PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 028 DE 19 DE JULHO DE 2024.
Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Dilermando de Aguiar e autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento anual de 2024 no valor de R$40.927,32 (quarenta mil, novecentos e vinte e sete reais e trinta e dois centavos).
O Prefeito Municipal Senhor Jose Claiton Sauzem Ilha, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso III do art. 58 da Lei Orgânica, apresenta o seguinte projeto de lei:
LEI
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Dilermando de Aguiar crédito adicional especial, no valor de R$40.927,32 (quarenta mil, novecentos e vinte e sete reais e trinta e dois centavos), conforme dotação abaixo identificada:
05.00.00.000.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Secretaria de Agricultura e Pecuária
05.04.00.000.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Educação e Cultura
05.04.13.000.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Cultura
05.04.13.392.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Difusão Cultural
05.04.13.392.0129.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Programa Dilermando em Movimento
05.04.13.392.0129.1.563-0.0.00.00.00.00.00 – LC Nº 195/22 LGP – Demais Áreas da Cultura
05.04.13.392.0129.1.563-3.0.00.00.00.00.00 – Despesas Correntes
05.04.13.392.0129.1.563-3.3.00.00.00.00.00 – Outras despesas correntes
05.04.13.392.0129.1.563-3.3.90.00.00.00.00 – Aplicação Direta
05.04.13.392.0129.1.563-3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica. R$ 40.923,32
Recurso 716 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 8º Demais setores da Cultura – Rubrica 586
05.04.13.392.0129.1.563-3.3.90.31.00.00.00 – Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras – R$ 1,00
Recurso 716 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 8º Demais setores da Cultura – Rubrica 587
05.04.13.392.0129.1.563-3.3.20.93.00.00.00 – Indenizações e restituições – R$ 1,00
Recurso 716 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 8º Demais setores da Cultura – Rubrica 588
05.04.13.392.0129.1.563-3.3.50.43.00.00.00 - Subvenções sociais - R$1,00 Recurso 716 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 8º Demais setores da Cultura – Rubrica 589
05.04.13.392.0129.1.563-3.3.60.45.00.00.00 - Subvenções econômicas - R$ 1,00
Recurso 716 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 8º Demais setores da Cultura – Rubrica 590
Art. 2º. Servirão de recursos para atender as despesas fixadas no art. 1º, o excesso de arrecadação do recurso 0716 no valor de R$40.927,32 (quarenta mil, novecentos e vinte e sete reais e trinta e dois centavos).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Dilermando de Aguiar, aos 19 (dezenove) dias do mês de julho, do ano de 2024.
Carlos Eduardo Nascimento Buss
Secretário da Administração, Fazenda,
Desenvolvimento e Planejamento
José Claiton Sauzem Ilha Prefeito Municipal
Justificativa ao Projeto de Lei Municipal nº 28 de 19 de julho de 2024
Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
O presente Projeto de Lei sob nº 28/2024, objetiva a autorização para a
adequação à Lei Orçamentária Anual, com vistas à abertura de crédito adicional especial para recebimento dos recursos da União oriundos da Lei Complementar nº 14.399, de 8 de julho de 2022, conhecida como Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB).
A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB, instituída pela Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022, é baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura.
Os recursos do PNAB serão executados de forma descentralizada, mediante transferências da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a cada ano, em parcela única, o valor correspondente a R$3.000.000.000,00 (três bilhões de reais), a partir de 2024.
As ações executadas por meio da referida Lei serão realizadas em consonância com o Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, conforme disposto no art. 216-A da Constituição Federal, notadamente em relação à pactuação entre os entes da Federação e a sociedade civil no processo de gestão dos recursos oriundos da Lei.
Para fins de execução das ações previstas na PNAB, a União descentralizou ao Município de Dilermando de Aguiar - RS o valor de R$39.975,93 (trinta e nove mil, novecentos e setenta e cinco reais e noventa e três centavos), valor este que deve ser adicionado à Lei Orçamentária Anual vigente como crédito especial.
Nesse sentido, cumpre informar que o crédito especial será financiado na forma do art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos, Recurso 716 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 –.
Conforme dispõe o art. 7º do Decreto nº 11.740/2023, que regulamenta a Lei nº 14.399/2023, os Entes Federativos, estados e municípios, devem realizar a adequação orçamentária à Lei Orçamentária Anual (LOA) no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de recebimento dos recursos.
Art. 7º Todos os recursos repassados serão objeto de adequação orçamentária pelos entes federativos no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de recebimento dos recursos.
Parágrafo único. A destinação de recursos por meio de consórcio público intermunicipal suprirá a necessidade de adequação orçamentária de que trata o caput, observado o disposto na Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e no Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
Caso o ente federativo não proceda aos trâmites necessários à adequação orçamentária no prazo estipulado de 180 dias, a Lei nº 14.399/2022 prevê, em seu art. 8º, a reversão de recursos, nos seguintes termos:
§ 1º Os recursos recebidos que não tenham sido objeto de programação publicada pelos Municípios em até 180 (cento e oitenta) dias deverão ser automaticamente revertidos ao fundo estadual de cultura do Estado onde o Município se localiza ou ao órgão ou entidade estadual responsável pela gestão desses recursos.
§ 2º Eventuais recursos da União referentes às ações previstas nesta Lei que não forem destinados aos demais entes federativos em razão do não cumprimento de procedimentos e de prazos exigidos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, inclusive o previsto no § 1º do art. 6º desta Lei, serão imediatamente redistribuídos pela União aos demais entes, segundo os mesmos critérios de partilha estabelecidos no caput deste artigo.
Dessa maneira, resta imprescindível a adequação da Lei Orçamentária Anual vigente para fins de autorização de abertura de créditos especiais, nos termos do art. 42 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Essas são as razões que justificam o encaminhamento da presente proposta de Projeto de Lei à consideração desta Casa Legislativa.
Diante das argumentações acima expostas, solicitamos apreciação da proposta pela Casa Legislativa em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do Art. 64, §1º, da Constituição Federal e Art. 45 da Lei Orgânica Municipal.
Por todo o exposto, submete-se a presente matéria à apreciação e votação dos nobres pares que integram o Poder Legislativo.
Certo da aprovação do presente pleito, renovamos o respeito aos nobres Vereadores.
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve vidas” Vidas”.