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PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 017 DE 04 DE ABRIL DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS).
O Prefeito Municipal Senhor José Claiton Sauzem Ilha, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso III do art. 58 da Lei Orgânica, apresenta o seguinte projeto de lei:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Dilermando de Aguiar autorizado a abrir Crédito Adicional do Tipo Especial, para o Exercício de 2024 conforme abaixo especificado:
05.00.00.000.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Secretaria de Educação, Cultura, Desporto, Turismo e lazer
05.03.00.000.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Educação vinculados e próprios
05.03.12.000.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Educação
05.03.12.362.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Ensino Médio
05.03.12.362.0113.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Educação para todos
05.03.12.362.0113.2.031-0.0.00.00.00.00.00 – Manutenção do Transporte Escolar
05.03.12.362.0113.2.031-3.0.00.00.00.00.00 – Despesas Correntes
05.03.12.362.0113.2.031-3.3.00.00.00.00.00 – Outras despesas correntes
05.03.12.362.0113.2.031-3.3.90.00.00.00.00 – Aplicação Direta
05.03.12.362.0113.2.031-3.3.90.39.00.00.00 – Outros serviços terceiros - PJ ....R$ 320.000,00
Recursos: 0500 – Recursos não vinculados de impostos
05.00.00.000.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Secretaria de Educação, Cultura, Desporto, Turismo e lazer
05.03.00.000.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Educação vinculados e próprios
05.03.12.000.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Educação
05.03.12.362.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Ensino Médio
05.03.12.362.0113.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Educação para todos
05.03.12.362.0113.2.031-0.0.00.00.00.00.00 – Manutenção do Transporte Escolar
05.03.12.362.0113.2.031-3.0.00.00.00.00.00 – Despesas Correntes
05.03.12.362.0113.2.031-3.3.00.00.00.00.00 – Outras despesas correntes
05.03.12.362.0113.2.031-3.3.90.00.00.00.00 – Aplicação Direta
05.03.12.362.0113.2.031-3.3.90.39.00.00.00 – Outros serviços terceiros - PJ .....R$ 180.000,00
Recursos: 0599 – Outros recursos vinculados à educação
Art. 2º. Servirão de recursos para atender as despesas fixadas no art. 1º, o excesso de arrecadação oriundo do Governo do Estado do programa PEATE no valor de R$ 180.000,00, o superávit financeiro do recurso 0500 no valor de R$ 120.000,00 e a redução orçamentária da seguinte dotação: 99.99.99.999.9999.9.999-9.9.99.99.00.00.00
Art. 3º - A presente Lei não onera o percentual estabelecido pela Lei Orçamentária de nº 1.024 de 14 de dezembro de 2023.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, aos 04 dias do mês de abril do ano de 2024.
Carlos Eduardo do Nascimento Buss,
Secretário de Administração e Fazenda.
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal.
Mensagem Justificativa ao projeto de lei nº 17 de 04 de abril de 2024.
Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Submeto ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o presente Projeto de Lei, que visa abrir crédito adicional especial para prestação de serviços do Transporte Escolar para a rede estadual de ensino no território do nosso Município, conforme TERMO DE ADESÃO ao Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar no Rio grande do Sul – PEAT/RS, assinando em 10/01/2024.
A abertura de Crédito Adicional Especial se faz necessária para a execução de despesas com o início da efetiva prestação dos serviços.
Ante o exposto o Município necessita começar os trâmites necessários à viabilização dos serviços de transporte escolar para a rede estadual de ensino no território do Município e, para tanto, se faz necessária a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Diante das argumentações acima expostas, solicitamos apreciação da proposta pela Casa Legislativa em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do Art. 64, §1º, da Constituição Federal e Art. 45 da Lei Orgânica Municipal.
Assim, restando evidenciadas as razões que amparam a propositura e demonstram o relevante interesse público de que se reveste, submeto o presente projeto de lei à apreciação e solicito a colaboração dos Vereadores desta Casa para a aprovação deste importante Projeto de Lei.
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
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