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PROJETO DE LEI N.º 018 DE 05 DE ABRIL DE 2024.
Acrescenta a alínea V ao Art. 28 da Lei Municipal nº 527 de 23 de abril de 2010, que dispõe sobre a criação do Conselho tutelar e dá outras providências.
O Prefeito Municipal Senhor José Claiton Sauzem Ilha, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso III do art. 58 da Lei Orgânica, apresenta o seguinte projeto de lei:
LEI
Art. 1° - Acrescenta a alínea V ao artigo 28 da Lei Municipal nº 527, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 28. (...)
V – Diárias e ressarcimentos
(...)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Dilermando de Aguiar aos 05 (cinco) dias do mês de abril de 2024.
Carlos Eduardo Nascimento Buss
Secretário da Administração, Fazenda,
Desenvolvimento e Planejamento
José Claiton Sauzem Ilha Prefeito Municipal
Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei Municipal nº 018 de 04 de abril de 2024.
Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
O presente Projeto de Lei traz a proposta de concessão de diárias aos Conselheiros Tutelares.
O exercício efetivo da função de conselheiro tutelar se constitui como serviço público relevante, necessário e obrigatório nos municípios, nos termos do artigo 135 da Lei nº 8069/90. Também, o entendimento segundo o qual o Conselheiro Tutelar desempenha função pública, sujeitando-se, inclusive, às vedações constitucionais de acumulação.
O Conselheiro Tutelar é um servidor público cuja função relevante dura enquanto durar seu mandato de quatro anos. Mesmo remunerado, o trabalho que executa não gera vínculo empregatício com o Município, ainda que exerça, reconhecidamente, função pública, legalmente qualificada como relevante.
Portanto, considerando-se a relevância das atribuições dos Conselheiros Tutelares, o entendimento é de que a participação do Conselheiro Tutelar em eventos que visam aprimorar sua atuação, e, também o deslocamento para desempenho de suas atividades, tais como a realização de diligências justificam o recebimento de diárias.
Diante das argumentações acima expostas, solicitamos apreciação da proposta pela Casa Legislativa.
Certo da aprovação do presente pleito, renovamos o respeito aos nobres Vereadores.
Dilermando de Aguiar, 05 de abril 2024.
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
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