilha (Prefeito Municipal) e da Senhora Anamaria Lima de Lima1
(Vice-Prefeita),
Administradores do Executivo Municipal de Dilermando de Aguiar, no exercício de
2021.
1
Responsável: 2544441 Anamaria Lima de Lima CPF: 81134436068.
Cargo: Vice-Prefeita Municipal
Período de Responsabilidade: 11/01/21 a 01/02/21 Período de Responsabilidade: 14/06/21 a 28/06/21 Período de
Responsabilidade: 09/08/21 a 13/08/21 Período de Responsabilidade: 08/11/21 a 17/11/21.
Página
1186 Processo 00653-0200/21-9
Página da
peça
1Peça 5134562 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P02963FF
Assinado digitalmente por: Renato Luis Bordin de Azeredo em 28/06/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.852A.8196.D434.3828.6EAE.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
Gab. RENATO LUÍS B. DE AZEREDO
A Supervisão registra que não existem processos de tutela de urgência, de
denúncias, de representações, de inspeções especiais ou extraordinárias, de processos de
contas especiais ou de tomadas de contas especiais de responsabilidade do Gestor no
exercício em exame.
A Unidade Instrutiva, após a análise dos esclarecimentos prestados pelo
Prefeito Municipal, entendeu que remanescem os apontes a seguir:
Do Relatório de Contas Anuais
4.1.4 Análise da Prestação de Contas Anual do Exercício Financeiro do
Processo – evidenciou-se que o relatório e parecer conclusivo do responsável pela UCCI
(peça 4199529) não estava de acordo com o conteúdo requerido pela Resolução TCE/RS
nº 1.134/2020, pois não havia manifestação sobre o cumprimento das decisões deste
Tribunal de Contas, prolatadas no exercício correspondente ao da prestação de contas,
independentemente do ano do processo (peça 4623996, pp. 13 e 14).
4.1.6 - Sistema de Licitações e Contratos (LicitaCon) - As remessas de
licitações e contratos ao LicitaCon foram efetuadas em desacordo com a Resolução TCERS nº 1.050/2015 e a Instrução Normativa TCE-RS nº 13/2017. Constatou-se atraso
médio de 7,8 dias no cadastramento dos eventos relativos a licitações (14,42% das
licitações entregues fora do prazo) e atraso médio de 5,33 dias em relação aos contratos
(10,42% dos contratos entregues fora do prazo) - peças 4623985 e 4623970. Registra-se
que essa irregularidade consta no Processo nº 0381-0200/20-6, cuja Decisão nº 2C0560/2022 foi no sentido de recomendar que o gestor evite a ocorrência dessa falha e
adote medidas efetivas visando à sua correção (peça 4623996, pp. 14 e 15).
7.3.2 Receita de Emenda Parlamentar Individual não deduzida da Receita
Corrente Líquida - após análise, excluiu-se da receita corrente líquida a receita de emenda
parlamentar individual, no montante de R$ 280.000,00, não deduzida no RVE (peça
4077798) para o cálculo dos limites de endividamento e despesa com pessoal. O fato
evidencia desatendimento ao art. 166-A, § 1º da Constituição Federal e ao disposto na IN
TCE/RS 13/2021 (peça 4623990) (peça 4624003) (peça 4623996, p. 35).
7.7.1 Valores Restituíveis – constatou-se que o Poder Executivo de
Dilermando de Aguiar não apresentou disponibilidade financeira suficiente no recurso
extraorçamentário 8001 a 9999 para a cobertura dos valores restituíveis inscritos no
passivo circulante (peça 4624004), havendo, no entanto, cobertura no recurso livre 0001.
Página
1187 Processo 00653-0200/21-9
Página da
peça
2Peça 5134562 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P02963FF
Assinado digitalmente por: Renato Luis Bordin de Azeredo em 28/06/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.852A.8196.D434.3828.6EAE.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
Gab. RENATO LUÍS B. DE AZEREDO
Registra-se que essa irregularidade constou no Processo nº 0381-0200/20-6 do exercício
de 2020, cuja Decisão nº 2C-0560/2022 foi no sentido de recomendar ao atual Gestor
para que evitasse a ocorrência de falhas como as apontadas naquele processo e adotasse
medidas efetivas visando à correção daquelas passíveis de regularização (peça 4623996,
pp. 41 e 42).
9.1.2 Pesquisa do Acesso à Informação - constatou-se que, dentre os
aspectos examinados, não estão sendo cumpridas as exigências estabelecidas pela Lei
Federal n.º 12.527/2011 quanto às publicizações dos Registros de repasses ou
transferências realizados pelo Município (peça 4623996, p. 48).
