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PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 21 DE 13 DE MAIO 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 60.000,00
JOSÉ CLAITON SAUZEM ILHA, Prefeito Municipal, de Dilermando de Aguiar, Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, que de conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 58, apresenta o seguinte projeto de lei:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Dilermando de Aguiar autorizado a abrir Crédito Adicional do Tipo Especial, para o Exercício de 2024 conforme abaixo especificado:
02.00.00.000.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Gabinete do Prefeito
02.04.00.000.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Defesa Civil
02.04.06.000.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Segurança Pública
02.04.06.182.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Defesa Civil
02.04.06.182.0019.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Defesa Civil Dilermando de Aguiar
02.04.06.182.0019.2.014-0.0.00.00.00.00.00 – Atividades da Defesa Civil de Dilermando de Aguiar
02.04.06.182.0019.2.014-4.0.00.00.00.00.00 – Despesas de Capital
02.04.06.182.0019.2.014-4.4.00.00.00.00.00 – Investimentos
02.04.06.182.0019.2.014-4.4.90.00.00.00.00 – Aplicação Direta
02.04.06.182.0019.2.014-4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações – R$30.000,00
02.04.06.182.0019.2.014-4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Materiais Permanentes –R$30.000,00
Recursos: 0500–recursos não vinculados de impostos.
Art. 2º. Servirão de recursos para atender as despesas fixadas no art. 1º, a redução orçamentária da seguinte dotação: 05.03.12.362.0113.2031.3.3.9039.00.00.00.00 no valor de R$60.000,00.
Art. 3º - A presente Lei não onera o percentual estabelecido pela Lei Orçamentária de nº 1.024 de 14 de dezembro de 2023.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, aos 13 dias do mês de maio do ano de 2024.
Carlos Eduardo do Nascimento Buss,
Secretário de Administração e Fazenda.
Registre-se e Publique-se.
José Claiton Sauzem Ilha,
Prefeito Municipal.
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Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei nº 21 de 13 de maio de 2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras
Submeto ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o presente Projeto de Lei, nº 21 de 13 de maio de 2024, o qual autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor R$60.000,00.
Justifica-se o presente Projeto de Lei pois servirá para criar as dotações orçamentárias na Unidade 04 - DEFESA CIVIL – Projeto Atividade 2.014 – Atividades da Defesa Civil Municipal para fins de execução de ações junto à Defesa Civil Municipal, no que se refere à obras, instalações e aquisição de equipamentos e materiais permanentes.
Diante do atual cenário de calamidade e da premente necessidade de adaptação legislativa aos requisitos legais par que haja a possibilidade de transferência de recursos para atendimento de situações de vulnerabilidade social, assim, certo da sensibilização de Vossas Excelências e diante das argumentações acima expostas, solicitamos apreciação da proposta pela Casa Legislativa em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do Art. 64, §1º, da Constituição Federal e Art. 45 da Lei Orgânica Municipal.
Certo da aprovação do presente pleito, renovamos o respeito aos nobres Vereadores.
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
“Doe órgãos, Doe Sangue: SalvVidas”.
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