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materia nº 16/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 16 / 2024
Date 2024-03-20
EmentaRequerimento nº. 17/2024 do Servidor Luciano Rossi o qual requer 10 dias de abono pecuniário referente ao período aquisitivo de 18/06/2022 a 18/06/2023
native_id1786

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-20 Proposição protocolada junto a Mesa Diretora U Para analise e recebimento

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CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
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Vereador valorizado é
Democracia consolidada!
REQUERIMENTO Nº. 017/2024
Autor: Mesa Diretora
 
Assunto: Abono Pecuniário
Destino: Mesa Diretora da Câmara de Vereadores.
Responsável: Ver. João Carlos Alves dos Santos (Presidente).
Requer: O pagamento de abono pecuniário de 10 dias referente ao período aquisitivo de 18/06/2022
a 18/06/2023 no valor de R$ 2.283,48 (dois mil, duzentos e oitocentos e três reais com quarenta e 
oito centavos).
Justificativa: justifica-se tal requerimento tendo em vista o prescrito no art. 61 da Lei Municipal nº. 
539/2010. 
Art. 61. É facultado ao servidor, havendo interesse da administração, reverter um 
terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da 
remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.
 
 Nestes termos pede deferimento. 
 
 Dilermando de Aguiar, 19 de março de 2024
Luciano Saidelles Rossi
Assistente Legislativo, matricula nº. 602

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