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PROJETO DE LEI N.º 20 DE 13 DE MAIO DE 2024.
Dá nova redação ao Art. 8º da Lei Nº 215 de 24/2002 (vinte e quatro de janeiro de dois mil e dois).
O Prefeito Municipal Senhor Jose Claiton Sauzem Ilha, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso III do art. 58 da Lei Orgânica, apresenta o seguinte projeto de lei:
LEI:
Art. 1º Altera o art. 8º da Lei Nº 215 de 24 de janeiro de 2002 que passa a vigorar com a seguinte redação:
a) 1 representante da Secretaria da Agricultura de Dilermando de Aguiar;
b)1 representante da Secretaria de Obras de Dilermando de Aguiar;
c) 1 representante da Secretaria da Saúde de Dilermando de Aguiar;
d) 1 representante da Secretaria de Assistência Social e Cidadania de Dilermando de Aguiar;
e)1 representante das Entidades Religiosas de Dilermando de Aguiar;
f)1 representante da Emater de Dilermando de Aguiar;
g)1 representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Dilermando de Aguiar;
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Dilermando de Aguiar, aos 13 (treze) dias do mês de maio do ano de 2024.
Carlos Eduardo Nascimento Buss
Secretário da Administração,
Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 20 DE 13 DE MAIO DE 2024
SENHOR PRESIDENTE
NOBRES VEREADORES
Encaminho ao Poder Legislativo o presente Projeto de Lei que trata da nova redação do Conselho Municipal de Defesa Civil de Dilermando de Aguiar.
A medida legal tem por objetivo atualizar a lista dos integrantes que constituem o Conselho Municipal de Defesa Civil de Dilermando de Aguiar.
A justificativa do PL é de que há necessidade de atualizar a lei de criação do Conselho, diante da necessidade de readequar a participação dos membros, além da quantidade e do percentual da participação de conselheiros governamentais e não governamentais.
O Poder Executivo expõe que, neste grande espaço de tempo, alguns integrantes citados na Lei foram extintos ou modificados. O projeto de lei considera, inclusive, a adequação à criação do Fundo Municipal da Defesa Civil, o qual é de suma importância para o Município neste momento de calamidade que atravessamos.
Diante das argumentações acima expostas, solicitamos apreciação da proposta pela Casa Legislativa em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do Art. 64, §1º, da Constituição Federal e Art. 45 da Lei Orgânica Municipal.
Certo da aprovação do presente pleito, renovamos o respeito aos nobres Vereadores.
Dilermando de Aguiar, 13 de maio 2024.
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
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