| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2016 |
| Date | 2016-05-31 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 011 DE 30 DE MAIO DE 2016. ALTERAM O §3º DO ART. 13 E O CAPUT E O § 7° DO ART. 1 |
| native_id | 179 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2016-06-09 | Proposição aprovada | U | Por unanimidade. |
| 2016-06-09 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | Proposição colocada em discussão e votação. |
| 2016-06-09 | Proposição distribuída às comissões | U | Proposição distribuída as comissões para analise e parecer. |
| 2016-06-03 | Proposição distribuída às comissões | U | Proposição distribuída as comissões para analise e parecer. |
| 2016-05-31 | Proposição protocolada junto a Mesa Diretora | U | Proposição recebida pela Mesa para analise. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-15T17:21:43.289472-03:00 | Aprovado | 7 | 0 | 0 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.