14.2.2 Resíduos Sólidos. Destinação Final Ambientalmente Adequada - o
Município não informou número e órgão emissor da licença ambiental do aterro sanitário
em Santa Maria para onde são encaminhados os Resíduos Sólidos Urbanos coletados,
devendo prestar esclarecimentos acerca da matéria (peça 4623996, p. 73).
14.2.6 Gestão de Resíduos na Construção Civil - constatou-se que o
Município não atende os requisitos da Resolução CONAMA n.º 307/2002 relativamente a
suas responsabilidades quanto a definição de diretrizes urbanas para o gerenciamento de
Resíduos da Construção e Demolição (RCD). Registra-se que essa irregularidade consta no
Processo nº 0381-0200/20-6 do exercício de 2020, cuja Decisão nº 2C-0560/2022 foi no
sentido de recomendar que o gestor evite a ocorrência dessa falha e adote medidas
efetivas visando à sua correção (peça 4623996, p. 75).
Do Parecer do Ministério Público de Contas
O Ministério Público junto a esta Corte de Contas, por meio do Parecer
MPC nº 3952/2023 (peça 5074303), da lavra da Adjunta de Procurador, Daniela Wendt
Toniazzo, em conclusão, se manifestou nos seguintes termos:
1º) Multa ao Senhor JOSÉ CLAITON SAUZEM ILHA (Prefeito Municipal), por
infringência de normas de administração financeira e orçamentária, com
fulcro nos artigos 33, VII, e 67 da Lei Estadual nº 11.424/2000, no artigo
135 da Resolução nº 1.028/2015 (RITCE) e no artigo 4º da Resolução TCE
nº 1.142/2021;
2º) Parecer favorável, com ressalvas, à aprovação das contas anuais do
Senhor JOSÉ CLAITON SAUZEM ILHA (Prefeito Municipal), no exercício de
2021, com fundamento no artigo 75, II, do RITCE e no artigo 2º da
Resolução nº 1.142/2021;
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1188 Processo 00653-0200/21-9
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3Peça 5134562 DOCUMENTO PÚBLICO
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3º) Recomendação ao atual Administrador para que corrija e evite a
reincidência dos apontes criticados nos autos, bem como verificação, em
futura auditoria, das medidas implementadas nesse sentido.
É o Relatório
Passo ao Voto.
Em relação ao item 4.1.4 do Relatório, foi constatado que o Relatório e
Parecer Conclusivo do responsável pela UCCI (peça 4199529) não estava de acordo com o
conteúdo requerido pela Resolução TCE/RS nº 1.134/2020, pois não havia manifestação
sobre o cumprimento das decisões deste Tribunal de Contas. O Administrador, em seus
esclarecimentos, encaminha Parecer da Unidade Central de Controle Interno sobre as
Contas do Poder Executivo do exercício de 2021, com o intuito de demonstrar a correção
da irregularidade.
Entretanto, na oportunidade da elaboração do Informe Técnico desta
Corte de Contas, o problema era evidente, inobstante providências corretivas tenham sido
adotadas posteriormente.
Assim, entendo que o aponte deve ser mantido.
Quanto ao item 4.1.6, que relata a ocorrência de atraso médio de 7,8
dias no cadastramento dos eventos relativos a licitações (14,42% das licitações entregues
fora do prazo) e atraso médio de 5,33 dias em relação aos contratos (10,42% dos
contratos entregues fora do prazo), o Gestor assevera que a maior parte dos atos relativos
a licitações e contratos foram apresentados dentro do prazo, enfatizando que a
Administração adotará providências para saneamento da inconformidade em exercícios
futuros.
Alega, ainda, que houve redução dos atrasos, comparando-se os
exercícios de 2020 e 2021, e que não causaram prejuízos ao erário ou à população local.
A Unidade Instrutiva, analisando a argumentação apresentada, propõe a
manutenção do aponte, porquanto restou configurada ofensa ao disposto na Resolução
TCE-RS nº 1.050/2015 e a na Instrução Normativa TCE-RS nº 13/2017, posição que
ratifico para manter a inconformidade.
