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PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 23 DE 14 DE MAIO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
crédito adicional especial no valor de R$ 41.460,00 (quarenta e um mil, quatrocentos e sessenta reais).
O Prefeito Municipal Senhor Jose Claiton Sauzem Ilha, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso III do art. 58 da Lei Orgânica, apresenta o seguinte projeto de lei:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Dilermando de Aguiar autorizado a abrir Crédito Adicional do Tipo Especial, para o Exercício de 2024 conforme abaixo especificado:
06.00.00.000.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Secretaria de Saúde
06.01.00.000.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Saúde ASPS
06.01.10.000.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Saúde
06.01.10.301.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Atenção Básica
06.01.10.301.0168.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Saúde em foco
06.01.10.301.0168.2.060-0.0.00.00.00.00.00 – Manutenção das atividades da Rede Municipal de Saúde
06.01.10.301.0168.2.060-3.0.00.00.00.00.00 – Despesas Correntes
06.01.10.301.0168.2.060-3.3.00.00.00.00.00 – Outras despesas correntes
06.01.10.301.0168.2.060-3.3.90.00.00.00.00 – Aplicação Direta
06.01.10.301.0168.2.060-3.3.90.93.00.00.00 – Indenizações e restituições...R$ 16.500,00
Recursos: 0500–recursos não vinculados de impostos
06.00.00.000.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Secretaria de Saúde
06.02.00.000.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Saúde vinculados e próprios
06.02.10.000.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Saúde
06.02.10.301.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Atenção Básica
06.02.10.301.0168.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Saúde em foco
06.02.10.301.0168.2.060-0.0.00.00.00.00.00 – Manutenção das atividades da Rede Municipal de Saúde
06.02.10.301.0168.2.060-3.0.00.00.00.00.00 – Despesas Correntes
06.02.10.301.0168.2.060-3.1.00.00.00.00.00 – Pessoal e encargos sociais
06.02.10.301.0168.2.060-3.1.90.00.00.00.00 – Aplicação Direta
06.02.10.301.0168.2.060-3.1.90.04.00.00.00 – Contratação por tempo determinado...R$ 24.960,00
Recursos: 0621–transferência fundo a fundo de recursos do SUS provenientes do Governo Estadual.
Art. 2º. Servirão de recursos para atender as despesas fixadas no art. 1º, o superavit financeiro do recurso 0621 no valor de R$ 20.800,00 e a redução orçamentária da seguinte dotação:
99.99.99.999.9999.9.999-9.9.99.99.00.00.00 no valor de R$ 20.660,00.
Art. 3º - A presente Lei não onera o percentual estabelecido pela Lei Orçamentária de nº 1.024 de 14 de dezembro de 2023.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, aos 14 dias do mês de maio do ano de 2024.
Carlos Eduardo do Nascimento Buss,
Secretário de Administração e Fazenda.
José Claiton Sauzem Ilha,
Prefeito Municipal.
Mensagem Justificativa ao projeto de lei nº 23 de 14 de maio de 2024.
Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Submeto ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o presente Projeto de Lei, que visa abrir crédito adicional especial para contratação dos visitadores do PIM - primeira infância melhor, os quais terão carga horária de 30 horas semanais e perceberão a título de salário o valor de R$ 1.059,00, conforme Lei Municipal nº 1042/2024.
Os visitadores irão desenvolver um trabalho de grande importância junto à primeira infância do nosso município, pois irão fazer o acompanhamento com atividades que estimulam a cognição, coordenação motora, linguagem e o fortalecimento de laços parentais, dando orientações importantes para fortalecer os vínculos familiares e comunitários e estimular o desenvolvimento infantil.
A abertura de Crédito Adicional Especial se faz necessária para a execução de despesas com o início da efetiva prestação dos serviços dos visitadores.
Diante das argumentações acima expostas, solicitamos apreciação da proposta pela Casa Legislativa em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do Art. 64, §1º, da Constituição Federal e Art. 45 da Lei Orgânica Municipal.
Assim, restando evidenciadas as razões que amparam a propositura e demonstram o relevante interesse público de que se reveste, submeto o presente projeto de lei à apreciação e solicito a colaboração dos Vereadores desta Casa para a aprovação deste importante Projeto de Lei.
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
“Doe órgãos, Doe Sangue: SalvVidas”.
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