materia nº 1/2024

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DILERMANDO DE AGUIAR “go
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VETO 1/2024
Ao Projeto De Lei do Poder Legislativo nº 001de 07 de fevereiro de 2024
Excelentíssimo Senhor Presidente
Comunico Vossa Excelência que, nos termos do inciso V, do art. 58 da Lei
Orgânica de nosso Município, decidi VETAR INTEGRALMENTE o Projeto de Lei
Legislativo nº 001/2024, que “Reestrutura o Quadro de Pessoal e Plano de Carreira
dos Servidores da Câmara de Vereadores de Dilermando de Aguiar”, aprovado por
essa Casa Legislativa em 09 de maio de 2024 e recebido no Gabinete do Prefeito no
dia 13 de maio de 2024.
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
Muito embora a legislação eleitoral não proibir a reestruturação de Carreiras, a
Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 21, proíbe a sanção pelo Chefe do Poder
Executivo de projeto de lei visando reajuste e reestruturação de carreiras do setor
público.
No mesmo sentido o TCE/RS, no Manual de Orientações para o Encerramento
do Mandato — 1º Edição — 2024 traz o mesmo entendimento, ou seja, precaução e
cuidado principalmente com as vedações da LRF.
Ainda, o art. 42 da Lei Complementar 101/2000 proíbe ao titular de Poder nos
dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa
ser cumprida integralmente dentro dele.
É de se referir, também, a catástrofe climática que se instalou em nosso Estado,
estendo seus efeitos até nosso Município, onde está sendo estimada a redução das
receitas e ou arrecadações, na ordem de aproximadamente R$2.000,000,00 (dois
milhões de reais.
Ante o exposto, o Projeto em questão afronta ao Princípio da Segurança Jurídica,
a qual deverá ser observada sempre pela Administração Pública. Cabe destacar que
o administrador público não deve, sem justa causa, invalidar atos administrativos,
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MINISTRAÇÃO 2021/2074
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desfazendo relações ou situações jurídicas consolidadas. Quando possível, porque
constitucional e juridicamente aceitos, deve validar atos, que, a despeito de pequenas
irregularidades, cumpram ou atinjam a finalidade pública. É claro que a aplicação do
referido princípio deve ser realizada com o devido bom-senso e razoabilidade.
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a VETAR
INTEGRALMENTE o Projeto de Lei do Poder Legislativo nº 001 de 07 de fevereiro de
2024, aprovado por esta Casa Legislativa em 09 de maio de 2024, as quais ora submeto
à elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal de Vereadores.
Dilermando de Aguiar 30 de maio de 2024
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor João Calos Alves dos Santos
Presidente da Câmara de Vereadores
Dilermando de Aguiar/RS