CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
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Os Vereadores infra-assinados, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo 289 do Regimento
Interno da Câmara de Vereadores, submetem à apreciação do Plenário a seguinte proposição:
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº. 13 DE 09 DE ABRIL DE 2024.
Art. 1º O paragrafo quarto do art. 53 da Lei Orgânica passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 4º Em caso de impedimento, licença e férias do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância
dos respectivos cargos, caberá ao Presidente da Câmara de Dilermando de Aguiar substituir
temporariamente o Chefe do Poder Executivo.
I – Considera-se impedimento do Presidente da Câmara de Vereadores o período eleitoral
compreendido nos 180 dias que antecedem o pleito.
II – Para fins de substituição temporária do Chefe do Poder Executivo, a Presidência da
Câmara de Vereadores ficará limitada aos demais membros da Mesa Diretora, sendo eles o
Vice-Presidente e o Secretário.
Art. 2º Acrescenta-se o paragrafo quinto, sexto e sétimo ao art. 53 da Lei Orgânica com a seguinte
redação:
§ 5º Nos casos de impedimento do Presidente da Câmara de Vereadores, caberá ao
Procurador Geral do Município substituir temporariamente o Chefe do Poder Executivo
I - O Procurador substituto deverá ser Servidor efetivo do Municipio, excepcionalmente e
provisoriamente podendo ser Procurador contratado temporariamente.
II – Considera-se impedimento do Procurador Geral Jurídico o período eleitoral
compreendido nos 180 dias que antecedem o pleito.
§ 6º Nos casos de impedimento do Procurador Geral Jurídico do Municipio, caberá ao
Prefeito Municipal a seguinte escolha para substituição temporaria de Chefe do Poder
Executivo:
I – ao Secretario de Administração e Fazenda do Poder Executivo e/ou
II – ao Chefe de Gabinete do Poder Executivo e/ou
III – ao Assessor Jurídico do Poder Executivo.
§ 7º A escolha prevista no parágrafo sexto levará em conta o interesse do escolhido e o não
impedimento para assumir a chefia do Poder Executivo.
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Art. 3º Essa emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Dilermando de Aguiar, aos 09 de abril de 2024
Ver. João Carlos Alves dos Santos Ver. Adão Escobar da Trindade
Bancada do PSB Bancada do UB
Ver. Marcelo Teixeira Dotto
Bancada do PT
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JUSTIFICATIVA
Para fins de justificação podemos afirmar que a emenda proposta visa evitar que a administração do
Poder Executivo fique temporariamente sem chefe, pois como sabemos, hoje temos uma administração com
apenas o prefeito a sua frente, pois não temos vice prefeito. Além do mais, estamos em ano eleitoral e como
todos sabemos, existem impedimento legais para que os Vereadores, membros da Mesa Diretora, assumam
a chefia do Poder Executivo, mesmo que de forma temporária por um dia dentro do período eleitoral de 180
dias do pleito.
Por isso, essa proposta visa sanar uma “brecha” em nossa Lei Orgânica, assim como muitas outras,
que deve ser
Para embasar ainda mais as justificativas da apresentação da referida emenda seguem abaixo trechos
de ações, decisões, entendimentos e julgados dos mais diversos e renomados órgãos sobre o tema sucessão
temporária em caso de vacância dos cargos de prefeito e vice prefeito. Cabe destacar também que a referida
lista sucessória esta relacionada a substituição temporária do cargo de prefeito, pois todos sabemos que a
sucessão definitiva cabe exclusivamente ao Vice Prefeito, não infringindo assim a soberania popular feito por
meio de seu voto nas urnas.
À evidência, portanto, não se trata de sucessão, mas mera substituição temporária para o
caso de impedimento. Só no caso de vacância permanente do cargo, caberá, tão-somente, ao
Vice-Prefeito assumir o cargo de Chefe do Poder Executivo, uma vez observando-se o
princípio da simetria, na esteira do disciplinado pelo art. 81, § 2º, da Constituição Federal e
80, § 2º, da Constituição Estadual.
Observa-se que, na arquitetura da regulação constitucional, ambos os dispositivos trazem,
como última alternativa para assumir à Chefia do Poder Executivo o Presidente do Supremo
Tribunal Federal, no âmbito federal, e o Presidente do Tribunal de Justiça, na esfera estadual.
Estes são agentes políticos que não foram eleitos pelo sufrágio universal e a sua menção nos
textos constitucionais federal e estadual não malfere o princípio da soberania popular, porque,
conforme exposto, trata-se mera substituição temporária.
Por força de idêntica racionalidade, não há que se cogitar ofensa ao princípio da soberania
popular na indicação do Procurador-Geral do Município para assumir o cargo de Prefeito
Municipal, ante ao impedimento do Presidente da Câmara de Vereadores. Como observado
pelo Prefeito Municipal, quando da apresentação de suas informações, inexiste Poder
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Judiciário no âmbito municipal, não havendo óbice, assim, de ser chamado o ProcuradorGeral do Município para assumir, desde que, temporariamente como Chefe do Poder
Executivo, porquanto, nos limites dos paradigmas constitucionais vigorantes, não há
obstáculo material a impedir tal múnus ao Procurador-Geral do Município
Dilermando de Aguiar, 31 de maio de 2016.
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