PROJETO DE LEI N.º 006 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024.
Dispõe sobre a criação do fundo municipal para gestão da movimentação dos recursos do FUNDEB e dá outras providências.
O Prefeito Municipal Senhor Jose Claiton Sauzem Ilha, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso III do art. 58 da Lei Orgânica, apresenta o seguinte projeto de lei:
LEI
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal para gestão da movimentação dos recursos do FUNDEB, de natureza contábil.
Art. 2º O fundo destina-se à manutenção e o desenvolvimento do ensino infantil e fundamental e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, observado o disposto nesta Lei.
Art. 3º O ordenador de despesa do fundo é o(a) Secretário(a) Municipal de Educação.
Art. 4º Constituiem receitas do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB:
I - Recursos provenientes das transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação;
II - Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei estabelece no transcorrer de cada exercício, de modo que os recursos previstos no Art. 3º da Lei Federal Nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 somados aos referidos no inciso I e II do Art. 1º da mesma Lei, garantam a aplicação do mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) desses impostos e transferências em favor da manutenção e do desenvolvimento do ensino.
Art. 5º Os recursos municipais do Fundo Estadual de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB serão repassados automaticamente para as contas únicas e específicas deste Fundo.
Art. 6º Os recursos disponibilizados ao Fundo deverão ser registrados de forma detalhada a fim de evidenciar as respectivas transferências.
Art. 7º Os eventuais saldos de recursos financeiros disponíveis nas contas específicas do Fundo, cuja perspectiva de utilização seja superior a quinze dias, deverão ser aplicados em operações financeiras de curto prazo ou de mercado aberto, lastreadas em títulos da dívida pública, junto à instituição financeira responsável pela movimentação dos recursos, de modo a preservar seu poder de compra.
Parágrafo único. Os ganhos financeiros auferidos em decorrência das aplicações previstas no caput do artigo deverão ser utilizados na mesma finalidade, e de acordo com os mesmos critérios e condições estabelecidas para utilização do valor principal do Fundo.
Art. 8º Os recursos do Fundo serão utilizados, no exercício financeiro em que lhes forem creditados, em ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação infantil e fundamental, conforme disposto no art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
§ 1º Os recursos poderão ser aplicados indistintamente entre etapas, modalidades e tipos de estabelecimento de ensino da educação infantil e fundamental.
§2º Até cinco por cento dos recursos recebidos à conta do Fundo, poderão ser utilizados no primeiro trimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional.
Art. 9º Pelo menos 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação infantil e fundamental em efetivo exercício na rede pública municipal.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput, considera-se:
Remuneração: o total de pagamentos devidos aos profissionais do magistério da educação, em decorrência do efetivo exercício em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Município, inclusive os encargos sociais incidentes;
Profissionais do magistério da educação: docentes, profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência, incluindo-se direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica; e
Efetivo exercício: atuação efetiva no desempenho das atividades de magistério previstas no inciso II, associada à sua regular vinculação contratual, temporária ou estatutária, com o Município, não sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em lei, com ônus para o Município, que não impliquem rompimento da relação jurídica existente.
Art. 10. É vedada a utilização dos recursos do Fundo:
No financiamento das despesas não consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme o art. 71 da Lei nº 9.394, de 1996; e
Como garantia ou contrapartida de operações de crédito, internas ou externas, contraídas pelo Município, que não se destinem ao financiamento de projetos, ações ou programas considerados como ação de manutenção e desenvolvimento do ensino infantil e fundamental.
Art. 11. O acompanhamento do controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo serão exercidos, pelo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB.
Art. 12. A prestação de contas dos recursos do Fundo será realizada conforme as normas estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.
Parágrafo único. As prestações de contas serão instruídas com parecer do Conselho responsável, que deverá ser apresentado ao Poder Executivo em até trinta dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas prevista no caput.
Art. 13. A instituição do Fundo Municipal previsto nesta Lei e a aplicação dos recursos a ele destinados não isentam o Poder Executivo da obrigatoriedade de aplicar na manutenção e desenvolvimento do ensino, na forma prevista no artigo 212 da Constituição Federal.
Art. 14. Fica o poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, até o limite dos recursos repassados pelo Fundo Estadual de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, para este fundo no orçamento do exercício de 2024.
Art. 15. O Fundo Municipal para gestão da movimentação dos recursos do FUNDEB terá vigência por tempo indeterminado, salvo a determinação da lei federal sobre o mesmo.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Dilermando de Aguiar aos 19 (dezenove) dias do mês de fevereiro do ano de 2024 (dois mil e vinte quatro).
Carlos Eduardo Nascimento Buss
Secretário da Administração, Fazenda,
Desenvolvimento e Planejamento
José Claiton Sauzem Ilha Prefeito Municipal
MENSAGEM DE ENCAMINHAMENTO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos à apreciação de Vossa Excelência e Vossas Senhorias o Projeto de Lei n.º 006/2024, com vistas a criação do fundo de gestão de recursos do FUNDEB.
