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ADMINISTRAÇÃO 2021/2024
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PROJETO DE LEI N.º 015 DE 01 DE ABRIL DE 2024.
ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI
MUNICIPAL Nº 1033 DE 14 DE
FEVEREIRO DE 2024, ALTERADO PELA
LEI MUNICIPAL Nº 1038 DE 21 DE
MARÇO DE 2024
O Prefeito Municipal Senhor José Claiton Sauzem Ilha, no uso de suas
atribuições legais conferidas pelo inciso Ill do art. 58 da Lei Orgânica, apresenta
o seguinte projeto de lei:
Art.1º O artigo 4º da Lei Municipal nº 1033, de 14 de fevereiro de 2024, alterado
pela Lei Municipal nº 1038 de 21 de março de 2024, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art.4º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito no 1º
(primeiro) dia do mês de março de 2024.
Art.2º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Dilermando de Aguiar ao 1º (primeiro) dias do mês
de abril do ano de 2024 (dois mil e vinte e quatro).
A
Carlos Eduardo Nisémeno Buss
Secretário da Administração, Fazenda,
Desenvolvimento e Planejamento
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
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ADMINISTRAÇÃO 202120
Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei Municipal nº 010 de 11 de março de 2024.
Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Submeto ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o presente
Projeto de Lei que introduz alterações nas alíquotas da Previdência Social dos
servidores municipais segurados do Regime Próprio de Previdência Social,
conforme.o anexo | da Reavaliação Atuarial do Regime Próprio de Previdência
Social de Dilermando de Aguiar realizada pela BrPREV Consultoria, tendo como
atuário responsável o Senhor Mauricio Zorzi - MIBA 2.458, em anexo a esta Lei,
da qual fica fazendo parte integrante.
Além.do custeio normal de que trata o art. 1º desta Lei, o Município arcará
com o custeio suplementar para cobrir o passivo atuarial do Regime Próprio de
Previdência Social, conforme estabelecido no Anexo |, contendo as alíquotas de
custeio suplementar.
Essas alíquotas serão escalonadas anualmente e sujeitas a revisão a cada
Avaliação Atuarial, a fim de avaliar a necessidade de sua permanência ou
alteração. a
Além disso, essa nova alteração das leis nº. 1033 e 1038/2024 das
alíquotas se faz necessária para atender as exigências do MPS, pois a
Secretaria da Previdência Social entende, com base no art. 9º, inciso IIl da
Portaria nº. 1.467/2022 abaixo transcrito, que a lei não retroage:
Art. 9º As alíquotas de contribuição do ente, dos
segurados e dos beneficiários do RPPS serão instituídas
ou alteradas expressamente por meio de lei do ente
federativo, e:
| - em caso de instituição ou majoração, serão exigidas
depois de decorridos noventa dias da data da publicação
da lei de cada ente que as houver instituído ou majorado,
podendo ser postergada, na lei, a exigência para o
primeiro dia do mês subsequente ao nonagésimo dia,
devendo ser mantida a vigência da contribuição anterior
durante esse período;
(
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Il - poderão ser progressivas de acordo com o valor da
base de contribuição desde que embasadas em avaliação
atuarial;
Ill - não poderão ser alteradas com efeitos retroativos; e
(...)
Assim, restando evidenciadas as razões que amparam a propositura e
demonstram o relevante interesse público de que se reveste, submeto o presente
projeto de lei à apreciação e solicito a colaboração dos Vereadores desta Casa
para a aprovação deste importante Projeto de Lei.
Diante das argumentações acima expostas, solicitamos apreciação da
proposta pela Casa Legislativa em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do Art.
64, 81º, da Constituição Federal e Art. 45 da Lei Orgânica Municipal.
Certo da aprovação do presente pleito, renovamos o respeito aos nobres
Vereadores.
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito