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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 26 DE 28 DE JUNHO 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito adicional especial no valor de R$290.000,00 (duzentos e noventa mil reais).
O Prefeito Municipal Senhor José Claiton Sauzem Ilha, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso III do art. 58 da Lei Orgânica, apresenta o seguinte projeto de lei:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Dilermando de Aguiar autorizado a abrir Crédito Adicional do Tipo Especial, para o Exercício de 2024 conforme abaixo especificado:
07.00.00.000.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Secretaria de Agricultura e Pecuária
07.01.00.000.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Agricultura e Pecuária
07.01.20.000.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Agricultura
07.01.20.122.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Administração Geral
07.01.20.122.0189.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Programa de Desenvolvimento Rural Sustentável
PRODESDA
07.01.20.122.0189.1.897-0.0.00.00.00.00.00 – Aquisição de Trator Agrícola
07.01.20.122.0189.1.897-4.0.00.00.00.00.00 – Despesas de Capital
07.01.20.122.0189.1.897-4.4.00.00.00.00.00 – Outras despesas correntes
07.01.20.122.0189.1.897-4.4.90.00.00.00.00 – Aplicação Direta
07.01.20.122.0189.1.897-4.4.90.52.00.00.00 – Equip. e Materiais Permanentes..... R$ 290.000,00
Discriminados nos seguintes recursos:
0500 – Recursos não vinculados de impostos - valor de R$ 4.500,00
0700– Outras transferências de convênios ou instrumentos congêneres da União - valor de R$ 286.500,00
Art. 2º. Servirão de recursos para atender as despesas fixadas no art. 1º, o excesso de arrecadação do recurso 0700 no valor de R$ 285.500,00, e a redução orçamentária da seguinte dotação: 99.99.99.999.9999.9.999-9.9.99.99.00.00.00 no valor de R$ 4.500,00 totalizando o valor de R$ 290.000,00
Art. 3º - A presente Lei não onera o percentual estabelecido pela Lei Orçamentária de nº 1.024 de 14 de dezembro de 2023.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Dilermando de Aguiar, aos 28 (vinte e um) dias do mês de junho do ano de 2024.
Carlos Eduardo Nascimento Buss
Secretário da Administração,
Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 26 DE 28 DE JUNHO DE 2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora
Encaminho ao Poder Legislativo o presente Projeto que Lei Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais).
A proposição legislativa se mostra de extrema importância pois seu objeto é “Aquisição de Um Trator Agrícola” , o qual será adquirido com recursos próprios conjuntamente com recursos da União.
O presente Projeto de Lei tem sua previsão conforme estabelecido na Lei nº 4.320/64, que Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos.
Diante da necessidade de adaptação legislativa aos requisitos legais para que haja a possibilidade de transferência de recursos para “Aquisição de Um Trator Agrícola”, certo da sensibilização de Vossas Excelências e diante das argumentações acima expostas, solicitamos apreciação da proposta pela Casa Legislativa, em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do Art. 64, §1º, da Constituição Federal e Art. 45 da Lei Orgânica Municipal.
Por todo exposto, submete-se a presente matéria à apreciação e votação dos nobres pares que integram o Poder Legislativo.
Gabinete do Prefeito, Dilermando de Aguiar, em 28 de junho de 2024.
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve vidas” Vidas”.
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