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materia nº 31/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2024
Date 2024-08-06
EmentaPROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 31 de 05 DE AGOSTO DE 2024. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 61.138.28 (sessenta e um mil e cento e trinta e oito reais e vinte e oito centavos).
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-14 Proposição aprovada U Por unanimidade
2024-08-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Para discussão e votação
2024-08-14 Proposição distribuída às comissões U Para analise e parecer
2024-08-07 Proposição distribuída às comissões U Para analise e parecer.
2024-08-06 Proposição protocolada junto a Mesa Diretora U Para analise e recebimento

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-14T15:47:43.708226-03:00 Aprovado 6 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 31 de 05 DE AGOSTO DE 2024.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 61.138.28 (sessenta e um mil e cento e trinta e oito reais e vinte e oito centavos).







 O Prefeito Municipal Senhor José Claiton Sauzem Ilha, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso III do art. 58 da Lei Orgânica, apresenta o seguinte projeto de lei:

LEI



Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Dilermando de Aguiar autorizado a abrir Crédito Adicional do Tipo Suplementar, para o Exercício de 2024 conforme abaixo especificados: 

05.00.00.000.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Secretaria de Educação, Cultura, Desporto, Turismo e Lazer

05.01.00.000.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 –Manutenção de Desenvolvimento de Ensino - MDE  

05.01.12.000.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Educação

05.01.12.365.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Educação Infantil 

05.01.12.365.0113.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Educação para Todos

05.01.12.365.0113.2.025-0.0.00.00.00.00.00 – Manutenção das Atividades da Pré-Escola   

05.01.12.365.0113.2.025-3.0.00.00.00.00.00 – Despesas Correntes

05.01.12.365.0113.2.025-3.3.00.00.00.00.00 – Outras despesas correntes 

05.01.12.365.0113.2.025-3.3.90.00.00.00.00 – Aplicação Direta

05.01.12.365.0113.2.025-3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviço de Terceiros Pessoa Jurídica: R$1.000,00

05.00.00.000.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Secretaria de Educação, Cultura, Desporto, Turismo e Lazer

05.03.00.000.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Educação Vinculados e Próprios  

05.03.12.000.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Educação

05.03.12.365.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Educação Infantil 

05.03.12.365.0113.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Educação para Todos

05.03.12.365.0113.2.034-0.0.00.00.00.00.00 – Manutenção da Alimentação Escolar   

05.03.12.365.0113.2.034-3.0.00.00.00.00.00 – Despesas Correntes

05.03.12.365.0113.2.034-3.3.00.00.00.00.00 – Outras despesas correntes 

05.03.12.365.0113.2.034-3.3.90.00.00.00.00 – Aplicação Direta

05.03.12.365.0113.2.034-3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo: R$1.000,00

05.00.00.000.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Secretaria de Educação, Cultura, Desporto, Turismo e Lazer

05.03.00.000.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Educação Vinculados e Próprios  

05.03.12.000.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Educação

05.03.12.365.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Educação Infantil 

05.03.12.365.0113.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Educação para Todos

05.03.12.365.0113.2.033-0.0.00.00.00.00.00 – Manutenção da Alimentação Escolar Pré-Escola   

05.03.12.365.0113.2.033-3.0.00.00.00.00.00 – Despesas Correntes

05.03.12.365.0113.2.033-3.3.00.00.00.00.00 – Outras despesas correntes 

05.03.12.365.0113.2.033-3.3.90.00.00.00.00 – Aplicação Direta

05.03.12.365.0113.2.033-3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo: R$12.000,00

07.00.00.000.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Secretaria de Agricultura e Pecuária

07.03.00.000.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Meio Ambiente  

07.03.18.000.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Gestão Ambiental

07.03.18.541.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Preservação e Conservação ao Meio Ambiente 

07.03.18.541.0199.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Gestão Ambiental Municipal

07.03.18.541.0199.1.098-0.0.00.00.00.00.00 – Promoção do Saneamento Básico e Abastecimento no Meio Rural   

07.03.18.541.0199.1.098-3.0.00.00.00.00.00 – Despesas Correntes

07.03.18.541.0199.1.098-3.3.00.00.00.00.00 – Outras despesas correntes 

07.03.18.541.0199.1.098-3.3.90.00.00.00.00 – Aplicação Direta

07.03.18.541.0199.1.098-3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviço de Terceiros Pessoa Jurídica: R$22.500,00

Recurso: 0500–recursos não vinculados de impostos

Totalizando R$36.500,00 (trinta e seis mil e quinhentos reais).

