CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
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Vereador valorizado é
Democracia consolidada.
PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO Nº 003/2024, DE 05 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre o subsídio dos Vereadores da Câmara de
Vereadores de Dilermando de Aguiar para a Legislatura
2025/2028.
Art. 1º. O subsídio dos Vereadores de Dilermando de Aguiar será fixado nos termos desta Lei.
Art. 2º. Os Vereadores da Câmara de Vereadores de Dilermando de Aguiar receberão um subsídio
mensal no valor de R$ 4.163,11 (quatro mil, cento e sessenta e três reais com onze centavos).
§ 1º A ausência de Vereador na ordem do dia de sessão plenária ordinária ou extraordinária, sem
justificativa legal, determinará um desconto em seu subsídio mensal na fração de 1/30 (um trinta avos) para
cada falta.
§ 2º Considera-se, como justificativa legal, para efeitos deste artigo, a aprovação em Plenário dos
motivos apresentados para a ausência, sob a forma de requerimento.
§ 3º As sessões plenárias extraordinárias, solenes e especiais não serão remuneradas.
§ 4° Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara somente deliberará sobre a matéria para a qual foi
convocado, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação.
§ 5º A ausência do Vereador nas reuniões das comissões permanentes da Câmara, desde que não
justificada, na forma regimental, determinará um desconto em seu subsídio mensal na fração de 1/30 (um
trinta avos) para cada falta.
Art. 3º O subsídio do Presidente da Câmara será no valor de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais).
Parágrafo único. O substituto legal que, na forma regimental, assumir a Presidência, nos
impedimentos ou ausências do Presidente da Câmara, fará jus ao recebimento do valor do subsídio do
Presidente previsto neste artigo, proporcionalmente ao período da substituição.
Art. 4° O subsídio mensal dos Vereadores e do Presidente da Câmara terá sua expressão monetária
revisada anualmente, exceto no primeiro ano de cada legislatura, considerando os mesmos índices e as
mesmas datas observadas para a revisão geral do vencimento dos servidores do município.
Parágrafo único. É condição de legalidade para o pagamento do subsídio mensal dos Vereadores a
observância dos limites impostos pelo inciso VI do artigo 29 da Constituição Federal e pela Lei Complementar
101, de 04 de maio de 2000.
Art. 5º O subsídio mensal dos Vereadores será pago normalmente durante os recessos parlamentares,
independentemente de convocação de sessão legislativa extraordinária.
Art. 6° A licença do Vereador por doença, devidamente comprovada, será remunerada integralmente,
cabendo ao Legislativo, se for o caso, complementar o valor pago pela instituição previdenciária a que se
vincular o Vereador.
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Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações consignadas na
respectiva Lei Orçamentária.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos sendo gerados a partir de
1° de janeiro de 2025.
Dilermando de Aguiar, aos 05 dias do mês de junho de 2024
Ver. João Juarez Saydelles Ver. Marcelo Teixeira Dotto
Presidente da Comissão de Finanças Vice Presidente da Comissão de Finanças
Ver Renato Fernandes de Mello
Secretario da Comissão de Finanças
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 003/2024
A Comissão de Finanças, Orçamento e Controle da Câmara de Vereadores apresenta à apreciação do
Plenário o presente Projeto de Lei Legislativo, dispondo sobre a fixação do subsídio dos Vereadores da
Câmara de Dilermando de Aguiar para o quadriênio de 2025/2028
Informamos que esse projeto visa atender ao dispositivo prescrito no inciso VIII do art. 29 da Lei
Orgânica e art. 281 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores e nos termos do inciso VI do art. 29, da
Constituição Federal.
Informamos também que seguem em anexo o impacto financeiro e orçamentário conforme determina
a Lei Complementar nº. 101/2000 em seus artigos 16 e 17.
Ainda, temos que o ato normativo instituidor dos subsídios deve ser constituído antes do pleito
eleitoral, em observância aos princípios da moralidade e impessoalidade, que agregados aos da publicidade,
legalidade e eficiência, regem a Administração Pública. Ainda, neste sentido esse Poder Legislativo mantém
os mesmos valores fixados a títulos de subsídio no exercício de 2020, os quais estão em vigor, tendo em
vista a situação econômica do país e a perspectiva de redução da arrecadação municipal.
Os valores constantes na proposição estão em perfeita consonância com as legislações vigentes, com
vistas a observância severa aos parâmetros permitidos e legais, os quais regem a presente fixação de tais
subsídios. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do
orçamento afeto à Câmara Municipal.
Esperando contar com o apoio e aprovação dos colegas Vereadores a este Projeto de Lei,
subscrevemo-nos.
Dilermando de Aguiar, aos 05 dias do mês de junho de 2024
Ver. João Juarez Saydelles Ver. Marcelo Teixeira Dotto
Presidente da Comissão de Finanças Vice Presidente da Comissão de Finanças
Ver Renato Fernandes de Mello
Secretario da Comissão de Finanças
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