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PROJETO DE LEI N.º 011 DE 25 DE MARÇO DE 2024.
ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL N° 1006 DE 28 DE JULHO DE 2023.
O Prefeito Municipal Senhor José Claiton Sauzem Ilha, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso III do art. 58 da Lei Orgânica, apresenta o seguinte projeto de lei:
LEI
Art.1º O artigo 3º da Lei Municipal Nº 1006, de 28 de julho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º Os visitadores terão carga horária de 30 horas semanais e perceberão a título de salário o valor correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do salário mínimo nacional.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Dilermando de Aguiar aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de março de 2024.
Carlos Eduardo Nascimento Buss
Secretário da Administração, Fazenda,
Desenvolvimento e Planejamento
José Claiton Sauzem Ilha Prefeito Municipal
Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei Municipal nº 011 de 25 de março de 2024.
Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Submeto ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o presente Projeto de Lei para que se proceda a adequação da Lei Municipal Nº 1006, de 28 de julho de 2023,
O Programa Primeira Infância Melhor-PIM foi instituído pela Lei 12.544/2006 e atualizado pela Lei 14.594/2014 do Estado do RS, possui caráter intersetorial e com finalidade de promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, considerando sua família e seu contexto de vida. Tem como eixos principais: visitas domiciliares, integração das políticas de atenção à primeira infância no território, vigilância e promoção do desenvolvimento integral infantil, interação parental positiva e articulação em rede.
O público alvo do programa PIM é gestantes e/ou crianças menores de 6 anos, priorizando-se famílias em situação de vulnerabilidade, famílias com crianças de até 3 anos de idade. O programa ocorre de forma integrada através das ações e supervisionamento do GTM (grupo técnico municipal).
Cabe destacar, que as contratações pleiteadas neste projeto são imprescindíveis para a efetiva implantação do PIM no município.
Pelos relevantes motivos expostos, por se tratar do interesse público com responsabilidade, propõe-se ao Poder Legislativo o Projeto de Lei que autorizará as contratações destes profissionais.
Assim, restando evidenciadas as razões que amparam a propositura e demonstram o relevante interesse público de que se reveste, submeto o presente projeto de lei à apreciação e solicito a colaboração dos Vereadores desta Casa para a aprovação deste importante Projeto de Lei.
Diante das argumentações acima expostas, solicitamos apreciação da proposta pela Casa Legislativa em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do Art. 64, §1º, da Constituição Federal e Art. 45 da Lei Orgânica Municipal.
Certo da aprovação do presente pleito, renovamos o respeito aos nobres Vereadores.
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
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