06.00.00.000.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Secretaria de Saúde

06.01.00.000.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Saúde ASPS  

06.01.10.000.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Saúde

06.01.10.301.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Atenção Básica 

06.01.10.301.0168.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Saúde em Foco

06.01.10.301.0168.2.062-0.0.00.00.00.00.00 – Manutenção da Convênios e Parcerias   

06.01.10.301.0168.2.062-3.0.00.00.00.00.00 – Despesas Correntes

06.01.10.301.0168.2.062-3.3.00.00.00.00.00 – Outras despesas correntes 

06.01.10.301.0168.2.062-3.3.90.00.00.00.00 – Aplicação Direta

06.01.10.301.0168.2.062-3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica: R$24.638,28

Recurso: 0602 – Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS Prov. Do GF Manutenção ASPS

Totalizando R$24.638,28 (vinte e quatro mil seiscentos e trinta e oito reais e vinte e oito centavos)

Art. 2º. Servirão de recursos para atender as despesas fixadas no art. 1º, o superávit financeiro e a redução orçamentária das seguintes dotações: 

05.01.12.365.0113.2026. 3.3.90.36.00.00.00.00 no valor de R$1.000,00.	

05.03.12.361.0113.2032.3.3.90.30.00.00.00.00 no valor de R$ 1.000,00.

05.01.12.361.0113.1031.4.4.90.51.00.00.00.00 no valor de R$ 4.500,00.

05.01.12.365.0113.1031.4.4.90.51.00.00.00.00 no valor de R$ 5.000,00.

05.01.12.365.0113.2025.3.3.90.36.00.00.00.00 no valor de R$500,00.

05.01.12.365.0113.1425.3.3.90.14.00.00.00.00 no valor de R$ 1.000,00.

05.01.12.361.0113.2031.3.3.90.33.00.00.00.00 no valor de R$ 1.000,00.

07.01.20.606.0189.1096.3.3.90.30.00.00.00.00 no valor de R$ 2.500,00.

07.01.20.606.0189.1096.3.3.90.39.00.00.00.00 no valor de R$ 5.000,00.

07.01.20.606.0189.1788.3.3.90.30.00.00.00.00 no valor de R$ 10.000,00.

07.03.18.541.0199.2096.3.3.90.30.00.00.00.00 no valor de R$ 5.000,00.

Superávit financeiro do recurso 602: R$24.638,28 (vinte e quatro mil seiscentos e trinta e oito reais e vinte e oito centavos)

Totalizando R$61.138,28 (sessenta e um mil cento e trinta e oito reais e vinte e oito centavos)

Art. 3º - A presente Lei não onera o percentual estabelecido pela Lei Orçamentária de nº 1.024 de 14 de dezembro de 2023.

Art. 4º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, aos 05 dias do mês de agosto do ano de 2024.



Luiz Carlos Wagner

Secretário de Administração, Fazenda, 

Desenvolvimento e Planejamento

.









José Claiton Sauzem Ilha

Prefeito Municipal.



Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei nº 31, de 05 de agosto de 2024



Senhor Presidente,

Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras

   Submeto ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o presente Projeto de Lei sob nº 31/2024, para que seja efetuado remanejamento de saldo e a consequente adequação orçamentária para suprir necessidades em outras rubricas nas respectivas secretarias, conforme Memorandos das Secretarias em anexo.

Diante das argumentações acima expostas, solicitamos apreciação da proposta pela Casa Legislativa em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do Art. 64, §1º, da Constituição Federal e Art. 45 da Lei Orgânica Municipal. 

Assim, restando evidenciadas as razões que amparam a propositura e demonstram o relevante interesse público de que se reveste, submeto o presente projeto de lei à apreciação e solicito a colaboração dos Vereadores desta Casa para a aprovação do presente Projeto de Lei.

	Certo da aprovação do presente pleito, renovamos o respeito aos nobres Vereadores.





	        

                                   José Claiton Sauzem Ilha			

 Prefeito Municipal











“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve vidas”  Vidas”.

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