PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 31 de 05 DE AGOSTO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 61.138.28 (sessenta e um mil e cento e trinta e oito reais e vinte e oito centavos).
O Prefeito Municipal Senhor José Claiton Sauzem Ilha, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso III do art. 58 da Lei Orgânica, apresenta o seguinte projeto de lei:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Dilermando de Aguiar autorizado a abrir Crédito Adicional do Tipo Suplementar, para o Exercício de 2024 conforme abaixo especificados:
05.00.00.000.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Secretaria de Educação, Cultura, Desporto, Turismo e Lazer
05.01.00.000.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 –Manutenção de Desenvolvimento de Ensino - MDE
05.01.12.000.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Educação
05.01.12.365.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Educação Infantil
05.01.12.365.0113.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Educação para Todos
05.01.12.365.0113.2.025-0.0.00.00.00.00.00 – Manutenção das Atividades da Pré-Escola
05.01.12.365.0113.2.025-3.0.00.00.00.00.00 – Despesas Correntes
05.01.12.365.0113.2.025-3.3.00.00.00.00.00 – Outras despesas correntes
05.01.12.365.0113.2.025-3.3.90.00.00.00.00 – Aplicação Direta
05.01.12.365.0113.2.025-3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviço de Terceiros Pessoa Jurídica: R$1.000,00
05.00.00.000.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Secretaria de Educação, Cultura, Desporto, Turismo e Lazer
05.03.00.000.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Educação Vinculados e Próprios
05.03.12.000.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Educação
05.03.12.365.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Educação Infantil
05.03.12.365.0113.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Educação para Todos
05.03.12.365.0113.2.034-0.0.00.00.00.00.00 – Manutenção da Alimentação Escolar
05.03.12.365.0113.2.034-3.0.00.00.00.00.00 – Despesas Correntes
05.03.12.365.0113.2.034-3.3.00.00.00.00.00 – Outras despesas correntes
05.03.12.365.0113.2.034-3.3.90.00.00.00.00 – Aplicação Direta
05.03.12.365.0113.2.034-3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo: R$1.000,00
05.00.00.000.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Secretaria de Educação, Cultura, Desporto, Turismo e Lazer
05.03.00.000.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Educação Vinculados e Próprios
05.03.12.000.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Educação
05.03.12.365.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Educação Infantil
05.03.12.365.0113.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Educação para Todos
05.03.12.365.0113.2.033-0.0.00.00.00.00.00 – Manutenção da Alimentação Escolar Pré-Escola
05.03.12.365.0113.2.033-3.0.00.00.00.00.00 – Despesas Correntes
05.03.12.365.0113.2.033-3.3.00.00.00.00.00 – Outras despesas correntes
05.03.12.365.0113.2.033-3.3.90.00.00.00.00 – Aplicação Direta
05.03.12.365.0113.2.033-3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo: R$12.000,00
07.00.00.000.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Secretaria de Agricultura e Pecuária
07.03.00.000.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Meio Ambiente
07.03.18.000.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Gestão Ambiental
07.03.18.541.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Preservação e Conservação ao Meio Ambiente
07.03.18.541.0199.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Gestão Ambiental Municipal
07.03.18.541.0199.1.098-0.0.00.00.00.00.00 – Promoção do Saneamento Básico e Abastecimento no Meio Rural
07.03.18.541.0199.1.098-3.0.00.00.00.00.00 – Despesas Correntes
07.03.18.541.0199.1.098-3.3.00.00.00.00.00 – Outras despesas correntes
07.03.18.541.0199.1.098-3.3.90.00.00.00.00 – Aplicação Direta
07.03.18.541.0199.1.098-3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviço de Terceiros Pessoa Jurídica: R$22.500,00
Recurso: 0500–recursos não vinculados de impostos
Totalizando R$36.500,00 (trinta e seis mil e quinhentos reais).
06.00.00.000.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Secretaria de Saúde
06.01.00.000.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Saúde ASPS
06.01.10.000.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Saúde
06.01.10.301.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Atenção Básica
06.01.10.301.0168.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Saúde em Foco
06.01.10.301.0168.2.062-0.0.00.00.00.00.00 – Manutenção da Convênios e Parcerias
06.01.10.301.0168.2.062-3.0.00.00.00.00.00 – Despesas Correntes
06.01.10.301.0168.2.062-3.3.00.00.00.00.00 – Outras despesas correntes
06.01.10.301.0168.2.062-3.3.90.00.00.00.00 – Aplicação Direta
06.01.10.301.0168.2.062-3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica: R$24.638,28
Recurso: 0602 – Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS Prov. Do GF Manutenção ASPS
Totalizando R$24.638,28 (vinte e quatro mil seiscentos e trinta e oito reais e vinte e oito centavos)
Art. 2º. Servirão de recursos para atender as despesas fixadas no art. 1º, o superávit financeiro e a redução orçamentária das seguintes dotações:
05.01.12.365.0113.2026. 3.3.90.36.00.00.00.00 no valor de R$1.000,00.
05.03.12.361.0113.2032.3.3.90.30.00.00.00.00 no valor de R$ 1.000,00.
05.01.12.361.0113.1031.4.4.90.51.00.00.00.00 no valor de R$ 4.500,00.
05.01.12.365.0113.1031.4.4.90.51.00.00.00.00 no valor de R$ 5.000,00.
05.01.12.365.0113.2025.3.3.90.36.00.00.00.00 no valor de R$500,00.
05.01.12.365.0113.1425.3.3.90.14.00.00.00.00 no valor de R$ 1.000,00.
05.01.12.361.0113.2031.3.3.90.33.00.00.00.00 no valor de R$ 1.000,00.
07.01.20.606.0189.1096.3.3.90.30.00.00.00.00 no valor de R$ 2.500,00.
07.01.20.606.0189.1096.3.3.90.39.00.00.00.00 no valor de R$ 5.000,00.
07.01.20.606.0189.1788.3.3.90.30.00.00.00.00 no valor de R$ 10.000,00.
07.03.18.541.0199.2096.3.3.90.30.00.00.00.00 no valor de R$ 5.000,00.
Superávit financeiro do recurso 602: R$24.638,28 (vinte e quatro mil seiscentos e trinta e oito reais e vinte e oito centavos)
Totalizando R$61.138,28 (sessenta e um mil cento e trinta e oito reais e vinte e oito centavos)
Art. 3º - A presente Lei não onera o percentual estabelecido pela Lei Orçamentária de nº 1.024 de 14 de dezembro de 2023.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, aos 05 dias do mês de agosto do ano de 2024.
Luiz Carlos Wagner
Secretário de Administração, Fazenda,
Desenvolvimento e Planejamento
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José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal.
Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei nº 31, de 05 de agosto de 2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras
Submeto ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o presente Projeto de Lei sob nº 31/2024, para que seja efetuado remanejamento de saldo e a consequente adequação orçamentária para suprir necessidades em outras rubricas nas respectivas secretarias, conforme Memorandos das Secretarias em anexo.
Diante das argumentações acima expostas, solicitamos apreciação da proposta pela Casa Legislativa em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do Art. 64, §1º, da Constituição Federal e Art. 45 da Lei Orgânica Municipal.
Assim, restando evidenciadas as razões que amparam a propositura e demonstram o relevante interesse público de que se reveste, submeto o presente projeto de lei à apreciação e solicito a colaboração dos Vereadores desta Casa para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Certo da aprovação do presente pleito, renovamos o respeito aos nobres Vereadores.
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve vidas” Vidas”.