PROJETO DE LEI N.º 005 DE 30 DE JANEIRO DE 2024.
“Altera as alíquotas de contribuição previdenciária do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Dilermando de Aguiar, o plano de custeio suplementar e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal Senhor Jose Claiton Sauzem Ilha, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso III do art. 58 da Lei Orgânica, apresenta o seguinte projeto de lei:
LEI
Art. 1º Fica estabelecida a fixação das alíquotas de contribuição previdenciária para o Regime Próprio de Previdência Social de Dilermando de Aguiar, homologada na reavaliação atuarial, na seguinte forma:
I Alíquota patronal:
§1º 8,00% (oito por cento) para o Município, calculado sobre o valor da folha de pagamento mensal de servidores ativos titulares de cargo de provimento efetivo dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, acrescido de uma taxa de administração de 2,50% (dois vírgula cinquenta por cento), totalizando assim 10,50% (dez vírgula cinco por cento).
Art. 2º Além do custeio normal de que trata o art. 1º desta Lei, o Município arcará com o custeio suplementar para cobrir o passivo atuarial do Regime Próprio de Previdência Social, conforme estabelecido no Anexo I, contendo as alíquotas de custeio suplementar. Essas alíquotas serão escalonadas anualmente e sujeitas a revisão a cada Avaliação Atuarial, a fim de avaliar a necessidade de sua permanência ou alteração.
Art. 3º Ficam alterados os valores do anexo I do parágrafo 7º do art. 139 da Lei Municipal nº 877 de 05 de maio de 2020 com a seguinte redação:
Art. 139. (...)
§ 1º (...)
§ 2º (...)
§ 3º (...)
§ 4º (...)
§ 5º (...)
§ 6º (...) Anexo I
§ 7º Fica alterado o anexo I da Reavaliação Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social de Dilermando de Aguiar realizada pela BrPREV Consultoria, tendo como atuário responsável o Senhor Mauricio Zorzi - MIBA 2.458, em anexo a esta Lei, da qual fica fazendo parte integrante.
Anexo I
Ano
Base Calculo
Percentual
(-) Pagamento
Saldo Inicial
Juros
Saldo Final
2024
8.331.933,73
8,00%
666.554,70
33.871.400,70
1.703.731,46
34.908.577,46
2025
8.628.550,57
8,00%
690.284,05
34.908.577,46
1.755.901,45
35.974.194,86
2026
8.935.726,97
14,00%
1.251.001,78
35.974.194,86
1.809.502,00
36.532.695,08
2027
9.253.838,85
20,00%
1.850.767,77
36.532.695,08
1.837.594,56
36.519.521,87
2028
9.583.275,51
19,50%
1.868.738,73
36.519.521,87
1.836.931,95
36.487.715,10
2029
9.924.440,12
19,00%
1.885.643,62
36.487.715,10
1.835.332,07
36.437.403,55
2030
10.277.750,19
18,00%
1.849.995,03
36.437.403,55
1.832.801,40
36.420.209,91
2031
10.643.638,10
17,50%
1.862.636,67
36.420.209,91
1.831.936,56
36.389.509,80
2032
11.022.551,61
17,00%
1.873.833,77
36.389.509,80
1.830.392,34
36.346.068,37
2033
11.414.954,45
16,31%
1.861.614,06
36.346.068,37
1.828.207,24
36.312.661,55
2034
11.821.326,83
16,31%
1.927.887,52
36.312.661,55
1.826.526,88
36.211.300,91
2035
12.242.166,06
16,31%
1.996.520,31
36.211.300,91
1.821.428,44
36.036.209,03
2036
12.677.987,18
16,31%
2.067.596,44
36.036.209,03
1.812.621,31
35.781.233,91
2037
13.129.323,52
16,31%
2.141.202,87
35.781.233,91
1.799.796,07
35.439.827,11
2038
13.596.727,44
16,31%
2.217.429,69
35.439.827,11
1.782.623,30
35.005.020,72
2039
14.080.770,93
16,31%
2.296.370,19
35.005.020,72
1.760.752,54
34.469.403,07
2040
14.582.046,38
16,31%
2.378.120,97
34.469.403,07
1.733.810,97
33.825.093,08
2041
15.101.167,23
16,31%
2.462.782,07
33.825.093,08
1.701.402,18
33.063.713,19
2042
15.638.768,78
16,31%
2.550.457,12
33.063.713,19
1.663.104,77
32.176.360,85
2043
16.195.508,95
16,31%
2.641.253,39
32.176.360,85
1.618.470,95
31.153.578,41
2044
16.772.069,07
16,31%
2.735.282,01
31.153.578,41
1.567.024,99
29.985.321,39
2045
17.369.154,73
16,31%
2.832.658,05
29.985.321,39
1.508.261,67
28.660.925,01
2046
17.987.496,64
16,31%
2.933.500,68
28.660.925,01
1.441.644,53
27.169.068,86
2047
18.627.851,52
16,31%
3.037.933,30
27.169.068,86
1.366.604,16
25.497.739,73
2048
19.291.003,03
16,31%
3.146.083,73
25.497.739,73
1.282.536,31
23.634.192,31
2049
19.977.762,74
16,31%
3.258.084,31
23.634.192,31
1.188.799,87
21.564.907,88
2050
20.688.971,09
16,31%
3.374.072,11
21.564.907,88
1.084.714,87
19.275.550,64
2051
21.425.498,46
16,31%
3.494.189,07
19.275.550,64
969.560,20
16.750.921,76
2052
22.188.246,21
16,31%
3.618.582,21
16.750.921,76
842.571,36
13.974.910,92
2053
22.978.147,77
16,31%
3.747.403,73
13.974.910,92
702.938,02
10.930.445,21
2054
23.796.169,83
16,31%
3.880.811,30
10.930.445,21
549.801,39
7.599.435,30
2055
24.643.313,48
16,31%
4.018.968,19
7.599.435,30
382.251,60
3.962.718,70
2056
25.520.615,44
16,31%
4.162.043,45
3.962.718,70
199.324,75
0,00
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia subsequente a 90 (noventa) dias após a data de sua publicação. A partir dessa data, ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Dilermando de Aguiar aos 30 (trinta) dias do mês de janeiro do ano de 2024 (dois mil e vinte quatro).
Mariane Xisto Trindade Chagas
Secretária Interina da Administração,
Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento
José Claiton Sauzem Ilha Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Submeto ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o presente Projeto de Lei que introduz alterações na alíquotas da Previdência Social dos servidores municipais segurados do Regime Próprio de Previdência Social, conforme o anexo I da Reavaliação Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social de Dilermando de Aguiar realizada pela BrPREV Consultoria, tendo como atuário responsável o Senhor Mauricio Zorzi - MIBA 2.458, em anexo a esta Lei, da qual fica fazendo parte integrante.
Além do custeio normal de que trata o art. 1º desta Lei, o Município arcará com o custeio suplementar para cobrir o passivo atuarial do Regime Próprio de Previdência Social, conforme estabelecido no Anexo I, contendo as alíquotas de custeio suplementar.
Essas alíquotas serão escalonadas anualmente e sujeitas a revisão a cada Avaliação Atuarial, a fim de avaliar a necessidade de sua permanência ou alteração.
Assim, restando evidenciadas as razões que amparam a propositura e demonstram o
relevante interesse público de que se reveste, submeto o presente projeto de lei à apreciação e solicito a colaboração dos Vereadores desta Casa para a aprovação deste importante Projeto de Lei.
José Claiton Sauzem Ilha Prefeito Municipal