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Com referência ao item 7.7.1, em que se contata não ter sido
apresentada pelo o Poder Executivo de Dilermando de Aguiar disponibilidade financeira
suficiente no recurso extraorçamentário 8001 a 9999 para a cobertura dos valores
restituíveis inscritos no passivo circulante (peça 4624004), havendo, no entanto, cobertura
no recurso livre 0001, o Gestor apresenta, em sua defesa, esclarecimentos prestados pela
Contadoria Municipal à peça 4869198, pp. 1-2, em que alega:
a) que sempre foi utilizada a codificação de recursos vinculados no intervalo
de 8001 a 9999 para registro de valores restituíveis;
b) que foi aberta uma conta corrente parametrizada com o recurso
vinculado n° 8001, a qual recebe todas as movimentações
extraorçamentárias da prefeitura;
c) que o passivo a descoberto de R$ 1.633,48 pode ser absorvido pelo
expressivo montante de recursos livres;
d) que gradativamente ocorreu redução da dita insuficiência entre os
exercícios de 2019 e 2021;
e) que serão adotadas novas providências em vista de evitar ocorrência de
novas falhas. (peça 4869185, pp. 17-19).
A Supervisão, por sua vez, destaca que há Insuficiência de Valores
Restituíveis no exercício no montante de R$ 1.633,48. Nessa linha, pontua ser necessário
que, ao final do exercício financeiro, conste saldo suficiente no ativo circulante para
cobertura dos valores restituíveis inseridos no passivo circulante, nos recursos vinculados
extraorçamentários 8001 a 9999, nos termos do Manual Técnico – Volume III – Recurso
Vinculado Aplicável aos Órgãos, Entidades e Consórcios Públicos Municipais regidos pela
Lei Federal n.º 4.320/1964.
De outra parte, a redução progressiva dessa insuficiência financeira
extraorçamentária ou o anúncio de medidas corretivas futuras, não afasta a
inconformidade para o exercício em análise.
Desse modo, anuindo ao Órgão Instrutivo, mantenho o apontamento.
No tocante as demais inconformidades, em consonância com os
posicionamentos firmados pelos Órgãos Instrutivo e Ministerial, ratifico a constatação da
ocorrência de descumprimentos às regras de administração pública, financeira e
orçamentária, tendo em vista que os argumentos apresentados não são suficientes para
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1190 Processo 00653-0200/21-9
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justificar seus afastamentos, o que enseja recomendação ao atual Gestor para a
efetivação de medidas saneadoras.
No entanto, considerando que os apontamentos remanescentes não são
relevantes ao nível de comprometerem às Contas Anuais do Senhor Prefeito Municipal,
depreendo haver fundamento para a emissão de Parecer Favorável, com ressalvas, a sua
aprovação.
Tendo em vista que não foram constatadas irregularidades de
responsabilidade da Senhora Anamaria Lima de Lima (Vice-Prefeita) no período em que
estive à frente do Poder Executivo Municipal, o julgamento deve ser pela emissão de
Parecer Favorável a apreciação de suas Contas.
Por fim, quanto à sugestão de multa proposta pelo Parquet, deixo de
acolher em razão da impossibilidade de sua aplicação a Prefeito Municipal, nos termos da
posição que defendi na Sessão do Tribunal Pleno de 07/06/2023, nos autos do Recurso de
Embargos n. 024743-0200/20-9, embasado no julgamento dos Recursos Extraordinários
n
os 848.826 e 729.744, em que o Supremo Tribunal Federal, no exercício de sua missão
institucional de interpretação da Constituição da República e sob a sistemática da
repercussão geral, definiu que: 1) “a apreciação das contas de Prefeito, tanto as de
governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos
Tribunais de Contas competentes”2
; e 2) competindo exclusivamente à Câmara de
Vereadores o julgamento das contas anuais do Chefe do Poder Executivo local”3
.
Considerando que, no ordenamento jurídico brasileiro, a aplicação de
sanção depende do devido processo legal, que abrange, por óbvio, a fase de julgamento,
atribuída, expressamente, à Câmara Municipal, no caso das contas prestadas pelo
Prefeito, entendo que inexiste margem interpretativa para manutenção da competência
deste Tribunal, atinente à aplicação de multa ao Chefe do Executivo Municipal, sem
caracterizar subterfúgio à autoridade das decisões do Plenário do Supremo Tribunal
Federal.
Diante do exposto, voto por:
2
Trecho da tese de repercussão geral do Tema 835.
3
Trecho da tese de repercussão geral do Tema 157.
