materia nº 13/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DILERMANDO DE AGUIAR
Wi
Ed
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ADMINISTRAÇÃO 2021
PROJETO DE LEI N.º 013 DE 26 DE MARÇO DE 2024.
ALTERA O ARTIGO 17 DA LEI
MUNICIPAL. Nº 540 DE 1º DE SETEMBRO
DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO
DE CARREIRA DOS FUNCIONÁRIOS
PUBLICOS EFETIVOS DO PODER
EXECUTIVO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal Senhor José Claiton Sauzem Ilha, no uso de suas
atribuições legais conferidas pelo inciso Ill do art. 58 da Lei Orgânica, apresenta
o seguinte projeto de lei:
LEI
Art.1º Ficam alterados, no artigo 17 da Lei nº 540 de 1º de setembro de 2010, |
os valores do Nível | e suas respectivas Classes do Padrão 7-A, conforme |
tabela:
CLASSES
A B € D E F G H
I 2.824,00 | 3.106,40 | 3.417,04 | 3.758,74 | 4.134,62 | 4.548,08 | 5.002,89 | 5.503,18
Padrão | Níveis
7-A
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei municipal nº
540/2010.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação com os efeitos
produzidos a partir de 01 de janeiro de 2024.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PQ: |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL te
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Gabinete do Prefeito, Dilermando de Aguiar aos 26 (vinte e seis) dias do mês de
março de 2024.
Carlos Eduardo Ná&cimento Buss
Secretário da Administração, Fazenda,
Desenvolvimento e Planejamento
——— EE"
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
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Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei Municipal nº 010 de 11 de março de 2024.
Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Submeto ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o presente
Projeto de Lei que altera o Art. 17 da Lei Municipal nº 540 que dispõe sobre o
Plano de Carreira dos Funcionários Públicos Efetivos do Poder Executivo e dá
outras providências.
A Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, estabeleceu
em dois salários mínimos a remuneração da categoria dos agentes comunitários
de saúde e dos agentes de combate às endemias.
Portanto, para atendimento à Emenda Constitucional nº 120/2022 se faz
necessária a alteração da Lei 540/2010 para atender à classe dos agentes que
compões a equipe multiprofissional nos serviços de atenção básica à saúde e
desenvolve ações de promoção da saúde e prevenção de doenças.
Diante das argumentações acima expostas, solicitamos apreciação da
proposta pela Casa Legislativa em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do Art.
64, 81º, da Constituição Federal e Art. 45 da Lei Orgânica Municipal.
Assim, restando evidenciadas as razões que amparam à propositura e
demonstram o relevante interesse público de que se reveste, submeto o presente
projeto de lei à apreciação e solicito a colaboração dos Vereadores desta Casa
para a aprovação deste importante Projeto de Lei.
Certo da aprovação do presente pleito, renovamos o respeito aos nobres
Vereadores.
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito