materia nº 8/2024

PROJETO DE LEI N.º 009 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.





AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUPLEMENTAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 2024.





O Prefeito Municipal Senhor Jose Claiton Sauzem Ilha, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso III do art. 58 da Lei Orgânica, apresenta o seguinte projeto de lei:

LEI

 Art. 1º - O Poder Executivo Municipal de Dilermando de Aguiar fica autorizado a abrir créditos suplementares, por Decreto, na administração direta, observados os arts. 8º, 9º e 13 da Lei Complementar nº 101, de 2000, até o limite de 8% (oito por cento), que equivale a R$ 3.228.981,20 (três milhões, duzentos e vinte oito mil, novecentos e oitenta e um reais e vinte centavos) do somatório da despesa total autorizada.

§ 1º Servirão de recursos para a abertura dos créditos suplementares a redução das dotações orçamentárias, superávit financeiro do exercício anterior e a arrecadação a maior prevista no exercício.

§ 2º A referida autorização do caput não onera o limite previsto neste artigo, quando o crédito se destine a:

I - Suplementar dotações destinadas ao atendimento de despesas relativas à pessoal;

Art. 2º -  A presente Lei não onera os percentuais estabelecidos pela Lei Municipal de nº 1.024/2023.Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Dilermando de Aguiar aos 27 (vinte e sete) dias do mês de fevereiro do ano de 2024 (dois mil e vinte quatro).



Carlos Eduardo Nascimento Buss

Secretário da Administração, Fazenda, 

Desenvolvimento e Planejamento





José Claiton Sauzem Ilha Prefeito Municipal































Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei Municipal nº 009 de 27 de fevereiro de 2024.





Senhor Presidente e Nobres Vereadores,

Tendo em vista a redução substancial para 8%, do percentual de 30% que, por vários períodos de exercícios financeiros anuais vinham sendo praticados, fato que foi amplamente debatido por ocasião da votação da Lei Orçamentária Anual – LOA. 

A disposição do artigo 7º, § 3º e artigo 6º, inciso I, da Lei Municipal nº 1.024 de 14 de dezembro de 2023 reduziu de forma significativa a possibilidade de movimentação para suplementação de credito orçamentário.

Passados já sessenta dias e, após estudo em conjunto cm a contabilidade do Município, se verifica a necessidade de ampliação do percentual de mais 8%, além do percentual de 8% aprovados na Lei Orçamentária Anual, em razão da diminuição expressiva da alíquota de suplementação de 30% que era habitualmente praticada.

Sendo assim, para que as ações que vêm sendo desenvolvidas em nosso Município não restem prejudicadas, faz-se necessária a abertura dos créditos suplementares destinadas ao atendimento de despesas relativas ao transporte escolar municipal, transporte escolar estadual, cujo convênio com Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar -  PEAT, tem seu início previsto para o mês de abril de 2024. Se faz necessário também suplementar para o atendimento da merenda escolar municipal, para o calçamento das Ruas Jorge Timm, Gaspar Martins, Rua da República e, também, o calçamento da estrada São José da Porteirinha no trecho compreendido em frente à Escola Municipal Valentim Bastianello e a  Unidade Básica de Saúde - UBS de São José da Porteirinha.

Diante do exposto, submete-se a presente matéria a apreciação e votação dos nobres pares que integram o Poder Legislativo.

	Certo da aprovação do presente pleito, renovamos o respeito aos nobres Vereadores.

José Claiton Sauzem IlhaPrefeito Municipal