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1191 Processo 00653-0200/21-9
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6Peça 5134562 DOCUMENTO PÚBLICO
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TRIBUNAL DE CONTAS
Gab. RENATO LUÍS B. DE AZEREDO
a) emitir parecer favorável, com ressalvas, à aprovação das Contas
Anuais do Senhor José Claiton Sauzem Ilha, Administrador do Executivo Municipal de
Dilermando de Aguiar no exercício de 2021, nos termos do artigo 75, inciso II, do
Regimento Interno deste Tribunal e no artigo 2º da Resolução TCE/RS n.º 1.142/2021;
b) emitir parecer favorável à aprovação das contas da Senhora
Anamaria Lima de Lima (Vice-Prefeita), nos termos dos artigos 75, inciso I, do
Regimento Interno deste Tribunal e no parágrafo único do artigo 3º da Resolução TCE n.º
1.142/2021;
c) recomendar aos atuais Administradores para que corrijam e evitem a
reincidência dos apontes criticados nos autos;
d) encaminhar o Processo ao Legislativo Municipal de Dilermando de
Aguiar para exercício de suas competências constitucionais e legais, cumpridos os
procedimentos reguladores da matéria e após o trânsito em julgado da decisão.
Conselheiro Renato Azeredo,
Relator.
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1192 Processo 00653-0200/21-9
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7Peça 5134562 DOCUMENTO PÚBLICO
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TRIBUNAL DE CONTAS
TC-08.1
Relator: Conselheiro Renato Azeredo
Processo n. 000653-02.00/21-9
Decisão n. 1C-0415/2023
– Contas Anuais dos Administradores do Executivo Municipal de
Dilermando de Aguiar no exercício de 2021.
A Secretária da Primeira Câmara certifica que as ocorrências
pertinentes a este processo, nesta sessão, estão abaixo consignadas.
Registra-se que, durante o julgamento do Processo n. 000754-
02.00/20-1, item “5” da pauta deste Conselheiro-Relator, quanto aos fundamentos da
não aplicação da multa, ocorreram manifestações atinentes, também, ao presente feito,
conforme a seguir transcritas:
Conselheiro-Presidente, Estilac Xavier: “A matéria em
discussão. Em votação. Como vota a Conselheira Ana?”.
Conselheira-Substituta Ana Moraes: “Eu acompanho o voto do
Relator, exceto na fundamentação com relação a não aplicação da penalidade de multa
em Contas Anuais, tendo em vista que nós temos o Incidente de Uniformização de
Jurisprudência suscitado no Recurso de Embargos n. 26708/22-6, então, eu vou
aguardar a decisão do Tribunal Pleno firmando essa diretriz para formar o meu
convencimento sobre a matéria. Então, Excelências, eu acompanho o voto do Relator,
exceto com relação a esta fundamentação. Obrigada.”
Conselheiro-Presidente, Estilac Xavier: “Estou votando. Eu
estou acompanhando o voto do Conselheiro-Relator, a fundamentação sobre a não
aplicação de multa é diversa, porque estou no aguardo também de decisão do Pleno,
aqui seja para que lado for, no meio, por exemplo, a validade ou não do emprego da
Súmula 23 que se utilizava antigamente para Contas de Governo. E proclamo acolhido
à unanimidade o voto do Conselheiro-Relator para o seu item 5 da pauta, com os
registros das fundamentações sobre não aplicação de multa.”
Consigna-se a seguir as ocorrências pertinentes ao presente
processo.
Apresentado o relatório da matéria, o Conselheiro-Relator
prolatou seu voto, constante nos autos.
Na sequência, ocorreram as seguintes manifestações:
Conselheiro-Presidente, Estilac Xavier: “A matéria em
discussão. Não havendo discussão, em votação. Como vota a Conselheira Ana?”.
Conselheira-Substituta Ana Moraes: “Eu acompanho o voto do
Relator, exceto com relação à fundamentação pela não aplicação da pena de multa,
nos termos já anunciados nesta sessão.”
Conselheiro-Presidente, Estilac Xavier: “Estou votando.
Acompanho o voto do Relator para o item 8 da sua pauta, com fundamentação diversa
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1193 Processo 00653-0200/21-9
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1Peça 5311692 DOCUMENTO PÚBLICO
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Assinado digitalmente por: Andréa Fátima do Nascimento em 26/07/23.
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TC-08.1
para não aplicação da multa, o que já exposto anteriormente. Pelo que proclamo
acolhido à unanimidade o voto proferido pelo Conselheiro-Relator, com os registros.”
