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CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
http://dilermandodeaguiar.rs.gov.br, camara@dilermandodeaguiar.rs.leg.br
Vereador Valorizado é
Democracia Consolidada!
Os Vereadores infra-assinados no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso III do art. 134,
do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, submete à apreciação do plenário a seguinte proposição:
SUMULA
EMENDA MODIFICATIVA Nº. 001 AO PROJETO DE LEI Nº. 11/2024 DO PODER EXECUTIVO
Art. 1º. O art. 3º da Lei Municipal nº. 1006 de 28 de julho de 2023, constante no Projeto de Lei nº.
11/2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º Os visitadores terão carga horária de 30 horas semanais e perceberão a título de
salário o valor de R$ 1.059,00 (Hum mil e cinquenta e nove reais).
Art. 2º Essa emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, aos 02 de abril de 2024
Ver Renato Fernandes de Mello Ver Miguel Netto
Bancada do MDB Bancada do MDB
Ver Reimar Gonçalves
Bancada do MDB
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JUSTIFICATIVA A EMENDA MODIFICATIVA
Justifica-se tal emenda tendo em vista que não pode haver, por inconstitucionalidade, vinculação de
vencimento / salario ao salário mínimo nacional o que constava no projeto de lei nº. 11/2024
Sala das Comissões, aos 02 de abril de 2024
Ver Renato Fernandes de Mello Ver Miguel Netto
Bancada do MDB Bancada do MDB
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