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CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
Fone: 55 3612 4252, http://cvdilermando.blogspot.com.br, cvdilermando@hotmail.com
Vereador valorizado é
Democracia consolidada!
REQUERIMENTO Nº. 28/2024
Autora: DANIELE SEVERO KIRCHHOF
Assunto: licença prêmio de 20 dias
Destino: Mesa Diretora da Câmara de Vereadores.
Responsável: Ver. João Carlos Alves dos Santos (Presidente).
Requer: 20 dias de licença prêmio referente ao período aquisitivo de 09/07/2009 a 09/07/2014 para ser
gozada no período de 07/05/2024 a 26/05/2024.
Justificativa: Justifica-se tal requerimento tendo em vista o prescrito no art. 81. da Lei Municipal nº.
539/2020.
Art. 81. Após cada quinquênio de efetivo exercício no cargo o servidor efetivo, que tenha
ingressado no serviço público municipal até a data de publicação dessa Lei, fará jus a três
meses de licença a título de prêmio por assiduidade com a remuneração do cargo efetivo.
Nestes termos pede deferimento.
Dilermando de Aguiar, 06 de maio de 2024
Daniele Severo Kirchhof
Servente
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