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PROJETO DE LEI N.º 030 DE 05 DE AGOSTO DE 2024.
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N° 1058 DE 25 DE JULHO DE 2024.
O Prefeito Municipal Senhor José Claiton Sauzem Ilha, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso III do art. 58 da Lei Orgânica, apresenta o seguinte projeto de lei:
LEI
Art.1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 1058, de 25 de julho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Dilermando de Aguiar crédito adicional especial, no valor de R$40.927,32 (quarenta mil, novecentos e vinte e sete reais e trinta e dois centavos), conforme dotação abaixo identificada:
05.00.00.000.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Secretaria de Educação, Cultura desporto, turismo e Lazer
05.04.00.000.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Educação e Cultura
05.04.13.000.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Cultura
05.04.13.392.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Difusão Cultural
05.04.13.392.0129.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Programa Dilermando em Movimento
05.04.13.392.0129.1.563-0.0.00.00.00.00.00 – LC Nº 195/22 LGP – Demais Áreas da Cultura
05.04.13.392.0129.1.563-3.0.00.00.00.00.00 – Despesas Correntes
05.04.13.392.0129.1.563-3.3.00.00.00.00.00 – Outras despesas correntes
05.04.13.392.0129.1.563-3.3.90.00.00.00.00 – Aplicação Direta
05.04.13.392.0129.1.563-3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica. R$ 40.923,32
Recurso 716 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 8º Demais setores da Cultura – Rubrica 586
05.04.13.392.0129.1.563-3.3.90.31.00.00.00 – Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras – R$ 1,00
Recurso 716 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 8º Demais setores da Cultura – Rubrica 587
05.04.13.392.0129.1.563-3.3.20.93.00.00.00 – Indenizações e restituições – R$ 1,00
Recurso 716 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 8º Demais setores da Cultura – Rubrica 588
05.04.13.392.0129.1.563-3.3.50.43.00.00.00 - Subvenções sociais - R$1,00 Recurso 716 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 8º Demais setores da Cultura – Rubrica 589
05.04.13.392.0129.1.563-3.3.60.45.00.00.00 - Subvenções econômicas - R$ 1,00
Recurso 716 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 8º Demais setores da Cultura – Rubrica 590
Art.2º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Dilermando de Aguiar aos ( ) dias do mês de agosto do ano de 2024 (dois mil e vinte e quatro).
Luiz Carlos Wagner
Secretário da Administração, Fazenda,
Desenvolvimento e Planejamento
José Claiton Sauzem Ilha Prefeito Municipal
Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei Municipal nº 030, de 05 de agosto de 2024.
Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Submeto ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o presente Projeto de Lei sob nº 30/2024, para que seja efetuada alteração, e a consequente adequação do Artigo 1º da Lei nº 1058 de 25 de julho de 2024, onde equivocadamente consta SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA, leia-se SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA DESPORTO E LAZER.
Essas são as razões que justificam o encaminhamento da presente proposta de Projeto de Lei à consideração desta Casa Legislativa.
Por todo o exposto, submete-se a presente matéria à apreciação e votação dos nobres pares que integram o Poder Legislativo.
Certo da aprovação do presente pleito, renovamos o respeito aos nobres Vereadores.
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve vidas Vidas”.
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