ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DILERMANDO DE AGUIAR
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OEnipaDo DE ABNNS
RECURSO Nº 001/2024
Dilermando de Aguiar, 17 de abril de 2024
Senhores Vereadores.
José Claiton Sauzen Ilha, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições que lhe
são atribuídas pela Lei Orgânica do Município, com fundamento no Art. 162, 8 2º
do Regimento Interno desta Casa, vem, respeitosamente à presença de Vossas
Senhorias apresentar, ao Plenário desta Casa, RECURSO à Resolução de Mesa
nº 004/2024, decisão proferida em 10 (dez) de abril de 2024 pelo Presidente da
Mesa desta Casa Legislativa, a qual declara a prejudicialidade do Projeto de Lei
nº 13 que ALTERA O ARTIGO 17 DA LEI MUNICIPAL Nº 540 DE 1º DE
SETEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS
FUNCIONÁRIOS PUBLICOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de autoria do poder Executivo, pelos fatos e
fundamentos jurídicos a seguir expostos:
|- DA TEMPESTIVIDADE
Nos termos do $ 2º do art. 162, do Regimento Interno desta Casa, cabe
RECURSO ao Plenário da Câmara, no prazo de 07 (sete) dias a partir da
publicação do despacho.
Il - DA SINTESE DOS FATOS
O Projeto de Lei sob nº 013 DE 26 DE MARÇO DE 2024 teve declarada
sua PREJUDICIALIDADE pela Mesa Diretora desta Casa sob o fundamento de
“CONSIDERANDO O PERIODO ELEITORAL DE 180 DIAS ANTES DO
PLEITO”,
(Pa
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ADMINISTRAÇÃO.
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Ill - DOS FUNDAMENTOS JURIDICOS
A Lei de Introdução das Normas do Direito Brasileiro (LINDB) prevê em
seu artigo 20:
Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se
decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam
consideradas as consequências práticas da decisão.
Parágrafo único. A motivação demonstrará a necessidade e a
adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato,
ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das
possíveis alternativas.
Na mesma esteira a Lei nº9.784/99, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe que:
Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios
da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade,
moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse
público e eficiência.
Parágrafo único Nos processos administrativos, serão observados,
entre outros, os critérios de:
vil indicação dos pressupostos de fato e de direito que
determinarem a decisão;
(.)
Da leitura dos dispositivos se depreende o entendimento de que toda
decisão deverá ser fundamentada de forma específica, norteada pelo princípio
da motivação e não tão somente de maneira genérica, usando para tanto os
pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
O projeto sob número 13/2024 teve declarada sua prejudicialidade tão
somente com a argumentação de “180 dias antes do pleito”, porém a revisão
proibida é aquela que tem caráter geral, para todos os servidores públicos e não
a específica, direcionada a uma carreira.
Corrobora com os fundamentos que instruem esta peça recursal o ofício
001/2024 (anexo) dos agentes comunitários de saúde e Vigilância Sanitária e
Epidemiológica, no qual citam a Lei Municipal nº 969 de 27 de julho de 2022, a
qual atesta a anterioridade da reivindicação e consequente concessão do
reajuste, do qual está sendo proposto o reajuste anual, através do Projeto de Lei
nº 013/2024.
Além da característica da generalidade, a revisão vedada é aquela
concedida em percentuais acima dos índices oficiais de recomposição salarial,
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JUNTOS NO CAMINHO CERTO
ADMINISTRAÇÃO 2021/2024
conforme se conclui após leitura do Art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro
de 1997, Lei Eleitoral, o qual se transcreve a seguir:
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as
seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades
entre candidatos nos pleitos eleitorais:
|- ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou
coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração
direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos
Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção
partidária;
Il - usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas
Legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos
regimentos e normas dos órgãos que integram;
Ill - ceder servidor público ou empregado da administração direta ou
indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de
seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato,
partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal,
salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado;
IV - fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido
político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de
caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público;
V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa
causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar
ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir
ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três
meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de
nulidade de pleno direito, ressalvados:
VI - nos três meses que antecedem o pleito:
a) realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados
e Municípios, e dos Estados aos Municípios, sob pena de nulidade de
pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação
formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento
e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de
emergência e de calamidade pública;
b) com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham
concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos,
programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da
administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade
pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral;
c) fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário
eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se
de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo;
VIl - empenhar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com
publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou
das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a 6
(seis) vezes a média mensal dos valores empenhados e não
cancelados nos 3 (três) últimos anos que antecedem o pleito
Vil - fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da
remuneração dos servidores públicos que exceda a
recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano
da eleição, a partir do início do prazo estabelecido no art. 7º desta
Lei e até a posse dos eleitos.