Certifica, outrossim, que foi proferida a seguinte decisão:
A Primeira Câmara, por unanimidade, acolhendo o voto do
Conselheiro-Relator, por seus jurídicos fundamentos, decide:
a) emitir Parecer sob o n. 22.064, Favorável com
ressalvas à aprovação das Contas Anuais do Senhor José
Claiton Sauzem Ilha (p.p. Advogado Robson Luis Zinn, OAB/RS
n. 53.371), Administrador do Executivo Municipal de
Dilermando de Aguiar no exercício de 2021, nos termos do
artigo 75, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, e do
artigo 2º da Resolução n. 1.142/2021;
b) emitir Parecer sob o n. 22.064, Favorável à aprovação
das Contas Anuais da Senhora Anamaria Lima de Lima,
Administradora do Executivo Municipal de Dilermando de
Aguiar no exercício de 2021, nos termos dos artigos 75, inciso I,
do Regimento Interno deste Tribunal, e do parágrafo único do
artigo 3º da Resolução n. 1.142/2021;
c) recomendar aos atuais Administradores que corrijam e
evitem a reincidência dos apontes criticados nos autos;
d) encaminhar o processo ao Legislativo Municipal de
Dilermando de Aguiar para exercício de suas competências
constitucionais e legais, cumpridos os procedimentos reguladores
da matéria e após o trânsito em julgado da decisão.
Participaram do julgamento do processo os Conselheiros Estilac
Xavier (Presidente) e Renato Azeredo (Relator) e a Conselheira-Substituta Ana
Moraes.
Sala Virtual, em 27-06-2023.
Andréa Fátima do Nascimento,
Secretária da Primeira Câmara.
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1194 Processo 00653-0200/21-9
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2Peça 5311692 DOCUMENTO PÚBLICO
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Assinado digitalmente por: Andréa Fátima do Nascimento em 26/07/23.
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TC-08.1
PARECER N. 22.064
Processo n. 000653-02.00/21-9
Processo de Contas Anuais dos
Administradores do Executivo Municipal de
Dilermando de Aguiar, referente ao
exercício de 2021. Senhor José Claiton
Sauzem Ilha – Parecer Favorável com
ressalvas. Falhas formais e de controle
interno. Recomendação. Senhora Anamaria
Lima de Lima – Parecer Favorável.
Inexistência de falhas.
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do
Sul, reunida em Sessão Ordinária de 27 de junho de 2023, em cumprimento ao
disposto nos parágrafos 1° e 2° do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 71 da
Constituição Estadual;
– considerando o contido no Processo n. 000653-02.00/21-9, de Contas
Anuais dos Administradores do Executivo Municipal de Dilermando de Aguiar,
Senhores José Claiton Sauzem Ilha e Anamaria Lima de Lima, referente ao
exercício de 2021;
– Quanto ao Administrador, Senhor José Claiton Sauzem Ilha:
– considerando o fato de o Balanço-Geral da Administração Municipal e
demais documentos que integram o referido Processo de Contas Anuais, no período
de sua responsabilidade, conterem tão somente falhas de natureza formal, não
prejudiciais ao erário, bem como outras de controle interno, decorrentes de
deficiências materiais ou humanas da Entidade, devidamente comprovadas nos
autos, as quais, na sua globalidade, não comprometem as contas em seu conjunto,
embora enseje recomendação no sentido de sua correção para os exercícios
subsequentes;
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1195 Processo 00653-0200/21-9
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1Peça 5319193 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P02C3536
Assinado digitalmente por: Renato Luis Bordin de Azeredo em 27/07/23, Ana Cristina Moraes em 27/07/23,
Ângelo Gräbin Borghetti em 31/07/23 e Estilac Martins Rodrigues Xavier em 08/08/23.
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TRIBUNAL DE CONTAS
TC-08.1
Continuação do Parecer n. 22.064
Decide:
– Emitir, por unanimidade, Parecer Favorável com ressalvas à aprovação
das Contas Anuais do Administrador do Executivo Municipal de Dilermando de
Aguiar, correspondentes ao exercício de 2021, gestão do Senhor José Claiton
Sauzem Ilha, nos termos do artigo 75, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal
e no artigo 2º da Resolução n. 1.142/2021 deste Tribunal, recomendando aos
atuais Administradores que corrijam e evitem a reincidência dos apontes criticados
nos autos;
– Quanto á Administradora, Senhora Anamaria Lima de Lima:
– considerando o fato de o Balanço-Geral da Administração Municipal e os
demais documentos que integram o referido Processo de Contas Anuais, no período
de sua responsabilidade, demonstrarem a inexistência de falhas;
Decide:
– Emitir, por unanimidade, Parecer Favorável à aprovação das Contas
Anuais da Administradora do Executivo Municipal de Dilermando de Aguiar,
correspondentes ao exercício de 2021, gestão da Senhora Anamaria Lima de Lima,
nos termos dos artigos 75, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal e no
parágrafo único do artigo 3º da Resolução n. 1.142/2021 deste Tribunal;
– Encaminhar o presente parecer, bem como os autos que embasaram o
exame técnico procedido, à Câmara Municipal de Vereadores, para os fins de
julgamento estatuído no parágrafo 2º do artigo 31 da Constituição Federal.