Previsto no art. 212-A da Constituição Federal e regulamentado pela Lei 14.113 de 2020, o novo Fundeb continua a ser o principal instrumento de financiamento da Educação Básica Pública no Brasil, sendo responsável por mais de 70% (setenta por cento) da totalidade dos recursos de que os estados e os municípios possuem para investir na educação básica pública nacional, conforme o Manual do Novo Fundeb, desenvolvido pelo Governo Federal.
Por ser um fundo contábil, formado por impostos e transferências constitucionais aos quais é acrescida uma complementação da União, e cuja distribuição ocorre com base no número de matrículas da educação básica, ponderadas com vistas à aproximação dos custos reais de cada um dos segmentos de ensino, o novo Fundeb se configura, também, como um mecanismo de inafastável relevância para a equalização das oportunidades educacionais e para a redução das desigualdades regionais existentes, corolário dos objetivos descritos no art. 206 da Constituição Federal.
A Lei Federal n° 14.113/2020 (com alterações promovidas pelas Leis nº 14.276/2021 e 14.325/2022), disciplina a forma de apurar o complemento federal para Estados e Municípios, e estabelece critérios de ponderação entre as várias etapas e modalidades da educação básica, a transparência, bem como a fiscalização exercida pelos conselhos de acompanhamento e controle social, de acordo com o que preceitua o art. 212-A, X, da CF/88, tendo sido regulamentado pelo Decreto Federal nº 10.656, de 22 de março de 2021.
Em termos gerais, a Lei Federal n.º 14.133/2020 criou um fundo para as esferas federal e estadual, de natureza contábil, para gerenciamento dos recursos relacionados ao Fundeb, regulamentando, assim, o que dispõe o art. 212-A, inciso I, da Constituição Federal, que assim dispõe:
Art. 212-A. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 desta Constituição à manutenção e ao desenvolvimento do ensino na educação básica e à remuneração condigna de seus profissionais, respeitadas as seguintes disposições:
I - a distribuição dos recursos e de responsabilidades entre o Distrito Federal, os Estados e seus Municípios é assegurada mediante a instituição, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de natureza contábil;
Sendo assim, de acordo com o Princípio da Simetria, deve o município regulamentar o seu próprio fundo, este também de natureza contábil, a fim de receber e gerir os recursos para manutenção e desenvolvimento da educação básica e valorização dos profissionais da educação.
Esta circunstância impõe, portanto, a edição de lei local (municipal) com atribuição e eficácia de criar o fundo específico e de natureza meramente contábil, dando origem, por conseguinte, a um novo registro junto à Receita Federal.
Cumpre esclarecer, nesse ponto, que a criação de um novo registro junto à Receita Federal, instituindo um novo CNPJ, não resultará na classificação do fundo como pessoa jurídica, dotada de autonomia e independência administrativa e orçamentária, como ocorre com as fundações, institutos ou autarquias.
Assim, o fato do Fundo possuir CNPJ próprio não será sinônimo de personalidade jurídica ou autonomia administrativa e orçamentária. Pela legislação da Secretaria da Receita Federal - SRF do Brasil, os fundos especiais – como é o caso - não administrados por autarquia ou fundação pública estão igualmente obrigados a se inscreverem no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, nos termos do que dispõem o art. 4º, X da Instrução Normativa RFB n.º 1.470/2014 e o art. 5º, § 8º da Portaria MPS n.º 519/2011.
Não obstante a ausência de personalidade jurídica dos Fundos Especiais, vinculados a determinado ente, o art. 8º c/c o art. 50 da Lei Complementar nº. 101/2000 determinam que a escrituração de fundos de recursos vinculados seja realizada de forma individualiza, além de exigir a elaboração de demonstrações contábeis individuais dos fundos, de forma que evidenciem todas as suas as transações e operações.
Ou seja, ainda que o fundo que trata o presente PL não seja dotado de personalidade jurídica e esteja vinculado à Secretaria Municipal de Educação, a sua escrituração contábil deve ser realizada individualizadamente, conforme preceitua não só a Lei de Responsabilidade Fiscal, como também a Emenda Constitucional n.º 108/2020 e a Lei Federal n.º 14.113/2020.
Sendo assim, o presente Projeto de Lei tem o objetivo específico de criar um fundo especial de natureza contábil e regulamentá-lo, possibilitando a regularização do gerenciamento dos recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), nos termos do art. 212-A da Constituição Federal.
Portanto, a matéria trazida neste Projeto de Lei visa autorizar o Município a instituir o Fundo Municipal de Gestão dos Recursos do Fundeb, para ser o órgão gestor dos recursos na esfera municipal, autorizando a posterior criação de CNPJ específico, vinculação das contas bancárias e informação ao FNDE.
Esta é a razão do Projeto de Lei, para o qual a Administração Pública Municipal espera a análise competente e aprovação em caráter de urgência por parte da colenda Câmara de Vereadores, tendo em vista os prazos para bastante exíguos, diante das ações que deverão ser perpetradas.
Dilermando de Aguiar, RS, 19 de fevereiro de 2024.
José Claiton Sauzem IlhaPrefeito Municipal