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PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 25 DE 07 DE JUNHO 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais).
O Prefeito Municipal Senhor José Claiton Sauzem Ilha, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso III do art. 58 da Lei Orgânica, apresenta o seguinte projeto de lei:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Dilermando de Aguiar autorizado a abrir Crédito Adicional do Tipo Especial, para o Exercício de 2024 conforme abaixo especificado:
02.00.00.000.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Gabinete do Prefeito
02.07.00.000.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Fundo Municipal de Defesa Civil
02.07.06.000.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Segurança Pública
02.07.06.182.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Defesa Civil
02.07.06.182.0019.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Defesa Civil Dilermando de Aguiar
02.07.06.182.0019.2.014-0.0.00.00.00.00.00 – Atividades da Defesa Civil de Dilermando de Aguiar
02.07.06.182.0019.2.014-3.0.00.00.00.00.00 – Despesas Correntes
02.07.06.182.0019.2.014-3.3.00.00.00.00.00 – Outras despesas correntes
02.07.06.182.0019.2.014-3.3.90.00.00.00.00 – Aplicação Direta
02.07.06.182.0019.2.014-3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo
Recursos: 0700 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União: R$ 200.000,00.
Art. 2º. Servirão de recursos para atender as despesas fixadas no art. 1º, o excesso de arrecadação do recurso 0700 no valor de R$ 200.000,00.
Art. 3º - A presente Lei não onera o percentual estabelecido pela Lei Orçamentária de nº 1.024 de 14 de dezembro de 2023.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Dilermando de Aguiar, aos 07 (sete) dias do mês de junho do ano de 2024.
Carlos Eduardo Nascimento Buss
Secretário da Administração,
Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 25 DE 07 DE JUNHO DE 2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora
Encaminho ao Poder Legislativo o presente Projeto que Lei Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais).
A proposição legislativa é de extrema importância pois a medida legal tem por objetivo ao atendimento da gestão dos recursos destinados às atividades da Defesa Civil, sobretudo porque viabilizará a aplicação de recursos oriundos da Política Nacional de Proteção e defesa Civil (PNPDEC), os quais são destinados ao atendimento das situações de estado de emergência e calamidade pública, decorrentes de eventos climáticos que atingiram nossa região.
O Projeto de Lei ora submetido à apreciação do Legislativo tem a finalidade de cumprir condição para a aplicação do recurso proveniente dos Governos Federal e Estadual para adoção de medidas de enfrentamento aos problemas provocados pela enchente de proporções históricas e imensuráveis – denominada pelo governo estadual como “maior catástrofe climática da história do Rio Grande do Sul”, que exige, especialmente do Poder Público, a adoção de ações e medidas de reparação dos danos, recuperação da estrutura social e acolhimento das vítimas.
Diante da necessidade de adaptação legislativa aos requisitos legais par que haja a possibilidade de transferência de recursos para atendimento de situações de vulnerabilidade social, assim, certo da sensibilização de Vossas Excelências e diante das argumentações acima expostas, solicitamos apreciação da proposta pela Casa Legislativa em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do Art. 64, §1º, da Constituição Federal e Art. 45 da Lei Orgânica Municipal.
Por todo exposto, submete-se a presente matéria à apreciação e votação dos nobres pares que integram o Poder Legislativo.
Certo da aprovação do presente pleito, renovamos o respeito aos nobres Vereadores.
Gabinete do Prefeito, Dilermando de Aguiar, em 07 de junho de 2024.
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
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