Sala Virtual,
27 de junho de 2023.
Presidente
CONSELHEIRO ESTILAC MARTINS RODRIGUES XAVIER
Relator
CONSELHEIRO RENATO LUÍS BORDIN DE AZEREDO
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1196 Processo 00653-0200/21-9
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peça
2Peça 5319193 DOCUMENTO PÚBLICO
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Assinado digitalmente por: Renato Luis Bordin de Azeredo em 27/07/23, Ana Cristina Moraes em 27/07/23,
Ângelo Gräbin Borghetti em 31/07/23 e Estilac Martins Rodrigues Xavier em 08/08/23.
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TRIBUNAL DE CONTAS
TC-08.1
CONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANA CRISTINA MORAES
Estive presente:
PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS,
DOUTOR ÂNGELO GRÄBIN BORGHETTI
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1197 Processo 00653-0200/21-9
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3Peça 5319193 DOCUMENTO PÚBLICO
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P02C3536
Assinado digitalmente por: Renato Luis Bordin de Azeredo em 27/07/23, Ana Cristina Moraes em 27/07/23,
Ângelo Gräbin Borghetti em 31/07/23 e Estilac Martins Rodrigues Xavier em 08/08/23.
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Certidão de Envio de Comunicação
Certifica-se que foi enviada comunicação eletrônica nos seguintes termos:
Processo 000653-0200/21-9 - Matéria - Contas Anuais
Órgão: PM DE DILERMANDO DE AGUIAR
Relator: Renato Luís Bordin de Azeredo
Peça(s):
nº 5311692 - Decisão
- Conclusões
Advertência/Alerta/Cientificação/Recom/Determinação
Outros - Vide Decisão
Parecer Favorável
Parecer Favorável com Ressalvas
Data de envio da comunicação: 15/08/2023
Motivo: Cientificado - MPC - Ciência do MPC - prazo 60 dia(s)
Destinatário: Daniela Wendt Toniazzo (e-com nº 86194/293500 )
Motivo: Intimado - Decisão de Sessão - prazo 30 dia(s)
Destinatário: Anamaria Lima de Lima (e-com nº 86194/293498 )
Destinatário: José Claiton Sauzem Ilha (e-com nº 86194/293499 )
pp.Bel. Robson Luis Zinn - OAB: 53371/ RS
Porto Alegre, 15 de Agosto de 2023
Documento assinado digitalmente por Tribunal de Contas do Estado do RS
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1Peça 5361108 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P02CD8F1
Assinado digitalmente por: Tribunal de Contas do Estado do RS em 15/08/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.CCE6.E2B2.F930.166C.9ABC.
Certidão de Consulta
Processo nº: 000653-0200/21-9
Órgão: PM DE DILERMANDO DE AGUIAR
Destinatário: José Claiton Sauzem Ilha
Matéria: Contas Anuais
Motivo: Decisão de Sessão
Prazo: 30 dia(s)
Nos termos do artigo 117, §4º, do Regimento Interno deste TCE-RS, certifica-se que José Claiton
Sauzem Ilha efetivou a consulta ao teor da comunicação eletrônica número 86194/293499 em:
22/08/2023 10:01:15
Porto Alegre, 22 de Agosto de 2023
Documento assinado digitalmente por Tribunal de Contas do Estado do RS
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TRIBUNAL DE CONTAS
SERVIÇO DE CONTROLE PROCESSUAL E OPERACIONAL
1/1
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peça
1Peça 5373219 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P02D0840
Assinado digitalmente por: Tribunal de Contas do Estado do RS em 22/08/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.793F.FF2E.2141.1426.E64B.
