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PROJETO DE LEI N.º 014 DE 26 DE MARÇO DE 2024.
ALTERA O INCISO XI, DO ARTIGO 18 DA
LEI MUNICIPAL Nº 540 DE 1º DE
SETEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE
SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS EFETIVOS DO
PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal Senhor José Claiton Sauzem Ilha, no uso de suas
atribuições legais conferidas pelo inciso Ill do art. 58 da Lei Orgânica, apresenta
o seguinte projeto de lei:
LEI
Art.1º Altera o inciso XI do artigo 18, da Lei nº 540 de 1º de setembro de 2010,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 18
(...)
XI— A Gratificação Especial de Função - GEF, passa a ser de R$ 1.400,00 (um
mil e quatrocentos reais) mensais, a ser paga aos servidores ocupantes dos
cargos de Motorista, Motorista | e Motorista de Carro Leve, lotados na Secretaria
Municipal de Saúde, e designados via Portaria para o trabalho em regime
especial.
(...)
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei municipal nº
540/2010. .
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JUNTOS NO CAMINHO CERTO
ADMINISTRAÇÃO 202912024
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Dilermando de Aguiar aos 26 (vinte e seis) dias do mês de
março de 2024.
Carlos Edúardo Nascimento Buss
Secretário da Administração, Fazenda,
Desenvolvimento e Planejamento
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DILERMANDO DE AGUIAR
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Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei Municipal nº 014 de 26 de março de 2024.
Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Submeto ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o presente
Projeto de Lei, que altera o inciso XI, do Art. 18 da Lei 540/2010.
Justifica-se o presente Projeto de Lei pois é referente ao reajuste na gratificação
no que tange ao atendimento aos pacientes transportados principalmente no
horário noturno e finais de semana.
Gratificação esta criada pela atual administração através da Lei nº 808
de 12 de março de 2018. A qual teve seu último reajuste pela Lei Municipal nº
965, de 20 de junho de 2022, passando para o valor de 1.400,00 reais (um mil e
quatrocentos reais).
É de notório conhecimento que os servidores do cargo de motorista,
lotados na Secretaria Municipal de Saúde, prestam um serviço comum, mas, em
condições excepcionais, visto que, diuturnamente, desempenham suas tarefas
no transporte de munícipes a consultas e exames médicos fora do Município, o
que inclui transporte de urgência e emergência. Assim, entendemos justificável
a atualização do valor desta gratificação mensal aos motoristas lotados na
Secretaria da Saúde no percentual de 21,74%, passando para o valor de
1.400,00 reais mês.
As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, com previsão no Orçamento vigente
e de acordo com o Impacto Orçamentário Financeiro ( anexo).
Diante das argumentações acima expostas, solicitamos apreciação da
proposta pela Casa Legislativa em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do Art.
64, 81º, da Constituição Federal e Art. 45 da Lei Orgânica Municipal.
Assim, restando evidenciadas as razões que amparam a propositura e
demonstram o relevante interesse público de que se reveste, submeto o presente
RE
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projeto de lei à apreciação e solicito a colaboração dos Vereadores desta Casa
para a aprovação deste importante Projeto de Lei.
Certo da aprovação do presente pleito, renovamos O respeito aos nobres
Vereadores.
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal