materia nº 11/2024

PROJETO DE LEI N.º 012 DE 25 DE MARÇO DE 2024.

 

Altera a Lei Municipal nº 540 de 01 de setembro de 2010, em seu artigo 12, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Funcionários Públicos Efetivos do Poder Executivo e dá outras providências, incluindo os parágrafos 4º e 5º.





O Prefeito Municipal Senhor José Claiton Sauzem Ilha, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso III do art. 58 da Lei Orgânica, apresenta o seguinte projeto de lei:

LEI



Art. 1° - Acrescenta  os parágrafos 4º e 5º ao Art. 12 da Lei Municipal nº 540 de 1º de setembro de 2010, que passa a ter a seguinte redação: 



Art. 12. (...) 



§ 4º Cumprida a carga horária semanal inerente ao cargo e, havendo justificativa para o(s) atrasos(s) ou falta(s) que excedam as descritas neste artigo, expressamente abonada pelo Chefe do Executivo ou Secretário Municipal da pasta a que está lotado(a) o(a) servidor(a), poderá a Administração ter por preenchidos os requisitos de merecimento por assiduidade e pontualidade, desde que o(s) atraso(s) ou falta (s) não tenham causado prejuízo ao serviço.



§5º Como regra de transição, a análise de promoção que tiver parte do cômputo do tempo atingido pela nova redação do Plano de Carreira dos Servidores, decorrente da Lei nº 1028/2023, ficará restrita somente ao último ano, anterior à data de vigência da presente Lei.



Art. 2° Esta Lei entra em vigor a partir do primeiro dia do mês subsequente a sua publicação. 



Gabinete do Prefeito, Dilermando de Aguiar aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de março de 2024.



Carlos Eduardo Nascimento Buss

Secretário da Administração, Fazenda, 

           Desenvolvimento e Planejamento





José Claiton Sauzem Ilha Prefeito Municipal















































Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei Municipal nº 011 de 25 de março de 2024.



Senhor Presidente e Nobres Vereadores,

O presente Projeto de Lei tem por objetivo trazer segurança jurídica quando da análise das promoções dos(as) servidores(as) municipais, considerando, inclusive, como se dará tal análise jurídica por ocasião da mudança de regra instituída pela Lei nº 1028/2023. 

A lei nº 1028/2023 não previu tal regra de transição colocando, assim, em risco, o princípio da legalidade inerente às decisões da administração pública. Ainda, apresenta-se uma condicionante, principalmente na análise dos casos que decorram de servidores(as) que realizam trabalho externo e não possuem condições de efetuar o registro de ponto no horário estabelecido pela administração.

Diante das argumentações acima expostas, solicitamos apreciação da proposta pela Casa Legislativa em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do Art. 64, §1º, da Constituição Federal e Art. 45 da Lei Orgânica Municipal. 

	Certo da aprovação do presente pleito, renovamos o respeito aos nobres Vereadores.



Dilermando de Aguiar, 25 de março 2024.







José Claiton Sauzem Ilha

                                          Prefeito Municipal