(...)
(grifo nosso)
Da análise do dispositivo podemos depreender que a revisão proibida é
aquela que tem caráter geral, para todos os servidores públicos e não a
específica, direcionada a uma carreira. Além da característica da generalidade,
a revisão vedada é aquela concedida em percentuais acima dos índices oficiais
(.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DILERMANDO DE AGUIAR í A
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de recomposição salarial, recomposição esta que é entendida, conforme a
jurisprudência ao examinar o dispositivo em comento, como a relativa ao ano
das eleições.
Ainda, conforme manifestações do Tribunal Superior Eleitoral - TSE,
a qual consta na Informação nº 130/2024, da DPM (documento anexo) dentre
as exceções que elenca a Lei nº 9.504 estatuiu que “defeso ao agente público
conceder reajuste remuneratório que exceda a recomposição da perda do
poder aquisitivo, no período vedado, a servidores que representem quantia
significativa dos quadros geridos”. Portanto, a proibição é tão somente ao
reajuste remuneratório que exceder a recomposição da perda do reajuste
remuneratório.
A Lei 9504/97, prevê apenas revisão geral anual dos salários dos
servidores, onde não é permitido aumento real no período eleitoral, porém não
alcança as concessões de vantagens e direitos legalmente assegurados através
de lei ou norma constitucional anterior, conforme entendimento de nosso Egrégio
Tribunal de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO
ESPECIFICADO. AÇÃO POPULAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
PRETENSÃO À SUSPENSÃO DO PROJETO DE LEI QUE AUMENTAA
REMUNERAÇÃO DO CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO DA CÂMARA
DE VEREADORES DE DOM FELICIANO, EM PROXIMIDADE AO
PERÍODO ELEITORAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 73, VIII, DA LEI Nº
9.504/97 NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À REGRA
QUE VEDAA EQUIPARAÇÃO DE CARGOS QUE DEMANDA MAIOR
DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Inexistência de elementos a indicar o
preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência,
prevista no art. 300 do CPC/15, quais sejam probabilidade do direito e
perigo dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Hipótese em que
os autores pretendem, em sede de antecipação de tutela em ação
popular, a suspensão dos efeitos de projeto de lei, já aprovado e
sancionado, que aumentou a remuneração do cargo em comissão de
Assessor Jurídico da Câmara de Vereadores do Município de Dom
Feliciano, por suposta violação à regra do art. 73, VIII, da Leinº 9.504/94.
3. Embora em sede de cognição sumária, entretanto, não se verifica
a subsunção do fato à norma em questão, que veda a criação de
gastos em época pré-eleitoral para toda a categoria funcional do
ente federativo, ao passo que a disposição legal impugnada
beneficia apenas um cargo. Ausência de configuração do alegado
dano ao patrimônio público. 4. Alegação de ofensa à regra que veda
a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para
o efeito de remuneração de pessoal do serviço público que demanda
maior dilação probatória. 5. Indeferido o pedido de antecipação de tutela
pela origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de
Instrumento, Nº 50155694820208217000, Quarta Câmara Cível, -
Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira,
Julgado em: 28-07-2020) Data de Julgamento: 28-07-2020 Publicação:
31-07-2020 (grifo nosso)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL “= é
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JUNTOS NO CAMINHO CERTO
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Não fosse assim, a administração pública ficaria engessada, sendo-lhe
mesmo impossível a prática dos atos ordinários, até mesmo os mais costumeiros
de gestão dos seus servidores.
IV —- DOS PEDIDOS
Pelas razões de fato e de direito arrazoadas, pugna-se pela reforma da
decisão atacada, de modo a possibilitar a apreciação por esta Casa Legislativa
do projeto sob número 13/2024, por ser medida de justiça.
Termos em que
Pede deferimento
Atenciosamente
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal