materia nº 9/2024

PROJETO DE LEI N.º 008 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.

Altera o Art. 4º da Lei nº 1030, de 26 de janeiro de 2014, que autoriza o Poder Executivo contratar um professor de ciências para atender as necessidades emergenciais de excepcional interesse público.



O Prefeito Municipal Senhor Jose Claiton Sauzem Ilha, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso III do art. 58 da Lei Orgânica, apresenta o seguinte projeto de lei:

LEI



  Art.1º Fica alterado o artigo 4º da Lei Municipal nº 1030, de 26 de janeiro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:



Art.4º O contratado perceberá a título de salário o valor referente ao Nível I, Classe A de acordo com a Lei nº 540 de 01 setembro de 2010, referente a jornada semanal de 20 (vinte) horas.  



Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Dilermando de Aguiar aos 27 (vinte e sete) dias do mês de fevereiro do ano de 2024 (dois mil e vinte quatro).





Carlos Eduardo Nascimento Buss

Secretário de Administração, Fazenda,

Desenvolvimento e Planejamento.





José Claiton Sauzem Ilha Prefeito Municipal



MENSAGEM DE ENCAMINHAMENTO





Senhor Presidente,

 Senhores Vereadores,



Encaminhamos à apreciação de Vossa Excelência  e Vossas Senhorias o Projeto de Lei n.º 08, de 27 de fevereiro de 2024, que altera o artigo 4º da Lei Municipal nº 1030, de 26 de janeiro de 2024.

O presente Projeto de Lei objetiva alterar o Art.4º da já referida Lei que equivocadamente consta com a redação de “40 horas semanais”, quando o correto é “20 horas semanais”.

Diante do exposto, submete-se a presente matéria a apreciação e votação dos nobres pares que integram o Poder Legislativo, ou seja, adequar o artigo de lei para a contratação de 01 Professor de ciências para o ano de 2024, em caráter temporário.



	Certo da aprovação do presente pleito, renovamos o respeito aos nobres Vereadores.



 





José Claiton Sauzem IlhaPrefeito Municipal