Certidão de Consulta
Processo nº: 000653-0200/21-9
Órgão: PM DE DILERMANDO DE AGUIAR
Destinatário: Daniela Wendt Toniazzo
Matéria: Contas Anuais
Motivo: Ciência do MPC
Prazo: 60 dia(s)
Nos termos do artigo 117, §§4º e 6º, do Regimento Interno deste TCE-RS, certifica-se que a consulta à
comunicação eletrônica número 86194/293500, enviada a Daniela Wendt Toniazzo, em 15/08/2023, foi
automaticamente consumada em:
25/08/2023 23:59:59
Porto Alegre, 28 de Agosto de 2023
Documento assinado digitalmente por Tribunal de Contas do Estado do RS
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peça
1Peça 5383615 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P02D30DC
Assinado digitalmente por: Tribunal de Contas do Estado do RS em 28/08/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.3DEC.F8FB.7CF1.B2CA.D806.
Certidão de Consulta
Processo nº: 000653-0200/21-9
Órgão: PM DE DILERMANDO DE AGUIAR
Destinatário: Anamaria Lima de Lima
Matéria: Contas Anuais
Motivo: Decisão de Sessão
Prazo: 30 dia(s)
Nos termos do artigo 117, §§4º e 6º, do Regimento Interno deste TCE-RS, certifica-se que a consulta à
comunicação eletrônica número 86194/293498, enviada a Anamaria Lima de Lima, em 15/08/2023, foi
automaticamente consumada em:
25/08/2023 23:59:59
Porto Alegre, 28 de Agosto de 2023
Documento assinado digitalmente por Tribunal de Contas do Estado do RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
SERVIÇO DE CONTROLE PROCESSUAL E OPERACIONAL
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1201 Processo 00653-0200/21-9
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1Peça 5383807 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P02D319C
Assinado digitalmente por: Tribunal de Contas do Estado do RS em 28/08/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.59BE.A0BA.0EE8.ED9E.8FB4.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
SERVIÇO DE CONTROLE PROCESSUAL E OPERACIONAL
Certidão de Trânsito em Julgado
Certifica-se, para que surtam todos os efeitos jurídicos e legais, conforme dados do
Processo Eletrônico desta Egrégia Corte de Contas, que na data abaixo ocorreu o Trânsito em Julgado da Decisão referente ao seguinte expediente:
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Data do trânsito em julgado: 17/11/2023
Processo: 000653-0200/21-9
Órgão: PM de Dilermando de Aguiar
Matéria: Contas Anuais
Exercício: 2021
Recursos: -xPorto Alegre, 21 de Novembro de 2023.
Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul
Página
1202 Processo 00653-0200/21-9
Página da
peça
1Peça 5552215 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P02FC374
Assinado digitalmente por: Tribunal de Contas do Estado do RS em 21/11/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F0C5.58C7.553E.6AFE.F1DF.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Supervisão de Serviços Processuais
Setor de Arquivo
AD-95.2.1
Procedência: SEADE – SECALC
Destinatário: SEADE – SEARQ
Processo/Expediente nº 000653-0200/21-9
Contas Anuais Exercício: 2021
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCESSO
A decisão da Primeira Câmara, em Sessão de 27/06/2023, transitou em julgado em
17/11/2023 e todas as alíneas foram cumpridas (peça 5311692).
Emitido Parecer, sob o nº 22064 Favorável com Ressalvas à aprovação das Contas do
Senhor José Claiton Sauzem Ilha e Parecer Favorável à aprovação das Contas da Senhora
Anamaria Lima de Lima, Administradores do Executivo Municipal de Dilermando de Aguiar,
no exercício de 2021 (peça 5319193).
O processo está em condições de ser encaminhado ao Legislativo Municipal para fins de
julgamento.
Conforme previsto no artigo 72 do Regimento Interno do TCE-RS, “a Câmara de Vereadores
remeterá ao Tribunal, no prazo de até 30 (trinta) dias após o julgamento, para ciência, cópia
da decisão sobre as contas anuais do Prefeito Municipal”.
ORIENTAÇÕES AO PODER LEGISLATIVO
A íntegra do expediente deve ser examinada para posterior julgamento por parte do
Poder Legislativo competente, nos termos do artigo 31, §2º, da Constituição Federal,
podendo ser acessada no Portal do TCE/RS (www.tce.rs.gov.br), mediante utilização de
senha pessoal, que poderá ser gerada no Portal deste Tribunal, na guia Para o
Fiscalizado → Consulta Processual e Geração de Guias.
O envio do julgamento pelo Legislativo deverá ser realizado por meio do Portal do
TCE/RS (www.tce.rs.gov.br), na guia Para o Fiscalizado > Processo Eletrônico >
Acesso ao Sistema, com criação de um e-protocolo avulso do tipo “Julgamento das
Contas pelo Legislativo”.
