PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 22 de 13 de maio de 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 405.000,00 (quatrocentos e cinco mil reais).
JOSÉ CLAITON SAUZEM ILHA, Prefeito Municipal, de Dilermando de Aguiar, Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, que de conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 58, apresenta o seguinte projeto de lei:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Dilermando de Aguiar autorizado a abrir Crédito Adicional do Tipo Suplementar, para o Exercício de 2024 conforme abaixo especificado:
02.00.00.000.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Gabinete do Prefeito
02.04.00.000.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Defesa Civil
02.04.06.000.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Segurança Pública
02.04.06.182.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Defesa Civil
02.04.06.182.0019.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Defesa Civil Dilermando de Aguiar
02.04.06.182.0019.2.014-0.0.00.00.00.00.00 – Atividades da Defesa Civil de Dilermando de Aguiar
02.04.06.182.0019.2.014-3.0.00.00.00.00.00 – Despesas Correntes
02.04.06.182.0019.2.014-3.3.00.00.00.00.00 – Outras despesas correntes
02.07.06.182.0019.2.014-3.3.90.00.00.00.00 – Aplicação Direta
02.07.06.182.0019.2.014-3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo: R$245.000,00
02.07.06.182.0019.2.014-3.3.90.32.00.00.00 – Material, Bem ou Serviço para distribuição gratuita: R$60.000,00
02.07.06.182.0019.2.014-3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica: R$100.000,00
Recursos: 0500–recursos não vinculados de impostos
Totalizando R$405.000,00 (quatrocentos e cinco mil reais)
Art. 2º. Servirão de recursos para atender as despesas fixadas no art. 1º, o superávit financeiro do recurso 0500 no valor de R$90.000,00 e a redução orçamentária das seguintes dotações:
02.01.04.122.0008.1010. 4.4.90.52.00.00.00.00 no valor de R$5.000,00
05.03.12.362.0113.2031.3.3.90.39.00.00.00.00 no valor de R$ 90.000,00.
08.01.04.122.0133.1134. 4.4.90.51.00.00.00.00 no valor de R$100.000,00
09.01.08.122.0008.1010.4.4.90.51.00.00.00.00 no valor de R$120.000,00
Totalizando R$ 405.000,00 (quatrocentos e cinco mil reais)
Art. 3º - A presente Lei não onera o percentual estabelecido pela Lei Orçamentária de nº 1.024 de 14 de dezembro de 2023.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, aos 13 dias do mês de maio do ano de 2024.
Carlos Eduardo do Nascimento Buss,
Secretário de Administração e Fazenda.
Registre-se e Publique-se.
José Claiton Sauzem Ilha,
Prefeito Municipal.
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Mensagem Justificativa ao Projeto nº 22 de 13 de maio de 2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras
Submeto ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o presente Projeto de Lei nº 22/2024, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 405.000,00 (quatrocentos e cinco mil reais) por meio de recursos próprios já mencionados no projeto de lei 09/2024 rejeitado por essa Casa, o qual dispõe de valor financeiro disponível por superávit de exercício anterior e realocação orçamentário por dedução de rubricas existentes, sendo neste momento necessária a objetividade das ações do poder público, assim que declarada situação anormal, caracterizada como Calamidade Pública no Município de Dilermando de Aguiar, afetado por chuvas intensas, inundações, enxurradas e alagamentos – COBRADE 1.3.2.1.4, Portaria Federal nº 260/2022.
CONSIDERANDO, a interdição dos acessos intermunicipais e a dificuldade de locomoção dentro do Município em função da obstrução das estradas do interior;
CONSIDERANDO, que, em decorrência das fortes chuvas que assolam nosso Município há mais de uma semana, com média superior à prevista para esta época do mês, fato este que já comprometeu as safras de culturas agrícolas do Município de Dilermando de Aguiar;
CONSIDERANDO, que, em consequência deste desastre, resultaram os danos humanos, ambientais e materiais e os prejuízos econômicos e sociais, que concorrem como agravantes da situação de anormalidade: o grande volume precipitado em um pequeno intervalo de tempo que com a precariedade do sistema de drenagem de águas pluviais, resultaram em danos materiais e prejuízos econômicos e sociais, a transferência de recursos para atendimento de situações de vulnerabilidade social, assim, certo da sensibilização de Vossas Excelências e diante das argumentações acima expostas, solicitamos apreciação da proposta pela Casa Legislativa em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do Art. 64, §1º, da Constituição Federal e Art. 45 da Lei Orgânica Municipal.
Diante do exposto, submete-se a presente matéria a apreciação e votação dos nobres pares que integram o Poder Legislativo.
Certo da aprovação do presente pleito, renovamos o respeito aos nobres Vereadores.
José Claiton Sauzem IlhaPrefeito Municipal
“Doe órgãos, Doe Sangue: SalvVidas”.