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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 24 DE 14 DE MAIO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal contratar um Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental do Primeiro ao Quinto Ano, para atender as necessidades emergenciais de excepcional interesse público.
O Prefeito Municipal Senhor José Claiton Sauzem Ilha, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso III do art. 58 da Lei Orgânica, apresenta o seguinte projeto de lei:
LEI
Art. 1o Para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público da Rede Pública Municipal de Ensino, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a contratar, por tempo determinado de acordo com o preconizado no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, o provimento da demanda de 01 (um) professor de Educação infantil e ensino Fundamental do Primeiro ao Quinto Ano.
Art. 2o A contratação autorizada por esta lei aproveitará a listagem e classificação do Concurso Público nº 01/2022.
Art. 3o O contrato ora autorizado terá duração de 01 (um) ano, renovável pelo mesmo período.
Art. 4o O contratado perceberá a título de salário o valor referente ao Nível I, Classe A de acordo com a Lei nº 540 de 01 setembro de 2010, referente a jornada semanal de 20 (vinte) horas.
Parágrafo único - A contratação será de natureza administrativa, possuindo o contratado os direitos e deveres estabelecidos na Lei Municipal nº 539 de 1° de setembro de 2010.
Art. 5o. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotação orçamentária específica da Secretaria Municipal da Educação.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Dilermando de Aguiar, aos 14 (quatorze) dias do mês de maio do ano de 2024.
Carlos Eduardo Nascimento Buss
Secretário de Administração, Fazenda,
Desenvolvimento e Planejamento.
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 024 DE 14 DE MAIO DE 2024.
O presente Projeto de Lei objetiva a autorização para a contratação temporária de 01 Professor de Educação infantil e ensino Fundamental do Primeiro ao Quinto Ano para o ano de 2024, em caráter temporário.
A contratação é necessária para fins de evitar prejuízo aos alunos com a ausência de professor, visando manter a rotina escolar e o desenvolvimento normal do processo pedagógico nas Escolas Municipais, no caso em tela, do preenchimento imediato da vaga de professor de Ciências.
A contratação autorizada por esta Lei servirá para suprir a ausência temporária de professor de Educação infantil e ensino Fundamental no Estabelecimento Municipal de Ensino, especificamente pelo afastamento da servidora Carla Freitas da Silva, professora, lotada na Secretaria de Educação, desempenhando suas atividades na EMEF. José Antônio Azambuja, que está de licença médica, motivo pelo qual é indispensável a contratação emergencial para suprir essa vaga de professor.
Tal contratação será feita com base no permissivo legal constante deste Projeto de Lei, bem como com fundamento no art. 37, IX, da Constituição Federal.
Diante das argumentações acima expostas, solicitamos apreciação da proposta pela Casa Legislativa em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do Art. 64, §1º, da Constituição Federal e Art. 45 da Lei Orgânica Municipal.
Certo da aprovação do presente pleito, renovamos o respeito aos nobres Vereadores.
Certo da aprovação do presente pleito, renovamos o respeito aos nobres Vereadores.
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito
“Doe órgãos, Doe Sangue: SalvVidas”.
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