Em caso de dúvidas quanto ao acesso ao Sistema, ligar para o Setor de Atendimento
pelo telefone (51) 32149869.
SEADE – SECALC, em 22 de novembro de 2023.
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JOICE ALEXANDRA CARDOSO DE FARIAS,
Oficial de Controle Externo
CLEBER JOSÉ NASCIMENTO,
Coordenador SEADE
Página
1203 Processo 00653-0200/21-9
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peça
1Peça 5556575 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P02FD47C
Assinado digitalmente por: Joice Alexandra Cardoso de Farias em 22/11/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.53BB.30C1.C1F0.E2CD.07CC.
Certidão de Envio de Comunicação
Certifica-se que foi enviada comunicação eletrônica nos seguintes termos:
Processo 000653-0200/21-9 - Matéria - Contas Anuais
Órgão: PM DE DILERMANDO DE AGUIAR
Relator: Renato Luís Bordin de Azeredo
Peça(s):
nº 5556575 - Termo de encerramento
Data de envio da comunicação: 11/12/2023
Motivo: Notificado - Disponibilização do Parecer Prévio
Destinatário: João Juarez Saydelles - CM DE DILERMANDO DE AGUIAR - Responsável (e-com
nº 97649/332656 )
Destinatário: Marivone Mayer Depellegrin - CM DE DILERMANDO DE AGUIAR - Controle
Interno - Responsável (e-com nº 97649/332658 )
Observações:
Orientações ao atual Presidente do Poder Legislativo Assunto: Julgamento das Contas do Prefeito Municipal
A íntegra do expediente deve ser examinada para posterior julgamento por parte do Poder Legislativo
competente, nos termos do artigo 31, §2º, da Constituição Federal, podendo ser acessada no Portal do TCE/RS
(www.tce.rs.gov.br), mediante utilização de senha pessoal, que poderá ser gerada no Portal deste Tribunal, na
guia Para o Fiscalizado - Consulta Processual e Geração de Guias. O envio do julgamento pelo Legislativo
deverá ser realizado por meio do Portal do TCE/RS (www.tce.rs.gov.br), na guia Para o Fiscalizado - Processo
Eletrônico - Acesso ao Sistema, com criação de um e-protocolo avulso do tipo “Julgamento das Contas pelo
Legislativo”. Importante ressaltar que o prazo para julgamento está estabelecido nas normas locais, bem como,
há também o prazo de até 30 dias para encaminhar a esta Corte de Contas cópia da decisão sobre as contas
anuais do Prefeito Municipal, conforme prevê a Resolução nº 1028/2015, art. 72: “A Câmara de Vereadores
remeterá ao Tribunal, no prazo de até 30 (trinta) dias após o julgamento, para ciência, cópia da decisão sobre
as contas anuais do Prefeito Municipal.” Caso o referido Processo já tenha sido julgado pela Câmara de
Vereadores, o resultado da votação (Decreto Legislativo) deverá igualmente ser encaminhado conforme
orientação acima. Em caso de dúvidas quanto ao acesso ao Sistema, ligar para o Setor de Atendimento pelo
telefone (51) 32149869.
Porto Alegre, 11 de Dezembro de 2023
Documento assinado digitalmente por Tribunal de Contas do Estado do RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
SERVIÇO DE CONTROLE PROCESSUAL E OPERACIONAL
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1204 Processo 00653-0200/21-9
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peça
1Peça 5594003 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P03066B0
Assinado digitalmente por: Tribunal de Contas do Estado do RS em 11/12/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.9E36.BCAA.741F.7627.5F20.
Certidão de Consulta
Processo nº: 000653-0200/21-9
Órgão: PM DE DILERMANDO DE AGUIAR
Destinatário: Marivone Mayer Depellegrin
Matéria: Contas Anuais
Motivo: Disponibilização do Parecer Prévio
Prazo: dia(s)
Nos termos do artigo 117, §4º, do Regimento Interno deste TCE-RS, certifica-se que Marivone Mayer
Depellegrin efetivou a consulta ao teor da comunicação eletrônica número 97649/332658 em:
11/12/2023 10:41:42
Porto Alegre, 11 de Dezembro de 2023
Documento assinado digitalmente por Tribunal de Contas do Estado do RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
SERVIÇO DE CONTROLE PROCESSUAL E OPERACIONAL
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1205 Processo 00653-0200/21-9
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peça
1Peça 5594118 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P0306723
Assinado digitalmente por: Tribunal de Contas do Estado do RS em 11/12/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.37DB.0AE1.0666.6E3D.0A7A.