CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
Fone: 55 3612 4252, http://cvdilermando.blogspot.com.br, cvdilermando@hotmail.com
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PEDIDO DE INFORMAÇÃO N.º 007, DE 23 DE ABRIL DE 2024.
Senhor Presidente:
Os Vereadores abaixo assinados, integrante das bancadas do PT, PSB e UB, dispondo
das atribuições legais e regimentais inerentes ao cargo que ocupam, considerando a prerrogativa
constitucional de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, no exercício do Controle Externo,
vem, perante Vossa Excelência, na forma regimental, solicitar que, depois de ouvida a Mesa Diretora
desta Casa, seja encaminhado ao Executivo Municipal o seguinte:
PEDIDO DE INFORMAÇÃO
1. Quantos funcionários possui o Poder Executivo atualmente, incluindo CCs, eletivos, prefeito,
vice-prefeito, conselho tutelar, concursados e contratados.
2. Qual o valor total gasto com a folha de pagamento dos servidores efetivos, incluindo
vencimento básico, triênio, insalubridade, suplementação e vale alimentação. Qual o percentual da
despesa referente à receita corrente liquida com relação a todos os servidores efetivos na data de
resposta desse pedido;
3. Quantos funcionários recebem função gratificada – FG e qual o valor que cada um deles
recebe mensalmente;
4. Quantos funcionários recebem gratificação, excluída a FG, e qual o valor que cada um deles
recebe mensalmente;
5. Quantos servidores contratados existem atualmente no Poder Executivo e qual o gasto
mensal com esses servidores, incluindo vencimento básico e vale alimentação e demais vantagens
se houver quanto ao percentual;
6. Quantos servidores em cargo comissionado, eletivos e de mandato existem atualmente no
Poder Executivo e qual os gastos mensais com esses servidores, incluindo subsídio / vencimento
básico, vale alimentação e demais vantagens se houver. Qual o percentual da despesa referente à
receita corrente liquida com relação a todos esses cargos.
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7. Quantos estagiários existem atualmente no Poder Executivo e qual o gasto mensal com
esses servidores, incluindo bolsa, vale transporte e vale alimentação e demais vantagens se houver.
Qual o percentual da despesa referente à receita corrente liquida com relação a todos os estagiários.
8. Qual o valor gasto mensal em valores e em percentual referente à receita corrente liquida
mensal com todos os servidores eletivos, prefeito, vice-prefeito, conselheiros, comissionados,
contratados, estagiários, incluindo as despesas com suplementação e alimentação e demais encargos
que houver;
9. Qual o valor gasto acumulado nos últimos 12 meses em valores e em percentual com todos
os servidores efetivos, eletivos, prefeito, vice-prefeito, conselheiros, comissionados, contratados,
estagiários, incluindo as despesas com suplementação, vale transporte e alimentação referente aos
últimos 12 meses da receita corrente liquida.
10. Qual o valor gasto mensal e anual com servidores cedidos e permutados de outros órgãos
públicos e autarquias, discriminando quais são e quais valores esses servidores recebem atualmente
em exercício no município e qual o percentual que esses servidores representam na folha de
pagamento dos demais servidores.
11. Com relação ao Consorcio Intermunicipal de Saúde qual o valor gasto por mês e por função
exercida no Poder Executivo de janeiro de 2024 até a data de resposta desse pedido.
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JUSTIFICATIVA
Justifica-se tal pedido tendo em vista a necessidade de estarmos bem informados dos fatos
que acontecem em Dilermando de Aguiar, principalmente nesse caso quando se trata de utilização de
dinheiro público.
No mais, a publicidade dos atos públicos e a garantia do direito de acesso às informações
representa muitas vantagens, tais como garante o exercício de um direito fundamental previsto na
Constituição Federal; permite a participação da sociedade civil, tanto na fase de tomada de decisões
(direcionar a ação governamental), quanto na fase de fiscalização e monitoramento (controle social);
fortalece a democracia, já que a sociedade passa a ter condições de influenciar as decisões políticas
e avaliar o desempenho dos gestores públicos; previne e combate à corrupção, pois o acesso atual e
simplificado das informações públicas é um passo determinante em direção a esse objetivo, já que
permite o adequado controle social; aprimora a gestão pública para atingir eficiência e eficácia: quando
as demandas públicas são conhecidas detalhadamente pela sociedade, é possível direcionar a ação
para aquilo que é efetivamente necessário.
Certo de que Vossa Excelência tomará as providências cabíveis, no sentido de remeter o pedido
em questão ao seu destinatário, a fim de que o mesmo seja devidamente respondido, no prazo
determinado pela Lei Orgânica Municipal.
Ver. Alexandre da Costa Proença Ver. Marcelo Teixeira Dotto
Bancada do PT Bancada do PT
Ver. Adão Escobar da Trindade Ver. Juarez Saydelles
Bancada do UB Bancada do UB
Ver. João Carlos dos Santos Alves
Bancada do PSB
Ao Presidente da Câmara de Vereadores
Dilermando de Aguiar – RS