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PROJETO DE LEI N.º 007 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024.
Concede revisão geral anual aos vencimentos dos servidores municipais, aos proventos dos aposentados e pensionistas e aos agentes políticos do Município de Dilermando de Aguiar.
O Prefeito Municipal Senhor Jose Claiton Sauzem Ilha, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso III do art. 58 da Lei Orgânica, apresenta o seguinte projeto de lei:
Art. 1º A revisão geral anual de que trata o inciso X, parte final, do artigo 37 da Constituição Federal, será feita com aplicação do índice de 4,51 % (quatro, virgula cinquenta e um por cento), incidindo sobre os vencimentos básicos ou subsídios, dos servidores públicos dos poderes executivo e legislativo, pertencentes ao quadro permanente de cargos, ao quadro de cargos em comissão e funções gratificadas, magistério público municipal, servidores do quadro especial em extinção, contratos temporários e empregos públicos, bem como aos servidores inativos e pensionistas, cujos benefícios tenham sido concedidos com fundamento no direito à paridade entre vencimentos e proventos.
Parágrafo Único. A revisão geral anual prevista no caput aplica-se também ao subsídio do Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores.
Art. 2º A revisão geral anual estabelecida por esta Lei correspondente ao período de fevereiro/2023 a janeiro/2024.
Art. 3º Por meio dessa Lei fica concedido o reajuste no percentual de 4,51 % (quatro, virgula cinquenta e um por cento), incidindo sobre o valor atual do vale alimentação dos Servidores do Poder Executivo.
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos produzidos a partir de 1º de fevereiro de 2024.
Carlos Eduardo nascimento Buss
Secretário de Administração, Fazenda,
Desenvolvimento e Planejamento.
JOSÉ CLAITON SAUZEM ILHA
Prefeito Municipal
Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei Municipal nº 007 de 22 de fevereiro de 2024.
Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Em atendimento à política de manutenção do poder de compra referente ao funcionalismo público municipal, há anos estabelecida, encaminhamos este Projeto de Lei baseado no inciso X, parte final, do artigo 37 da Constituição Federal.
Assim, a reposição levará em conta o indicie acumulado do IPCA de 4,51 % (quatro, virgula cinquenta e um por cento), correspondente ao período de fevereiro/2023 a janeiro/2024.
Reafirmamos nosso compromisso de manter os direitos adquiridos sem prejudicar a responsabilidade fiscal e as contas públicas. Neste cenário, é preciso observar o comportamento da economia nacional, o que impõe cautela no manejo dos recursos públicos.
Diante do exposto, submete-se a presente matéria, para apreciação e votação dos nobres pares que integram o Poder Legislativo.
Certo da aprovação do presente pleito, renovamos o respeito aos nobres Vereadores.
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito
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