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materia nº 26/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2024
Date 2024-06-28
EmentaPROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 027 DE 28 DE JUNHO DE 2024. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR DOIS FARMACEUTICOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES EMERGENCIAIS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-03 Proposição aprovada U Por unanimidade
2024-07-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Para discussão e votação
2024-07-03 Proposição distribuída às comissões U Para analise e parecer.
2024-07-03 Proposição distribuída às comissões U Para analise e parecer.
2024-06-28 Proposição protocolada junto a Mesa Diretora U Para analise e recebimento

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-07-04T09:21:15.644069-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 027 DE 28 DE JUNHO DE 2024.





AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR DOIS FARMACEUTICOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES EMERGENCIAIS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO. 



O Prefeito Municipal Senhor Jose Claiton Sauzem Ilha, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso III do art. 58 da Lei Orgânica, apresenta o seguinte projeto de lei:

LEI



Art. 1o Para atender à necessidade temporária e de excepcional interesse público da Secretaria de Saúde de Dilermando de Aguiar, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a contratar, por tempo determinado, de acordo com o preconizado no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, para o provimento da demanda de 02 (dois) farmacêuticos.

Art. 2o A contratação autorizada por esta lei aproveitará a listagem e classificação do Processo Seletivo Simplificado  Edital nº 002/2023.

Art. 3º O contrato ora autorizado terá duração de até 06 (seis) meses.

Art. 4º O contratado perceberá a título de salário o valor referente ao Padrão 09, Nível I, Classe A, de acordo com a Lei nº 540 de 01 setembro de 2010, referente a jornada semanal de 20 (vinte) horas.  

Art. 5º A contratação será de natureza administrativa, possuindo o contratado os direitos e deveres estabelecidos na Lei Municipal nº 539 de 1° de setembro de 2010.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária prevista no orçamento de 2024.



Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Gabinete do Prefeito, Dilermando de Aguiar, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de junho, do ano de 2024.







Carlos Eduardo Nascimento Buss

Secretário da Administração, Fazenda, 

Desenvolvimento e Planejamento







José Claiton Sauzem Ilha Prefeito Municipal









































JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 027 DE 28 JUNHO DE 2024.



Senhor Presidente e Nobres Vereadores,

O presente Projeto de Lei sob nº 27/2024, objetiva a autorização para a contratação temporária de 02 (dois) farmacêuticos, em caráter temporário.

A contratação se faz necessária pois o profissional farmacêutico é imprescindível junto à Secretaria de Saúde.

Referidos contratos autorizados por esta Lei servirão para suprir a ausência temporária da servidora Luana da Costa Pires que estará gozando período de férias, conforme Portaria 137/2024/SA, de 28/05/2024, no período compreendido entre 22/07/2024 a 05/08/2024 e, irá suprir ainda, o período de afastamento compreendido no período entre 06/07/2024 a 06/10/2024, solicitado pelo servidor Marcelo Teixeira Dotto, conforme Requerimento de Desincompatibilização, protocolado junto ao Gabinete em 26/06/2024, fato que demostra a necessidade da contratação emergencial para suprir as vagas de farmacêuticos, junto à Secretaria de Saúde de nosso Município.

Tal contratação será feita com base no permissivo legal constante deste Projeto de Lei, bem como com fundamento no art. 37, IX, da Constituição Federal.

         Diante das argumentações acima expostas, solicitamos apreciação da proposta pela Casa Legislativa em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do Art. 64, §1º, da Constituição Federal e Art. 45 da Lei Orgânica Municipal. 

Por todo o exposto, submete-se a presente matéria à apreciação e votação dos nobres pares que integram o Poder Legislativo.

Certo da aprovação do presente pleito, renovamos o respeito aos nobres Vereadores. 

José Claiton Sauzem Ilha

Prefeito



“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve vidas”  Vidas”.

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