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CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
Fone: 55 3612 4252, http://cvdilermando.blogspot.com.br, cvdilermando@hotmail.com
https://sapl.dilermandodeaguiar.rs.leg.br
Vereador valorizado é
Democracia consolidada!
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº. 002, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
SENHOR PRESIDENTE
O Vereador abaixo assinado, integrante da bancada do PSP dispondo das atribuições legais
e regimentais inerentes ao cargo que ocupa, considerando a prerrogativa constitucional de fiscalizar
e controlar os atos do Poder Executivo, no exercício do Controle Externo, vem, perante Vossa
Excelência, na forma regimental, solicitar que, depois de ouvida a Mesa Diretora desta Casa, seja
encaminhado ao Poder Executivo o seguinte:
PEDIDO DE INFORMAÇAO
1. Que seja enviado a essa Casa, referente a oficina mecânica diferencial, razão social
Fatima Rosangela Albiero, cópia do cadastro municipal de vigilância sanitária, do alvará de
localização e da licença sanitária para funcionamento, da licença prévia, da licença de instalação e
da licença de operação assim como das renovações das licenças;
2. Cópia da licença ambiental no qual consta a autorização para localização, instalação e a
operação das atividades da referida oficina.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se tal pedido tendo em vista a necessidade de estarmos bem informados dos fatos
que acontecem em Dilermando de Aguiar, principalmente nesse caso quando se trata de utilização
de dinheiro público.
Certo de que Vossa Excelência tomará as providências cabíveis, no sentido de remeter o
pedido em questão ao seu destinatário, a fim de que o mesmo seja devidamente respondido, no
prazo determinado pela Lei Orgânica.
Ver João Carlos Alves dos Santos
Bancada do PSB
Ao Presidente da Câmara de Vereadores
Dilermando de Aguiar – RS
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