materia nº 10/2024

PROJETO DE LEI N.º 010 DE 11 DE MARÇO DE 2024.



ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL N° 1033 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024



O Prefeito Municipal Senhor José Claiton Sauzem Ilha, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso III do art. 58 da Lei Orgânica, apresenta o seguinte projeto de lei:



  Art.1º o artigo 4º da Lei Municipal nº 1033, de 14 de fevereiro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:



Art.4º esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.



Gabinete do Prefeito, Dilermando de Aguiar aos 11 (onze) dias do mês de março de 2024.



Carlos Eduardo Nascimento Buss

Secretário da Administração, Fazenda, 

Desenvolvimento e Planejamento







José Claiton Sauzem Ilha Prefeito Municipal



Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei Municipal nº 010 de 11 de março de 2024.



Senhor Presidente e Nobres Vereadores,

Submeto ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o presente Projeto de Lei, EM REGIME DE URGÊNCIA, que altera a data de início da vigência das alíquotas patronais, funcionais e suplementar / aporte da Previdência Social dos servidores municipais segurados do Regime Próprio de Previdência Social, conforme o anexo I da Reavaliação Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social de Dilermando de Aguiar realizada pela BrPREV Consultoria, tendo como atuário responsável o Senhor Maurício Zorzi - MIBA 2.458.

Além do custeio normal de que trata o art. 1o da Lei, o Município arcará com o custeio suplementar para cobrir o passivo atuarial do Regime Próprio de Previdência Social, conforme estabelecido no Anexo I, contendo as alíquotas de custeio suplementar.

Essas alíquotas serão escalonadas anualmente e sujeitas a revisão a cada Avaliação Atuarial, a fim de avaliar a necessidade de sua permanência ou alteração.

Assim, restando evidenciadas as razões que amparam a propositura e demonstram o relevante interesse público de que se reveste, submeto o presente projeto de lei à apreciação e solicito a colaboração dos Vereadores desta Casa para a aprovação deste importante Projeto de Lei.

	Certo da aprovação do presente pleito, renovamos o respeito aos nobres Vereadores.







José Claiton Sauzem Ilha

Prefeito