CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
http://camara@dilermandodeaguiar.rs.leg.br, cvdilermando@hotmail.com
Vereador valorizado é
Democracia consolidada.
PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO Nº 002/2024, DE 05 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários do município de Dilermando de Aguiar para o
quadriênio de 2025/2028.
Art. 1º O subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários do município de Dilermando serão
estabelecidos nos termos desta Lei.
Art. 2º O Prefeito Municipal receberá um subsídio mensal no valor de R$ 14.915,66 (quatorze mil,
novecentos e quinze reais com sessenta e seis centavos).
Art. 3º O Vice-Prefeito receberá um subsídio mensal no valor de R$ 7.275,91 (sete mil, duzentos e
setenta e cinco reais com noventa e um centavos).
Art. 4º Os Secretários Municipais receberão um subsídio mensal no valor de R$ 6.169,71 (seis mil,
cento e sessenta e nove reais com setenta e um centavos).
Art. 5° O substituto legal que, na forma legal, assumir a chefia do Poder Executivo, nos impedimentos
ou ausências do Prefeito Municipal, fará jus ao recebimento do valor do subsídio do Prefeito previsto no artigo
2° desta Lei, proporcionalmente ao período da substituição.
Art. 6º Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários terão suas expressões monetárias
revisadas anualmente, exceto no primeiro ano de cada legislatura, considerando os mesmos índices e as
mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores do município.
Art. 7° O Prefeito Municipal, o Vice Prefeito e os Secretários Municipais gozarão férias de 30 (trinta
dias) anuais, sem prejuízo da remuneração integral, descontando os tributos estabelecidos pela legislação,
ficando a seu critério a época para usufruir as férias.
Art. 8° Em licença por motivo de saúde o Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários receberão integralmente
o seu subsídio, devendo o Poder Público, se necessário, fazer a complementação do benefício previdenciário
a que tiver direito.
Art. 9° As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações próprias consignadas na
Lei Orçamentária Anual.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos sendo gerados a partir de
1° de janeiro de 2025.
CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
http://camara@dilermandodeaguiar.rs.leg.br, cvdilermando@hotmail.com
Vereador valorizado é
Democracia consolidada.
Dilermando de Aguiar, aos 5 dias do mês de junho de 2024
Ver. João Juarez Saydelles Ver. Marcelo Teixeira Dotto
Presidente da Comissão de Finanças Vice Presidente da Comissão de Finanças
Ver Renato Fernandes de Mello
Secretario da Comissão de Finanças
CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 002/2024
A Comissão de Finanças, Orçamento e Controle da Câmara de Vereadores apresenta à apreciação do
Plenário o presente Projeto de Lei Legislativo, dispondo sobre a fixação do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito
e dos Secretários do município de Dilermando de Aguiar para o quadriênio de 2025/2028.
Informamos que esse projeto visa atender ao dispositivo prescrito no inciso VIII do art. 29 da Lei
Orgânica e art. 281 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores e nos termos do inciso V do art. 29, e
observado o que dispõem os art. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I da Constituição Federal.
Informamos também que segue em anexo, embora não seja necessário, o impacto financeiro e
orçamentário conforme determina a Lei Complementar nº. 101/2000 em seus artigos 16 e 17.
Ainda, temos que o ato normativo instituidor dos subsídios deve ser constituído antes do pleito
eleitoral, em observância aos princípios da moralidade e impessoalidade, que agregados aos da publicidade,
legalidade e eficiência, regem a Administração Pública a fim de que os membros da Câmara não legislem em
causa própria. Ainda, neste sentido esse Poder Legislativo mantém os mesmos valores fixados a títulos de
subsídio no exercício de 2020, os quais estão em vigor, tendo em vista a situação econômica do país e a
perspectiva de redução da arrecadação municipal.
Os valores constantes na proposição estão em perfeita consonância com as legislações vigentes, com
vistas à observância severa aos parâmetros permitidos e legais, os quais regem a presente fixação de tais
subsídios. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do
orçamento afeto ao Poder Executivo.
Esperando contar com o apoio e aprovação dos colegas Vereadores a este Projeto de Lei,
subscrevemo-nos.
Dilermando de Aguiar, aos 05 dias do mês de junho de 2024
Ver. João Juarez Saydelles Ver. Marcelo Teixeira Dotto
Presidente da Comissão de Finanças Vice Presidente da Comissão de Finanças
Ver Renato Fernandes de Mello
Secretario da Comissão de Finanças